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Itaú Unibanco S/A x Neucler Indústria E Comércio De Materiais Hidráulicos Ltda. Epp. (Nome Fantasia: Neucler)

ID: 277568610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032069-02.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

NEUCLER INDúSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS HIDRáULICOS LTDA. EPP. (NOME FANTASIA: NEUCLER)

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETH RESSTON

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JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032069-02.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032069-02.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Neucler Indústria e Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. Epp. (Nome Fantasia: Neucler) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.CASO EM EXAMEDETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APLICADA A TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO MERCADO, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOAUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIRRECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC, DESATENDIDA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA CONHECIMENTO. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. ____________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1707524 - RS, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE 18/12/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Vicente Luz (OAB: 34204/SP) - Elisabeth Resston (OAB: 70877/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1011311-02.2022.8.26.0001

ID: 326922560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011311-02.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GARCIA DA SILVA

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Processo 1011311-02.2022.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Eunice Rocha da Silva - Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará para autorizar o levantamento de val…

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Karen Cristina De Moraes e outros

ID: 293487553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025859-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA DE MORAES RAPHAELA DE MORAES ALBARRACIN

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDES BAPTISTA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CALISTO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de… Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de Moraes Albarracin - - Karen Cristina de Moraes - Vistos. Analisando-se os documentos que instruem o pedido de desbloqueio com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, verifica-se que o numerário bloqueado em conta corrente, proveniente de vencimentos de pensão por morte, não deixou de ostentar natureza salarial e alimentar, porquanto destinado à subsistência da devedora e de sua família, sendo, por consequência, impenhorável, nos termos do inciso IV do citado artigo. Assim, constatada a existência de valores em conta corrente referente a pensão por morte no montante de R$ 1.246,77 (Hum mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco S/A, vez que se trata de conta conjunta, portanto, indisponível à constrição judicial, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo utilizado na subsistência da executada e de sua família. Isto posto, defiro incontinenti o pedido de desbloqueio do valor acima mencionado. Não obstante, os demais valores deverão permanecer bloqueados, mesmo que ínfimos. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas visando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Requeira, pois, a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), YASMIN FERNANDES BAPTISTA (OAB 483414/SP), IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Karen Cristina De Moraes e outros

ID: 293487510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025859-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA DE MORAES RAPHAELA DE MORAES ALBARRACIN

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDES BAPTISTA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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IVAN CALISTO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de… Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de Moraes Albarracin - - Karen Cristina de Moraes - Vistos. Analisando-se os documentos que instruem o pedido de desbloqueio com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, verifica-se que o numerário bloqueado em conta corrente, proveniente de vencimentos de pensão por morte, não deixou de ostentar natureza salarial e alimentar, porquanto destinado à subsistência da devedora e de sua família, sendo, por consequência, impenhorável, nos termos do inciso IV do citado artigo. Assim, constatada a existência de valores em conta corrente referente a pensão por morte no montante de R$ 1.246,77 (Hum mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco S/A, vez que se trata de conta conjunta, portanto, indisponível à constrição judicial, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo utilizado na subsistência da executada e de sua família. Isto posto, defiro incontinenti o pedido de desbloqueio do valor acima mencionado. Não obstante, os demais valores deverão permanecer bloqueados, mesmo que ínfimos. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas visando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Requeira, pois, a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), YASMIN FERNANDES BAPTISTA (OAB 483414/SP), IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1033039-02.2022.8.26.0001

ID: 325899049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033039-02.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033039-02.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Observe a parte exequente que PREVIC informou ao Juízo não ser a correta de… Processo 1033039-02.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Observe a parte exequente que PREVIC informou ao Juízo não ser a correta destinatária do pretendido alvará de busca de informações, amiúde enviados em execuções. Portanto, o alvará que segue deverá ser direcionado a outros entes. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar eventual penhora), servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por esta "decisão - alvará", fica autorizado o credor exequente, acima qualificado, a promover pesquisas junto às Corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de notas, Ofícios de registro de imóveis, Capitania dos Portos e demais órgãos públicos ou instituições privadas, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada acima qualificada. Servirá ainda a presente "decisão - alvará" para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência privada, fundos de investimentos bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). A parte exequente deverá providenciar o protocolo da presente "decisão - alvará", instruindo-a com cópia da petição inicial, comprovando nestes autos tal protocolo em até 30 (trinta) dias. Eventuais respostas POSITIVAS dos destinatários (ficam dispensados do encaminhamento de resposta negativa) deverão ser encaminhadas apenas para o e-mail institucional do Cartório desta 5ª Vara Cível (santana5cv@tjsp.jus.br), contendo no campo assunto o número do presente processo, ficando vedada a apresentação diretamente ao exequente, sob pena de desobediência. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a comprovação do envio da presente "decisão-alvará" e eventual manifestação da parte exequente. Decorrido tal prazo no silêncio, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1016450-47.2025.8.11.0000

ID: 280555211

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016450-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento inte… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, nos autos da Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada n. 1036240-88.2025.8.11.0041, proposta por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência para determinar à ré a devolução, no prazo de cinco dias, da quantia paga pelo autor na aquisição de veículo automotor, sob pena de multa, nos termos do art. 294 c/c art. 300, §2º, do CPC e art. 18, §1º, II, do CDC. A Certidão emitida pelo DEJAUX em id. 287492357, estabelece: “Certifico que o Recurso de Agravo de Instrumento, protocolizado sob o n. 1016450-47.2025.8.11.0000, foi recebido neste Tribunal e está sem a devida comprovação do pagamento do preparo.”(destaquei). A Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, dispõe que: Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução urgente. (destaquei) Já o artigo 46, parágrafo único, da Resolução do Tribunal nº 3, de 12 de abril de 2018, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 11 de março de 2021, preceitua: Art. 46. A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico. Parágrafo Único: O peticionante deverá pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a distribuição, o protocolo do processo ou do recurso. Assim, cabia à apelante comprovar o recolhimento do preparo no prazo de quarenta e oito (48) horas, a contar da interposição do recurso. Todavia, não o fez. Dessa forma, intimem-se a agravante para, no prazo de cinco (5) dias, proceder ao recolhimento do preparo em dobro (Código de Processo Civil, artigo 1.007, § 4º), sujeito à deserção. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1004011-81.2019.4.01.3603

ID: 317729303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004011-81.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINHA FEDECHEN

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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MARCELO SEGURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004011-81.2019.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004011-81.2019.4.01.3603 EMBARGANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: VALDINHA FEDECHEN, OSVALDO NECHI, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, OSMAR NECHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES, ALTINO ONO MORAES, MIRDI NECHI, MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO SEGURA - MT4722-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. 3. Sustenta a parte embargante que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. 4. Não assiste razão à parte embargante, considerando que o acórdão reportou-se ao decidido no agravo de instrumento n. 1036240-97.2023.4.01.0000 e consignou que a apelação não poderia ser conhecida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Maria Do Socorro Dias Gonçalves x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 303790326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084958-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DIAS GONçALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

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CINTIA BRAZ DE PROENÇA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084958-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084958-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro Dias Gonçalves - Apelado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PACIENTE IDOSA COM GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL, NECESSITANDO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE JOELHOS. A IMPETRANTE ALEGA DIFICULDADES DE AGENDAMENTO NO SETOR CIRÚRGICO DE ORTOPEDIA DO IAMSPE E BUSCA A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO, CONSIDERANDO A ESPERA NA FILA PARA CIRURGIA ELETIVA E NÃO URGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CIRURGIA PLEITEADA É ELETIVA E NÃO URGENTE, CONFORME PARECER DO SERVIÇO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DO IAMSPE. A IMPETRANTE INICIOU O ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR.4. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DEVE RESPEITAR A RACIONALIDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO SUS, QUE ORGANIZA FILAS DE ESPERA COM BASE EM CRITÉRIOS MÉDICOS E LOGÍSTICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DEVE RESPEITAR A RACIONALIDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO SUS. 2. A TUTELA JUDICIAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA ALTERAR A ORDEM DE PRIORIDADES ESTABELECIDA POR CRITÉRIOS TÉCNICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 198, INCISO II; LEI Nº 8.080/90.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2396387-33.2024.8.26.0000, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500027-07.2024.8.26.0053, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057837-70.2019.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024212-02.2022.8.26.0001, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Braz de Proença Pereira (OAB: 393586/SP) - Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador) - 1° andar

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Leonardo Poyatos Sparvoli x Jose Lopes De Sena

ID: 293001253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007447-65.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO POYATOS SPARVOLI

Polo Passivo:

JOSE LOPES DE SENA

Intimação

Advogados:

YAN SANT ANA GUIMARAES

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VIVIANE CRISTINA SILVA DE MACEDO

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ALBANÉ LIMA DA SILVA

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Processo 0007447-65.2025.8.26.0001 (processo principal 1028480-02.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Poyatos Sparvoli - Jose Lopes de Sena - 1- Su… Processo 0007447-65.2025.8.26.0001 (processo principal 1028480-02.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Poyatos Sparvoli - Jose Lopes de Sena - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 28/05/2025, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 16.619,25 ) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALBANÉ LIMA DA SILVA (OAB 269104/SP), VIVIANE CRISTINA SILVA DE MACEDO (OAB 451373/SP), YAN SANT ANA GUIMARAES (OAB 459690/SP)

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Fabiola Rodrigues Borges x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 315688312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010950-02.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0010950-02.2022.8.26.0001 (processo principal 1022601-87.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fabiola Rodrigues Borges - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliari… Processo 0010950-02.2022.8.26.0001 (processo principal 1022601-87.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fabiola Rodrigues Borges - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. DEFIRO A PENHORA do seguinte bem: "Uma fração ideal correspondente a 1/13 (um-treze) avos, designada cota 09 (nove), do apartamento comercial, com características hoteleiras, sob o nº407, localizado no 6º Pavimento (4º andar), da Torre "C", do CONDOMÍNIO "OLÍMPIA PARK RESORT", que tem sua frente para a Avenida Aurora Forti Neves, nº1.030, no Jardim Santa Efigênia, nesta cidade de Olímpia-SP, constituído de cozinha conjugada com sala de estar, varanda, banheiro, quarto, área de circulação e laje técnica, com uma área privativa de 46,2500 metros quadrados, área comum de. 28,4319 metros quadrados, e área total de 74,6819 metros quadrados de área construída, e sua respectiva fração ideal de 0,0924% no terreno.- Cadastro municipal nº59150624." Fica nomeado como depositário o executado SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que consta da matrícula como titular SPE OLÍMPIA Q 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (fls. 14/15), ante a carta de anuência de fls. 905. O depositário fica advertido que não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Observado que a parte executada se encontra devidamente representada nos autos por patrono constituído, portanto, ora fica intimada pela imprensa acerca desta penhora e nomeação de depositário. Valor da dívida: R$ 78.666,28 (atualizado até 01/06/2023). Providencie o z. Cartório desta Vara o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o patrono da parte exequente informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao exequente recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. Registre-se que a utilização do sistema online não exime a parte interessada e seu Advogado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, se o caso, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil, o que deverá ser indicado neste processo pela parte exequente, recolhendo-se as despesas para o ato. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, o que também deverá ser indicado pela parte exequente, a Serventia deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal após o recolhimento das despesas, sob pena de nulidade. A presente decisão servirá como Termo de Penhora. Intimem-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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