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Bárbara Nascimento Dionisio x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 331754269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037353-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA NASCIMENTO DIONISIO

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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BÁRBARA NASCIMENTO DIONISIO

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Processo 0037353-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1016075-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bárbara Nascimento Dionisio - Doutores do Emagrecimento Clínica …

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Processo nº 1036251-64.2025.8.26.0053

ID: 293221165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036251-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON EUGENIO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1036251-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Airton Eugenio Camara - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com … Processo 1036251-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Airton Eugenio Camara - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Jose Fernandes Da Silva Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 293507879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006618-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 0006618-44.2025.8.26.0564 (processo principal 1015396-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jose Fernandes da Silva Santos - Omni S/A Credito Financiamento e…

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Jose Fernandes Da Silva Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 293507648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006618-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006618-44.2025.8.26.0564 (processo principal 1015396-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jose Fernandes da Silva Santos - Omni S/A Credito Financiamento e…

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Processo nº 0012416-54.2023.8.26.0564

ID: 293515221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012416-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.PIAGET SISTEMA DE ENSINO MULTIMÍDIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO

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MARCELO BONIFACIO FLOR

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JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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Processo 0012416-54.2023.8.26.0564 (processo principal 1018175-50.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J.PIAGET SISTEMA DE ENSINO MULTIMÍDIA LTDA. - Marcelo Bonifacio Flor - …

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Rosangela Camuri Barbosa Suzuki x Valéria Aparecida Cavalcanti De Campos

ID: 326799337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027909-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CAMURI BARBOSA SUZUKI

Polo Passivo:

VALéRIA APARECIDA CAVALCANTI DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO APARECIDO PIEPER

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DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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EDUARDO DESTRO

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ALESSANDRO ROBERTO BARBOZA ROCHA DO AMARAL

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CACILDA DE SOUZA OKUNO

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ALESSANDRO OKUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027909-54.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio e outros x M4Bg Imóveis Próprios Ltda

ID: 280767747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017530-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

M4BG IMóVEIS PRóPRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS ALEXANDRE BARBOSA

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MARCOS TIBÉRIO LIMA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017530-54.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Caoa Montadora De Veículos S.A. e outros x Oneclean Produtos De Limpeza E Descartaveis Eireli Epp

ID: 330416260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009639-28.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. PACHECO, GOMES E GUIMARãES ADVOGADOS

Polo Passivo:

ONECLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

JOHANN GALDINO RÉ

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DENISE DE CASTRO SANTOS

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Processo 0009639-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1013650-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. - - Pacheco, Gomes e Gu…

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Valéria Aparecida Cavalcanti De Campos x Rosangela Camuri Barbosa Suzuki

ID: 280801110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027909-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA CAVALCANTI DE CAMPOS

Polo Passivo:

ROSANGELA CAMURI BARBOSA SUZUKI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO APARECIDO PIEPER

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DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DESTRO

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CACILDA DE SOUZA OKUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO OKUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROBERTO BARBOZA ROCHA DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027909-54.2023.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027909-54.2023.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Valéria Aparecida Cavalcanti de Campos e outro - Embargda: Rosangela Camuri Barbosa Suzuki (Espólio) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA OMISSÃO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICADA A OMISSÃO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA ANALISAR O PEDIDO REALIZADO NAS RAZÕES DE APELO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NA R. SENTENÇA POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, II E III, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Roberto Barboza Rocha do Amaral (OAB: 438211/SP) - Alessandro Okuno (OAB: 285520/SP) - Cacilda de Souza Okuno (OAB: 476310/SP) - Eduardo Destro (OAB: 357172/SP) - Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro (OAB: 362109/SP) - Antonio Aparecido Pieper (OAB: 363380/SP) - 4º andar

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Marilene Sicupira Queiroga

ID: 320046951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032274-54.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MARILENE SICUPIRA QUEIROGA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DOS SANTOS

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032274-54.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032274-54.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Marilene Sicupira Queiroga - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU À RÉ CUSTEAR TRATAMENTO COM EMGALITY E TOXINA BOTULÍNICA PARA AUTORA COM ENXAQUECA CRÔNICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00. RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA E PEDE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 100 DO TJSP E SÚMULA 469 DO STJ. A RÉ NÃO COMPROVOU ATENDIMENTO AO PEDIDO DE COBERTURA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO CONTRATO NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR SUCUMBÊNCIA EM 50% PARA CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Elisangela Marcia dos Santos (OAB: 355849/SP) - 4º andar

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