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Processo nº 1066244-77.2024.4.01.3300

ID: 294909497

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066244-77.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINEI MARTINS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066244-77.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066244-77.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINEI MARTINS PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário, em que a parte autora postula a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, para fins de revisão do cálculo da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente, a fim de que corresponda a 100% da média dos salários de contribuição. Verifica-se que a autora é titular de benefício por incapacidade permanente NB 651.818.116-1, com DIB em 04/01/2022: Assim, seu benefício por incapacidade permanente teve início quando já vigente a Emenda Constitucional n.° 103/2019, de modo que sua renda mensal foi calculada de acordo com as regras previstas na referida norma. Nos termos do art. 26, §2°, III, da EC, o valor da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo, a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição vertida ao RGPS, se esta for posterior, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. Entendo que assiste razão à parte autora ao suscitar a inconstitucionalidade dessa nova regra. Verifica-se que o constituinte reformador estabeleceu diferenciação injustificada na forma de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, estipulando que corresponderá a 100% da mesma média aritmética simples dos salários de contribuição. Contudo, como bem fundamentado pelo Juiz Federal Fábio Rogério França Souza, titular da 21ª Vara Federal desta Seção Judiciária, no processo nº 1072274-65.2023.4.01.3300, não há razão jurídica para o discrímen. Eis a argumentação utilizada pelo colega, da qual me valho: “O traço distintivo eleito pelo constituinte derivado – o fato de ser a incapacidade originária de acidente do trabalho ou doença profissional – não se revela apto a autorizar o tratamento diferenciado para segurados que se encontram em situação fático-jurídica idêntica. Tanto a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária quanto a acidentária são verbas de caráter alimentar e se destinam a substituir o salário do segurado, impossibilitado de desempenhar atividade remunerada e assim suprir suas necessidades. Além disso, as alíquotas das contribuições previdenciárias que permitiram a concessão de um e outro benefício também são idênticas. Portanto, ao tratar desigualmente titulares de direito a prestações previdenciárias que se encontram em idêntica situação, sem que o critério distintivo eleito (o fato de ser titular de benefício de natureza acidentária) se revele apto a autorizar o tratamento desuniforme, incorreu a EC 103/2019 em manifesta afronta ao princípio constitucional da isonomia, que, por deter o status de direito fundamental, encontra-se imune à atuação do poder constituinte derivado.” Ademais, verifica-se que, além da violação ao princípio da isonomia, ocorre violação também ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, IV, da CF/88. Como visto acima na Declaração de Benefícios, a parte autora era beneficiária de auxílio doença e, quando da sua conversão em aposentadoria por invalidez, o que evidencia piora no seu estado de saúde, o valor do benefício sofreu drástica redução. Isso ocorre porque o benefício por incapacidade temporária continua a corresponder a 91% do salário de benefício. Ora, não há qualquer justificativa para a redução nominal do valor do benefício justamente quando seu quadro de incapacidade se torna permanente. Impende registrar que a Seguridade Social é regida pelo princípio da solidariedade, segundo o qual o objetivo do sistema é agasalhar as pessoas em momento de necessidade, com socialização dos riscos. O benefício por incapacidade permanente oferece cobertura a um risco social imprevisto, que é a situação de invalidez, motivo pelo qual seu cálculo não pode seguir exclusivamente o sistema contributivo de capitalização, que é mais adequado para os benefícios programados, como aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, no que permitiu que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora não acidentária seja inferior ao da aposentadoria acidentária e ao auxílio por incapacidade temporária que a precedeu. Desse modo, deve ser aplicado às aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias o mesmo critério de cálculo que a EC 103/2019 previu para as aposentadorias acidentárias: 100% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição. No mesmo sentido, o entendimento da TRU da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS COEFICIENTES DA ACIDENTÁRIA E DA NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. 1. A EC 103/2019 alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários. Em relação a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabeleceu, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo, corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres. 2. O art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios. Como a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença (agora auxílio por incapacidade temporária) criou uma situação paradoxal. De fato, continua sendo aplicável o art. 61 da LBPS, cuja renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício. Desta forma, se um segurado estiver recebendo auxílio doença que for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, terá uma redução substancial, não fazendo sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superiora um benefício por incapacidade permanente. 3. Ademais, não há motivo objetivo plausível para haver discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. 4. Em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019, esta turma delibera por fixara seguinte tese: "O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”. ( 5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022) Ante o exposto, declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 e julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) revisar a RMI do benefício por incapacidade permanente da parte autora NB 651.818.116-1, que deve corresponder a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, como previsto no § 3º do art. 26, da EC 103/2019, com DIP em 01/06/2025; b) pagar a diferença entre a renda mensal revisada e a efetivamente paga desde a DIB até a DIP. Presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que efetue a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do item "a" do dispositivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação via CEAB/AADJ. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários. Custas ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1016625-81.2024.4.01.3300

ID: 294909665

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016625-81.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016625-81.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016625-81.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROQUE SOUZA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário, em que a parte autora postula a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, para fins de revisão do cálculo da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente, a fim de que corresponda a 100% da média dos salários de contribuição. Verifica-se que a autora é titular de benefício por incapacidade permanente NB 645.742.768-9, com DIB em 21/09/2023: Assim, seu benefício por incapacidade permanente teve início quando já vigente a Emenda Constitucional n.° 103/2019, de modo que sua renda mensal foi calculada de acordo com as regras previstas na referida norma. Nos termos do art. 26, §2°, III, da EC, o valor da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo, a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição vertida ao RGPS, se esta for posterior, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. Entendo que assiste razão à parte autora ao suscitar a inconstitucionalidade dessa nova regra. Verifica-se que o constituinte reformador estabeleceu diferenciação injustificada na forma de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, estipulando que corresponderá a 100% da mesma média aritmética simples dos salários de contribuição. Contudo, como bem fundamentado pelo Juiz Federal Fábio Rogério França Souza, titular da 21ª Vara Federal desta Seção Judiciária, no processo nº 1072274-65.2023.4.01.3300, não há razão jurídica para o discrímen. Eis a argumentação utilizada pelo colega, da qual me valho: “O traço distintivo eleito pelo constituinte derivado – o fato de ser a incapacidade originária de acidente do trabalho ou doença profissional – não se revela apto a autorizar o tratamento diferenciado para segurados que se encontram em situação fático-jurídica idêntica. Tanto a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária quanto a acidentária são verbas de caráter alimentar e se destinam a substituir o salário do segurado, impossibilitado de desempenhar atividade remunerada e assim suprir suas necessidades. Além disso, as alíquotas das contribuições previdenciárias que permitiram a concessão de um e outro benefício também são idênticas. Portanto, ao tratar desigualmente titulares de direito a prestações previdenciárias que se encontram em idêntica situação, sem que o critério distintivo eleito (o fato de ser titular de benefício de natureza acidentária) se revele apto a autorizar o tratamento desuniforme, incorreu a EC 103/2019 em manifesta afronta ao princípio constitucional da isonomia, que, por deter o status de direito fundamental, encontra-se imune à atuação do poder constituinte derivado.” Ademais, verifica-se que, além da violação ao princípio da isonomia, ocorre violação também ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, IV, da CF/88. Como visto acima na Declaração de Benefícios, a parte autora era beneficiária de auxílio doença e, quando da sua conversão em aposentadoria por invalidez, o que evidencia piora no seu estado de saúde, o valor do benefício sofreu drástica redução. Isso ocorre porque o benefício por incapacidade temporária continua a corresponder a 91% do salário de benefício. Ora, não há qualquer justificativa para a redução nominal do valor do benefício justamente quando seu quadro de incapacidade se torna permanente. Impende registrar que a Seguridade Social é regida pelo princípio da solidariedade, segundo o qual o objetivo do sistema é agasalhar as pessoas em momento de necessidade, com socialização dos riscos. O benefício por incapacidade permanente oferece cobertura a um risco social imprevisto, que é a situação de invalidez, motivo pelo qual seu cálculo não pode seguir exclusivamente o sistema contributivo de capitalização, que é mais adequado para os benefícios programados, como aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, no que permitiu que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora não acidentária seja inferior ao da aposentadoria acidentária e ao auxílio por incapacidade temporária que a precedeu. Desse modo, deve ser aplicado às aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias o mesmo critério de cálculo que a EC 103/2019 previu para as aposentadorias acidentárias: 100% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição. No mesmo sentido, o entendimento da TRU da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS COEFICIENTES DA ACIDENTÁRIA E DA NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. 1. A EC 103/2019 alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários. Em relação a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabeleceu, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo, corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres. 2. O art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios. Como a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença (agora auxílio por incapacidade temporária) criou uma situação paradoxal. De fato, continua sendo aplicável o art. 61 da LBPS, cuja renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício. Desta forma, se um segurado estiver recebendo auxílio doença que for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, terá uma redução substancial, não fazendo sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superiora um benefício por incapacidade permanente. 3. Ademais, não há motivo objetivo plausível para haver discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. 4. Em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019, esta turma delibera por fixara seguinte tese: "O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”. ( 5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022) Ante o exposto, declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 e julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) revisar a RMI do benefício por incapacidade permanente da parte autora NB 645.742.768-9, que deve corresponder a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, como previsto no § 3º do art. 26, da EC 103/2019, com DIP em 01/06/2025; b) pagar a diferença entre a renda mensal revisada e a efetivamente paga desde a DIB até a DIP. Presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que efetue a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do item "a" do dispositivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação via CEAB/AADJ. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários. Custas ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1043271-65.2023.4.01.3300

ID: 316705573

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043271-65.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FRANCISCO CALO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1043271-65.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1043271-65.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A APELADO: LUIZ FERNANDO FRANCISCO CALO DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1094487-65.2023.4.01.3300

ID: 297535473

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1094487-65.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARITANA ANGELA NUNES CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094487-65.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094487-65.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. D. J. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARITANA ANGELA NUNES CAETANO - BA52625 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por VITÓRIA DE JESUS FONSECA, menor incapaz, representada por sua genitora LINDIANA DE JESUS FONSECA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 5465370935, suspenso administrativamente, bem como a declaração de inexistência de débito e a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que a suspensão foi indevida, uma vez que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício desde a Data de Início do Benefício (DIB) em 09/06/2011, e que a renda per capita de seu grupo familiar se enquadra nos critérios de miserabilidade, especialmente considerando a exclusão do BPC de seu irmão do cálculo. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do benefício e a dispensa de perícias médica e socioeconômica, por entender que os requisitos já estavam comprovados. O INSS, em sua contestação, apresentou proposta de acordo para o restabelecimento do benefício com DIB em 08/11/2023 (data do requerimento administrativo) e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/01/2024, com atrasados no valor de R$ 2.541,86. Em caso de não aceitação do acordo, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando sobre a necessidade de comprovação cumulativa dos requisitos legais para o BPC, incluindo a inscrição e atualização no Cadastro Único (CadÚnico), e a aplicação do critério de 1/4 do salário-mínimo per capita como regra geral, ressalvando a forma de cálculo da renda familiar e a exclusão de benefícios. A autarquia prequestionou diversos dispositivos legais e jurisprudenciais. Posteriormente, a parte autora, por meio de petição intercorrente, informou o falecimento da de cujus em 12/07/2024, após a autuação da ação e a produção dos laudos periciais, e manifestou a não aceitação da proposta de acordo do INSS. Requereu, então, o pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30/04/2022 até a data do óbito (12/07/2024) aos seus herdeiros, com base no caráter alimentar da verba e na jurisprudência que permite a habilitação de herdeiros para recebimento de valores devidos antes do falecimento. Fundamentação Mérito A controvérsia central dos autos reside na análise dos requisitos para o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, bem como na discussão sobre a renda per capita familiar, a irrepetibilidade de valores e a ocorrência de danos morais, considerando o falecimento da parte autora no curso do processo. No que tange ao requisito da deficiência, o laudo de perícia médica (ID 2126890731), elaborado em 13/05/2024 pela Dra. Ana Paula Cardoso, foi conclusivo ao atestar que a de cujus, Vitória de Jesus Fonseca, é portadora de Hidrocefalia (CID 10: G91) e Meningomielocele (CID 10: Q05), transtornos congênitos manifestados desde o nascimento. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a doença ou lesão torna a pericianda incapaz para o exercício de atividades laborativas e que ela apresenta perda ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividades da vida diária, configurando deficiência de longa duração (mínimo de 02 anos). A perícia ainda destacou que não há possibilidade de reversão do estado de incapacidade ou diminuição das limitações, e que a autora necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermagem ou terceiros, estando acamada com extrema dificuldade na vida de relação para atos básicos de sobrevivência, com retardo mental grave, permanente e irreversível. Tais conclusões periciais, robustas e detalhadas, comprovam de forma inequívoca o impedimento de longo prazo e a deficiência da de cujus, requisito essencial para o BPC/LOAS. Quanto ao requisito da vulnerabilidade social, o laudo de perícia socioeconômica (ID 1932003168), datado de 26/11/2023, forneceu elementos concretos que demonstram a situação de miserabilidade do grupo familiar. O perito identificou que a família da de cujus é composta por cinco integrantes (Vitória, seus pais Reginaldo e Lindiana, e seus irmãos Luan e Luise), e que a única renda para a manutenção do grupo familiar provém do benefício LOAS recebido pelo irmão Luan, no valor de R$ 1.320,00. As despesas mensais declaradas pela família totalizam R$ 1.390,00 (água e esgoto R$ 120,00, medicação R$ 300,00, alimentação R$ 600,00, energia elétrica R$ 250,00, gás R$ 120,00), evidenciando que a renda existente é insuficiente para suprir as necessidades básicas. Nesse contexto, é imperioso aplicar o disposto no Art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), incluído pela Lei nº 13.982/2020, que estabelece que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capita. Assim, o benefício de R$ 1.320,00 recebido pelo irmão Luan, que também é pessoa com deficiência conforme o laudo socioeconômico, deve ser excluído do cômputo da renda familiar para fins de aferição da miserabilidade da de cujus. Com essa exclusão, a renda per capita do grupo familiar da de cujus torna-se nula, o que, por si só, configura a presunção absoluta de miserabilidade, conforme tese firmada no IRDR 12 do TRF/4, que reconhece a vulnerabilidade social quando a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário-mínimo. Portanto, o requisito socioeconômico está plenamente preenchido. A suspensão do benefício da de cujus em 30/04/2022, sob a alegação de superação da renda per capita, revela-se indevida e arbitrária. Os elementos probatórios dos autos, em especial os laudos periciais, demonstram que a parte autora preenchia e continuou a preencher os requisitos legais para a manutenção do BPC/LOAS. A própria análise administrativa do INSS, mencionada na inicial, já havia concluído pela regularidade do benefício. A conduta da autarquia, ao suspender indevidamente um benefício de caráter alimentar, sem que houvesse alteração fática ou jurídica que justificasse a medida, impõe o reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício desde a data da suspensão. Ademais, a boa-fé da parte autora no recebimento do benefício é inconteste. Não há nos autos qualquer indício de fraude ou má-fé por parte da de cujus ou de sua representante. Os valores recebidos a título de BPC/LOAS possuem nítido caráter alimentar, destinando-se à subsistência da pessoa com deficiência e de sua família. A jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1384418/SC - Tema Repetitivo 640), é firme no sentido da irrepetibilidade dos valores previdenciários ou assistenciais recebidos de boa-fé, em razão de seu caráter alimentar. Assim, qualquer débito eventualmente imputado à parte autora em decorrência da suspensão indevida do benefício é inexistente e não pode ser cobrado. Por fim, a petição intercorrente informou o falecimento da de cujus Vitória de Jesus Fonseca em 12/07/2024. Embora o benefício assistencial seja personalíssimo e, portanto, não gere direito à pensão por morte ou a pagamentos posteriores ao óbito, as parcelas do benefício que eram devidas à de cujus no período compreendido entre a Data de Cessação do Benefício (30/04/2022) e a data de seu falecimento (12/07/2024) integram o seu patrimônio jurídico e devem ser pagas aos seus herdeiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, permitindo a habilitação dos herdeiros para o recebimento de valores não pagos em vida ao beneficiário. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1. Reconhecer o direito da de cujus VITÓRIA DE JESUS FONSECA ao benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) desde a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30/04/2022 até a data de seu óbito, ocorrido em 12/07/2024. 2. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao pagamento dos valores atrasados devidos à de cujus no período de 30/04/2022 a 12/07/2024, a serem pagos aos seus herdeiros, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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Processo nº 1043914-57.2022.4.01.3300

ID: 297665980

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043914-57.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS REIS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043914-57.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043914-57.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL DOS REIS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO - PR62588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário, por meio da qual o autor objetiva a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, para fins de revisão do cálculo da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente, a fim de que corresponda a 100% da média dos salários-de-contribuição. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 26, § 2°, III, da EC, o valor da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo, a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição vertida ao RGPS, se esta for posterior, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. No caso, verifico que o autor é titular de benefício por incapacidade permanente (NB 631.307.815-6), com DIB em 02/01/2020. Assim, o benefício por incapacidade permanente do autor teve início quando já vigente a Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que a renda mensal foi calculada de acordo com as regras previstas na referida norma. Ocorre que, conforme faz prova a Declaração de Benefícios (ID 2172128089), o autor foi beneficiário de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporário (NB 623.738.449-2) no período de 28/06/2018 a 01/01/2020, benefício este que, após a conversão em aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente, sofreu drástica redução no valor. Do exame da situação controvertida, entendo que assiste razão ao autor, pois não há qualquer justificativa razoável que seja apta a legitimar a redução nominal do valor do benefício justamente quando o quadro de incapacidade do segurado se torna permanente. Destarte, evidencia-se, no hipótese dos autos, a violação ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, IV, da CF/88. Impende registrar que a Seguridade Social é regida pelo princípio da solidariedade, segundo o qual o objetivo do sistema é agasalhar as pessoas em momento de necessidade, com socialização dos riscos. O benefício por incapacidade permanente oferece cobertura a um risco social imprevisto, que é a situação de invalidez, motivo pelo qual seu cálculo não pode seguir exclusivamente o sistema contributivo de capitalização, que é mais adequado para os benefícios programados, como aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, é de se notar que o constituinte reformador estabeleceu diferenciação injustificada na forma de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, estipulando que corresponderá a 100% da mesma média aritmética simples dos salários-de-contribuição. Como bem fundamentado pelo Juiz Federal Fábio Rogério França Souza, titular da 21ª Vara Federal desta Seção Judiciária, no processo nº 1072274-65.2023.4.01.3300, não há razão jurídica para o discrímen. Eis a argumentação utilizada pelo referido magistrado, da qual me valho: "O traço distintivo eleito pelo constituinte derivado – o fato de ser a incapacidade originária de acidente do trabalho ou doença profissional – não se revela apto a autorizar o tratamento diferenciado para segurados que se encontram em situação fático-jurídica idêntica. Tanto a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária quanto a acidentária são verbas de caráter alimentar e se destinam a substituir o salário do segurado, impossibilitado de desempenhar atividade remunerada e assim suprir suas necessidades. Além disso, as alíquotas das contribuições previdenciárias que permitiram a concessão de um e outro benefício também são idênticas. Portanto, ao tratar desigualmente titulares de direito a prestações previdenciárias que se encontram em idêntica situação, sem que o critério distintivo eleito (o fato de ser titular de benefício de natureza acidentária) se revele apto a autorizar o tratamento desuniforme, incorreu a EC 103/2019 em manifesta afronta ao princípio constitucional da isonomia, que, por deter o status de direito fundamental, encontra-se imune à atuação do poder constituinte derivado." Destarte, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, no que permitiu que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária da parte autora seja inferior auxílio por incapacidade temporário que a precedeu e ao da aposentadoria acidentária de qualquer outro segurado. Desse modo, deve ser aplicado às aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias o mesmo critério de cálculo que a EC 103/2019 previu para as aposentadorias acidentárias: 100% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição. No mesmo sentido, o entendimento da TRU da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS COEFICIENTES DA ACIDENTÁRIA E DA NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. 1. A EC 103/2019 alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários. Em relação a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabeleceu, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo, corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres. 2. O art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios. Como a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença (agora auxílio por incapacidade temporária) criou uma situação paradoxal. De fato, continua sendo aplicável o art. 61 da LBPS, cuja renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício. Desta forma, se um segurado estiver recebendo auxílio doença que for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, terá uma redução substancial, não fazendo sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superiora um benefício por incapacidade permanente. 3. Ademais, não há motivo objetivo plausível para haver discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. 4. Em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019, esta turma delibera por fixara seguinte tese: "O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”. ( 5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022) Ante o exposto, declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 631.307.815-6), que deve corresponder a 100% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, como previsto no § 3º do art. 26, da EC 103/2019; b) pagar a diferença entre a renda mensal revisada e a efetivamente paga, desde a DIB até a data de efetivação da revisão na esfera administrativa. Os valores devidos deverão ser atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e sofrer incidência de juros de mora de 1,0 % ao mês (12% ao ano), desde a citação até a data de início da vigência da Lei nº. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, quando, então, a esse título (juros de mora), deverão incidir os juros aplicados às cadernetas de poupança, até o efetivo pagamento. A partir de janeiro/2022, os valores devidos deverão ser atualizados pela SELIC, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Juíza Federal Titular da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1030079-65.2023.4.01.3300

ID: 301015646

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030079-65.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA COSTA SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA MARIA BOA MORTE COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERCIO BOA MORTE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030079-65.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030079-65.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE MARIA COSTA SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERCIO BOA MORTE COSTA - BA60211, ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS - BA62745 e ANA MARIA BOA MORTE COSTA - RJ132775 POLO PASSIVO:MINISTERIO DOS TRANSPORTES e outros SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação visando obter o restabelecimento de benefício de pensão por morte de servidor público federal, o pagamento das parcelas em atraso desde a suspensão indevida, além de reparação por danos morais. Narra a autora, pessoa idosa e com saúde debilitada, que é pensionista desde maio de 1980 e teve seu benefício suspenso por não realizar a prova de vida durante a pandemia. Alega que, após regularizar sua situação cadastral em setembro de 2022, o pagamento foi retomado, mas novamente interrompido em novembro de 2022, causando-lhe severos transtornos e prejuízos, por se tratar de sua única fonte de sustento. A União Federal, em sua contestação e informações subsequentes, reconheceu a suspensão inicial do benefício devido à não realização da prova de vida. Alegou, primeiramente, que os pagamentos haviam sido regularizados, incluindo o de novembro de 2022, e que os atrasados de janeiro a agosto de 2022 foram quitados em setembro de 2022. Posteriormente, admitiu que os pagamentos referentes ao período de outubro de 2022 a junho de 2024 foram objeto de devolução pela Caixa Econômica Federal sob a rubrica de "dados bancários inválidos", informando ter providenciado a alteração dos dados bancários da autora e programado o repagamento dos valores devidos. Pugnou pela improcedência do pedido de danos morais e, inicialmente, pela perda de objeto quanto ao restabelecimento. A parte autora, em réplica e manifestações posteriores, refutou a alegação de pagamento regular em novembro de 2022, demonstrou a ausência de crédito em sua conta habitual, questionou o direcionamento de valores para contas desconhecidas e informou o recebimento de apenas uma parcela após a concessão da tutela de urgência, reiterando os pedidos iniciais. Sem preliminares, avanço para o exame de mérito. É incontroverso nos autos que a autora é titular do benefício de pensão por morte (Matrícula SIAPE 01785117), instituído desde 20 de maio de 1980 A controvérsia inicial sobre a suspensão do benefício girou em torno da realização da prova de vida. Os documentos carreados aos autos, tanto pela autora (Id. 1573516883, 1573541848, 1573541851) quanto pela própria União em suas informações administrativas (Id. 1821574661, 1821574662), demonstram de forma inequívoca que a autora regularizou sua situação cadastral, realizando a prova de vida em 13 de setembro de 2022. Comprovada a regularidade da prova de vida desde setembro de 2022, qualquer suspensão ou interrupção do pagamento do benefício após essa data, que não seja fundamentada em outra causa legal e devidamente comunicada, afigura-se indevida. A própria Administração Pública reconheceu o restabelecimento do benefício após essa data, conforme se observa no Histórico de Prova de Vida (Id. 1821574661), que indica "Restabelecido" em 13/09/2022. Portanto, assiste à autora o direito à percepção regular e ininterrupta de sua pensão por morte a partir da regularização de sua situação cadastral. A autora sustenta que, após um breve restabelecimento, os pagamentos cessaram novamente em novembro de 2022. A União, apresentou informações conflitantes. A ficha financeira anexada à contestação (Id. 1821574660) indicava o pagamento da pensão em novembro de 2022. Contudo, a ficha financeira mais recente, referente ao ano de 2022 e anexada à Nota Informativa SEI nº 26529/2024/MGI (parte do Id. 2139114013), demonstra que os valores para o mês de novembro de 2022 estão zerados, corroborando a alegação da autora de não recebimento neste mês específico. Diante da documentação mais atualizada fornecida pela própria Administração, concluo que não houve o pagamento efetivo da pensão no mês de novembro de 2022 na conta da autora. Posteriormente, a União admitiu que os pagamentos referentes ao extenso período de outubro de 2022 a junho de 2024 foram objeto de devolução pela Caixa Econômica Federal por "dados bancários inválidos" (Nota Informativa SEI nº 26529/2024/MGI - Id. 2139113996). Tal fato demonstra uma falha administrativa na correta destinação dos valores devidos à pensionista, que, apesar de ter regularizado sua prova de vida, permaneceu privada de sua única fonte de renda por um longo período. É dever da Administração Pública zelar pela correta execução de seus pagamentos, especialmente quando se trata de verbas de natureza alimentar destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade. A alegação de "dados bancários inválidos" não exime a União de sua responsabilidade, mormente quando a autora possuía uma conta corrente habitual onde sempre recebeu o benefício e não há prova de que tenha sido devidamente comunicada sobre o problema ou sobre a necessidade de alteração de dados antes da efetiva suspensão prolongada. A informação de que a autora teria solicitado alteração para conta salário apenas em outubro de 2023 (Id. 2139114003) não justifica a ausência de pagamento nos meses anteriores a essa data, nem a falha em creditar os valores na conta correta após a programação via SIAFI. A União informou ter programado o pagamento dos valores atrasados de outubro/2022 a junho/2024, no montante de R$ 59.726,00, através da Folha SIAFI 2024DT001113 (Id. 2139114014), com data de emissão em 16/07/2024, para crédito na conta corrente habitual da autora (final 32842). Contudo, a autora, em manifestação de 05/08/2024 (Id. 2141153428), alegou que apenas a competência de julho/2024 havia sido efetivamente creditada, e em uma conta salário. Entendo que é da União o dever de comprovar o crédito integral de todas as parcelas em atraso na conta correta da autora. Desta forma, condeno a União Federal a pagar à autora as parcelas vencidas do benefício de pensão por morte, referentes ao período de outubro de 2022 (inclusive, considerando a informação da União sobre a devolução desde este mês e a ficha financeira mais recente) até a data da efetiva e integral regularização dos pagamentos, descontados os valores comprovadamente já pagos e efetivamente recebidos pela autora no período. Sobre todas as parcelas pagas em atraso, seja administrativamente no curso da lide ou por força desta sentença, deverão incidir juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do vencimento de cada parcela. A parte autora postula ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da suspensão indevida de seu benefício de natureza alimentar. A interrupção do pagamento de benefício previdenciário, quando se constata sua ilegalidade, gera dano moral presumido (in re ipsa), especialmente por se tratar de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do(a) segurado(a). No caso dos autos, a autora, pessoa idosa (atualmente com 77 anos), portadora de Alzheimer e internada em Instituição de Longa Permanência teve sua única fonte de renda suspensa por um período considerável. Tal situação, indubitavelmente, extrapolou o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da autora e causando-lhe angústia, insegurança e dificuldades financeiras, conforme narrado na inicial e nas manifestações subsequentes, que indicam a necessidade de auxílio de terceiros e até mesmo o aluguel de seu único imóvel. A conduta da Administração, ao não solucionar a questão dos pagamentos de forma célere e eficaz, mesmo após a regularização da prova de vida, e ao falhar na comunicação com a beneficiária sobre os problemas com os dados bancários e o direcionamento dos créditos, contribuiu para o agravamento do sofrimento da autora. A alegação de "dados bancários inválidos" como justificativa para a devolução dos pagamentos por quase dois anos, sem uma solução administrativa efetiva até a intervenção judicial e a programação de pagamento via SIAFI em julho de 2024, demonstra um descaso que não se coaduna com os princípios da eficiência e da boa-fé que devem nortear a Administração Pública. Assim, concluo pela ocorrência do dano moral. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da ofensa, o longo período de privação da verba alimentar, a condição de vulnerabilidade da autora, a capacidade econômica da ofensora e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que se mostra razoável e proporcional. Por fim, observo que foi deferida tutela de urgência em 26/06/2024 (ID 2134149142), determinando que a União restabelecesse/mantivesse o benefício no prazo de 10 dias e que a autora apresentasse extratos para apurar a divergência sobre os pagamentos. A União, em 16/07/2024, emitiu ordem de pagamento via SIAFI (ID 2139114014) para os atrasados de outubro/2022 a junho/2024. A autora, em 05/08/2024, informou que apenas a competência de julho/2024 havia sido paga. Considerando a complexidade administrativa para o processamento de pagamentos retroativos de longo período e a efetiva emissão da ordem de pagamento dos atrasados em 16/07/2024, entendo que, embora possa ter havido demora na efetivação do crédito integral, não restou configurado um descumprimento recalcitrante da tutela que justifique, neste momento, a aplicação da multa requerida, especialmente porque a própria decisão de tutela também visava apurar a extensão dos valores devidos. Contudo, a União deverá comprovar nos autos o crédito integral dos valores programados no SIAFI ID 2139114014 na conta correta da autora, sob pena de reanálise da questão da multa em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e DETERMINAR que a UNIÃO FEDERAL restabeleça/mantenha em definitivo o pagamento do benefício de pensão por morte à autora a ser creditado em sua conta bancária habitual (Caixa Econômica Federal, Agência 0063, Conta Corrente 001.00003284-2) ou na conta salário por ela indicada e regularizada junto à Administração (Caixa Econômica Federal, Agência 0063, Conta Salário 023.000787090006-1), conforme a opção que garanta o efetivo e regular recebimento pela beneficiária. 2. CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora as parcelas vencidas do benefício de pensão por morte, referentes ao período de outubro de 2022 até a data da efetiva e integral regularização dos pagamentos determinada no item anterior, descontados os valores comprovadamente já pagos e efetivamente recebidos pela autora no referido período (como a competência de julho/2024, se confirmada como único pagamento até então). Sobre os valores atrasados, incidirão juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do vencimento de cada parcela. 3. CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a partir de novembro de 2022 (data da suspensão indevida que persistiu), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário ora reconhecido e a robustez da prova produzida nos autos, que demonstrou de forma cabal o direito da autora e a falha administrativa, bem como o fato de já ter sido deferida tutela de urgência, DETERMINO que a ré, caso ainda não o tenha feito de forma integral e na conta correta, proceda ao pagamento dos valores atrasados apurados conforme o item 2 do dispositivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. A manutenção do pagamento mensal do benefício deverá ocorrer de forma regular e na conta designada. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários nesse grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica). VALTER LEONEL COELHO SEIXAS JUIZ FEDERAL

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Domingos Ferreira Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294553087

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036287-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036287-33.2023.8.11.0041. REQUERENTE: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036287-33.2023.8.11.0041. REQUERENTE: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato consubstanciada em abusividade da taxa de juros e demais obrigações que estariam em dissonância com a legislação consumerista. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A inversão do ônus da prova; 3 – A readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao contestar a ação, a parte demandada detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito e que todas as cobranças são devidas, pugnando ao final, pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Quanto à referida tarifa, sabe-se que o STJ, ao julgar o REsp 1578553/SP, firmou tese no sentido de ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação do serviço prestado. Ademais, eventual abuso decorrente de valor excessivo também pode ser revisto judicialmente. Nesse sentido: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021)” grifo nosso Assim, tendo em vista que o banco demandado comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento anexado ao id. 143640679 (fls. 07/08), e levando-se em consideração que o valor cobrado não se mostra excessivo, é o caso de se reconhecer a legalidade da contratação. DO SEGURO No tocante a esse ponto da irresignação estampada na presente ação, destaco que Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320, Tema 972, concluiu que a cobrança de seguro não é vedada pela regras de direito bancário, tampouco sua contratação encontra óbice na legislação consumerista, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Com efeito, sabe-se que o denominado seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira) busca garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, mas a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação ou não. Neste cenário, verifica-se que no contrato celebrado entre as partes, fora facultada a possibilidade de contração do seguro prestamista. Além disso, verifica-se que a efetiva contratação do benefício se deu em instrumento apartado do contrato de financiamento, tal como determinado na Resolução 365/2018 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), caracterizando, portanto, a possibilidade de escolha ofertada ao consumidor. Em relação à discussão, eis o entendimento jurisprudencial. Vejamos: TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR VALORS PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ACIDENTES PESSOAIS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO RÉU QUE OBJETIVA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS A TÍTULO DE SEGURO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RATIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE SEGURO FEITO EM APARTADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, INCLUSIVE COM OUTRA NUMERAÇÃO, SENDO QUE A PREVISÃO DO SEGURO CONSTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A OPÇÃO "SIM" OU "NÃO" (FLS. 124/126), CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO PARADIGMA CONSTANTE DO TEMA REPETITIVO 792 DO STJ, POIS NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00002505720218190207 202200159380, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/01/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023). Grifos nosso TJAM – DIREITO BANCÁRIO, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – É permitida a capitalização de juros no Brasil, bastando para tanto que haja previsão expressa no contrato de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal. É o teor dos enunciados n.º 539 e 541 da súmula da jurisprudência do STJ. II – O seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira), ao que se demonstrou nos autos, foi livremente contratado – foi assinalada a opção "sim" na avença acostada à inicial, o que denota a possibilidade de o autor ter optado, querendo, por sua não contratação (assinalando a opção "não" no campo do seguro). Logo, não logrou o autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, no sentido da ilegalidade da contratação do seguro. III – É permitida a cobrança da tarifa de registro de contrato, consoante se vê adiante, o que faz cair por terra o argumento recursal de nulidade pura e simples da cláusula IV – Apelação desprovida. (TJ-AM - AC: 06516589620188040001 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022). Grifos nosso TJES – ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BVANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. PRÊMIO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. - Não deve ser conhecido o recurso em relação a matéria sobre a qual não houve sucumbência por parte do recorrente. 2. - Não é vedada a cobrança de prêmio de seguro de proteção financeira, porquanto não se trata de tarifa, mas, sim, de pacto secundário que o consumidor tem a opção de contratar ou não. Ademais, há previsão contratual expressa versando sobre a anuência na contratação do seguro. 3. - Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00543754220128080030, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifos nosso TJCE – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. LEGALIDADE. RESP Nº 1.639.320/SP. TEMA 972 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. [omissis] 3. Sobre a cobrança indevida do seguro prestamista, verifica-se que tal matéria já foi decidida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do regime de recursos especiais repetitivos, no julgamento no REsp nº 1639259/SP, tendo sido firmada a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 5. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" ( REsp 1.639.320 - SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 4. No contrato ora analisado, percebe-se que o contratante optou pelo seguro de forma livre, sem nenhuma imposição pela instituição financeira, conforme verifica-se no tópico VI "Especificações do Contrato" - "Seguro Proteção Financeira" (fl. 27) verifica-se que a contratação do seguro prestamista depende da anuência do cliente, eis que este tinha a opção de não contratar ("sim ou não"). Ademais, a cláusula de nº 6 do contrato (fl. 29) reforça que a instituição financeira, além de conferir a liberalidade ao contratante em aceitar ou não a cláusula relativa ao seguro, cumpriu com seu dever de informação, ao incluir informações adicionais sobre referido seguro. 5.Portanto, com oportuna redundância, repiso que, in casu, não configurou-se venda casada, ou seja, inexistiu a imposição, pela agravada, da contratação do referido serviço, razão pela qual, a decisão proferida por esta relatoria deve ser mantida. 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão Monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AGT: 01323146920178060001 CE 0132314-69.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021). Grifos nosso Assim, tendo sido devidamente oportunizado ao consumidor escolher se pretendia aderir ou não a seguro prestamista oferecido pela financeira, não há que se falar em venda casada tal como pretendido com o ajuizamento da presente demanda. DO REGISTRO DO CONTRATO No que concerne a esta obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A propósito: STJ – AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.547/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.). Grifos nosso TJMT – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – NÃO CONSTATAÇÃO – TAXA FIXADA DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS QUE ENTENDIA SEREM INDEVIDO – TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP N.º 1251331-RS – TEMA 958 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, por si só, em abusividade, sendo certo que, quando não destoar exageradamente da média praticada pelo mercado na época da contratação, não é considerada abusiva. De acordo com a Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, firmando o entendimento acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso concreto. (N.U 1000288-07.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Grifos nosso Assim, tendo em vista que o banco demandado não comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento hábil, é o caso de restituição do valor indevidamente cobrado. DA CAPITALIZAÇÃO – DIFERENÇA ENTRE TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA Com relação à capitalização dos juros, o STJ pacificou a matéria por meio de dois verbetes assim ementados: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A interpretação da Súmula 541 consiste na apresentação expressa das taxas de juros aplicadas na composição do valor devido após a incidência do percentual correspondente, não havendo a necessidade de cláusula contendo a expressão “capitalização de juros”, bastando, para tanto, que os índices aplicados constem do contrato celebrado entre as partes, indicando, por óbvio, a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal a permitir assim que o consumidor faça a conferência acerca da correta aplicação na evolução do montante a ser pago futuramente. A propósito: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por "expressamente pactuada" deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso TJDFT – APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. SÚMULA 596 DO STF. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado da Súmula 539 do STJ do prevê que ?é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada?. 1.1.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar a este entendimento. 2. O Colendo STJ Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o contratante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o contrato, de modo que, a previsão contratual de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao duodécuplo do índice mensal), faz-se suficiente para compreensão da parte quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3.1. Não bastasse, há expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros. 4. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado da Súmula n.º 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJ-DF 07193615520218070001 1613559, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022). Grifos nosso TJSP – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Grifos nosso No caso dos autos, verifica-se do contrato anexado aos autos, que que a capitalização está expressada por meio da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Mas ainda assim a parte autora alega diferença entre a taxa contratada e aquela efetivamente aplicada na composição do débito, requerendo, em razão disso, a readequação contratual. Todavia, conforme já mencionado, há capitalização dos juros superior ao duodécuplo mensal a resultar, portanto, em taxa diversa daquela apresentada no contrato em razão da diferença havida entre a taxa nominal e a taxa efetiva, uma vez que a capitalização composta com periodicidade mensal não é o resultado da mera multiplicação por 12 da taxa mensal. A propósito: TJSP – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Alegação de que foi cobrada taxa de juros remuneratórios distinta da pactuada – Não ocorrência – Diferença entre capitalização simples e composta – Taxa de juros nominal que não coincide com a taxa de juros efetiva – Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal - Súmula 541 do STJ - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10092674620188260196 SP 1009267-46.2018.8.26.0196, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/06/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019). Grifos nosso TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO DITOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.112.879/PR REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A ESTIPULAÇÃO ABUSIVA SE IMPÕEM LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA MENSAL. A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE MENSAL É LÍCITA QUANDO PACTUADA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/00 DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP 1.963/00 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO C. STF QUANDO DE JULGAMENTO PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 568.396-RG/RS E RE 592.377-RG/RS). A CAPITALIZAÇÃO DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA EM CLÁUSULA QUE A NOMINE E INDIQUE A TAXA EFETIVA (ANUAL) SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA NOMINAL (MENSAL) PARA EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS, COMO DITADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMANDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA;E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50867546020218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 24/11/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022). Grifos nosso Assim, havendo inequívoca capitalização, não há que se falar em readequação da taxa de juros tal como pretendido pela parte autora, pois a taxa efetiva está em concordância com aquilo que fora pactuado e apontado no contrato a título de taxa anual (2,71% a.m. e 38,53% a.a.). DA MORA Com relação à descaracterização da mora, há que ser destacado que não fora verificada abusividade contratual, mas apenas onerosidade excessiva na cobrança de encargo acessório, sendo, portanto, insuficiente para descaracterizar a mora. A propósito: TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUISITOS. O vencimento da obrigação constitui o devedor em mora que não se descaracteriza pelo ajuizamento da ação revisional, como enunciado pela Súmula 380 do STJ, ou mesmo por embargos com pretensão revisional, conexos ou não. É o reconhecimento de que as cláusulas de encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) são abusivas que autorizam a descaracterização da mora; e a abusividade não se confunde com controle de onerosidade excessiva, como dita o REsp nº 1.061.530/RS repetitivo. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, como acresce o julgamento do REsp nº 1639259/SP representativo da controvérsia. Circunstância dos autos em que restou descaracterizada a mora; e se impõe dar provimento ao recurso.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085104545 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 18/06/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021). Grifos nosso Assim, não é o caso de descaracterização da mora tal como pretendido. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – determino a devolução dos valores referentes ao registro de contrato; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. Tendo em vista que o banco demandado decaiu de parte mínima do pedido, e levando-se em consideração que a condenação se deu em valor irrisório, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 850,00, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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