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Processo nº 1036298-26.2025.4.01.3300

ID: 290990570

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036298-26.2025.4.01.3300 AUTOR: EVANDRO SOUZA SANTOS REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036298-26.2025.4.01.3300 AUTOR: EVANDRO SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o(s) seguintes documento(s): comprovante de residência em nome próprio ou, se em nome de terceiro, comprovar o vínculo e/ou grau de parentesco ou juntar contrato de aluguel, se for o caso, ou ainda, não havendo o comprovante, apresentar autodeclaração de endereço, advertindo-a que o não cumprimento da diligência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma dos artigos 320 e 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Após cumprimento supra: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Processo nº 1036298-08.2025.4.01.3500

ID: 317554814

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUSENI DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036298-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036298-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSENI DOS SANTOS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: NORBERTO MACHADO DE ARAUJO - GO16769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Amil Assitencia Médica Internacional S.A x Fabia Cristina Da Silva Mistreta

ID: 332393495

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007328-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSITENCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A

Polo Passivo:

FABIA CRISTINA DA SILVA MISTRETA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007328-11.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007328-11.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: Amil Assitencia Médica Internacional S.a - Apda/Apte: Fabia Cristina da Silva Mistreta - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RITUXIMABE. NEUROMIELITE ÓPTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE 500 MG, PROPOSTA POR FABIA CRISTINA DA SILVA MISTRETA CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO, SOB A JUSTIFICATIVA DE TRATAR-SE DE USO “OFF-LABEL” E DE INDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS; (II) A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DESSE ROL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM BULA APROVADA PELA ANVISA PARA A ENFERMIDADE DA AUTORA; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO RITUXIMABE, SOB ALEGAÇÃO DE USO "OFF-LABEL", NÃO SE SUSTENTA FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA SAÚDE SUPLEMENTAR E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 587 DA ANS E A INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NO SUS REFORÇAM A LEGITIMIDADE DA INDICAÇÃO MÉDICA. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, VIOLANDO OS DEVERES CONTRATUAIS DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA 102 DO TJSP SUSTENTAM A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.7. COMPROVADA A SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998.8. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9. ADEMAIS, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA, RESPALDANDO A IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA LIMITAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 587/2023 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.470.713/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 08.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9113095-11.2007.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2008;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029056-81.2025.8.26.0100, REL. DES. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 07.07.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024164-58.2023.8.26.0114, REL. SALLES ROSSI, J. 24/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003976-83.2019.8.26.0114, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 06/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024270-62.2022.8.26.0564, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 30/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036298-85.2023.4.01.3400

ID: 312114026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIVAM SOARES MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036298-85.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036298-85.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIVAM SOARES MOTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos(ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro noart.487, I, c/c art. 332doCPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Sem custas, na forma da lei. Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Luiz Roberto De Souza Benini x Rodrigo Eduardo Monfre e outros

ID: 322501540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006454-72.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE SOUZA BENINI

Polo Passivo:

RODRIGO EDUARDO MONFRE RODRIGO EDUARDO MONFRE ME

Intimação

Advogados:

THOMAZ RAFAEL PIZARRO

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CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA

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Processo 1006454-72.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Roberto de Souza Benini - Rodrigo Eduardo Monfre Me - - Rodrigo Eduardo Monfre -… Processo 1006454-72.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Roberto de Souza Benini - Rodrigo Eduardo Monfre Me - - Rodrigo Eduardo Monfre - Passo a sanear o feito. Quanto à gratuidade de justiça solicitada pela parte requerida, primeiramente, anoto que a análise e eventual concessão é independente para a pessoa física e para a pessoa jurídica, de modo que eventual deferimento a uma não se estende automaticamente à outra (fl. 86). Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na contestação, INTIME-SE a parte requerida para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido em favor da PESSOA FÍSICA, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, e de eventual cônjuge e; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge. Sem prejuízo, em observância à Súmula nº 481 do STJ, INTIME-SE a parte requerida para que apresente, também no prazo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido em favor da PESSOA JURÍDICA, sob pena de indeferimento do benefício, prova documental que demonstra de forma inequívoca a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais como cópias das últimas declarações de faturamento, balancetes contábeis, extratos bancários dos ultimos meses ou outros documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade mencionada. Apresentados os documentos pela parte requerida, a Serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso", se o caso. Quanto à ilegitimidade passiva de Rodrigo Eduardo Monfre, a parte requerida sustenta que a pessoa física de Rodrigo Eduardo Monfre não é parte legitima para figurar no polo passivo, uma vez que o contrato foi celebrado exclusivamente com a pessoa jurídica. NÃO ACOLHO, pois o contrato celebrado (fls. 25/29) atribui responsabilidades técnica, pessoal e direta à parte requerida pessoa física, que figura como engenheiro. Observe que o contrato estabelece que "O Eng. Rodrigo assumirá responsabilidade técnica por projeto e execução na prefeitura (...)", "O Eng. Rodrigo assumirá a responsabilidade técnica por projeto e execução na Caixa Econômica Federal somente para efeitos do financiamento imobiliário" (fl. 28). Assim, considerando sua vinculação pessoal, que ultrapassa a mera figura de sócio administrador, possui pertinência sua manutenção no polo passivo da demanda. Não obstante, a Teoria da Asserção indica que as condições da ação devem ser auferidas a partir das alegações apresentadas na petição inicial que, no caso dos autos, lhe imputa conduta direta (erros graves na execução da obra e posterior abandono). Quanto à denunciação da lide, a parte requerida pugna pela intimação da arquiteta Vanessa de Freitas Pedon, a quem imputam a responsabilidade pelas ordens que resultaram nos danos alegados. INDEFIRO, uma vez que a relação jurídica entre a parte requerente (contratante) e a parte requerida (engenheiro e sua empresa) é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa toada, o artigo 88 do diploma legal mencionado veda expressamente a denunciação da lide em ações que versam sobre a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. Sentença de parcial procedência. Condenação ao ressarcimento de R$ 132.103,59 à incorporadora pelos valores pagos à consumidora final. Inconformismo da ré. Teoria taxativa mitigada. Tema 998 do STJ. Preclusão da preliminar de decadência. Vedada denunciação da lide em demandas consumeristas, nos termos do art. 88 do CDC. Teoria da asserção. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de perícia indireta que resultaria em providência protelatória, custosa e incapaz de modificar o deslinde da causa. Laudo pericial realizado previamente em ação cautelar, atribuindo à ré 96,9% dos custos de reparo de imóvel periciado. Previsão contratual de assunção pela ré da responsabilidade civil pelo dano causado a outrem decorrente de sua própria culpa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC" (TJSP; Apelação Cível 1030381-62.2022.8.26.0564; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) - destaques meus. Quanto aos documentos juntados em réplica, a parte requerida impugnou a juntada após a contestação, sustentando que findou o momento para juntar provas que já possuía conhecimento antes da propositura da demanda. INDEFIRO, diante da inexistência de irregularidade, vez que não observo a existência de má-fé da parte requerente e a parte requerida pôde exercer seu contraditório. Ademais, os documentos apenas sustentam o quanto alegado na petição inicial, não havendo inovação na causa de pedir. Nesse sentido: "Apelação. Restituição de valores c.c. indenização. Prestação de serviços educacionais. Novos documentos juntados em réplica. Manifestação da parte contrária. Contraditório preservado. Ausência de má-fé. Possibilidade de sua utilização para fins de convencimento. Violação ao CPC não caracterizada. Autor que não pode aproveitar, na nova universidade, de algumas matérias anteriormente cursadas. Alegação de que o plano de ensino enviado era incompleto. Restituição de valores injustificada. As matérias foram disponibilizadas e cursadas na origem, o que justifica a contraprestação pecuniária, irrelevante eventual impossibilidade de reaproveitamento. Transferência de instituição de ensino por opção e conveniência do autor. Dano moral não configurado. Mero Inadimplemento contratual. Condição preexistente do autor (TDAH) que não torna devida a indenização. Improcedência mantida por fundamentos diversos. Recurso parcialmente provido, sem alteração no resultado do julgado." (TJSP; Apelação Cível 1000253-49.2023.8.26.0168; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) - destaques meus. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Sentença que julgou procedente o pedido dos autores. Irresignação das apelantes. Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Cabimento. Apresentada réplica com diversos documentos novos, não foi oportunizadas as rés a correta manifestação, em obediência ao art. 437, § 1°, do CPC. Apresentados novos documentos, quando apresentada réplica, necessária a intimação da parte ré para manifestação. Omissão que gera nulidade dos atos praticados após a apresentação da peça processual. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ HELENA PREJUDICADO E RECURSO DA RÉ FATIMA PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007925-32.2021.8.26.0604; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) - destaques meus. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se a rescisão unilateral promovida pela parte requerida configurou abandono culposo ou foi ato justificado por eventual inadimplemento prévio da parte requerente ou terceiro (fl. 30); b) a responsabilidade pelas falhas executivas e danos causados ao imóvel vizinho; c) a existência da exata extensão dos danos materiais alegados, diante da fragilidade da prova documental apresentada (demonstrativo unilateral), notadamente em relação aos serviços supostamente pagos e não executados, bem como dos custos pelo refazimento; d) a ocorrência de abalo psicológico indenizável ao autor, em decorrência dos fatos narrados. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma empresa, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro. No entanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da pessoa jurídica requerida, observo que a atuação pessoal da pessoa física requerida demanda responsabilidade subjetiva. Assim, entendo ser o caso de distribuir o ônus da prova de forma dinâmica, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, caberá à PARTE REQUERENTE demonstrar o ITEM C e ITEM D, bem como à PARTE REQUERIDA demonstrar o ITEM A e B. Desse modo, tendo em vista a fixação dos pontos controvertidos e distribuição dinâmica do ônus da prova, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para as partes efetuarem nova especificação de provas. Anoto que, para fins de organização, os requerimentos de provas (fls. 118/120, 121/123 e 124/125) serão analisados após o decurso do prazo acima estabelecido. Assim, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, TORNEM-ME conclusos para deliberação acerca das provas já solicitadas nos autos. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THOMAZ RAFAEL PIZARRO (OAB 320505/SP), THOMAZ RAFAEL PIZARRO (OAB 320505/SP), CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP)

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Processo nº 0013384-90.2025.8.27.2729

ID: 329067546

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013384-90.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILENA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA DE SOUSA NOLETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013384-90.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MILENA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO0… Procedimento Comum Cível Nº 0013384-90.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MILENA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO011909) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais proposta por MILENA PEREIRA DE SOUSA em desfavor de 1991BETS E JOGOS ONLINE, APOSTA E TECNOLOGIA LTDA e MARIANA SALES DIAS , todos nos autos qualificados. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Foi determinada a emenda à inicial ( evento 26, DECDESPA1 ), nos seguintes termos: A procuração juntada aos autos sequer tem assinatura da outorgante ( evento 1, PROC4 ). Com o intuito de seguir as recomendações do CNJ 1 e as boas práticas sugeridas pelo CINUGEP, especialmente pela Nota Técnica nº 12 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, entende-se pela necessidade de adoção de medida extraordinária, conforme sugestionado no item “c”, da mencionada Nota Técnica: 1. Intime-se a parte autora , por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de: a) Juntar procuração com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo em comento , devidamente atualizada, com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão e qual a empresa demandada - Tendo em vista a necessidade de regularização processual, suspendo o processo até o transcurso do prazo concedido, nos termos do art. 76 do CPC ; b) Fornecer o número de linha telefônica móvel (celular) da própria parte; c) Juntar comprovantes de todos supostos investimentos que aduz ter realizado que justifique chegar ao montante mencionado na inicial . O não atendimento ensejará a extinção do feito. Intime-se. Palmas/TO, data do sistema. A parte autora peticionou no evento 31, PET1 , em 18/06/2025, tendo sido novamente intimada com novo prazo de 15 (quinze) dias, todavia, deixando escoar o novo prazo concedido sem proceder à emendar à petição inicial na forma exigida, o que induz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis : Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Deveras, a parte autora não cumpriu a determinação, limitando-se a postular dilação probatória. Realça-se que no caso dos autos foi concedido o novo prazo, intimando-se novamente a parte autora com prazo de 15 (quinze) dias, senão veja-se o evento 32, optando a parte autora por não emendar a petição inicial e atender à determinação judicial expressamente entalhada na decisão do evento 26, DECDESPA1 . Assim, uma vez não providenciado pela parte a emenda, o feito não deve ser conhecido, pois inviável a instauração da demanda. Trata-se de pressuposto processual como bem alinhavado alhures. Importante frisar que neste caso não há qualquer necessidade de intimação pessoal para extinção do feito. Nesse sentido é absolutamente abundante e pacífica a jurisprudência dos tribunais brasileiros. Como já relatado anteriormente, antes da tomada desta decisão foi oportunizado a parte autora a promoção das devidas correções, por meio de emenda à inicial, respeitando o que preconiza o art. 321 do CPC, todavia quedou-se inerte. A extinção em casos assim é medida a ser aplicada, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO SEM ÊXITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade do processo - Apresentada a petição inicial sem procuração conferindo poderes ao procurador da parte autora , a peça de ingresso deve ser emendada - Uma vez que a parte autora foi devidamente intimada para sanar o vício , juntando aos autos a mesma peça anteriormente apresentada, a extinção do processo, sem resolução do mérito , é medida que se impõe - Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, não é necessária a intimação pessoal da parte . (TJ-MG - AC: 10000170398572001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (...) 2. É desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC, nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito, quando a parte deixa de emendar a petição inicial , mesmo intimada para tanto . Precedentes . 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) Esse é o entendimento sólido da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Código de Processo Civil. 2. Não cumprida tal determinação, deve o Juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do art. 485, I, combinado com o art. 330 e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0009000-27.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 27/08/2024 19:53:28) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, apesar de devidamente intimado do despacho proferido no evento 29, o qual determinou a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada e demais documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora limitou-se a peticionar alegando a desnecessidade tendo em vista o cumprimento dos requisitos quando da petição inicial, permanecendo inerte quanto à determinação judicial. 2. Nos termos do art. 321, do CPC, se o magistrado verificar a ausência de algum documento indispensável à propositura da demanda ou outro vício sanável que impeça o exame do mérito, deve determinar a emenda da petição inicial e, se a ordem não for atendida, indeferir a petição inicial. 3. Com efeito, a parte não praticou, no prazo legal, os atos que lhe competiam, razão pela qual agiu com acerto o Juiz a quo ao indeferir a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Precedentes do TJTO. 4. Recurso conhecido e improvido. ( TJTO , Apelação Cível, 0000911-52.2023.8.27.2726, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 25/09/2024 , juntado aos autos em 08/10/2024 15:09:36) AÇÃO DE COBRANÇA – Ação de obrigação de fazer – Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa e recolhimento das custas iniciais correspondentes – Não atendimento – Extinção sem resolução do mérito – Cabimento: – Não cumprida pela parte autora a determinação de emenda, para correção do valor atribuído à causa e recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. RECURSO NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação Cível: 1015540-62.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/01/2023 , 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS INICIAIS. ÔNUS DO AUTOR. I- Constatado não ter sido emendada a inicial, conforme determinado, procede-se ao indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. II- Uma vez que a ação foi extinta por indeferimento da inicial, é responsabilidade da parte autora o pagamento das custas processuais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5324814-74.2016.8.09.0051, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Goiânia - 31ª Vara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE . - O não cumprimento da determinação de emenda da inicial implica em seu indeferimento e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 - Considerando que o caso dos autos não se refere às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte. ( TJ-MG - AC: 10000190971671001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 21/09/2019 , Data de Publicação: 23/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. FALTA DE ATENDIMENTO. SEU INDEFERIMENTO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." (Art. 485, CPC); 2. Hipótese de indeferimento da inicial por falta de atendimento ao comando judicial de emenda . Recorrente que deixa de atender o despacho que determina a instrução do feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desnecessária a intimação pessoal; 3. Recurso a que se nega provimento. ( TJ-RJ - APL: 00023193920198190205, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 09/10/2019 , VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, Parágrafo único e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários em razão de não ter se completado a relação jurídico-processual. Após as formalidades legais arquivem-se estes autos . Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. 1 . https://www.cnj.jus.br/plenario-aprova-recomendacao-para-identificar-e-prevenir-a-litigancia-abusiva/

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Processo nº 1036288-56.2023.4.01.0000

ID: 256946173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036288-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Em 31 de julho de 2017, a Companhia Energética Sinop S.A. ajuizou, perante o Juízo Federal de Sinop, MT, ação de desapropriação por utilidade pública contra o Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa. A Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.A Companhia requereu a expropriação de “uma área total de terras com 43.701,05ha [...] e propriedades particulares e públicas federais, localizadas nos Municípios de Cláudia, Itaúba, Ipiranga do Norte, Sinop e Sorriso, no Estado do Mato Grosso, necessárias à formação do reservatório, área de preservação permanente do entorno da UHE Sinop e reassentamento da população interferida pelo futuro reservatório.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445. Inicialmente, o juízo intimou “a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o Termo de Inventariante da Sra. Maria Aparecida Barbosa, como representante do Espólio réu, haja vista que o documento Id n. 2309555 se trata apenas de requerimento de nomeação dirigido ao Juízo do Inventário, ou, na ausência do aludido documento, emende à inicial, fazendo constar todos os herdeiros sucessores no polo passivo da presente ação.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2516406. O juízo recebeu a emenda à inicial, deferiu a imissão da Companhia na posse do imóvel mediante o depósito da quantia de R$ 3.903,05 por hectare para terra nua e determinou a citação dos réus e a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho para tomar conhecimento da propositura da ação de desapropriação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2758771. O Edital de Conhecimento de Terceiros foi publicado em 15 de setembro de 2017. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2809050. O Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa, apresentou contestação manifestando sua concordância emrelação aos termos da inicial, exceto no que se refere àintimação de eventual interessado. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3105250. Os Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho, de Maria Amélia Ferreira, de Oscar Hermínio Ferreira Junior e de Sylvia Ferreira, todos representados pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, manifestarem interesse em ingressar no feito e apresentaram contestação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. Os Espólios afirmaram que não concordam com o preço ofertado; que os réus “Espólio de José Ferreira da Silva, representadopor sua inventariante Maria Aparecida Barbosa estes possuem título dedomínio viciado, eis que deslocados”; que está “reivindicando seu domínionesta região, e esta ocupação incide no perímetro de seu titulo de domínio,como restará provado em ação própria autos n.º 2811-45.2017.811.0101 em trâmite na vara única cível da comarca de Cláudia/MT.” Diante desses fatos, requereram “que o valor depositado em juízo fique em deposito, nos termos do [Parágrafo] único do art. 34 do Decreto Lei 3365/41” e a inclusão deles, Espólios, no polo passivo da ação, “como litisconsorte, pela existência de ponto de fato ou de direito comum em que se fundam as teses dos interessados, conforme assegurado pelo artigo 113 do NCPC.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. (Grifo suprimido.) A imissão da Companhia na posse do imóvel foi procedida em 1 de fevereiro de 2018. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 4456591. A Companhia apresentou réplica requerendo a homologação do valor por ela proposto a título de indenização em relação aos réus que a aceitaram nos termos do Art. 22 do DL 3.365. Além disso, alegaram que o Espólio “não trouxe aos autos qualquer documento que comprovesuas alegações, nem mesmo a certidão explicativa dos autos nº 2811-45.2017.8.11.0015, afim de comprovar se a área desapropriada incide ou não no perímetro de seu alegado títulode domínio.” Em virtude disso, requereu o indeferimento do pedido de ingresso no feito promovido pelos Espólios, e, acaso o juízo entenda de modo diverso, que a discussão sobre o domínio seja travada em ação própria, ficando depositado o valor oferecido a título de indenização. Decreto-Lei 3.365, Art. 20 e Art. 34. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 6618356. O juízo concluiu que, “[e]m uma análise dos documentos juntados, infere-se que o imóvel desta ação de desapropriação é objeto da referida ação reivindicatória. Assim, verificada a existência de litígio, imperiosa a inclusão dos espólios no polo passivo da ação, de modo que todos participem dos atos do processo, inclusive da realização de prova pericial, já que ainda não é possível aferir quem sofrerá com a perda da propriedade.Dito isso, defiro a inclusão dos espólios no polo passivo da demanda.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 74985689. A Companhia opôs embargos de declaração sustentando, em suma, “para que seja incluído apenas o Espóliode Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado na pessoa de Oscar Ferreira Broda, sendo desnecessária a inclusão dos demais Espólios na presente lide, por força do art. 16 doDecreto-lei 3.365/41, e (ii) ressalvar que caso se reconheça ao final que a indenização cabeaos embargados/réus, o justo preço é o definido entre as partes na escritura pública jáanexada aos autos.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 238575885. O juízo rejeitou os embargos de declaração. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 343556551. Em 05/07/2023, o juízo proferiu nova decisão, excluindo os espólios da lide. O juízo asseverou que “o título de domínio juntado [pelos espólios] nos autos é diferente daquele trazido pelo expropriante e abrange uma área de terras imensamente maior”, que inexiste identidade de relação jurídica e, assim, não podem aqueles ser admitidos como assistentes litisconsorciais dos expropriados em virtude da ausência dos requisitos previstos no CPC, Art. 124. Afirmou que “[o] que pretendem os ESPÓLIOS é discutir direito próprio em nome próprio (nova relação jurídica) e, para tanto, sustenta[m] de maneira equivocada o ingresso no processo na condição de assistente litisconsorcial do requerido.” Concluiu, pois, que “não há disposição no Decreto-Lei nº 3.365/1941 que permita a intervenção de terceiros na ação de desapropriação por utilidade pública, nem mesmo quando sobrevém um terceiro também alegando ser o dono da área, pois a lei pressupõe que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1678839962. O juízo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Espólio. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1721183495 e 1737457589. Inconformados, os Espólios interpuseram o presente agravo de instrumento, formulando o seguinte pedido: i) Deferir a antecipação de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao presente até decisão final, evitando o perecimento do direito; ii) No mérito o seu provimento, confirmando a antecipação de tutela de urgência concedida, ou, se for o caso, reformar a decisão para deferir a manutenção dos Agravantes no polo passivo da demanda de desapropriação. iii) Alternativamente, caso este sodalício não entenda pelo pedidos retro e, face as provas constantes nestes autos corroborando com a existência de litigo na ação reivindicatória em face dos Agravados/Expropriados/ocupantes, para dirimir a dúvida acerca do titulo de domínio hígido que contemple o perímetro deste imóvel desapropriado, requer que seja provido a manutenção do valor da indenização em deposito judicial, nos exatos termos do § único do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, até decisão final daqueles autos. Id. 344647143. O pedido de antecipação da tutela foi deferido “(i) para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado; (ii) para suspender o levantamento do valor depositado em juízo até a resolução da questão sobre a propriedade do imóvel expropriado perante o juízo estadual em “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único)”. Id. 428207779. A Companhia opôs embargos de declaração. Id. 429299475. A Companhia apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Id. 430630068. A parte agravante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Id. 432093475. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. A Companhia sustenta o não cabimento do agravo de instrumento. No entanto, o Art. 1.015, IX, do CPC, não deixa margem para dúvida ao afirmar que “[c]abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre”, inter alia, “admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros”. CPC, Art. 1.015, caput, IX. No presente caso, a parte agravante requer a manutenção dela no polo passivo da demanda, chamada que foi a intervir na lide pela própria Companhia. Nesse sentido, “[o] STJ, em caso análogo, em que a parte pleiteava a inclusão em Ação de Desapropriação como assistente litisconsorcial, já entendeu que o decisum que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de Agravo de Instrumento. Precedente: RMS 65.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16.11.2021.” (STJ, AgInt no REsp 1.950.084/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) B. A Companhia afirma que os Espólios não são litisconsortes e que inexiste intervenção de terceiros no DL 3.365. Em momento algum esta Corte decidiu que a intervenção dos Espólios decorre da existência de litisconsórcio, facultativo ou necessário. Assim sendo, a invocação desse argumento é manifestamente improcedente. No tocante à intervenção de terceiros, em desapropriação, “[o] STJ firmou o entendimento de que o interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples em Ação de Desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. [...] Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que os pretensos adquirentes do imóvel expropriado possuem interesse jurídico de ingressar na demanda, pois detêm direito real sobre a propriedade em litígio e serão atingidos diretamente pela coisa julgada no processo. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.” (STJ, REsp 1.095.295/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2009, DJe de 31/8/2009.) No mesmo sentido, reconhecendo a legitimidade da intervenção, caso “[o]interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples [...] correspond[a] a algum direito real sobre o imóvel.” (STJ, REsp 404.093/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2004, DJ de 21/6/2004, p. 191; REsp 337.805/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ de 9/12/2002, p. 320.) No presente caso, a discussão entre os Espólios e os expropriados, na ação em curso na justiça estadual, versa sobre o domínio do imóvel expropriado, donde a admissibilidade da intervenção dos Espólios na relação processual da ação de desapropriação. C. A Companhia sustenta a ausência de urgência a justificar o deferimento da liminar sob o fundamento de que somente em 2014 os Espólios ajuizaram ação própria no juízo estadual para questionar a propriedade do imóvel expropriado. A intervenção da parte agravante na ação de desapropriação não está sujeita à demonstração da presença de urgência nessa intervenção. Assim sendo, a alegada ausência de urgência é impertinente ou irrelevante à decisão da causa. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) D. A Companhia sustenta o não cabimento da intervenção dos Espólios à luz do Art. 20 do DL 3.365, o qual somente admite a discussão quanto ao preço nas ações de desapropriação. Como exposto na decisão liminar, a intervenção dos Espólios foi admitida “na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”. Nesse contexto, a intervenção dos Espólios não nega vigência ao Art. 20 do DL 3.365, segundo o qual, “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço”. E. A Companhia invoca precedentes desta Corte em sentido contrário à decisão liminar. Com a devida vênia de entendimento em sentido contrário, mantemos a nossa conclusão no sentido da legitimidade da intervenção dos Espólios, nos limites e para os fins da decisão liminar. Como procuramos demonstrar na decisão liminar, o STJ abona a intervenção de terceiros na desapropriação quando houver dúvida sobre o domínio, como na espécie dos autos. Ademais, cada caso deve ser decidido à luz de suas circunstâncias fáticas particulares. F. A Companhia argumenta que “o suposto título dos agravantes é diferente do título dos réus e não existe a possibilidade jurídica de coexistência de ambos, diante do princípio da unitariedade ou unicidade registral previsto no artigo 176, §1º, I da Lei de Registros Públicos.” Nos termos do Art. 20 do DL 3.365, essa questão deve ser “ser decidida por ação direta”, e, não, na ação de desapropriação. Assim sendo, esse argumento é impertinente à discussão passível de ser travada na espécie dos autos. G. A Companhia sustenta que a intervenção dos Espólios viola o princípio da demanda. Como exaustivamente explicado neste voto, a intervenção dos Espólios está limitada à discussão do preço do imóvel expropriado, matéria passível de exame nos termos do Art. 20 do DL 3.365. H. A Companhia alega que a intervenção dos Espólios implica tumulto processual. Se as partes souberem se comportar, não há espaço para tumulto processual. Além disso, a discussão sobre o preço do imóvel expropriado, única questão admissível para os Espólios, nos termos do Art. 20 do DL 3.365, é inerente ao processo de desapropriação, não podendo ser recusada sob a alegação genérica de que causará tumulto processual. II A. Na ação de desapropriação o Art. 20 do DL 3.365 determina que “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Embora seja incabível, na desapropriação, a resolução de questão relativa ao domínio do bem expropriado (DL 3.365, Art. 20), essa norma não impede a intervenção do opoente para requerer a suspensão do levantamento do valor oferecido a título de indenização até que se decida, por meio de “ação direta”, a titularidade do domínio do bem expropriado. Por outro lado, a presunção invocada pelo juízo, de “que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação”, é iuris tantum, e, assim, admite prova em contrário por aquele que se opõe ao expropriado. A natureza iuris tantum decorre do disposto no Art. 20 do DL 3.365, o deixa claro que “qualquer outra questão”, e, assim, inclusive, a relativa à dúvida sobre a propriedade do bem expropriado,“deverá ser decidida por ação direta.” Decorre, ainda, da previsão contida no Parágrafo único do Art. 34 do DL 3.365, segundo qual, “[s]e o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.” No mesmo sentido, o Art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), dispõe, na parte pertinente, que, havendo “dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, [...] o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias”. Nesse contexto, a circunstância de os supostos proprietários terem sido identificados na fase administrativa da expropriação não impede a intervenção de terceiros na ação de desapropriação para questionar o título de domínio das pessoas identificadas pelo expropriante como proprietárias. B. Nesse sentido, o STJ concluiu que “[a]dmite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.” (STJ, REsp 84.417/SP, relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2004, DJ de 6/9/2004, p. 188.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção: STJ, REsp136.434/SP, relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2000, DJ de 9/4/2001, p. 337; REsp12.416/SP, relator Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44539. Como decidido pelo STJ, “a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.) (Grifo acrescentado.) Assim, “[a] oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233).” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) (Grifo acrescentado.) A oposição dos agravantes aos réus na ação de desapropriação está fundada no ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual. DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único. Como resumido pelos Espólios, “[a] averbação na matrícula do Agravado, da existência da ação reivindicatória que pretende declarar nul[o] o registro por este apresentado, é forte indício da dúvida registral”. Assim, enquanto não decidida a questão relativa ao domínio da área expropriada, os valores depositados pela expropriante deverão permanecer acautelados em juízo, aguardando a definição final dos titulares do domínio. Em suma, e, “havendo oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros, [...] há óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Nos limites de cognição do agravo de instrumento e desta decisão preambular, o ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual, cumulado com a averbação na matrícula do imóvel expropriado da existência dessa ação de natureza reivindicatória constitui “oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros”, donde a existência de “óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Ademais, e, como acima registrado, a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Art. 31 do DL 3.365. Se “a própria expropriante reconhece na inicial existir dúvidas quanto ao domínio, e [os] ré[us] [...] afirma[m] em sua contestação ser o imóvel de sua propriedade, de modo que existindo dúvidas sobre a natureza da ocupação do imóvel, [é] correta a sentença ao autorizar o levantamento do valor depositado, desde que dirimida a questão da propriedade e/ou posse, o que deve ocorrer em ação própria, uma vez que na ação de desapropriação a discussão deve se restringir ao valor da indenização do bem expropriado.” (TRF1, AC 0002146-52.2015.4.01.3903, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 18/05/2023.) Como ainda exposto por esta Corte em caso similar, “[a] despeito da controvérsia existente em relação ao domínio do imóvel, que deve ser discutida em ação própria, certo é que devem ser observados os preceitos constitucionais a respeito da justa indenização, sendo prematuro fixar qualquer desconto sobre a indenização, antes que seja solucionada a questão sobre o domínio do bem, devendo o preço ficar depositado em juízo. Apenas na hipótese de não restar comprovada a propriedade do imóvel, indenizar-se-á a posse no equivalente a 60% do valor do terreno, como orienta a jurisprudência do STJ e desta Corte, ficando, por isso, a aplicação eventual desconto para o momento da execução do julgado.” (TRF1, AC 0002164-73.2015.4.01.3903, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, PJe 25/01/2023.) C. De outra parte, se os Espólios não puderem intervir, para discutir o preço do bem expropriado, única questão passível de exame em ação de desapropriação (DL 3.365, Art. 20), correrão o risco de ter a indenização fixada segundo a pretensão dos réus. Sucede que os réus na ação de desapropriação na origem poderão ser destituídos da propriedade do imóvel expropriado na “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único) em curso na justiça estadual. Nessa situação os Espólios experimentariam dano de difícil reparação, porquanto extinta a ação de desapropriação com base nos valores propostos pela expropriante, o recebimento da justa indenização pela expropriação demandaria a propositura, pelos Espólios, de outras ações judiciais, prolongando indefinidamente a lide. Assim, enquanto não decidida definitivamente a questão relativa à propriedade do imóvel expropriado, na ação proposta na justiça estadual, os valores depositados pela expropriante devem permanecer à disposição do juízo, aguardando a definição final do domínio. Nesse sentido, em caso similar, o STJ decidiu que, “[h]avendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado somente poderá levantar o valor da indenização correspondente à registrada. O depósito indenizatório relativo ao espaço remanescente ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 do DL 3.365/1941). Precedentes do STJ: REsp 1.286.886/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 596.300/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/4/2008; REsp 841.001/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007.” (STJ, AgRg no AREsp 382.569/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (Grifo acrescentado.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido que, havendo “dúvidas quanto à propriedade do imóvel, a determinação do depósito judicial do valor da indenização é medida acertada, até que seja resolvida a questão na esfera própria.” (TRF1, AG 1004986-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, PJe 08/05/2018.) Assim, existindo “dúvida fundada acerca do domínio exercitado pelo expropriado sobre a área objeto da ação de desapropriação, deve o valor devido a título de indenização ficar depositado à disposição do Juízo Federal [...] até que se resolva a questão relativa ao domínio do imóvel em Ação própria, devendo a Ação de Desapropriação ter seu normal prosseguimento como rito especial e sumário, nos termos da LC nº 76/93, prevalecendo, outrossim, o disposto nos artigos 20 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41.” (TRF1, AG 1005052-91.2020.4.01.0000, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, PJe 25/05/2023.) “Se há dúvida sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34).” (TRF1, AC 0002394-81.2016.4.01.3903, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, REPDJ 28/03/2023.) No presente caso, a parte agravante propôs ação perante o juízo estadual em 2014 para discutir o domínio do imóvel expropriado, ainda sem decisão definitiva, donde a existência de dúvida a justificar a intervenção da parte agravante na ação de desapropriação. III A. A Companhia requer “o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, enfrentando-se os argumentos da embargante nas contrarrazões de agravo interno e, por conseguinte, reformando a decisão agravada. Sucessivamente, caso mantida a decisão embargada, requer-se seja sanada a omissão para definir em qual modalidade de intervenção de terceiros os embargados foram admitidos no feito, de forma a definir os poderes processuais dos embargados no processo de origem.” B. Como visto no relatório, “[a] Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.” Considerando que a própria Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Ferreira “para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado”, é manifestamente improcedente a oposição de embargos de declaração para esclarecer qual a forma da intervenção do Espólio na relação processual da ação de desapropriação. Tendo em vista que a própria Companhia vislumbrou a existência de interesse do Espólio em integrar a relação processual originária “na qualidade de terceiro interessado”, é evidente que o Espólio assume essa posição processual na ação de desapropriação, em oposição aos expropriados nos limites da sua pretensão ao imóvel expropriado. IV A. Os fundamentos acima refletem nosso entendimento pessoal sobre a questão sob julgamento. B. No entanto, os eminentes pares firmaram entendimento em sentido contrário à nossa compreensão. Nesse sentido, o voto prolatado pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, em caso idêntico, envolvendo o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, nos seguintes termos: Os agravantes buscam ser incluídos no polo passivo da ação de desapropriação alegando serem os legítimos donos da área expropriada, a fim de que possam acompanhar a fixação da justa indenização. Ressalto, contudo, que os agravantes não têm legitimidade passiva para ser parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação, o que ainda está em discussão no autos da Ação Reivindicatória 1005891-64.2017.811.0015. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. A questão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e não pode ser examinada na via estreita da desapropriação, que se limita a discutir vício no próprio processo e o preço do imóvel expropriado, considerando os termos do termos do artigo 20 do Decreto Lei n. 3.365/41, que assim dispõe: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Não obstante argumentem os agravantes que o ingresso na lide tem como fim tão somente discutir o valor da indenização, esse, necessariamente, passa por sua relação com a área desapropriada. Registro que, independentemente da real propriedade do imóvel, deve ser mantida a marcha processual do feito de origem, que não necessita, por ora, da inclusão dos agravantes no seu polo passivo. Observo, outrossim, que o valor da indenização está atrelado ao imóvel, não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que é firme no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado, impõe-se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DEFINITIVIDADE QUANTO AOS VALORES. INTERESSE PÚBLICO. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – (...) V - Em relação à apontada contrariedade ao art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, e aos arts. 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento da verba indenizatória deve ser obstado até o cumprimento dos requisitos do referido art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, que assim dispõe, in verbis: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no REsp n. 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 18/8/2014). VI - No que trata da indicação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, e do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, esta Corte Superior pacificou entendimento de que, nos termos do art. 30 do Decreto n. 3.365/1941 e do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí inclusos os honorários advocatícios, constituem encargos do sucumbente na lide, assim entendido o expropriado se o valor da indenização fixada em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou o expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VII - Desse modo, tendo havido homologação judicial do acordo em ação de desapropriação, sobre o valor indenizatório não há sucumbência, porquanto inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial, o que afasta a aplicação do art. 19 da Lei Complementar n. 19/1993, sendo descabida a condenação em honorários, arcando cada parte com as próprias despesas. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.122.233/BA, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 720.232/PB, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ 12/6/2006, p. 444). VIII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para o fim de obstar o levantamento da verba indenizatória até que a questão relativa à dominialidade do imóvel esteja plenamente resolvida, bem assim para afastar a condenação em honorários advocatícios IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.988.144/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ANTES DE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 34, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta objetivando a expropriação do imóvel, declarado de utilidade pública, com vistas à implantação do empreendimento rodoviário "Nova Tamoios - Trecho Contornos". II - A ação foi julgada procedente no juízo de primeiro grau, sendo homologado o acordo em relação ao preço da desapropriação e expedido o Mandado de Averbação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do DER/SP, deliberando no sentido de determinar que os 20% (vinte por cento) não levantados do montante da indenização permanecessem depositados em juízo, até que fosse resolvida a dúvida sobre o domínio do imóvel. III - Conforme estabelecido na decisão vergastada, no que trata da alegação de violação do art. 34 do Decreto Lei n. 3.365/1941, constata-se assistir razão à parte agravada, porquanto o aresto recorrido adotou entendimento dissonante com a orientação jurisprudencial desta Corte, de que, havendo dúvida razoável e plausível acerca do domínio do imóvel e fundada em documentos não desconstituídos de plano, impõe se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito. IV - Nesse sentido, vê-se que o próprio decisum recorrido, proferido pela instância de origem, faz indicação de haver dúvidas acerca da titularidade do imóvel, invocando o referido dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a uma, porque não rechaçou de pronto a possibilidade de o recorrente ser o titular do domínio, tanto assim que lhe deferiu o pedido de ingresso como terceiro interessado na lide, a duas, porque, como medida acautelatória, determinou que os 20% (vinte por cento) da indenização não levantados pelos recorridos permanecessem em depósito judicial. No entanto, entendeu pela impossibilidade de ressarcimento. A propósito: AgRg no REsp 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2014; AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/5/2015 e AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 12/05/2015, DJe 18/05/2015. V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhida. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.688.173/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. UHE BELO MONTE. DOMÍNIO DO IMÓVEL. DISPUTA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. FATOR ELASTICIDADE DA OFERTA. TAXA DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA. LEI 9.289/96. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE A PARCELA EFETIVAMENTE EM ATRASO. 1. Havendo dúvida a respeito do domínio do imóvel, o valor da indenização deve ficar retido em juízo, até que os interessados resolvam seus conflitos em ação própria, conforme determina o parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. (...) (AC 0001575-47.2016.4.01.3903, Desembargador Federal Olindo Menezes, TRF1 - Quarta Turma, PJe 16/02/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941. DÚVIDA QUANTO O DOMÍNIO. LEVANTAMENTO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Precedentes. 2. A ação de desapropriação se destina à imissão na posse para a consecução de uma utilidade pública declarada, ficando o valor atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 0021087-22.2015.4.01.0000, de minha relatoria, TRF1 - Quarta Turma, PJe 12/06/2023) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. SÚMULA 179/STJ. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência é no sentido de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado. Prevalece no moderno sistema processual que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, à luz do princípio pas de nullitésansgrief, sob pena de a forma superar a essência. Precedentes. 2. Não se admite discussão, em sede de ação desapropriatória, em torno do domínio do bem, sendo necessário valer-se de ação específica (STJ. REsp 954.020/PR). Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (STJ. AgRg no REsp 1179424/PR). 3. Deve ser confirmada a sentença que, em feito expropriatório, fixa a indenização conforme o valor de mercado apurado no laudo oficial, elaborado segundo normas técnicas pertinentes, por profissional presumidamente da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes, submetido ao crivo do contraditório plenamente exercido, sem que as conclusões tenham sido ilididas por provas inequívocas em sentido diverso. 4. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ (STJ. REsp 1116278/RJ). 5. Não há que se falar em correção dos valores inicialmente ofertados pelo índice adotado em juízo, sob pena de configurar dupla correção da quantia, reduzindo a diferença entre a oferta e a condenação, violando o princípio da justa indenização, por diminuir a diferença entre ambas e, consequentemente, os encargos que venham a recair sobre tal diferença. 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, por se tratar de verba que visa recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização (STJ. AgRg no Ag 1.197.998/SP; AREsp n. 1.253.139/SP). 7. Apelação da DPU não provida. Apelação de Norte Energia S.A. parcialmente provida. (AC 0002168-13.2015.4.01.3903, Juiz Federal Marllon Sousa (Conv.), TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/09/2022) (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 09/05/2024.) Na mesma direção: TRF1, AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT, todos relatados pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY. A ementa desses julgados pode ser resumida nos seguintes termos: 1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, supra.) Nesse contexto, e, a fim de evitar perecimento de direito, mantenho a decisão liminar, concedida “para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”, até o trânsito em julgado deste acórdão. V Em virtude da necessidade de observância da disciplina judiciária e da segurança jurídica, ressalvo entendimento em sentido contrário e voto pelo não provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicados os embargos de declaração, e cassada, após o trânsito em julgado deste acórdão, a decisão liminar. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Mário Gonçalves Dos Reis x Imobem Imóveis Ltda

ID: 315502733

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0055665-95.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MÁRIO GONÇALVES DOS REIS

Polo Passivo:

IMOBEM IMÓVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO PROENCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON JOSE RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : MÁRIO GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : WILSON JOSE RIBEIRO (OAB GO012733) EMBARGADO : IMOBEM IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO… Embargos de Terceiro Cível Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : MÁRIO GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : WILSON JOSE RIBEIRO (OAB GO012733) EMBARGADO : IMOBEM IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO PROENCA (OAB RS101267) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro proposto por MÁRIO GONÇALVES DOS REIS em desfavor de IMOBEM IMÓVEIS LTDA , todos nos autos qualificados. Ao analisar meticulosamente a petição inicial em conjunto com os autos do Cumprimento de Sentença 5001002-68.2011.8.27.2729/TO , este Juízo proferiu a decisão do evento 11, DECDESPA1 , não concedendo a liminar , determinando: (i) a intimação da parte autora para manifestar quanto à eventual ilegitimidade ativa ad causam ; e, (ii) a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil, tendo o dispositivo entalhado nos seguintes termos: "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar pretendida pela parte embargante e determino: INTIME-SE a parte embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca de eventual ilegitimidade ativa ad causam , nos termos do artigo 10 c/c 485, VI do Código de Processo Civil. INTIME-SE ainda a parte embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, emendar a petição inicial e indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, desde já, a fim de oportunizar o valioso contraditório, CITE-SE e INTIME-SE a parte embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA , nos termos do artigo 679 2 do Código de Processo Civil. Sendo realizada a emenda à inicial, inclua-se as demais incluídas na capa dos autos e também citem-as nos mesmos moldes como determinada no parágrafo anterior em relação à embargada já indicada. (...)" Enfatizo que, ao proferir a decisão do evento 11, DECDESPA1 , este Juízo advertiu que a ausência de emenda à inicial, para inclusão dos demais embargados executados/embargados no polo passivo desta lide, ocasionaria a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil, senão vejamos especificamente o item mencionado: INTIME-SE ainda a parte embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, emendar a petição inicial e indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora/embargante peticionou no evento 19, MANIFESTACAO1 , manifestando-se quanto à alegada legitimidade ativa, todavia, não emendando a petição inicial, deixando de incluir e indicar os demais executados do Cumprimento de Sentença no polo passivo destes embargos de terceiro no prazo lhe concedido. Deveras, extrai-se da petição apresentada pela parte autora/embargante no evento 19, MANIFESTACAO1 , a menção expressa de que " quanto ao pedido de emenda à inicial para indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, será guerreado por intermédio de Agravo de Instrumento. " , senão vejamos o trecho integral: "Ante o exposto, é a presente para requerer o prosseguimento do feito, ante a latente legitimidade ativa da parte embargante para a propositura da presente demanda, por força do artigo 674, do CPC; quanto ao pedido de emenda à inicial para indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, será guerreado por intermédio de Agravo de Instrumento. Termos em que, pede deferimento. Goiânia-GO, 27 de fevereiro de 2025." Regularmente citada no evento 23, a parte ré/embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA apresentou contestação tempestiva no evento 30, CONT1 , insurgindo-se quanto à matéria trazida na exordial dos embargos de terceiro, requerendo expressamente: "IV – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a embargada: 1. O acolhimento das preliminares arguidas, para que seja decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, por: 1.1. Ausência de interesse processual, considerando que o embargante já integrou e exerceu defesa no processo principal (art. 485, VI, CPC); 1.2. Existência de coisa julgada material, uma vez que a matéria ora deduzida já foi definitivamente decidida nos autos da execução (art. 485, V, CPC); 1.3. Ilegitimidade ativa do embargante para opor embargos de terceiro, por sua inequívoca inclusão como parte na execução, na forma reconhecida expressamente por este Juízo (art. 485, VI, CPC). 2. Caso ultrapassadas as preliminares, requer-se: 2.1. O julgamento de total improcedência dos presentes embargos de terceiro, mantendo-se íntegra a decisão que determinou a constrição do crédito objeto da lide; 2.2 A manutenção da declaração de nulidade da cessão de créditos realizada em favor do embargante, ante a fraude à execução e à ausência de boa-fé do adquirente, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil; 2.3 O reconhecimento da inaplicabilidade da alegada impenhorabilidade por natureza alimentar do crédito, diante da configuração de simulação, fraude à execução e atuação dolosa dos envolvidos, em especial do embargante, investidor profissional; 3. A condenação do Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, em percentual a ser arbitrado por este Juízo, levando-se em consideração a complexidade da demanda, o extenso trabalho desempenhado na defesa dos interesses da Embargada — cuja contestação conta com 106 parágrafos de exposição fática e jurídica —, bem como o reconhecido potencial socioeconômico do Embargante. 4. Seja recebidos os apontamentos de localização dos documentos citados nesta contestação, tais como eventos e anexos do processo de cumprimento de sentença nº 5001002-68.2011.8.27.2729/TO, bem como do incidente de cumprimento de sentença nº 0040160-69.2021.8.27.2729, para os fins de produção de prova, eis que tramitam apensos eletronicamente, passíveis de consulta. 4.1 Entendendo Vossa Excelência o não deferimento da prova requestada, requer seja aberto prazo para a embargada realizar a juntada nestes autos, de todos os referidos documentos apontados. 5. A autorização para a produção de todas as demais provas em direito admitidas, em especial a prova documental complementar, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do embargante, sob pena de confissão. Nestes termos, pede o deferimento Palmas/TO, 13 de abril de 2025 Dr. Sergio Proença OAB/RS 101267" Ainda, no evento 31, CONTESTA1 , argumenta a ré/embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA : "IMOBEM IMÓVEIS LTDA, qualificada nos autos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, impugnar os documentos juntados ao evento 8. Justifica o patrono da parte, desde já, que a documentação constante do Evento 8 passou despercebida, especialmente em razão de não se encontrar acompanhada de requerimento formal de juntada. Todavia, por cautela e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer-se o exercício do direito ao contraditório, o que se faz a seguir: ANEXOS PET INI3 - Escritura Pública Impugna-se, de forma veemente, a juntada da escritura pública apresentada no Evento 8, a qual, embora dotada de fé pública quanto à forma, não a ostenta quanto ao conteúdo nela declarado, uma vez que este consiste em mera narrativa unilateral das partes outorgantes. Ressalte-se que a natureza pública do instrumento não confere presunção absoluta de veracidade aos fatos ali afirmados, especialmente quando confrontados com elementos probatórios que demonstram a existência de fraude à execução já evidenciada nos autos. A simples formalização da cessão por escritura pública não tem o condão de afastar ou elidir os indícios robustos de simulação e tentativa de burla ao direito do exequente. Assim, requer-se que a escritura juntada não seja acolhida como elemento apto a afastar a caracterização da fraude à execução anteriormente reconhecida, devendo, portanto, ser desconsiderada para fins de elidir os efeitos da constrição judicial. ANEXOS PET INI2 – Declaração IRPF Impugna-se também o suposto assentamento de lançamento em declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), tanto quanto à forma quanto ao conteúdo do documento. No aspecto formal, trata-se de documento incompleto, pois foi juntado de maneira parcial e sem o respectivo recibo de entrega, elemento indispensável para atestar sua efetiva submissão à Receita Federal. Tal ausência compromete a credibilidade do documento e impede sua aceitação como meio de prova válido nos autos. No mérito, o documento impugnado corresponde à declaração de IRPF do exercício de 2024, ou seja, elaborada após o início do litígio/constrição, o que levanta fundadas dúvidas quanto à sua espontaneidade e veracidade, podendo ter sido produzida com o único propósito de servir como meio de prova artificial na presente demanda. Vale destacar que o embargante não apresentou esse documento no momento da constrição judicial, tampouco o utilizou como argumento quando exerceu sua defesa no processo principal de execução, revelando sua natureza oportunista. Por fim, cumpre assentar que a declaração de IRPF é documento unilateralmente produzido pela própria parte declarante, e, como tal, não pode ser considerada como prova idônea em seu favor, uma vez que reflete apenas os dados por ela inseridos, os quais podem não corresponder à realidade fática. Diante disso, requer-se que o referido documento seja desconsiderado como elemento probatório, por não atender aos requisitos formais e materiais mínimos exigidos para sua validade e eficácia no contexto da presente demanda. ANEXOS PET INI1 – Cheques e depósitos Primeiramente impugna-se os cheques, acostados pois que, não se fazer acompanhar de qualquer comprovante de efetiva compensação bancária, tampouco extratos que demonstrem a movimentação financeira real decorrente dos títulos. Ressalte-se que, em alguns casos, a mera emissão e até o endosso no verso não se traduzem, por si sós, em transação efetiva. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, mas sua eficácia como meio de prova depende de demonstração de que os fundos foram efetivamente transferidos, o que não ocorre no presente caso.4 É possível observar que vários dos cheques foram preenchidos em nomes diversos, inclusive alguns sem identificação clara da destinação, cujo dado não pode ser recebido como prova. Além disso, alguns contêm anotações à mão no verso, que em nada garantem a legitimidade do recebimento. Tal padrão pode indicar tentativa de simular uma quitação ou dar aparência de legalidade a uma transação viciada, condizente com tentativa de burlar a constrição judicial reconhecida nos autos. Ademais, cumpre destacar que, tratando-se de tese de fraude contra credores, as supostas transações trazidas aos autos pelo Embargante guardam evidente semelhança com o padrão típico de dissimulação negocial. Isso porque nenhum dos cheques apresentados foi nominalmente direcionado à pessoa jurídica que figura como cedente na escritura pública, o que enfraquece, sobremaneira, a alegação de quitação da obrigação. A prática de pulverização dos pagamentos entre diversos beneficiários — pessoas cujos vínculos jurídicos com a operação sequer são minimamente demonstrados — é incompatível com a conduta de um agente negocial idôneo e experiente em operações dessa natureza. Ao contrário, é indicativa de tentativa de ocultar a verdadeira natureza da transação e fragmentar o fluxo financeiro, dificultando seu rastreamento. Importa recordar que o Embargante afirma ter adquirido mais de 20 milhões em precatórios. A mera apresentação de alguns cheques aleatórios ou de lançamentos bancários em nome de terceiros não pode, de modo algum, ser acolhida como prova suficiente e idônea para demonstrar o pagamento efetivo de uma operação de tal magnitude e complexidade. Da participação do executado na transação Ao juntar tais documentos, o próprio embargante produziu a prova de que os pagamentos não foram realizados a cessionária SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, 31.980.254/0001-47, mas sim em favor do próprio executado, JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS, o que o fez, em parte diretamente e presencialmente e parte a quem este determinou que o fizesse, senão vejamos: Observa-se que no verso do cheque da página 17 do anexo ANEXOS PET INI1 do evento 8, o executado comparece pessoalmente assinando o cheque: verso do cheque da página 17 do anexo ANEXOS PET INI1 do evento A assinatura do executado pode ser confirmada no documento originário da dívida em execução, conforme se colaciona abaixo: Evento 1, anexo OUT7 autos 500100268-2011.8.27.2729 Ora, Vossa Excelência, enquanto o Embargante sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com o Executado, ao mesmo tempo em que o Sr. Aurisan afirma ter realizado pagamentos diretamente ao Executado, e enquanto a Sra. Edna alega ser a verdadeira titular dos créditos cedidos, surge, inesperadamente, o próprio Executado — JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS — recebendo pessoalmente e presencialmente os valores pagos pelo Embargante. Trata-se de flagrante contradição entre as narrativas apresentadas, que expõe a tentativa de confundir o juízo e acobertar a real dinâmica da operação. O próprio Executado, que deveria estar completamente afastado da cessão, surge ativamente envolvido na execução da transação, em um cenário que escancara a falsidade das alegações das partes envolvidas e evidencia a existência de uma simulação negocial destinada a fraudar a execução. Dos demais pagamentos ao executado O Embargante litiga sob falsa tese, pois que era conhecedor de que os pagamentos eram realizados ao executado e não a cedente. Inobstante a existência da assinatura do Executado em alguns dos cheques nominais à Sra. Edina, o Embargante efetuou ao menos três pagamentos diretamente à empresa pertencente ao próprio Executado, conforme se verifica na página 1 do Anexo “PET INI1”, do Evento 8. Página 1 do anexo PET INI1, evento 8 Ocorre que, conforme demonstra o documento “CONSULT_SISTEMAS1”, constante do Evento 89 dos autos nº 00401606-92.2018.8.27.2729, a análise realizada por meio do sistema “Sniper” comprova que a empresa Patrimônio BR Incorporações é de titularidade do próprio Executado JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS, o que reforça a existência de conluio entre as partes, com o fim claro de fraudar a execução. Veja-se o recorte indicado no referido documento. Autos nº 00401606-92.0218.27.2729, anexo CONSULT_SISTEMAS1 do Evento 89 Ora, Vossa Excelência, o conluio entre o Embargante e o Executado está fartamente demonstrado nos autos, sendo flagrante o comportamento processual temerário daquele, que, ao ajuizar os presentes embargos, ocultou a verdadeira natureza da transação e introduziu narrativa manifestamente contraditória, sendo certo que ele próprio carreou aos autos elementos que comprovam sua ciência quanto à prática fraudulenta adotada. " E, requereu, ipsis litteris : "PEDIDOS Diante desse cenário, requer-se a condenação do Embargante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, pela adoção de conduta processual desleal e atentatória à boa-fé objetiva, com a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC, notadamente o pagamento de multa em percentual a ser arbitrado por este Juízo, além de indenização à parte contrária pelos prejuízos processuais decorrentes. Palmas/TO, 13 de abril de 2025 Dr. Sergio Proença OAB/RS 101267" A parte autora/embargante interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003172-97.2025.8.27.2700/TJTO , contudo, deixando de comprovar o preparo, o que levou ao NÃO CONHECIMENTO do recurso , em razão da deserção. A propósito, reproduzo a decisão de segundo grau do evento 11, DECDESPA1 , dos autos 0003172-97.2025.8.27.2700: "DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Mário Gonçalves dos Reis , em face da decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas/TO, nos autos dos Embargos de Terceiro em epígrafe. Ao pré-analisar o presente recurso (evento 5), verificou-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, mesmo inexistindo pedido ou deferimento de gratuidade de justiça. Assim, houve determinação para recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Devidamente intimado (evento 7), o agravante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para cumprimento da determinação (evento 9). É o relato do necessário. DECIDO . O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção. No presente caso o agravante não recolheu o valor das despesas recursais, mesmo após determinação expressa para tanto, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Logo, transcorrido o prazo para recolhimento do preparo recursal sem cumprimento da determinação judicial (evento 9), o não conhecimento da insurgência é medida que se impõe. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL. PRIMEIRO APELO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.1 É inviável o conhecimento do recurso de apelação quando não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade (preparo), mesmo tendo o apelante sido, por três vezes, intimado para regularizar, devendo, pois, ser aplicada a penalidade de deserção. [...]. (AP 0020613-58.2016.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 26/07/2017). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante sua deserção. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se . Signatário (a): GIL DE ARAÚJO CORRÊA Data e Hora: 27/03/2025, às 16:44:00" Logo, deixando a parte autora/embargante de cumprir a ordem judicial de emenda à inicial ( evento 11, DECDESPA1 ), não obtendo alteração da decisão pela via recursal ( 0003172-97.2025.8.27.2700/TJTO ), deveria ter a parte autora/embargante atendido a ordem judicial, emendando e incluindo os demais executados no polo passivo, O QUE NÃO FEZ, de modo que o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 321, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis : Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Esse é o entendimento sólido da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Código de Processo Civil. 2. Não cumprida tal determinação, deve o Juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do art. 485, I, combinado com o art. 330 e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0009000-27.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 27/08/2024 19:53:28) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, apesar de devidamente intimado do despacho proferido no evento 29, o qual determinou a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada e demais documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora limitou-se a peticionar alegando a desnecessidade tendo em vista o cumprimento dos requisitos quando da petição inicial, permanecendo inerte quanto à determinação judicial. 2. Nos termos do art. 321, do CPC, se o magistrado verificar a ausência de algum documento indispensável à propositura da demanda ou outro vício sanável que impeça o exame do mérito, deve determinar a emenda da petição inicial e, se a ordem não for atendida, indeferir a petição inicial. 3. Com efeito, a parte não praticou, no prazo legal, os atos que lhe competiam, razão pela qual agiu com acerto o Juiz a quo ao indeferir a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Precedentes do TJTO. 4. Recurso conhecido e improvido. ( TJTO , Apelação Cível, 0000911-52.2023.8.27.2726, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 25/09/2024 , juntado aos autos em 08/10/2024 15:09:36) AÇÃO DE COBRANÇA – Ação de obrigação de fazer – Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa e recolhimento das custas iniciais correspondentes – Não atendimento – Extinção sem resolução do mérito – Cabimento: – Não cumprida pela parte autora a determinação de emenda, para correção do valor atribuído à causa e recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. RECURSO NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação Cível: 1015540-62.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/01/2023 , 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS INICIAIS. ÔNUS DO AUTOR. I- Constatado não ter sido emendada a inicial, conforme determinado, procede-se ao indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. II- Uma vez que a ação foi extinta por indeferimento da inicial, é responsabilidade da parte autora o pagamento das custas processuais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5324814-74.2016.8.09.0051, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Goiânia - 31ª Vara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE . - O não cumprimento da determinação de emenda da inicial implica em seu indeferimento e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 - Considerando que o caso dos autos não se refere às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte. ( TJ-MG - AC: 10000190971671001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 21/09/2019 , Data de Publicação: 23/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. FALTA DE ATENDIMENTO. SEU INDEFERIMENTO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." (Art. 485, CPC); 2. Hipótese de indeferimento da inicial por falta de atendimento ao comando judicial de emenda . Recorrente que deixa de atender o despacho que determina a instrução do feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desnecessária a intimação pessoal; 3. Recurso a que se nega provimento. ( TJ-RJ - APL: 00023193920198190205, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 09/10/2019 , VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por último, de rigor seja indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (artigo 81 1 do CPC) formulado pela parte ré/embargada na contestação, porquanto a parte autora/embargante, ao distribuir a ação de embargos de terceiro, pelo menos em tese, teria exercido o direito legítimo de buscar salvaguardar patrimônio que alega lhe pertencer, não ficando demonstrado no caso destes autos qualquer abuso de direito que exigisse a ação deste Juízo em impor à parte embargante a aplicação da multa pretendida. A esse aspecto, entalho que a jurisprudência consolidada de nossos tribunais já definiu que a imposição da penalidade por litigância de má-fé exige prova cabal da existência de dolo processual, conduta desleal ou intuito evidente de tumultuar o andamento do feito, não sendo suficiente, por si só, a reiteração de ações conexas ou a improcedência da pretensão deduzida em juízo. Presume-se legítimo o exercício do direito constitucional de ação, sendo vedada qualquer sanção sem demonstração inequívoca de abuso processual, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU DESLEALDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, sob fundamento de litispendência, e condenou os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% do valor atualizado da causa, além de honorários advocatícios e despesas processuais. 2. Pretensão recursal que visa, em síntese: (i) o afastamento do reconhecimento da litispendência entre a presente demanda e o cumprimento de sentença anteriormente ajuizado; (ii) a reforma da condenação por litigância de má-fé, sob alegação de inexistência de dolo ou má-fé; e (iii) o julgamento do mérito com fundamento na teoria da causa madura, requerendo a determinação de entrega dos apostilamentos dos diplomas de medicina em prazo legal de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida corretamente reconheceu a litispendência com base nos elementos previstos no artigo 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC); (ii) avaliar se houve má-fé por parte dos apelantes no manejo da presente demanda, justificando ou não a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à litispendência, a sentença analisou adequadamente os requisitos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, constatando a tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), configurando litispendência. Ainda que os apelantes aleguem diferença no polo passivo, prevalece o entendimento de que, em demandas contra entes públicos ou entidades similares, a identidade pode ser reconhecida quando houver unidade de objeto e causa de pedir, conforme precedentes desta Corte. 5. Em relação à litigância de má-fé, não se verificou dolo específico ou conduta desleal por parte dos apelantes. A condenação com base exclusivamente na existência de ações múltiplas ou conexas não encontra respaldo na jurisprudência, que exige prova robusta da intenção de causar prejuízo ou tumultuar o processo. Assim, a mera repetição da demanda no exercício do direito de ação, ainda que questionável, não configura litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Extinção do processo por litispendência mantida, afastando-se, contudo, a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da litispendência, basta a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo irrelevante a diversidade formal no polo passivo em demandas contra entes públicos ou entidades similares que compartilhem objeto e causa de pedir. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo ou deslealdade processual, não se admitindo presunção com base apenas na repetição de ações conexas ou idênticas, sob pena de afronta ao direito constitucional de acesso à jurisdição.". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 337, §§ 1º e 2º; 80 e 81. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível 0000359-22.2021.8.27.2738, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, DJe 16/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1659832/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 01/06/2021; TJTO, Apelação Cível 0000682-31.2023.8.27.2714, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 27/11/2024. ( TJTO , Apelação Cível, 0005317-94.2024.8.27.2722, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 12/02/2025 , juntado aos autos em 06/03/2025 17:15:42) IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8 .26.0114, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022 , 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Em arremate, finco que o valor pretendido a ser liberado ainda está pendente de expedição de precatório, não tendo prejudicado a parte ré/embargada a ponto de incidir o dever de aplicação da multa por litigância por má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, Parágrafo único e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora/embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS ao pagamento das custas processuais. Ainda, tendo a parte ré/embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA sido citada e apresentado contestação tempestiva no evento 30, CONT1 e evento 31, CONTESTA1 , condeno a parte autora/embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte ré/embargada que atuou nos autos, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (artigo 81 2 do CPC) formulado pela parte ré/embargada na contestação, nos termos da fundamentação exposta em linhas volvidas. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Somente após o trânsito em julgado, traslade-se cópia no Cumprimento de Sentença em apenso ( 5001002-68.2011.8.27.2729/TO ), certificando-se e promovendo a baixa definitiva destes embargos de terceiro. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. 2 . Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum. 1. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. 2. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

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Mário Gonçalves Dos Reis x Imobem Imóveis Ltda

ID: 315502752

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0055665-95.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MÁRIO GONÇALVES DOS REIS

Polo Passivo:

IMOBEM IMÓVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO PROENCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON JOSE RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : MÁRIO GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : WILSON JOSE RIBEIRO (OAB GO012733) EMBARGADO : IMOBEM IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO… Embargos de Terceiro Cível Nº 0055665-95.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : MÁRIO GONÇALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : WILSON JOSE RIBEIRO (OAB GO012733) EMBARGADO : IMOBEM IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO PROENCA (OAB RS101267) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro proposto por MÁRIO GONÇALVES DOS REIS em desfavor de IMOBEM IMÓVEIS LTDA , todos nos autos qualificados. Ao analisar meticulosamente a petição inicial em conjunto com os autos do Cumprimento de Sentença 5001002-68.2011.8.27.2729/TO , este Juízo proferiu a decisão do evento 11, DECDESPA1 , não concedendo a liminar , determinando: (i) a intimação da parte autora para manifestar quanto à eventual ilegitimidade ativa ad causam ; e, (ii) a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil, tendo o dispositivo entalhado nos seguintes termos: "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar pretendida pela parte embargante e determino: INTIME-SE a parte embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca de eventual ilegitimidade ativa ad causam , nos termos do artigo 10 c/c 485, VI do Código de Processo Civil. INTIME-SE ainda a parte embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, emendar a petição inicial e indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, desde já, a fim de oportunizar o valioso contraditório, CITE-SE e INTIME-SE a parte embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA , nos termos do artigo 679 2 do Código de Processo Civil. Sendo realizada a emenda à inicial, inclua-se as demais incluídas na capa dos autos e também citem-as nos mesmos moldes como determinada no parágrafo anterior em relação à embargada já indicada. (...)" Enfatizo que, ao proferir a decisão do evento 11, DECDESPA1 , este Juízo advertiu que a ausência de emenda à inicial, para inclusão dos demais embargados executados/embargados no polo passivo desta lide, ocasionaria a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil, senão vejamos especificamente o item mencionado: INTIME-SE ainda a parte embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, emendar a petição inicial e indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, Parágrafo único do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora/embargante peticionou no evento 19, MANIFESTACAO1 , manifestando-se quanto à alegada legitimidade ativa, todavia, não emendando a petição inicial, deixando de incluir e indicar os demais executados do Cumprimento de Sentença no polo passivo destes embargos de terceiro no prazo lhe concedido. Deveras, extrai-se da petição apresentada pela parte autora/embargante no evento 19, MANIFESTACAO1 , a menção expressa de que " quanto ao pedido de emenda à inicial para indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, será guerreado por intermédio de Agravo de Instrumento. " , senão vejamos o trecho integral: "Ante o exposto, é a presente para requerer o prosseguimento do feito, ante a latente legitimidade ativa da parte embargante para a propositura da presente demanda, por força do artigo 674, do CPC; quanto ao pedido de emenda à inicial para indicar os demais executados/embargados no polo passivo desta lide, sob pena de extinção, será guerreado por intermédio de Agravo de Instrumento. Termos em que, pede deferimento. Goiânia-GO, 27 de fevereiro de 2025." Regularmente citada no evento 23, a parte ré/embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA apresentou contestação tempestiva no evento 30, CONT1 , insurgindo-se quanto à matéria trazida na exordial dos embargos de terceiro, requerendo expressamente: "IV – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a embargada: 1. O acolhimento das preliminares arguidas, para que seja decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, por: 1.1. Ausência de interesse processual, considerando que o embargante já integrou e exerceu defesa no processo principal (art. 485, VI, CPC); 1.2. Existência de coisa julgada material, uma vez que a matéria ora deduzida já foi definitivamente decidida nos autos da execução (art. 485, V, CPC); 1.3. Ilegitimidade ativa do embargante para opor embargos de terceiro, por sua inequívoca inclusão como parte na execução, na forma reconhecida expressamente por este Juízo (art. 485, VI, CPC). 2. Caso ultrapassadas as preliminares, requer-se: 2.1. O julgamento de total improcedência dos presentes embargos de terceiro, mantendo-se íntegra a decisão que determinou a constrição do crédito objeto da lide; 2.2 A manutenção da declaração de nulidade da cessão de créditos realizada em favor do embargante, ante a fraude à execução e à ausência de boa-fé do adquirente, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil; 2.3 O reconhecimento da inaplicabilidade da alegada impenhorabilidade por natureza alimentar do crédito, diante da configuração de simulação, fraude à execução e atuação dolosa dos envolvidos, em especial do embargante, investidor profissional; 3. A condenação do Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, em percentual a ser arbitrado por este Juízo, levando-se em consideração a complexidade da demanda, o extenso trabalho desempenhado na defesa dos interesses da Embargada — cuja contestação conta com 106 parágrafos de exposição fática e jurídica —, bem como o reconhecido potencial socioeconômico do Embargante. 4. Seja recebidos os apontamentos de localização dos documentos citados nesta contestação, tais como eventos e anexos do processo de cumprimento de sentença nº 5001002-68.2011.8.27.2729/TO, bem como do incidente de cumprimento de sentença nº 0040160-69.2021.8.27.2729, para os fins de produção de prova, eis que tramitam apensos eletronicamente, passíveis de consulta. 4.1 Entendendo Vossa Excelência o não deferimento da prova requestada, requer seja aberto prazo para a embargada realizar a juntada nestes autos, de todos os referidos documentos apontados. 5. A autorização para a produção de todas as demais provas em direito admitidas, em especial a prova documental complementar, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do embargante, sob pena de confissão. Nestes termos, pede o deferimento Palmas/TO, 13 de abril de 2025 Dr. Sergio Proença OAB/RS 101267" Ainda, no evento 31, CONTESTA1 , argumenta a ré/embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA : "IMOBEM IMÓVEIS LTDA, qualificada nos autos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, impugnar os documentos juntados ao evento 8. Justifica o patrono da parte, desde já, que a documentação constante do Evento 8 passou despercebida, especialmente em razão de não se encontrar acompanhada de requerimento formal de juntada. Todavia, por cautela e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer-se o exercício do direito ao contraditório, o que se faz a seguir: ANEXOS PET INI3 - Escritura Pública Impugna-se, de forma veemente, a juntada da escritura pública apresentada no Evento 8, a qual, embora dotada de fé pública quanto à forma, não a ostenta quanto ao conteúdo nela declarado, uma vez que este consiste em mera narrativa unilateral das partes outorgantes. Ressalte-se que a natureza pública do instrumento não confere presunção absoluta de veracidade aos fatos ali afirmados, especialmente quando confrontados com elementos probatórios que demonstram a existência de fraude à execução já evidenciada nos autos. A simples formalização da cessão por escritura pública não tem o condão de afastar ou elidir os indícios robustos de simulação e tentativa de burla ao direito do exequente. Assim, requer-se que a escritura juntada não seja acolhida como elemento apto a afastar a caracterização da fraude à execução anteriormente reconhecida, devendo, portanto, ser desconsiderada para fins de elidir os efeitos da constrição judicial. ANEXOS PET INI2 – Declaração IRPF Impugna-se também o suposto assentamento de lançamento em declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), tanto quanto à forma quanto ao conteúdo do documento. No aspecto formal, trata-se de documento incompleto, pois foi juntado de maneira parcial e sem o respectivo recibo de entrega, elemento indispensável para atestar sua efetiva submissão à Receita Federal. Tal ausência compromete a credibilidade do documento e impede sua aceitação como meio de prova válido nos autos. No mérito, o documento impugnado corresponde à declaração de IRPF do exercício de 2024, ou seja, elaborada após o início do litígio/constrição, o que levanta fundadas dúvidas quanto à sua espontaneidade e veracidade, podendo ter sido produzida com o único propósito de servir como meio de prova artificial na presente demanda. Vale destacar que o embargante não apresentou esse documento no momento da constrição judicial, tampouco o utilizou como argumento quando exerceu sua defesa no processo principal de execução, revelando sua natureza oportunista. Por fim, cumpre assentar que a declaração de IRPF é documento unilateralmente produzido pela própria parte declarante, e, como tal, não pode ser considerada como prova idônea em seu favor, uma vez que reflete apenas os dados por ela inseridos, os quais podem não corresponder à realidade fática. Diante disso, requer-se que o referido documento seja desconsiderado como elemento probatório, por não atender aos requisitos formais e materiais mínimos exigidos para sua validade e eficácia no contexto da presente demanda. ANEXOS PET INI1 – Cheques e depósitos Primeiramente impugna-se os cheques, acostados pois que, não se fazer acompanhar de qualquer comprovante de efetiva compensação bancária, tampouco extratos que demonstrem a movimentação financeira real decorrente dos títulos. Ressalte-se que, em alguns casos, a mera emissão e até o endosso no verso não se traduzem, por si sós, em transação efetiva. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, mas sua eficácia como meio de prova depende de demonstração de que os fundos foram efetivamente transferidos, o que não ocorre no presente caso.4 É possível observar que vários dos cheques foram preenchidos em nomes diversos, inclusive alguns sem identificação clara da destinação, cujo dado não pode ser recebido como prova. Além disso, alguns contêm anotações à mão no verso, que em nada garantem a legitimidade do recebimento. Tal padrão pode indicar tentativa de simular uma quitação ou dar aparência de legalidade a uma transação viciada, condizente com tentativa de burlar a constrição judicial reconhecida nos autos. Ademais, cumpre destacar que, tratando-se de tese de fraude contra credores, as supostas transações trazidas aos autos pelo Embargante guardam evidente semelhança com o padrão típico de dissimulação negocial. Isso porque nenhum dos cheques apresentados foi nominalmente direcionado à pessoa jurídica que figura como cedente na escritura pública, o que enfraquece, sobremaneira, a alegação de quitação da obrigação. A prática de pulverização dos pagamentos entre diversos beneficiários — pessoas cujos vínculos jurídicos com a operação sequer são minimamente demonstrados — é incompatível com a conduta de um agente negocial idôneo e experiente em operações dessa natureza. Ao contrário, é indicativa de tentativa de ocultar a verdadeira natureza da transação e fragmentar o fluxo financeiro, dificultando seu rastreamento. Importa recordar que o Embargante afirma ter adquirido mais de 20 milhões em precatórios. A mera apresentação de alguns cheques aleatórios ou de lançamentos bancários em nome de terceiros não pode, de modo algum, ser acolhida como prova suficiente e idônea para demonstrar o pagamento efetivo de uma operação de tal magnitude e complexidade. Da participação do executado na transação Ao juntar tais documentos, o próprio embargante produziu a prova de que os pagamentos não foram realizados a cessionária SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, 31.980.254/0001-47, mas sim em favor do próprio executado, JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS, o que o fez, em parte diretamente e presencialmente e parte a quem este determinou que o fizesse, senão vejamos: Observa-se que no verso do cheque da página 17 do anexo ANEXOS PET INI1 do evento 8, o executado comparece pessoalmente assinando o cheque: verso do cheque da página 17 do anexo ANEXOS PET INI1 do evento A assinatura do executado pode ser confirmada no documento originário da dívida em execução, conforme se colaciona abaixo: Evento 1, anexo OUT7 autos 500100268-2011.8.27.2729 Ora, Vossa Excelência, enquanto o Embargante sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com o Executado, ao mesmo tempo em que o Sr. Aurisan afirma ter realizado pagamentos diretamente ao Executado, e enquanto a Sra. Edna alega ser a verdadeira titular dos créditos cedidos, surge, inesperadamente, o próprio Executado — JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS — recebendo pessoalmente e presencialmente os valores pagos pelo Embargante. Trata-se de flagrante contradição entre as narrativas apresentadas, que expõe a tentativa de confundir o juízo e acobertar a real dinâmica da operação. O próprio Executado, que deveria estar completamente afastado da cessão, surge ativamente envolvido na execução da transação, em um cenário que escancara a falsidade das alegações das partes envolvidas e evidencia a existência de uma simulação negocial destinada a fraudar a execução. Dos demais pagamentos ao executado O Embargante litiga sob falsa tese, pois que era conhecedor de que os pagamentos eram realizados ao executado e não a cedente. Inobstante a existência da assinatura do Executado em alguns dos cheques nominais à Sra. Edina, o Embargante efetuou ao menos três pagamentos diretamente à empresa pertencente ao próprio Executado, conforme se verifica na página 1 do Anexo “PET INI1”, do Evento 8. Página 1 do anexo PET INI1, evento 8 Ocorre que, conforme demonstra o documento “CONSULT_SISTEMAS1”, constante do Evento 89 dos autos nº 00401606-92.2018.8.27.2729, a análise realizada por meio do sistema “Sniper” comprova que a empresa Patrimônio BR Incorporações é de titularidade do próprio Executado JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS, o que reforça a existência de conluio entre as partes, com o fim claro de fraudar a execução. Veja-se o recorte indicado no referido documento. Autos nº 00401606-92.0218.27.2729, anexo CONSULT_SISTEMAS1 do Evento 89 Ora, Vossa Excelência, o conluio entre o Embargante e o Executado está fartamente demonstrado nos autos, sendo flagrante o comportamento processual temerário daquele, que, ao ajuizar os presentes embargos, ocultou a verdadeira natureza da transação e introduziu narrativa manifestamente contraditória, sendo certo que ele próprio carreou aos autos elementos que comprovam sua ciência quanto à prática fraudulenta adotada. " E, requereu, ipsis litteris : "PEDIDOS Diante desse cenário, requer-se a condenação do Embargante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, pela adoção de conduta processual desleal e atentatória à boa-fé objetiva, com a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC, notadamente o pagamento de multa em percentual a ser arbitrado por este Juízo, além de indenização à parte contrária pelos prejuízos processuais decorrentes. Palmas/TO, 13 de abril de 2025 Dr. Sergio Proença OAB/RS 101267" A parte autora/embargante interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003172-97.2025.8.27.2700/TJTO , contudo, deixando de comprovar o preparo, o que levou ao NÃO CONHECIMENTO do recurso , em razão da deserção. A propósito, reproduzo a decisão de segundo grau do evento 11, DECDESPA1 , dos autos 0003172-97.2025.8.27.2700: "DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Mário Gonçalves dos Reis , em face da decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas/TO, nos autos dos Embargos de Terceiro em epígrafe. Ao pré-analisar o presente recurso (evento 5), verificou-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, mesmo inexistindo pedido ou deferimento de gratuidade de justiça. Assim, houve determinação para recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Devidamente intimado (evento 7), o agravante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para cumprimento da determinação (evento 9). É o relato do necessário. DECIDO . O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção. No presente caso o agravante não recolheu o valor das despesas recursais, mesmo após determinação expressa para tanto, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Logo, transcorrido o prazo para recolhimento do preparo recursal sem cumprimento da determinação judicial (evento 9), o não conhecimento da insurgência é medida que se impõe. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL. PRIMEIRO APELO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.1 É inviável o conhecimento do recurso de apelação quando não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade (preparo), mesmo tendo o apelante sido, por três vezes, intimado para regularizar, devendo, pois, ser aplicada a penalidade de deserção. [...]. (AP 0020613-58.2016.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 26/07/2017). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante sua deserção. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se . Signatário (a): GIL DE ARAÚJO CORRÊA Data e Hora: 27/03/2025, às 16:44:00" Logo, deixando a parte autora/embargante de cumprir a ordem judicial de emenda à inicial ( evento 11, DECDESPA1 ), não obtendo alteração da decisão pela via recursal ( 0003172-97.2025.8.27.2700/TJTO ), deveria ter a parte autora/embargante atendido a ordem judicial, emendando e incluindo os demais executados no polo passivo, O QUE NÃO FEZ, de modo que o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 321, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis : Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Esse é o entendimento sólido da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Código de Processo Civil. 2. Não cumprida tal determinação, deve o Juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do art. 485, I, combinado com o art. 330 e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0009000-27.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 27/08/2024 19:53:28) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, apesar de devidamente intimado do despacho proferido no evento 29, o qual determinou a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada e demais documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora limitou-se a peticionar alegando a desnecessidade tendo em vista o cumprimento dos requisitos quando da petição inicial, permanecendo inerte quanto à determinação judicial. 2. Nos termos do art. 321, do CPC, se o magistrado verificar a ausência de algum documento indispensável à propositura da demanda ou outro vício sanável que impeça o exame do mérito, deve determinar a emenda da petição inicial e, se a ordem não for atendida, indeferir a petição inicial. 3. Com efeito, a parte não praticou, no prazo legal, os atos que lhe competiam, razão pela qual agiu com acerto o Juiz a quo ao indeferir a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Precedentes do TJTO. 4. Recurso conhecido e improvido. ( TJTO , Apelação Cível, 0000911-52.2023.8.27.2726, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 25/09/2024 , juntado aos autos em 08/10/2024 15:09:36) AÇÃO DE COBRANÇA – Ação de obrigação de fazer – Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa e recolhimento das custas iniciais correspondentes – Não atendimento – Extinção sem resolução do mérito – Cabimento: – Não cumprida pela parte autora a determinação de emenda, para correção do valor atribuído à causa e recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. RECURSO NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação Cível: 1015540-62.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/01/2023 , 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMENDA À EXORDIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS INICIAIS. ÔNUS DO AUTOR. I- Constatado não ter sido emendada a inicial, conforme determinado, procede-se ao indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. II- Uma vez que a ação foi extinta por indeferimento da inicial, é responsabilidade da parte autora o pagamento das custas processuais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5324814-74.2016.8.09.0051, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Goiânia - 31ª Vara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE . - O não cumprimento da determinação de emenda da inicial implica em seu indeferimento e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 - Considerando que o caso dos autos não se refere às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte. ( TJ-MG - AC: 10000190971671001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 21/09/2019 , Data de Publicação: 23/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. FALTA DE ATENDIMENTO. SEU INDEFERIMENTO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." (Art. 485, CPC); 2. Hipótese de indeferimento da inicial por falta de atendimento ao comando judicial de emenda . Recorrente que deixa de atender o despacho que determina a instrução do feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desnecessária a intimação pessoal; 3. Recurso a que se nega provimento. ( TJ-RJ - APL: 00023193920198190205, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 09/10/2019 , VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por último, de rigor seja indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (artigo 81 1 do CPC) formulado pela parte ré/embargada na contestação, porquanto a parte autora/embargante, ao distribuir a ação de embargos de terceiro, pelo menos em tese, teria exercido o direito legítimo de buscar salvaguardar patrimônio que alega lhe pertencer, não ficando demonstrado no caso destes autos qualquer abuso de direito que exigisse a ação deste Juízo em impor à parte embargante a aplicação da multa pretendida. A esse aspecto, entalho que a jurisprudência consolidada de nossos tribunais já definiu que a imposição da penalidade por litigância de má-fé exige prova cabal da existência de dolo processual, conduta desleal ou intuito evidente de tumultuar o andamento do feito, não sendo suficiente, por si só, a reiteração de ações conexas ou a improcedência da pretensão deduzida em juízo. Presume-se legítimo o exercício do direito constitucional de ação, sendo vedada qualquer sanção sem demonstração inequívoca de abuso processual, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU DESLEALDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, sob fundamento de litispendência, e condenou os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% do valor atualizado da causa, além de honorários advocatícios e despesas processuais. 2. Pretensão recursal que visa, em síntese: (i) o afastamento do reconhecimento da litispendência entre a presente demanda e o cumprimento de sentença anteriormente ajuizado; (ii) a reforma da condenação por litigância de má-fé, sob alegação de inexistência de dolo ou má-fé; e (iii) o julgamento do mérito com fundamento na teoria da causa madura, requerendo a determinação de entrega dos apostilamentos dos diplomas de medicina em prazo legal de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida corretamente reconheceu a litispendência com base nos elementos previstos no artigo 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC); (ii) avaliar se houve má-fé por parte dos apelantes no manejo da presente demanda, justificando ou não a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à litispendência, a sentença analisou adequadamente os requisitos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, constatando a tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), configurando litispendência. Ainda que os apelantes aleguem diferença no polo passivo, prevalece o entendimento de que, em demandas contra entes públicos ou entidades similares, a identidade pode ser reconhecida quando houver unidade de objeto e causa de pedir, conforme precedentes desta Corte. 5. Em relação à litigância de má-fé, não se verificou dolo específico ou conduta desleal por parte dos apelantes. A condenação com base exclusivamente na existência de ações múltiplas ou conexas não encontra respaldo na jurisprudência, que exige prova robusta da intenção de causar prejuízo ou tumultuar o processo. Assim, a mera repetição da demanda no exercício do direito de ação, ainda que questionável, não configura litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Extinção do processo por litispendência mantida, afastando-se, contudo, a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da litispendência, basta a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo irrelevante a diversidade formal no polo passivo em demandas contra entes públicos ou entidades similares que compartilhem objeto e causa de pedir. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo ou deslealdade processual, não se admitindo presunção com base apenas na repetição de ações conexas ou idênticas, sob pena de afronta ao direito constitucional de acesso à jurisdição.". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 337, §§ 1º e 2º; 80 e 81. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível 0000359-22.2021.8.27.2738, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, DJe 16/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1659832/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 01/06/2021; TJTO, Apelação Cível 0000682-31.2023.8.27.2714, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 27/11/2024. ( TJTO , Apelação Cível, 0005317-94.2024.8.27.2722, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 12/02/2025 , juntado aos autos em 06/03/2025 17:15:42) IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8 .26.0114, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022 , 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Em arremate, finco que o valor pretendido a ser liberado ainda está pendente de expedição de precatório, não tendo prejudicado a parte ré/embargada a ponto de incidir o dever de aplicação da multa por litigância por má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, Parágrafo único e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora/embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS ao pagamento das custas processuais. Ainda, tendo a parte ré/embargada IMOBEM IMÓVEIS LTDA sido citada e apresentado contestação tempestiva no evento 30, CONT1 e evento 31, CONTESTA1 , condeno a parte autora/embargante MÁRIO GONÇALVES DOS REIS a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte ré/embargada que atuou nos autos, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (artigo 81 2 do CPC) formulado pela parte ré/embargada na contestação, nos termos da fundamentação exposta em linhas volvidas. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Somente após o trânsito em julgado, traslade-se cópia no Cumprimento de Sentença em apenso ( 5001002-68.2011.8.27.2729/TO ), certificando-se e promovendo a baixa definitiva destes embargos de terceiro. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. 2 . Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum. 1. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. 2. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

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