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Processo nº 8124451-40.2023.8.05.0001

ID: 315552173

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 8124451-40.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DOS SANTOS REIS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: atend1cisucessoes@tjba.jus.br Processo nº 8124451-40.2023.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: MARCIA MARIA DOS SANTOS REIS Polo Passivo REQUERIDO: DAVI SANTOS VALE DOS REIS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ - 06/2016 -GSEC INTIME-SE O(A) INTERESSADO(A), POR SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE id 501217381: "... Ante o exposto, com base na documentação apresentada e com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, deixando de fazer menção aos dados já dispostos em respeito à Lei 13.709/18, e NOMEIO, em caráter liminar, M.M.dos.S.R. como CURADORA de D.S.V.dos.R. pelo prazo de 12 meses (1 ano), ambos devidamente qualificados na epígrafe deste ato judicial, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo(a) em sua companhia a fim de auxiliá-lo(a), ficando impedido(a) de alienar os bens do(a) curatelando(a), sem prévia autorização legal. Quanto ao requerimento do MP acerca da juntada de outro laudo pericial, a requerente se manifestou no Id. 496801495, alegando que o estudo social de Id. 450412966 foi a única prova pericial realizada na 6ª Vara Federal Cível sob processo n. 1081404-79.2023.4.01.3300.No caso, os relatórios médicos acostados e o estudo social de Id. 450412966 são insuficientes para afastar a necessidade de perícia no presente processo.Observa-se que o estudo social de Id. 450412966 analisou o contexto socioeconômico do requerido, atestando sua vulnerabilidade social. No entanto, quanto à análise de eventual comprometimento cognitivo e volitivo, a perita assistente social se limitou aos relatórios médicos apresentados, inferindo que: "Considerando o relatório médico em anexo, que atesta a deficiência intelectual do autor, pode-se inferir que essa condição afeta o desenvolvimento cognitivo e social, o que impossibilita a realização de atividades laborais." Assim, a sentença proferida pela 6ª Vara Federal Cível da SJBA julgou procedente o pedido de restabelecimento do BPC, uma vez que D.S.V. DOS R. preenchia os requisitos de diagnóstico de deficiência e hipossuficiência econômica, Id. 479555822. Contudo, a existência de uma deficiência física, intelectual ou mental, por si só, não justifica a procedência do pedido de curatela, conforme Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015). Isso porque a capacidade civil é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a curatela uma medida excepcional deferida somente quando houver nos autos prova inequívoca de sua necessidade. Por isso, a perícia é fundamental nessas ações, constituindo seu rito padrão, conforme determina o art. 753, CPC, justamente para verificar se há eventual comprometimento na autodeterminação e expressão de vontade que justifique a medida excepcional da curatela. Com tais razões, determino a realização de avaliação pericial da deficiência, devendo os(as) senhores(as) peritos(as) responder eventuais quesitos apresentados pela Curadoria Especial, pelo(a) requerente, além dos seguintes formulados por este Juízo: 1) O(a) periciando(a) possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) o(a) limite ou impeça de participar da sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015? 2) Em caso positivo, qual a natureza do impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial)?3) Há impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo? Em caso positivo, qual(is)?4) Há limitação no desempenho de atividades? Em caso positivo, quais?5) Como se dá a restrição de participação?6) Qual o grau de comprometimento da capacidade de exprimir vontade?7) O(a) periciando manifestou alguma preferência quanto à pessoa que gostaria que fosse seu/sua curador(a)? (histórico biográfico dessa relação, bem como sua dinâmica e funcionamento). 8) O(a) periciando (a) tem discernimento para eleger pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculo e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio em atos patrimoniais e negociais? 9) Observações sobre o entorno familiar, comunitário e social.Ante o exposto, NOMEIO a Psicóloga, MÔNICA VIANA ANDRADE CRP-03/10846, endereço eletrônico: peritamonicaandrade@gmail.com telefone para contato: (71) 3233-6353 e (71) 99126-6926, para apresentar avaliação da deficiência em 30 (trinta) dias após a juntada de eventuais quesitos do Ministério Público e da requerente, fixando desde logo honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, nos termos da Resolução nº 17 de 14 de Agosto de 2019 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deverá ser custeada por esta Egrégia Corte, face ao benefício da justiça gratuita que ora defiro.Intimem-se a requerente e o MP a apresentarem, caso queiram, no prazo de 10 dias, os quesitos a serem respondidos pela perita psicóloga ora nomeada.Apresentado o relatório, intime-se o(a) requerente, por Advogado, a Curadoria Especial e o Ministério Público para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.As partes poderão indicar assistente técnico, com antecedência de cinco dias da data da perícia agendada, disponibilizando o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico.Intime-se a perita designada.P. I. C. Dou a presente decisão força de TERMO DE CURATELA, devendo o(a) curador(a) imprimi-la, assinar na forma de compromisso, valendo sua apresentação a todos os órgãos competentes para produção de seus efeitos, uma vez que segue assinada digitalmente por este Magistrado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de maio de 2025. Patrícia Cerqueira. Juíza de Direito. " Salvador (BA), 2 de julho de 2025

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Processo nº 1054147-79.2023.4.01.3300

ID: 334176124

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054147-79.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA JOSE BRANDAO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054147-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054147-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINALVA JOSE BRANDAO MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA - BA25397 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação judicial por meio da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso sob NB 702.437.124-3, desde a data de cessação administrativa (DCB: 01/08/2022). Decido. A concessão do benefício assistencial estatuído no bojo da Lei nº 8.742/93 pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 20 do mencionado diploma normativo, quais sejam, deficiência ou idade superior a 65 anos, bem como a averiguação de que a renda per capita do grupo familiar não supera ¼ do salário mínimo. Quanto ao segundo requisito, o STF já decidiu, contudo, que o critério de ¼ do salário mínimo, utilizado pela LOAS, encontra-se defasado, não servindo, portanto, para aferir a efetiva miserabilidade das famílias. Como, no entanto, o Supremo não definiu um critério para cotejar tal miserabilidade, contentando-se apenas com a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do art. 20, §3º, da LOAS, torna-se possível ao juiz, nos casos sub judice, verificar, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a ocorrência ou não de referido requisito. (Rcl 4374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe em 04/09/2013). Assim, saliento que o requisito da renda deve ser visto com uma interpretação mais ampla, analisando-se as condições específicas de vida da família, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Não restam dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, uma vez que a parte autora, nascida em 06/09/1950, já era beneficiária do BPC IDOSO sob NB 702.437.124-3 desde 26/08/2016, o qual foi cessado em 01/08/2022. No que tange ao critério socioeconômico, o laudo pericial sob ID 1855458674 atestou que a autora reside apenas com o marido (também idoso; 79 anos de idade), em imóvel alugado pelo valor de R$ 600,00, composto por sala (com dois sofás, um rack e uma TV antiga), quarto (com uma cama e um guarda roupa), cozinha (com um fogão, uma mesa e uma geladeira) e banheiro (foram anexadas fotografias no documento colacionado sob ID 1855458678). Sobre a renda, a perita consignou que o provedor do grupo familiar da autora tem sido o cônjuge desta, que é beneficiário de aposentadoria no valor mensal de R$ 1.320,00, aduzindo que "a autora vende algumas coisas na porta de casa para complementar a renda", o que pode ser constatado pela fotografia da entrada da casa, com uma placa escrita "VENDE-SE GELADINHO" (ID 1855458678). Por aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício de valor mínimo percebido por idoso, independente da sua natureza assistencial ou previdenciária, não deve ser considerado, para fins de aferição da renda mensal familiar, com vistas à concessão de benefício assistencial. Bem de ver, a garantia de um salário-mínimo mensal ao idoso sem condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida pela sua família decorre da presunção adotada pelo legislador constitucional (artigo 203, inciso V da Carta Magna de 1988) de que tal importância encerra o mínimo necessário para propiciá-lo existência digna. Assim, os proventos auferidos pelo marido da autora devem ser excluídos do cômputo para fins de aferição da renda mensal familiar. Destarte, o estado de miserabilidade da parte autora encontra-se comprovado, de modo que é devido o restabelecimento do benefício assistencial ao idoso desde a data de cessação administrativa (01/08/2022). Por fim, no que tange à alegação do INSS formulada em sede de contestação (ID 1893283193), no sentido de que existe CNPJ 13.436.660/0001-61 para a titular, entendo que não tem o condão de obstar o restabelecimento da benesse, uma vez que a autarquia previdenciária ré não apresentou nenhum documento comprobatório do quanto alegado, ônus que lhe é atribuído, a teor do art. 373, II, do CPC; ademais, vale consignar que a eventual atividade comercial na porta de casa, tais como a venda de "geladinho", não é suficiente para configurar, por si só, a existência de renda e afastar a vulnerabilidade social no caso concreto. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso da parte autora (NB 702.437.124-3), a partir da data de cessação administrativa (01/08/2022) e com DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, bem como para condená-lo ao pagamento das parcelas retroativas devidas desde a aludida DCB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da CEAB, o benefício acima em favor da parte autora, devendo a autarquia comunicar o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de fixação de multa. Após trânsito em julgado, os cálculos da condenação deverão ser elaborados por servidor(a) desta Vara Federal, em conformidade com os parâmetros fixados na presente sentença Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica. MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Juíza Federal Titular da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1026599-79.2023.4.01.3300

ID: 308307317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026599-79.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. L. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDER DE LISBOA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026599-79.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026599-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. L. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE LISBOA MOREIRA - SE13827 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. Com efeito, o laudo da perícia médica realizada (ID 2150613124) é claro em afirmar que a parte autora padece de "F84.0 (Transtorno do espectro autista), F70 (Deficiência intelectual leve)" (sic), doença(s) que gera(m) impedimento de longo prazo, desde 25/05/2022 (DII). Concluiu a perita: "Considerando o quadro da requerente, que apresenta transtorno do espectro autista nível um de suporte, com alterações no desenvolvimento neurolinguístico, comunicação e interação social, além da necessidade de tratamento multiprofissional, é possível evidenciar uma adequação imediata ao conceito de deficiência, com barreiras concretas de longo prazo que obstruem seu acesso, em igualdade de condições, aos atos de vida cotidiana. Há maior necessidade de atenção e cuidados de um adulto desde 25.05.2022. O requerente necessita de acompanhamento por uma equipe multiprofissional para potencializar seu desenvolvimento mental, habilidades sociais e neurolinguísticas, e apresenta bom prognóstico. Sugiro nova avaliação aos dezoito anos de idade. É importante ressaltar que, embora o requerente apresente transtorno do espectro autista nível um de suporte, também há comorbidade com leve deficiência intelectual, o que pode limitar sua autonomia na vida adulta, caso não tratado adequadamente. Isso justifica o investimento em multiterapias, visando não apenas um desenvolvimento neuropsicológico saudável e funcional, mas também a independência na fase adulta. Embora o transtorno seja permanente, com terapias adequadas há possibilidade de ganhos funcionais, permitindo que o requerente, se bem estimulado, se torne um adulto funcional e independente para as atividades laborativas" (sic). Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2164616566), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo com seus pais e uma irmã, menor de idade. Sobre a renda familiar, "o genitor do autor não possui emprego fixo, realizando apenas trabalhos informais, com uma renda declarada de R$ 550,00. A genitora recebe o Bolsa Família, no valor de R$ 540,00. Esses recursos são insuficientes para cobrir as despesas básicas e os cuidados necessários com o autor, que apresentam seletividade alimentar" (sic). Demais disso, a família reside em um imóvel cedido pela família paterna do autor. Além disso, a perita registrou que o relato do genitor no sentido de que o(s) dono(s) do imóvel já solicitou(aram) a casa, mas eles não têm condições financeiras de arcar com a despesa de aluguel. Ainda, informou a perita social que "[,,,] ele precisa de consultas com o neuropediatra a cada três meses, serviço indisponível na cidade e não oferecido pelo SUS. Para isso, é preciso deslocar- se até Esplanada ou Aracaju. A consulta custa R$ 350,00, e as passagens somam R$ 220,00. [...] Realiza acompanhamento multiprofissional no Centro de Educação Especial, no entanto, a residência do autor está localizada a mais de 2 km do local, sendo necessário deslocar-se a pé. A família não tem condições de arcar com os custos do transporte" (sic). Ressalto que o autor faz uso de medicamentos, não disponíveis no SUS. Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que o(a) requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, 11/06/2022 (ID 1562689869), conforme pleiteado em inicial. Posto isso, ACOLHO o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 11/06/2022, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 58.575,10, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1055990-79.2023.4.01.3300

ID: 334352442

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055990-79.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIR CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055990-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055990-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCELIR CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada contra a União em que a parte autora pretende o pagamento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que trata da reparação emergencial e de caráter alimentar dos pescadores profissionais artesanais impactados pelo derramamento de óleo no litoral brasileiro. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento do auxílio emergencial pecuniário para os pescadores artesanais é da União Federal, nos termos da Medida Provisória n. 908/2019. Portanto, determino a exclusão do IBAMA do pólo passivo da lide, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Rejeito o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2023 e divulgado em 15/12/2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/02/2024, decidiu que "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo", não havendo, portanto, fundamento para o sobrestamento do feito, já que a matéria discutida nos autos não possui repercussão geral, conforme deliberação do STF (Tema 1159). Não acolho também a impugnação ao valor da causa, haja vista que se trata de argumentos genéricos, tendo a parte autora atribuído à causa valor compatível com o proveito econômico que espera alcançar na presente lide, dentro do limite de alçada do JEF. Rejeito ainda a preliminar de incompetência absoluta do JEF em razão de suposta complexidade da causa, pois a discussão nos autos não se mostra complexa, tratando-se de matéria de direito que dispensa a realização de perícia técnica, sendo a prova documental juntada aos autos, suficiente para a verificação dos requisitos necessários para o recebimento do benefício pleiteado e o consequente julgamento da causa. Passo a analisar o mérito. A Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais, estabeleceu dois critérios de elegibilidade para sua concessão, quais sejam, possuir inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira e domicílio nos municípios afetados pelas manchas de óleo. O parágrafo 1º do artigo 1º da referida MP, por sua vez, dispôs que os municípios afetados constariam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação da referida Medida Provisória. No caso dos autos, a parte autora não foi contemplada com o benefício à época da vigência da referida MP, porque o município/localidade de pesca não estava incluído no rol daqueles listados pelo IBAMA como afetados pelo desastre ambiental, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos pelo Governo Federal. Desta forma, a controvérsia estabelecida nos presentes autos está vinculada, inicialmente, à possibilidade de inclusão no rol indicado pelo órgão governamental de outras localidades, as quais também teriam sido atingidas pelo desastre ambiental, prejudicando os pescadores ali atuantes. Pois bem. O derramamento de petróleo cru no litoral do Brasil no ano de 2019 foi considerado por especialistas ambientais como a maior tragédia ambiental desta categoria no país. Consta do relatório parcial da Comissão externa da Câmara dos Deputados sobre derramamento de óleo no nordeste (CEXOLEO) informação do IBAMA no sentido de que “até 1º de dezembro de 2019, foram atingidos 11 Estados, 126 Municípios e 850 localidades”, com impactos sociais e econômicos inestimáveis, principalmente para os pescadores e marisqueiras que tem o pescado como principal fonte de alimento e de atividade econômica. Até 20/03/2020, quando da desmobilização das ações emergenciais conduzidas pelo Ibama, pela Marinha e pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que compõem o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA) do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC), esse número foi retificado para 11 Estados, 130 Municípios e 1009 localidades (http://www.ibama.gov.br/manchasdeoleo-localidades-atingidas). A despeito da noticiada demora no acionamento do Plano Nacional de Contingência de Incidentes com Óleo (PNC) pelo governo federal, foram promovidas ações de monitoramento e de gestão da emergência ambiental pelo IBAMA, juntamente com a Marinha, a Polícia Federal (PF), a Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP), a Petrobras, órgãos ambientais estaduais e municipais, as quais serviram de base para a aferição dos beneficiários do auxilio emergencial instituído. Assim, não há, a princípio, base técnica para afastar tais critérios, comprovando o efetivo prejuízo sofrido pela parte autora pela mancha de óleo em seu Município de residência. Cumpre notar que, não há dúvida de que o Poder Judiciário pode atuar no controle das políticas públicas com vistas a garantir o “mínimo existencial” e resguardo da dignidade da pessoa humana. No entanto, a verificação da omissão quanto ao efetivo implemento do programa protetivo, como ocorreu nessa hipótese, somente poderia ser promovida com base em elementos técnicos não apresentados neste processo e de produção incabível no âmbito do JEF, dada a sua complexidade e multidisciplinaridade. Assim, ausente o preenchimento de um dos requisitos para a concessão do benefício, não merece prosperar a pretensão autoral. Diante do exposto, excluo o IBAMA do pólo passivo da lide, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1055893-79.2023.4.01.3300

ID: 334352605

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055893-79.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055893-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055893-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO DOS SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada contra a União em que a parte autora pretende o pagamento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que trata da reparação emergencial e de caráter alimentar dos pescadores profissionais artesanais impactados pelo derramamento de óleo no litoral brasileiro. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento do auxílio emergencial pecuniário para os pescadores artesanais é da União Federal, nos termos da Medida Provisória n. 908/2019. Portanto, determino a exclusão do IBAMA do pólo passivo da lide, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Rejeito o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2023 e divulgado em 15/12/2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/02/2024, decidiu que "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo", não havendo, portanto, fundamento para o sobrestamento do feito, já que a matéria discutida nos autos não possui repercussão geral, conforme deliberação do STF (Tema 1159). Não acolho também a impugnação ao valor da causa, haja vista que se trata de argumentos genéricos, tendo a parte autora atribuído à causa valor compatível com o proveito econômico que espera alcançar na presente lide, dentro do limite de alçada do JEF. Rejeito ainda a preliminar de incompetência absoluta do JEF em razão de suposta complexidade da causa, pois a discussão nos autos não se mostra complexa, tratando-se de matéria de direito que dispensa a realização de perícia técnica, sendo a prova documental juntada aos autos, suficiente para a verificação dos requisitos necessários para o recebimento do benefício pleiteado e o consequente julgamento da causa. Passo a analisar o mérito. A Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais, estabeleceu dois critérios de elegibilidade para sua concessão, quais sejam, possuir inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira e domicílio nos municípios afetados pelas manchas de óleo. O parágrafo 1º do artigo 1º da referida MP, por sua vez, dispôs que os municípios afetados constariam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação da referida Medida Provisória. No caso dos autos, a parte autora não foi contemplada com o benefício à época da vigência da referida MP, porque o município/localidade de pesca não estava incluído no rol daqueles listados pelo IBAMA como afetados pelo desastre ambiental, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos pelo Governo Federal. Desta forma, a controvérsia estabelecida nos presentes autos está vinculada, inicialmente, à possibilidade de inclusão no rol indicado pelo órgão governamental de outras localidades, as quais também teriam sido atingidas pelo desastre ambiental, prejudicando os pescadores ali atuantes. Pois bem. O derramamento de petróleo cru no litoral do Brasil no ano de 2019 foi considerado por especialistas ambientais como a maior tragédia ambiental desta categoria no país. Consta do relatório parcial da Comissão externa da Câmara dos Deputados sobre derramamento de óleo no nordeste (CEXOLEO) informação do IBAMA no sentido de que “até 1º de dezembro de 2019, foram atingidos 11 Estados, 126 Municípios e 850 localidades”, com impactos sociais e econômicos inestimáveis, principalmente para os pescadores e marisqueiras que tem o pescado como principal fonte de alimento e de atividade econômica. Até 20/03/2020, quando da desmobilização das ações emergenciais conduzidas pelo Ibama, pela Marinha e pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que compõem o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA) do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC), esse número foi retificado para 11 Estados, 130 Municípios e 1009 localidades (http://www.ibama.gov.br/manchasdeoleo-localidades-atingidas). A despeito da noticiada demora no acionamento do Plano Nacional de Contingência de Incidentes com Óleo (PNC) pelo governo federal, foram promovidas ações de monitoramento e de gestão da emergência ambiental pelo IBAMA, juntamente com a Marinha, a Polícia Federal (PF), a Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP), a Petrobras, órgãos ambientais estaduais e municipais, as quais serviram de base para a aferição dos beneficiários do auxilio emergencial instituído. Assim, não há, a princípio, base técnica para afastar tais critérios, comprovando o efetivo prejuízo sofrido pela parte autora pela mancha de óleo em seu Município de residência. Cumpre notar que, não há dúvida de que o Poder Judiciário pode atuar no controle das políticas públicas com vistas a garantir o “mínimo existencial” e resguardo da dignidade da pessoa humana. No entanto, a verificação da omissão quanto ao efetivo implemento do programa protetivo, como ocorreu nessa hipótese, somente poderia ser promovida com base em elementos técnicos não apresentados neste processo e de produção incabível no âmbito do JEF, dada a sua complexidade e multidisciplinaridade. Assim, ausente o preenchimento de um dos requisitos para a concessão do benefício, não merece prosperar a pretensão autoral. Diante do exposto, excluo o IBAMA do pólo passivo da lide, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1016615-73.2025.4.01.3600

ID: 294739715

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016615-73.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANA SERDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1016615-73.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: IVANA SERDEIRA. IMPETRADO: REITOR DA UNIVER… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1016615-73.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: IVANA SERDEIRA. IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVANA SERDEIRA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO e do DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO objetivando, liminarmente, “determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas (…) determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 011//FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares”. Pede a gratuidade de justiça. Narra a inicial que a impetrante é formada em medicina por IES estrangeira e que cumpre os requisitos necessários à revalidação simplificada. Indica que a impetrada, em 2022, abriu o edital n. 002/FM/2022 para revalidação de diplomas, na modalidade simplificada e após a emissão de parecer os candidatos obtiveram parecer recomendando submissão a provas, de modo que foi aberto edital 009/FM/2024 para que aqueles inscritos no edital 002/FM/2022 pudesse submeter-se a provas. Entende, portanto, que houve novo edital o qual deveria ser aberto a todos, indistintamente, de modo que a restrição fere a isonomia. Requer, desse modo, seja a impetrada impelida a incluir a impetrante no processo de revalidação do referido edital. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Justiça Gratuita. A requerente subscreve declaração de hipossuficiência (ID 2189836562), atraindo a presunção a que se refere o art. 99, § 3º do CPC. Liminar: Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. No caso, não vejo presente a prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança. Consoante relatado, a parte impetrante objetiva seja determinado à impetrada que realize a inclusão daquela no edital 009/2024, sob fundamento de asseguração da isonomia. Em que pese se tratar de regulamentação editada por autoridade competente, ela não pode desconsiderar a autonomia administrativa e didático-científica assegurada pela Constituição e pela Lei n. 9.394-96, que assim dispõem respectivamente: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. A autonomia administrativa implica a possibilidade de gerir o acervo técnico-pessoal, bem como os bens afetados à atividade educacional da melhor maneira que lhe aprouver, sempre considerando as normas constitucionais e legais, de modo a regulamentar e administrar o serviço público educacional conforme a agenda estipulada pelo órgão. Por consequência, esbarra-se na autonomia financeira, pois para dar conta das inúmeras demandas individuais buscando revalidações de diplomas estrangeiros seria necessária a formação de corpo técnico específico ou o destacamento de servidores já designados para atividades outras, de modo a gerar intromissão indevida na gerência financeira da IES. A impetrada pode optar por simplesmente não abrir procedimentos de revalidação, de forma que se mostra plenamente possível a restrição do número de vagas, ainda mais quando da existência de procedimento inicial no qual indicou aos candidatos a necessidades de realização de provas. O E.TRF1 entende tratar-se de opção da Universidade adotar o procedimento de revalidação. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que se negou provimento à apelação, confirmando sentença em que se denegou segurança para obrigar a Universidade Federal da Bahia UFBA a admitir revalidação simplificada de diploma de medicina obtido no exterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Universidade Federal é obrigada a realizar a revalidação simplificada de diploma de medicina obtido no exterior quando, no exercício de sua autonomia universitária, aderiu para esse fim ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira ("Exame Revalida"). III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 599, firmou entendimento de que "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." 4. Sendo o "Revalida" a única forma adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a negativa de provimento à apelação. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, podem optar pelo procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a adoção exclusiva do Exame Revalida, sem obrigatoriedade de aceitar vias simplificadas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 48, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema Repetitivo nº 599, julgado em 08/05/2013. TRF 1ª, AGTAC 1028312-35.2022.4.01.3200, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 04/07/2024 PAG; AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG. AGTAC 1100804-79.2023.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.). Por fim, ao contrário do afirmado pela impetrante, tem-se que é nítida a existência de um prosseguimento do edital 002/2022, e não a abertura de um novo, uma vez que, consoante já mencionado, a impetrada apenas deu seguimento ao parecer por ela exarado no sentido de ser necessário, àqueles que aderiram ao edital 002/2022, a submissão às provas. Dessa forma, mostra-se totalmente razoável que a impetrada abra edital específico para os candidatos que se viram impossibilitados de revalidar seus diplomas pela via simplificada em razão de exigência decorrente daquela. Seria desarrazoado se a impetrada simplesmente indicasse a necessidade de submissão à provas sem, contudo, realizá-las. Portanto, a liminar não merece acolhida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Defiro a gratuidade de justiça em favor da impetrante. Anote-se. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias, dando vista, no mesmo prazo, ao órgão de representação processual. Após, intime-se o MPF. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 1018433-60.2025.4.01.3600

ID: 317894963

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018433-60.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETYCIA OLIVEIRA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1018433-60.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: LETYCIA OLIVEIRA CORREIA. IMPETRADO: DIRETO… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1018433-60.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: LETYCIA OLIVEIRA CORREIA. IMPETRADO: DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LETYCIA OLIVEIRA CORREIA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO e do DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO objetivando, liminarmente, “determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas (…) determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 011//FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares”. Pede a gratuidade de justiça. Narra a inicial que a impetrante é formada em medicina por IES estrangeira e que cumpre os requisitos necessários à revalidação simplificada. Indica que a impetrada, em 2022, abriu o edital n. 002/FM/2022 para revalidação de diplomas, na modalidade simplificada e após a emissão de parecer os candidatos obtiveram parecer recomendando submissão a provas, de modo que foi aberto edital 009/FM/2024 para que aqueles inscritos no edital 002/FM/2022 pudesse submeter-se a provas. Entende, portanto, que houve novo edital o qual deveria ser aberto a todos, indistintamente, de modo que a restrição fere a isonomia. Requer, desse modo, seja a impetrada impelida a incluir a impetrante no processo de revalidação do referido edital. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Justiça Gratuita. A requerente outorga poderes especiais ao patrono para requerer a gratuidade de justiça a seu favor (ID 2193093176 ), atraindo a presunção a que se refere o art. 99, § 3º do CPC. Liminar: Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. No caso, não vejo presente a prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança. Consoante relatado, a parte impetrante objetiva seja determinado à impetrada que realize a inclusão daquela no edital 009/2024, sob fundamento de asseguração da isonomia. Em que pese se tratar de regulamentação editada por autoridade competente, ela não pode desconsiderar a autonomia administrativa e didático-científica assegurada pela Constituição e pela Lei n. 9.394-96, que assim dispõem respectivamente: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. A autonomia administrativa implica a possibilidade de gerir o acervo técnico-pessoal, bem como os bens afetados à atividade educacional da melhor maneira que lhe aprouver, sempre considerando as normas constitucionais e legais, de modo a regulamentar e administrar o serviço público educacional conforme a agenda estipulada pelo órgão. Por consequência, esbarra-se na autonomia financeira, pois para dar conta das inúmeras demandas individuais buscando revalidações de diplomas estrangeiros seria necessária a formação de corpo técnico específico ou o destacamento de servidores já designados para atividades outras, de modo a gerar intromissão indevida na gerência financeira da IES. A impetrada pode optar por simplesmente não abrir procedimentos de revalidação, de forma que se mostra plenamente possível a restrição do número de vagas, ainda mais quando da existência de procedimento inicial no qual indicou aos candidatos a necessidades de realização de provas. O E.TRF1 entende tratar-se de opção da Universidade adotar o procedimento de revalidação. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que se negou provimento à apelação, confirmando sentença em que se denegou segurança para obrigar a Universidade Federal da Bahia UFBA a admitir revalidação simplificada de diploma de medicina obtido no exterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Universidade Federal é obrigada a realizar a revalidação simplificada de diploma de medicina obtido no exterior quando, no exercício de sua autonomia universitária, aderiu para esse fim ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira ("Exame Revalida"). III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 599, firmou entendimento de que "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." 4. Sendo o "Revalida" a única forma adotada pela Instituição de Ensino Superior para a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação de medicina, verifica-se que agiu conforme as normas em vigência sobre o tema, não havendo motivo a ensejar a interferência do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a negativa de provimento à apelação. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, podem optar pelo procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a adoção exclusiva do Exame Revalida, sem obrigatoriedade de aceitar vias simplificadas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 48, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema Repetitivo nº 599, julgado em 08/05/2013. TRF 1ª, AGTAC 1028312-35.2022.4.01.3200, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 04/07/2024 PAG; AMS 1029921-53.2022.4.01.3200, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 28/11/2023 PAG. AGTAC 1100804-79.2023.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.). Por fim, ao contrário do afirmado pela impetrante, tem-se que é nítida a existência de um prosseguimento do edital 002/2022, e não a abertura de um novo, uma vez que, consoante já mencionado, a impetrada apenas deu seguimento ao parecer por ela exarado no sentido de ser necessário, àqueles que aderiram ao edital 002/2022, a submissão às provas. Dessa forma, mostra-se totalmente razoável que a impetrada abra edital específico para os candidatos que se viram impossibilitados de revalidar seus diplomas pela via simplificada em razão de exigência decorrente daquela. Seria desarrazoado se a impetrada simplesmente indicasse a necessidade de submissão à provas sem, contudo, realizá-las. Portanto, a liminar não merece acolhida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Defiro a gratuidade de justiça em favor da impetrante. Anote-se. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias, dando vista, no mesmo prazo, ao órgão de representação processual. Após, intime-se o MPF. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 1075293-79.2023.4.01.3300

ID: 277795448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075293-79.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES NEY CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075293-79.2023.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075293-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCIDES NEY CONCEICAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 1771896058 e 1771896057), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada (id. 2065783172, 2065783184 e 2065783191). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 26 de abril de 2023, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$40.167,90 (quarenta mil sento e sessenta e sete reais e noventa centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 211.278.067-5 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 26/04/2023 DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$40.167,90

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Processo nº 1088097-79.2023.4.01.3300

ID: 292691769

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088097-79.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIX SAUDE S.A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO COUTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1088097-79.2023.4.01.3300 AUTOR: UNIX SAUDE S.A Advogado do(a) AUTOR: SERGIO COUTO DOS SANTOS - … PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1088097-79.2023.4.01.3300 AUTOR: UNIX SAUDE S.A Advogado do(a) AUTOR: SERGIO COUTO DOS SANTOS - BA13959 REU: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em caráter liminar proposta por UNIX SAÚDE S.A contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, distribuída por dependência à EF nº 0022238-75.2019.4.01.3300, em trâmite neste juízo, objetivando a anulação da multa imposta através do Auto de Infração nº 43598/2013 (Processo nº 25772.006737/2013-59), que é objeto da CDA nº 4.002.002747/19-17. Aduz a autora que o AI nº 43598/2013 tem origem na reclamação, realizada pela beneficiária Eliete da Paixão Pio, em sede de Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), apresentada perante a ré, em razão de suposta ausência de atendimento para mielograma, biópsia da medula óssea, estudo anatômico patológico da medula óssea e imuno-histoquímica da medula óssea. Na análise conclusiva da imputação da multa, a ANS alegou que a autora cometeu infração, na medida em que o reconhecimento tardio de que os exames solicitados não estavam relacionados com a patologia não informada na declaração de saúde da beneficiária não a exime da multa aplicada. Salienta que não houve por parte da autora, qualquer negativa de atendimento para os procedimentos solicitados pela beneficiária, tendo em vista que a mesma assinou declaração de próprio punho evidenciando que os exames não foram realizados EXCLUSIVAMENTE por mudança de conduta do médico especialista, O QUE DEMONSTRA A COMPLETA IMPORCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO AQUI HOSTILIZADO. Alega que restou comprovada a inexistência da infração geradora da multa hostilizada, face a autorização e posterior desnecessidade na realização dos procedimentos reclamados, por mudança de conduta médica, conforme declaração da beneficiária. Subsidiariamente requer a substituição da multa por pena de advertência. Firmada a competência deste Juízo (id 1868481683, 1935266159), foi proferida decisão de id 2136746124, indeferindo a liminar. A ANS apresentou contestação no id 2143093106, requerendo a improcedência dos pedidos, haja vista a presunção de veracidade dos atos estatais. Arguiu que o artigo 77 da RN 124/06 não contem previsão de advertência, sendo a multa corretamente aplicável de acordo com os parâmetros normativos. A embargante apresentou réplica no id 2143201657. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Por ser questão eminentemente de direito, e diante da juntada de documentos pelas partes, passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355 do CPC). Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do AI nº 43598/2013, lavrado em 15/05/2013 (Processo nº 25772.006737/2013-59), em que a ANS imputou à autora multa na quantia de R$ 32.000,00, em razão da constatação da conduta de “deixar de garantir em 26/03/2013 ..... cobertura para os exames: mielograma, biópsia de medula óssea, estudo anatomopatológico da medula óssea e imunohistoquímica da medula óssea”. A infração está fundamentada nos seguintes dispositivos legais: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; Art. 10. Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base no número de beneficiários das operadoras, constante no cadastro já fornecido à ANS: II - de 1.001 (mil e um) a 20.000 (vinte mil) beneficiários: 0,4 (quatro décimos) Art. 77. Deixar de garantir ao consumidor beneficio de acesso ou cobertura previstos em lei: Sanção – multa de R$ 80.000,00. Sobre a recusa a procedimento/exame médico por beneficiário de plano de saúde, a Súmula 609 do STJ estabelece: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. De tal sumulado infere-se que não estando comprovada a má fé da segurada quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente. Portanto, é certo que a autora não poderia ter negado à segurada, cuja boa fé é presumida, a realização dos exames hematológicos solicitados pelo médico, uma vez que não diligenciou à época da contratação do plano acerca da existência de doenças preexistentes, que só vieram à tona durante o procedimento de perícia para autorização dos referidos exames. Neste sentido: "[...] SEGURO DE VIDA. PREEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, a seguradora não se desobriga do dever de indenizar, mesmo que o sinistro seja proveniente de doença preexistente ao tempo da celebração do contrato, quando não promove o exame médico prévio. Precedentes. 3. Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e celebra com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando não fica comprovado que o segurado tenha agido de má-fé. [...]" (AgInt no AREsp 767967 RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017) "[...] SEGURO DE VIDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENFERMIDADE PREEXISTENTE. OMISSÃO DO SEGURADO. ATESTADOS COMPROBATÓRIOS DA SAÚDE DO SEGURADO NÃO EXIGIDOS. MÁ-FÉ O SEGURADO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. [...] A mera alegação de que o segurado se omitiu em informar enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária se, no momento da contratação, a seguradora não exigiu atestados comprobatórios do estado do segurado nem constatou sua má-fé. [...] 3. Concluir que o segurado omitiu, de má-fé, doença preexistente quando da contratação do seguro de vida demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. [...]" (AgRg no AREsp 353692 DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 11/06/2015) Contudo, no presente caso, independente de haver a negativa inicial à realização dos exames, ou o reconhecimento tardio do direito da segurada realizá-los, o cerne da questão é examinar se foram respeitados os prazos estabelecidos pela própria ANS, para realização dos referidos exames. Pois bem, o procedimento administrativo - NIP nº 25772.006737/2013-59 se originou da denúncia apresentada por beneficiária do plano de segmento ambulatorial denominado “Boa Saúde”, gerido pela autora, conforme se verifica na decisão administrativa proferida pela ANS no id 1861888164. Em que pese à segurada ter declarado que apresentou à operadora de plano de saúde a solicitação de exames prescritos pelo médico em 08/04/2013, não há nos autos protocolo ou outro documento que corroborem a afirmativa, ou alegação da segurada que o plano de saúde tenha se recusado a fornecê-lo, estando assim, em desacordo com a própria orientação da ANS, verbis: “O que você deve fazer se não conseguir agendar atendimento? Após entrar em contato com médicos e estabelecimentos de saúde credenciados e não conseguir marcar o procedimento dentro do prazo máximo previsto em lei, você deverá entrar em contato com operadora do seu plano de saúde para obter uma alternativa para o atendimento solicitado. Você deverá solicitar o número de protocolo deste contato feito com a operadora como comprovante da solicitação e guardar a data deste contato. Se a operadora do plano de saúde não oferecer solução para o caso, no prazo previsto na norma, contado da data do protocolo, você deverá, tendo em mãos o número e a data do protocolo do contato com a operadora, fazer a denúncia à ANS por meio de um dos nossos canais de relacionamento” (sítio ANS). Então, para o fim de esclarecer se a autora praticou ou não a infração que lhe é imputada nos autos, faz-se necessário estabelecer a cronologia dos fatos e fixar a data em que esta tomou conhecimento da solicitação da segurada, vejamos: . Solicitação de autorização para realização dos exames hematológicos no dia 22/04/2013 (informado na inicial). . Em 24/04/2013 (segundo a ANS é dia 25/04), a auditoria médica da autora solicitou resultados de exames anteriores e relatório médico com o tempo de patologia, conforme previsto na Resolução nº 1.1614/2001, do Conselho Federal de Medicina (CFM), para fins de verificação de doenças ou lesões pré-existentes (para a ANS a perícia foi dia 25/04/2013). . Relatório medido emitido pela Dra. Angela Zanette, hematologista CRM 7338, em que informa que a seguradora é portadora do vírus HTLV, e, solicita os exames de medula óssea: mielograma, biopsia, e estudo anátomo-patológico da medula óssea, em 30/04/2013 (id 1861888160, fl.6). . Em 02/05/2013, a autora solicitou a apresentação de exames laboratoriais anteriores. . Em 14/05/2013 foi realizada perícia que constatou as informações sobre a doença hematológica da beneficiária (id 1861888160, fl.7). . Declaração da segurada informando doenças preexistentes em 14/05/2013 (id 1861888160, fl.3). . O auto de infração foi lavrado em 15/05/2013. . A autorização do exame: mielograma, medula óssea por agulha, biopsia simples e ocorreu em 16/05/2013 (id 1861888160, fl.4/5). Deste modo, ambas as partes reconhecem que entre o dia 24 e 25/04/2013 foi realizada a perícia, momento em que a autora solicitou o relatório médico, que foi emitido no dia 30/04/2013. Assim, diante da similitude das datas informadas, tem-se que a autora tomou conhecimento da solicitação para a segurada realizar os exames em 22/04/2013, conforme narrado na inicial. Por sua vez, a ANS estabelece o prazo máximo de 10 dias úteis para atendimento em caso de serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial (Art. 3º, XI, RN nº 566/2022), contexto em que se insere o exame de mielograma e a biópsia da medula óssea, por exemplo (https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/assuntos/consumidor/o-que-seu-plano-deve-cobrir/Anexo_I_Rol_2021RN_465.2021_RN473.pdf). Daí, se a operadora do plano de saúde não garantir o atendimento no prazo máximo estabelecido, contado da data do contato com a operadora, esta pode ser multada e até obrigada a parar de vender temporariamente o plano (https://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/prazos-maximos-de-atendimento). Contando-se o prazo de 10 dias úteis a partir da data em que a autora tomou conhecimento da solicitação dos exames, em 22/04/2013, a data limite para emitir a autorização seria 04/05/2013. Como a realização dos exames só foi autorizada em 16/05/2013, ou seja, após o prazo legal para conclusão do atendimento, depreende-se que o auto de infração lavrado em 15/05/2013 é legítimo. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, é de se reconhecer a validade do Auto de Infração nº 43598/2013 (Processo nº 25772.006737/2013-59), que é objeto da CDA nº 4.002.002747/19-17. Do exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC). Condeno a autora nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Custas já recolhidas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal de nº 0022238-75.2019.4.01.3300. Após o transito em julgado da sentença, arquive-se o feito. Intimem-se. Salvador, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

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Siomara Cardoso Felix x Delcy Freire De Vasconcelos Neta

ID: 331558274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063750-79.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIOMARA CARDOSO FELIX

Polo Passivo:

DELCY FREIRE DE VASCONCELOS NETA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARTONE COSTA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063750-79.2023.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063750-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIOMARA CARDOSO FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTONE COSTA MACIEL - BA15946 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Vistos em inspeção. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana com base no requerimento administrativo formulado em 05/08/2022 (NB 120.885.090-1). A parte autora alega que o indeferimento administrativo deu-se em virtude da falta de reconhecimento, pelo INSS, das contribuições feitas no período de 01/08/2012 a 30/06/2021 na condição de sócia da empresa V. S COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. Assevera que, por ocasião da realização das contribuições em seu nome, por equívoco nas informações enviadas através do programa da GFIP/RE da Caixa Econômica Federal, pela Empresa de Contabilidade, foi inserido um número de identificação de trabalhador - NIT (127.58199.04-3) divergente do verdadeiro NIT da autora (120.97532.28-6), de sorte que elas foram vertidas em nome de outra pessoa. Citado, o INSS alegou o não preenchimento, pela autora, dos requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, sem contudo manifestar-se especificamente sobre as alegações de fato da parte adversa (id. 2044853147). No curso do processo, sobreveio a informação de que o NIT 127.58199.04-3 encontrava-se vinculado à pessoa de DELCY FREIRE DE VASCONCELOS NETA - CPF: 055.508.736-05 e que foram feitas contribuições em nome dela justamente no período não reconhecido pelo INSS (de 01/08/2012 a 30/06/2021), originadas da mesma pessoa jurídica a que se encontrava vinculada a autora, conforme extrato CNIS de id. 2139114805, razão pela qual foi determinada a citação daquela (id. 2139113842). Citada, DELCY FREIRE DE VASCONCELOS NETA não apresentou contestação (evento registrado em 07/05/2025), razão pela qual decreto sua revelia, sem no entanto a aplicação do efeito material previsto no art. 344 do CPC, uma vez que o corréu apresentou contestação (art. 345, I, do CPC). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91. De acordo com as novas regras da aposentadoria por idade, os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019 podem aposentar-se cumprindo o requisito de 15 (quinze) anos de contribuição, combinado com 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, sendo que a partir de 01.01.2020 o requisito etário de 60 anos da mulher será exigido com acréscimo de 6 meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, nos termos do art. 18 da EC 103/2019[1]. O requisito etário está caracterizado, uma vez que a autora, nascida em 13/11/1959 (Id. 1698591959), comprovou ter mais de 61 anos e 6 meses de idade na data do requerimento administrativo. Considerando que a inscrição da parte autora na Previdência Social é anterior a 13/11/2019, deve comprovar 15 anos de tempo de contribuição/180 contribuições. Extrai-se do CNIS (id. 2139114783) que a parte autora possui vínculos empregatícios e recolhimentos nos períodos de 01/05/1982 a 31/08/1982, 01/11/1983 a 30/11/1985, 01/06/1989 a 17/08/1990, 01/04/2004 a 05/02/2007, 01/08/2007 a 31/07/2012 e 01/07/2021 a 30/06/2024. No caso, a controvérsia da lide refere-se às contribuições alusivas ao período de 01/08/2012 a 30/06/2021 que não teriam sido consideradas pelo INSS para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da acionante. Conforme informações constantes dos extratos do CNIS juntados aos autos (ids. 2139114783 e 2139114805) o NIT da autora SIOMARA CARDOSO FELIX é 120.97532.28-6 e o de DELCY FREIRE DE VASCONCELOS NETA 127.58199.04-3. Extrai-se dos autos que nas competências anteriores a 08/2012 as informações constantes do SEFIP - sistema pelo qual as empresas transmitem informações à Previdência Social e geram a GFIP para recolhimento de FGTS e de contribuições previdenciárias, foi informado o NIT da autora como sendo de nº 120.97532.28-6 (id. 1698591979), ou seja, o NIT regulamente vinculado a ela. Do mesmo modo ocorreu para as competências posteriores a 06/2021 (id. 1698591981 - fl. 513). No entanto, para as competências de 08/2012 a 06/2021 foi informado junto ao SEFIP, como sendo o NIT da autora, o de nº 127.58199.04-3, o qual, conforme informação constante do CNIS, está vinculado à corré DELCY FREIRE DE VASCONCELOS NETA - CPF: 055.508.736-05. Além do mais, no CNIS de DELCY FREIRE DE VASCONCELOS NETA consta o registro de contribuições feitas como contribuinte individual, no período de 01/0/2012 e 30/06/2021, exatamente o mesmo das contribuições que deixaram de constar no extrato do CNIS da autora. Portanto, as provas indicam que o erro na indicação do NIS pelo transmitente das informações encaminhadas pelo SEFIP fez com que as contribuições feitas em nome da autora fossem registradas como sendo em favor de DELCY FREIRE DE VASCONCELOS NETA. Dessa forma, em consonância com o princípio da primazia da realidade, que rege o direito previdenciário, deve ser reconhecido o período contributivo que deixou de ser registrado em nome da autora por erro na transmissão de informações à Previdência Social. Destarte, somando-se os vínculos empregatícios e os recolhimentos vertidos ao RGPS regularmente registrados em nome da parte autora com o período de 01/0/2012 e 30/06/2021, ora reconhecido, na data do requerimento administrativo, contava a demandante com tempo de contribuição conforme tabela abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 13/11/1959 Sexo Feminino DER 05/08/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 J MATIAS CIA LTDA 01/05/1982 31/08/1982 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 2 GIULIO MARCHIONNI 01/11/1983 30/11/1985 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias 25 3 J MATIAS CIA LTDA 01/06/1989 17/08/1990 1.00 1 ano, 2 meses e 17 dias 15 4 HOSPLINE MATERIAIS MEDICO, HOSPITALAR ODONTOLOGICO LTDA 01/04/2004 05/02/2007 1.00 2 anos, 10 meses e 5 dias 35 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1394097562) 02/11/2005 30/05/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias. Ajustada 0 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2007 31/07/2012 1.00 5 anos, 0 meses e 0 dias 60 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2012 30/06/2021 1.00 8 anos, 11 meses e 0 dias 107 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2021 30/06/2024 1.00 2 ano, 11 meses e 0 dias 35 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 18 anos, 9 meses e 5 dias 227 60 anos,0 meses e 0 dias Até 31/12/2019 18 anos, 10 meses e 22 dias 228 60 anos, 1 mês e 17 dias Até 31/12/2020 19 anos, 10 meses e 22 dias 240 61 anos, 1 mês e 17 dias Até 31/12/2021 20 anos, 10 meses e 22 dias 252 62 anos, 1 mês e 17 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 21 anos, 2 meses e 26 dias 257 62 anos, 5 meses e 21 dias Até a DER (05/08/2022) 21 anos, 5 meses e 27 dias 260 62 anos, 8 meses e 22dias Dessa forma: Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 88% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Em 31/12/2019, a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (60 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 31/12/2020, a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (60.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 31/12/2021, a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 05/08/2022 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade TIPO Concessão NB 120.885.090-1 DIB 05/08/2022 (data do requerimento administrativo) DCB Vide fundamentação supra DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 30 dias Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[3], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. ...” [2] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [3]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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