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Processo nº 1010402-05.2023.8.26.0007

ID: 301333432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-05.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010402-05.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Antonio da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petiç… Processo 1010402-05.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Antonio da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.088,01 (quatro mil e oitenta e oito reais e um centavo), com correção monetária desde junho de 2022, acrescida de juros de mora da data do acidente 16 de abril de 2022 (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: WASHINGTON LUIS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 397554/SP)

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Jose Torres De Araújo x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 306383613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036301-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TORRES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036301-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jose Torres de Araújo - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1036301-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jose Torres de Araújo - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato em questão (880363826-4) e a consequente inexigibilidade das cobranças decorrentes do cartão de crédito, determinando que a ré suspenda os descontos da aposentadoria do autor, bem como proceda ao cancelamento do cartão; b) CONDENAR a ré à restituição de todas as parcelas descontadas da aposentadoria do autor em razão da contratação do cartão de crédito (cujos valores deverão ser apresentados em planilha simples), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024, permitindo-se a compensação de R$6.611,34; c) CONDENAR a réao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de compensação por dano moral, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Anote-se o deferimento da JG ao autor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 22867/SC), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1018841-05.2023.8.26.0007

ID: 302661425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018841-05.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ALTOS DE ITAQUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ACHCAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018841-05.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Altos de Itaquera - Vistos. 1) Defiro. Providencie a serventia a pesquisa de bens em nome do… Processo 1018841-05.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Altos de Itaquera - Vistos. 1) Defiro. Providencie a serventia a pesquisa de bens em nome dos executados pelo sistema RENAJUD, desde que recolhidas as custas respectivas por CNPJ/CPF. Brenda Dalila Souza Lopes da Silva e André Lopes da Silva CPF/MF. nº 42727207832 e 41767887809 2) Com o resultado, dê -se vista ao exequente. 3) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 211/228 Renajud - item 1 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: INFOJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada André Lopes da Silva e Brenda Dalila Souza Lopes da Silva , CNPJ/CPF nº 41767887809 e 42727207832, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Condominio Altos de Itaquera , CNPJ/CPF nº 45738276000100 e executados André Lopes da Silva e outro, CNPJ/CPF nº 41767887809 e 42727207832, cujo valor da causa é R$ 4.041,20 (QUATRO MIL E QUARENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: TATIANE ACHCAR SANTOS (OAB 214652/SP)

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Maria De Lourdes Ferreira Da Silva x Gerhosp Serviços Hospitalares Ltda - Santa Clara Hospital e outros

ID: 277823158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004873-05.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GERHOSP SERVIçOS HOSPITALARES LTDA - SANTA CLARA HOSPITAL UNI HOSP SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCELO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Roberto Rogerio Soares (OAB 336995/SP), Felipe Marcelo Miranda da Silva (OAB 491373/SP) Processo 1004873-05.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum… ADV: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Roberto Rogerio Soares (OAB 336995/SP), Felipe Marcelo Miranda da Silva (OAB 491373/SP) Processo 1004873-05.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Ferreira da Silva - Reqdo: Gerhosp Serviços Hospitalares Ltda - Santa Clara Hospital, Uni Hosp Saúde S/A - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o processo. Assim procedo, porque o fato de o saneamento dar-se por decisão lançada nos autos, ao invés de ser proferido em audiência, não acarretará prejuízo para as partes; ademais, a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será reiterada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir: 1.- O processo não deve ser sentenciado de plano, reclamando a comprovação dos fatos alegados pelas partes. 2.- Todavia, desde logo, cumpre analisar as preliminares arguidas. A inicial não é inepta. Da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a permitir a exata compreensão dos contornos da lide e o amplo exercício do direito de defesa, como de fato fizeram as rés, como se vê da longa contestação que bem analisou os distintos aspectos da controvérsia. Também não há se falar em ilegitimidade de parte a macular o polo passivo da ação. A ré Unishop Saúde Ltda. está envolvida na cadeia de serviços em face do consumidor, razão pela qual é de ser reconhecida a solidariedade, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do CDC. Nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. Perícia médica apontou ausência de investigação de importante achado em exame de imagem. Negligência e imperícia constatadas na atuação médica. Teoria da perda de uma chance. Condenação também da operadora de plano de saúde. Entendimento jurisprudencial no sentido da responsabilidade solidária da operadora pelos atos ilícitos verificados nos prestadores de serviço da rede credenciada. Dever de indenizar comprovado. Compensação por danos morais fixada em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Escorreita fixação de pensionamento à autora. Alteração das datas de início e fim do benefício, bem como dos valores definidos. RECURSO DO RÉU HALYSTON DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (grifei) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE. IMPROCEDÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra a Prevent Senior e outro, alegando erro médico que resultou na amputação do pé direito. O autor, portador de diabetes, não foi internado quando necessário, resultando em infecção e amputação. A sentença condenou as rés a indenizar por danos emergentes e morais. Denunciação à lide da seguradora. A sentença foi de improcedência. II.Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelo erro médico e a adequação das indenizações por danos emergentes e morais. 4. Responsabilidade solidária da seguradora. III.Razões de Decidir 5. A responsabilidade civil por erro médico exige comprovação de culpa e nexo causal entre a conduta e o dano. 6. O laudo pericial confirmou a inadequação do tratamento e a necessidade de internação precoce, estabelecendo o nexo causal entre a conduta médica e a amputação. 6. Ainda que o dano tenha ocorrido quando da vigência da apólice, a reclamação veio muito tempo depois. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil por erro médico é objetiva, exigindo comprovação de defeito no serviço e nexo causal. 2. A indenização por danos morais deve observar o princípio da razoabilidade. 3. Apólice à base de reclamação com notificação cuja reclamação ocorreu após a vigência da apólice e após a vigência do prazo complementar. Legislação Citada: CC, art. 951, 787 "caput" e § 1º; CDC, art. 14. Circular Susep 336/2007, art. 7º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1003755-35.2017.8.26.0223, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.12.2022. STJ, Súmula 608. TJSP, Súmula 100." (grifei) A impugnação ao valor da causa tampouco merece prosperar. A rigor, nos termos da lei civil, ao valor da causa deverá corresponder o valor do proveito econômico perseguido; que, in casu, corresponde ao valor total da indenização postulada a título de dano moral, estético e material. Por outro lado, não vejo razão de direito que autorize a substituição da estimativa do autor - a quem o legislador outorgou o direito - pela das rés, mais ainda porque o valor sugerido é muito inferior ao proveito econômico perseguido pela autora. Finalmente, a questão da formulação do pedido tampouco é de ser apreciada com o rigor pretendido pela defesa. Ainda que seja possível cogitar que o pedido não foi elaborado segundo os ditames da melhor técnica, a pretensão encontra amparo na norma do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a leitura atenta da inicial permite depreender que a autora quer indenização por dano material correspondente ao custeio da prótese do membro amputado, bem como do tratamento necessário à sua reabilitação; dispensando-se comprovação nesta fase, considerada natureza do acidente. Os valores respectivos (quantum debeatur) deverão ser comprovados na fase de liquidação de sentença. 3.- No mais, as alegações levantadas em contestação constituem matéria de mérito e serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. 4.- Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 5.- Aqui, vale consignar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo e o ônus da prova foi atribuído pelo legislador ao prestador de serviço, nos termos do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não se cogita de inversão do ônus da prova, porque ele já foi atribuído pelo legislador ao fornecedor, a quem compete o adiantamento dos honorários do senhor perito. 6.- Fixo como pontos controvertidos o dano e o nexo de causalidade. 7.- Defiro as provas úteis que se requererem tempestivamente, notadamente a prova pericial médica. 8.- Nomeio perito judicial a médica Lucas Regatieri Barbieri , que servirá escrupulosamente, mediante devida habilitação. Intime-se para apresentação da proposta de honorários, no prazo de cinco dias. A seguir, intimem-se as partes para manifestação, igualmente no prazo de cinco dias. Caberá às rés o adiantamento dos honorários, nos termos do que decidi no item 5. 9.- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias. 10.- Após a realização da perícia, se necessário, será designada audiência de instrução para colheita da prova oral. Int.

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Processo nº 1036301-85.2021.8.11.0041

ID: 312896885

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036301-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036301-85.2021.8.11.0041 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, registrado sob o n. 1036301-85.2021.8.11.0041, opostos contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, rejeitou os embargos, que visava desconstituir cobrança de ISSQN no valor de R$ 14.917,12, inscrita na CDA nº 1926272/2019, decorrente do Processo Administrativo nº 92959/2018. Condenou ainda, o embargado, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Alega a parte autora que a CDA é nula por ausência de requisitos legais essenciais, como a indicação da origem dos débitos, competências e atividades tributadas. Diz que houve cerceamento de defesa por indisponibilidade do Processo Administrativo Tributário (PTA), mesmo após solicitação formal. Pontua que a sentença deixou de enfrentar argumentos essenciais, incorrendo em vício de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Defende que os coobrigados foram incluídos arbitrariamente na CDA sem comprovação de infração à lei ou excesso de poder, contrariando o art. 135, III, do CTN e a Súmula 430 do STJ. Afirma que as receitas relativas a "Adiantamento a Depositantes" e "Tarifas Interbancárias" não constituem fato gerador do ISS, por se tratar de atividades-meio sem autonomia, vinculadas à atividade-fim de concessão de crédito, com respaldo em jurisprudência consolidada do STJ. Enfatiza que os lançamentos se baseiam apenas na nomenclatura contábil do COSIF, sem comprovação de efetiva prestação de serviço autônomo, desvirtuando a competência tributária municipal (art. 156, III, da CF e LC 116/03). Ressalta que não houve demonstração da subsunção dos fatos geradores à Lista de Serviços anexa à LC 116/03, o que compromete a validade da cobrança. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência do STJ reconhece a não incidência de ISS sobre atividades acessórias ou internas realizadas por instituições financeiras, como no caso da tarifa de excesso de limite cobrada pela própria instituição (REsp 669.755/RJ). Sustenta ainda que as tarifas interbancárias são meros ressarcimentos operacionais, sem natureza de preço por serviço prestado, conforme entendimento do STJ (REsp 621.067/SP). Por fim, requer que a sentença seja reformada para reconhecer a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais (arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF), além da exclusão dos coobrigados da CDA, bem como o cerceamento de defesa pela ausência de acesso ao PTA, a não incidência de ISS sobre as operações impugnadas, e a nulidade da sentença por omissão de fundamentação. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimado o apelado, conforme certidão inserida no ID 292717526. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados para desconstituir cobrança de ISS no valor de R$ 14.917,12, inscrita na CDA nº 1926272/2019, decorrente do Processo Administrativo nº 92959/2018. Pois bem. Ao decidir o feito, o Juízo a quo rejeitou os embargos, nos seguintes termos: [...] Logo, a esta operação deve ser aplicada a previsão da Súmula 424 do STJ, evidenciando a incidência de ISSQN. Quanto aos demais serviços, o embargante não logrou êxito em demonstrar quais lançamentos tributários ocorreram com arrimo nestas, ou seja, somente aduziu a cobrança sobre operações não tributáveis mas não demonstrou em quais das CDA’s isso ocorreu. Nessa senda, na forma do disposto no artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo ainda o efeito de prova pré-constituída, só ilidível por prova inequívoca a cargo da embargante. No mesmo sentido, tem-se o disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Portanto, incumbe a embargante, e não à Fazenda Pública, elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Vale acrescer, o art. 373, I, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por fim, destaco que o Supremo Tribunal Federal entende pela não existencia de natureza confiscatória nas multas aplicadas até o patamar de 100% do valor princial. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O recurso extraordinário, por conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. III Â– As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF - AgR ARE: 1122922 SP - SÃO PAULO 2122350-97.2016.8.26.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-205 23-09-2019) Com as considerações acima alinhavadas, REJEITO os presentes embargos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal correlata. .[...]. [Destaquei] Contra essa decisão, recorre a apelante, conforme os fundamentos acima expostos. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a parte apelada ajuizou a ação de execução fiscal n.º 1059041-08.2019.8.11.0041, visando o recebimento do crédito tributário, inscrito na CDA n.º 1926272/2019, cujo valor alcançava a importância de R$ : R$ 18.775,96. Em 20-10-2021, a parte executada opôs a presente ação de embargos à execução, arguindo a nulidade da certidão de dívida ativa, por r ausência de requisitos essenciais contidos nos art. 2º, §5º da LEF e 202 do CTN. Sobreveio, então, sentença, em 30-07-2024, na qual julgou procedente os pedidos, bem como declarou nula a certidão de dívida ativa. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa. Conforme relatado anteriormente, o apelante aponta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de exercício do contraditório, por não ter tido acesso ao processo administrativo que deu origem à autuação. A irresignação merece prosperar, conforme será demonstrado. Como se sabe, em regra, a execução fiscal é ajuizada por meio de uma petição inicial simplificada, instruída unicamente com a certidão da dívida ativa, título que lastreia a ação (art. 6º, § 1º, Lei nº 6.830/80) e goza de presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída (art. 204, caput, CTN e art. 3º, caput, Lei nº 6.830/80). É verdade que a omissão ou o erro de qualquer desses requisitos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança (art. 203, caput, CTN), sendo, pois, imperioso reconhecer que a presunção de certeza e liquidez do título é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, parágrafo único, CTN e art. 3º, parágrafo único, Lei nº 6.830/80). Deveras, ao compulsar os autos, verifico que desde a petição inicial dos embargos à execução, o embargante/apelante postulou a exibição das cópias dos processos administrativos que precedeu a certidão de dívida ativa objeto da cobrança fiscal. Consta do item d dos pedidos da inicial da presente ação para que seja o Município intimado a juntar cópia integral do auto de infração/processo administrativo que deu origem ao crédito em discussão e, posteriormente, concedido prazo de 30 dias ao embargante para emenda da inicial, em cumprimento ao fundamento constitucional do contraditório e ampla defesa; caso não seja juntado o processo administrativo que embasa as certidões, que seja declarada a nulidade da execução fiscal; Consta também da mencionada petição de que o Embargante diligenciou junto ao embargado, pugnando pelo Processo Administrativo n. 92959/2018, a fim de conhecer em que se alicerçava o lançamento fiscal. A CDA indica que o suposto crédito tem origem em lançamento de ofício de ISS decorrente de auto de infração. Todavia, o processo administrativo não foi disponibilizado para consulta ao Embargante, mesmo após solicitação junto ao órgão competente. Entretanto, em nenhum momento antes da decisão o Magistrado a quo determinou ao exequente/embargado que apresentasse o acervo solicitado, tampouco apreciou o pedido de exibição antes da sentença. Ao revés, ao prolatar a sentença, o juiz balizou seu fundamento na suficiência dos requisitos formais da CDA executadas. Em relação a ausência das cópias do processo administrativo que originou o débito, consignou que [...] Quanto ao alegamento cerceamento de defesa pela falta de acesso ao processo administrativo, a certidão de Id. 68238392 indica que o caderno não fora encontrado naquele dia em razão da mudança da sede da Procuradoria, ou seja, bastava nova solicitação para que o acesso aos autos fosse franqueado. Acrescentou, ainda, que o ônus da juntada é da parte embargante, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidada por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo ou terceiro interessado, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º, parágrafo único, da LEF. Nos termos do art. 41 da Lei 6.830, é direito do Executado ter cópia do Processo Administrativo correspondente à inscrição de Dívida ativa: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas." Deveras, como dito, a legislação não impõe que a Fazenda Pública instrua a execução fiscal com as cópias dos processos administrativos que precederam a dívida ativa, bastando que indique o número de cada um, sendo ônus do sujeito passivo a desconstituição das certidões por qualquer nulidade eventualmente observada. Ocorre que o simples fato de a execução se lastrear em uma Certidão da Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez, por si só não significa que a pessoa processada não possa ter acesso aos respectivos autos que originaram referida certidão ou tenha, de algum modo, dificultado o acesso. Em um Estado que, hodiernamente, quer se passar por Democrático de Direito, diante das garantias constitucionais federais e processuais, o administrado deve ter sim amplo direito de acesso a referidos autos, para que possa se inteirar detalhadamente de todo o procedimento que culminou na imputação de cada uma das sanções autuadas contra si, em ordem a se defender. As garantias ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa são conquistas populares adquiridas a duras penas, ao longo de décadas de opressão neste país, e não podem agora ser relegadas, deixando que o gestor público sancione e execute o administrado sem ter, sequer, que apresentar o procedimento administrativo quando pleiteado pelo executado. Tais garantias estão resguardadas na Constituição Federal, ao reconhecer, por exemplo, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, CF/88). Em âmbito infraconstitucional, se a própria Lei de Execução Fiscal admite a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa, há de se admitir prova em contrário, ainda mais quando o documento necessário para tanto tiver sido produzido pela Administração Pública, sendo por ela mantido exclusivamente, e tiver sido solicitado através do Poder Judiciário pela via processual adequada, qual seja, os embargos do executado. Importa salientar que nos embargos à execução fiscal o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, juntar documentos, requerer provas e apresentar rol de testemunhas (art. 15, § 2º, Lei nº 6.830/80), além de poder suscitar todas as hipóteses preconizadas no artigo 917, em especial, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (art. 917, VI, CPC). Dessume-se, portanto, ser ampla a defesa admitida nos embargos à execução fiscal. Além do mais, quanto ao processo administrativo correspondente à CDA, por serem mantidos na repartição competente, a lei autoriza que dele se extraiam cópias autenticadas ou certidões, requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou Ministério Público, prevendo, ainda, que “mediante requisição do juiz à repartição competente […], poderá o processo administrativo ser exibido na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas” (art. 41, caput e parágrafo único, Lei nº 6.830/80). A Fazenda Pública já goza de muitos privilégios para a execução de seus créditos, sendo inadmissível que haja um excesso de tolerância e tratamento diferenciado por parte do juízo com relação à produção das provas e demonstração da lisura dos títulos executivos, fazendo minguar uma possível defesa do administrado em embargos à execução fiscal. De todo modo, ainda que o juiz fosse denegar o pedido de exibição dos processos administrativos ao embargante/apelante, pelos novos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil que impõe o prévio contraditório a todas as deliberações, deveria o dirigente ter se posicionado pelo indeferimento da produção da prova antes da sentença, em respeito ao artigo 10, caput, do CPC, o qual preconiza que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mate´ria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, tivesse o magistrado apreciado o pedido de exibição de documentos, teria oportunizado ao embargante que providenciasse, ele próprio, mediante o pagamento das taxas, as cópias pretendidas, ou ingressasse com recurso próprio contra a decisão, ou, em último caso, se resignasse com o ato judicial. Por tudo isso, hei por bem acolher a preliminar da apelante relativa ao cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios e desta Corte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE EMBASAM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA . CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A petição inicial na ação de execução fiscal instruída unicamente com a certidão da dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (arts. 3º e 6º, Lei nº 6 .830/80 e art. 204, caput, CTN). 2. Nos embargos à execução fiscal o executado poderá alegar toda matéria útil à sua defesa, juntar documentos, requerer provas e apresentar rol de testemunhas (art . 15, § 2º, Lei nº 6.830/80), sendo legítimo, portanto, o pedido de exibição dos processos administrativos correspondentes às CDA?s, mormente por serem mantidos pela Administração Pública (art. 41, caput e parágrafo único, Lei nº 6.830/80) . 3. Assim, deve ser deferido pedido de exibição dos referidos documentos, formulado pela embargante/apelante, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada . (TJ-GO - Apelação (CPC): 00290382620198090051, Relator.: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). [Destaquei] Por tais considerações, o provimento do apelo é medido que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, suscitado pelo recorrente, por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A, para cassar a sentença e determinar ao Juízo a quo que intime a parte apelada para juntar cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, suprindo-se, assim, o pedido de exibição de documentos feito na inicial dos embargos, oportunizando-se ao apelante/embargante se manifestar sobre todos os documentos juntados, para, então, se for o caso, proferir nova decisão. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1007006-49.2025.8.26.0007

ID: 302237505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007006-49.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HERBERT DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

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Processo 1007006-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Herbert dos Santos - Vistos. THIAGO HERBERT DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária em face… Processo 1007006-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Herbert dos Santos - Vistos. THIAGO HERBERT DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária em face de BANCO ITAÚ S/A, BANCO SANTANDER S/A e CIP - CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTOS, objetivando o restabelecimento de serviços bancários, remoção de restrições cadastrais e indenização por danos morais e materiais, formula pedido de tutela antecipada. Alega o requerente que o BANCO ITAÚ não adotou as providências determinadas pelo Juízo nos autos do processo nº 1018050-19.2021.8.26.0003, que tramitou na 2ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara. Aduz que, em razão do resultado da sentença naquela ação, o BANCO ITAÚ instruiu a CIP a determinar o encerramento de sua conta no BANCO SANTANDER, sem prévia notificação. Sustenta que está com o nome negativado nos sistemas do BACEN e nos bancos requeridos, e que, em decorrência do encerramento da conta no Banco Santander, as faturas de cartões de crédito e tarifas não foram pagas, tendo essas dívidas sido cedidas ao fundo RECOVERY. Nas petições de fls. 68/68 e 89/93 reiterou os pedidos de tutela antecipada para: a) reabertura imediata das contas bancárias; b) restabelecimento dos serviços vinculados às contas; c) expedição de ofício à CIP para remoção das restrições; d) retificação nos sistemas internos dos bancos; e) cancelamento dos débitos junto à RECOVERY. Postula, ainda, indenização por danos materiais e morais, bem como restituição em dobro de valores pagos indevidamente. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. 1) O autor em sua inicial informa ser odontólogo (profissional liberal) e, como tal, aufere renda variável, sendo seu ônus demonstrar que o recolhimento de custas inviabilizaria seu sustento. Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento dos extratos bancários de todas as contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira dos autores. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Pois bem. Conforme Relatório de Contas e Relacionamentos CCS (f. 140/145), o autor possui diversas contas ativas e, não obstante a determinação de f. 85/86 deixou de anexar os extratos das seguintes contas: 90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 22/01/2007 08.561.701 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 14/06/2015 20.855.875 - NEON PAGAMENTOS S.A. IP 13/09/2018 58.160.789 - BCO SAFRA S.A. 24/01/2019 43.180.355 - PEFISA S.A. - C.F.I. 03/06/2019 60.889.128 - BCO SOFISA S.A. 03/06/2019 31.872.495 - BCO C6 S.A. 07/10/2019 00.416.968 - BANCO INTER 28/11/2019 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 28/08/2020 30.723.871 - BANQI 31/10/2020 30.680.829 - NU FINANCEIRA S.A. CFI 21/12/2020 71.884.498 - CCLA UNICRED DO ESTADO DE SÃO PAULO 14/06/2021 62.169.875 - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. 09/11/2021 30.306.294 - BANCO BTG PACTUAL S.A. 13/12/2021 10.264.663 - BANCOSEGURO S.A. 16/12/2021 27.652.684 - GENIAL INVESTIMENTOS CVM S.A. 12/01/2022 45.246.410 - BANCO GENIAL 12/01/2022 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 10/05/2022 05.816.451 - GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A 11/09/2022 01.027.058 - CIELO IP S.A. 09/06/2023 09.464.032 - MIDWAY S.A. - SCFI 22/09/2023 24.313.102 - 99PAY IP S.A. 03/01/2024 03.130.170 - BRASIL CARD IP LTDA 04/03/2024 39.664.698 - CREDSYSTEM SCD S.A. 26/04/2024 87.963.450 - NIKOS INVESTIMENTOS 28/07/2024 59.281.253 - BTG PACTUAL PSF 29/08/2024 22.896.431 - PICPAY 16/10/2024 13.884.775 - MAGALUPAY 19/12/2024 61.384.004 - AVENUE SECURITIES DTVM LTDA. 19/12/2024 11.275.560 - RECARGAPAY IP LTDA. 24/12/2024 13.935.893 - CELCOIN IP S.A. 04/01/2025 17.351.180 - BCO TRIANGULO S.A. 31/01/2025 38.372.267 - SHOPEE 01/02/2025 Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, se o autorse omite em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Há mais. O autor omitiu o fato de ser empresário, deixando de anexar documentos e extratos da pessoa jurídica THS ASSESSORIA ADMINISTRASTIVA E CRIMINAL E PERÍCIAS FORENSES LTDA CNPJ 47.982.857/0001-18. Tal omissão demonstra claro intento de subtrair o conhecimento da efetiva movimentação financeira do requerente. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao autor, que deverá recolher a taxa judiciária e demais custas, sob pena de cancelamento da distribuição, observado o artigo 290 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. 2) Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não verifico, neste momento de cognição sumária, os elementos autorizadores da medida antecipatória pleiteada. A análise da documentação apresentada revela questões complexas que demandam maior aprofundamento probatório. Isso porque, o autor alega que o Banco Itaú não cumpriu sentença proferida nos autos nº 1018050-19.2021.8.26.0003. Contudo, da análise da sentença anexada (fls. 49-52), verifica-se que houve apenas condenação ao restabelecimento da conta e pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, sem trânsito em julgado comprovado. Não há demonstração, ainda, do nexo causal direto entre as condutas do Banco Santander/CIP e eventual descumprimento pelo Banco Itaú. A CIP atua como órgão regulador mediante comunicações legítimas entre instituições financeiras, apenas. Conforme resposta do Banco Santander ao PROCON (fls. 59-64), o bloqueio decorreu de "histórico de bloqueio inserido pela própria CIP em 20/09/2019 referente ao recebimento de crédito de cobrança oriundo de fraude em boletos adulterados", demonstrando justa causa para as medidas restritivas. Constam dos autos execuções movidas pela UNICRED contra o autor (processos nº 1019988-66.2023.8.26.0007 e 1020005-05.2023.8.26.0007), com débitos superiores a R$ 190.000,00, demonstrando comprometimento patrimonial que justifica as restrições bancárias. Não há, portanto, elementos suficientes que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Não restou demonstrada a urgência que justifique a concessão da medida sem o contraditório. Embora o requerente alegue estar com restrições cadastrais ativas, não comprovou de forma cabal que tais restrições permanecem vigentes nos sistemas da CIP e BACEN. Consta no mesmo documento que o apontamento inserido pela CIP, em 20/09/2019 (situação consolidada há mais de 5 anos, incompatível com a urgência exigida pelo art. 300 do CPC), referente ao "recebimento de crédito de cobrança oriundo de fraude em boletos adulterados", não há comprovação atual da manutenção ativa de tais registros ou que tal boleto, considerado adulterado, é o mesmo tratado na ação que tramitou na 2º Vara Cível do Foro Regional III. Ressalta-se que, eventuais prejuízos de natureza patrimonial podem ser adequadamente reparados pela via indenizatória, caso procedente o pedido principal. Frise-se que a alegação de impossibilidade de movimentação bancária, embora cause transtornos, não configura situação de urgência irreversível que autorize a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional sem o devido contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo requerente, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas processuais iniciais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES (OAB 411303/SP)

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Dayana Cler De Almeida Freitas x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros

ID: 261643299

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036301-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA CLER DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO W L VEICULOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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RODRIGO SCOPEL

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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TAINA MIRANDA DE ALCANTARA

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SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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PJE nº 1036301-80.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por THAIS GABRIELY VALENNTIM DA SILV… PJE nº 1036301-80.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por THAIS GABRIELY VALENNTIM DA SILVA, em desfavor WL VEÍCULOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta na inicial que a Requerente adquiriu em março de 2024 um veículo modelo Volkswagen Spacefox, oferecido pela revendedora Primeira Requerida com garantia e alegada condição de bom estado. O pagamento foi realizado parcialmente à vista e o restante financiado com a instituição financeira Segunda Requerida. Afirma que logo após a entrega, o veículo apresentou falhas técnicas, incluindo problemas de ignição e falhas no motor, o qual posteriormente foi diagnosticado como fundido. A Primeira Requerida custeou a troca do motor, mas novos defeitos surgiram, como dificuldade de funcionamento, problemas na bomba de combustível, freios, suspensão e vazamentos, além de irregularidades na documentação que dificultaram a transferência do bem ao nome da compradora. A Requerente narra que também arcou com diversas despesas não cobertas pela garantia contratual. Após sucessivas tentativas de solução extrajudicial, e diante da frustração da legítima expectativa de adquirir um veículo em bom estado, pleiteia judicialmente a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e aplicação de multa contratual por inadimplemento da Primeira Requerida. Concedido o pedido de gratuidade de justiça e recebida a petição inicial (Id. 166648216), as rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação, conforme documentos acostados nos Ids. 178390138 e 182635658, nas quais pugnam pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnações às contestações, constantes nos Ids. 188572084 e 188572064. Ademais, verifica-se pedido de tutela provisória formulado no Id. 189816008, por meio do qual requer a “suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento bancário”. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. O caso em apreço é indene de dúvidas de consumo, pois as Requeridas, como prestadoras de serviços, são partes não vulneráveis na relação de consumo, tendo a obrigatoriedade de cumprir com o contrato nos exatos termos avençados e submeter-se aos ditames da Lei Consumerista, amoldando-se aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, conforme se denota das provas carreadas nos autos, é possível verificar a relação jurídica entre as partes através dos contratos de particular de compra e venda (Id. 178392946) e do contrato de financiamento (Id. 182635685). A controvérsia apresentada pela parte autora tem como ponto central duas relações jurídicas: a primeira envolvendo a autora e a pessoa jurídica W L VEICULOS (contrato de compra e venda de veículo) e a segunda envolvendo a autora e a instituição financeira BV FINANCEIRA S.A (contrato de financiamento). Reside a controvérsia em determinar se deve ser suspenso o pagamento das parcelas do contrato de financiamento, vencidas e vincendas, do carro adquirido pela consumidora, devido aos vícios apresentados no veículo dias após a compra. A relação jurídica é de consumo, o que atrai as regras sobre vício do produto (art. 18 da Lei 8.078/90), quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios apresentados no veículo que diminuam seu valor ou que apresentem disparidade entre a publicidade do produto e sua real condição. Cito: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Caso o produto, em decorrência de vícios, seja impróprio ao fim a que se destina, abrem-se três alternativas ao consumidor: troca do bem, abatimento proporcional do preço, resolução do contrato. Dispõe o §6 do citado artigo que se consideram impróprios ao consumo os produtos que, dentre outros motivos, forem alterados ou adulterados, revelando-se inadequados ao fim a que se destinam (inc. II). In casu, verifica-se que há indícios, ainda que sujeitos a eventual contraposição em sede de instrução probatória, de que o veículo adquirido pela parte autora apresentou vícios mecânicos relevantes dentro do prazo de garantia legal. As gravações das conversas mantidas entre a autora e a primeira requerida (Ids. 166123174 a 166123183) evidenciam que, nos três primeiros meses após a aquisição, já se manifestaram problemas no motor, no sistema de combustível e de lubrificação, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade patrimonial da primeira requerida. Embora se trate de bem usado, os indícios constantes nos autos apontam que o produto apresentava vícios ocultos que comprometiam sua trafegabilidade, revelando-se impróprio para o uso a que se destinava, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Cito jurisprudência nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – PROBLEMAS MECÂNICOS DURANTE O PRIMEIRO ANO DE USO – CÂMBIO E MOTOR – VÍCIOS OCULTOS QUE RESTARAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA NECESSIDADE DA TROCA DE DIVERSAS PEÇAS – DEFEITOS QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS E RESPECTIVAS ORDENS DE SERVIÇO – DEVER DE RESSARCIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 4.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O consumidor tem direito a reclamar os vícios encontrados nos produtos duráveis no prazo estipulado no art . 26, II, do CDC, cujo cômputo, em se tratando de vício oculto, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito ( § 3º do art. 26 do CDC). (TJ-MT 10031617520208110015 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2022) Por sua vez, quanto à relação jurídica existente entre a autora e a instituição financeira requerida, a qual visa, em sede de tutela de urgência, determinar que se abstenha de exigir parcelas de financiamento pactuado. Necessário destacar que, na compra e venda de automóveis, há, invariavelmente, contrato coligado de financiamento; por conseguinte, a extinção - por vício do produto - do contrato de compra e venda afeta o contrato de empréstimo. Destaco que o art. 54-F do CDC prevê expressamente que os contratos acessórios de crédito são coligados ao principal de fornecimento do produto ou serviço. Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (....) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos Ademais, há fortes indícios de que houve intermediação da primeira requerida (lojista) na contratação do financiamento junto à instituição financeira pela autora, inclusive considerando-se a inclusão do nome da intermediária no contrato de financiamento (Id. 166123171). Portanto, havendo indícios de probabilidade do direito da parte autora à resolução do contrato de compra e venda por vícios no produto, tem-se que, por consequência, há probabilidade do autor em encerrar o contrato de crédito por responsabilidade dos fornecedores. A suspensão da cobrança de pagamento das prestações mensais vincendas é medida adequada que se impõe à presente controvérsia, pois enquanto se aguarda o decurso processual em juízo, não deve a consumidora ser prejudicada. Destaco jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto. (TJ-MT - AI: 10257174820228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OCULTO – VÍCIOS NÃO SANADOS PELA VENDEDORA – INCÊNDIO DO VEÍCULO – ART. 18 DO CDC – RESCISÃO CONTRATUAL – FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA – CONTRATOS COLIGADOS – RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – Comprovado nos autos o fato de que o veículo adquirido pela autora ostentava vícios ocultos, sendo levado à reparo pela vendedora por diversas vezes, até que pegou fogo, de rigor a procedência da ação no tocante à rescisão contatual, sendo devido o ressarcimento pelos valores pagos, além de danos materiais e morais. A questão em foco é regrada pelo CDC; II – Os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento de bem móvel são ajustes coligados, de modo que o destino do primeiro determina a do outro, conforme disposto no art. 54-F do CDC; III – São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia das rés. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$ 10.000,00, divididos igualmente entre os réus. (TJ-SP - AC: 10047217720208260292 SP 1004721-77.2020.8.26.0292, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 08/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Com relação à guarda do veículo, esta deve, caso ainda não se encontre, ficar sob responsabilidade da parte autora. No tocante ao perigo de dano, perfaz igualmente demonstrado, na medida em que a manutenção do pagamento das mensalidades, além de onerar a parte Requerente, implicará no desfalque financeiro para ela, podendo sofrer as consequências de ter seus dados negativados em razão das obrigações decorrentes do negócio jurídico em lide, o qual, sem sombra de dúvidas, se busca a formal rescisão contratual. Importa evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade do §3º, do art. 300 do CPC, visto que, em caso de improcedência da ação, poderá a Requerida realizar normalmente a cobrança de parcelas que eventualmente lhe sejam devidas. ANTE O EXPOSTO, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada pela parte Requerente para: 1) DETERMINO que a parte Requerida, BV FINANCEIRA S.A., ABSTENHA-SE de realizar qualquer cobrança relativa ao contrato de financiamento veicular, proposta n.º 391986126, firmado com a parte autora (Id. 178392946), sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. INTIMEM-SE as partes para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem de forma justificada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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