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Everson Amorim Da Silva x Nu Pagamentos S.A.

ID: 334031065

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036303-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036303-39.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EVERSON AMORIM DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036303-39.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EVERSON AMORIM DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA NULIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITALMENTE ASSINADOS. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência anexos à inicial (ID. 195476453), se tratam de documentos assinados digitalmente com reconhecimento facial (selfie), onde a Reclamante segura o documento pessoal ao lado de seu rosto para validação. Os referidos documentos apresentam verificador de autenticidade, além da Reclamante comparecer voluntariamente a audiência de conciliação, que afasta a necessidade de nova outorga expressa. Outrossim, considerando o avanço tecnológico hodierno, onde já se vem reconhecendo assinatura de contratos por biometria facial, não há fundamento negativo no aceite de instrumento sem vício de irregularidade. Afasto a preliminar. – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por uma dívida que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada, mesmo tendo solicitado abertura de conta digital sem contratação de empréstimos ou cartão de crédito. O banco requerido, em sua contestação, afirma que o contrato relacionado ao débito consiste em adesão ao cartão de crédito convencional, em que o requerente anuiu e o utilizou para compras pessoais, conforme faturas apresentadas com pagamentos reiterados, pugnando pela improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso concreto, não obstante as alegações do requerente, a instituição financeira provou a relação jurídica existente por meio histórico de pagamento das faturas, cuja instalação do referido terminal fora realizado no mesmo endereço indicado na inicial (ID. 199206780). Com efeito, as telas sistêmicas acompanhadas de outros elementos de prova, a exemplo das faturas com recebimento reiterado e recebidas constando o mesmo endereço da exordial, são suficientes para comprovar a relação jurídica e a legalidade do débito, cabendo a parte reclamante comprovar mediante provas concretas a invalidade destas informações, certo que meras alegações, negando o fato, são insuficientes para o fim desejado. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, da dívida impugnada na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De seu lado, a parte Reclamante impugnou os documentos e alegações apresentados, mas não conseguiu afastar a comprovação por parte da Reclamada de inequívoca contratação dos produtos. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1016806-12.2025.4.01.3700

ID: 314638698

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016806-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE DEUS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FILIPE BEZERRA DOLIVEIRA COSTA

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KARLA DANIELLE CALDAS ALVES

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MARCOS VINICIUS SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1016806-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1016806-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE DEUS CORREA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( X ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1014478-12.2025.4.01.3700

ID: 280754172

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014478-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1014478-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1014478-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZAIAS PEREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A. Da Petição Inicial e Requisitos Legais Trata-se de demanda em que se busca a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Consoante ao artigo 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), há imperativos estruturais para a confecção adequada da petição inicial. O artigo 321 da mesma lei processual estipula que, quando a petição inicial for omissa ou deficitária quanto aos requisitos consignados, sobretudo os delineados pelos artigos 319, inciso III, e 320, o magistrado deve oportunizar a emenda da inicial, fixando para tanto o prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, contribui com elementos relevantes. O artigo 11, inciso VII, por exemplo, elucida a figura dos segurados especiais, enquanto o parágrafo 6º do mesmo dispositivo amplia a compreensão sobre o conceito de grupo familiar. Ademais, o artigo 129A, inciso I, da Lei nº 8.213/91, na redação fornecida pela Lei nº 14.331/22, acresce critérios específicos para situações em que se questiona atos da perícia médica federal. É imperioso para uma administração judiciária eficaz, especialmente em âmbito de Juizados Especiais Federais com grande volume processual, que a petição inicial esteja devidamente estruturada e minuciosa. Tal prática viabiliza o exercício de uma defesa técnica e eficiente por parte do réu e otimiza a produção probatória em sede de audiência. A deficiência na elaboração pode acarretar a inépcia da petição inicial, conforme norma cogente do CPC. B. Detalhamento Necessário na Petição Inicial Desse modo, a petição inicial precisa elucidar com clareza: 1. Natureza da Atividade: Identificar a função, seja como produtor rural, seringueiro, pescador artesanal, entre outros, em alinhamento com o artigo 11 da Lei nº 8.213/91. 2. Locais de Atuação: Especificar a área de atuação, seus respectivos proprietários, a localização geográfica e dimensões de cada uma. Em se tratando de pescador, especificar o local onde atuava (rio, mar, lago, etc). 3. Distância Residencial: Caso a parte autora não resida na propriedade, é necessário indicar a distância aproximada ou tempo de deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e meio de transporte. 4. Duração da Atividade: Estabelecer com clareza os marcos temporais, indicando as datas de início e encerramento, principalmente quando tiver trabalhado em locais diversos ou mudado de atividade. 5. Especificidades da Atuação: Especificar sua atuação, seja individualmente ou no regime de economia familiar. Detalhar tipo e natureza do plantio ou pesca e as espécies mais capturadas. Em se tratando de pescador, esclarecer se a pesca era embarcada, a dimensão da embarcação, propriedade e o tipo de embarcação, bem como, em todos os casos, os equipamentos/apetrechos utilizados na atividade. 6. Participantes na Atividade: Enumerar e identificar com precisão os indivíduos diretamente envolvidos nas atividades, seja família ou terceiros, e, quando pertinente, a contratação de empregados. 7. Vínculos Urbanos: Mencionar explicitamente a existência de vínculos urbanos da parte autora, detalhando sua duração e os locais onde tais atividades urbanas foram exercidas. C. Da Incapacidade Alegada e Documentação Necessária Também são documentos indispensáveis para a instrução processual em causas que envolvem benefício por incapacidade: o indeferimento administrativo com a análise de mérito realizada pelo INSS, o resultado da perícia administrativa e documentos médicos particulares que indiquem a incapacidade e eventuais inconsistências na perícia administrativa. O indeferimento administrativo é elemento imprescindível para demonstrar a controvérsia, em linha com o entendimento jurisprudencial sedimentado. Por sua vez, o laudo pericial administrativo detém presunção juris tantum de legalidade e veracidade, cabendo à parte autora demonstrar suas inconsistências, nos termos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. D. Da Emenda à Petição Inicial Determina-se a intimação da parte autora para a devida emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo. O objetivo é: 1) Adequar a petição inicial aos ditames legais, esclarecendo de maneira inequívoca: (I) a atividade habitual exercida, conforme item B; (II) as enfermidades que o incapacitam; (III) eventuais falhas na perícia administrativa do INSS; (IV) a documentação médica que ampara suas alegações; e (V) declaração sobre ações judiciais anteriores referentes a litígios e medidas cautelares em benefícios por incapacidade, justificando a ausência de litispendência ou coisa julgada 2) Juntar o indeferimento administrativo e o pedido de prorrogação para restabelecimento, apontando os motivos específicos para a negativa do benefício, inclusive no caso de cancelamento administrativo de benefício anterior (art. 139A, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.213/91). 3) Apresentar o resultado da perícia administrativa, documento essencial para a realização da perícia judicial. A ausência de rigor em relação a esses critérios pode resultar na qualificação da petição inicial como inepta. E. Da Regularidade Da Autuação A autuação deverá atender ao previsto na Portaria Consolidada - Presi 8016281/2019, especialmente o contido nos artigos 7º, §2º (utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis) e art. 17 (Correta formação do processo eletrônico). F. Da Deliberação Diante do exposto, EXORTO A PARTE AUTORA a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, inserindo as informações mencionadas. Em caso de inércia, a petição está sujeita a indeferimento, conforme delineado no artigo 321 do Código de Processo Civil. Conforme estabelecido pelo princípio da cooperação, previsto no Artigo 6º do Código de Processo Civil, recomenda-se a inclusão de uma tabela estruturada diretamente no PJE, na página de interposição da petição, caso utilize petição em PDF ou na seção da petição inicial dedicada aos fatos, seguindo o modelo que será apresentado em sequência. O objetivo é facilitar e agilizar a análise judicial, assegurando que todos os requisitos legais e procedimentais sejam atendidos de forma clara e inequívoca. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, juiz prolator e data conforme assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta DADOS GERAIS Item Natureza da Atividade Locais de Atuação Distância Residencial Duração da Atividade Início Razoável de Prova Material da atividade Tipo de função exercida (produtor rural, pescador, etc.) Áreas e seus proprietários, dimensões. Distância aproximada ou tempo de deslocamento entre residência e local de trabalho Datas de início e encerramento Documentos relativos à atividade exercida e a cada período trabalhado, informando a data de emissão/declaração. 1. __/____ a __/____ 2. __/____ a __/____ 3. __/____ a __/____ (acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta) ESPECIFICIDADES DA ATUAÇÃO Item Tipo de Atuação Detalhes da Atuação Equipamentos Utilizados Individual ou regime de economia familiar Tipo de plantio, pesca, etc. Descrição dos equipamentos/apetrechos 1. 2. 3. (para cada atividade/período da tabela DADOS GERAIS, informar as especificidades: acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta) PARTICIPANTES E VÍNCULOS Item Participantes nas Atividades Vínculos Urbanos Indivíduos envolvidos (família ou terceiros) Detalhes das Atividades urbanas exercidas pelo(a) participante 1. 2. 3. (para cada atividade/período da tabela DADOS GERAIS, informar as especificidades: acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco) Para os casos de PENSÃO POR MORTE, utilize, também, a seguinte tabela: Tempo de Relacionamento Local de Coabitação Atividades Profissionais Existência de Outros Filhos Período e tipo de relacionamento com o falecido Locais de coabitação, se aplicável Atividades da pessoa falecida e da parte autora Informação sobre outros filhos, se aplicável (acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta. Se não for benefício de pensão por morte, exclua toda a tabela) Para os casos de BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, utilize, também, a seguinte tabela: Quesito Resposta Atividade habitual exercida Enfermidade(s) que acometem a parte autora Indicação de eventuais falhas na perícia do INSS Documentação médica que ampara suas alegações Declaração sobre a existência de ações judiciais anteriores: ( ) Não há outro(s) processo(s) judicial(ais) ( ) Tramitaram as seguintes ações: Processo Vara /Seção ou Subseção Justificativa que afaste a litispendência ou coisa julgada Xxxxxx-DD.AAAA.4.01.3700 XX SJMA (acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta. Se não for benefício por incapacidade, exclua toda a tabela)

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Processo nº 1006912-12.2025.4.01.3700

ID: 318832578

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006912-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1006912-12.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1006912-12.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: IRIS DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1002062-12.2025.4.01.3700

ID: 319844067

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002062-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLLA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1002062-12.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1002062-12.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: M. R. R. G. REPRESENTANTE: ANA FRANCISCA PINHEIRO REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Rafael Da Silva Novaes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291800750

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000120-21.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA NOVAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000120-21.2025.8.11.0017. AUTOR: RAFAEL DA SILVA NOVAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000120-21.2025.8.11.0017. AUTOR: RAFAEL DA SILVA NOVAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Prescrição. Nos contratos de prestação de serviço de transporte aéreo, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a prescrição nos moldes do art. 27 do CDC – cuja disposição prevê o prazo de 05 (cinco) anos para o interessado pretender a reparação pelos danos causados por defeito do serviço ou produto. Na hipótese, não há falar-se em prescrição do direito do autor. Prejudicial rejeitada. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo do autor de fato foi cancelado sem aviso prévio, além de ser compelido a percorrer o trecho via terrestre. A ré, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito da autora, o que corrobora com as alegações da autora e documentos por ela juntados. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito do requerente e lhe assegurar assistência integral. O cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilício, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Deve ser levado em conta que o transporte oferecido pela ré em muito difere daquele inicialmente contratado pela parte autora. E o transporte terrestre é menos confortável e mais demorado do que o aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ITINERÁRIO REALIZADO POR MEIO TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS E O SEGUNDO POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora adquiriu junto à requerida passagem aérea, com saída de Cuiabá/MT e destino Vilhena/RO, com embarque previsto em 15/06//2023 as 11:25 horas e chegada em Vilhena as 12:05 hora, contudo tal voo foi alterado, sendo o embarque previsto para as 16:10 e chegada as 17:20. Contudo, o voo foi novamente cancelado e a empresa aérea realizou o transporte da autora de forma terrestre, tendo embarcado no ônibus por volta das 21h00min e chegado ao seu destino em 16/06/2023 às 09h00min da manhã. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O cancelamento do voo contratado que culminou com a alteração do meio de transporte, fazendo com que a passageira realizasse o trajeto por meio terrestre e não o aéreo conforme contratado, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pela consumidora. 4. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, coniderando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. No tocante aos juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo, que no caso de responsabilidade contratual a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. (AgRg no AREsp 261.321-MG, J. 18.12.2012; AgRg no AREsp 1.116.569-ES, J. 21.02.2013; AgRg no AREsp 268.346-MS, J. 12.03.2013; AgRg no AREsp 628.377-RS, J. 21.03.2013). 7. A sentença que condenou a Reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036303-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ((N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo cancelamento do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não teve outra opção, senão percorrer o trajeto via terrestre. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Jhonatan Celestino Nunes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262812650

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001186-30.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN CELESTINO NUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001186-30.2024.8.11.0095. REQUERENTE: JHONATAN CELESTINO NUNES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001186-30.2024.8.11.0095. REQUERENTE: JHONATAN CELESTINO NUNES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Comprovante de residência em nome próprio A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, com o fim a que se objetiva os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. A indicação do endereço juntamente com o documento anexo permitiu avaliar a competência territorial, na forma do mencionado artigo 319, inciso II. Preliminar rejeitada. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo do autor trechos Cuiabá a Sinop/MT, foi cancelado por manutenção da aeronave, tendo o autor sido obrigado completar o restante do percurso por transporte terrestre(478km), causando-lhe transtornos, uma vez que a viagem atrasou em quase oito horas. Por essas premissas pugna por danos materiais e morais. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito da requerente e lhe assegurar assistência integral. O cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilício, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Em que pese a companhia aérea alegar que prestou assistência material ao autor, ausente nos autos comprovação da medida. Deve ser levado ainda em conta que o transporte oferecido pela ré em muito difere daquele inicialmente contratado pelo autor. E o transporte terrestre é menos confortável e mais demorado do que o aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ITINERÁRIO REALIZADO POR MEIO TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS E O SEGUNDO POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora adquiriu junto à requerida passagem aérea, com saída de Cuiabá/MT e destino Vilhena/RO, com embarque previsto em 15/06//2023 as 11:25 horas e chegada em Vilhena as 12:05 hora, contudo tal voo foi alterado, sendo o embarque previsto para as 16:10 e chegada as 17:20. Contudo, o voo foi novamente cancelado e a empresa aérea realizou o transporte da autora de forma terrestre, tendo embarcado no ônibus por volta das 21h00min e chegado ao seu destino em 16/06/2023 às 09h00min da manhã. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O cancelamento do voo contratado que culminou com a alteração do meio de transporte, fazendo com que a passageira realizasse o trajeto por meio terrestre e não o aéreo conforme contratado, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pela consumidora. 4. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, coniderando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. No tocante aos juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo, que no caso de responsabilidade contratual a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. (AgRg no AREsp 261.321-MG, J. 18.12.2012; AgRg no AREsp 1.116.569-ES, J. 21.02.2013; AgRg no AREsp 268.346-MS, J. 12.03.2013; AgRg no AREsp 628.377-RS, J. 21.03.2013). 7. A sentença que condenou a Reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036303-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ((N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pela alteração/atraso sem avido prévio, que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não teve outra opção, senão percorrer parte final do trajeto via terrestre por maior tempo. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Denota-se a autora juntou comprovante da despesa com alimentação (ID. 178383432), fazendo jus, portanto, ao reembolso. Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) CONDENAR a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$51,00 (cinquenta e um reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Kailany Camily Santos De Aguiar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259208773

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DONASSAN

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ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Incompetência territorial – comprovante de residência inválido A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, com o fim a que se objetiva os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. A indicação do endereço juntamente com o documento anexo permitiu avaliar a competência territorial, na forma do mencionado artigo 319, inciso II. Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo da autora de fato padeceu atraso de quase dez horas, além de ser compelida a percorrer parte do trecho via terrestre. A ré, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito da autora, o que corrobora com as alegações da autora e documentos por ela juntados. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito da requerente e lhe assegurar assistência integral. O cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilício, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Deve ser levado em conta que o transporte oferecido pela ré em muito difere daquele inicialmente contratado pela autora. E o transporte terrestre é menos confortável e mais demorado do que o aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ITINERÁRIO REALIZADO POR MEIO TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS E O SEGUNDO POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora adquiriu junto à requerida passagem aérea, com saída de Cuiabá/MT e destino Vilhena/RO, com embarque previsto em 15/06//2023 as 11:25 horas e chegada em Vilhena as 12:05 hora, contudo tal voo foi alterado, sendo o embarque previsto para as 16:10 e chegada as 17:20. Contudo, o voo foi novamente cancelado e a empresa aérea realizou o transporte da autora de forma terrestre, tendo embarcado no ônibus por volta das 21h00min e chegado ao seu destino em 16/06/2023 às 09h00min da manhã. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O cancelamento do voo contratado que culminou com a alteração do meio de transporte, fazendo com que a passageira realizasse o trajeto por meio terrestre e não o aéreo conforme contratado, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pela consumidora. 4. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, coniderando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. No tocante aos juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo, que no caso de responsabilidade contratual a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. (AgRg no AREsp 261.321-MG, J. 18.12.2012; AgRg no AREsp 1.116.569-ES, J. 21.02.2013; AgRg no AREsp 268.346-MS, J. 12.03.2013; AgRg no AREsp 628.377-RS, J. 21.03.2013). 7. A sentença que condenou a Reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036303-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ((N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não teve outra opção, senão percorrer parte final do trajeto via terrestre. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais). Denota-se a autora juntou comprovante das despesas com alimentação, cuja assistência não foi fornecida pela ré, fazendo jus, portanto, ao reembolso. Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; b) condenar a reclamada em danos materiais no valor de e R$ 63,24 (sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso até a citação. A partir da citação, juros de mora à taxa Selic; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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A. M. P. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258314363

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008218-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

A. M. P. S. IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008218-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO, A. M. P. S. REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008218-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO, A. M. P. S. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. - ILEGITIMIDADE DA MENOR ANTOLNELLA No sistema dos Juizados Especiais, há pessoas que não são admitidas como parte, em qualquer situação: seja como requerente, seja como requerido. A exclusão é absoluta, atingindo, entre outros, os incapazes. A Lei nº 9.099/95 não confere capacidade para estar em juízo (no polo ativo ou passivo) nem ao absolutamente nem ao relativamente incapaz, ainda que representado por seus genitores. O § 1º do art. 8º da referida lei, dispõe que “Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Nesse intelecção: RECURSO CÍVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AÇÃO AJUIZADA POR MENOR DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O incapaz não pode demandar em nome próprio perante o Juizado Especial. Recurso provido para, analisando questão de ordem pública, julgar extinto o processo, nos termos do §1º do art. 8º c/c o inciso IV, art. 51, ambos da Lei 9.099/95. (N.U 3392/2009, 3392/2009, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, 3ª TURMA RECURSAL, Julgado em 26/06/2009, Publicado no DJE 07/07/2009) Nestes termos, reconheço a ilegitimidade da autora A. M. P. S. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo da autora para os trechos Recife/PE e Sinop/MT, com conexão em Campinas/SP foi alterado para fazer conexão em Belo Horizonte/MG, no entanto com destino a Sorriso/MT, completando o restante do percurso até Sinop/MT por transporte terrestre. No entanto, afirma que ao embarcar no voo para Sorriso/MT, este teria sido alternado para a cidade de Cuiabá/MT em razoes meteorológicas desfavoráveis, sendo obrigada a percorrer um percurso maior de transporte terrestre de Cuiabá/MT a Sinop/MT, causando-lhe transtornos. Por essas premissas pugna por danos morais. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito da requerente e lhe assegurar assistência integral. O cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilício, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Deve ser levado em conta que o transporte oferecido pela ré em muito difere daquele inicialmente contratado pela autora. E o transporte terrestre é menos confortável e mais demorado do que o aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ITINERÁRIO REALIZADO POR MEIO TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS E O SEGUNDO POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora adquiriu junto à requerida passagem aérea, com saída de Cuiabá/MT e destino Vilhena/RO, com embarque previsto em 15/06//2023 as 11:25 horas e chegada em Vilhena as 12:05 hora, contudo tal voo foi alterado, sendo o embarque previsto para as 16:10 e chegada as 17:20. Contudo, o voo foi novamente cancelado e a empresa aérea realizou o transporte da autora de forma terrestre, tendo embarcado no ônibus por volta das 21h00min e chegado ao seu destino em 16/06/2023 às 09h00min da manhã. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O cancelamento do voo contratado que culminou com a alteração do meio de transporte, fazendo com que a passageira realizasse o trajeto por meio terrestre e não o aéreo conforme contratado, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pela consumidora. 4. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, coniderando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. No tocante aos juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo, que no caso de responsabilidade contratual a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. (AgRg no AREsp 261.321-MG, J. 18.12.2012; AgRg no AREsp 1.116.569-ES, J. 21.02.2013; AgRg no AREsp 268.346-MS, J. 12.03.2013; AgRg no AREsp 628.377-RS, J. 21.03.2013). 7. A sentença que condenou a Reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036303-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ((N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pela alteração/atraso sem avido prévio, que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não teve outra opção, senão percorrer parte final do trajeto via terrestre por maior tempo. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Denota-se a autora juntou comprovante das despesas com alimentação, cuja assistência não foi fornecida pela ré, fazendo jus, portanto, ao reembolso. Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a ilegitimidade da autora A. M. P. S. e JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1036303-76.2024.8.11.0000

ID: 316664871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036303-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA - CPF: 340.075.391-20 (ADVOGADO), ALMERINDO DOS SANTOS NETO - CPF: 041.266.178-09 (AGRAVANTE), ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM - CPF: 928.431.151-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEOFREDO DOS SANTOS - CPF: 224.721.348-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA - CPF: 622.598.061-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPEDIMENTO DE MANOBRAS COM VEÍCULOS (ENTRADA E SAÍDA DE ANIMAIS) UTILIZANDO A PROPRIEDADE DA AUTORA/AGRAVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha utilizar a propriedade da parte Agravada para fazer manobras (entrada e saída de animais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como a turbação à sua posse, em razão de utilização da propriedade para (entrada e saída de animais) em veículos. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMERINDO DOS SANTOS NETO, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Jauru/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Em síntese, defende a reforma da decisão, afirmando que as alegações da Agravada são inverídicas. Diz que “(...) As porteiras citadas pela agravada estão lá, a mais de 50 anos, antes do imóvel (fazenda Betânia), a antecessora do imóvel a Sra. Eva tal..., fez doação da área para construção da estrada, ou seja, da servidão compartilhada para Teofredo dos Santos, hoje pertence a seu filho agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, posteriormente, Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, aonde construí sua sede ao lado do curral do agravante, passou fazer parte da servidão”. Menciona as fotografias juntadas pela Agravada, alegando que “(...) a) Fotografia 4/19, casa do proprietário Francisco Carlos dos Santo, portanto, impugnadas para os fins colimados; b) Fotografia 5/19, curral do imóvel Francisco Carlos dos Santos, mas utilizada para instruir a decisão agravada, apontadas como se fosse da área do agravante; c) Fotografia, 6/19, foto 2 porteiras, entradas do Sítio São Francisco, proprietário Francisco Carlos dos Santos, também inservível ao fim que se destina; ainda (...) Foto 19/19, porteira da entrada e saída da Fazenda Tamara, proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos Fotos id nº 165759216, vê de forma clara, porteira velha entrada do agravante, foto id 20240815, também, porteira da entrada do reclamante, no mais distante vê a casa do agravante em outro imóvel ligado pela estrada servidão. Fotos id nº 169672582, juntadas pelo oficial de justiça demonstra de forma clara que os veículos estão no acostamento da estrada”. Quanto ao Auto de Constatação, salienta que o “(...) oficial de justiça para elaboração do Auto constatação, levou consigo representantes da parte agravada como se vê na mensagem Watazap enviada pelo vizinho do agravante, tendo mesma data e horário declinado no Auto de Constatação”; que “(...) A porteira declinada pelo oficial de justiça é entrada e saída do imóvel do agravante, estando ali há mais 50 anos de frente para estrada, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada. A adição de cascalho feita pela prefeitura, que anualmente faz a conservação da estrada. Assim, temos o imóvel do agravante cercando a estrada, faltando fazer a cerca da do outro lado da estrada, aonde começa a área da agravada para evitar qualquer incidente. Mesma situação, ao lado, a entrada e saída da propriedade de Francisco Carlos dos Santos, faltando cercar a estrada do lado da agravada. Assim, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada, devendo respeitar a faixa de acostamento. Desta forma, trata-se de uma estrada rural compartilhada, pelo agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco”. Assevera que o Laudo de Constatação é omisso; que ele “(...) deveria ter informado que as fotos das porteiras juntadas na inicial id 164188348 foto 6/19 é da entrada e saída do Imóvel de Francisco Carlos dos Santos, foto 19/19 entrada e saída do imóvel dos proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos; b) Sem a estrada servidão compartilhada pelo agravante, e proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, seriam imóveis encravados. c) Não entrevistou nenhum morador local; d) Não, informou que a estrada leva tão somente a entrada e saídas dos proprietários que compartilham a servidão; e) Não informou que conservação da estrada é feita pela prefeitura; f) Não informou, que a estrada/servidão único acesso do transporte público (ônibus escolar) g) Não informou, que é a única entrada e saída para caminhão do Laticínios fazer a coleta de leite ; h) Único acesso caminhão frigoríficos; i) Único acesso dos órgãos Municipal, Estadual e Federal; j) E, demais”. Argumenta que “(...) a estrada em comento é servidão compartilhada para entrada e saída do imóvel do agravante, e demais imóveis declinados acima. Se Liminar perdurar, o agravante não tem como comercializar os produtos oriundos da propriedade, inclusive, acesso a seu imóvel. Demais proprietários também tem acesso somente pela estrada compartilhada com o agravante. O agravante junta-se, fotos e vídeos comprovando suas alegações, caminhão fazendo, coletas de leite, ônibus escolar, visita de agente comunitário da prefeitura”; que “(...) Junta-se filmagem demonstrando que o embarcador de gado do agravante não está 4 metros declinados pela agravada na inicial, está mais de 20 metros, contando 8 metros dentro de seu imóvel, 4 metros de acostamento, 8 metros de estrada, acrescido de mais 4 metros do acostamento do lado da agravada. Junta-se, fotos/filmagem do curral da agravada, também próximo estrada compartilhada, usando a estrada para manobra de veículos. Junta-se Foto do propriedade ao lado do agravante (sitio São Francisco), o acostamento e estrada usado para manobra de veículos. Saliente mais uma vez, necessidade de cercar a estrada para evitar incidentes”. Sustenta a possibilidade da servidão por usucapião, tendo em vista que a estrada seria utilizada há muitos anos de forma contínua, pública e pacífica, à luz do artigo 1.238 do Código Civil. Diz que é caso de servidão de passagem; que “(...) Uma estrada rural compartilhada pode ser configurada como servidão de passagem, mesmo que não tenha sido formalizado escritura pública, quando o uso é necessário para acessar propriedades: Art. 1378 do Código Civil: Define servidão como o direito real que limita um imóvel em benefício de outro. Art. 1.379 do Código Civil: Estabelece que a servidão pode ser adquirida por usucapião. Art. 1285 do Código Civil: Permite o uso de passagem forçada quando não houver outro meio de acesso ao imóvel encravado”. Invoca o direito à função social da propriedade, bem como da obrigatoriedade de cumprimento das exigências sanitárias de animais, de modo que “(...) os frigoríficos exigem que as propriedades rurais sejam dotadas de currais, para embargue de bovinos, pois o frigorífico faz o rastreamento do caminhão desde a saída até a propriedade onde o gado será embarcado”; que “(...) Acabou aquele tempo que o proprietário embarcava os animais no curral do vizinho e estava tudo certo. Assim, além do curral do agravante estar dentro dos limites da sua propriedade e que a manobra de veículos são realizadas dentro da estrada, como demonstra o vídeo anexo, da propriedade do vizinho ao lado, que a manobra de caminhão de leite, ônibus escolar, todas realizadas dentro do limite da estrada. Assim, verifica-se que a decisão agravada não observou tratarse de estrada compartilhada e reconhecidamente evidenciada a posse velho, demandando o imediato deferimento do efeito ativo no presente agravo, a fim de evitar danos ao Agravante”. Requer o deferimento do efeito ativo, eis que “(...) De acordo com a exposição dos fatos e vídeos ilustrativos demonstrando a área de servidão que permite o acesso área ocupada pelo Agravante, é necessário afirmar que caso não seja deferido o pedido do efeito ativo pleiteado, o Agravante ficou com o totalmente encravado, lhe trazendo prejuízos incomensuráveis. A declaração assinada pelos vizinhos demonstra a posse velha compartilhada e o uso público da estrada”. Pede “(...) seja deferido o efeito ativo no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada que impede o agravante de ter acesso ao imóvel, cerceando o direito de ir e vir”. No mérito, requer “(...) seja o presente agravo recebido na forma de instrumento e provido para reconhecer a posse velha da estrada rural compartilhada pelo agravante acima que se baseia nos direitos de posse, no princípio da função social da propriedade, sob pena da área agravante tornar-se um imóvel encravado, reconhecendo a estrada compartilhada entre o agravante e proprietários local por ser medida de direito que se impõe”. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM em face de ALMERINDO DOS SANTOS NETO, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Pois bem. Não há razões para o provimento deste agravo. É que a decisão recorrida está respaldada por meio de Auto de Constatação realizado por Oficial de Justiça, do qual se extraiu o seguinte: “Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de 2024, em cumprimento ao respeitável mandado cível, expedido por determinação da MMª. Drª. Marília Augusto de Oliveira Plaza – Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, diligenciei ao endereço mencionado no competente mandado e sendo aí às 15h30min, constatei que o está sendo construído um curral em terras de propriedade do requerido, com embarcador voltado na direção da propriedade da requerente. Constatei, também, que foi realizada a construção de uma porteira para acesso à propriedade do requerido, através da propriedade da requerente. Constatei, ainda, que parte da pastagem que existia próximo da cerca que limita as propriedades foi destruído em razão da utilização de veículos no local e da adição de cascalho. Constatei, por fim, que o requerido encontra-se utilizando da área pertencente à requerente, próximo à construção do curral, inclusive deixando seus veículos no local. [...]” Diante disso, não há mácula na decisão, devendo prevalecer o trabalho realizado nos autos de constatação. A esse respeito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha de ingressar ou ocupar os imóveis dos Agravados, diante de ameaça à posse por parte do Recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como as ameaças praticadas pelo Recorrente, incluindo tentativas de impedir o acesso aos imóveis e construção de barreiras físicas. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do Agravante não se sustenta, uma vez que ele é apontado nos autos como o responsável direto pelas ameaças e restrições ao exercício da posse dos Recorridos. 6. O Agravo Interno interposto contra a decisão liminar resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão liminar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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