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Denilce Dias Dos Santos Alves x Banco Bmg S.A.

ID: 325507812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009142-70.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENILCE DIAS DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

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IZABELLA ALMEIDA DA SILVA

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1009142-70.2024.8.11.0007. AUTOR(A): DENILCE DIAS DOS SANTOS ALVES REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1009142-70.2024.8.11.0007. AUTOR(A): DENILCE DIAS DOS SANTOS ALVES REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e/ou conversão de contrato com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por DENILCE DIAS DOS SANTOS ALVES em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida (Id. 172855313). Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 178894416. Impugnação à contestação no Id. 182762983. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requerida pugnou pela audiência de instrução (Id. 185007204). O autor deixou de se manifestar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras que não a documental já carreada aos autos pelas partes. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. II.1 – Preliminares - Da prescrição e decadência Não obstante as alegações de decadência do direito do autor verifico que se trata de obrigação de trato sucessivo, hipótese em que o termo inicial dos prazos decadenciais e prescricionais configurar-se-ão somente após o vencimento da última parcela do contrato. Tendo em vista que os descontos continuam sendo efetuados até hoje, não há que se falar em ocorrência de decadência ou prescrição. Logo, REJEITO a preliminar. - Da impugnação ao valor da causa Não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder à expressão econômica do pedido formulado, e, havendo cumulação, será apurado pela soma dos valores de cada postulação. No presente caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.306,60, resultante da soma dos pedidos de danos materiais (R$ 4.306,60) e danos morais (R$ 20.000,00). Dessa forma, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.2 – Do mérito De proêmio, ressalto que a relação jurídica delineada esta sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na conjuntura, resta perfeitamente caracterizada a condição da parte autora como consumidora e da parte requerida como fornecedora, nos termos dos arts. 2.º e 3.º ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável, neste caso, a teoria da responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos ou fornecidos, independentemente de culpa, na forma dos arts. 12 e 14 do CDC. Também incidente ao caso em tela a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, visto se tratar de típica relação de consumo, bem como ante a verossimilhança do alegado pela parte autora e sua hipossuficiência técnica, normas estas claramente aplicáveis à espécie. Descabe o argumento de que é inaplicável essa inversão. Os requisitos estão presentes: Relação de consumo; verossimilhança do alegado; vulnerabilidade do consumidor, ainda mais numa relação reputada inexistente (prova de fato negativo); hipossuficiência técnica da parte autora; elementos de convencimento contrários à tese, se existentes, perfeitamente disponíveis e viáveis à parte requerida. Dicção do art. 6.°, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II e § 1.°, do CPC. Pois bem. A inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, não retira da parte autora o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse passo, com a inversão do ônus da prova - até porque, com efeito, seria impossível à parte autora demonstrar o que alega inexistir em sua órbita negocial - a parte requerida demonstrou a concreta existência da relação jurídica entre as partes. A parte requerida anexou aos autos, cópia do contrato de adesão ao Cartão de Credito Consignado no Id. 178894417, devidamente assinado, além de cópias de seus documentos, não restando dúvidas sobre a contratação. No entanto, extrai-se das faturas em anexo, que o autor sequer efetuou compras com o cartão de crédito, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. Além disso, o banco não comprovou que entregou o cartão de crédito ao autor. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência: “EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (N.U 1005712-63.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024).” Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de cartão de crédito consignado, sem o consentimento da contratante da modalidade, bem como a inexistência de prévia e clara comunicação da consumidora acerca das condições de quitação do débito, de forma que deve ser convertida em empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. (N.U 1007046-14.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024).” Destaquei. Denoto, dessa forma, que o banco requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado para o cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Verifica-se dos extratos que, não obstante os descontos da parcela mínima da fatura, o saldo devedor fica praticamente estacionado, mormente porque os encargos incidentes sobre o valor em aberto da fatura anulam as amortizações. Na verdade, a dívida do contrato de cartão de crédito consignado, devido ao desconto mínimo da fatura, não tem fim, colocando a consumidora em desvantagem exagerada, o que viola a boa-fé objetiva e a transparência, princípios inerentes das relações de consumo. Por conseguinte, tendo sido comprovado que a contratação se deu de forma diversa da pretendida pelo autor e a fim de garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, afastando a onerosidade excessiva imposta à consumidora, é de rigor a declaração de nulidade da contratação, ficando determinada a imediata suspensão dos débitos decorrentes da reserva de margem para cartão de crédito efetuados na folha do autor. Determino, ainda, que o banco réu promova a readequação da cédula de crédito bancário, de acordo com o contrato padrão de empréstimo consignado, entregando à autora fatura descritiva dos débitos, e condeno-o, ainda, à devolução dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, mas na forma simples, já que realizado de acordo com os termos da contratação, sem evidências de má-fé, ficando autorizada a utilização do crédito para compensação de eventual dívida ainda pendente. Com relação ao dano moral alegado pela parte autora, entendo que não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nesses termos, expressa a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021).” Por seu turno, mostra-se inviável a decretação de quitação da dívida, visto depender da promoção de readequação do contrato ora analisado aos termos padrões de empréstimo consignado pelo requerido, quando então será possível constatar se existe dívida ainda pendente. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar NULO o contrato objeto da ação e determinar a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo consignado”, anotando todas as providências, realizando o recálculo da dívida, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para a data da contratação, definindo um valor fixo e mensal até a quitação do valor, se houver, bem como, CONDENAR o requerido a devolver para o autor os valores já descontados indevidamente até a presente data, na forma simples, devidamente corrigidos pela IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, desde a data da citação, ficando autorizada a utilização desse crédito para abatimento da dívida eventualmente pendente. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o autor e o réu, em iguais proporções, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em relação a autora. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, procedam-se com as anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1048077-14.2023.8.11.0041

ID: 333824030

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048077-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODOVANS EXPRESS - TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISROMERSON DE LIMA XAVIER CAIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandando de Segurança n.º 1048077-14.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança c/c pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandando de Segurança n.º 1048077-14.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar impetrado por RODAVANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA em face de ato acoimado de ilegal atribuído ao agente fiscal JOSE CARLOS BEZERRA LIMA – Mat. 536371941, agente fiscal HEITOR BARBOSA MORAIS – Mat. 2242157 e agente fiscal ELENITA FATIMA DA SILVA – Mat. 206317311, em nome da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, na pessoa do Ilmo Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO. Consta da inicial que, nada data de 13/12/2023, a impetrante realizava serviços de transporte de mercadoria ao seu cliente Fiscal Tecnologia e Automação Ltda (NF anexo), contudo, a Secretaria do Estado da Fazenda de Mato Grosso, através de seus agentes fiscais retiveram as mercadorias ora transportadas ao cliente da impetrante, conforme TAD (Termo de Apreensão e Depósito – anexo) Nº 1170256-8. Assim requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo, nos termos do artigo 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado proceda imediata liberação das mercadorias retidas por meio do TAD nº 1170256-8. O pedido liminar foi indeferido (id 137169037). Informações prestadas no id 137608561. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 183287563). É o relatório. Decido. É passível de análise pelo Judiciário a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, o art. 1º, caput, da Lei n.º 12.016/2009 diz que o mandado de segurança é o remédio adequado “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Sobre o assunto, ensina o ilustre doutrinado Hely Lopes Meirelles “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (in, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). Pois bem. A controvérsia limita-se à análise da legalidade da apreensão de mercadorias (guindastes) em decorrência da ausência de documentação fiscal apropriada no momento da fiscalização. In casu, extrai-se do Termo de Apreensão e Depósito N. 1170256-8 (id 137090528), os seguintes fatos e ocorrências: “LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: POSTO FISCAL FLÁVIO GOMES NOTAS FISCAIS Nº.: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual 7.098/1998.. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal.” Com efeito, a validade dessa apreensão encontra amparo no entendimento consolidado por este Tribunal ao julgar o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, no qual foi fixada a seguinte tese: "Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadorias que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) pela ausência de documentação fiscal; b) pela inexistência de recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão de regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual." No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – JUÍZO DE CONFORMIDADE – TAD – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR – SENTENÇA RETIFICADA – RETRATAÇÃO INCABÍVEL – ACÓRDÃO MANTIDO. “1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; [...]” (IRDR Nº1012269-81.2017.8.11.0000). O Juízo de retratação não deve ser exercido sobre a matéria em debate, pois a quaestio iuris encontra-se em conformidade com o IRDR desta e. Corte.” (N.U 0002117-67.2013.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) (destaquei) “DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para liberar mercadorias apreendidas em razão de irregularidade na documentação fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de mercadorias com documentação fiscal insuficiente caracteriza medida coercitiva ilícita para cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do STF, ou se é válida para coibir infração material de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Constatada a insuficiência de elementos para comprovar a validade da documentação fiscal apresentada e a integralidade da operação fiscalizada, conclui-se que a apreensão das mercadorias visou coibir infração material e não representou meio coercitivo ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadorias é medida válida para coibir infrações fiscais relacionadas à operação fiscalizada, desde que não tenha finalidade coercitiva para cobrança de débitos pretéritos.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, alínea “a”; Súmula 323 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U 1035918-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1000211-52.2023.8.11.0027, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024.” (N.U 1000806-51.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (destaquei) Sobre o assunto, insta consignar que na operação de compra e venda, na remessa de bens independentemente da transação se tratar de comercialização de mercadoria, ou mesmo no caso de locação, antes do envio deve ser emitido nota fiscal idônea referente ao negócio realizado ou remessa do bem, a qual deve acompanhar o produto/bem durante todo trajeto até chegar ao seu destino. Isso porque, de acordo com a Lei nº. 7098/98, todo e qualquer transporte interestadual de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de se demonstrar a regularidade da operação. Além disso, o documento fiscal deve ser apresentado em todos os postos de fiscalização que for solicitado, conforme prevê a Lei nº. 7098/98, sob pena de apreensão dos bens e/ou mercadoria, in verbis: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 35-A da Lei Estadual n. 7.692/02 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo início. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscais inidônea. Art. 47-K Poderão ser retidos os bens ou mercadorias que se encontrarem desacompanhados de documentação fiscal ou acompanhados de documentação inidônea, para fins de comprovação da legitimidade de sua posse e/ou da respectiva regularidade fiscal, conforme o caso”. Na mesma vertente é o Regulamento do ICMS/MT, que estabelece a necessidade de documento fiscal para o ingresso de produto no Estado de Mato Grosso e autoriza a apreensão do respectivo bem se for remetido/transportado sem nota fiscal idônea e/ou quando tal documento não for apresentado quando solicitado pelo agente fazendário nos postos de fiscalização, como transcrevo: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) [...] XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 351. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único. Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. [...] "Art. 459 Ficam sujeitas à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimentos comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1º A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I - quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las, ou, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal. [...] Art. 952. Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; [...]”. Logo, consoante relatado no TAD em questão o bem foi encaminhado para o destinatário situado no Estado de Mato Grosso desacompanhado de nota fiscal idônea, a sua apreensão não configura meio coercitivo ilegal, pois, a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito, e sim, fazer cessar a infração material de caráter permanente, consistente na ausência cumprimento de obrigação acessória relativa a própria operação, situação fática esta que afastaria a aplicação da Súmula nº 323 do STF. Destarte, não vislumbro na hipótese violação à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, a qual somente deve ser aplicada quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para pagamento de dívida fiscal pretérita não relacionada aos bens apreendidos. Além disso, ressalta-se que o ato praticado por autoridade pública (lavratura do TAD), detém presunção relativa de legalidade, legitimidade, cabendo dessa forma, à parte autora demonstrar o contrário, o que não se visualiza na espécie. Desse modo, não resta caracterizado o direito líquido e certo violado e nem abuso de poder da autoridade impetrada, o que impossibilita a concessão ordem mandamental. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança vindicada. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, II, do CPC. Sem custas e honorários, eis que incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1016238-34.2024.8.11.0041

ID: 283763650

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016238-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO CRISTIANE DO NASCIMENTO BARROS JURANDIR JESUS DE BARROS SURGICAL TEC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA WELIDA LEONEL VEIGA DE LUCENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUELE PROENCA LARREA

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GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

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VALTER CAMELO XAVIER FILHO

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016238-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Av… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016238-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CAROLINE UBALDO COLONHEIS PIRES - CPF: 074.830.849-01 (APELADO), DANIELE YUKIE FUKUI - CPF: 002.016.651-66 (ADVOGADO), EDER PIRES - CPF: 035.410.809-30 (APELADO), SURGICAL TEC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 30.085.522/0001-02 (APELANTE), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), VALTER CAMELO XAVIER FILHO - CPF: 040.697.451-90 (ADVOGADO), CRISTIANE DO NASCIMENTO BARROS - CPF: 570.423.141-15 (APELANTE), JURANDIR JESUS DE BARROS - CPF: 594.870.891-87 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (APELANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS - CPF: 052.257.271-58 (ADVOGADO), WELIDA LEONEL VEIGA DE LUCENA - CPF: 011.968.361-08 (APELANTE), EMANUELE PROENCA LARREA - CPF: 009.965.521-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. BOA-FÉ DOS EMBARGANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para declarar a ineficácia da averbação de indisponibilidade sobre o imóvel matriculado sob o nº 111.725 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, confirmando tutela de urgência anteriormente concedida. As rés apelaram, buscando modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecimento de ilegitimidade passiva e condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cooperativa Unicredi deve ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais mesmo não tendo causado diretamente a constrição; (ii) estabelecer se é legítima a inclusão de Welida Leonel Veiga de Lucena no polo passivo da demanda; (iii) esclarecer a forma correta de divisão das custas processuais, em razão da expressão "pro rata" utilizada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A cooperativa Unicredi, embora não tenha promovido a averbação de indisponibilidade após a transferência do imóvel aos apelados, apresentou contestação resistindo ao pedido dos embargantes, o que configura pretensão resistida, afastando a aplicação da Súmula 303 do STJ e autorizando sua condenação nos ônus sucumbenciais. Welida Leonel Veiga de Lucena foi incluída de ofício no polo passivo da demanda apenas por figurar como avalista na cédula de crédito bancário que fundamenta a execução. Ausente qualquer benefício decorrente da constrição judicial ou interesse direto no desfecho da controvérsia, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Inexistem elementos que comprovem litigância de má-fé por parte dos embargantes, não tendo restado demonstrada a alegada alteração dolosa da verdade dos fatos. Os apelados apresentaram versão plausível, acompanhada de documentos que respaldam suas alegações. A utilização da expressão "pro rata" na sentença deve ser compreendida como divisão proporcional das custas entre os sucumbentes, ou seja, entre Unicredi, Jurandir Jesus de Barros, Cristiane do Nascimento Barros e Surgical Tec Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., excluindo-se Welida Leonel e os embargantes, cujos pedidos foram acolhidos. Inviável a majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que a sentença fixou que cada parte arcaria com os honorários de seu próprio advogado e não houve impugnação sobre esse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Unicredi não provido. Recurso de Welida Leonel Veiga de Lucena provido. Recurso de Surgical, Cristiane e Jurandir parcialmente provido. Tese de julgamento: O embargado que opõe resistência ao mérito dos embargos de terceiro deve arcar com os ônus sucumbenciais, sendo inaplicável a Súmula 303 do STJ. Não é parte legítima para integrar o polo passivo dos embargos de terceiro aquele que não figura na cadeia dominial do imóvel nem se beneficiou da constrição judicial impugnada. A expressão “pro rata”, utilizada para a divisão das custas processuais, deve ser interpretada como divisão proporcional entre os sucumbentes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro para declarar sem efeito qualquer ato constritivo sobre a matrícula de nº 111.725, junto ao Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, confirmando-se a TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA no Id nº 154225685. Expeça-se o necessário com as baixas pertinentes. Custas e despesas “pro rata”, cada parte arcará com os honorários de ser advocado (sic id 282712946 - Pág. 8). As rés recorreram. A Cooperativa Unicredi sustenta que a sentença reconheceu a ausência de registro do contrato de compra e venda, razão pela qual entende não ter dado causa à lide. Invoca a Súmula 303 do STJ para afastar sua responsabilização pela sucumbência e pleiteia a condenação dos apelados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Welida Leonel Veiga de Lucena alega nulidade da decisão que a incluiu, de ofício, no polo passivo. Sustenta ser parte ilegítima, pois não foi beneficiária da constrição, e requer o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais. Já a Surgical Tec Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Cristiane do Nascimento Barros e Jurandir Jesus de Barros também apelam, defendendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente aos apelados, por entenderem que estes deram causa à demanda. Alegam que os apelados tinham pleno conhecimento da situação do imóvel, e a ausência de registro logo após a quitação decorreu de escolha consciente. Pleiteiam ainda a condenação dos apelados por litigância de má-fé e, subsidiariamente, que a divisão “pro rata” das custas observe a divisão por polos (ativo e passivo), e não por número de partes. Em contrarrazões, os apelados rebatem todas as alegações e requerem a manutenção da sentença, com condenação dos apelantes em honorários recursais (IDs 191573193, 286449857 e 286449861). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelados celebraram, em 01/07/2022, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel matriculado sob o nº 111.725, do 6º Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Cuiabá, com Jurandir Jesus de Barros e Cristiane do Nascimento Barros, pelo valor de R$ 625.000,00 (ID 282712395), integralmente quitado em 27/09/2022 (ID 282712396). Em 31/08/2022, Cristiane e Jurandir venderam o imóvel à empresa Surgical Tec (ID 282712397 – pág. 9). Posteriormente, em 10/08/2023, o bem foi objeto de averbação de indisponibilidade, em razão de execução ajuizada pela Unicredi contra a Surgical (proc. nº 1019462-14.2023.8.11.0041). A sentença reconheceu a boa-fé dos adquirentes e declarou a ineficácia da constrição. Os réus apelaram, limitando-se, em essência, à discussão sobre ônus sucumbenciais. Passo à análise individual dos recursos. 1. Recurso da Unicredi A cooperativa alega não ter dado causa à lide, tendo figurado apenas como exequente na ação de execução de título extrajudicial que resultou na averbação da indisponibilidade do imóvel objeto dos embargos de terceiro. Argumenta, com base na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que não deve ser responsabilizada pelos ônus da sucumbência, pois não teria sido responsável pela constrição indevida. Com efeito, conforme reconhecido na sentença, à época da averbação do pedido de indisponibilidade formulado na execução (15.08.2023), os apelados ainda não haviam promovido a transferência do imóvel para o próprio nome, mantendo, perante terceiros, a legítima aparência de que o bem ainda integrava o patrimônio do executado Surgical Tec Comercio de Produtos Hospitalares. Contudo, ao contestar a lide, a Unicredi defendeu a validade da averbação e a impossibilidade de ser declarada a sua nulidade, o que implica no reconhecimento de pretensão resistida, afastando com isso a aplicação da Súmula 303 do STJ ao caso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PRETENSÃO RESISTIDA - OMISSÃO CONSTATADA – SANEAMENTO NECESSÁRIO – RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a omissão no acórdão, é necessário o saneamento nos Embargos de Declaração. Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (REsp nº. 848070/GO (N.U 1027944-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO RESISTIDA - INAPLICABILIDADE DE SÚMULA Nº. 303 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (REsp nº. 848070/GO). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente estabelecida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa via (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0000455-91.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 22/03/2019). 2. Recurso de Welida Leonel Veiga de Lucena A apelante, Welida Leonel Veiga de Lucena, sustenta ter sido indevidamente incluída no polo passivo da presente demanda, uma vez que não integrou a cadeia dominial do imóvel objeto da controvérsia, e nem se beneficiou da constrição judicial impugnada nos embargos de terceiro. Requer, por conseguinte, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. Ao proporem os Embargos de Terceiro, os apelados indicaram, como partes passivas, a empresa Surgical, Cristiane do Nascimento Barros, Jurandir Jesus de Barros e a Cooperativa Unicredi. A inserção de Welida no polo passivo decorreu de determinação judicial ex officio, com fundamento na premissa de que todos os sujeitos da execução deveriam constar como embargados na demanda (ID 282712875 – pág. 1). Contudo, a apelante figura tão somente como avalista na cédula de crédito bancário que embasa a execução, não sendo destinatária da constrição judicial nem possuindo interesse direto no resultado da controvérsia. Sua citação como corré, desprovida de base fática ou jurídica que justifique sua manutenção no feito, configura afronta ao devido processo legal, ultrapassa os limites da legitimidade ordinária definida no §4º do art. 677 do CPC e viola os princípios que orientam a responsabilidade processual subjetiva. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso da Surgical, Cristiane e Jurandir Os apelantes sustentam a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos apelados, sob o argumento de que estes teriam alterado a verdade dos fatos. Alegam que os apelados possuíam ciência inequívoca da indisponibilidade incidente sobre o imóvel, conforme expressamente consignado na escritura pública de compra e venda. Afirmam, ainda, que os apelados omitiram, na petição inicial, o fato de que não pretendiam transferir o imóvel para si no momento da quitação. Por essa razão, teriam solicitado que o bem fosse registrado em nome de terceiros, o que teria motivado a transferência à empresa Surgical. Conforme consta na matrícula do imóvel, após a celebração do contrato de compra e venda entre os apelados e Cristiane do Nascimento Barros e Jurandir Jesus de Barros, em 01/07/2022, estes alienaram o mesmo bem à Surgical, em 31/08/2022. Registra-se, ainda, a existência de contrato de compra e venda firmado entre a Surgical e os apelados em 23/05/2023 (ID 282712399 – pág. 19), seguido da lavratura da respectiva escritura pública em 20/12/2023 (ID 282712894 – pág. 1), em favor dos adquirentes. Entretanto, não merece acolhimento a alegação dos apelantes. A quitação do contrato de compra e venda ocorreu em 27/09/2022, ou seja, em data posterior à alienação do imóvel à Surgical pelos vendedores em 31/08/2022, o que enfraquece o argumento de que tal transferência teria sido realizada a pedido dos apelados. Ademais, não se constata qualquer ocultação de informações na petição inicial, haja vista que os apelados instruíram os autos com os documentos pertinentes. Limitaram-se a apresentar sua versão dos fatos, segundo a qual, após a quitação integral do imóvel, descobriram que este havia sido transferido a terceiro (Surgical). Além disso, a menção à indisponibilidade na escritura pública não afasta a legitimidade da oposição dos embargos de terceiro, pois na época do primeiro contrato de compra e venda, o bem estava livre. No mais, a averbação da indisponibilidade apenas ocorreu porque Cristiane e Jurandir alienaram o imóvel já vendido aos embargantes para a empresa Surgical, a qual foi demandada na Execução. Dessa forma, impõe-se a condenação dos apelantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aduzem, ainda, que a sentença, ao determinar a divisão pro rata das custas processuais, não especificou se a repartição deveria observar o número total de partes – sete ao todo – ou se deveria considerar os polos da relação processual (ativo e passivo), gerando incerteza quanto ao cumprimento da determinação judicial. Consoante o dicionário jurídico, pro rata é expressão latina que significa “medido proporcionalmente”, indicando valor rateado entre os interessados (https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/974/Pro-rata, acesso em 27.05.2025). Assim, as custas processuais devem ser divididas equitativamente entre os litigantes sucumbentes, quais sejam: Unicredi, Jurandir Jesus de Barros, Cristiane do Nascimento Barros e Surgical Tec Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., considerando-se que os autores obtiveram êxito na demanda e que Welida Leonel Veiga de Lucena foi excluída do polo passivo em razão de sua ilegitimidade. Diante do exposto: Nego provimento ao recurso interposto pela Unicredi; Dou provimento ao recurso de Welida Leonel Veiga de Lucena, para reconhecer sua ilegitimidade passiva; Dou parcial provimento ao recurso de Surgical, Cristiane e Jurandir, tão somente para esclarecer que a divisão das custas deve observar a proporcionalidade entre os litigantes sucumbentes, conforme fundamentação acima. Deixo de aplicar o §11 do art. 85 do CPC uma vez que o magistrado determinou que cada parte arcasse com os honorários de seu advogado e não houve recurso das partes sobre esse ponto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1016238-34.2024.8.11.0041

ID: 283763655

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016238-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE UBALDO COLONHEIS PIRES EDER PIRES

Acórdão

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016238-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Av… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016238-34.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CAROLINE UBALDO COLONHEIS PIRES - CPF: 074.830.849-01 (APELADO), DANIELE YUKIE FUKUI - CPF: 002.016.651-66 (ADVOGADO), EDER PIRES - CPF: 035.410.809-30 (APELADO), SURGICAL TEC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 30.085.522/0001-02 (APELANTE), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), VALTER CAMELO XAVIER FILHO - CPF: 040.697.451-90 (ADVOGADO), CRISTIANE DO NASCIMENTO BARROS - CPF: 570.423.141-15 (APELANTE), JURANDIR JESUS DE BARROS - CPF: 594.870.891-87 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (APELANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS - CPF: 052.257.271-58 (ADVOGADO), WELIDA LEONEL VEIGA DE LUCENA - CPF: 011.968.361-08 (APELANTE), EMANUELE PROENCA LARREA - CPF: 009.965.521-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. BOA-FÉ DOS EMBARGANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para declarar a ineficácia da averbação de indisponibilidade sobre o imóvel matriculado sob o nº 111.725 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, confirmando tutela de urgência anteriormente concedida. As rés apelaram, buscando modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecimento de ilegitimidade passiva e condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cooperativa Unicredi deve ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais mesmo não tendo causado diretamente a constrição; (ii) estabelecer se é legítima a inclusão de Welida Leonel Veiga de Lucena no polo passivo da demanda; (iii) esclarecer a forma correta de divisão das custas processuais, em razão da expressão "pro rata" utilizada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A cooperativa Unicredi, embora não tenha promovido a averbação de indisponibilidade após a transferência do imóvel aos apelados, apresentou contestação resistindo ao pedido dos embargantes, o que configura pretensão resistida, afastando a aplicação da Súmula 303 do STJ e autorizando sua condenação nos ônus sucumbenciais. Welida Leonel Veiga de Lucena foi incluída de ofício no polo passivo da demanda apenas por figurar como avalista na cédula de crédito bancário que fundamenta a execução. Ausente qualquer benefício decorrente da constrição judicial ou interesse direto no desfecho da controvérsia, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Inexistem elementos que comprovem litigância de má-fé por parte dos embargantes, não tendo restado demonstrada a alegada alteração dolosa da verdade dos fatos. Os apelados apresentaram versão plausível, acompanhada de documentos que respaldam suas alegações. A utilização da expressão "pro rata" na sentença deve ser compreendida como divisão proporcional das custas entre os sucumbentes, ou seja, entre Unicredi, Jurandir Jesus de Barros, Cristiane do Nascimento Barros e Surgical Tec Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., excluindo-se Welida Leonel e os embargantes, cujos pedidos foram acolhidos. Inviável a majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que a sentença fixou que cada parte arcaria com os honorários de seu próprio advogado e não houve impugnação sobre esse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Unicredi não provido. Recurso de Welida Leonel Veiga de Lucena provido. Recurso de Surgical, Cristiane e Jurandir parcialmente provido. Tese de julgamento: O embargado que opõe resistência ao mérito dos embargos de terceiro deve arcar com os ônus sucumbenciais, sendo inaplicável a Súmula 303 do STJ. Não é parte legítima para integrar o polo passivo dos embargos de terceiro aquele que não figura na cadeia dominial do imóvel nem se beneficiou da constrição judicial impugnada. A expressão “pro rata”, utilizada para a divisão das custas processuais, deve ser interpretada como divisão proporcional entre os sucumbentes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro para declarar sem efeito qualquer ato constritivo sobre a matrícula de nº 111.725, junto ao Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, confirmando-se a TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA no Id nº 154225685. Expeça-se o necessário com as baixas pertinentes. Custas e despesas “pro rata”, cada parte arcará com os honorários de ser advocado (sic id 282712946 - Pág. 8). As rés recorreram. A Cooperativa Unicredi sustenta que a sentença reconheceu a ausência de registro do contrato de compra e venda, razão pela qual entende não ter dado causa à lide. Invoca a Súmula 303 do STJ para afastar sua responsabilização pela sucumbência e pleiteia a condenação dos apelados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Welida Leonel Veiga de Lucena alega nulidade da decisão que a incluiu, de ofício, no polo passivo. Sustenta ser parte ilegítima, pois não foi beneficiária da constrição, e requer o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais. Já a Surgical Tec Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Cristiane do Nascimento Barros e Jurandir Jesus de Barros também apelam, defendendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente aos apelados, por entenderem que estes deram causa à demanda. Alegam que os apelados tinham pleno conhecimento da situação do imóvel, e a ausência de registro logo após a quitação decorreu de escolha consciente. Pleiteiam ainda a condenação dos apelados por litigância de má-fé e, subsidiariamente, que a divisão “pro rata” das custas observe a divisão por polos (ativo e passivo), e não por número de partes. Em contrarrazões, os apelados rebatem todas as alegações e requerem a manutenção da sentença, com condenação dos apelantes em honorários recursais (IDs 191573193, 286449857 e 286449861). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelados celebraram, em 01/07/2022, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel matriculado sob o nº 111.725, do 6º Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Cuiabá, com Jurandir Jesus de Barros e Cristiane do Nascimento Barros, pelo valor de R$ 625.000,00 (ID 282712395), integralmente quitado em 27/09/2022 (ID 282712396). Em 31/08/2022, Cristiane e Jurandir venderam o imóvel à empresa Surgical Tec (ID 282712397 – pág. 9). Posteriormente, em 10/08/2023, o bem foi objeto de averbação de indisponibilidade, em razão de execução ajuizada pela Unicredi contra a Surgical (proc. nº 1019462-14.2023.8.11.0041). A sentença reconheceu a boa-fé dos adquirentes e declarou a ineficácia da constrição. Os réus apelaram, limitando-se, em essência, à discussão sobre ônus sucumbenciais. Passo à análise individual dos recursos. 1. Recurso da Unicredi A cooperativa alega não ter dado causa à lide, tendo figurado apenas como exequente na ação de execução de título extrajudicial que resultou na averbação da indisponibilidade do imóvel objeto dos embargos de terceiro. Argumenta, com base na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que não deve ser responsabilizada pelos ônus da sucumbência, pois não teria sido responsável pela constrição indevida. Com efeito, conforme reconhecido na sentença, à época da averbação do pedido de indisponibilidade formulado na execução (15.08.2023), os apelados ainda não haviam promovido a transferência do imóvel para o próprio nome, mantendo, perante terceiros, a legítima aparência de que o bem ainda integrava o patrimônio do executado Surgical Tec Comercio de Produtos Hospitalares. Contudo, ao contestar a lide, a Unicredi defendeu a validade da averbação e a impossibilidade de ser declarada a sua nulidade, o que implica no reconhecimento de pretensão resistida, afastando com isso a aplicação da Súmula 303 do STJ ao caso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PRETENSÃO RESISTIDA - OMISSÃO CONSTATADA – SANEAMENTO NECESSÁRIO – RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a omissão no acórdão, é necessário o saneamento nos Embargos de Declaração. Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (REsp nº. 848070/GO (N.U 1027944-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO RESISTIDA - INAPLICABILIDADE DE SÚMULA Nº. 303 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (REsp nº. 848070/GO). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente estabelecida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa via (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0000455-91.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 22/03/2019). 2. Recurso de Welida Leonel Veiga de Lucena A apelante, Welida Leonel Veiga de Lucena, sustenta ter sido indevidamente incluída no polo passivo da presente demanda, uma vez que não integrou a cadeia dominial do imóvel objeto da controvérsia, e nem se beneficiou da constrição judicial impugnada nos embargos de terceiro. Requer, por conseguinte, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. Ao proporem os Embargos de Terceiro, os apelados indicaram, como partes passivas, a empresa Surgical, Cristiane do Nascimento Barros, Jurandir Jesus de Barros e a Cooperativa Unicredi. A inserção de Welida no polo passivo decorreu de determinação judicial ex officio, com fundamento na premissa de que todos os sujeitos da execução deveriam constar como embargados na demanda (ID 282712875 – pág. 1). Contudo, a apelante figura tão somente como avalista na cédula de crédito bancário que embasa a execução, não sendo destinatária da constrição judicial nem possuindo interesse direto no resultado da controvérsia. Sua citação como corré, desprovida de base fática ou jurídica que justifique sua manutenção no feito, configura afronta ao devido processo legal, ultrapassa os limites da legitimidade ordinária definida no §4º do art. 677 do CPC e viola os princípios que orientam a responsabilidade processual subjetiva. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso da Surgical, Cristiane e Jurandir Os apelantes sustentam a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos apelados, sob o argumento de que estes teriam alterado a verdade dos fatos. Alegam que os apelados possuíam ciência inequívoca da indisponibilidade incidente sobre o imóvel, conforme expressamente consignado na escritura pública de compra e venda. Afirmam, ainda, que os apelados omitiram, na petição inicial, o fato de que não pretendiam transferir o imóvel para si no momento da quitação. Por essa razão, teriam solicitado que o bem fosse registrado em nome de terceiros, o que teria motivado a transferência à empresa Surgical. Conforme consta na matrícula do imóvel, após a celebração do contrato de compra e venda entre os apelados e Cristiane do Nascimento Barros e Jurandir Jesus de Barros, em 01/07/2022, estes alienaram o mesmo bem à Surgical, em 31/08/2022. Registra-se, ainda, a existência de contrato de compra e venda firmado entre a Surgical e os apelados em 23/05/2023 (ID 282712399 – pág. 19), seguido da lavratura da respectiva escritura pública em 20/12/2023 (ID 282712894 – pág. 1), em favor dos adquirentes. Entretanto, não merece acolhimento a alegação dos apelantes. A quitação do contrato de compra e venda ocorreu em 27/09/2022, ou seja, em data posterior à alienação do imóvel à Surgical pelos vendedores em 31/08/2022, o que enfraquece o argumento de que tal transferência teria sido realizada a pedido dos apelados. Ademais, não se constata qualquer ocultação de informações na petição inicial, haja vista que os apelados instruíram os autos com os documentos pertinentes. Limitaram-se a apresentar sua versão dos fatos, segundo a qual, após a quitação integral do imóvel, descobriram que este havia sido transferido a terceiro (Surgical). Além disso, a menção à indisponibilidade na escritura pública não afasta a legitimidade da oposição dos embargos de terceiro, pois na época do primeiro contrato de compra e venda, o bem estava livre. No mais, a averbação da indisponibilidade apenas ocorreu porque Cristiane e Jurandir alienaram o imóvel já vendido aos embargantes para a empresa Surgical, a qual foi demandada na Execução. Dessa forma, impõe-se a condenação dos apelantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aduzem, ainda, que a sentença, ao determinar a divisão pro rata das custas processuais, não especificou se a repartição deveria observar o número total de partes – sete ao todo – ou se deveria considerar os polos da relação processual (ativo e passivo), gerando incerteza quanto ao cumprimento da determinação judicial. Consoante o dicionário jurídico, pro rata é expressão latina que significa “medido proporcionalmente”, indicando valor rateado entre os interessados (https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/974/Pro-rata, acesso em 27.05.2025). Assim, as custas processuais devem ser divididas equitativamente entre os litigantes sucumbentes, quais sejam: Unicredi, Jurandir Jesus de Barros, Cristiane do Nascimento Barros e Surgical Tec Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., considerando-se que os autores obtiveram êxito na demanda e que Welida Leonel Veiga de Lucena foi excluída do polo passivo em razão de sua ilegitimidade. Diante do exposto: Nego provimento ao recurso interposto pela Unicredi; Dou provimento ao recurso de Welida Leonel Veiga de Lucena, para reconhecer sua ilegitimidade passiva; Dou parcial provimento ao recurso de Surgical, Cristiane e Jurandir, tão somente para esclarecer que a divisão das custas deve observar a proporcionalidade entre os litigantes sucumbentes, conforme fundamentação acima. Deixo de aplicar o §11 do art. 85 do CPC uma vez que o magistrado determinou que cada parte arcasse com os honorários de seu advogado e não houve recurso das partes sobre esse ponto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1027416-14.2023.8.11.0041

ID: 297948717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027416-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PETROLUZ BANDEIRANTES AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1027416-14.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: PETROLUZ BANDEIRANTES AUTO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1027416-14.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: PETROLUZ BANDEIRANTES AUTO POSTO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Petroluz Bandeirantes Auto Posto Ltda. propôs a presente ação anulatória de débito fiscal contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 2020.09.0006, lavrado pelo PROCON/MT, com consequente inexigibilidade da multa administrativa aplicada no valor de R$ 31.569,59. Sustentou a parte autora que teria atendido à notificação expedida no bojo do procedimento administrativo (Processo nº 51.001.004.18-0013797), apresentando todos os documentos exigidos pela fiscalização. Aduziu que a autuação decorreu de supostas irregularidades formais em documentos fiscais (ausência de telefone e endereço do PROCON e de informação segregada de tributos), que foram sanadas posteriormente. Alegou ausência de dolo, desproporcionalidade da multa, descumprimento do art. 57 do CDC e inobservância das circunstâncias atenuantes previstas nos artigos 24 e 25 do Decreto nº 2.181/97. Requereu ainda, subsidiariamente, a redução do valor da multa, por suposto caráter confiscatório. Foi requerida tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa e o apontamento em cartório de protesto, com fundamento no art. 151, II do CTN. Postulou a condenação da parte requerida ao pagamento das verbas de sucumbência. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado, mediante depósito judicial. O Estado apresentou contestação, defendendo a competência do PROCON para fiscalizar o cumprimento do dispositivo da lei consumerista, a legalidade e validade do processo administrativo, a proporcionalidade da sanção aplicada e a ausência de nulidades. Postulou a total improcedência da ação, condenando-se o autor em honorários advocatícios. As partes foram intimadas sobre eventual produção de provas, tendo a autora postulado o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90) Assim, passo à alegação das matérias arguidas pela parte embargante, na ordem de prejudicialidade que se apresentam. I – Da regularidade do processo administrativo A Fundação PROCON, enquanto órgão integrante da estrutura administrativa estadual, detém competência legal para apurar e sancionar infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do art. 56 e art. 57 do CDC, bem como do Decreto Estadual nº 3.571/04. Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, qual seja, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Os documentos colacionados demonstram que a parte autora foi regularmente notificada a apresentar defesa(ID 124177487 – fls. 78), tendo apresentado recurso administrativo antes mesmo da decisão administrativa. Após a prolação da decisão apresentou novo recurso administrativo, o qual foi devidamente apreciado, sendo que a decisão foi motivada, indicando a fundamentação legal da penalidade. Nesse contexto, não se verifica qualquer vício de forma ou ausência de motivação, tampouco cerceamento de defesa. A atuação do PROCON/MT encontra amparo legal no art. 56, I, c/c art. 57 do CDC, bem como no Decreto Estadual nº 3.571/04 e Decreto Federal nº 8.264/14. A documentação colacionada evidencia que o procedimento administrativo seguiu o devido processo legal, assegurando à parte autora o contraditório e ampla defesa, inclusive com interposição de recurso administrativo, o qual foi apreciado e improvido pela autoridade competente. II – Da legalidade e proporcionalidade da multa Não há, nos autos, qualquer prova de vício formal ou ilegalidade no lançamento da multa. A penalidade foi fundamentada na infração ao art. 6º, III e VII do CDC, art. 1º da Lei Estadual nº 8.569/2006 e art. 2º do Decreto nº 8.264/14, pela ausência de informações obrigatórias nas notas fiscais, o que configura violação aos direitos básicos do consumidor. A argumentação de que as infrações foram sanadas posteriormente não tem o condão de elidir a penalidade pela infração já consumada. Ainda que a empresa tenha prestado informações ao órgão fiscalizador, tal fato não desconfigura o ilícito apurado. A aplicação da multa observou os critérios legais previstos no art. 57 do CDC, especialmente a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. A mera alegação de desproporcionalidade ou suposto caráter confiscatório, desacompanhada de documentação contábil contemporânea à lavratura do auto, não é suficiente para a revisão judicial do mérito administrativo, sob pena de indevida interferência do Poder Judiciário no exercício do poder de polícia da Administração Pública. III – Do pedido subsidiário de redução da multa A respeito do valor da multa, alega o requerente que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do mesmo regramento especial. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57, do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, a irresignação da requerente reside na alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão à requerente. As multas correspondes às condutas infrativas tipificadas em cada um dos autos de infração, foram impostas de forma individualizadas, dentro dos limites legais, observando-se a gravidade das práticas infrativas, a extensão dos danos causados as consumidores, as vantagens auferidas com os atos infrativos, a condição econômica do infrator e respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação(§ único do art. 5 da Lei 8.078/90 c/c § 2º do art. 47 do Decreto Estadual 3.571/04), considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, valores que, a meu ver, que atendem consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) Nesse contexto, inviável a redução judicial do valor da penalidade em sede de controle de legalidade, ausente comprovação de manifesta irrazoabilidade ou desvio de finalidade. A Administração Pública, no exercício do poder sancionador, agiu nos estritos termos da legalidade, inexistindo fundamento jurídico que autorize a revisão do ato administrativo sancionador. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados por Petroluz Bandeirantes Auto Posto Ltda. na presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta em face do Estado de Mato Grosso. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Após, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 318304654

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022329-58.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. HAYME MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. HAYME MIRANDA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1022329-58.2023.8.11.0015 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Hayme Miranda de Souza e pelo Banco Votorantim S.A., em virtude da sentença profer… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1022329-58.2023.8.11.0015 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Hayme Miranda de Souza e pelo Banco Votorantim S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Na petição inicial, a Autora Hayme Miranda de Souza narrou que celebrou com o Banco Votorantim S.A. contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, especificamente um Volkswagen Voyage, ano 2019/2020, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 48 parcelas mensais de R$ 2.203,42 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e dois centavos). Sustentou que, ao buscar auxílio profissional para avaliar os encargos do contrato, identificou cláusulas abusivas, tais como capitalização diária de juros sem a devida clareza informativa, cobrança de juros moratórios à taxa de 6% ao mês e juros remuneratórios superiores à média de mercado. Alegou ainda a cobrança indevida de tarifas administrativas, como “Tarifa de Avaliação do Bem” e “Registro de Contrato”, sem a devida prestação de contas ou comprovação da efetiva prestação dos serviços. Argumentou que tais encargos resultam em onerosidade excessiva, afrontam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e configuram prática abusiva, além de violar o dever de informação e a boa-fé objetiva. Aduziu que o contrato faz uso da Tabela Price, método que implica em capitalização composta de juros, sem a devida transparência contratual quanto ao percentual efetivo de juros diários. Sob tais argumentos, requereu a revisão do contrato com a limitação dos juros remuneratórios ao patamar legal, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC e autorização para consignação em pagamento das parcelas em juízo. Na Contestação, o Banco Votorantim S.A. aduziu, em síntese, a legalidade da contratação, destacando que o contrato foi livremente pactuado por ambas as partes e que todas as cláusulas estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional. Defendeu a validade dos juros pactuados e das tarifas cobradas, a legalidade da capitalização de juros com base na Lei n. 10.931/04, e negou qualquer irregularidade contratual ou falha no dever de informação. Após a apresentação da impugnação à contestação, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a ilegalidade da cláusula que fixava os juros moratórios em percentual superior a 1% ao mês, determinando sua adequação. Rejeitou os demais pedidos, incluindo revisão dos juros remuneratórios, repetição do indébito em dobro, reconhecimento da abusividade das tarifas e indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante Hayme Miranda de Souza reafirma a existência de abusividades contratuais quanto à capitalização diária de juros, à cobrança de tarifas não comprovadas e à taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado. Requer a revisão integral do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e o reconhecimento da nulidade das cláusulas tidas por abusivas. Por sua vez, o Banco Votorantim S.A. também interpôs apelação, sustentando que a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês imposta na sentença fere a autonomia contratual e a legislação aplicável às cédulas de crédito bancário, requerendo a reforma da sentença para validação integral das cláusulas contratuais e exclusão da condenação relativa aos juros moratórios. Contrarrazões no ID. 288053409 e 290711389. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE HAYME MIRANDA DE SOUZA: A controvérsia do recurso consiste em verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização diária de juros e das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, diante da alegação de abusividade e de ausência de informação clara e suficiente ao consumidor. Dos juros remuneratórios O contrato foi firmado em 07/12/2021, com taxa pactuada de 1,90% ao mês, conforme item F.4 do instrumento contratual (ID 288053354). De acordo com os dados disponíveis no site do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza em dezembro de 2021 era de 2,00% ao mês, o que revela que a taxa contratada não apenas está abaixo da média, como não ultrapassa os limites definidos pela jurisprudência. Segundo a tese firmada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 246), os juros remuneratórios podem ser pactuados livremente, sendo a revisão judicial medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada abuso manifesto, isto é, quando a taxa superar significativamente a média de mercado, por exemplo, em 1,5 vez ou mais. Assim, não há qualquer indicativo de desproporcionalidade ou vantagem exagerada em favor do Banco, razão pela qual deve ser afastada a alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Da capitalização diária de juros A cláusula contratual prevê capitalização de juros de forma diária, conforme consta do contrato em anexo. Contudo, a jurisprudência do STJ exige, em tais casos, a indicação clara e expressa da taxa de juros correspondente ao período diário, sob pena de ineficácia da cláusula e descaracterização da mora, in verbis: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. NECESSIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual. 2. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 2.200.396/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 14/5/2025). No caso dos autos, embora constem as taxas mensal (1,90%) e anual (25,37%), não há menção à taxa efetiva diária, o que impede o consumidor de compreender, de forma prévia e clara, os encargos efetivamente aplicáveis. Dessa forma, deve ser declarada a invalidade da cláusula de capitalização diária de juros, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal, que está expressamente pactuada e encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 246). Da tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato O STJ, ao julgar o Tema 958, assentou que tais tarifas são válidas desde que comprovada sua efetiva prestação, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018). Na hipótese, as tarifas em questão, embora previstas no contrato, não foram acompanhadas de prova efetiva de sua realização ou repasse. A ficha de avaliação do bem é genérica, sem data, preenchimento ou assinatura. Não há, também, qualquer comprovante de recolhimento da tarifa de registro junto ao órgão competente. Portanto, deve ser reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação e registro, com determinação de restituição simples dos valores pagos, afastando-se a restituição em dobro por ausência de demonstração de má-fé, conforme exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO VOTORANTIM S.A.: A instituição financeira busca a reforma parcial da sentença, tão somente para afastar a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, imposta pela Juíza a quo, sob o fundamento de ausência de cláusula expressa nesse sentido. Sustenta o Apelante que, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário (CCB), regida pela Lei n. 10.931/2004, seria lícita a pactuação de juros moratórios superiores, sem necessidade de limitação legal, ante a natureza negocial do instrumento e a autonomia privada das partes. Todavia, a pretensão não merece acolhimento. É certo que a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes dispõe, no item F.4 das condições específicas (ID. 288053354), sobre a aplicação de juros moratórios de 6% ao mês, acrescidos de multa de 2% e correção monetária, em caso de inadimplemento. Todavia, a mera existência de cláusula expressa não afasta a necessidade de controle judicial de sua legalidade, proporcionalidade e adequação à legislação aplicável ao caso, especialmente em se tratando de relação de consumo. Nos termos do Verbete Sumular n. 379 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”. Embora a CCB seja regulada pela Lei n. 10.931/2004, o dispositivo citado pelo Banco – art. 28, §1º, III – não estabelece qualquer limitação específica nem autoriza a livre pactuação dos encargos moratórios em percentuais superiores ao legal, como erroneamente pretende fazer crer o Apelante. Dito de outro modo, a Lei n. 10.931/2004 não dispõe de forma diversa daquela prevista no art. 406 do Código Civil, motivo pelo qual os juros moratórios devem ser limitados ao percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN. A tentativa do Banco de invocar a cláusula contratual como fundamento para cobrança de juros moratórios de 6% ao mês desconsidera os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, insculpidos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, os quais exigem que as cláusulas contratuais, ainda que formalmente válidas, sejam materialmente equilibradas, razoáveis e proporcionais, especialmente quando impõem encargos onerosos ao consumidor inadimplente. O próprio STJ, ao analisar a exata questão em discussão, rejeitou a validade de cláusula contratual que previa juros moratórios superiores ao patamar legal, mesmo em contratos bancários: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 379/STJ. 1. O cerne da presente controvérsia situa-se em estabelecer se a legislação das cédulas de crédito bancário permite ou não a livre pactuação dos juros de mora. 2. A questão relativa à incidência dos dos juros moratórios em contratos bancários restou pacificada com o julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, sendo consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 3. O termo 'legislação específica' significa a existência de disposição legal estatuindo expressamente limites distintos para os juros de mora em determinados contratos, como nas cédulas de crédito rural. 4. A parte recorrente parte da equivocada premissa de que a regra do inciso I do § 1º do art. 28, da Lei 10.931/04, autorizaria a livre pactuação dos juros moratórios, pois esse dispositivo legal apenas dispõe sobre o que pode ser pactuado neste título, mas, em nenhum momento, estatui acerca do tratamento distinto à mora. 5. Em síntese, a questão dos juros moratórios não está submetida a legislação específica, inexistindo qualquer reparo a ser feito ao acórdão recorrido que decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n.º 1.061.530/RS. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ. REsp 1836519, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 04/08/2022). Na mesma linha, esta Corte vem reiteradamente decidindo pela abusividade de cláusulas que fixam juros moratórios superiores a 1% ao mês em contratos bancários, inclusive naqueles celebrados por meio de CCB: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS DE MORA EM 5% AO MÊS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS.SÚMULA Nº 379 DO STJ. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS E DE REGISTRO DE CONTRATO. ..... SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO N.º 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 3. Quanto aos juros moratórios, restou reconhecida sua abusividade, por ultrapassar o limite de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ e do art. 406 do Código Civil, uma vez que a cédula de crédito bancário não estabelece legislação específica quanto à mora. (...) (TJMT. RAC. N.U 1019753-14.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – JUROS DE MORA – LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO PREVÊ A TAXA A SER APLICADA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – LIMITAÇÃO DEVIDA EM 1% AO MÊS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SÚMULA 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Considerando, cédula de crédito bancário (CCB) ser regulada por legislação específica (10.931/2004), não autoriza a contratação dos juros moratórios em percentual abusivo, ou superior à taxa dos juros remuneratórios. Dessa forma, não possui previsão específica de livre pactuação dos encargos moratórios e aplicando a súmula 379 do STJ, essa deverá ser limitada a 1% ao mês. (Número Único: 1038510-90.2022.8.11.0041; Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA; Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/04/2023). Não configurada sucumbência mínima do embargante, é correta a condenação da parte embargada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. (TJMT. RAC. N.U 1000296-58.2023.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Em suma, a legislação especial invocada pelo Banco não contém regra própria ou excepcional que afaste a incidência da norma geral prevista no art. 406 do Código Civil. Em razão disso, a cláusula que estipula juros moratórios de 6% ao mês mostra-se abusiva e deve ser limitada ao percentual legal de 1% ao mês, como bem decidido na sentença recorrida. Feitas essas considerações, nego provimento ao Apelo do Banco Votorantim S.A., dou parcial provimento ao Recurso de Hayme Miranda de Souza e afasto a capitalização diária dos juros remuneratórios, bem como reconheço a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato e determino a restituição simples dos valores eventualmente pagos. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo a Autora arcar com o percentual de 40% e o réu de 60%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a Autora beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 318304658

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022329-58.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. HAYME MIRANDA DE SOUZA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1022329-58.2023.8.11.0015 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Hayme Miranda de Souza e pelo Banco Votorantim S.A., em virtude da sentença profer… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1022329-58.2023.8.11.0015 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Hayme Miranda de Souza e pelo Banco Votorantim S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Na petição inicial, a Autora Hayme Miranda de Souza narrou que celebrou com o Banco Votorantim S.A. contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, especificamente um Volkswagen Voyage, ano 2019/2020, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 48 parcelas mensais de R$ 2.203,42 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e dois centavos). Sustentou que, ao buscar auxílio profissional para avaliar os encargos do contrato, identificou cláusulas abusivas, tais como capitalização diária de juros sem a devida clareza informativa, cobrança de juros moratórios à taxa de 6% ao mês e juros remuneratórios superiores à média de mercado. Alegou ainda a cobrança indevida de tarifas administrativas, como “Tarifa de Avaliação do Bem” e “Registro de Contrato”, sem a devida prestação de contas ou comprovação da efetiva prestação dos serviços. Argumentou que tais encargos resultam em onerosidade excessiva, afrontam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e configuram prática abusiva, além de violar o dever de informação e a boa-fé objetiva. Aduziu que o contrato faz uso da Tabela Price, método que implica em capitalização composta de juros, sem a devida transparência contratual quanto ao percentual efetivo de juros diários. Sob tais argumentos, requereu a revisão do contrato com a limitação dos juros remuneratórios ao patamar legal, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC e autorização para consignação em pagamento das parcelas em juízo. Na Contestação, o Banco Votorantim S.A. aduziu, em síntese, a legalidade da contratação, destacando que o contrato foi livremente pactuado por ambas as partes e que todas as cláusulas estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional. Defendeu a validade dos juros pactuados e das tarifas cobradas, a legalidade da capitalização de juros com base na Lei n. 10.931/04, e negou qualquer irregularidade contratual ou falha no dever de informação. Após a apresentação da impugnação à contestação, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a ilegalidade da cláusula que fixava os juros moratórios em percentual superior a 1% ao mês, determinando sua adequação. Rejeitou os demais pedidos, incluindo revisão dos juros remuneratórios, repetição do indébito em dobro, reconhecimento da abusividade das tarifas e indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante Hayme Miranda de Souza reafirma a existência de abusividades contratuais quanto à capitalização diária de juros, à cobrança de tarifas não comprovadas e à taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado. Requer a revisão integral do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e o reconhecimento da nulidade das cláusulas tidas por abusivas. Por sua vez, o Banco Votorantim S.A. também interpôs apelação, sustentando que a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês imposta na sentença fere a autonomia contratual e a legislação aplicável às cédulas de crédito bancário, requerendo a reforma da sentença para validação integral das cláusulas contratuais e exclusão da condenação relativa aos juros moratórios. Contrarrazões no ID. 288053409 e 290711389. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE HAYME MIRANDA DE SOUZA: A controvérsia do recurso consiste em verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização diária de juros e das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, diante da alegação de abusividade e de ausência de informação clara e suficiente ao consumidor. Dos juros remuneratórios O contrato foi firmado em 07/12/2021, com taxa pactuada de 1,90% ao mês, conforme item F.4 do instrumento contratual (ID 288053354). De acordo com os dados disponíveis no site do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza em dezembro de 2021 era de 2,00% ao mês, o que revela que a taxa contratada não apenas está abaixo da média, como não ultrapassa os limites definidos pela jurisprudência. Segundo a tese firmada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 246), os juros remuneratórios podem ser pactuados livremente, sendo a revisão judicial medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada abuso manifesto, isto é, quando a taxa superar significativamente a média de mercado, por exemplo, em 1,5 vez ou mais. Assim, não há qualquer indicativo de desproporcionalidade ou vantagem exagerada em favor do Banco, razão pela qual deve ser afastada a alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Da capitalização diária de juros A cláusula contratual prevê capitalização de juros de forma diária, conforme consta do contrato em anexo. Contudo, a jurisprudência do STJ exige, em tais casos, a indicação clara e expressa da taxa de juros correspondente ao período diário, sob pena de ineficácia da cláusula e descaracterização da mora, in verbis: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. NECESSIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual. 2. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 2.200.396/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 14/5/2025). No caso dos autos, embora constem as taxas mensal (1,90%) e anual (25,37%), não há menção à taxa efetiva diária, o que impede o consumidor de compreender, de forma prévia e clara, os encargos efetivamente aplicáveis. Dessa forma, deve ser declarada a invalidade da cláusula de capitalização diária de juros, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal, que está expressamente pactuada e encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 246). Da tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato O STJ, ao julgar o Tema 958, assentou que tais tarifas são válidas desde que comprovada sua efetiva prestação, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018). Na hipótese, as tarifas em questão, embora previstas no contrato, não foram acompanhadas de prova efetiva de sua realização ou repasse. A ficha de avaliação do bem é genérica, sem data, preenchimento ou assinatura. Não há, também, qualquer comprovante de recolhimento da tarifa de registro junto ao órgão competente. Portanto, deve ser reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação e registro, com determinação de restituição simples dos valores pagos, afastando-se a restituição em dobro por ausência de demonstração de má-fé, conforme exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO VOTORANTIM S.A.: A instituição financeira busca a reforma parcial da sentença, tão somente para afastar a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, imposta pela Juíza a quo, sob o fundamento de ausência de cláusula expressa nesse sentido. Sustenta o Apelante que, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário (CCB), regida pela Lei n. 10.931/2004, seria lícita a pactuação de juros moratórios superiores, sem necessidade de limitação legal, ante a natureza negocial do instrumento e a autonomia privada das partes. Todavia, a pretensão não merece acolhimento. É certo que a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes dispõe, no item F.4 das condições específicas (ID. 288053354), sobre a aplicação de juros moratórios de 6% ao mês, acrescidos de multa de 2% e correção monetária, em caso de inadimplemento. Todavia, a mera existência de cláusula expressa não afasta a necessidade de controle judicial de sua legalidade, proporcionalidade e adequação à legislação aplicável ao caso, especialmente em se tratando de relação de consumo. Nos termos do Verbete Sumular n. 379 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”. Embora a CCB seja regulada pela Lei n. 10.931/2004, o dispositivo citado pelo Banco – art. 28, §1º, III – não estabelece qualquer limitação específica nem autoriza a livre pactuação dos encargos moratórios em percentuais superiores ao legal, como erroneamente pretende fazer crer o Apelante. Dito de outro modo, a Lei n. 10.931/2004 não dispõe de forma diversa daquela prevista no art. 406 do Código Civil, motivo pelo qual os juros moratórios devem ser limitados ao percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN. A tentativa do Banco de invocar a cláusula contratual como fundamento para cobrança de juros moratórios de 6% ao mês desconsidera os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, insculpidos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, os quais exigem que as cláusulas contratuais, ainda que formalmente válidas, sejam materialmente equilibradas, razoáveis e proporcionais, especialmente quando impõem encargos onerosos ao consumidor inadimplente. O próprio STJ, ao analisar a exata questão em discussão, rejeitou a validade de cláusula contratual que previa juros moratórios superiores ao patamar legal, mesmo em contratos bancários: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 379/STJ. 1. O cerne da presente controvérsia situa-se em estabelecer se a legislação das cédulas de crédito bancário permite ou não a livre pactuação dos juros de mora. 2. A questão relativa à incidência dos dos juros moratórios em contratos bancários restou pacificada com o julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, sendo consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 3. O termo 'legislação específica' significa a existência de disposição legal estatuindo expressamente limites distintos para os juros de mora em determinados contratos, como nas cédulas de crédito rural. 4. A parte recorrente parte da equivocada premissa de que a regra do inciso I do § 1º do art. 28, da Lei 10.931/04, autorizaria a livre pactuação dos juros moratórios, pois esse dispositivo legal apenas dispõe sobre o que pode ser pactuado neste título, mas, em nenhum momento, estatui acerca do tratamento distinto à mora. 5. Em síntese, a questão dos juros moratórios não está submetida a legislação específica, inexistindo qualquer reparo a ser feito ao acórdão recorrido que decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n.º 1.061.530/RS. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ. REsp 1836519, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 04/08/2022). Na mesma linha, esta Corte vem reiteradamente decidindo pela abusividade de cláusulas que fixam juros moratórios superiores a 1% ao mês em contratos bancários, inclusive naqueles celebrados por meio de CCB: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS DE MORA EM 5% AO MÊS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS.SÚMULA Nº 379 DO STJ. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS E DE REGISTRO DE CONTRATO. ..... SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO N.º 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 3. Quanto aos juros moratórios, restou reconhecida sua abusividade, por ultrapassar o limite de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ e do art. 406 do Código Civil, uma vez que a cédula de crédito bancário não estabelece legislação específica quanto à mora. (...) (TJMT. RAC. N.U 1019753-14.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – JUROS DE MORA – LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO PREVÊ A TAXA A SER APLICADA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – LIMITAÇÃO DEVIDA EM 1% AO MÊS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SÚMULA 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Considerando, cédula de crédito bancário (CCB) ser regulada por legislação específica (10.931/2004), não autoriza a contratação dos juros moratórios em percentual abusivo, ou superior à taxa dos juros remuneratórios. Dessa forma, não possui previsão específica de livre pactuação dos encargos moratórios e aplicando a súmula 379 do STJ, essa deverá ser limitada a 1% ao mês. (Número Único: 1038510-90.2022.8.11.0041; Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA; Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/04/2023). Não configurada sucumbência mínima do embargante, é correta a condenação da parte embargada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. (TJMT. RAC. N.U 1000296-58.2023.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Em suma, a legislação especial invocada pelo Banco não contém regra própria ou excepcional que afaste a incidência da norma geral prevista no art. 406 do Código Civil. Em razão disso, a cláusula que estipula juros moratórios de 6% ao mês mostra-se abusiva e deve ser limitada ao percentual legal de 1% ao mês, como bem decidido na sentença recorrida. Feitas essas considerações, nego provimento ao Apelo do Banco Votorantim S.A., dou parcial provimento ao Recurso de Hayme Miranda de Souza e afasto a capitalização diária dos juros remuneratórios, bem como reconheço a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato e determino a restituição simples dos valores eventualmente pagos. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo a Autora arcar com o percentual de 40% e o réu de 60%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a Autora beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Galdina Alves De Oliveira x Banco Gmac S.A.

ID: 283660037

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008113-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GALDINA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO GMAC S.A.

Sentença

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1008113-14.2023.8.11.0041; AUTOR(A): GALDINA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO GMAC S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1008113-14.2023.8.11.0041; AUTOR(A): GALDINA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO GMAC S.A. VISTOS. GALDINA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO GM S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a autora, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrados encargos ilegais e abusivos, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Proferiu-se decisão indeferindo a tutela de urgência no id 112940869. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. O autor impugnou a contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestando-se ambas. Banco demandado pelo julgamento antecipado da lide, já a parte autora não se manifestou. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros e capitalização de juros. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro e as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. A respeito da matéria, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que apenas com o reconhecimento judicial da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual é possível o afastamento dos encargos contratuais relativos ao inadimplemento (STJ, AgRg no AREsp 588.218/MS). Restou reconhecido a incidência de juros moratório acima do permitido, daí a abusividade na exigência dos encargos durante o período de normalidade, devendo, por conseguinte, ser afastada os consectários inerentes dela (multa). Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça;in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2.A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) In casu, como restou constatada abusividade do contrato firmado no período de normalidade contratual, impõe-se o acolhimento do pedido, para reconhecer a descaracterização da mora relativa à multa do contrato objeto dos autos, nos termos pleiteados. Afastadas, portanto, todas as teses apresentadas pelo requerente, impossível o acolhimento da sua pretensão. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial e declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1003378-90.2025.8.11.0000

ID: 326771752

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003378-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BARBOSA DE NOVAES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL

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JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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THAYNARA MOURAO SILVA OURIVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003378-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003378-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL - CPF: 052.760.521-23 (ADVOGADO), ELIAS BARBOSA DE NOVAES JUNIOR - CPF: 056.853.471-97 (AGRAVANTE), NILDO FERNANDES SILVEIRA - CPF: 511.278.301-04 (AGRAVADO), NATALIA MIAHIRA SILVEIRA - CPF: 066.127.891-31 (AGRAVADO), JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES registrado(a) civilmente como JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 022.122.271-59 (ADVOGADO), YURI ALAGUES BENDO - CPF: 039.160.391-48 (ADVOGADO), THAYNARA MOURAO SILVA OURIVES - CPF: 074.786.779-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em ação fundada em contrato de cessão de quotas sociais com cláusula de auditoria como condição suspensiva para pagamento parcial. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo à execução fundada em título executivo extrajudicial firmado entre as partes, considerando a existência de cláusula condicional relacionada à realização de auditoria contábil. III. Razões de decidir 3. A ausência de garantia do juízo não impediu a análise do pedido liminar, tendo sido reconhecida a possibilidade de flexibilização do requisito. 4. Contudo, não se evidenciou a probabilidade do direito, pois o contrato está formalmente constituído com reconhecimento de firma, pagamento parcial e posse dos ativos já transferida ao agravante. 5. A alegação de vício no laudo contábil apresentado pelos exequentes é genérica e não compromete, por si só, a validade do título, sobretudo diante da assinatura da auditora indicada no contrato. 6. O laudo unilateral apresentado pelo agravante não possui força para infirmar, em sede liminar, a exigibilidade do crédito. 7. Não foi comprovado perigo de dano irreparável, tampouco reversibilidade da medida, tornando incabível a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano irreparável e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A ausência de elementos concretos que infirmem a validade formal do título executivo impede a suspensão da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1000356-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 23.03.2021; TJMT, AI 1013458-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.06.2024; TJMT, AI 1025495-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por ELIAS BARBOSA DE NOVAES JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Embargos à Execução n.º 1044779-14.2023.8.11.0041 opostos em desfavor de NILDO FERNANDES SILVEIRA e NATALIA MIAHIRA SILVEIRA, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, ao fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, bem como da reversibilidade da medida. Alega o Agravante que celebrou instrumento particular com os Agravados para aquisição integral das quotas da empresa HIK 123 COMUNICAÇÃO LTDA., pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos no ato da assinatura, e os demais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) condicionados à realização e resultado de auditoria específica prevista contratualmente. Sustenta que essa condição não foi cumprida, o que comprometeria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, tornando indevida a execução. Afirma, ainda, que o laudo técnico unilateral, apresentado pelos exequentes (agravados), não atende às exigências técnicas nem contempla o objeto contratual da auditoria, sendo composto por planilhas desconexas, documentos ilegíveis e desprovidos de lastro probatório. Assevera, outrossim, que produziu novo laudo por auditores independentes, no qual foram apontadas falhas graves e ausência de documentos contábeis essenciais à verificação do saldo e do cumprimento da condição estipulada. Argumenta que o título executivo encontra-se desfigurado, carecendo dos requisitos previstos no art. 783 do CPC, além de violar o princípio do “nulla executio sine titulo”, o que implementaria a condição suspensiva, inexiste obrigação exigível. Requer, por fim, o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo à execução em curso, de forma a garantir o resultado útil da demanda. De início o pedido de gratuidade foi indeferido (id. 271947856), o que levou à oposição de embargos de declaração de Id. 274410353, os quais foram posteriormente parcialmente acolhidos tão somente para sanar erro material, mantendo-se o indeferimento da gratuidade (id. 277788895). Ato seguinte, o recurso foi declarado deserto (id. 283728366), o que levou a oposição de nos embargos à execução, cuja omissão a respeito da dificuldade na imissão da guia do preparo recursal foi acolhida e a tutela recursal analisada, ocasião em foi indeferida (Id. 290387372). Contrarrazões (id 292592863), onde os agravados sustentam a manutenção da decisão agravada, defendendo que o título executivo em questão é válido, certo, líquido e exigível, uma vez que firmado com reconhecimento de firma e parcialmente cumprido pelo agravante, que efetuou o pagamento da primeira parcela e assumiu a posse e usufruto dos bens da empresa. Rechaçam a alegação de ausência de testemunhas no contrato como fundamento para nulidade do título, aduzindo que a jurisprudência do STJ admite a exequibilidade de contratos empresariais complexos sem a presença de testemunhas, desde que subsista a autenticidade das assinaturas e a anuência entre as partes. Invocam precedentes do STJ e TJMT neste sentido. Aduzem, ainda, que o Agravante não demonstrou os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldades financeiras, sem apresentar qualquer prova robusta. Pleiteiam, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Como relatado o agravante se insurge contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução promovida por NILDO FERNANDES SILVEIRA e NATÁLIA MIAHIRA SILVEIRA, ora agravados. Conforme se extrai dos autos de origem, a controvérsia tem por cerne a exigibilidade de valores decorrentes de contrato de cessão de quotas da sociedade empresária HIK 123 COMUNICAÇÃO LTDA., no montante de R$ 600.000,00, dos quais R$ 300.000,00 teriam sido quitados de imediato e o restante condicionado à realização e resultado de auditoria contábil prevista em cláusula contratual específica. O agravante sustenta que não restou cumprida a condição estipulada no contrato, afirmando que o laudo apresentado pelos exequentes é unilateral, desconexo, e elaborado por profissionais não indicados originalmente, razão pela qual o título careceria dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. Apresentou, inclusive, laudo técnico divergente, elaborado por auditores independentes de sua confiança, com apontamento de falhas relevantes. Entretanto, como bem delineado na decisão agravada, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença concomitante dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC: (i) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (ii) demonstração da probabilidade do direito invocado; (iii) risco de dano irreparável ou de difícil reparação; e (iv) reversibilidade da medida. Eis a convicção formada pelo Juízo a quo: "De início, verifico que os embargos à execução foram opostos dentro do prazo legal, considerando que a citação ocorreu em 27 de outubro de 2023, e o protocolo dos embargos foi realizado em 23 de novembro de 2023, observando o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 915 do Código de Processo Civil. Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, os embargos devem ser recebidos para regular processamento. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo embargante, este busca a suspensão do curso da execução nº 1035163-15.2023.8.11.0041 com base no artigo 919 do CPC, argumentando que a manutenção do processo executivo poderá lhe causar danos irreparáveis, além de sustentar que o título executivo carece de liquidez e exigibilidade. Conforme o regramento previsto no artigo 919, §1º do CPC, o efeito suspensivo será concedido em caráter excepcional, mas, se atendidos cumulativamente os estritos requisitos legais para sua concessão, quais sejam: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Deste modo, o efeito suspensivo é atribuído aos embargos quando prestado caução, depósito ou penhora suficientes para garantir a execução, bem como preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória. Os requisitos são cumulativos e o não preenchimento de um destes implica no indeferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo. A literalidade do comando legislativo, em conjunção à jurisprudência deste Tribunal de Justiça, indica a necessidade da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo. (TJ-MT 10008517320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Embora exista a possibilidade de excepcionalmente ser concedido o efeito suspensivo independentemente da prestação de caução/garantia do juízo, este não seria o único requisito a ser demonstrado para o deferimento do pedido do embargante. Além disso, a parte deve comprovar inequivocamente a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela provisória, portanto, está condicionada à presença cumulativa de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Em relação à probabilidade do direito, o embargante afirma que o título executivo é incerto e inexigível em razão de cláusula contratual que condiciona a apuração de valores à realização de auditoria contábil. No entanto, os documentos apresentados pelos embargados indicam a existência de instrumentos formais devidamente subscritos pelas partes, conferindo ao título presunção de validade. As alegações do embargante, apesar de plausíveis, carecem de elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a invalidade ou inexigibilidade do título no estágio processual atual. A questão requer análise probatória detalhada, o que impede sua resolução em sede liminar. O embargante questiona a validade do Laudo Contábil Extrajudicial, apresentado como fundamento do título executivo, argumentando que o referido laudo foi elaborado não apenas pela profissional Manuela Massoli Rey Parrado, indicada contratualmente para a auditoria, mas também pela contadora Marlene Auxiliadora Massoli Fernando e pela empresa Ética Contabilidade Ltda., sem anuência do embargante. Sustenta que a inclusão de profissionais e entidades não previstas no contrato violaria os termos acordados e comprometeria a validade do documento. Para embasar sua argumentação, apresentou laudo contábil unilateral, produzido por outro profissional de sua confiança, no qual aponta supostas inconsistências no levantamento dos valores. No entanto, ao analisar os documentos dos autos, constata-se que o laudo contábil impugnado foi devidamente assinado pela profissional Manuela Massoli Rey Parrado, contratualmente indicada pelas partes para realizar a auditoria. A participação de outros profissionais na elaboração do laudo, como a contadora Marlene Auxiliadora e a empresa Ética Contabilidade Ltda., não se revela suficiente para, por si só, invalidar as conclusões do documento, especialmente porque não há comprovação de que a atuação conjunta tenha comprometido a imparcialidade ou a integridade técnica da auditoria realizada. Importa destacar que o embargante não apresentou elementos concretos ou específicos para demonstrar irregularidades no laudo contábil que fundamenta a execução. Sua alegação de que o documento seria inválido devido à atuação de profissionais não indicados contratualmente é genérica e carece de fundamentação técnica ou jurídica sólida. Ademais, o laudo produzido unilateralmente pelo embargante, constante do Id. 135176559, limita-se a expressar conclusões contrárias sem, contudo, apresentar evidências substanciais de inconsistências nos cálculos ou nos critérios adotados pela auditoria assinada conjuntamente por Manuela Massoli. Quanto ao perigo de dano, o embargante não apresentou elementos concretos que evidenciem a iminência de prejuízo grave ou irreparável. A alegação de comprometimento da atividade empresarial, sem documentos contábeis, financeiros ou bancários que corroborem tal argumento, é insuficiente para justificar a suspensão do processo executivo. Por outro lado, a eventual suspensão da execução, sem fundamentos sólidos, pode causar prejuízos aos embargados, frustrando o direito de crédito reconhecido em título aparentemente válido. Ademais, a reversibilidade da medida também se apresenta como um entrave à concessão da tutela. Suspender a execução neste momento implica em paralisar o curso normal do processo executivo, gerando prejuízo à parte exequente, sobretudo diante da ausência de evidências concretas de que os valores demandados sejam inexigíveis. O equilíbrio entre os direitos das partes deve ser preservado, o que reforça a necessidade de cautela na análise da presente pretensão. Portanto, mesmo que dispensada a necessidade de garantia do juízo par fins de atribuição do efeito suspensivo aos embargos, concluo que não estão presentes à hipótese elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito defendido nos embargos à execução, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Diante do exposto, RECEBO os Embargos à Execução, por estarem tempestivos e preencherem os requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual, mas INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA de urgência para concessão de efeito suspensivo, por ausência de demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano irreparável e da reversibilidade da medida." Da leitura, verifica-se que em relação ao primeiro requisito, a ausência de garantia do juízo não foi decisiva para o indeferimento, reconhecendo-se que, excepcionalmente, pode ser dispensada a prévia constrição patrimonial. Contudo, no tocante à probabilidade do direito alegado, não restou demonstrada a inequívoca da inexigibilidade do título. Com efeito, conforme destacado pela magistrada singular, o contrato objeto da execução está formalmente subscrito pelas partes, com reconhecimento de firma, pagamento parcial realizado e posse dos ativos transferida ao agravante, elementos que conferem presunção de validade ao instrumento. A alegação de vício no laudo contábil não se sustenta, pois, embora outros profissionais tenham participado da sua elaboração, a signatária do documento permanece sendo aquela indicada contratualmente – a Sra. Manuela Massoli Rey Parrado. Não há, tampouco, demonstração de que a atuação conjunta tenha comprometido a veracidade ou imparcialidade da apuração. As críticas ao conteúdo do laudo são genéricas, desprovidas de comprovação de erro técnico ou contábil substancial. Ademais, o laudo unilateral apresentado pelo agravante possui valor limitado para infirmar a presunção de exigibilidade do crédito, notadamente em sede de análise precária como a da tutela provisória. No que se refere ao perigo de dano irreparável, a argumentação igualmente é frágil. O agravante aduz dificuldades financeiras e risco à continuidade das atividades empresariais, mas não junta nenhum documento fiscal, contábil ou bancário que comprove a alegada situação de urgência. Por outro lado, a suspensão da execução pode ocasionar prejuízo inverso ao credor, frustrando a efetividade da prestação jurisdicional. Quanto à reversibilidade da medida, a paralisação da execução, sem demonstração de vício evidente no título, compromete a segurança jurídica e o interesse processual do exequente, situação que igualmente obsta a reforma da decisão agravada. A propósito: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (EFEITO ATIVO) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Deve permanecer inalterada a decisão agravada de indeferimento do pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento, consistente na pretensão de obtenção de efeito suspensivo em embargos à execução, se o agravante não demonstra a impropriedade da decisão. (TJ-MT 10003566320218110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2021) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS – ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DEMORA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134585020248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS EXIGÍVEIS DE FORMA CUMULATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de ter requerido a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, não se constata presente o requisito da plausibilidade do direito invocado, uma vez que, em um juízo de cognição sumária, não restou demonstrado que as alegações do agravante possam obstar a cobrança do débito exequendo. É que as supostas abusividades na relação contratual (ilegitimidade passiva, ausência do título executivo original, falta de liquidez do título, ausência de comprovante de liberação dos recursos financeiros, excesso de execução, anatocismo/capitalização dos juros e etc) serão apuradas na instrução dos Embargos à Execução, não sendo este momento adequado para a discussão. Eventuais irregularidades praticadas na cobrança dos encargos moratórios não são hábeis para afastar os efeitos da mora. Nesse diapasão, demonstrado que não se encontra presente os requisitos para suspensão da execução, conforme estabelece o art. 919, § 1º do CPC, resulta inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelos executados e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025495-46 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Dessa forma, não se evidenciam os requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento do efeito suspensivo pretendido, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003378-90.2025.8.11.0000

ID: 326771757

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003378-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA MIAHIRA SILVEIRA NILDO FERNANDES SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

YURI ALAGUES BENDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003378-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003378-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL - CPF: 052.760.521-23 (ADVOGADO), ELIAS BARBOSA DE NOVAES JUNIOR - CPF: 056.853.471-97 (AGRAVANTE), NILDO FERNANDES SILVEIRA - CPF: 511.278.301-04 (AGRAVADO), NATALIA MIAHIRA SILVEIRA - CPF: 066.127.891-31 (AGRAVADO), JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES registrado(a) civilmente como JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 022.122.271-59 (ADVOGADO), YURI ALAGUES BENDO - CPF: 039.160.391-48 (ADVOGADO), THAYNARA MOURAO SILVA OURIVES - CPF: 074.786.779-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em ação fundada em contrato de cessão de quotas sociais com cláusula de auditoria como condição suspensiva para pagamento parcial. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo à execução fundada em título executivo extrajudicial firmado entre as partes, considerando a existência de cláusula condicional relacionada à realização de auditoria contábil. III. Razões de decidir 3. A ausência de garantia do juízo não impediu a análise do pedido liminar, tendo sido reconhecida a possibilidade de flexibilização do requisito. 4. Contudo, não se evidenciou a probabilidade do direito, pois o contrato está formalmente constituído com reconhecimento de firma, pagamento parcial e posse dos ativos já transferida ao agravante. 5. A alegação de vício no laudo contábil apresentado pelos exequentes é genérica e não compromete, por si só, a validade do título, sobretudo diante da assinatura da auditora indicada no contrato. 6. O laudo unilateral apresentado pelo agravante não possui força para infirmar, em sede liminar, a exigibilidade do crédito. 7. Não foi comprovado perigo de dano irreparável, tampouco reversibilidade da medida, tornando incabível a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano irreparável e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A ausência de elementos concretos que infirmem a validade formal do título executivo impede a suspensão da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1000356-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 23.03.2021; TJMT, AI 1013458-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.06.2024; TJMT, AI 1025495-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por ELIAS BARBOSA DE NOVAES JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Embargos à Execução n.º 1044779-14.2023.8.11.0041 opostos em desfavor de NILDO FERNANDES SILVEIRA e NATALIA MIAHIRA SILVEIRA, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, ao fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, bem como da reversibilidade da medida. Alega o Agravante que celebrou instrumento particular com os Agravados para aquisição integral das quotas da empresa HIK 123 COMUNICAÇÃO LTDA., pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos no ato da assinatura, e os demais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) condicionados à realização e resultado de auditoria específica prevista contratualmente. Sustenta que essa condição não foi cumprida, o que comprometeria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, tornando indevida a execução. Afirma, ainda, que o laudo técnico unilateral, apresentado pelos exequentes (agravados), não atende às exigências técnicas nem contempla o objeto contratual da auditoria, sendo composto por planilhas desconexas, documentos ilegíveis e desprovidos de lastro probatório. Assevera, outrossim, que produziu novo laudo por auditores independentes, no qual foram apontadas falhas graves e ausência de documentos contábeis essenciais à verificação do saldo e do cumprimento da condição estipulada. Argumenta que o título executivo encontra-se desfigurado, carecendo dos requisitos previstos no art. 783 do CPC, além de violar o princípio do “nulla executio sine titulo”, o que implementaria a condição suspensiva, inexiste obrigação exigível. Requer, por fim, o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo à execução em curso, de forma a garantir o resultado útil da demanda. De início o pedido de gratuidade foi indeferido (id. 271947856), o que levou à oposição de embargos de declaração de Id. 274410353, os quais foram posteriormente parcialmente acolhidos tão somente para sanar erro material, mantendo-se o indeferimento da gratuidade (id. 277788895). Ato seguinte, o recurso foi declarado deserto (id. 283728366), o que levou a oposição de nos embargos à execução, cuja omissão a respeito da dificuldade na imissão da guia do preparo recursal foi acolhida e a tutela recursal analisada, ocasião em foi indeferida (Id. 290387372). Contrarrazões (id 292592863), onde os agravados sustentam a manutenção da decisão agravada, defendendo que o título executivo em questão é válido, certo, líquido e exigível, uma vez que firmado com reconhecimento de firma e parcialmente cumprido pelo agravante, que efetuou o pagamento da primeira parcela e assumiu a posse e usufruto dos bens da empresa. Rechaçam a alegação de ausência de testemunhas no contrato como fundamento para nulidade do título, aduzindo que a jurisprudência do STJ admite a exequibilidade de contratos empresariais complexos sem a presença de testemunhas, desde que subsista a autenticidade das assinaturas e a anuência entre as partes. Invocam precedentes do STJ e TJMT neste sentido. Aduzem, ainda, que o Agravante não demonstrou os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldades financeiras, sem apresentar qualquer prova robusta. Pleiteiam, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Como relatado o agravante se insurge contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução promovida por NILDO FERNANDES SILVEIRA e NATÁLIA MIAHIRA SILVEIRA, ora agravados. Conforme se extrai dos autos de origem, a controvérsia tem por cerne a exigibilidade de valores decorrentes de contrato de cessão de quotas da sociedade empresária HIK 123 COMUNICAÇÃO LTDA., no montante de R$ 600.000,00, dos quais R$ 300.000,00 teriam sido quitados de imediato e o restante condicionado à realização e resultado de auditoria contábil prevista em cláusula contratual específica. O agravante sustenta que não restou cumprida a condição estipulada no contrato, afirmando que o laudo apresentado pelos exequentes é unilateral, desconexo, e elaborado por profissionais não indicados originalmente, razão pela qual o título careceria dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. Apresentou, inclusive, laudo técnico divergente, elaborado por auditores independentes de sua confiança, com apontamento de falhas relevantes. Entretanto, como bem delineado na decisão agravada, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença concomitante dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC: (i) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (ii) demonstração da probabilidade do direito invocado; (iii) risco de dano irreparável ou de difícil reparação; e (iv) reversibilidade da medida. Eis a convicção formada pelo Juízo a quo: "De início, verifico que os embargos à execução foram opostos dentro do prazo legal, considerando que a citação ocorreu em 27 de outubro de 2023, e o protocolo dos embargos foi realizado em 23 de novembro de 2023, observando o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 915 do Código de Processo Civil. Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, os embargos devem ser recebidos para regular processamento. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo embargante, este busca a suspensão do curso da execução nº 1035163-15.2023.8.11.0041 com base no artigo 919 do CPC, argumentando que a manutenção do processo executivo poderá lhe causar danos irreparáveis, além de sustentar que o título executivo carece de liquidez e exigibilidade. Conforme o regramento previsto no artigo 919, §1º do CPC, o efeito suspensivo será concedido em caráter excepcional, mas, se atendidos cumulativamente os estritos requisitos legais para sua concessão, quais sejam: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Deste modo, o efeito suspensivo é atribuído aos embargos quando prestado caução, depósito ou penhora suficientes para garantir a execução, bem como preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória. Os requisitos são cumulativos e o não preenchimento de um destes implica no indeferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo. A literalidade do comando legislativo, em conjunção à jurisprudência deste Tribunal de Justiça, indica a necessidade da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo. (TJ-MT 10008517320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Embora exista a possibilidade de excepcionalmente ser concedido o efeito suspensivo independentemente da prestação de caução/garantia do juízo, este não seria o único requisito a ser demonstrado para o deferimento do pedido do embargante. Além disso, a parte deve comprovar inequivocamente a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela provisória, portanto, está condicionada à presença cumulativa de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Em relação à probabilidade do direito, o embargante afirma que o título executivo é incerto e inexigível em razão de cláusula contratual que condiciona a apuração de valores à realização de auditoria contábil. No entanto, os documentos apresentados pelos embargados indicam a existência de instrumentos formais devidamente subscritos pelas partes, conferindo ao título presunção de validade. As alegações do embargante, apesar de plausíveis, carecem de elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a invalidade ou inexigibilidade do título no estágio processual atual. A questão requer análise probatória detalhada, o que impede sua resolução em sede liminar. O embargante questiona a validade do Laudo Contábil Extrajudicial, apresentado como fundamento do título executivo, argumentando que o referido laudo foi elaborado não apenas pela profissional Manuela Massoli Rey Parrado, indicada contratualmente para a auditoria, mas também pela contadora Marlene Auxiliadora Massoli Fernando e pela empresa Ética Contabilidade Ltda., sem anuência do embargante. Sustenta que a inclusão de profissionais e entidades não previstas no contrato violaria os termos acordados e comprometeria a validade do documento. Para embasar sua argumentação, apresentou laudo contábil unilateral, produzido por outro profissional de sua confiança, no qual aponta supostas inconsistências no levantamento dos valores. No entanto, ao analisar os documentos dos autos, constata-se que o laudo contábil impugnado foi devidamente assinado pela profissional Manuela Massoli Rey Parrado, contratualmente indicada pelas partes para realizar a auditoria. A participação de outros profissionais na elaboração do laudo, como a contadora Marlene Auxiliadora e a empresa Ética Contabilidade Ltda., não se revela suficiente para, por si só, invalidar as conclusões do documento, especialmente porque não há comprovação de que a atuação conjunta tenha comprometido a imparcialidade ou a integridade técnica da auditoria realizada. Importa destacar que o embargante não apresentou elementos concretos ou específicos para demonstrar irregularidades no laudo contábil que fundamenta a execução. Sua alegação de que o documento seria inválido devido à atuação de profissionais não indicados contratualmente é genérica e carece de fundamentação técnica ou jurídica sólida. Ademais, o laudo produzido unilateralmente pelo embargante, constante do Id. 135176559, limita-se a expressar conclusões contrárias sem, contudo, apresentar evidências substanciais de inconsistências nos cálculos ou nos critérios adotados pela auditoria assinada conjuntamente por Manuela Massoli. Quanto ao perigo de dano, o embargante não apresentou elementos concretos que evidenciem a iminência de prejuízo grave ou irreparável. A alegação de comprometimento da atividade empresarial, sem documentos contábeis, financeiros ou bancários que corroborem tal argumento, é insuficiente para justificar a suspensão do processo executivo. Por outro lado, a eventual suspensão da execução, sem fundamentos sólidos, pode causar prejuízos aos embargados, frustrando o direito de crédito reconhecido em título aparentemente válido. Ademais, a reversibilidade da medida também se apresenta como um entrave à concessão da tutela. Suspender a execução neste momento implica em paralisar o curso normal do processo executivo, gerando prejuízo à parte exequente, sobretudo diante da ausência de evidências concretas de que os valores demandados sejam inexigíveis. O equilíbrio entre os direitos das partes deve ser preservado, o que reforça a necessidade de cautela na análise da presente pretensão. Portanto, mesmo que dispensada a necessidade de garantia do juízo par fins de atribuição do efeito suspensivo aos embargos, concluo que não estão presentes à hipótese elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito defendido nos embargos à execução, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Diante do exposto, RECEBO os Embargos à Execução, por estarem tempestivos e preencherem os requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual, mas INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA de urgência para concessão de efeito suspensivo, por ausência de demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano irreparável e da reversibilidade da medida." Da leitura, verifica-se que em relação ao primeiro requisito, a ausência de garantia do juízo não foi decisiva para o indeferimento, reconhecendo-se que, excepcionalmente, pode ser dispensada a prévia constrição patrimonial. Contudo, no tocante à probabilidade do direito alegado, não restou demonstrada a inequívoca da inexigibilidade do título. Com efeito, conforme destacado pela magistrada singular, o contrato objeto da execução está formalmente subscrito pelas partes, com reconhecimento de firma, pagamento parcial realizado e posse dos ativos transferida ao agravante, elementos que conferem presunção de validade ao instrumento. A alegação de vício no laudo contábil não se sustenta, pois, embora outros profissionais tenham participado da sua elaboração, a signatária do documento permanece sendo aquela indicada contratualmente – a Sra. Manuela Massoli Rey Parrado. Não há, tampouco, demonstração de que a atuação conjunta tenha comprometido a veracidade ou imparcialidade da apuração. As críticas ao conteúdo do laudo são genéricas, desprovidas de comprovação de erro técnico ou contábil substancial. Ademais, o laudo unilateral apresentado pelo agravante possui valor limitado para infirmar a presunção de exigibilidade do crédito, notadamente em sede de análise precária como a da tutela provisória. No que se refere ao perigo de dano irreparável, a argumentação igualmente é frágil. O agravante aduz dificuldades financeiras e risco à continuidade das atividades empresariais, mas não junta nenhum documento fiscal, contábil ou bancário que comprove a alegada situação de urgência. Por outro lado, a suspensão da execução pode ocasionar prejuízo inverso ao credor, frustrando a efetividade da prestação jurisdicional. Quanto à reversibilidade da medida, a paralisação da execução, sem demonstração de vício evidente no título, compromete a segurança jurídica e o interesse processual do exequente, situação que igualmente obsta a reforma da decisão agravada. A propósito: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (EFEITO ATIVO) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Deve permanecer inalterada a decisão agravada de indeferimento do pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento, consistente na pretensão de obtenção de efeito suspensivo em embargos à execução, se o agravante não demonstra a impropriedade da decisão. (TJ-MT 10003566320218110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2021) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS – ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DEMORA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134585020248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS EXIGÍVEIS DE FORMA CUMULATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de ter requerido a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, não se constata presente o requisito da plausibilidade do direito invocado, uma vez que, em um juízo de cognição sumária, não restou demonstrado que as alegações do agravante possam obstar a cobrança do débito exequendo. É que as supostas abusividades na relação contratual (ilegitimidade passiva, ausência do título executivo original, falta de liquidez do título, ausência de comprovante de liberação dos recursos financeiros, excesso de execução, anatocismo/capitalização dos juros e etc) serão apuradas na instrução dos Embargos à Execução, não sendo este momento adequado para a discussão. Eventuais irregularidades praticadas na cobrança dos encargos moratórios não são hábeis para afastar os efeitos da mora. Nesse diapasão, demonstrado que não se encontra presente os requisitos para suspensão da execução, conforme estabelece o art. 919, § 1º do CPC, resulta inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelos executados e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025495-46 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Dessa forma, não se evidenciam os requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento do efeito suspensivo pretendido, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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