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Processo nº 6001097-67.2023.4.06.3800

ID: 304170907

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001097-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA MARIA DOMINGOS JUSTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001097-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA APARECIDA CORREA ADVOGADO(A) : CARLA MARIA DOMINGOS JUSTINO (OAB MG184971) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001097-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA APARECIDA CORREA ADVOGADO(A) : CARLA MARIA DOMINGOS JUSTINO (OAB MG184971) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento via Microsoft Teams agendada para o dia 06/08/2025, às 16:00 horas. A Sala Teams deverá ser acessada na data e horário mencionados por meio do link abaixo. A t olerância máxima é de 5 minutos . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjZlNWEwYjctNzgzMy00MmZjLWI1MTEtYjY0OTlmOTIzYWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%227a0c76d8-3844-44e1-9465-f43c733c180e%22%7d Atenção : o link deve ser copiado e colado na aba de um navegador de rede para que se tenha acesso à sala Teams. As seguintes providências são necessárias para a participação: Utilizar equipamento de informática (computador, notebook, tablet ou celular) com acessórios de microfone e webcam; Instalar de forma gratuita o aplicativo Microsoft Teams . Em caso de problema na conexão, recomenda-se contato pelo e-mail ana.costa@trf6.jus.br ; Se houver interesse na produção de prova testemunhal: As partes deverão providenciar a intimação das testemunhas que pretendem inquirir; Cabe às partes informar se o comparecimento próprio e das testemunhas ocorrerá no escritório do(s) advogado(s) que atuam no feito ou em outro local. As partes deverão fornecer nome completo e CPF das testemunhas em momento anterior à audiência ; Além disso, o procurador deverá: Fornecer seu e-mail e telefone de contato em momento anterior à audiência ; Responsabilizar-se pela participação do autor e de suas testemunhas, inclusive provendo os recursos tecnológicos minimamente necessários para tanto. O não comparecimento ou o não atendimento às determinações acima pode acarretar a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito. Belo Horizonte, data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1102209-67.2023.4.06.3800

ID: 307365799

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102209-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO TEODORO VITOR NETO

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LEANDRO CORDEIRO VALADARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102209-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VALDEMAR SOARES MOREIRA ADVOGADO(A) : ERASMO TEODORO VITOR NETO (OAB MG125792) ADVOGADO(A) : LEANDRO CORDEIRO VALADARES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102209-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VALDEMAR SOARES MOREIRA ADVOGADO(A) : ERASMO TEODORO VITOR NETO (OAB MG125792) ADVOGADO(A) : LEANDRO CORDEIRO VALADARES (OAB MG147171) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de impugnação ao laudo pericial formulado pelo INSS Evento 27, CONTES1), objetivando o retorno dos autos ao perito para esclarecimentos quanto à data de início da incapacidade (DII) fixada pelo expert . Sustenta que, no presente caso, consta do laudo pericial, realizado em 08/08/2024 , que a parte autora ostenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho de atividades laborais, com início da incapacidade (DII) e m 12/01/2019 (Evento 18, LAUDOPERIC2) . Contudo, em ação anterior, de nº 10023712920224013800, o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 03/05/2022 (Evento 27, PET_INTERCORRENTE4) concluiu pela inexistência de incapacidade. Dessa forma, alegou que, como o perito judicial não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, referida conclusão pela incapacidade viola a coisa julgada material produzida nos autos. Requereu o retorno ao perito para esclarecimentos. Inicialmente, registro que o Poder Judiciário já reconheceu a capacidade laboral da parte autora com base em perícia anterior realizada nos autos 10023712920224013800, sendo vedado, portanto, nova discussão sobre a alegada incapacidade no período anterior à coisa julgada do referido processo e/ou decorrência da mesma causa de pedir. Não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Dessa forma, considerando a possibilidade de alteração do estado de saúde da parte autora após referida data, determino o retorno dos autos ao perito para se manifestar sobre a DII, bem como tecer outras considerações, caso julgue pertinente. Prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo INSS. Por fim, façam-se os autos novamente conclusos . Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1052836-67.2023.4.06.3800

ID: 278780646

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052836-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1052836-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO DE ALMEIDA (OAB MG080050) DESPACHO/DECISÃO Vi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1052836-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO DE ALMEIDA (OAB MG080050) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção I. Defiro a produção de prova pericial técnica requerida pela parte autora. Nomeio perito oficial o Sr. Rafael Ferreira Alves, cujos dados pessoais estão no sistema AJG, cujos dados pessoais estão no sistema AJG. II. Intime-se o perito da sua nomeação. Faça-se constar do mandado que a escusa do múnus somente poderá se dar nas hipóteses previstas no art. 146, do CPC, advertindo-a das penalidades constantes do art. 147, do mesmo diploma legal. Alerte-se, também, de que deverá responder aos quesitos apresentados, um a um, com subsídios da petição inicial e da contestação da ré dos presentes autos. III. Aceita a nomeação, às partes para formularem quesitos, indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 421, §1º, I e II, do CPC – 5 (cinco) dias –, e apresentarem os documentos solicitados pelo perito. IV. Em se tratando de Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro à ré, os honorários do perito serão pagos de acordo com a Resolução nº 558/2007, art. 3º, do Conselho da Justiça Federal, que arbitro em três vezes o máximo da tabela. A majoração dos honorários, na espécie, justifica-se pelo fato de que o expert terá despesas com seu deslocamento até o local da perícia. Além disso, após a análise do local de trabalho do autor, dispenderá tempo confeccionando o laudo. V. Fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, independentemente de termo de compromisso e audiência de instalação de perícia, a contar da intimação do perito sobre os quesitos e documentos apresentados. VI. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a intimação das partes sobre a apresentação do laudo, nos termos do art. 433, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1036346-06.2021.4.01.9999

ID: 276645410

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036346-06.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BATISTA NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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LETICIA DE OLIVEIRA BRAGA

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Apelação Cível Nº 1036346-06.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADEMAR BATISTA NEVES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1036346-06.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADEMAR BATISTA NEVES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG191912) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Sustenta a parte recorrente que o julgador não está vinculado exclusivamente à perícia judicial, devendo considerar outros elementos probatórios que apontariam para a existência de incapacidade desde 17/06/2016. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz das provas dos autos, a parte autora detinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade laboral, condição necessária para a concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: qualidade de segurado, carência e existência de incapacidade laboral. 4. A qualidade de segurado pode ser mantida durante o gozo de benefício ou em período de graça, prorrogável conforme previsto na legislação, sendo necessária comprovação objetiva da manutenção do vínculo com o RGPS. 5. A definição do termo inicial da incapacidade deve considerar a perícia judicial como prova técnica idônea, salvo quando demonstrada, de forma clara e fundamentada, a existência de elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 6. A perda da qualidade de segurado na data fixada como início da incapacidade inviabiliza a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de qualidade de segurado na data fixada como início da incapacidade afasta o direito à concessão de benefício por incapacidade, ainda que comprovada a existência de limitação laboral. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, II e §4º; 25, I; 42; 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1052933-67.2023.4.06.3800

ID: 304271374

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052933-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO BARROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO

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RAFAELA PEREIRA ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1052933-67.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SILVIO BARROSO ADVOGADO(A) : WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO (OAB MG107290) ADVOGADO(A) : RAFAELA PEREIRA ALVES (OAB MG215610) DESP… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1052933-67.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SILVIO BARROSO ADVOGADO(A) : WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO (OAB MG107290) ADVOGADO(A) : RAFAELA PEREIRA ALVES (OAB MG215610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Evento 32) opostos por SILVIO BARROSO em face da decisão proferida no Evento 30, que deferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Impetrada analise e conclua o requerimento administrativo formulado pelo Impetrante em 14/02/2023 (NB-642.555.5452). Sustenta o autor a ocorrência de omissão, ao argumento de que a decisão não fez menção à aplicação da multa cominada no despacho proferido no Evento 19. Afirma que não houve o cumprimento da determinação, uma vez que as informações prestadas no Evento 26 não se referem ao requerimento objeto do mandamus , mas a outro requerimento protocolado posteriormente para suprir a omissão da autoridade coatora. Requer seja sanada a omissão, com aplicação da multa definida no Evento 19, a ser revertida em favor do impetrante. Decido. Tempestivos os embargos, deles conheço. No entanto, não há como acolher a pretensão de reforma da decisão. Com efeito, ao contrário do quanto alegado pelo impetrante, não houve descumprimento à determinação contida no despacho proferido no Evento 19, uma vez que a autoridade impetrada prestou as informações dentro do prazo que lhe foi assinalado. Embora a autoridade impetrada tenha se equivocado ao referir-se a outro requerimento, não se evidencia a alegada má-fé, primeiro porque esta não se presume e segundo porque o segundo requerimento (referido nas informações), conforme informado pelo próprio impetrante, tratava do mesmo assunto do primeiro, o que somente corrobora a conclusão de que houve mero equívoco por parte da autoridade impetrada. Cabe registrar, ademais, que o STJ, fixou entendimento, em regime de repercussão geral, segundo o qual, a multa diária, embora devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (Tema 743). Pontue-se ainda que, mesmo após confirmada pela sentença, a execução da astreinte deve aguardar o trânsito em julgado da decisão, uma vez que, conforme jurisprudência remansosa do STF, o regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa é inaplicável ao Poder Público, a teor do disposto nos arts. 100, §3º da CF/88 e 2º-B da Lei 9.494/97. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração . I.

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Processo nº 1091054-67.2023.4.06.3800

ID: 292574484

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091054-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDER DINIZ CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR ALBERTO MIRANDA VALADARES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1091054-67.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : WANDER DINIZ CALDEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR ALBERTO MIRANDA VALADARES (OAB MG163199) DESPACHO/DECISÃO Pretende o impetrante a concess… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1091054-67.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : WANDER DINIZ CALDEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR ALBERTO MIRANDA VALADARES (OAB MG163199) DESPACHO/DECISÃO Pretende o impetrante a concessão de nova segurança após a prolação da sentença e decorrido o prazo dos embargos declaratorios. A pretensão do Impetrante não pode ser acolhida. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data obstado por ato ilegal de autoridade, em que a caracterização da ilegalidade deverá se dar pela especificação do ato ilegal e do vício a ele imputado, demonstrado a partir de prova pré-constituída do direito e de sua violação. O objetivo do mandamus é afastar o alegado prejuízo decorrente do ato reputado como ilegal, o que se extrai da pretensão do Impetrante, contida no pedido. A decisão de evento 8 delimitou o alcance da lide, na medida em que extinguiu o feito em relação ao pedido de julgamento do recurso e concedeu a medida liminar para que o recurso apresentado pelo Impetrante fosse encaminhado ao CRPS. Isso porque o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é órgão externo à autarquia previdenciária, vinculado à UNIÃO FEDERAL, posto que integre o Ministério da Economia (anteriormente integrante do Ministério da Previdência Social), nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – (Portaria Nº 116, de 20 de março de 2017), a quem cabe o julgamento dos recursos contra decisões do INSS. Assim, o INSS e o CPRS têm atribuições distintas, vinculados a órgãos/entidades autônomas, e seus agentes não podem ser responsáveis por um mesmo ato, considerado ilegal. Portanto, o presidente de junta de recursos do CRPS não está vinculado ao INSS. Nesse contexto, interposto Recurso contra decisão administrativa do INSS, cabe a este tão somente promover o encaminhamento do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Assim, apreciado o pedido com prolação da sentença e, decorrido o prazo dos embargos declaratórios, encerra-se a jurisdição deste juízo, não sendo possível a concessão de nova segurança. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 40. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1038674-67.2023.4.06.3800

ID: 291798176

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038674-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO

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RECURSO CÍVEL Nº 1038674-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : REGINALDO DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO (OAB MG165914) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhec… RECURSO CÍVEL Nº 1038674-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : REGINALDO DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO (OAB MG165914) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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Washington Sousa Cruz Junior x History Produtora

ID: 318780731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOUSA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

HISTORY PRODUTORA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

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AMAURI VINCIGUERA

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Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do… Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP)

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Processo nº 1035667-67.2023.4.06.3800

ID: 303475451

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035667-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE FATIMA REZENDE VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE FREITAS LEAO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1035667-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : CINTIA DE FATIMA REZENDE VIEIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DE FREITAS LEAO REZENDE (OAB MG147534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman… RECURSO CÍVEL Nº 1035667-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : CINTIA DE FATIMA REZENDE VIEIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DE FREITAS LEAO REZENDE (OAB MG147534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de parcial procedência para declarar que, a partir de 17/06/2024 (data da publicação da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF), a remuneração do saldo das contas do FGTS da demandante tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA), cabendo ao Conselho Curador do Fundo, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, determinar a forma de compensação. A autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos à autora, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Por fim, embora a autora alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1096680-67.2023.4.06.3800

ID: 274308659

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1096680-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1096680-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A)… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1096680-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO O SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDSEP/MG ajuizou ação civil pública em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS – IF SUL DE MINAS, em que pleiteiam a inclusão permanente do valor nominal do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Vindica, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas em favor dos substituídos. Citado, o réu apresentou contestação no evento 19. Dentre outras teses, o requerido suscitou, em preliminar, a necessidade de suspensão deste processo, eis que há no STJ o tema n. 1233 dos recursos repetitivos, ainda pendente de apreciação e que trata do assunto objeto deste feito. É o relatório necessário. Decido. De fato, em decisão de afetação proferida em 21/02/2024, o STJ fixou a seguinte questão a ser decidida em sede de recurso repetitivo: “Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais” ( Tema n. 1233) . Trata-se, portanto, exatamente da matéria controvertida nestes autos. Ainda que o STJ tenha determinado a suspensão apenas do Resps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no próprio Superior Tribunal de Justiça, sem ordem de suspensão nacional dos processos, entendo que, por prudência, efetividade e economia processuais, bem como atento à segurança jurídica das relações, este feito não deve tramitar até a decisão final da Corte Superior. Isso porque estamos a tratar de valores supostamente devidos a servidores que recebem ou receberam abono de permanência, cuja execução dos atrasados, em caso de procedência, depende do trânsito em julgado da sentença que a concede, haja vista o sistema de precatórios que rege as dívidas da Fazenda Pública. Mesmo o reconhecimento imediato, em antecipação de tutela na sentença, do direito dos servidores, com impacto sobre o cálculo futuro do terço de férias e gratificação natalina com a inclusão do abono de permanência, percebo a inconveniência da continuidade deste feito, sobretudo pela tendência da jurisprudência dos tribunais superiores no sentido da necessidade de devolução de valores recebidos, ainda que de boa-fé, por força de decisão precária posteriormente reformada. Assim, estando pendente a discussão da matéria no âmbito do STJ, não vejo a possibilidade de que se confira efetividade à tutela jurisdicional, seja pelo provimento ou não do pedido autoral, pois certamente a questão permanecerá sem solução definitiva até que sobrevenha a decisão final. Providência semelhante vem sendo adotada pelo TRF6 em casos de pendência de recurso especial repetitivo afetado ou recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, mesmo que não haja ordem de suspensão dos processos nas instâncias inferiores: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS . EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO . APLICAÇÃO DA TESE DO ICMS. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO: Trata-se de demanda na qual se discute a possibilidade de recolhimento do PIS/COFINS, sem a inclusão do ISS na base de cálculo. A propósito do tema, acompanho o entendimento da Desª Federal Simone S Lemos, no âmbito desta 4ª Turma do TRF6, nos seguintes termos: Anoto que se encontra em análise pelo eg. Supremo Tribunal Federal o RE 592.616, que trata da constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral em 20/10/2008 (Tema 118). No referido processo, não houve determinação de suspensão nacional dos feitos em tramitação sobre a matéria. Iniciado o julgamento em sessão virtual ocorrida em 2021, o então relator, Ministro Celso de Mello, proferiu voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso extraordinário para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O julgamento não foi concluído por ter havido pedido de vista do Ministro Dias Tofolli, e o feito se encontra, atualmente, atribuído à relatoria do Ministro Nunes Marques. Por outro lado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1330.737/SP (Tema repetitivo 634), com trânsito em julgado em 07/06/2016, firmou a seguinte tese: O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Como se vê, as Cortes Superiores apontam para a encampação de teses diversas, diametralmente opostas, sobre o tema. Nesse contexto, revela-se contraproducente o julgamento deste processo, que certamente será objeto de novos recursos enquanto não houver a pacificação de entendimento na via da repercussão geral, já inaugurada. Considerando a possibilidade de ser suplantado o entendimento encartado em tese repetitiva por ulterior posicionamento vinculante contrário do Supremo Tribunal Federal, entendo por bem determinar o sobrestamento deste feito até a publicação da decisão de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 592.616, indicado como representativo do tema 118. Intimem-se as partes desta decisão. Oportunamente, venham os autos conclusos. (TRF6, AC 6009801-26.2024.4.06.3803, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 27/03/2025). Mesmo que a matéria deste feito seja diversa daquela tratada no precedente citado, a lógica e os princípios que fundamentam o não prosseguimento da ação enquanto não fixada a tese vinculante são idênticos. Portanto, neste caso, determino a suspensão deste processo até que seja fixada e publicada a decisão de mérito no Tema n. 1233 do STJ. Intimem-se as partes. Após, suspenda-se.

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