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Fernanda Rassi Rodrigues x Mauá Participações Estruturadas S/A

ID: 278284940

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5749369-46.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RASSI RODRIGUES

Polo Passivo:

MAUá PARTICIPAçõES ESTRUTURADAS S/A

Ementa

Advogados:

PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES

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FRANCISCO DE CARVALHO DIAS NETO

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RUBENS RASSI RODRIGUES

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CON… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos, de um lado, por Mauá Participações Estruturadas S.A. e, de outro, por Fernanda Rassi Rodrigues, contra acórdão que fixou a data de imissão na posse da autora em 18 de maio de 2024. A primeira embargante sustenta omissão e erro de premissa fática quanto à valoração das provas, requerendo o reconhecimento da posse desde 1º de janeiro de 2023. A segunda embargante alega violação ao parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil, pleiteando o reconhecimento de sua sucumbência mínima, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte adversa. II. TEMA EM DEBATE2. Há dois temas em debate: 2.1- definir se houve omissão ou erro material no acórdão quanto à data da imissão na posse e à valoração das provas apresentadas pela primeira embargante; e 2.2- estabelecer se a segunda embargante faz jus ao reconhecimento da sucumbência mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os elementos probatórios dos autos, de forma clara, coerente e fundamentada, inexistindo omissão ou erro de fato que justifique a pretensão da primeira embargante, tratando-se de inconformismo com o resultado do julgamento.5. A controvérsia remanescente quanto à data da imissão na posse, ainda que resolvida em marco distinto do pretendido, não compromete o êxito substancial obtido pela segunda embargante quanto ao mérito da demanda, configurando hipótese de sucumbência mínima.6. Aplica-se à espécie o parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à ré, diante da procedência substancial dos pedidos da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeiro embargos de declaração conhecido e desprovido. Segundo embargos de declaração conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A mera discordância com o juízo valorativo conferido às provas não configura omissão, erro material ou contradição apta a ensejar a integração do julgado por meio de embargos de declaração.2. Configura sucumbência mínima a divergência pontual e de reduzido impacto prático quanto ao marco temporal da imissão na posse, não comprometendo o êxito substancial da autora.3. Em hipóteses de sucumbência mínima, é devida a aplicação do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil, com a atribuição exclusiva dos ônus sucumbenciais à parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019, DJe 01.07.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)Nº : 5749369-46.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA PRIMEIRA EMBARGANTE : MAUÁ PARTICIPAÇÕES ESTRUTURADAS S.A. PRIMEIRA EMBARGADA : FERNANDA RASSI RODRIGUES SEGUNDA EMBARGANTE : FERNANDA RASSI RODRIGUES SEGUNDA EMBARGADA : MAUÁ PARTICIPAÇÕES ESTRUTURADAS S.A. VOTO Trata-se de embargos de declaração interpostos, de um lado, por Mauá Participações Estruturadas S.A. e, de outro, por Fernanda Rassi Rodrigues, em face do acórdão proferido no evento 111 que, no entendimento das embargantes, estaria eivado de vícios que autorizam o seu saneamento por meio da presente via integrativa. A primeira embargante, Mauá Participações Estruturadas S.A., aduz que a decisão colegiada incorreu em omissão ao desconsiderar o conjunto probatório por ela apresentado, bem como incorreu em premissa fática equivocada ao reconhecer a imissão na posse apenas em maio de 2024. Assevera que, consoante os documentos já agregados aos autos e não devidamente valorados, a imissão na posse ocorreu em 1º de janeiro de 2023, sendo essa a data correta para a aferição dos efeitos jurídicos da posse. Ressalta que o julgado conferiu especial relevo a conversas extraídas de aplicativo de mensagens WhatsApp, juntadas pela embargada, em detrimento de provas documentais robustas agregadas pela embargante, como alvarás expedidos por autoridade pública, atas de assembleia de condomínio, laudos periciais e registros fotográficos, todos convergentes na demonstração do exercício regular e contínuo da posse desde o início de 2023. Destaca que nos autos do processo nº 5884611-40.2024.8.09.0051, em trâmite na 1ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis da comarca de Goiânia, foi realizada inspeção judicial, da qual resultou laudo subscrito por Oficial de Justiça atestando, de forma inequívoca, a imissão na posse em 1º de janeiro de 2023 e a inexistência de atraso na entrega do empreendimento. Aponta, também, que as fotografias de unidades vizinhas à da embargada, igualmente desconsideradas pelo acórdão, revelam a existência de infraestrutura plenamente funcional desde 2023, inclusive com edificações que pressupõem a prévia instalação de sistemas de saneamento básico, energia elétrica e abastecimento de água, o que, a seu ver, confirma o início do uso pleno da propriedade pelos adquirentes já naquele período. Aduz, ainda, que há múltiplas decisões judiciais, em processos com idênticos elementos fáticos e jurídicos, que reconheceram a imissão na posse em janeiro de 2023. Menciona que diversos adquirentes foram notificados formalmente quanto à possibilidade de ingresso nas unidades, e que há termos assinados por vizinhos da embargada nos quais estes expressam ciência da autorização para exercer a posse sobre os respectivos lotes ainda antes da entrega oficial do empreendimento. Por fim, sustenta que a omissão ora apontada compromete a higidez do julgado, impedindo a correta valoração das provas e, consequentemente, a formação de juízo seguro acerca dos fatos relevantes para o deslinde da controvérsia. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja suprida a omissão e reconhecida a imissão na posse como ocorrida em 1º de janeiro de 2023, com o consequente afastamento da responsabilidade da embargante quanto ao adimplemento de tributos incidentes após tal data, por ausência de relação jurídica obrigacional a partir desse marco temporal. Por outro lado, a segunda embargante, Fernanda Rassi Rodrigues, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou a regra do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da sucumbência mínima. Argumenta que, embora a decisão colegiada tenha reconhecido a imissão na posse em data distinta daquela fixada na sentença – alterando-a de 1º de janeiro de 2023 para 18 de maio de 2024 –, tal alteração representaria mera divergência temporal em relação à data postulada pela autora (11/06/2024), sem qualquer reflexo substancial sobre o mérito da demanda. Aduz que a modificação pontual da data da imissão não tem o condão de afastar a procedência substancial dos pedidos deduzidos na inicial postulatória, os quais foram integralmente acolhidos quanto à sua essência. Invoca, para tanto, a diretriz jurisprudencial segundo a qual a fixação de responsabilidade pelas verbas sucumbenciais deve observar o conteúdo decisório prevalente da demanda, e não eventual formalismo resultante de aspectos acessórios ou marginais. Nessa linha, defende que, tendo sido a autora vitoriosa na substância da controvérsia, impõe-se o reconhecimento de sua sucumbência mínima, com a consequente atribuição exclusiva à requerida (embargada) dos ônus decorrentes da sucumbência. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de que seja reconhecida a sucumbência mínima e atribuída integralmente à segunda embargada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com a devida majoração recursal. Contrarrazões ofertadas (eventos 121 e 122). … Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, recurso que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Ao que se depreende dos embargos, intentam as embargantes alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso. Por um lado, a primeira embargante (ré) insurge-se contra a data fixada como termo inicial da imissão na posse conferida à autora, por entender que o colegiado desconsiderou provas relevantes por ela apresentadas e adotou premissa fática incorreta. De outro lado, a segunda embargante (autora) reputa inadequada a manutenção da divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, sustentando ter sido apenas minimamente vencida na demanda. Do exame dos argumentos apresentados pela primeira embargante, não se verifica a ocorrência de omissão ou a adoção de premissa fática equivocada a justificar a integração do julgado. Os fundamentos por ela invocados foram devidamente analisados no acórdão embargado, o qual enfrentou, de forma clara e coerente, os elementos probatórios constantes dos autos, concluindo pela fixação da data de imissão na posse com base em juízo valorativo legítimo e em conformidade com os elementos de convicção disponíveis. Assim, inexistem os vícios apontados, sendo inviável a rediscussão da matéria sob o pretexto de omissão, porquanto tal pretensão revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento. A propósito, colhem-se os seguintes excertos do julgado, com os destaques por mim feitos: “[…] A obrigação tributária referente ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) possui natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel. No âmbito do contrato de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento desse tributo transfere-se ao comprador a partir do momento em que este se imite na posse do bem, pois é nesse instante que passa a exercer poderes inerentes à propriedade.[…]No caso sub examine, a ré (apelada) narra ser responsável pela construção do condomínio horizontal denominado Loteamento Parque Cidade, comercialmente denominado Plateau D’Or. Alega que o empreendimento foi executado em fases, iniciando-se pelas obras do Privilege e, posteriormente, do Unique, cada qual com prazo específico para entrega. Afirma que o lote adquirido pela autora (apelante) está localizado na etapa Unique e que o contrato estipulava a conclusão das obras do loteamento até 31 de dezembro de 2023. Salienta que tanto o imóvel quanto a infraestrutura foram entregues antes do prazo contratual e que a recorrente está imitida na posse do bem desde janeiro de 2023, conforme ata da Assembleia Geral Extraordinária e notificação enviada aos condôminos. Sustenta que, a partir dessa data, o condomínio residencial Plateau D’Or Unique já estava liberado para a aprovação de projetos e o início das construções residenciais.Por outro lado, a autora (apelante) sustenta que não houve imissão na posse do imóvel em janeiro de 2023, uma vez que as obras básicas de infraestrutura, como o fornecimento de água e o tratamento de esgoto, ainda não estavam concluídas. Argumenta que a simples liberação para a execução de obras e o controle de acesso ao condomínio não são suficientes para caracterizar a efetiva conclusão do empreendimento nem para reconhecer a imissão na posse.Com efeito, a alegação da recorrida de que a autora teria se imitido na posse do imóvel a partir de janeiro de 2023 encontra-se dissociada da realidade fática demonstrada nos autos.A simples convocação de assembleia de condôminos, notificação enviada ou mesmo a liberação documental para a apresentação de projetos arquitetônicos não são suficientes para presumir a efetiva posse direta do imóvel. A posse exige o exercício pleno dos poderes de uso e gozo da coisa, o que, no caso de loteamento, depende da entrega de infraestrutura mínima, notadamente abastecimento de água, tratamento de esgoto, rede elétrica funcional e vias de acesso em condições de tráfego.Conforme se depreende da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Associação dos Residenciais Plateau D’Or, realizada em 14 de dezembro de 2022, o fornecimento de água no empreendimento ainda não havia sido implementado naquela ocasião. Veja-se o trecho pertinente:‘Também foi questionado sobre a ligação de água e energia. O Sr. Vinícius respondeu que em breve a energia seria ligada, e que a água estava aguardando a Saneago ligar, mas por enquanto a construtora irá abastecer os reservatórios dos lotes com caminhão pipa’ (evento 38, arquivo 5).Constata-se que a situação se prolongou, ao menos, até abril de 2024, conforme demonstrado por conversa extraída do aplicativo WhatsApp, na qual a recorrente indaga a recorrida acerca da ligação de água no empreendimento e é informada de que não havia previsão para a instalação, em razão de pendência atribuída à Saneago (eventos 41 e 80).Apesar de ter se manifestado em diversas ocasiões ao longo do processo, a apelada não apresentou, em momento algum, prova concreta da data em que se iniciou o efetivo fornecimento de água no empreendimento, limitando-se a repetir os fundamentos já expostos na contestação.Além disso, as fotografias coligidas aos autos evidenciam a precariedade das condições estruturais do loteamento mesmo após a data indicada como termo inicial da posse.Dessa forma, concluo que a ré (recorrida) não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é atribuído, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Não se revela legítima a imputação à autora da obrigação de arcar com o pagamento do ITU/IPTU com fundamento em decisão unilateral da ré, sobretudo quando restou demonstrado que a parte consumidora ainda não dispunha de condições de fruir plenamente do imóvel, em razão da falta de infraestrutura, cuja implementação incumbia à empreendedora. A responsabilidade pelo referido encargo somente pode ser transferida à adquirente quando esta estiver, de fato, apta a exercer os atributos inerentes à posse e ao uso do bem, o que pressupõe a disponibilização integral da unidade em condições de habitabilidade e regular funcionamento.Nesse sentido:‘Autores imitidos na posse de lote em assembleia virtual. Imissão de posse prematura. Lote sem condições plenas de habitabilidade. Precedentes desta Corte envolvendo a ré. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais despesas inerentes ao lote que somente podem ser transferidas ao adquirente após a efetiva imissão de posse, inexistente no caso concreto, não bastando para tanto a transmissão ficta operada em assembleia virtual. Ré que deve suportar as despesas inerentes ao lote até conclusão a contento das obras do loteamento.’ (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1016173-87.2021.8.26.0506, Rel. Des. Alexandre Marcondes, DJe. de 21/02/2024)‘Conforme recentíssimo precedente desta Câmara e outros envolvendo demandas idênticas, verificado que a entrega do empreendimento ocorreu antes da ligação dos serviços de água e esgoto, bem como a finalização das obras de infraestrutura do loteamento – Habite-se expedido apenas aos 14 de dezembro de 2021 – Circunstância que torna indevido exigir dos adquirentes o pagamento das taxas e IPTU antes da referida data (sendo nula a cláusula que impunha tal obrigação aos compradores).’ (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1011095-15.2021.8.26.0506, Rel. Des. Salles Rossi, DJe. de 09/08/2023)Assim, reputa-se como data de entrega efetiva da infraestrutura do empreendimento o dia 18 de maio de 2024, correspondente à data designada para a Visita Técnica ao empreendimento Plateau D’Or Unique”. Nessa vereda, extrai-se que o acórdão definiu as balizas de seu entendimento, emergindo apenas mero inconformismo da embargante com o desfecho, o que não justifica a interposição dos embargos. Com efeito, constata-se que a recorrente busca alterar o posicionamento judicial contrário aos seus interesses, a modificação da base hermenêutica do julgado, utilizando-se desta via recursal, a qual não é apropriada para tal desiderato, dada a devolutividade restrita. Não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido, e o fato de a embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta sobre o assunto: “1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.” (STJ - 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1104121-RS Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgamento 25/6/2019, publicação DJe 1/7/2019) Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir. Nesse sentido: “II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Inexistindo qualquer vício a ser sanado, descabem maiores digressões, porquanto a matéria suscitada foi suficientemente enfrentada no acórdão, sendo certo que eventual pretensão de prequestionamento resta atendida pela incidência do disposto no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Sob outro prisma, entendo que razão assiste à segunda embargante. É consabido que, nas hipóteses de sucumbência mínima, aplica-se a regra excepcional insculpida no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, segundo a qual, “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Trata-se de mecanismo voltado à preservação da razoabilidade e da equidade na distribuição do ônus sucumbencial, especialmente quando a parte logra êxito substancial na controvérsia e a divergência remanescente é de reduzida relevância ou natureza meramente formal. Como visto, o acórdão embargado conferiu parcial provimento à apelação interposta pela autora apenas para fixar a data da imissão na posse em 18 de maio de 2024, divergindo da sentença de origem, que havia reconhecido o marco inicial em 1º de janeiro de 2023. Ressalte-se que a própria apelante sustentava, em suas razões recursais, que a imissão teria ocorrido em 11 de junho de 2024, o que revela diferença meramente formal e de reduzido impacto prático. Nesse contexto, a manutenção do rateio das custas processuais e da verba honorária entre as partes revela-se desarrazoada, diante da sucumbência mínima experimentada pela segunda embargante (autora), que obteve êxito quanto ao mérito essencial da demanda. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a sucumbência mínima da embargante e, por conseguinte, atribuir exclusivamente à ré (segunda embargada) a responsabilidade integral pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento ao primeiro e dou provimento ao segundo para reconhecer a sucumbência mínima da autora e atribuir exclusivamente à ré a obrigação de arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esclareça-se, por derradeiro, que eventual oposição de novo recurso de embargos de declaração, com a finalidade única de reiterar argumentos já analisados, implicará o reconhecimento de conduta manifestamente protelatória, o que poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé (art. 80, VII). É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (10) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)Nº : 5749369-46.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA PRIMEIRA EMBARGANTE : MAUÁ PARTICIPAÇÕES ESTRUTURADAS S.A. PRIMEIRA EMBARGADA : FERNANDA RASSI RODRIGUES SEGUNDA EMBARGANTE : FERNANDA RASSI RODRIGUES SEGUNDA EMBARGADA : MAUÁ PARTICIPAÇÕES ESTRUTURADAS S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos, de um lado, por Mauá Participações Estruturadas S.A. e, de outro, por Fernanda Rassi Rodrigues, contra acórdão que fixou a data de imissão na posse da autora em 18 de maio de 2024. A primeira embargante sustenta omissão e erro de premissa fática quanto à valoração das provas, requerendo o reconhecimento da posse desde 1º de janeiro de 2023. A segunda embargante alega violação ao parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil, pleiteando o reconhecimento de sua sucumbência mínima, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte adversa. II. TEMA EM DEBATE2. Há dois temas em debate: 2.1- definir se houve omissão ou erro material no acórdão quanto à data da imissão na posse e à valoração das provas apresentadas pela primeira embargante; e 2.2- estabelecer se a segunda embargante faz jus ao reconhecimento da sucumbência mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os elementos probatórios dos autos, de forma clara, coerente e fundamentada, inexistindo omissão ou erro de fato que justifique a pretensão da primeira embargante, tratando-se de inconformismo com o resultado do julgamento.5. A controvérsia remanescente quanto à data da imissão na posse, ainda que resolvida em marco distinto do pretendido, não compromete o êxito substancial obtido pela segunda embargante quanto ao mérito da demanda, configurando hipótese de sucumbência mínima.6. Aplica-se à espécie o parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à ré, diante da procedência substancial dos pedidos da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeiro embargos de declaração conhecido e desprovido. Segundo embargos de declaração conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A mera discordância com o juízo valorativo conferido às provas não configura omissão, erro material ou contradição apta a ensejar a integração do julgado por meio de embargos de declaração.2. Configura sucumbência mínima a divergência pontual e de reduzido impacto prático quanto ao marco temporal da imissão na posse, não comprometendo o êxito substancial da autora.3. Em hipóteses de sucumbência mínima, é devida a aplicação do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil, com a atribuição exclusiva dos ônus sucumbenciais à parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019, DJe 01.07.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 19 de maio de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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