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Processo nº 1024918-46.2024.4.01.0000

ID: 313910577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024918-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024918-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036369-53.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024918-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036369-53.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1024918-46.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de José Roberto Cardoso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação anulatória ajuizada para suspender os efeitos da portaria que cancelou sua condição de anistiado político. Aduz que houve perseguição política, parcialidade na análise da Comissão de Anistia e cerceamento de defesa no processo administrativo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1024918-46.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito O agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória, na qual sustenta que foi perseguido por razões ideológicas durante o regime militar e que houve nulidade no processo administrativo de revisão de sua anistia política. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 da repercussão geral, firmou entendimento vinculante no seguinte sentido: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.” (RE 817338 com repercussão geral, DJe 04/11/2022). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em aplicação dessa tese, decidiu que: “A simples existência da Portaria 1.104/GM3/64, por si só, não configura ato de perseguição política, devendo a parte interessada comprovar a efetiva existência da natureza política, para o fim de anistia, podendo a Administração, por sua vez, rever as concessões de anistia independente do prazo de que trata o art. 54 da Lei 9784/1999, desde que respeitado o devido processo legal, sem que seja cobrada a devolução de verbas eventualmente recebidas.” (AC 0027380-61.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG.). No caso concreto, as alegações do agravante – que envolvem correspondência com países estrangeiros, suposta tortura e perda de dentes por retaliação – não foram acompanhadas de prova robusta que comprove a existência de motivação exclusivamente política na sua dispensa, tampouco restou configurado vício processual relevante no curso do procedimento de revisão da anistia. Ressalte-se que o agravante foi regularmente notificado e apresentou defesa no procedimento administrativo, não havendo demonstração inequívoca de cerceamento do direito ao contraditório ou à ampla defesa. A controvérsia sobre eventual parcialidade do relator do parecer também não restou evidenciada com a clareza exigida para a concessão da tutela provisória. Assim, à luz do precedente vinculante do STF (Tema 839), bem como da jurisprudência consolidada no TRF1, não se justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações quanto à ilegalidade do ato administrativo impugnado. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024918-46.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 1.104/GM3/1964. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 839 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória, objetivando a suspensão da portaria que cancelou a condição de anistiado político do agravante. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 839 da repercussão geral (RE 817.338, DJe 04/11/2022), assentou que “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.”. 3. A jurisprudência do TRF1 orienta que a simples existência da Portaria 1.104/GM3/64, por si só, não configura ato de perseguição política, devendo a parte interessada comprovar a efetiva existência da natureza política, para o fim de anistia, sendo lícita a revisão do ato concessivo pela Administração. Nesse sentido, entre outros, o seguinte precedente: AC 0027380-61.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG. 4. Inexistindo nos autos prova contundente de que o ato administrativo de revisão da anistia decorreu de perseguição por motivação exclusivamente política, e inexistindo demonstração de vício grave no processo administrativo, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência. 5. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1003141-42.2025.8.11.0037

ID: 258215624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CESAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante do autuado RONALDO CÉSAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante do autuado RONALDO CÉSAR DE OLIVEIRA, encaminhada pela d. Autoridade Policial, após a lavratura na data de 26 de março de 2025, pela prática do crime tipificado no artigo 147-B do Código Penal, com as implicações da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Pedido de revogação da prisão preventiva em id n. 190197560. Manifestação do Ministério Público em id n. 190393565. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A defesa requereu a liberdade provisória, ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelar diversas, aduzindo a desnecessidade e a desproporcionalidade do cárcere provisório. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrário ao pedido. Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. Nesse sentido, é bom ressaltar que a prisão preventiva é revestida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que se a situação de fato não se alterar, sendo a medida extrema e excepcional ainda necessária, não há falar-se em sua revogação. Na esteira desse entendimento, é também a cristalizada jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Permanecendo inalterado o quadro que autorizou a regular decretação da prisão preventiva do paciente, não há como prosperar a pretensão de revogação da custódia, devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, gravidade do fato, periculosidade do paciente, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e, principalmente, visando resguardar a ordem pública. [...]”. (grifo nosso). Tal regra encontra-se insculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal, ao prescrever ao magistrado a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando não mais subsistirem as razões de sua decretação. Dessa forma, “a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória”. (TARS – JTJ 626/351) Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. A vítima relata que, há cerca de 04 (quatro) meses, o investigado começou a agredi-la sempre que ingeria bebida alcoólica, acusando-a de traição. Informou que, há alguns dias atrás, o investigado a agrediu fisicamente após consumir bebida alcoólica, deixando hematomas nos braços. Durante o depoimento, ofendida também relatou que, na data de 26 de março de 2025, ao retornar do trabalho, o investigado tomou seu celular e a acusou novamente de traição. A vítima buscou ajuda no 14º BPM próximo à sua residência e declarou que está psicologicamente esgotada e que, frequentemente, o investigado tranca a casa, impedindo-a de sair quando está alcoolizado. Ela relata que o companheiro vasculha seus pertences e celular, além de fazer exigências humilhantes. A ofendida declarou que, apesar de considerar o terminar o relacionamento, vive sob constante ameaça do investigado, que se diz ex-policial militar. Ela destacou o medo e a insegurança que sente, afirmando que as ameaças são frequentes, deixando-a em um estado permanente de apreensão. Insta salientar que o investigado foi denunciado nos autos do Inquérito Policial nº 1003586- 60.2025.8.11.0037 como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “a” (motivo torpe) ambos do Código Penal (FATO 01) e artigo 147-B do Código Penal (FATO 02), ambos com observância da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Não pode se deixar de mencionar que o autuado já teve em seu desfavor várias medidas protetivas de urgência, vejamos: 1) 1036369-40.2018.8.11.0041; 2) 1005400-97.2022.8.11.0042; 3) 1005831-97.2023.8.11.0042; 4) 1003119- 81.2025.8.11.0037 e 5) 1003282-61.2025.8.11.0037, sendo esta última as medidas deferidas em favor da vítima MARCIANA. Diante disso, é possível perceber a periculosidade social do autuado, evidenciado pelo manifesto descontrole psíquico e motivações banais da conduta perpetradas pelo agente neste mesmo contexto em desfavor de sua companheira, demonstrando a gravidade do delito e a periculosidade social do agente. Nessa toada, é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a aplicação da medida cautelar e preservar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal, que já flagrantemente descumprida ante a reiteração do agente na conduta criminosa. Ademais, em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão demonstra que o investigado ostenta extensa lista com as seguintes anotações desfavoráveis: 1) 2593-71.2016.811.0062 (TCO); 2) 4176-57.2017.811.0062 (TCO); 3) 2510-63.2005.811.0087 (TCO); 3) 2599-86.2005.811.0087 (Ação Penal); 4) 1110- 91.2001.811.0042 (Ação Penal Militar); 5) 10344-97.2001.811.0042 (Ação Penal); 5) 11047- 28.2001.811.0042 (Ação Penal); 6) 11848-70.2003.811.0042 (Ação Penal Militar); 7) 12593- 50.2003.811.0042 (Ação Penal); 8) 3288-08.2004.811.0042 (Ação Penal Militar); 8) 0006168-26.2011.811.0042 (Execução de Pena); 9) 12028-47.2007.811.0042 (IP); 9) 0013757-25.2018.8.11.0042; 10) 0013757-25.2018.8.11.0042 (Ação Penal); 10) 0019251- 31.2019.8.11.0042 (Ação Penal); 11) 1005620-95.2022.8.11.0042 (IP); 12 (1006656- 41.2023.8.11.0042 (IP); 12) 1100-89.2005.811.0015 (Execução de Pena); 13) 0002131- 25.2006.8.11.0108 (Ação Penal); 14) 5254-69.2005.811.0042 (IP); 15) 15972- 57.2007.811.0042 (IP); 16) 28063-04.2015.811.004 (Ação Penal) e 17) 18559- 03.2017.811.0042 (IP), fato que comprova, sem dúvidas, que o investigado deve ser mantido preso, ante o risco de reiteração delitiva. Além disso, a defesa sustenta o pedido de revogação basicamente pautado em argumentos de que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e inexistência de crime. Porém, ressalte-se ainda que, insociáveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não se mostram suficientes para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se esta encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos, portanto, presentes os pressupostos da decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, per si, a segregação cautelar se presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema”. (Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do autuado RONALDO CESAR DE OLIVEIRA, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data na assinatura eletrônica. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito

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Processo nº 5029626-68.2024.8.08.0024

ID: 280731324

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029626-68.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5029626-68.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RENATO RODRIGUES TEIXEIRA EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA requerido por JOSE RENATO RODRIGUES TEIXEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição de id nº 47053228 e seus documentos subsequentes, objetivando o recebimento da condenação proveniente da ação de conhecimento de nº 0019154-11.2015.8.08.0024 Despacho em id. nº 47124582 determinando a remessa dos autos para fins de livre distribuição para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Requerido o cumprimento de sentença, foi proferido despacho no id nº 55005419, determinando a intimação da parte executada para impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. O executado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou impugnação à execução no id nº 55483947. Manifestação da parte exequente no id nº 56614503. Os autos vieram conclusos, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter crédito em face da Fazenda Pública. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 150/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a existência de prequestionamento implícito, na medida em que a matéria foi tratada no âmbito da Corte de origem. 2. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1103831/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009) Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido. Já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito nesse mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 150, STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula 150, do e. Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Paralelamente, no que pertine ao prazo prescricional incidente sobre as demandas movidas contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), estabelece o artigo 1º, do Decreto 20910/32, que este corresponderá a 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, “O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito.” (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) III. No caso dos autos, o trânsito em julgado operou-se em 14.10.2011, ao passo em que o cumprimento de sentença somente foi iniciado em 27.07.2018, após, portanto, o decurso do prazo quinquenal, circunstância que impõe a manutenção da compreensão sentencial, notadamente pela inexistência de qualquer vício procedimental que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 0022782-57.2005.8.08.0024, Relator Marcos Valls Feu Rosa, 3ª Câmara Cível, 20/Mar/2024) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, 24/Nov/2023) Ressalte-se que, conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023). Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar se deu em 17 de abril de 2019 (conf. id nº 55483948) e o cumprimento de sentença somente foi requerido em 19 de julho de 2024. Sendo assim, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão executória nesta demanda e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia à espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais na fase de cumprimento de sentença, se houverem, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo por apreciação equitativa em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.645.771/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017). Intimem-se as partes para ciência. Preclusas as vias recursais, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 1036369-44.2019.4.01.0000

ID: 317985336

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036369-44.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILZA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

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Apelação Cível Nº 1036369-44.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ILZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. … Apelação Cível Nº 1036369-44.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ILZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DO JULGADO DE OFÍCIO PARA A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS NOS MOLDES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada procedente a demanda, foi interposto recurso de apelação pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. A controvérsia recursal diz respeito à comprovação da condição de segurada especial da demandante no período de carência. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade rural pretendida nos autos exige-se a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). 4. No julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. No caso concreto a parte autora completou 55 anos de idade em 1993. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material de sua atividade rural, anexou aos autos: (1) certidão de casamento formalizado em Rio do Prado/MG, com registro da profissão do marido como lavrador em 1955; (2) certidão de nascimento dos filhos em Rio do Prado entre 1963 e 1980; (3) título de aquisição de terras devolutas do Município de Rio do Prado, com a qualificação do marido como lavrador em 1987; (4) documentos de ITR em nome do marido a partir de 1992; (5) aposentadoria por idade rural concedida ao marido em 1993; (6) declaração de exercício de atividade rural feita em nome próprio em 1998; (7) certidão de óbito do marido em 2001, com registro de paternidade de 11 filhos; (8) pensão por morte rural instituída em 2001; (9) formal de partilha com registro de propriedade de 23 semoventes, dentre bezerros e touro; e (10) ITR em nome próprio. Os documentos anexados constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. A extensão da propriedade familiar e a declaração de endereço urbano na mesma cidade em que realizada a atividade rurícola não são suficientes a afastar a condição de segurada especial da demandante. Tanto é assim que o marido teve a condição de segurado especial reconhecia pelo próprio INSS nas mesmas circunstâncias. A prova oral, por sua vez, confirma a qualidade de trabalhadora rural e a contribuição desse trabalho para o sustento do lar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. O conjunto probatório revela, assim, o exercício do labor rural pela parte autora e o cumprimento da carência prevista no art.142 da Lei nº8.213/91, devendo, por essa razão, ser mantido o benefício concedido na origem. 7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº870.947/SE (Tema nº810/STF), do REsp nº1.495.146/MG (Tema nº905/STJ) e da EC nº113, de 08.12.2021, sendo certo que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível de ofício, inclusive em sede de reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e/ou da inércia da jurisdição. 8. Apelação do INSS não provida . Reforma do julgado, de ofício, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e reformar o julgado, de ofício, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Isabelli Santos Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326670040

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLI SANTOS DA SILVA IVONILDO GABRIEL DA SILVA VANILDA MARIA DOS SANTOS VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ANA PAULA BARAUNA DE MERCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABELLI SANTOS DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES, IVONILDO GABRIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABELLI SANTOS DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES, IVONILDO GABRIEL DA SILVA, VANILDA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Quanto a ausência de procuração, a parte autora juntou com a impugnação a contestação, as procurações dos autores, confirmando-se as representações evidenciadas em audiência de conciliação. Assim, Rejeito a preliminar. Do mesmo modo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de endereço em nome dos autores. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Nesse sentido, EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - EXCESSO DE FORMALISMO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considera-se excesso de formalismo a extinção da ação fundada em determinação de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora. (TJ-MT 10035116320208110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por ISABELLI SANTOS DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES, IVONILDO GABRIEL DA SILVA e VANILDA MARIA DOS SANTOS em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos morais, ante o atraso do voo, resultando em atraso superior a dezesseis horas. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo em tempo superior a dezesseis horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a inexistência de responsabilidade, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. A jurisprudência pacificada e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõem à fornecedora de serviços o dever de indenizar os prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo superior a dezesseis horas. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a dezesseis horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte promovida LATAM AIRLINES GROUP S.A, para cada autor, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1041510-96.2024.4.01.4000

ID: 312480066

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041510-96.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. R. D. M. MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROSAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041510-96.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041510-96.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. R. D. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "PERICIANDO TEM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REFERE QUE NÃO GOSTA DOS AMIGOS DA ESCOLA, MAS GOSTA DOS QUE MORAM PERTO DE CASA E TEM BOA INTERAÇÃO. EM USO DE QUETIAPINA. FAZ ACOMPANHAMENTO COM PSICÓLOGO, PSICOPEDAGOGO, FONOAUDIÓLOGO. INDEPENDENTE PARA HIGIENE E VESTUÁRIO. TEM DIFICULDADE EM USAR DINHEIRO. FREQUENTA ESCOLA, COM ACOMPANHANTE. ACOMPANHA BEM ATIVIDADES. AO EXAME: VIGIL, QUIETO, COLABORATIVO, DISCURSO CONEXO, FORÇA MUSCULAR E COORDENAÇÃO PRESERVADAS. APARELHOS, CARDIOVASCULAR E RESPIRATÓRIO, E ABDOME SEM ALTERAÇÕES. ESSE QUADRO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ATIVIDADES PRÓPRIAS À FAIXA ETÁRIA". Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1038212-96.2024.4.01.4000

ID: 277076411

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038212-96.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANARIA DOS SANTOS PEREIRA

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PRISCILLA MOREIRA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038212-96.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038212-96.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA MOREIRA SARAIVA - PI23434 e ANARIA DOS SANTOS PEREIRA - PI18782 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata de requerimento para homologação de acordo entre as partes litigantes nesta demanda, de sorte a produzir os devidos efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito. De acordo com o art. 487, III, “b”, do CPC, o juiz resolve o mérito da causa quando homologa a transação. Na transação, verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, de sorte que não é o juiz quem decide o conflito, limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado, 2016, p. 829). Sabe-se, ainda, que a transação é negócio jurídico de direito material, cuja celebração resolve o mérito da causa, sendo lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas, desde que em jogo apenas direitos patrimoniais disponíveis. Podendo ser judicial ou extrajudicial, presentes os requisitos, o juiz está vinculado ao negócio jurídico entabulado entre as partes (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado, 2016, p. 573/574). Com efeito, “a transação é negócio jurídico extintivo de obrigações, alcançada por meio de concessões mútuas, cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei” (STJ, REsp 1183315/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015). De fato, “a transação, forma extrajudicial e não obrigatória de solução de conflitos, utiliza-se do método da autocomposição e é medida salutar para o desafogamento do Poder Judiciário, sempre tão congestionado. Ao acordarem, as partes, em regra, abrem mão de parcela de seu interesse para por fim à controvérsia (do contrário, é mera submissão)" (TRF1- Segunda Turma- AC 2007.34.00.016915-5- e-DJF1 DATA 26/02/2016). Por sua vez, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico celebre a transação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC; lado outro, em relação aos advogados públicos, os procuradores possuem poderes para transigir, no âmbito dos juizados especiais federais, a teor do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Sendo esse o contexto, no caso dos autos, observo que as partes transigiram acerca do objeto litigioso, na forma: da proposta de acordo apresentada pela parte ré; do acordo extrajudicial entabulado entre as partes; e/ou da transação realizada nas postulações constantes dos autos. Por sua vez, observo que o acordo foi proposto em juízo, através de membro da Advocacia-Geral da União, representante judicial das pessoas jurídicas de direito público federais, os quais possuem poderes para celebração do acordo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.259/2001; ou através de advogados da CEF/ECT devidamente habilitados por procuração. Outrossim, verifico que a procuração da parte autora contém poderes específicos para transação outorgados ao(s) advogado(s) e/ou que se trata de acordo celebrado pela própria parte autora. Nesse sentido, tratando-se de direito disponível e de partes devidamente representadas, perfeitamente cabível a transação, razão pela qual a homologação do acordo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes, para que surta os efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso III, "b", do art. 487, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). CONDENO a parte ré no ressarcimento dos honorários periciais, nos termos do art. 32 da Resolução CJF-RES-2014/00305 e do Enunciado 52 do FONAJEF (“É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido”), caso tenha(m) sido realizada(s) perícia(s). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Por sua vez, sendo o caso de acordo líquido, expeçam-se as RPVs/precatório, para pagamento da obrigação pecuniária e para pagamento dos honorários periciais em favor da Justiça Federal, se for(em) o(s) respectivo(s) caso(s) expedição de ofício requisitório, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 32, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305. Lado outro, sendo o caso de acordo ilíquido, enviem-se os autos à CONTADORIA para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação do título exequendo, observando, se for o caso, o percentual do acordo homologado. Não sendo elaborados os cálculos pela CONTADORIA, por qualquer motivo, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação desta sentença (execução invertida), nos termos do Enunciado 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e da ADPF 219 (“Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito” – Informativo nº 1018/STF), oportunidade na qual deverá realizar a compensação de qualquer pagamento realizado à parte autora sobre a matéria objeto desta demanda. Nesse sentido, dispõem o tema 195 da TNU (“No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado” – TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5068010-43.2016.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, tema 195) e o Enunciado 47 do FONAJEF (“Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor”. Confeccionados os cálculos, expeçam-se a(s) RPV(s)/precatório(s). Após, com a expedição da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, para que se manifestem acerca dos cálculos (elaborados pela CONTADORIA ou pelo INSS, conforme o caso) e/ou da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nesta oportunidade, deverá a parte autora exercer a faculdade de renúncia ao excedente prevista no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (Enunciado 71 do FONAJEF: “A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência”). Caso as partes concordem com os cálculos apresentados e/ou com as minutas dos ofícios requisitórios, de maneira expressa ou tácita, encaminhe(m)-se as RPV(s)/precatório(s) à nossa Corte Regional. Sobre este ponto, a ausência de impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, será considerada como concordância tácita. Com efeito, “configurada a concordância tácita da parte exequente que, intimada para manifestar-se acerca da impugnação integral da obrigação ofertada pela executada, quedou-se silente”. (TRF4, AC 5059800-37.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/12/2015). Isso porque “a ausência de impugnação do embargado acerca dos cálculos elaborados pelo embargante implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo em sede de apelação” (TRF1, AC 0050443-91.2007.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/10/2015). No mesmo sentido, “devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, com a advertência de que o silêncio implicaria concordância, a Autarquia não se manifestou. Rediscussão dos cálculos. Impossibilidade diante da ocorrência da preclusão lógica” (TRF3, AI 5013805-46.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019). Em verdade, “é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. As partes, devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o cálculo da Contadoria Judicial, quedaram-se inertes, o que implica concordância tácita com o valor ali apresentado” (TRF1, AC 0024577-47.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). Lado outro, apresentada impugnação ao cumprimento da sentença por qualquer das partes, intime-se a parte contrária e, em seguida, concluam-se os autos para julgamento da impugnação (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Não sendo apresentados os cálculos pela CONTADORIA nem pelo INSS nos prazos indicados (acordo ilíquido), intime-se a parte autora para requerer o que entender devido (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95). Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sendo o caso apenas de implantação do benefício previdenciário/assistencial (concessão sem valores retroativos) ou com a migração do ofício requisitório, intimem-se as partes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo ser intimada, também, a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), com urgência, quando for o caso de implantação de benefício previdenciário/assistencial, nos termos da Recomendação TRF1/COGER nº 11362824 (Processo SEI nº 0016085-54.2020.4.01.8000). Cumpram-se.

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Processo nº 5031364-91.2024.8.08.0024

ID: 310680383

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031364-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO RABBI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI KENNEDY SANTOS LADEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5031364-91.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIEL RIBEIRO RABBI EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: YURI KENNEDY SANTOS LADEIRA - ES35957 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença individual em ação coletiva, em que o exequente GABRIEL RIBEIRO RABBI, visa à cobrança de diferenças salariais relativas ao 13º salário e ao adicional de férias dos anos de 2010 a 2014, conforme foi deferido aos substituídos pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0019154-11.2015.8.08.0024. O Estado do Espírito Santo, em impugnação ao cumprimento de sentença (ID 55479846), sustenta, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 17/04/2019, conforme certidão juntada aos autos. Ressalta que o cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 31/07/2024, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução, nos termos do art. 487, II, do CPC. O exequente, por sua vez, defende a interrupção da prescrição com base na adesão à execução coletiva e nos atos processuais praticados no bojo da demanda originária – ID 65500075. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne deste momento processual consiste em analisar a prescrição da pretensão executória arguida pelo Estado do Espírito Santo. Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter o pagamento das diferenças salariais, conforme foi deferido aos substituídos pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0019154-11.2015.8.08.0024. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos a Súmula nº 150 do Excelso STF: Súmula nº 150, do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte Exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido. Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado se deu em 17/04/2019 e o cumprimento de sentença foi iniciado em 31/07/2024. Diante disso, resta claro que já havia ocorrido o escoamento in albis do aludido prazo fatal. Outrossim, há farta jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que considera a data do trânsito em julgado do decisum proferido em sede de mandado de segurança como termo inicial para contagem do prazo pela metade, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REPETITÓRIA. DIREITO RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Assim, durante a tramitação do writ, não transcorre o lapso prescricional da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. 3. "O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas" (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1647163 PR 2017/0002627-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018)”. Precedentes: AgRg no REsp. 1.504.829/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 250.182/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2014. 2. No caso dos autos, o curso do prazo prescricional para o ora agravante postular a devolução dos valores descontados de seus proventos, sucessiva e indevidamente, a título de redução de teto remuneratório, foi interrompido pela propositura da Ação Mandamental em 6.2.2007, voltando a fluir pela metade em 15.2.2008, data do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus, tendo como termo final a data de 15.8.2010. Todavia, a presente ação foi distribuída em 29.2.2012, quando já havia ocorrido a prescrição. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1551240 RJ 2014/0264323-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020)” Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em demanda que seguiu esse raciocínio. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. RECONTAGEM PELA METADE. SÚMULA 383 DO STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA. VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional quinquenal para cobrança das verbas remuneratórias suspensas estava interrompido pelo ajuizamento, em 2004, de mandado de segurança, que transitou em julgado em 22/10/2012, quando recomeçou a correr o prazo prescricional, contudo, pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto no 20.910/1932. 2. A data do trânsito em julgado do decisum proferido em sede de mandado de segurança constitui o termo inicial para contagem do prazo pela metade. 3. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte que não exerceu sua pretensão no prazo legal, a qual, no caso, embora beneficiária da gratuidade da justiça, não fica isenta do pagamento das despesas processuais e honorários, já que o artigo 98, §3º, do CPC, apenas assegura ao beneficiário vencido a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. (TJES, Apelação Cível no 0023090-10.2016.8.08.0024, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2a Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 05/Jun/2024). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Além disso, não merece prosperar a alegação da parte exequente de que o Incidente de Liquidação e Cumprimento de Sentença, liquidação do julgado iniciado na ação coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional executório. Sendo assim, não há qualquer vício que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Portanto, em face do exposto acolho a questão prejudicial de conhecimento do mérito relativa à prescrição e DECLARO prescrita a pretensão executória nesta demanda. Com isso, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 925 do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO este cumprimento de sentença. CONDENO a parte Exequente ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor dado a causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, remeta-se os autos para a Contadoria para o cálculo das custas processuais remanescentes/finais. Havendo custas, intime-se o devedor, por seu patrono - ou, na ausência, por meio de carta/mandado - para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Certifique-se quanto ao pagamento das custas remanescentes/finais. Não realizado o pagamento, oficie-se ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, do CPC. Com o trânsito em julgado, e não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004897-41.2025.8.08.0024

ID: 317474546

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004897-41.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONE THEREZA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS CALIMAN VASSOLER

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RENAN GOUVEIA FURTADO

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PABLO ANTONIO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5004897-41.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: IVONE THEREZA DO CARMO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: MATHEUS CALIMAN VASSOLER - ES38149, PABLO ANTONIO DE SOUZA - ES39619, RENAN GOUVEIA FURTADO - ES21123 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença individual em ação coletiva, em que a exequente IVONE THEREZA DO CARMO , visa à cobrança de diferenças salariais relativas ao 13º salário e ao adicional de férias dos anos de 2010 a 2014, conforme foi deferido aos substituídos pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0019154-11.2015.8.08.0024. O Estado do Espírito Santo, em impugnação ao cumprimento de sentença ID 66309644, sustenta, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória , tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 17/04/2019. Ressalta que o cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 11/02/2025, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução, nos termos do art. 487, II, do CPC. A exequente ID 66918905, por sua vez, defende a interrupção da prescrição com base na existência de pedido de liquidação coletiva, um fato suspensivo da prescrição , e nos atos processuais praticados no bojo da demanda originária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne deste momento processual consiste em analisar a prescrição da pretensão executória arguida pelo Estado do Espírito Santo. Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter o pagamento das diferenças salariais, conforme foi deferido aos substituídos pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0019154-11.2015.8.08.0024. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos a Súmula nº 150 do Excelso STF: Súmula nº 150, do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte Exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido. Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado se deu em 17/04/2019 e o cumprimento de sentença foi iniciado em 31/07/2024. Diante disso, resta claro que já havia ocorrido o escoamento in albis do aludido prazo fatal. Outrossim, há farta jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que considera a data do trânsito em julgado do decisum proferido em sede de mandado de segurança como termo inicial para contagem do prazo pela metade, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REPETITÓRIA. DIREITO RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Assim, durante a tramitação do writ, não transcorre o lapso prescricional da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. 3. "O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas" (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1647163 PR 2017/0002627-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018)”. Precedentes: AgRg no REsp. 1.504.829/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 250.182/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2014. 2. No caso dos autos, o curso do prazo prescricional para o ora agravante postular a devolução dos valores descontados de seus proventos, sucessiva e indevidamente, a título de redução de teto remuneratório, foi interrompido pela propositura da Ação Mandamental em 6.2.2007, voltando a fluir pela metade em 15.2.2008, data do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus, tendo como termo final a data de 15.8.2010. Todavia, a presente ação foi distribuída em 29.2.2012, quando já havia ocorrido a prescrição. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1551240 RJ 2014/0264323-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020)” Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em demanda que seguiu esse raciocínio. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. RECONTAGEM PELA METADE. SÚMULA 383 DO STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA. VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional quinquenal para cobrança das verbas remuneratórias suspensas estava interrompido pelo ajuizamento, em 2004, de mandado de segurança, que transitou em julgado em 22/10/2012, quando recomeçou a correr o prazo prescricional, contudo, pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto no 20.910/1932. 2. A data do trânsito em julgado do decisum proferido em sede de mandado de segurança constitui o termo inicial para contagem do prazo pela metade. 3. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte que não exerceu sua pretensão no prazo legal, a qual, no caso, embora beneficiária da gratuidade da justiça, não fica isenta do pagamento das despesas processuais e honorários, já que o artigo 98, §3º, do CPC, apenas assegura ao beneficiário vencido a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. (TJES, Apelação Cível no 0023090-10.2016.8.08.0024, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2a Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 05/Jun/2024). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Além disso, não merece prosperar a alegação da parte exequente de que o Incidente de Liquidação e Cumprimento de Sentença, liquidação do julgado iniciado na ação coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional executório. Sendo assim, não há qualquer vício que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Portanto, em face do exposto acolho a questão prejudicial de conhecimento do mérito relativa à prescrição e DECLARO prescrita a pretensão executória nesta demanda. Com isso, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 925 do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO este cumprimento de sentença. CONDENO a parte Exequente ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor dado a causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, remeta-se os autos para a Contadoria para o cálculo das custas processuais remanescentes/finais. Havendo custas, intime-se o devedor, por seu patrono - ou, na ausência, por meio de carta/mandado - para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Certifique-se quanto ao pagamento das custas remanescentes/finais. Não realizado o pagamento, oficie-se ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, do CPC. Com o trânsito em julgado, e não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5009696-98.2023.8.08.0024

ID: 260569883

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009696-98.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5009696-98.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PLINIO RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por PLÍNIO RIBEIRO PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 23335104. Aduz o autor, que é servidor público municipal, e pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II do §1º do art. 11 da Lei Municipal nº 6.753/2006, sob o fundamento de violação ao princípio da isonomia na distribuição da carga horária em regime de plantões, requerendo, ainda, o pagamento de horas extras pelo suposto excesso de plantões realizados além do limite proporcional. O Município de Vitória apresentou contestação (ID 29634915), sustentando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 28/03/2018. No mérito, defende a constitucionalidade da norma impugnada, refuta também a alegação de excesso de carga horária. A parte autora apresentou réplica (ID 29636814), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando o pedido de juntada dos controles de frequência e escalas de trabalho de servidores com carga horária idêntica, requerendo, inclusive, a aplicação de confissão ficta em caso de não apresentação dos documentos. Instada as partes acerca das provas a produzirem (ID 34328200), a parte autora pleiteou a intimação da parte contrária para trazer aos autos controles de frequência e, principalmente, as escalas de trabalho da parte autora a partir de 2017 contendo o seu cargo e jornada de trabalho de seus colegas com os mesmos cargos, para ela posteriormente poder se manifestar sobre o que fazer ou não fazer em sentido processual e material. Manifestação do Requerido no ID 38072596, pugnando pelo julgamento da lide. Despacho no ID 46889452, determinando a intimação do Requerido para juntar aos autos os controles de frequência e as escalas de trabalho da parte autora, a partir de 2017, bem como os documentos correspondentes de seus colegas com os mesmos cargos e mesmas cargas horárias. Manifestação do Requerido (ID 49998302), em atenção ao despacho de ID 46889452, anexando os documentos nele relacionados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. É importante observar que o CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual, tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, entende-se que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo. No tocante à prescrição, de forma parcial, razão assiste razão ao Município. Cuida-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a pretensão da parte autora relativa ao recebimento de valores supostamente devidos a título de plantões extras encontra-se parcialmente prescrita em relação às parcelas anteriores a 28/03/2018, considerando a data do ajuizamento da ação (28/03/2023). Reconheço, pois, a prescrição quinquenal quanto a tais parcelas, extinguindo o feito com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) Constitucionalidade dos incisos I e II do §1º do art. 11 da Lei Municipal nº 6.753/2006, especialmente quanto à proporcionalidade na distribuição dos plantões em relação à carga horária mensal; b) Jornada de trabalho efetivamente cumprida pela parte autora e a eventual extrapolação em relação ao regime legal previsto; c) Existência de tratamento desigual em relação a servidores com mesma carga horária, caracterizando eventual violação ao princípio da isonomia; d) Eventual direito ao pagamento de diferenças remuneratórias a título de horas extras ou plantões excedentes. 3. DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz da regra geral, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere a efetiva jornada de trabalho exercida; a desproporcionalidade alegada na legislação municipal; o suposto tratamento desigual com outros servidores em situação idêntica; o efetivo labor em plantões além da jornada proporcional prevista, com base na legislação aplicada ao caso concreto. E ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inclusive os registros funcionais, controles de ponto e escalas de trabalho do autor e dos servidores com mesma carga horária e função, conforme já determinado em despacho anterior; justificativas legais e fáticas para a fixação das jornadas de plantão prevista na legislação municipal; eventuais atos normativos complementares (portarias) que regulem o regime de plantões na estrutura administrativa. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. A parte autora, por meio da réplica e requerimento de provas, manifestou interesse na produção de prova documental suplementar (especialmente escalas e controles de frequência dos servidores), o que foi deferido no ID 46889452 e já apresentado pelo Requerido no ID 49998302. O réu, em sua manifestação, entende que os documentos já constantes dos autos são suficientes. 5. DEMAIS PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE as partes, desta decisão. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Após, decorrido o prazo de AGRAVO, e considerando o encerramento da instrução, INTIMEM-SE as partes para a apresentação de razões finais na forma de memoriais, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Ao final, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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