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"1036381-44.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 15 de 19

Processo nº 1036381-13.2024.4.01.4000

ID: 299824591

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036381-13.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVANILSON DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036381-13.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036381-13.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS REMEDIOS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANILSON DO NASCIMENTO PEREIRA - PI22861 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E. De P. C. R. K. x A. G. S.

ID: 305485345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005690-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DE P. C. R. K.

Polo Passivo:

A. G. S.

Intimação

Advogados:

EVELYN DE PAULA CAMPOS RIBEIRO KUGUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GOMES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005690-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1039873-44.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.P.C.R.K. - A.G.S. - - A.G.S. - Vistos, Defiro a realiza…

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M. V. Da S. B. x V. S. B.

ID: 318706929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001461-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S. B.

Polo Passivo:

V. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO MATTOS DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001461-44.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rodrigo Ferreira Da Silva x Banco Rci Brasil S/A

ID: 331032439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003401-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003401-44.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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E. De P. C. R. K. x A. G. S.

ID: 306247581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005690-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DE P. C. R. K.

Polo Passivo:

A. G. S.

Intimação

Advogados:

EVELYN DE PAULA CAMPOS RIBEIRO KUGUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GOMES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005690-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1039873-44.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.P.C.R.K. - A.G.S. - - A.G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 0005690-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1039873-44.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.P.C.R.K. - A.G.S. - - A.G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Intimada a pagar o valor do débito apontado na planilha de cálculo de fls. 01/03, a executada deixou transcorrer o prazo in albis (fls. 34). Consequentemente, a exequente apresentou o valor atualizado da dívida (R$ 6.745,83) e pediu o bloqueio no SISBAJUD. Sobreveio juntada de comprovante de pagamento pela executada (protocolo 18/06/2025), porém o protocolo no SISBAJUD e a decisão de bloqueio foram assinados antes da juntada do comprovante de pagamento (17/06/2025). Assim, ante a satisfação da obrigação, o protocolo no SISBAJUD deverá ser cancelado e os valores que tiverem sido bloqueados deverão ser desbloqueados. Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela executada, JULGO EXTINTA, por sentença, A PRESENTE AÇÃO proposta por Evelyn de Paula Campos Ribeiro Kuguio em face de Aline Gomes Sarmento e outro, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Diante da ausência de interesse recursal, após a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado. Com a vinda do formulário MLE pela exequente, expeça-se mandado de levantamento. Proceda-se ao cancelamento do SISBAJUD de fls. 53/54 (repetição programada) e desbloqueie qualquer valor que tenha sido bloqueado. Ante a isenção que é conferida pelo CPC (art. 82, § 3º) ao exequente quanto à cobrança de honorários advocatícios, intime-se a executada vencida, por publicação, para que comprove o recolhimento das despesas judiciais finais nos termos da Lei Estadual n° 11.608/03 (Guia DARE, R$ 185,10), sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.R.I. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: ERIKA DA SILVA (OAB 463229/SP), ALINE GOMES SARMENTO (OAB 464397/SP), EVELYN DE PAULA CAMPOS RIBEIRO KUGUIO (OAB 395912/SP), ALINE GOMES SARMENTO (OAB 464397/SP), ERIKA DA SILVA (OAB 463229/SP)

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Gilmar Florencio De Souza x Diadema Escola Superior De Ensino Ltda e outros

ID: 329759166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004107-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FLORENCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO LTDA UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR FLORENCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004107-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1028888-84.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Quitação - Gilmar Florencio de Souza - Diadema Escola Superior de Ensino Ltda - - Unies… Processo 0004107-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1028888-84.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Quitação - Gilmar Florencio de Souza - Diadema Escola Superior de Ensino Ltda - - Uniesp S/A - Vistos, Ante o pedido de extinção, deve a parte executada ser intimada para recolhimento da taxa judiciária devida pela satisfação da execução, sob pena de inscrição da dívida a ser determinada na sentença de extinção. Assim, determino a intimação das executadas para recolhimento da segunda parcela da taxa judiciária de 1% devida na satisfação da execução (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003), e que deve corresponder ao valor da execução. Para tanto, intimem-se as executadas, primeiramente nas pessoas dos procuradores constituídos nos autos, pela imprensa, para o recolhimento em cinco (5) dias, juntando-se o comprovante aos autos. Decorrido o prazo sem recolhimento, ante o que determina o Provimento CG 10/2018, intimem-se pessoalmente as executadas, por cartas com A.R's., para que, no prazo de cinco (5) dias, providenciem o recolhimento da taxa, esclarecendo que o valor devido nesta execução é de R$323,37 - 1% sobre o valor relacionado no QGC - fl. 398, e que deve ser recolhida na guia DARE, no "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", sob pena de inscrição da dívida. Cabe ressaltar que nessa hipótese, a correspondência será enviada ao último endereço declarado nos autos, válida portanto, para todos os fins, a teor do que dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para extinção, ocasião em que será determinada a inscrição da dívida, caso não recolhida a taxa. Saliento ainda, que para baixa na Serasa, pelo sistema eletrônico (fl. 283), devem as executadas recolher a taxa respectiva (1 UFESP para cada CNPJ - guia FEDTJ). Int. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), GILMAR FLORENCIO DE SOUZA (OAB 441551/SP)

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Miguel Palopoli Da Silva Domingos Graça x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 293516822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021285-52.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PALOPOLI DA SILVA DOMINGOS GRAçA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA RODRIGUES BOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021285-52.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Palopoli da Silva Domingos Graça - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Por essas razões, com base no artigo … Processo 1021285-52.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Palopoli da Silva Domingos Graça - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Por essas razões, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos provenientes do contrato de nº. 148727083, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da coisa julgada formada no Processo nº. 1036478-44.2023.8.26.0564 da 9º Vara Cível local. Em relação ao pedido indenizatório, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, rejeito os pedidos autorais formulados. Defiro a gratuidade à parte autora, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, do CPC. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas, para a parte autora, pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), KATIA CRISTINA RODRIGUES BOTTON (OAB 133427/SP)

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Processo nº 1033568-44.2023.8.26.0564

ID: 313331670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033568-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033568-44.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Altair Carvalho da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Bernardo d… Processo 1033568-44.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Altair Carvalho da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Bernardo do Campo, no qual se requer a reiteração e o aclaramento do ofício expedido à empresa Cyrela Bahia Empreendimentos Imobiliários Ltda, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença que condicionou a fixação da base de cálculo do ITBI à apresentação de documentos que comprovem o valor efetivamente pago pelo imóvel objeto da transação. Conforme alegado, o impetrante declarou na escritura pública o valor de R$ 364.520,14 para a aquisição do apartamento 111, bloco D, do Condomínio Auge Home Resort, valor este que, segundo o Município, destoa significativamente dos montantes historicamente pagos, conforme documento de fls. 150. Diante da ausência de apresentação, pelo impetrante, dos comprovantes dos pagamentos realizados ao longo dos anos incluindo o contrato de compromisso de compra e venda e os documentos referentes ao financiamento mencionado , torna-se imprescindível o envio de novo ofício à vendedora para apuração dos valores efetivamente desembolsados. O pleito é pertinente. A decisão proferida em sede de embargos de declaração expressamente condicionou a definição da base de cálculo do ITBI à apresentação da declaração de imposto de renda do impetrante e de documentos que comprovem os valores efetivamente pagos, o que até o momento não foi viabilizado. Ante o exposto, defiro o pedido. EXPEÇA-SE novo ofício à Cyrela Bahia Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede na Rua do Rócio, 109, 3º andar, sala 01, parte, Vila Olímpia, CEP 04552-000, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: Os valores e respectivas datas de pagamento realizados por Altair Carvalho da Silva, CPF 069.500.708-45, referentes à aquisição do apartamento 111, bloco D, do Condomínio Auge Home Resort. Ressalte-se no ofício que a informação é necessária para o fiel cumprimento de decisão judicial. Intime-se o impetrante para ciência da manifestação do Município e, querendo, manifestação em 10 dias, inclusive sobre o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP)

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Jose Edvaldo Gomes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319290835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019794-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019794-44.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Edvaldo Gomes da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRI… Processo 1019794-44.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Edvaldo Gomes da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que benefício seja colocado em manutenção em 30 dias. Referida determinação deverá ser encaminhado pelo Cartório através do e-mail: sadj.gexabcd@inss.gov.br, acompanhado de cópia do RG, CPF do(a) autor(a), sentença, acórdão e trânsito em julgado, se físicos, ou senha de acesso aos autos, se digitais. Eventual requerimento de cumprimento de sentença será realizado por peticionamento eletrônico devendo ser observado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017. Para eventual cálculo dos honorários, salvo fixação determinada, é certo que estes incidem sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, excluindo-se a incidência sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, o autor-exequente deverá apresentar a conta de liquidação, inclusive com a soma do valor atinente aos honorários advocatícios, os quais, considerando o disposto no artigo 85 §§ 2º e 3º do CPC, deverão observar os percentuais abaixo apontados, pois representam remuneração escorreita e consonante com o proveito econômico obtido pela parte: até 200 (duzentos) salários mínimos - 10% (dez por cento). acima de 200 (duzentos) salários mínimos - 9% (nove por cento). acima de 2000 (dois mil) salários mínimos - 5% (cinco por cento). acima de 20000 (vinte mil) salários mínimos - 3% (três por cento). acima de 100000 (cem mil) salários mínimos - 1,5% (um e meio por cento). Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Comprovada a implantação do benefício ou com a instauração de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com movimentação específica (61614 - provisório - ou 61615 - definitivo). Se instaurado incidente de sentença, prossiga-se nele, inclusive no que tange à comprovação da implantação do benefício ou eventual decurso de prazo. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Processo nº 1036381-06.2025.4.01.3700

ID: 294924844

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036381-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDACY RAPOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILLA RAPHAELLA ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036381-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036381-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [1/3 de férias, Isenção por Doença ou Acidente em Serviço] AUTOR: ALDACY RAPOSO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA RAPHAELLA ALMEIDA DOS SANTOS - AL12040 REU: MINISTERIO DA SAUDE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Intime-se ainda a parte autora para, em igual prazo, manifestar-se acerca dos processos indicados nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, JEFVirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), quando houver. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Decorrido o prazo, à conclusão. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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