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Processo nº 1510421-29.2023.8.26.0564

ID: 308643098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510421-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUBER MORAIS VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO GONZAGA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510421-29.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GLAUBER MORAIS VIEIRA DA SILVA - Vistos. Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois … Processo 1510421-29.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GLAUBER MORAIS VIEIRA DA SILVA - Vistos. Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do(a)(s) acusado(a)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 03 de dezembro de 2025, às 13:00 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams. Assim, intime(m)-se testemunha(s) civil(is), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá cientificar a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Tratando-se de processo regido pela Lei nº 11.343/06, a(o)(s) ré(u)(s), solta(o)(s) ou presa(o)(s), deverá(ão) ser também citada(o)(s). A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (dafnascimento@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, para que forneça(m) telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. Sendo a hipótese, dê-se baixa na audiência presencial anteriormente designada. Por fim, anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: dafnascimento@tjsp.jus.br. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: ALESSANDRO GONZAGA DE FREITAS (OAB 378944/SP)

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Processo nº 0015822-49.2024.8.26.0564

ID: 312739406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015822-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUISA BAMBACK RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0015822-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1029107-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luisa Bamback Ribeiro - Vistos. Diante da … Processo 0015822-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1029107-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luisa Bamback Ribeiro - Vistos. Diante da concordância do Município de São Bernardo do Campo e outro, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 4/5. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP), RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815DF)

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Processo nº 0018389-53.2024.8.26.0564

ID: 314381991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018389-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO ABC INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018389-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1010774-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Astro Abc Industria e Comercio Limitada - Vist… Processo 0018389-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1010774-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Astro Abc Industria e Comercio Limitada - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 540. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP)

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Processo nº 1040553-29.2023.8.26.0564

ID: 327095490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040553-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA AGHATA ANDRADE DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAHÃO SILVA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040553-29.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscilla Aghata Andrade Domingues - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 77/78) a emendar a inicial nos se… Processo 1040553-29.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscilla Aghata Andrade Domingues - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 77/78) a emendar a inicial nos seguintes termos: Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem cumprir o determinado. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o seu descumprimento atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Priscilla Aghata Andrade Domingues em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S.a., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ABRAHÃO SILVA DOS ANJOS (OAB 432236/SP)

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Elevation Life Condominium e outros x Elevation Life Condominium e outros

ID: 298298905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037352-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELEVATION LIFE CONDOMINIUM VR SOLUÇÕES EM REFORMAS PREDIAIS LTDA.

Polo Passivo:

ELEVATION LIFE CONDOMINIUM RENOVATE SOLUÇÕES EM FACHADAS PREDIAIS LTDA. VR SOLUÇÕES EM REFORMAS PREDIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1037352-29.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ELEVATION LIFE CONDOMINIUM - VR SOLUÇÕES EM REFORMAS PREDIAIS LTDA. e outro - VR SOLUÇÕ… Processo 1037352-29.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ELEVATION LIFE CONDOMINIUM - VR SOLUÇÕES EM REFORMAS PREDIAIS LTDA. e outro - VR SOLUÇÕES EM REFORMAS PREDIAIS LTDA. - - RENOVATE SOLUÇÕES EM FACHADAS PREDIAIS LTDA. - ELEVATION LIFE CONDOMINIUM - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ELEVATION LIFE CONDOMINIUM contra VR SOLUÇÕES EM REFORMAS PREDIAIS LTDA e RENOVATE SOLUÇÕES EM FACHADAS PREDIAIS LTDA, através do qual visa, em suma, a rescisão contratual e inexigibilidade de valores, perdas e danos, com pedido de tutela de urgência. Narrou a parte autora, em síntese, que: 1)" Em vista da necessidade de contratação de serviços para melhoria das áreas internas e externas do condomínio e, pesquisando empresas prestadoras de serviços de empreitada, o Autor procurou no mercado empresas que poderiam executar tais serviços, nos moldes necessários e com a qualidade até então esperada. Após indicação do antigo síndico, em 25 de agosto de 2021, as partes entabularam um Contrato de Prestação de Serviços, por meio do qual a primeira Ré VR SOLUÇÕES se obrigou a executar os seguintes serviços, conforme devidamente descrito na cláusula 2 escopo, preço e forma de pagamento dos serviços." (fl.2); 2)" O preço certo e ajustado dos serviços contratados consistiu no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). Durante o pagamento dos valores e a realização da obra, houve solicitação da VR SOLUÇÕES para que fosse realizado um aditivo contratual e as notas fiscais passassem a ser emitidas pela segunda Ré RENOVATE, a qual tem sede no mesmo local, conforme se observa dos documentos anexos." (fl.3); 3)" A obra tinha prazo certo até 25 de junho de 2022, conforme previsão da cláusula quarta do aludido instrumento. Iniciadas as obras, as Rés não cumpriram com o avençado, já que até o momento está pendente de conclusão, ou seja, MAIS DE 1 (UM) ANO DE ATRASO. Mesmo definindo metas para concluir serviços dentro do mês, as empresas Rés não concluíram os serviços, alegando que dependem do pagamento, mesmo já tendo recebido o valor de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil). Esse valor pago representa mais do que foi entregue em relação aos serviços, ou seja, o Autor vem honorando com as prestações mensais, em contrapartida as empresas Rés não vêm concluindo os serviços estando em flagrante atraso." (fl.4). Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida na fl. 187. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 259/271), alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva da segunda ré e pugnando pela denunciação da lide da fabricante de tintas. No mérito, sustentou que "Ao contrario do afirmado pela parte Requerente, o contrato foi devidamente cumprido pela parte Requerida, tanto na utilização de materiais descritos no contrato firmado entre as partes (SUVINIL), notas fiscais anexos, quanto pelo cumprimento do prazo para conclusão dos serviços, isto porque nos termos do contrato especificamente no item 4.2, estabelece o motivo de força maior que pode impactar na data de conclusão dos trabalhos. Ao propor a presente demanda fica evidente que não houve sequer o respeito e honradez pela parte Autora que ignorou completamente o diário de obra, ignorando até mesmo períodos de chuvas onde houve perda de materiais , sendo que somente a Requerida arcou com os prejuízos, prejuízos , conforme imagens do dossiê ora acostado. Foram feitos e refeitos inúmeros serviços por simplesmente descaso, exemplo disto foi às infiltrações encontradas pela parte Autora após serviços concluídos, sendo que as ora Requeridas arcavam com as despesas de mão de obra novamente, o que não esta contemplada no contrato firmado entre as partes." (fl.264). Ainda, disse que "Importante esclarecer que o condomínio Autor fez praticamente todos os pagamentos em atraso, desde o início da obra sempre foi pago em atraso." (fl. 264). Colacionou, ademais, documentos. Em sede de reconvenção, pugnou pelo pagamento de multa contratual e das parcelas devidas no período compreendido entre 07/2023 e 01/2024. Réplica às fls. 481/496. Contestação reconvencional às fls. 512/514. É, no que importa, o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, analisando a peça vestibular, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir e sendo suficientemente compreensível, no sentido de atender os requisitos preceituados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Como a inicial fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado, assim como aponta qual a pretensão buscada, de rigor reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta. Afasto, portanto a preliminar arguida. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte demandada, tem-se que a legitimidade daquele que figura no polo passivo de uma demanda judicial deve ser aferida a partir da narrativa aposta na petição inicial. Isso porque, nessa seara, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018). Desta forma, a partir do quanto descrito na inicial, a correquerida RENOVATE possui, sim, legitimidade ad causam para figurar no presente feito, uma vez que, segundo narra a parte autora, "Durante a execução dos serviços e o pagamento dos valores acordados, houve uma solicitação expressa da VR Soluções para que fosse firmado um aditivo contratual, alterando a emissão das notas fiscais para a Renovate. Esta mudança administrativa reforça a ligação direta da Renovate com a execução e a obrigação contratual do projeto, conforme demonstrado pelos documentos anexos." (fl. 484). Assim, é de ser afastada a preliminar. Já quanto à denunciação da lide, o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao presente caso, como forma de proteção à parte hipossuficiente das relações de consumo, veda que os fornecedores requeiram a denunciação da lide, sob pena de alargamento das questões de fato e de direito discutidas nos autos e, por conseguinte, de maior demora no deslinde da questão. Desta forma, e como o próprio CDC estabelece, eventual ação de regresso poderá ser ajuizada pela parte interessada em processo autônomo. Rejeito, portanto, a denunciação da lide. Ultrapassadas tais questões, avanço. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca do negócio jurídico havido entre as partes, tampouco sobre a não conclusão dos serviços e sobre a não quitação integral do preço ajustado. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, quanto do serviço contratado foi efetivamente prestado pela parte ré e, em relação ao que foi realizado, se houve falha na prestação do serviço. Após, constatar-se-á se o montante pago pelo CONDOMÍNIO condiz com o serviço efetuado e se do caso dos autos exsurgiram danos de ordem material. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para solucionar uma controvérsia técnica no processo. Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. Vinicius Bertelli Murça. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor final será oportunamente fixado após a realização dos serviços e a apresentação do orçamento do Expert, observada a extensão e qualidade dos trabalhos apresentados. Cuidando-se de perícia requerida pelas partes, a ambas caberá o adiantamento do valor dos honorários, mediante depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail vinicius.murca@uol.com.br ou, se necessário, pelo telefone (11) 98129-7322, para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Se não requeridos esclarecimentos, libere-se o valor dos honorários em favor do Perito e venham os autos conclusos para sentença. Se requeridos esclarecimentos, intime-se o Perito para que os preste em 15 (quinze) dias e, após, nova vista às partes por 5 (cinco) dias. Ao final, libere-se o valor dos honorários em favor do Perito e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 278920/SP), EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 278920/SP), EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 278920/SP), EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 278920/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

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