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Processo nº 1025035-91.2022.8.26.0577

ID: 307610278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025035-91.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SIMONE LEANDRO DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ALMEIDA LEANDRO GILBERTO ALVES LEANDRO GILVANDIR LEANDRO GISELA LEANDRO FERREIRA JURANDY ALMEIDA LEANDRO JUVANEIDE LEANDRO LUCIANO ALVES LEANDRO MARIA JUCINEIDE LEANDRO CAMARA NEUCI ALVES LEANDRO VANESSA LEANDRO LANZELOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025035-91.2022.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Neuci Alves Leandro - Gilberto Alves Leandro - - Gisela Leandro Ferreira - - Vanessa Leandro Lanzeloti - - Luciano Alves … Processo 1025035-91.2022.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Neuci Alves Leandro - Gilberto Alves Leandro - - Gisela Leandro Ferreira - - Vanessa Leandro Lanzeloti - - Luciano Alves Leandro - - Francisco de Almeida Leandro - - Gilvandir Leandro - - Juvaneide Leandro - - Maria Jucineide Leandro Camara - - Jurandy Almeida Leandro - - Francisca Simone Leandro de Oliveira - Vistos. 1) Para realização da pesquisa para obtenção da certidão de óbito de Janduy, informe a qualificação mínima, isto é, nome completo, nome do pai e da mãe, CPF, e data de nascimento. Além disso, recolha as despesas devidas para tanto. 2) Com a apresentação da qualificação, e recolhimento das despesas, providencie o cartório a pesquisa CRCJud para vinda da certidão de óbito do referido herdeiro. 3) Ademais, traga aos autos certidão de óbito do herdeiro Valmir. 4) Verifico que os herdeiros Francisco, Gilvandir, Jucineide, contraíram matrimônio, com isso, apresente suas certidões de casamento, frente e verso. Elas devem estar devidamente atualizadas, ou seja, expedidas após o óbito. Caso algum dos herdeiros seja casado sob o regime da comunhão universal de bens, regularize a representação processual do cônjuge. 5) Anoto que a(s) certidão(ões) de pág(s).67 e 70 é (são) anterior(es) ao óbito. Atualize-a(s). 6) Por força do art. 192 do CTN, apresente certidão negativa de débitos municipais, pois, as de págs. 24 e 28, não estão mais válidas. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP)

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Caroline Maiolo e outros x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Vanguarda Da Regiao Das Cataratas

ID: 316919983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197538-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MAIOLO GIOVANA MAIOLO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS

Despacho

Advogados:

MARCO AURÉLIO BOTELHO

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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MARCO AURÉLIO BOTELHO

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MARCO AURÉLIO BOTELHO

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DESPACHO Nº 2197538-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197538-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Giovana Maiolo - Agravante: Caroline Maiolo - Agravada: Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissao Vanguarda da Regiao das Cataratas - Interessado: C. Maiolo Comércio de Equipamentos para Uso Comercial Me - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovana Maiolo e Caroline Maiolo contra a r. decisão de fls. 642/644 que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pela agravada, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas executadas, sob o fundamento de preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família. As Agravantes renovam o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, já formulado e indeferido nos autos dos Embargos à Execução nº 1004277-91.2022.8.26.0577. É o breve relatório. Decido. O pedido de Justiça Gratuita deve ser indeferido de plano. Conforme se extrai dos autos de origem, a mesma benesse foi pleiteada e indeferida pelo juízo a quo, decisão esta que foi mantida em sede de agravo de instrumento anteriormente interposto. A questão, portanto, já foi analisada, e as agravantes, no presente recurso, não trouxeram qualquer novo elemento ou documento capaz de alterar o panorama fático-financeiro já apreciado, limitando-se a reiterar o pedido, sem a devida comprovação de alteração da situação financeira que ensejou o indeferimento anterior. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado pelas agravantes. Por conseguinte, nos termos do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as Agravantes efetuem o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Advs: Marco Aurélio Botelho (OAB: 201070/SP) - Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB: 229003/SP) - 3º andar

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Nilce Maria Santaella x Banco Bmg S/A

ID: 277255228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011375-76.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILCE MARIA SANTAELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AMARAL PUGLIA

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LUCIANA BUCHMANN FREIRE

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0011375-76.2024.8.26.0577 (processo principal 1024453-91.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Nilce Maria Santaella - Banco BMG S/A - 1) É devida a "Taxa Jud… Processo 0011375-76.2024.8.26.0577 (processo principal 1024453-91.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Nilce Maria Santaella - Banco BMG S/A - 1) É devida a "Taxa Judiciária pela Satisfação da Execução". Se recolhida por ocasião da distribuição da ação de execução ou da formação do cumprimento de sentença (conforme o caso), não haverá nova cobrança - item 6 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto 951/2023, que disciplina as alterações da Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a partir de 03/01/2024. Se não recolhida conforme hipótese acima, deverá ser comprovado o recolhimento de 2% do valor do débito, conforme previsão do art. 4º, III, Lei 11608/03, para os casos de execução ou cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024. Comprovação, no caso, caberá ao devedor, em 15 dias. Atentar-se ao mínimo legal de 5 UFESPs (§ 1º de tal dispositivo). Em caso de obrigação de fazer, o recolhimento deve levar em conta o valor atribuído à causa. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa. Em caso de parte devedora revel (sem advogado nos autos), será intimada apenas com a publicação no DJE, conforme previsão do art. 346, CPC. 2) Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista a quitação da obrigação, DECLARO EXTINTO este cumprimento de sentença dos autos da ação ajuizada por Nilce Maria Santaella em face de Banco BMG S/A, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, para que produza efeito (art. 925, CPC/15). 3) Libere-se o valor em favor da parte credora, expedindo-se MLE, cujo formulário deverá ser apresentado nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 4) Oportunamente, certificado o trânsito em julgado desta sentença, e após providências quanto à taxa judiciária (item 1, se o caso), arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: PRISCILLA AMARAL PUGLIA (OAB 427136/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LUCIANA BUCHMANN FREIRE (OAB 107343/SP)

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Processo nº 1011261-91.2022.8.26.0577

ID: 306428001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011261-91.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MEREU SILVA

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Processo 1011261-91.2022.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 141/143: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeit… Processo 1011261-91.2022.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 141/143: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pelo embargante. O embargante sustenta que a r. sentença foi omissa ao não apreciar seu pedido de inversão do ônus da prova, fundamentado no artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não consegue acessar o sistema antigo de escrituração da Prefeitura (Gissonline) para obter documentos relativos ao lançamento por homologação. Contudo, não assiste razão ao embargante. A análise detida dos autos revela que os meios de produção de prova do embargante não foram devidamente esgotados. Com efeito, o embargante limitou-se a alegar genericamente a impossibilidade de acesso ao sistema antigo, sem demonstrar ter empreendido as diligências necessárias e adequadas para a obtenção das informações pretendidas. Não houve sequer diligência para regularização do acesso ao sistema junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal. O embargante não comprovou ter solicitado formalmente ao ente público a recuperação de seu acesso ao sistema GISSONLINE ou a migração dos dados para o novo sistema NOTA JOELENSE. Ademais, não se verifica tentativa de obtenção das informações mediante protocolo físico junto à repartição fazendária municipal. É cediço que os contribuintes possuem o direito de acesso às informações relativas aos seus tributos, podendo requerer administrativamente cópias dos documentos pertinentes ao lançamento tributário, independentemente do sistema informatizado utilizado pela Administração. O embargante também não demonstrou ter buscado outras vias administrativas disponíveis, como a solicitação de certidões ou extratos detalhados do débito junto ao setor competente da Prefeitura Municipal. Não há que se falar em atribuição da prova de modo diverso quando a parte não comprova ter envidado todos os esforços possíveis para a produção da prova que lhe incumbe, limitando-se a alegações genéricas de dificuldade de acesso a sistemas informatizados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença de fls. 133/136 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. São José dos Campos, 16 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MEREU SILVA (OAB 316471/SP)

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Processo nº 1036384-58.2020.8.11.0002

ID: 318165810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036384-58.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SABATINE FLAVIO FERREIRA DA SILVA KELLY CHRISTINE MELLA MAURO SABATINI FILHO MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036384-58.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MS CONNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036384-58.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA, KELLY CHRISTINE MELLA, MAURO SABATINI FILHO, ANA PAULA SABATINE, FLAVIO FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de MS Connect Telecomunicações Ltda, Kelly Christine Mella, Mauro Sabatini Filho, Ana Paula Sabatine e Flavio Ferreira da Silva. Os executados apresentaram impugnação ao cálculo das custas processuais (id. 158295631). Na sequência, foi declarada a incompetência da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande e determinada a remessa do processo para o Núcleo de Justiça Digital 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais (id. 196543531). É o relatório. Decido. No caso em análise, observa-se que a execução fiscal foi extinta com resolução do mérito pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande (id. 127045507), ocasião em que os executados foram condenados ao pagamento das custas processuais. Nesse contexto, conforme determinação contida Portaria TJMT/CGJ N. 141 de 11 de setembro 2023, somente os executivos fiscais que estejam em efetiva tramitação e não tenham sido objeto de sentença extintiva, podem ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. Veja-se: Art. 1º Determinar aos Magistrados da 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual; II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – que não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC/2015 ainda não arquivados, bem como as execuções fiscais reunidas na forma do artigo 28 da Lei n. 6.830/80, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais juntamente com a execução fiscal que atenda aos requisitos indicados no caput deste artigo. §2º Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo aos processos distribuídos originalmente ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais e redistribuídos em razão da oposição da parte ré. Logo, considerando que a execução fiscal foi extinta e que a impugnação apresentada refere-se apenas ao cálculo das custas processuais, a competência para apreciação da matéria remanesce com o Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição do presente feito ao Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT. Às providências. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Maria Cristina Nunes Lucio x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 301242022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1009525-38.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA NUNES LUCIO

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI ARRAES ADAMI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1009525-38.2023.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Maria Cristina Nunes Lucio - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Proferida a sentença de fls. 465/469, foram … Processo 1009525-38.2023.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Maria Cristina Nunes Lucio - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Proferida a sentença de fls. 465/469, foram opostos embargos de declaração às fls. 472/477. São tempestivos, portanto, merecem o conhecimento. É certo, porém, que o presente recurso é cabível quando há na decisão alguma obscuridade, omissão, contradição ou erro material, como quer o artigo 1.022 do CPC, cujo rol é taxativo. Abordando o supracitado dispositivo legal, explicam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo" (Curso de Direito Processual Civil. 3. 2019. p. 304). Não é, todavia, o caso presente. Isso porque, a parte embargante quer alterar o mérito da decisão, face ao seu inconformismo pelo seu conteúdo, que se mostrou bem fundamentado e claro. Assim sendo, fica claro o intuito da recorrente em mudar o conteúdo decisório. Para isso, deve-se interpor o recurso adequado. Todas as provas foram devidamente analisadas e valoradas no momento decisório e seu não acolhimento não caracteriza omissão, mas simplesmente a falta de força probante da mesma na convicção do magistrado. Isso se dá tanto em relação às matérias preliminares quanto aquelas de mérito. Nesse sentido caminha tranquila a jurisprudência deste E. TJSP, senão vejamos: Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de caráter infringente. Omissão inexistente. O magistrado não tem de se pronunciar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1012910-91.2022.8.26.0577; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (GRIFEI). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. - ADV: DIMITRI ARRAES ADAMI (OAB 33774/BA), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 0006763-66.2023.8.26.0016

ID: 301242036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006763-66.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0006763-66.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco BS2 S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Proferida a sentença de fls. 696/699, foram opost… Processo 0006763-66.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco BS2 S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Proferida a sentença de fls. 696/699, foram opostos embargos de declaração às fls. 702/703 e fls. 704/705. São tempestivos, portanto, merecem o conhecimento. É certo, porém, que o presente recurso é cabível quando há na decisão alguma obscuridade, omissão, contradição ou erro material, como quer o artigo 1.022 do CPC, cujo rol é taxativo. Abordando o supracitado dispositivo legal, explicam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo" (Curso de Direito Processual Civil. 3. 2019. p. 304). Não é, todavia, o caso presente. Isso porque, a parte embargante quer alterar o mérito da decisão, face ao seu inconformismo pelo seu conteúdo, que se mostrou bem fundamentado e claro. Assim sendo, fica claro o intuito da recorrente em mudar o conteúdo decisório. Para isso, deve-se interpor o recurso adequado. Todas as provas foram devidamente analisadas e valoradas no momento decisório e seu não acolhimento não caracteriza omissão, mas simplesmente a falta de força probante da mesma na convicção do magistrado. Isso se dá tanto em relação às matérias preliminares quanto aquelas de mérito. Nesse sentido caminha tranquila a jurisprudência deste E. TJSP, senão vejamos: Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de caráter infringente. Omissão inexistente. O magistrado não tem de se pronunciar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1012910-91.2022.8.26.0577; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (GRIFEI). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Ingrid Danielle Cardoso Carvalho x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo

ID: 301235859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028894-18.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INGRID DANIELLE CARDOSO CARVALHO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SALA

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JOÃO FURTADO GUERINI

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ADILSON BERGAMO JUNIOR

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Processo 1028894-18.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ingrid Danielle Cardoso Carvalho - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. Proferid… Processo 1028894-18.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ingrid Danielle Cardoso Carvalho - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. Proferida a sentença de fls. 222/224, foram opostos embargos de declaração às fls. 227/228. São tempestivos, portanto, merecem o conhecimento. É certo, porém, que o presente recurso é cabível quando há na decisão alguma obscuridade, omissão, contradição ou erro material, como quer o artigo 1.022 do CPC, cujo rol é taxativo. Abordando o supracitado dispositivo legal, explicam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo" (Curso de Direito Processual Civil. 3. 2019. p. 304). Não é, todavia, o caso presente. Isso porque, a parte embargante quer alterar o mérito da decisão, face ao seu inconformismo pelo seu conteúdo, que se mostrou bem fundamentado e claro. Assim sendo, fica claro o intuito da recorrente em mudar o conteúdo decisório. Para isso, deve-se interpor o recurso adequado. Todas as provas foram devidamente analisadas e valoradas no momento decisório e seu não acolhimento não caracteriza omissão, mas simplesmente a falta de força probante da mesma na convicção do magistrado. Isso se dá tanto em relação às matérias preliminares quanto aquelas de mérito. Nesse sentido caminha tranquila a jurisprudência deste E. TJSP, senão vejamos: Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de caráter infringente. Omissão inexistente. O magistrado não tem de se pronunciar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1012910-91.2022.8.26.0577; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (GRIFEI). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP), LUIS GUSTAVO SALA (OAB 180590/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP)

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Ana Paula Ricardo Andrade Trevisam e outros x Construtora Metrocasa Ltda

ID: 301235862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005391-31.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RICARDO ANDRADE TREVISAM GABRIEL SANT´ANNA TREVIZAM

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES BATISTA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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Processo 1005391-31.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Gabriel Sant´anna Trevizam - - Ana Paula Ricardo Andrade Trevisam - Construtora Metrocasa… Processo 1005391-31.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Gabriel Sant´anna Trevizam - - Ana Paula Ricardo Andrade Trevisam - Construtora Metrocasa Ltda - Vistos. Proferida a sentença de fls. 443/446, foram opostos embargos de declaração às fls. 449/453. São tempestivos, portanto, merecem o conhecimento. É certo, porém, que o presente recurso é cabível quando há na decisão alguma obscuridade, omissão, contradição ou erro material, como quer o artigo 1.022 do CPC, cujo rol é taxativo. Abordando o supracitado dispositivo legal, explicam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo" (Curso de Direito Processual Civil. 3. 2019. p. 304). Não é, todavia, o caso presente. Isso porque, a parte embargante quer alterar o mérito da decisão, face ao seu inconformismo pelo seu conteúdo, que se mostrou bem fundamentado e claro. Assim sendo, fica claro o intuito da recorrente em mudar o conteúdo decisório. Para isso, deve-se interpor o recurso adequado. Todas as provas foram devidamente analisadas e valoradas no momento decisório e seu não acolhimento não caracteriza omissão, mas simplesmente a falta de força probante da mesma na convicção do magistrado. Isso se dá tanto em relação às matérias preliminares quanto aquelas de mérito. Nesse sentido caminha tranquila a jurisprudência deste E. TJSP, senão vejamos: Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de caráter infringente. Omissão inexistente. O magistrado não tem de se pronunciar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1012910-91.2022.8.26.0577; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (GRIFEI). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), TATIANA ALVES BATISTA (OAB 261476/SP), TATIANA ALVES BATISTA (OAB 261476/SP)

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Jeosafa Sampaio De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301189448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006910-46.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEOSAFA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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CÁSSIO FELIPPO AMARAL

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Processo 1006910-46.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Jeosafa Sampaio de Oliveira - BANCO BRADESCO S/A - - OI S.A. e outro - Vistos. Proferida a sentença de … Processo 1006910-46.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Jeosafa Sampaio de Oliveira - BANCO BRADESCO S/A - - OI S.A. e outro - Vistos. Proferida a sentença de fls. 294/296, foram opostos embargos de declaração às fls. 299/308. São tempestivos, portanto, merecem o conhecimento. É certo, porém, que o presente recurso é cabível quando há na decisão alguma obscuridade, omissão, contradição ou erro material, como quer o artigo 1.022 do CPC, cujo rol é taxativo. Abordando o supracitado dispositivo legal, explicam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo" (Curso de Direito Processual Civil. 3. 2019. p. 304). Não é, todavia, o caso presente. Isso porque, a parte embargante quer alterar o mérito da decisão, face ao seu inconformismo pelo seu conteúdo, que se mostrou bem fundamentado e claro. Assim sendo, fica claro o intuito da recorrente em mudar o conteúdo decisório. Para isso, deve-se interpor o recurso adequado. Todas as provas foram devidamente analisadas e valoradas no momento decisório e seu não acolhimento não caracteriza omissão, mas simplesmente a falta de força probante da mesma na convicção do magistrado. Isso se dá tanto em relação às matérias preliminares quanto aquelas de mérito. Nesse sentido caminha tranquila a jurisprudência deste E. TJSP, senão vejamos: Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de caráter infringente. Omissão inexistente. O magistrado não tem de se pronunciar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1012910-91.2022.8.26.0577; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (GRIFEI). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), CÁSSIO FELIPPO AMARAL (OAB 158060/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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