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"1036395-03.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Nilson Bressan Junior x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300468876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1035169-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILSON BRESSAN JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035169-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043445-31.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: NILSON BRESSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035169-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043445-31.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: NILSON BRESSAN JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1035169-26.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1043445-31.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: NILSON BRESSAN JUNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILSON BRESSAN JUNIOR contra decisão do juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido liminar do autor, ora agravante. O agravante é candidato ao financiamento público para custeio do curso de Medicina. Em suas razões recursais, sustenta a nulidade das restrições constantes da Portaria MEC nº 209/2018, pois “condicionam o acesso ao Fies à obtenção de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)” (ID 426259726). Informa que “o critério estabelecido pela Portaria Ministerial editada pelo MEC para vedar a participação de Estudante no financiamento público para que obtenha uma segunda graduação mediante participação no FIES, tem inviabilizado o acesso da Estudante, ora agravante, ao curso de Medicina”. Isto posto, pleiteia pela concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, a fim de garantir o acesso do estudante ao ensino superior. Posteriormente à interposição do agravo de instrumento, despacho (ID 426507741) desta Relatoria consignou: [...] determino à Coordenadoria da Turma o sobrestamento deste recurso até a decisão final a ser proferida nos autos do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, nos termos do art. 313, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua adequação à temática a ser decidida pelo mencionado incidente no âmbito deste Tribunal. O recorrente interpôs agravo interno (ID 428206877), alegando que a Resolução nº 52/2022 revoga as normas anteriores que vinculavam diretamente as notas do Enem ao acesso ao Fies, possuindo relação direta com a presente ação judicial e denotando reconhecimento tácito por parte do MEC/CG-Fies em relação aos fundamentos do pedido autoral É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1035169-26.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1043445-31.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: NILSON BRESSAN JUNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Inicialmente, insta esclarecer que a Terceira Seção deste Tribunal já definiu tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000 — o qual suspendeu o processo em epígrafe —, resolvendo pela fixação das seguintes teses: Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. Nesse sentido, considera-se prejudicado o agravo interno interposto, pois não mais subsistem as razões da decisão por ele impugnada. Uma vez fixada a tese jurídica do IRDR que motivou o sobrestamento da presente ação, possibilita-se a análise do mérito que qualifica a controvérsia. Portanto, sobrevém o julgamento do agravo de instrumento (ID 426259726). O agravante argumentou pela concessão de tutela de urgência, a fim de afastar a exigência contida nas portarias editadas pelo MEC para o financiamento estudantil, como a preferência a alunos com maiores notas de ENEM ou com notas superiores aos colocados na IES, ou, ainda, para alunos que ainda não têm uma primeira graduação. Alega que as restrições são incompatíveis com o “programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação”. Deseja, então, que seja deferida a solicitação de financiamento ao FIES e, por conseguinte, o acesso ao ensino superior. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se constata a presença de requisitos para o deferimento da medida pleiteado, sobretudo pela ausência da probabilidade do direito do agravante. Nota-se que a controvérsia consiste em discutir a legalidade das restrições constantes da Portaria MEC nº 209, as quais condicionam o acesso ao Fies à nota do Enem obtida e dão preferência a estudantes não graduados. Entretanto, a 3ª Seção deste Tribunal expressamente decidiu, nos autos do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, pela fixação da seguinte tese: As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, Alega que as restrições são incompatíveis com o “programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação”. Deseja, então, que seja deferida a solicitação de financiamento ao FIES e, por conseguinte, o acesso ao ensino superior. A Portaria MEC nº 38, referida nesta tese fixada, preceitua que seus termos são levando em consideração o já disposto na Portaria MEC nº 209. No mesmo sentido, a Portaria MEC nº 535, estabelece no art. 1º que a “Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações”: Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I -somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. Destarte, verifica-se que o regulamento impugnado pelo agravo compõe, com amparo na Lei nº 10.260/2001, o conjunto normativo acerca do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e seus requisitos. Constata-se, assim, que a alegação de nulidade dessas disposições já foi afastada, em caráter vinculante, por esta Corte, não havendo razão para a concessão da tutela requerida pelo agravante. Ademais, vejamos precedentes nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NA PORTARIA MEC Nº 535/2020. LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO. IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal para transferência do financiamento estudantil FIES do estudante para curso de Medicina em outra instituição de ensino superior. 2. Alegação do apelante de que a Resolução nº 52/2022 eliminaria a exigência de notas mínimas do Enem, afastando a relevância do tema submetido ao IRDR, e de violação aos princípios da celeridade e economia processual. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exigência de nota mínima do Enem para transferência de contrato do FIES para outra instituição de ensino superior; e (ii) a compatibilidade da Portaria MEC nº 535/2020 com o direito à educação e as normas instituidoras do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois a transferência de contrato do FIES exige pré-seleção e cumprimento dos critérios estabelecidos, incluindo nota mínima do Enem, conforme Portaria MEC nº 535/2020. 5. A Portaria MEC nº 535/2020 está amparada no poder regulamentar do Ministério da Educação, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que prevê regras para transferência de cursos e instituições no âmbito do FIES. 6. A tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 reforça a legalidade das restrições previstas para seleção e transferência de contratos FIES, considerando-as compatíveis com o direito à educação e a norma instituidora do programa. 7. Precedentes e fundamentos legais indicam que a transferência pretendida não pode ser concedida, pois ultrapassa os limites normativos aplicáveis ao programa FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno e apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A transferência de contratos de financiamento estudantil no âmbito do FIES depende do cumprimento de critérios previstos em regulamentação administrativa, incluindo nota mínima do Enem; 2. As normas estabelecidas pela Portaria MEC nº 535/2020 são compatíveis com o direito à educação e a legislação instituidora do FIES." (AGTAC 1086936-93.2021.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. TESES FIRMADAS. LEGALIDADE DAS NORMAS INFRALEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal e suspendeu o processo em razão de determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que trata de questões relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e critérios para aplicação de notas do ENEM na concessão e na transferência do financiamento estudantil. 2. Agravante busca reforma da decisão para concessão do financiamento estudantil independentemente da nota de corte no ENEM, sob alegação de que a exigência imposta pelas Portarias MEC não encontra respaldo na Lei nº 10.260/2001. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade das normas infralegais que impõem critérios de classificação baseados na nota de corte do ENEM para o FIES; (ii) a possibilidade de afastar, via judicial, os requisitos regulamentares em face da Lei nº 10.260/2001; e (iii) a legitimidade passiva do FNDE. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação competência regulamentar para estabelecer critérios de seleção para o FIES, incluindo a utilização de critérios objetivos como a nota mínima no ENEM, conforme previsto no art. 3º, § 1º, I. 5. As Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020 foram editadas dentro do âmbito do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.260/2001, sendo legítimas as exigências de desempenho mínimo no ENEM e de classificação por nota de corte como condições para acesso e transferência no âmbito do FIES. 5. Conforme jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região, compete ao Poder Judiciário examinar a legalidade de atos administrativos, não sendo cabível sua incursão no mérito administrativo, desde que observados os critérios objetivos fixados na norma legal. 6. A questão jurídica foi submetida a exame pela 3ª Seção deste Tribunal, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de desempenho mínimo no ENEM como critério para concessão e transferência de financiamento estudantil no âmbito do FIES, conforme disposto nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, é legal e encontra amparo na Lei nº 10.260/2001. 2. Compete ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedada a incursão no mérito administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I; CPC, art. 982, I; Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 20.074/DF; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000; TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000. (AGTAG 1020950-08.2024.4.01.0000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020 E DA RESOLUÇÃO FNDE Nº 35/2019. SUSPENSÃO DE PROCESSOS PELO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. REALIZAÇÃO DE ATOS URGENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu, em seu art. 3º, a gestão do FIES ao MEC, cabendo àquele Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 2. Em virtude dessa competência normativa, foi editada a Portaria nº 209/2018, alterada pela Portaria nº 535/2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão e à utilização do FIES. 3 No artigo 84-C, por seu turno, estabeleceu como exigência para a transferência de curso e/ou IES: (i) que a média aritmética das notas do aluno no ENEM, utilizada para admiti-lo no FIES, seja igual ou superior àquela obtida pelo último estudante pré-selecionado para o curso de destino; e (ii) que haja estudantes pré-selecionados, para o curso de destino, nos processos seletivos do FIES, por meio da nota do ENEM. 4. As regras de transferência do FIES são de responsabilidade do MEC, um dos gestores do programa, sendo certo que, existindo critérios legais objetivos e bem definidos, não há falar em medida desarrazoada; sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, está estabelecendo legítimas condicionantes a fim de atender a um número maior de usuários. 5. Agravo desprovido, mantendo-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. (AGTAC 1039680-04.2023.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 11/11/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRDR 72. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, no que tange à discussão acerca da legitimidade passiva ou não do FNDE, este TRF, em 24/11/2023, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo 1032743-75.2023.4.01.0000, para enfrentar as seguintes questões: "(...) (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES". Ademais, houve determinação do Tribunal para suspensão dos processos pendentes, nos termos do art. 982, I, do CPC, ressalvada a possibilidade de apreciação dos pedidos de tutela de urgência. Assim, no ponto, não conheço do recurso, já que não tem correlação com a análise da tutela de urgência. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, no caso concreto, de Portaria do MEC estabelecer requisito não previsto em lei, a fim de restringir o acesso ao FIES aos candidatos que obtiverem nota mínima exigida para o curso pleiteado. 3. A decisão monocrática recorrida suspendeu os efeitos da tutela concedida na origem, por entender que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo". 4. Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. 5. Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. 6. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 7. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 8. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo". 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AG 1005058-59.2024.4.01.0000, Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024). Conclui-se, pois, que inexiste a probabilidade do direito a ponto de acolher a pretensão recursal. Ao contrário, identifica-se, em sede de cognição sumária, que as razões do agravante não merecem prosperar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO o agravo de instrumento e JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1035169-26.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1043445-31.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: NILSON BRESSAN JUNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018, Nº 38/2021 E Nº 535/2020. IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar restrições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 quanto ao acesso ao FIES, notadamente a exigência de nota mínima no ENEM e a preferência para estudantes não graduados. Teses jurídicas fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das restrições para fins de seleção de estudantes para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil, conforme previsto em normativas infralegais do Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, firmou tese jurídica reconhecendo a legalidade das restrições contidas nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, entendendo que tais exigências não extrapolam nem confrontam o direito constitucional à educação e a norma instituidora do FIES. 4. O art. 300 do CPC exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão da tutela de urgência. No caso concreto, não restou evidenciada a probabilidade do direito do agravante, tendo em vista a validade das exigências normativas já reconhecida por esta Corte, uma vez que a normatização impugnada insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa do Ministério da Educação, não cabendo ao Poder Judiciário afastar regras estabelecidas dentro dos limites legais. 5. Precedentes deste Tribunal reforçam a necessidade de observância das regras administrativas que regulam o FIES, em respeito ao planejamento orçamentário e à isonomia entre os candidatos ao financiamento estudantil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/200; art. 300, do CPC. Jurisprudência relevante citada: IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Des. Federal KÁTIA BALBINO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 24/11/2023; AGTAC 1086936-93.2021.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024; AGTAG 1020950-08.2024.4.01.0000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024; AGTAC 1039680-04.2023.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 11/11/2024; AG 1005058-59.2024.4.01.0000, Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 5006964-86.2024.4.03.6102

ID: 311170655

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006964-86.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GIMENES FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADJA MARTINES GOUVEA PIRES CARVALHO MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006964-86.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIO GIMENES FRANCA Advogado do(a) AUTOR: NADJA MARTINES GOUVEA PIRES CARVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006964-86.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIO GIMENES FRANCA Advogado do(a) AUTOR: NADJA MARTINES GOUVEA PIRES CARVALHO MALDONADO - SP169452 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), uma vez que a Lei 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pela Portaria n. 80, de 1º de fevereiro de 2018 e art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA IES. PRELIMINARES REJEITADAS. PERCALÇOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E FALHA OPERACIONAL SISFIES. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. (..)" (AC 1005424-14.2019.4.01.3803, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/05/2022). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. O Constituinte Originário de 1988 estabeleceu um Estado Democrático de Direito, visando salvaguardar direitos e garantias. Ademais, são valores da democracia a igualdade e liberdade. Nesse passo, os direitos sociais assumem ampla importância na medida que são instrumentos fundamentais para a realização da igualdade. Assim, o art. 6º da Constituição Federal de 1988, garantiu a educação como direito social, bem como asseverou como sendo direito de todos e dever do Estado (sendo um verdadeiro direito fundamental de segunda geração). No art. 206, da Constituição Federal, constam os princípios que regem tal direito social, sendo que os deveres do Estado com a educação estão elencados no art. 208. No caso sub judice, a questão controvertida nos autos cinge-se à verificação de legalidade das exigências previstas nas Portarias editadas pelo Ministério da Educação, notadamente a Portaria n. 209/2018, art. 38, par. 1º, e Portaria n. 38/2021, arts. 17 e 18, no exercício de seu poder regulamentador, disciplina o processo de seleção para a concessão do FIES. Sustenta a parte autora a ilegalidade de tais Portarias, uma vez que afrontam a Lei 10.260/2001, bem como princípios constitucionais da igualdade e acesso à educação. A Lei 10.260/01 estabelece: “Art. 1º. É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou à distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (...) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (...) Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas;” Assim, a Lei 10.260/01, com a redação conferida pela Lei 13.530/2017, conferiu a gestão do FIES ao MEC, cabendo àquele Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem receber o financiamento. A Portaria n. 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo do FIES, estabelece: “ Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.” A Portaria 209/2018, dispõe em seu art. 38, par.1º: “Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.” Tem-se, pois, que a legislação que cria e regulamenta o FIES previu expressamente que a concessão do financiamento estudantil é precedida de um processo de seleção, como forma de atender o princípio da impessoalidade e da necessidade de ofertar aos candidatos iguais oportunidades de acesso ao crédito estudantil. Depreende-se, pois, que o legislador conferiu ao Poder Executivo o poder de regulamentar as regras de acesso ao FIES, desde que obedecidos os parâmetros obrigatórios, quais sejam: a vinculação à renda familiar, a prioridade para alunos que ainda não tenham curso superior e que não tenham sido beneficiados com crédito e a vedação do financiamento a quem esteja em débito com o financiamento estudantil. Assim posto, não há inconstitucionalidade na delegação dessa competência normativa, uma vez que a definição das regras de seleção precisa levar em consideração parâmetros que se modificam com o tempo, como a disponibilidade orçamentária, o interesse público na priorização de alguns cursos e até mesmo a oferta de vagas em instituições públicas Verifica-se que o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo legítimas condicionantes às regras de seleção para o FIES, na busca de atender um número maior de usuários, sendo certo que, existindo critérios legais objetivos e bem definidos, não há que se falar em medida desarrazoada, mormente porque se trata de recursos públicos escassos e que precisam ser ofertados da forma mais racional possível. Vale dizer que por não se tratar de ensino básico, há de se ter em conta a limitação dos recursos orçamentários para o custeio do ensino superior via FIES, uma vez que não caracteriza direito subjetivo. O Ministério da Educação, portanto, no exercício do poder regulamentar, observou os limites legalidade e da discricionariedade administrativa, não havendo violação às normas ou princípios que regem a Administração Pública ou mesmo ao direito à educação previsto na Constituição da República, art. 205 e seguintes Assim, a observância de nota mínima no ENEM, bem como nota igual ou superior aquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES, constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. Nota-se que as restrições/condições constantes nas Portarias MEC 38/2021 ( notadamente arts. 17 e 18) e 209/2018 ( art. 38, par. 1º) não extrapolam nem confrontam as normas constitucionais e normas instituidoras do FIES. Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proc. 1028888-73.2023.4.01.3400: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). SEGUNDA GRADUAÇÃO.CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões alega a apelante, em síntese, que encontrou dois óbices à concessão de seu financiamento no curso de medicina: a) Por já ter obtido o FIES uma vez para o curso diverso, alega que sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento. b) Também está sendo impedida de obter o seu financiamento em razão do constante na Portaria n° 38 de 22 de janeiro de 2021, a qual é expressa em limitar o acesso do estudante ao FIES baseado na classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. 2. Sem adentrar no mérito da questão se há ou não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo às regras do FIES, o fato é que a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies" 8. Apelação desprovida.” ( grifo nosso) No mesmo sentido: “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar por entender que não há ilegalidade na exigência de nota mínima para acesso ao FIES. Inconformada, a parte agravante aduz, em breve síntese, que (i) a Lei nº. 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM; (ii) a exigência de nota de corte está na Portaria nº. 38, de 22 de janeiro de 2021, que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei nº. 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM; (iii) o intuito da portaria é restringir o acesso dos mais pobres aos cursos mais concorridos, por saber que não existe "paridade de armas" entre classes sociais tão distintas; (iv) a questão deve ser interpretada de maneira ampla e não pode representar um retrocesso ao direito fundamental à educação (art. 205, CF), um direito de todos e dever do Estado e da família. Discorre, por fim, sobre a presença dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. No caso em análise, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deve ser indeferido. De fato, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº. 10.260/2001, é "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (art. 1º, com redação dada pela Lei nº. 14.375/2022). No caso em apreço, o(a) recorrente argumenta sobre a ilegalidade da restrição prevista nos arts. 17 e 18 da Portaria MEC nº. 38/2021, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM, in verbis: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Observa-se, portanto, que o(a) candidato(a) será pré-selecionado(a) para o FIES, na ordem de sua classificação, observado o limite de vagas disponíveis. Logo, a insurgência do recorrente não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual sequer restou aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº. 209/2018 e 38/2021, uma vez que se encontram, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº. 10.260/2001 (inciso I, § 1º, art. 3º), in verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, firmou o entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo". Alinhado a esse entendimento, este eg. Tribunal possui os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NOTA DE CORTE. EXAME NACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - ENEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que promova os atos necessários à inscrição do autor no FIES, desde que o único impedimento sejam as restrições veiculadas nas portarias do MEC descritas nos autos. 2. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 4. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e declarar a higidez da Portaria Normativa MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021. (AC 1019808-03.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. INGRESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. PORTARIAS MEC 209/2018 E 535/2020. REQUISITOS. LEGALIDADE. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELA IES PARA O PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se o direito de estudante de celebrar contrato de financiamento estudantil do Fies, para custear curso superior, sem a observância dos requisitos elencados em portarias editadas pelo Ministério da Educação. 2. O FNDE tem legitimidade passiva porque tem a qualidade de agente administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º da Lei nº 10.260/2001). Já a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o agente financeiro do Fies. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. O art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4. No exercício desse poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 209/2018, alterada pela Portaria 535/2020, fixando exigência de média aritmética suficiente para classificação dentro do limite de vagas disponíveis para o programa no curso e turno para os quais o candidato se inscreveu (art. 38 e 39). 5. O STJ reconheceu a legalidade dos critérios fixados pelo MEC, enfatizando que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. (STJ, MS nº 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 1/7/2013). 6. A observância dos critérios fixados nas portarias ministeriais é essencial para a correta destinação dos recursos públicos, os quais, diante de sua limitação, devem ser utilizados para financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. (STF, ADPF nº 341/DF, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 10/8/2015). 7. Reconhecida a legalidade das portarias editadas pelo MEC, não há direito ao financiamento pleiteado, pois, na espécie, o candidato não atingiu a nota de corte para se classificar dentro do limite de vagas disponíveis para o programa no curso para o qual concorreu. 8. Agravo a que se nega provimento. 9. Análise da antecipação da tutela recursal prejudicada. (AG 1012717-56.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023) Desse modo, ausente a probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão vergastada por seus próprios fundamentos, dispensando-se a análise do perigo de dano, tendo em vista que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1) Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada; 2) Intimem-se, ficando a parte agravada, desde já, ciente nos termos e para os fins do disposto no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil; 3) Na sequência, considerando que a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no juízo de admissibilidade do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.00001, determinou a "Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC", cujos objetos sejam "Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES", suspenda-se o trâmite processual até o julgamento definitivo do IRDR nº 72/TRF1; 4) Após o julgamento do tema controverso, dê-se vista às partes e ao MPF para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) no supracitado caso repetitivo (inciso II, art. 928, do CPC), conforme determina o inciso III do art. 927 do CPC, no prazo comum simples de 15 (quinze) dias úteis para ambas as partes e, na sequência, pelo mesmo prazo ao MPF e, oportunamente, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator, Tribunal Regional da 1ª Região, proc. 1027082-81.2024.4.01.0000. “ ( grifo nosso) ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Publicada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 1021420-58.2023.4.01.3400

ID: 310934205

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021420-58.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUSAN ADRYANE VILELA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021420-58.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021420-58.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SUSAN ADRYANE VILELA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEANE PORTELA E SILVA - AC3632, THALES ROCHA BORDIGNON - AC2160 e GOLDEN FERNANDES CAMPOS - RO12485 SENTENÇA SUSAN ADRYANE VILELA DE SOUZA propõe ação em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros, objetivando o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES), para segunda graduação, sem a imposição de requisitos infralegais que não estão estabelecidos na lei de regência e que afrontam diretrizes constitucionais. Inicial instruída com documentos e procuração. Narra a Autora, em apertada síntese, que pretende obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) para cursar segunda graduação. Aduz que, não obstante ter obtido aprovação no curso de medicina, lhe fora exigida nota de corta do ENEM, requisito este imposto por portaria do MEC, a qual reputa inconstitucional. Pedido liminar deferido parcialmente. Justiça gratuita deferida (id 1538316387). O FNDE apresentou contestação (id 1612367420), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa, ao final, a improcedência dos pedidos exordiais. Peça de defesa apresentada pela UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE (id 1625737874), a qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. A CAIXA apresentou contestação (id 1648855953), ocasião em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito a improcedência dos pedidos iniciais. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (id 1672621982). Contestação acostada pela UNIÃO (id 1672790954), a qual arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e ao final a total improcedência dos pedidos. Ofícios do Gabinetes do Desembargador Relator do Agravos de Instrumento informando o provimento aos Agravos de Instrumento interpostos pela Caixa e União, com arrimo nas teses firmadas no IRDR n. 72/TRF1 (id 2167933741 / 2168003171). Sem novas provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico a necessidade de retificação do valor da causa, pois pretende-se nos autos a concessão de financiamento estudantil (FIES) para período da graduação. Contudo, tais valores não se incorporarão ao patrimônio da parte autora, pois deverão ser ressarcidos após o final do curso. Desse modo, trata-se de causa de valor inestimável e, considerando as peculiaridades dos autos, é razoável fixar o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Justifica-se, outrossim, “(...) a presença da CAIXA e do FNDE no polo passivo da demanda, vez que a primeira pratica, em relação à impetrante, atos relativos ao FIES, na qualidade de agente financeiro administrador, ao passo que cabe ao segundo a gestão do FIES, na qualidade de operador do fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001)” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008575-80.2013.4.02.5001, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.), sobretudo diante da tese fixada no IRDR 72/TRF1: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro;" No mesmo sentido, não há falar em ilegitimidade passiva do UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, eis que eventual acolhimento dos pedidos produzirá efeitos diretos em sua esfera jurídica. Considerando a legitimidade do FNDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, com personalidade jurídica de direito público, que goza de autonomia administrativa e financeira, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo do presente feito. Verifico que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. O IRDR n. 72 / TRF1 submeteu a julgamento as seguintes questões de direito material e processual: “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e parte legitima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.” Em 26/11/2024 - DJ Eletrônico (Autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000), a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, dispôs que: EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde e para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas a concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo- temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, e limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC no 38/2021 quanto as restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória no 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso a educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial no 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal a educação, a consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas a concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3o, § 6o, da Lei no 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originaria do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001 assim estabeleceu: § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (grifos acrescidos). Na esteira da legislação de regência, evidencia-se que as portarias e editais publicados pelo Ministério da Educação questionados, que estabeleceram a exigência de nota de corte baseada no desempenho no ENEM, são editados no exercício da atribuição outorgada pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 10.260/2001, que, vale destacar, lhe confere a prerrogativa de estabelecer "outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas" para seleção dos estudantes a serem financiados. Nesse contexto, foi editada a Portaria nº 209/2018, que previu regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento, que estabeleceu como exigência, dentre outras, média aritmética das notas dos candidatos, sendo este inclusive, critério para classificação do certame: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies ocorrerá, exclusivamente, por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). (...) § 2º As regras e os procedimentos a serem tornados públicos por meio de ato específico do Secretário de Educação Superior, nos termos do § 1º deste artigo, e observado ainda o disposto nesta Portaria, compreenderão: (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). I - oferta de vagas pelas mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). II - seleção das vagas a serem ofertadas no processo seletivo; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). III - inscrição dos candidatos; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). IV - classificação e pré-seleção dos candidatos, observado o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). V - complementação da inscrição pelos candidatos pré-selecionados; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). VI - redistribuição das vagas entre os grupos de preferência; e (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). VII - eventual realização de processo seletivo para ocupação de vagas remanescentes. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 d outubro de 2021). (...) Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. (...) § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do PFies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. (...) Art. 46. Para os fins do disposto no art. 37, é vedada a inscrição ao estudante: (...) VIII - não selecionado em processo seletivo de que trata o art. 29 e seguintes desta Portaria.(Sem grifos no original). No mesmo sentido foi editada Portaria MEC 38/2021, que assim prescreveu: Art. 14. Para se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, o candidato deverá observar os prazos e procedimentos disponibilizados no Edital SESu. Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. (...) § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Citadas regras, portanto, têm amparo na legislação de regência do programa. Tal o cenário normativo, não há que se falar em ilegalidade nos critérios estabelecidos pelo MEC para a concessão do FIES. Ressalto, por fim, que afastar, no caso vertente, o critério do desempenho no Enem importaria em violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino (artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal). A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. SEGUNDA GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. IRDR 72. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de garantir à parte autora o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência i) da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha; e ii) da priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. 2. Conforme decidido no IRDR n° 72, "o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal". 3. A parte agravante defende a ilegalidade das restrições previstas nos atos normativos editados pelo MEC, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM e a priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; tese que se encontra em confronto com as diretrizes estabelecidas pelo IRDR n° 72. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF1/ AI 1037148-91.2022.4.01.0000. DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM. PJe 05/02/2025 PAG) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.00000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal, sob fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência de nota de corte para concessão do financiamento estudantil (FIES). 2. No agravo de instrumento, a parte recorrente pretende a obtenção do FIES para financiamento integral do curso de Medicina, bem como o afastamento dos critérios estabelecidos nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da exigência de nota de corte e classificação no ENEM como critério para concessão do financiamento estudantil pelo FIES; e (ii) a possibilidade de afastamento da regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que prevê critérios objetivos para concessão do benefício, dentre os quais a priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de graduação e a seleção por meio de nota obtida no ENEM. 5. As normas estabelecidas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, encontrando amparo na legislação de regência do programa. 6. A Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de concessão do financiamento, desde que observados os limites legais, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 consolidou o entendimento de que as restrições impostas pelas Portarias MEC para a seleção de estudantes e para a transferência de cursos não violam o direito à educação nem afrontam a legislação do FIES. 8. O agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota de corte e classificação no ENEM para concessão do FIES encontra amparo na legislação vigente, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 2. A priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de ensino superior é legítima e compatível com os princípios da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário não pode afastar critérios administrativos de concessão do FIES, salvo ilegalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1018629-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. STJ, RMS 20.074/DF. TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, PJe 12/08/2023. TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, 12ª Turma, PJe 23/08/2023 (TRF1. AGTAG. 1023362-43.2023.4.01.0000. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN. PJe 12/02/2025) No caso em discussão, o objeto é precisamente a matéria supramencionada no IRDR n.72, declarando o E.TRF1 a inexistência do direito vindicado. Tais as razões,JULGO EXTINTOo processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados em desfavor daUnião, nos termos do art. 485, VI do CPC. Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, pro rata, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Retifique-se o valor da causa conforme acima mencionado. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Em seguida, arquivem-se. Intime-se. Comunique-se ao(à) Desembargador(a) Relator do Agravos de Instrumento interpostos (id 2167933741 / 2168003171), acerca da prolação desta sentença. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1021090-61.2023.4.01.3400

ID: 293287758

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021090-61.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA ALVES SELANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021090-61.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021090-61.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISADORA ALVES SELANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA DE OLIVEIRA RESENDE - GO33143 SENTENÇA ISADORA ALVES SELANI propõe ação em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros, objetivando o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES), para segunda graduação, sem a imposição de requisitos infralegais que não estão estabelecidos na lei de regência e que afrontam diretrizes constitucionais. Inicial instruída com documentos e procuração. Narra, em apertada síntese, que pretende obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) para cursar segunda graduação. Aduz que, não obstante ter obtido aprovação no curso de medicina, lhe fora exigida nota de corta do ENEM, requisito este imposto por portaria do MEC, a qual reputa inconstitucional. Pedido liminar deferido parcialmente. Justiça gratuita deferida (id 1538316385). Agravos de instrumento interpostos pela Autora (id 1598048854) e pela União (id 1643719375). Contestação apresentada pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS - UNIFIMES, (instituição municipal de ensino superior mantida pela FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES) (id 1631285371), a qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. A UNIÃO apresentou peça de defesa (id 1643702377), suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa, ao pedido de justiça gratuita e, ao final, a improcedência dos pedidos exordiais. A CAIXA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito requereu a improcedência dos pedidos, em sede de contestação (id 1648808995). O FNDE contestou (id 2017487172), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos. Réplica sob o id 2001926679. Ofícios do Gabinete da Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento informando a perda do objeto referente aos Agravos de Instrumento interpostos, com arrimo nas teses firmadas no IRDR n. 72/TRF1 (id 2189844856 e 2189844856). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico a necessidade de retificação do valor da causa, pois pretende-se nos autos a concessão de financiamento estudantil (FIES) para período da graduação. Contudo, tais valores não se incorporarão ao patrimônio da parte autora, pois deverão ser ressarcidos após o final do curso. Desse modo, trata-se de causa de valor inestimável e, considerando as peculiaridades dos autos, é razoável fixar o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Do mesmo modo, rejeito a irresignação quanto à gratuidade de justiça, pois conforme declarado nos autos, autora encontra-se impossibilitada de arcar com "com o pagamento das custas judiciais sem prejudicar o meu próprio sustento, bem como o de meus familiares" (id 1531141366), bem assim acosta comprovantes de renda de id's 1531141370. Por certo, “firmada a declaração do estado de pobreza resulta presunção de miserabilidade jurídica, presunção que necessita de prova inequívoca em contrário para ser afastada. De outro lado, restou pacificado na Primeira Seção desta Corte que a assistência judiciária deverá ser concedida aos requerentes que tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.” (AC 0002302-28.2015.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/11/2017). Justifica-se, outrossim, “(...) a presença da CAIXA e do FNDE no polo passivo da demanda, vez que a primeira pratica, em relação à impetrante, atos relativos ao FIES, na qualidade de agente financeiro administrador, ao passo que cabe ao segundo a gestão do FIES, na qualidade de operador do fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001)” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008575-80.2013.4.02.5001, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.), sobretudo diante da tese fixada no IRDR 72/TRF1: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro;" No mesmo sentido, não há falar em ilegitimidade passiva do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS - UNIFIMES, (instituição municipal de ensino superior mantida pela FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES), eis que eventual acolhimento dos pedidos produzirá efeitos diretos em sua esfera jurídica. Verifico que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. O IRDR n. 72 / TRF1 submeteu a julgamento as seguintes questões de direito material e processual: “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e parte legitima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.” Em 26/11/2024 - DJ Eletrônico (Autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000), a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, dispôs que: EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde e para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas a concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo- temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, e limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC no 38/2021 quanto as restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória no 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso a educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial no 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal a educação, a consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas a concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3o, § 6o, da Lei no 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originaria do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001 assim estabeleceu: § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (grifos acrescidos). Na esteira da legislação de regência, evidencia-se que as portarias e editais publicados pelo Ministério da Educação questionados, que estabeleceram a exigência de nota de corte baseada no desempenho no ENEM, são editados no exercício da atribuição outorgada pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 10.260/2001, que, vale destacar, lhe confere a prerrogativa de estabelecer "outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas" para seleção dos estudantes a serem financiados. Nesse contexto, foi editada a Portaria nº 209/2018, que previu regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento, que estabeleceu como exigência, dentre outras, média aritmética das notas dos candidatos, sendo este inclusive, critério para classificação do certame: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies ocorrerá, exclusivamente, por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). (...) § 2º As regras e os procedimentos a serem tornados públicos por meio de ato específico do Secretário de Educação Superior, nos termos do § 1º deste artigo, e observado ainda o disposto nesta Portaria, compreenderão: (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). I - oferta de vagas pelas mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). II - seleção das vagas a serem ofertadas no processo seletivo; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). III - inscrição dos candidatos; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). IV - classificação e pré-seleção dos candidatos, observado o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). V - complementação da inscrição pelos candidatos pré-selecionados; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). VI - redistribuição das vagas entre os grupos de preferência; e (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). VII - eventual realização de processo seletivo para ocupação de vagas remanescentes. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 d outubro de 2021). (...) Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. (...) § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do PFies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. (...) Art. 46. Para os fins do disposto no art. 37, é vedada a inscrição ao estudante: (...) VIII - não selecionado em processo seletivo de que trata o art. 29 e seguintes desta Portaria.(Sem grifos no original). No mesmo sentido foi editada Portaria MEC 38/2021, que assim prescreveu: Art. 14. Para se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, o candidato deverá observar os prazos e procedimentos disponibilizados no Edital SESu. Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. (...) § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Citadas regras, portanto, têm amparo na legislação de regência do programa. Tal o cenário normativo, não há que se falar em ilegalidade nos critérios estabelecidos pelo MEC para a concessão do FIES. Ressalto, por fim, que afastar, no caso vertente, o critério do desempenho no Enem importaria em violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino (artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal). A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. SEGUNDA GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. IRDR 72. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de garantir à parte autora o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência i) da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha; e ii) da priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. 2. Conforme decidido no IRDR n° 72, "o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal". 3. A parte agravante defende a ilegalidade das restrições previstas nos atos normativos editados pelo MEC, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM e a priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; tese que se encontra em confronto com as diretrizes estabelecidas pelo IRDR n° 72. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF1/ AI 1037148-91.2022.4.01.0000. DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM. PJe 05/02/2025 PAG) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.00000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal, sob fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência de nota de corte para concessão do financiamento estudantil (FIES). 2. No agravo de instrumento, a parte recorrente pretende a obtenção do FIES para financiamento integral do curso de Medicina, bem como o afastamento dos critérios estabelecidos nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da exigência de nota de corte e classificação no ENEM como critério para concessão do financiamento estudantil pelo FIES; e (ii) a possibilidade de afastamento da regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que prevê critérios objetivos para concessão do benefício, dentre os quais a priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de graduação e a seleção por meio de nota obtida no ENEM. 5. As normas estabelecidas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, encontrando amparo na legislação de regência do programa. 6. A Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de concessão do financiamento, desde que observados os limites legais, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 consolidou o entendimento de que as restrições impostas pelas Portarias MEC para a seleção de estudantes e para a transferência de cursos não violam o direito à educação nem afrontam a legislação do FIES. 8. O agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota de corte e classificação no ENEM para concessão do FIES encontra amparo na legislação vigente, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 2. A priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de ensino superior é legítima e compatível com os princípios da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário não pode afastar critérios administrativos de concessão do FIES, salvo ilegalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1018629-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. STJ, RMS 20.074/DF. TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, PJe 12/08/2023. TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, 12ª Turma, PJe 23/08/2023 (TRF1. AGTAG. 1023362-43.2023.4.01.0000. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN. PJe 12/02/2025) No caso em discussão, o objeto é precisamente a matéria supramencionada no IRDR n.72, declarando o E.TRF1 a inexistência do direito vindicado. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, pro rata, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Retifique-se o valor da causa conforme acima mencionado. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Comunique-se ao(à) Desembargador(a) Relator dos Agravos de Instrumento interpostos (id's 2189844856 e 2189844856), acerca da prolação desta sentença. Brasília-DF, junho 2025. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Processo nº 1046078-49.2023.4.01.3400

ID: 293287942

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046078-49.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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TATTIANA CRISTINA MAIA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046078-49.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046078-49.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONY LUIS DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 e ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956 SENTENÇA RONY LUIS DE ARAUJO SILVA propõe ação em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros, objetivando o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES), para segunda graduação, sem a imposição de requisitos infralegais que não estão estabelecidos na lei de regência e que afrontam diretrizes constitucionais. Inicial instruída com documentos e procuração. Narra, em apertada síntese, que pretende obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) para cursar segunda graduação. Aduz que, não obstante ter obtido aprovação no curso de medicina, lhe fora exigida nota de corta do ENEM, requisito este imposto por portaria do MEC, a qual reputa inconstitucional. Pedido liminar indeferido. Justiça gratuita deferida (id 1613115444). Contestação apresentada pelo FNDE (id 1727781554), a qual arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. A UNIÃO apresentou peça de defesa (id 1643702377), suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa e, ao final, a improcedência dos pedidos exordiais. A CAIXA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, impugnação ao pedido de justiça gratuita e no mérito requereu a improcedência dos pedidos, em sede de contestação (id 1737437549). Agravo de instrumento interposto pelo Autor (id 1757144546). A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO contestou (id 1799294664), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos. Réplica sob o id 2064423181. Sem mais provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico a necessidade de retificação do valor da causa, pois pretende-se nos autos a concessão de financiamento estudantil (FIES) para período da graduação. Contudo, tais valores não se incorporarão ao patrimônio da parte autora, pois deverão ser ressarcidos após o final do curso. Desse modo, trata-se de causa de valor inestimável e, considerando as peculiaridades dos autos, é razoável fixar o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Do mesmo modo, rejeito a irresignação quanto à gratuidade de justiça, pois conforme declarado nos autos, autora encontra-se impossibilitada de arcar com "com o pagamento das custas judiciais sem prejudicar o meu próprio sustento, bem como o de meus familiares" (id 1612747361), bem assim acosta comprovantes de renda de id's 1612747367. Por certo, “firmada a declaração do estado de pobreza resulta presunção de miserabilidade jurídica, presunção que necessita de prova inequívoca em contrário para ser afastada. De outro lado, restou pacificado na Primeira Seção desta Corte que a assistência judiciária deverá ser concedida aos requerentes que tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.” (AC 0002302-28.2015.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/11/2017). Justifica-se, outrossim, “(...) a presença da CAIXA e do FNDE no polo passivo da demanda, vez que a primeira pratica, em relação à impetrante, atos relativos ao FIES, na qualidade de agente financeiro administrador, ao passo que cabe ao segundo a gestão do FIES, na qualidade de operador do fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001)” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008575-80.2013.4.02.5001, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.), sobretudo diante da tese fixada no IRDR 72/TRF1: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro;" No mesmo sentido, não há falar em ilegitimidade passiva do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS - UNIFIMES, (instituição municipal de ensino superior mantida pela FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES), eis que eventual acolhimento dos pedidos produzirá efeitos diretos em sua esfera jurídica. Não há falar em ausência do interesse processual quando a parte autora demonstra necessidade, utilidade e adequação em buscar a tutela jurisdicional para pleitear a revisão da prestação continuada, o que não implica, naturalmente, em automático reconhecimento do direito, o qual será devidamente apreciado no mérito. Verifico que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. O IRDR n. 72 / TRF1 submeteu a julgamento as seguintes questões de direito material e processual: “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e parte legitima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.” Em 26/11/2024 - DJ Eletrônico (Autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000), a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, dispôs que: EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde e para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas a concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo- temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, e limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC no 38/2021 quanto as restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória no 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso a educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial no 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal a educação, a consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas a concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3o, § 6o, da Lei no 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originaria do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001 assim estabeleceu: § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (grifos acrescidos). Na esteira da legislação de regência, evidencia-se que as portarias e editais publicados pelo Ministério da Educação questionados, que estabeleceram a exigência de nota de corte baseada no desempenho no ENEM, são editados no exercício da atribuição outorgada pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 10.260/2001, que, vale destacar, lhe confere a prerrogativa de estabelecer "outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas" para seleção dos estudantes a serem financiados. Nesse contexto, foi editada a Portaria nº 209/2018, que previu regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento, que estabeleceu como exigência, dentre outras, média aritmética das notas dos candidatos, sendo este inclusive, critério para classificação do certame: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies ocorrerá, exclusivamente, por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). (...) § 2º As regras e os procedimentos a serem tornados públicos por meio de ato específico do Secretário de Educação Superior, nos termos do § 1º deste artigo, e observado ainda o disposto nesta Portaria, compreenderão: (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). I - oferta de vagas pelas mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). II - seleção das vagas a serem ofertadas no processo seletivo; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). III - inscrição dos candidatos; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). IV - classificação e pré-seleção dos candidatos, observado o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). V - complementação da inscrição pelos candidatos pré-selecionados; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). VI - redistribuição das vagas entre os grupos de preferência; e (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). VII - eventual realização de processo seletivo para ocupação de vagas remanescentes. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 d outubro de 2021). (...) Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. (...) § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do PFies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. (...) Art. 46. Para os fins do disposto no art. 37, é vedada a inscrição ao estudante: (...) VIII - não selecionado em processo seletivo de que trata o art. 29 e seguintes desta Portaria.(Sem grifos no original). No mesmo sentido foi editada Portaria MEC 38/2021, que assim prescreveu: Art. 14. Para se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, o candidato deverá observar os prazos e procedimentos disponibilizados no Edital SESu. Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. (...) § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Citadas regras, portanto, têm amparo na legislação de regência do programa. Tal o cenário normativo, não há que se falar em ilegalidade nos critérios estabelecidos pelo MEC para a concessão do FIES. Ressalto, por fim, que afastar, no caso vertente, o critério do desempenho no Enem importaria em violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino (artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal). A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. SEGUNDA GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. IRDR 72. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de garantir à parte autora o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência i) da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha; e ii) da priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. 2. Conforme decidido no IRDR n° 72, "o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal". 3. A parte agravante defende a ilegalidade das restrições previstas nos atos normativos editados pelo MEC, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM e a priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; tese que se encontra em confronto com as diretrizes estabelecidas pelo IRDR n° 72. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF1/ AI 1037148-91.2022.4.01.0000. DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM. PJe 05/02/2025 PAG) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.00000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal, sob fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência de nota de corte para concessão do financiamento estudantil (FIES). 2. No agravo de instrumento, a parte recorrente pretende a obtenção do FIES para financiamento integral do curso de Medicina, bem como o afastamento dos critérios estabelecidos nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da exigência de nota de corte e classificação no ENEM como critério para concessão do financiamento estudantil pelo FIES; e (ii) a possibilidade de afastamento da regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que prevê critérios objetivos para concessão do benefício, dentre os quais a priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de graduação e a seleção por meio de nota obtida no ENEM. 5. As normas estabelecidas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, encontrando amparo na legislação de regência do programa. 6. A Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de concessão do financiamento, desde que observados os limites legais, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 consolidou o entendimento de que as restrições impostas pelas Portarias MEC para a seleção de estudantes e para a transferência de cursos não violam o direito à educação nem afrontam a legislação do FIES. 8. O agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota de corte e classificação no ENEM para concessão do FIES encontra amparo na legislação vigente, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 2. A priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de ensino superior é legítima e compatível com os princípios da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário não pode afastar critérios administrativos de concessão do FIES, salvo ilegalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1018629-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. STJ, RMS 20.074/DF. TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, PJe 12/08/2023. TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, 12ª Turma, PJe 23/08/2023 (TRF1. AGTAG. 1023362-43.2023.4.01.0000. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN. PJe 12/02/2025) No caso em discussão, o objeto é precisamente a matéria supramencionada no IRDR n.72, declarando o E.TRF1 a inexistência do direito vindicado. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, pro rata, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Retifique-se o valor da causa conforme acima mencionado. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem. Comunique-se ao(à) Desembargador(a) Relator do Agravo de Instrumento interposto (id 1757144546), acerca da prolação desta sentença. Brasília-DF, junho 2025. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Processo nº 6003630-92.2025.4.06.3811

ID: 283576577

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003630-92.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003630-92.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO (OAB MG193761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003630-92.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO (OAB MG193761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA em face da COORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR DIVINÓPOLIS (mantida por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A), por meio do qual pleiteia sua colação de grau de forma antecipada, a expedição e entrega do certificado de conclusão de curso e/ou diploma, até o dia 10/06/2025, sem prejuízo da aprovação em concurso público. Alega, em breve síntese, que está cursando o décimo período do Curso de Enfermagem, estágio supervisionado obrigatório, que concluiu todas as demais disciplinas, bem como que foi aprovada no concurso público para o cargo de Enfermeira no Município de Divinópolis/MG, mas lhe foi negada a colação de grau, colocando em risco sua posse no referido cargo. Acrescenta que o mencionado estágio está em curso desde fevereiro de 2025, que a faculdade poderia promover banca extraordinária ou procedimento avaliativo complementar e que a negativa da instituição de ensino viola o art. 47, §2º, da Lei n. 9.394/1996. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão consubstanciados no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09: relevância do fundamento alegado pela parte impetrante, comprovando a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência, e a possibilidade de ineficácia da medida, suspendendo os efeitos do ato para preservar o direito afirmado, evitando o seu perecimento. Entendo que, no caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Constato que a impetrante comprovou, além do aproveitamento em sua área de conhecimento, que está matriculada e cursando o 10º (décimo) semestre do curso de Graduação em Enfermagem, conforme Evento 1, respectivamente, DECL10, TERMCOMPR18 e HIST_ESC12, bem como lhe foi negado, Evento 1 – DECL11, o pedido de colação de grau antecipado, sob o fundamento de que “... vimos que você ainda não concluiu as horas necessárias para o estágio curricular. Sendo assim, esclareço que, por se tratar de um componente curricular obrigatório e em conformidade com a legislação vigente, a integralidade da carga horária deve ser cumprida, inviabilizando qualquer antecipação”. De igual modo, também resta confirmada, pelos documentos juntados, a sua aprovação no Concurso Público do Município de Divinópolis/MG, consoante documento de Evento 1 – COMP19 – pág. 3, onde consta a classificação final e convocação dos candidatos no certame público. Ademais, em casos análogos, é firme a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que é possível que a universidade proceda à formação de banca especial para avaliar a estudante, se atendidos os requisitos legais, como se pode observar deste caso, julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR PEDAGOGO. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. FORMAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAÇÃO DO IMPETRANTE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM CASO DE APROVAÇÃO PELA BANCA. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida "para reconhecer em definitivo o direito do impetrante na constituição de banca examinadora para avaliação do impetrante OSMAEL MILHOMEM VALENTIM (CPF n° 030.363.552-51), em relação às disciplinas faltantes e, caso aprovado, dentro da autonomia acadêmica da banca instituída, proceda à sua colação de grau, a fim de que possa tomar posse em cargo público". 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhum reforma. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1001499-16.2024.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.)” O Tribunal Regional Federal da 6ª Região vem entendendo nesse mesmo sentido, conforme recente decisão, in verbis: “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Isabela Ferreira Sallum Simões em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG, em 17/01/2025, no Mandado de Segurança nº 60000279-41.2025.4.06.3802, impetrado contra ato do Reitor da Universidade de Uberaba - Sociedade Educacional Uberabense, provimento por meio do qual foi indeferido o pedido liminar, que visava a determinar que a autoridade coatora procedesse, em 24h (vinte e quatro horas), à colação de grau da Impetrante, preferencialmente de forma remota, garantindo-lhe, ainda, no mesmo prazo, a expedição do certificado de conclusão de curso, com vistas a que tivesse tempo hábil para reunir a documentação necessária à matrícula em programa de residência médica (processo 6000279-41.2025.4.06.3802/MG, evento 4, DESPADEC1). Insurge-se a recorrente, em síntese, quanto ao fato de o juízo originário ter denegado seu pedido em razão de algumas disciplinas não terem sido cursadas, bem como por entender que a outorga de grau antecipada sem submissão à banca especial violaria o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Esclarece que não pretende não ser submetida à banca examinadora especial para avaliação de sua aptidão para o exercício da medicina, mas que a autoridade impetrada negligenciou o cumprimento do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, quedando-se inerte quanto instada a formar a referida banca. Afirma que, diante da exiguidade do tempo restante para que assumir a residência médica, em cujo processo seletivo logrou êxito, necessita que seja concedida a pretendida antecipação de tutela, porquanto cumpriu 924h (novecentas e vinte e quatro horas) a mais que o determinado pela Res. CNE/CES nº 03/2014, possuindo, ainda, média de 8.6 pontos nos componentes curriculares, nota considerada pela jurisprudência como de extraordinário aproveitamento. Assim, pugna que a autoridade coatora/agravada seja compelida à proceder à sua imediata colação de grau, de preferência por meio remoto, fornecendo-lhe o certificado de conclusão de curso, em igual prazo, sob pena de multa diária, já que evidente o risco de perecimento do direito; e, ainda, que seja conferida à decisão antecipatória força comprobatória da colação de grau e conclusão do curso, estritamente para o fim de matrícula na residência médica e assunção do cargo médico na empresa proponente da vaga de emprego, com a finalidade de otimizar tempo e prevenir eventuais atrasos que possam ocorrer pela instituição de ensino e no processamento e registro de inscrição pelo conselho de classe (processo 6000242-71.2025.4.06.0000/TRF6, evento 1, INIC1). É o breve relatório. Decido. Recurso próprio e tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Cuida-se, como visto, de pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento em que a parte recorrente, estudante do curso de graduação em Medicina ofertado pela Universidade de Uberaba (Uniube), afirmando estar na iminência do cumprimento das exigências necessárias conclusão do curso, bem como ter tido excepcional aproveitamento acadêmico, requer a abreviação de sua graduação, com a expedição da certidão de colação de grau e do certificado de conclusão de curso, diante do fato de ter sido aprovada em processo seletivo para ingresso em programa de residência médica, cujo prazo para admissão está em vias de se esgotar. Efetivamente, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a instituição educacional pública, tal qual a privada, goza de autonomia, podendo proceder à criação de regras para a fixação de seus cursos e programas, bem assim para a concessão dos certificados a eles referentes. Sobre o tema, a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê que: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Assim, por força da autorização constitucional e legal, as universidades possuem autonomia didática, pedagógica, administrativa e financeira, não havendo ilegalidade no ato pelo qual são delimitadas as regras destinadas à emissão dos certificados de conclusão dos cursos que ofertam, desde que estabeleçam critérios objetivos para tanto, oponíveis a qualquer aluno. Sob tais premissas, entendo, em princípio, não ter restado demonstrada qualquer ilegalidade no ato pelo qual a Agravada negou a emissão do certificado de conclusão de curso, e a reflexa colação de grau, porquanto, ao que tudo indica, ainda está em curso o semestre acadêmico alegadamente final da graduação. Nesse contexto, a criação de um critério excepcional para a abreviação de seu curso para fins de ingresso em programa de residência médica, antes de regularmente cumpridos os requisitos necessários para a colação de grau, importaria desaconselhável mitigação dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Todavia, não se olvida que a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 47, §2º, prevê a possibilidade de abreviação de curso superior, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.394/96, a eventual abreviação submete-se à conclusão de banca examinadora criada especialmente para tal fim e depende de critérios exigidos pela instituição de ensino, a quem compete a atribuição de graus e diplomas, bem assim a valoração quanto ao desempenho do estudante. Debruçando-se sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno, para antecipação da colação de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou ao ingresso em programa de residência médica (TRF1, REO 0009774-92.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 07/05/2019 e AMS 1001816-21.2022.4.01.3700. Relator Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins. Quinta Turma. DJE 03/09/2024). Todavia, tal excepcional situação de abreviação de curso superior, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência, está condicionada à realização de banca especial examinadora, instituída para tal finalidade nos termos do regimento de cada universidade, com vistas a avaliar o desempenho do aluno e suficiência da grade curricular até então adimplida, conforme se observa do quanto assentado nos seguintes julgados: AMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar ao autor o direito à abreviação de curso de ensino superior, com o propósito de assumir o cargo M13 - Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III - Núcleo Territorial de Educação - NTE: 04 - SISAL, devendo o concurso público ser reconhecido como a respectiva Banca Examinadora Especial. 2. Deve-se prestigiar a autonomia didático-científica atribuída às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição da República, bem como o grau de discricionariedade conferido pela lei que autorizou a abreviação de cursos superiores, notadamente quando o agravante anuiu a tais condições expressamente previstas, bem como em relação aos prazos ali fixados, quando se inscreveu no referido processo seletivo, independentemente do motivo que o impediu. Ademais, a abreviação de curso superior, com fundamento no artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, deve estar lastreada em avaliação de desempenho do aluno, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, instituída para tal finalidade, com a emissão do respectivo diploma, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF1. REOMS 1034616-84.2022.4.01.3900. Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveria. Sexta Turma. PJE 01/02/2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar ao autor o direito à abreviação de curso de ensino superior, com o propósito de assumir o cargo M13 - Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III - Núcleo Territorial de Educação - NTE: 04 - SISAL, devendo o concurso público ser reconhecido como a respectiva Banca Examinadora Especial. 2. Deve-se prestigiar a autonomia didático-científica atribuída às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição da República, bem como o grau de discricionariedade conferido pela lei que autorizou a abreviação de cursos superiores, notadamente quando o agravante anuiu a tais condições expressamente previstas, bem como em relação aos prazos ali fixados, quando se inscreveu no referido processo seletivo, independentemente do motivo que o impediu. Ademais, a abreviação de curso superior, com fundamento no artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, deve estar lastreada em avaliação de desempenho do aluno, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, instituída para tal finalidade, com a emissão do respectivo diploma, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF1. AG 1021845-03.2023.4.01.0000. Relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman. Décima Segunda Turma. PJE 01/02/2024). CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança com o objetivo da formação de banca especial para avaliação do impetrante, de forma a possibilitar sua colação de grau antecipada no curso de medicina para que pudesse assumir cargo público. 2. A sentença sob exame deve ter sua diretriz prestigiada, porquanto convergente com a jurisprudência desta Corte no sentido de que uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. (REOMS 1034616-84.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024) 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1. Decisão Monocrática. AI 1018952-05.2024.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Rui Gonçalves. PJE 12/08/2024). Em que pese seja possível, em caráter extraordinário e diante de eventual recalcitrância, compelir-se judicialmente a instituição de ensino a cumprir o comando inserto no § 2º do art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no que toca à formação da banca examinadora especial, tal pedido não foi feito no processo em tela. Nesse contexto, entendo que não há resguardo jurídico emissão do certificado de conclusão de curso ou para a colação de grau, sem que antes promova a universidade a respectiva banca examinadora, ou, ainda, que se comprove a recalcitrância dela em fazê-lo, mesmo quando compelida judicialmente para tanto. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravada para contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. Na sequência, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6000242-71.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator OSMANE ANTONIO DOS SANTOS, D.E. 23/01/2025) Assim, no caso em tela, entendo que há a possibilidade de que a universidade, ora impetrada, proceda à formação de banca especial para avaliar a estudante/impetrante visando à eventual colação de grau antecipada, desde que atendidos os requisitos legais e respeitada a autonomia institucional da universidade. Por fim, o periculum in mora mostra-se evidente, em razão do prejuízo que a não concessão da medida liminar acarretará à impetrante, que ficará impedida de tomar posse no cargo público para o qual obteve aprovação. 1. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a COORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR DIVINÓPOLIS providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a formação de banca especial para avaliar a estudante/impetrante, visando à eventual colação de grau antecipada, consoante as regras do Ministério da Educação, e respeitada a autonomia didático-científica da universidade impetrada. 2. Considerando a urgência do caso, DETERMINO que a intimação para cumprimento da ordem seja direcionada para o setor/órgão da autoridade apontada responsável pelo cumprimento da liminar, cabendo à parte impetrante informar nos autos tais dados (e-mail e também telefone) para fins de efetivo cumprimento, se for o caso, por oficial de justiça. 3. REGISTRO que o eventual descumprimento de ordem judicial poderá caracterizar o “contempt of court”, com as consequências legais daí decorrentes, nos termos do art. 77, parágrafo segundo, do CPC-2015, além da configuração do crime de desobediência. Neste passo, caberá ao oficial de justiça, quando da intimação, identificar o servidor/empregado, vinculado ao impetrado, responsável pelo cumprimento da ordem emanada. 4. RETIFIQUE-SE o polo passivo da autuação, de modo a possibilitar a intimação pelo sistema e-proc , e/ou CERTIFIQUE a impossibilidade de fazê-lo. 5. INTIME-SE a parte impetrante para, tomando ciência desta decisão, cumprir o comando exarado no item 2, in fine . 6. DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte impetrante. 7. INTIME-SE a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento, oportunidade em que deverá ser NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações. 8. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 9. Decorrido o prazo, com ou sem informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público Federal. 10. Ao final, RETORNEM os autos conclusos. CUMPRA-SE, com urgência. Intimem-se. Divinópolis/MG.

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