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Master Minds Serviços De Administração Ltda. x Empiricus Consultoria E Serviços Ltda. e outros

ID: 290754783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002461-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MASTER MINDS SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

EMPIRICUS CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA. PATRICIA ABALLO STUART COSTA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002461-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1046733-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Master Minds Serviços de Administração Ltda. - Empiricus Consulto… Processo 0002461-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1046733-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Master Minds Serviços de Administração Ltda. - Empiricus Consultoria e Serviços Ltda. - - Patricia Aballo Stuart Costa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Fls. 43: Indefiro o pedido, uma vez que se as partes pretenderem se compor, nada obsta que o façam por meio de petição, submetendo-a posteriormente à homologação deste Juízo, independentemente da designação de audiência de tentativa de conciliação, em atenção ao princípio da celeridade processual. Int. - ADV: MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB 89129/RJ), MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB 89129/RJ), PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 230954/SP)

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Cooperativa Habitacional Mestres De Obra - Cohamo e outros x Cooperativa Habitacional Mestres De Obra - Cohamo e outros

ID: 275901186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052650-24.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL MESTRES DE OBRA - COHAMO DINA PAOLI LINUS DE PAOLI LUIS CESAR PASSONI MANUEL SANTOS GAVIDIA PATRICIA DANIELA DA COSTA TIAGO TEL VANESSA TEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL MESTRES DE OBRA - COHAMO DINA PAOLI

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Helena Campos de Carvalho (OAB 100429/SP), Leandro de Oliveira Stoco (OAB 196492/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP) Processo 1052650-24.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Maria Helena Campos de Carvalho (OAB 100429/SP), Leandro de Oliveira Stoco (OAB 196492/SP), Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP) Processo 1052650-24.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dina Paoli, Linus de Paoli, Luis Cesar Passoni, Manuel Santos Gavidia, Patricia Daniela da Costa, Tiago Tel, Vanessa Tel, Cooperativa Habitacional Mestres de Obra - Cohamo - Reqdo: Cooperativa Habitacional Mestres de Obra - Cohamo, Dina Paoli - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1036451-66.2021.8.11.0041

ID: 322934210

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-66.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1036451-66.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1036451-66.2021.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA em face da sentença prolatada nos autos, aduzindo, em suma, a ocorrência de contradição. Contrarrazões apresentadas no id 186722335. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, fica evidente que as suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa.” (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração.” (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Ademais, reconhecer a contradição apontada, seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida no julgamento da causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, RECEBO o recursos de apelação de id 174976850. Intimem-se o(a,s) apelado(a,s) para, querendo, apresente(m) contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §2º, CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Hebert Willian Da Costa x Federação Matogrossense De Futebol

ID: 283496436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEBERT WILLIAN DA COSTA

Polo Passivo:

FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: HEBERT WILLIAN DA COSTA REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036451-50.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: HEBERT WILLIAN DA COSTA REPRESENTANTE: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela Torcida Pavilhão Alvinegro para que alguns componentes da referida torcida adentrem no Estádio Eurico Gaspar Dutra com instrumentos musicais no dia 31/05/2025 às 17h, referente à partida “Mixto x Goianésia”. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: A Lei Geral do Esporte, em seu artigo 158, inciso VI, expressamente proíbe o ingresso ou a permanência do torcedor portando ou utilizando “fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos”. Destaca-se que a norma em questão visa coibir práticas que, embora eventualmente bem-intencionadas, têm histórico de causar acidentes, tumultos e até tragédias, notadamente em eventos com grande aglomeração de pessoas. Dessa forma, não há como deferir o pedido de ingresso com balões, ainda que o uso pretendido seja pacífico e simbólico, sob pena de afronta direta à legislação vigente e ao dever de proteção à integridade física dos torcedores, atletas e demais envolvidos no espetáculo esportivo. Ainda, imperioso ressaltar que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, consoante vedação dada no art. 158, inciso X da Lei 14.597/2023. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO PARCILAMENTE O PEDIDO, para que os músicos supra relacionados adentrem no Estádio Eurico Gaspar Dutra, no dia 31/05/2025 às 17h, portando: 2 Bandeiras 4x4; 1 Bandeira 1,5 x 1,5; 1 (uma) Faixa 15x1,5; 1 Surdo e 1 Caixa, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam cientes os músicos supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Tutores Do Brasil Franquia Ltda Me x Edel Isamar Martins Dos Santos

ID: 317626397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004274-24.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA ME

Polo Passivo:

EDEL ISAMAR MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIONISIO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e o… Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e outro - Indefiro em parte o pedido de fls. 272. O sistema do SISBAJUD não permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo superior a 30 dias e o cartório não conta com quadro funcional suficiente para renovar as ordens de bloqueio todos os meses em todas as execuções que tramitam na Vara. Por ora, não existe a possibilidade da teimosinha permanente. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 296/298 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Edel Isamar Martins dos Santos, 278.233.775-00 Valor atualizado : R$ 73.674,82 Planilha de cálculo: fls. 272 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DIONISIO DA COSTA (OAB 40606PE/), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

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Tutores Do Brasil Franquia Ltda Me x Edel Isamar Martins Dos Santos

ID: 317626405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004274-24.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA ME

Polo Passivo:

EDEL ISAMAR MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIONISIO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e o… Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e outro - Indefiro em parte o pedido de fls. 272. O sistema do SISBAJUD não permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo superior a 30 dias e o cartório não conta com quadro funcional suficiente para renovar as ordens de bloqueio todos os meses em todas as execuções que tramitam na Vara. Por ora, não existe a possibilidade da teimosinha permanente. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 296/298 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Edel Isamar Martins dos Santos, 278.233.775-00 Valor atualizado : R$ 73.674,82 Planilha de cálculo: fls. 272 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DIONISIO DA COSTA (OAB 40606PE/), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

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Bruno Rossi Do Espirito Santo e outros x Proauto - Associação Protetora De Véiculos Automotores

ID: 330456558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017617-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VéICULOS AUTOMOTORES

Intimação

Advogados:

SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

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FREDERICO GOMES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO

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Processo 0017617-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1015014-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bruno Rossi do Espirito Santo - - Bruno Rossi do Espirito Santo S… Processo 0017617-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1015014-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bruno Rossi do Espirito Santo - - Bruno Rossi do Espirito Santo Sociedade Individual de Advocacia - Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Autos nº 2021/000782 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: FREDERICO GOMES LARA (OAB 448680/SP), SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR (OAB 451261/SP), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 451255/SP), BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO (OAB 351499/SP), BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO (OAB 351499/SP)

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Carina De Lara Pinto e outros x Supermercado Galassi Ltda.

ID: 294352649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013662-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA DE LARA PINTO PEDRO CELSO DE LARA PINTO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GALASSI LTDA.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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PATRICIA PAVANI

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MATEUS FERRAREZI

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ÉDER PAULO DE LIMA

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ALESSANDRO ALVES BERNARDES

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Processo 0013662-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1011813-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CARINA DE LARA PINTO - - PEDRO CELSO DE LARA PINTO - Super… Processo 0013662-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1011813-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CARINA DE LARA PINTO - - PEDRO CELSO DE LARA PINTO - Supermercado Galassi Ltda. - Autos nº 2021/000613 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 09 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA PAVANI (OAB 308532/SP), PATRICIA PAVANI (OAB 308532/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), ALESSANDRO ALVES BERNARDES (OAB 164739/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), ÉDER PAULO DE LIMA (OAB 452657/SP), SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), ÉDER PAULO DE LIMA (OAB 452657/SP)

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Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500

ID: 316711022

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036451-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DE SALES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLINY GONCALVES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER DE SALES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PABLINY GONCALVES MIRANDA - GO63504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade CARDIOLOGIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Proauto - Associação Protetora De Véiculos Automotores x Anderson Da Silva Lopes

ID: 323566281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010000-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VéICULOS AUTOMOTORES

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

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FREDERICO GOMES LARA

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BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO

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Processo 0010000-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1015014-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Anderson… Processo 0010000-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1015014-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Anderson da Silva Lopes - Vistos. 1. Fls. 50/52. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao executado. 1.1. Anote-se. 2. Fls. 69/76. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente ANDERSON DA SILVA LOPES, em face da excepta PROAUTO - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VÉICULOS AUTOMOTORES, ambos qualificados nos autos, sustentando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação de execução, haja vista que não participou do acordo homologado pelo juízo, objeto de execução nestes autos, firmado pelo assistente litisconsorcial e a parte exequente. Ao final, requereu a extinção da execução. A inicial veio acompanhada de documentos. O executado também impugnou a penhora efetivada em suas contas bancárias, tendo em vista que se trata de valores auferidos, a título de salário, portanto, de natureza alimentar (fls. 81/85). Intimado, o excepto se manifestou às fls. 95/98, insurgindo-se quanto às pretensões da excipiente, bem como impugnou o pedido de desbloqueio de valores (fls. 99/101). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública e seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações iniciais não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, também na execução, depende da prévia garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pelo excipiente são de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise das questões apresentadas. Alega a parte executada que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação de execução, haja vista que não participou do acordo homologado pelo juízo, objeto de execução nestes autos, firmado pelo assistente litisconsorcial e a parte exequente. Com razão o executado excipiente. De fato, o processo originário (ação regressiva) foi ajuizado pela parte exequente, ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PROAUTO em face do executado, ANDERSON DA SILVA LOPES, tendo sido julgada procedente a ação principal, para condenar o executado, ANDERSON, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.871,37, bem como honorários advocatícios. A sentença foi anulada em grau recursal, sendo determinada a abertura da instrução probatória. Entretanto, no curso da instrução, a parte requerida realizou acordo com terceiro, do qual o executado não fez parte, pugnando pela homologação do acordo (fls. 77/79). Referida avença foi firmada entre o exequente e o terceiro, Marcio dos Santos Oliveira, o qual assumiu todas as responsabilidades advindas do acidente objeto da demanda. Ressalta-se que as partes requereram que a transação extinguisse as obrigações das partes após a homologação, além de constar no item 4 (fls. 77/80): 4) O presente instrumento obriga as partes, seus sucessores e herdeiros em todas as suas cláusulas, termos e condições a qualquer tempo. Assim, a celebração de acordo, no curso da demanda, entre o credor e terceiro, com a pactuação dos valores cobrados, sem a anuência do requerido, caracteriza novação subjetiva passiva. Tal circunstância implica a extinção da obrigação anterior e a consequente substituição por nova obrigação, tornando inadmissível a continuidade da cobrança em face dos devedores originários, que foram automaticamente excluídos da relação obrigacional. Isso porque, em que pese o art. 361 do Código Civil estabeleça a ausência de presunção do ânimo de novar, no caso em tela, foram extintas as obrigações das partes (item 2), formando-se uma outra, destinada a substituí-las. Nos exatos termos do inciso I do art. 360 do Código Civil: dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Nos termos do artigo 365 do Código Civil, a novação realizada entre o credor e um dos devedores solidários implica a manutenção das preferências e garantias do crédito novado apenas em relação aos bens daquele que assumiu a nova obrigação. Os demais coobrigados, por força da novação, são exonerados da dívida. Razão pela qual, de rigor o acolhimento da presente exceção. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista a ocorrência da novação da dívida. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais relativas ao presente incidente, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade em 10% do valor atualizado da execução, em favor do patrono da parte executada, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. 2. Preclusa a presente decisão, autorizo o levantamento dos valores bloqueados, em favor da parte executada, após apresentado o respectivo formulário pela parte, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a retificação do polo passivo, para incluir o terceiro interessado no polo passivo da execução. Intimem-se. - ADV: SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR (OAB 451261/SP), BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO (OAB 351499/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 448680/SP)

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