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Processo nº 1042659-30.2023.4.01.3300

ID: 323101360

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042659-30.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELMO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTIA LAIS BARROS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS DOS REIS SOUSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROXELLY GOMES ALQUIMIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1042659-30.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1042659-30.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELMO SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROXELLY GOMES ALQUIMIM - BA67405, DEMETRIUS DOS REIS SOUSA SILVA - BA67429 e CINTIA LAIS BARROS DOS REIS - BA67574 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Em suma, objetiva a revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de conversão do anterior auxílio por incapacidade temporária, para que seja calculada com base na legislação anterior a EC 103/2019, acoimando de inconstitucional o art. 26, § 2º, III, desse diploma. Pugna, ainda, pela declaração de inexigibilidade dos valores que o INSS constituiu como débito, em decorrência de encontro de contas entre os valores auferidos a título do benefício temporário e o pagamento retroativo da incapacidade permanente; bem como a anulação do débito ocorrido nos proventos da sua Aposentadoria por Invalidez, decorrente do suposto crédito pago a maior, em face do benéficio anterior, com a imediata suspensão desses descontos e a repetição dos valores já descontados a esse título. É procedente a arguição de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. De acordo com a regra hostilizada, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo, a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição vertida ao RGPS, se esta for posterior. No entanto, para a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (em sentido amplo), o constituinte reformador conferiu tratamento diferenciado, prevendo uma regra de cálculo mais favorável, ao estatuir que o valor desse benefício corresponderá a 100% da mesma média aritmética simples. A título ilustrativo: diante de uma média aritmética de R$ 5.000,00, o segurado com 10 anos de contribuição agraciado com uma aposentadoria acidentária auferiria uma renda mensal exatamente nesse valor. Já o segurado com idêntico tempo de contribuição a quem tenha sido concedida aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária auferiria uma renda mensal de R$ 3.000,00. Não há razão jurídica para o discrímen. O traço distintivo eleito pelo constituinte derivado – o fato de ser a incapacidade originária de acidente do trabalho ou doença profissional – não se revela apto a autorizar o tratamento diferenciado para segurados que se encontram em situação fático-jurídica idêntica. Tanto a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária quanto a acidentária são verbas de caráter alimentar e se destinam a substituir o salário do segurado, impossibilitado de desempenhar atividade remunerada e assim suprir suas necessidades. Além disso, as alíquotas das contribuições previdenciárias que permitiram a concessão de um e outro benefício também são idênticas. Portanto, ao tratar desigualmente titulares de direito a prestações previdenciárias que se encontram em idêntica situação, sem que o critério distintivo eleito (o fato de ser titular de benefício de natureza acidentária) se revele apto a autorizar o tratamento desuniforme, incorreu a EC 103/2019 em manifesta afronta ao princípio constitucional da isonomia, que, por deter o status de direito fundamental, encontra-se imune à atuação do poder constituinte derivado. Mas não é só. Constata-se dos autos que, em virtude da aplicação do 26, § 2º, III, da EC 103/2019, houve redução no valor do benefício da parte autora, no momento em que o mesmo foi convertido de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente (IDs. 1593196856 e 1593196853). Trata-se de evidente e injurídica distorção trazida pelo regime da EC 103/2019, ao permitir que o agravamento da incapacidade – transmudando de parcial e/ou temporária em total e permanente – resulte em redução nominal do valor benefício previdenciário, em manifesta afronta à garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios, insculpida no art. 194, IV, da CF/88, coirmão de idêntica garantia outorgada aos salários dos trabalhadores da ativa (CF, art. 7º, VI), e que, como tal, também goza do status de direito fundamental, insuscetível de alteração pelo legislador ordinário ou pelo constituinte reformador. Assim, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, no que permitiu que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora não acidentária seja inferior ao da aposentadoria acidentária e ao auxílio por incapacidade temporária que a precedeu. Todavia, a aplicação pura e simples do regime anterior a EC 103/2019 à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária também acarretaria uma situação anti-isonômica. Isso porque, enquanto a aposentadoria acidentária continuaria regida pelo § 3º, do art. 26, da EC 103, de modo que o valor do benefício correspondesse a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição de todo o período contributivo a partir de 07/1994 ou do início das contribuições, o valor da aposentadoria não acidentária seria regido pelo art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, correspondendo a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Consequentemente, titulares de aposentadorias não acidentárias estariam em situação mais vantajosa, pois, ao revés dos titulares de aposentadorias acidentárias, poderiam excluir do cálculo 20% dos menores salários de contribuição, sem que também haja razão jurídica para o tratamento diferenciado. Partindo da premissa que o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma não pode ter como consequência a concretização de uma outra inconstitucionalidade, tenho que a solução consiste na aplicação, por analogia (ubi eadem ratio, idem jus), às aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, do mesmo critério de cálculo que a EC 103/2019 previu para as aposentadorias acidentárias: 100% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição, com a ressalva de que, caso a aposentadoria seja resultante de conversão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, o valor do benefício derivado não poderá ser nominalmente inferior ao do benefício originário. Nesse diapasão, impõe-se, também, a anulação do débito imputado pela autarquia ao autor, em função dos pagamentos realizados a título do auxílio doença antes da efetiva implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. Com efeito, aludido débito revela-se indevido, não só em decorrência da inconstitucionalidade ora declarada, como pelo fato de o autor não poder ser penalizado pela conduta do INSS em decidir, apenas em 15.10.2022 (data da Carta de Comunicação), pela implantação de benefício com DIB em 14.02.2022 (ID 1593196853), com a cobrança retroativa de valores supostamente pagos a maior, correspondentes a benefício que até então, encontrava-se legitimamente respaldado. Ante o exposto: a) declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019; b) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 638147100-3, titularizada pela parte autora (ELMO SOUZA SANTOS - CPF: 798.356.785-53), para que seja aplicada a regra de cálculo estampada no § 3º, II, do art. 26, da EC 103/2019 – não podendo o valor da RMI ser nominalmente inferior ao do precedente auxílio por incapacidade temporária –, com DIP em 01/07/2025, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação via AADJ; e c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela de urgência, bem como condenando o INSS a pagar à parte autora as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício, entre a DIB e a DIP, bem como os valores efetivamente descontados do aludido benefício de Aposentadoria por Invalidez - vinculados aos pagamentos do Auxílio Doença. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF. Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV/precatório, desde que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1013308-32.2025.4.01.3400

ID: 305896115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013308-32.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. D. O. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE SANTANA CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1013308-32.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1013308-32.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : G. D. O. C. e outros RÉU : INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por G. D. O. C., assistida por sua genitora, Marli Pereira de Carvalho e Souza em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA/IFB, objetivando assegurar a vaga do curso de Tecnologia em Hotelaria até a conclusão do Ensino Médio e, caso venha a ser aprovada, consequentemente, realizar sua matrícula no referido curso. Informou que é estudante, aprovada no 2º ano do ensino médio, estando apta e prestes a cursar o 3º ano do ensino médio. Alegou que possui médias altas, demonstrando sua capacidade intelectual em todas as matérias durante o ano de 2024, assim como pelas notas aferidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Disse que submeteu sua nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para a instituição de ensino superior Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília-IFB para o ingresso no 1º semestre de 2025 no curso de Tecnologia em Hotelaria, tendo sido aprovada. Contou que ajuizou ação no TJDFT pleiteando pelo avanço escolar em face de instituição de ensino regular (Processo nº 0703274-25.2025.8.07.0020 - 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF), entretanto, havendo o risco de morosidade excessiva da lide, ajuizou a presente ação com o fito de assegurar a vaga conquistada pela requerente na instituição de ensino superior. Alegou que impedir o seu ingresso em curso de superior para o qual concorreu adequadamente, pautado unicamente no critério etário, é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação, o que contraria frontalmente o disposto no art. 208 da nossa Constituição Federal. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. Declinada a competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal especializadas no tema Educação (ID 2174627906). É o relato do necessário. DECIDO. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[1], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. Na espécie, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento do pedido de tutela de urgência. Na espécie, a autora busca assegurar sua matrícula no curso superior de Tecnologia em Hotelaria do IFB, embora ainda não tenha concluído o Ensino Médio, com término previsto para o final de 2025. A controvérsia reside na possibilidade de flexibilização dos requisitos editalícios e legais que condicionam o ingresso em curso superior à comprovação de conclusão do Ensino Médio. Com efeito, a Lei nº 9.394/96, que disciplina as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece que os cursos de graduação são acessíveis a candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente e que tenham sido aprovados em processo seletivo: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Grifei Por sua vez, o edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração Pública quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, portanto, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Nesse sentido, embora a parte autora não tenha juntado aos autos o Edital 1/2025 - RIFB/IFBRASILIA, que trata da Seleção para Cursos Superiores de Graduação pelo SISU (Sistema de Seleção Unificada) - Seleção Única de 2025[2], em rápida consulta ao site do IFB, noto que ele reforça essa exigência, determinando que o candidato deve apresentar o certificado de conclusão do Ensino Médio até a data da matrícula: 2.2 A seleção dos candidatos às vagas disponibilizadas por meio do SISU será efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos candidatos no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, referente à edição do ano de 2024. 2.2.1 São requisitos para ingresso nos cursos superiores de graduação de nível superior por meio deste processo seletivo: a. não ter sido eliminado ou desclassificado na seleção realizada pelo SISU; b. ter concluído o Ensino Médio até o dia da matrícula; c. se for candidato de reserva de vaga: ter comprovado documentalmente o tipo de vaga e demais ações, quando convocado; d. ser contemplado com a vaga e convocado para matrícula por este processo seletivo; e. no ato da matrícula, apresentar a documentação completa exigida. Grifei Portanto, há disposição expressa acerca da necessidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no momento da matrícula o que, à primeira vista, não contraria as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Outrossim, não é de desconhecimento deste Juízo o teor da Súmula nº 266 do STJ[3], plenamente aplicável também nos casos de matrícula em curso de graduação, possibilitando, assim, a apresentação do certificado de conclusão de nível médio até o início das aulas, em respeito ao princípio da razoabilidade. Essa também é a orientação jurisprudencial do TRF-1 sobre a matéria, no sentido de ser possível a realização de matrícula de aluno que, embora não apresente certificado de conclusão de ensino médio no respectivo ato, o faz antes do início do período letivo do curso superior ou apresenta documento equivalente que comprove o término dos estudos, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de formalização de matrícula em curso superior, sem o certificado de conclusão do ensino médio, desde que este seja apresentado antes do início do semestre letivo. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste Tribunal. 3. Na hipótese dos autos, não se afigura razoável o indeferimento da matrícula da impetrante/apelada pela ausência de comprovação, naquele momento estipulado pelo calendário acadêmico, da conclusão do ensino médio. Isso porque a impetrante/apelada já havia concluído o ensino médio em 2022 e requereu a entrega do certificado de conclusão do ensino médio para momento anterior ao início das aulas do curso de graduação, que estava previsto para agosto de 2023. 4. Registre-se que, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em 17/08/2023, garantindo a matrícula da estudante no curso pretendido. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1073408-30.2023.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.). Grifei APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB). 2. O entendimento deste Tribunal é no sentido de admitir a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a realização da matrícula, sob a condição de apresentação do documento antes do início das aulas. 3. Embora tenha sido aprovada no vestibular, a autora ainda estava cursando o início do terceiro ano do ensino médio no momento do início das aulas na Universidade, cuja conclusão estava prevista apenas para o final de 2023. Assim, a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses em que a jurisprudência autoriza a efetivação da matrícula no curso superior. 4. Apelação e remessa necessária providas. (AC 1009354-59.2023.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). Grifei Contudo, tendo em vista as informações dos autos de que a parte autora apenas concluirá o ensino médio no final do ano de 2025 e que as aulas do curso de graduação já iniciaram no dia 02.04.2025[4], a situação não se enquadra nas hipóteses em que a jurisprudência autoriza a flexibilização do requisito de conclusão do Ensino Médio. Importante rememorar que, pelo princípio do instrumento convocatório, sendo o edital Lei entre as partes, a parte autora já tinha conhecimento prévio sobre as regras para inscrição, não cabendo ao Poder Judiciário flexibilizá-las para determinado candidato em detrimento dos outros, sob pena de violar o postulado do princípio da isonomia. As regras previstas no edital de uma seleção devem ser observadas por todos os candidatos, não se podendo alterá-las em nome de determinado concorrente, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra, por ora, no presente caso. Outrossim, entender de modo contrário, no presente momento, violaria o postulado da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia em relação aos demais candidatos, haja vista que a autora aceitou todas as condições previstas no edital no momento em que realizou sua inscrição. Ressalto que foi julgado liminarmente improcedente o pedido da autora para que fosse determinada a expedição do certificado de conclusão do Ensino Médio para matrícula no referido curso de ensino superior (Processo nº 0703274-25.2025.8.07.0020 - 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF). Tal circunstância reforça a ausência de probabilidade do direito, uma vez que a autora não dispõe, no momento, de meios para cumprir o requisito legal e editalício de conclusão do Ensino Médio. Forte em tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITE-SE a parte ré, devendo especificar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC. Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei 10.259/01, “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”. Arguidas preliminares, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao MPF, no mesmo prazo, considerando se tratar de interesse de incapaz. Não havendo requerimentos adicionais e estando o feito em ordem, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [2] chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.ifb.edu.br/attachments/article/40918/_Edital%201_2025-RIFB_IFB%20-%20Sele%C3%A7%C3%A3o%20de%20Discentes%20para%20os%20Cursos%20Superiores%20de%20Gradua%C3%A7%C3%A3o%20pelo%20SiSU%20-%20Sele%C3%A7%C3%A3o%20%C3%9Anica%202025.pdf [3] O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. [4] chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.ifb.edu.br/attachments/article/40918/ANEXO%20B%20Cronograma%20do%20Edital%20do%20IFB%20ao%20SiSU%20pela%20nota%20do%20Enem%20na%20Sele%C3%A7%C3%A3o%202025_Retif%20em%2030_1_25_.pdf

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Processo nº 1052747-30.2023.4.01.3300

ID: 325409391

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052747-30.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVINIA COSTA SANTOS PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052747-30.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052747-30.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI JESUS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: LAVINIA COSTA SANTOS PINHO - BA54886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora que o INSS seja condenado a averbar os períodos especiais e lhe conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devido ao trabalhador que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e tem fundamento no art. 201, §7º, I da CF, regulamentado pela Lei 9.876/99, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/99. É possível, ainda, aos que ingressaram no RGPS antes da promulgação da EC 20/98, requerer a aposentadoria proporcional, devendo o trabalhador combinar os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima (53 anos, se homem, ou 48, se mulher), além do cumprimento de um “pedágio”, isto é, um período de trabalho adicional de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. A aposentadoria especial é estipulada para aqueles trabalhadores que desenvolveram durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) – dependendo da atividade –, labor sujeito a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física. Na forma do art. 70, §1º, do Decreto 3.048/99, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, de acordo com a fórmula do tempus regit actum. Assim, a prova da condição especial das atividades deve obedecer a regramentos diferenciados, segundo cada período pleiteado, a fim de verificar se houve efetiva demonstração do exercício de atividades especiais. Consoante entendimento jurisprudencial, para o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais até 28/04/1995 bastava o enquadramento da atividade em uma das hipóteses previstas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei 9.032/95, exigiu-se a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos (de modo permanente, não ocasional, nem intermitente) por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 ou DIRBEN 8030, estando dispensado o laudo técnico. Somente após 06/03/1997, com a Lei 9.528/97, o laudo passa a ser essencial. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como único documento do segurado para fim de comprovação de tal fim, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, nos termos do art. 48 e seguintes da Instrução Normativa 99/INSS, de 05/12/2003, que regulamentou o disposto no art. 68, §§ 2º e 5º do Decreto 3.448/2003. Convém destacar que a não inclusão automática de atividade laboral no Decreto 83.080/79 não impede que o autor prove a sua efetiva exposição a agentes prejudiciais a sua saúde e integridade física, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade dos laudos/formulários, tal fato não é impeditivo de reconhecimento de atividade especial. Os documentos juntados (PPP) mesmo extemporâneos atestam o exercício em condições especiais à época que se pretende reconhecer. A obrigação de emitir laudo é do empregador. Logo, se este não a cumpriu à época dos fatos, não é razoável que o empregado sofra as consequências. Desse modo, mesmo extemporâneo, há de ser aceito o documento como hábil a atestar a periculosidade da atividade. Importante assentar que eventuais irregularidades formais no preenchimento do PPP não podem militar em desfavor do segurado, já que seu preenchimento é de responsabilidade do empregador, máxime quando não há qualquer indicação de fraude. Sobre os níveis de ruídos considerados nocivos e suficientes a caracterizar o desempenho de atividade especial, trago à colação o entendimento do STJ, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruído superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ.4. Agravo Regimental não provido” (DJe 03/06/2013). Portanto, considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, bem como o cancelamento da Súmula n. 32 da TNU, os limites de tolerância do agente ruído, aplicando-se o princípio do tempus regit actum devem ser os seguintes: até 05/03/1997, 80 dB; entre 06/03/1997 e 18/11/2003, 90 dB; a partir de 19/11/2003, 85dB. TEMA 1083 STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Importa ressaltar o entendimento firmado pela TNU, quando do julgamento do Tema 174: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Quanto ao fornecimento de EPI ao trabalhador, destaco que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 664.335), cujo mérito fora julgado com aplicação da sistemática da Repercussão Geral, fixou duas teses em relação à aposentadoria especial: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Para o contribuinte individual há expressa previsão de limite mínimo mensal para o salário-de-contribuição que, caso não observado, impedirá que eventual recolhimento seja aproveitado como contribuição e carência (art. 5º da Lei 10.666/2003 e arts. 13 (§7º), 214 e 216, §27, do Decreto 3.048/99). Assim, as contribuições efetuadas abaixo do salário mínimo e não complementadas pelo contribuinte individual não podem ser consideradas para fins de carência e tempo de contribuição. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, foi expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal (art. 195, § 14 da CF), inclusive aos segurados empregados. No que tange ao período no qual foi exercida a atividade de Motorista/Cobrador, o enquadramento pode ser feito por categoria profissional no código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº. 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, até 28/04/1995. Do conjunto probatório, observo que a autora exerceu atividade de cobradora, porém após 28/04/1995, não podendo haver o enquadramento profissional. Por sua vez, o PPP relativo ao período de 16/04/2009 a 04/07/2017 evidencia que a autora laborou exposta a ruído de 81,4 dB, abaixo do limite de tolerância. Assim, computando-se os períodos laborais, tem-se o seguinte tempo de contribuição: Assim, em 08/03/2021 (DER), a segurada: Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (88 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (57 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 8 meses e 15 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 4 meses e 29 dias). Por outro lado, em 30/09/2024 (reafirmação da DER), a segurada: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (58.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. O CNIS mostra que a autora está com benefício ativo desde 12/11/2024, devendo ser pagas as parcelas entre a data em que a autora completou os requisitos (30/09/2024) e a data de concessão administrativa (12/11/2024). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a pagar as parcelas de aposentadoria relativas ao período de 30/09/2024 a 12/11/2024, com juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1051001-30.2023.4.01.3300

ID: 322844183

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051001-30.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EROTILDES MARIA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANUELA BISPO DE LIMA

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ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051001-30.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EROTILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051001-30.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EROTILDES MARIA BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868 e MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por EROTILDES MARIA BISPO DOS SANTOS, devidamente qualificada e representada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à revisão do benefício concedido em 30/06/2021, com sua transformação em Aposentadoria Especial e retroação da DER para 13/11/2019. A autora narra que protocolou requerimento administrativo de aposentadoria especial em 05/11/2020 (NB 193.514.910-2), indeferido sob a justificativa de que contava com apenas 26 anos, 1 mês e 5 dias de tempo de contribuição. Em 30/06/2021, formulou novo requerimento (NB 199.224.729-0), no qual o INSS reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição e enquadrou o período de 08/05/1995 a 09/01/2020 como especial, totalizando 24 anos, 8 meses e 2 dias. Sustenta que o período de 01/10/1994 a 08/05/1995, laborado na Clínica Ortopédica e Traumatológica S/A, na função de Auxiliar de Enfermagem, deveria ter sido enquadrado como especial por categoria profissional, conforme os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, o que lhe garantiria mais de 25 anos de tempo especial e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial. Alega, ainda, não ter sido orientada sobre o benefício mais vantajoso pela autarquia previdenciária. A decisão de ID 1632293350 deferiu o pedido de tutela de urgência, reconhecendo a especialidade do período de 01/10/1994 a 28/04/1995 por enquadramento de categoria profissional e determinando a revisão do benefício para aposentadoria especial com DIB em 13/11/2019. O INSS apresentou contestação (ID 1714280449), na qual arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir em relação aos períodos não analisados administrativamente e impugnou o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/1994 a 28/04/1995. Fundamentou sua defesa na ausência de comprovação dos requisitos legais para o enquadramento por categoria profissional e na eficácia dos EPIs, além de reiterar a correção do procedimento administrativo. A autora manifestou-se em réplica, reiterando os argumentos da inicial e enfatizando que o período já reconhecido administrativamente não foi objeto de contestação. Reforçou a tese de enquadramento por categoria profissional para o período anterior a 28/04/1995 e a presunção de ineficácia dos EPIs para agentes biológicos. Houve manifestação da autora sobre suposto equívoco no cálculo da RMI do benefício implantado, alegando que não foram somados todos os salários de contribuição de períodos de atividade concomitante. O INSS informou que a RMI implantada estava correta, pois os períodos concomitantes alegados não foram reconhecidos como especiais na decisão judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de serem produzidas mais provas, além dos documentos já constantes dos autos. Quanto à eventual prescrição, esta não atingirá o fundo do direito, em caso de procedência do pedido, alcançando tão somente as prestações anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Ausência de interesse de agir. O INSS alega ausência de interesse de agir pela não apresentação, na via administrativa, dos formulários de atividade especial. Tal alegação não se sustenta. A autora apresentou PPP contemporâneo, subscrito por profissional habilitado, documento atualmente suficiente para instruir pedidos administrativos e judiciais de reconhecimento de atividade especial, conforme jurisprudência consolidada e as diretrizes do próprio INSS (IN nº 77/2015 e posteriores). O PPP é meio idôneo de prova, nos termos do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.528/97). Não há exigência legal de renovação do requerimento administrativo sempre que houver novos documentos, tampouco se exige a exaustão da via administrativa. Rejeita-se, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside no reconhecimento da especialidade do período de 01/10/1994 a 28/04/1995 e, consequentemente, no direito da autora à aposentadoria especial desde 13/11/2019. 1. Do Período de 01/10/1994 a 28/04/1995 – Clínica Ortopédica e Traumatológica S/A Conforme já analisado na decisão que deferiu a tutela de urgência (Id 1632293350 - pág. 2-3), o período de 01/10/1994 a 28/04/1995, no qual a autora exerceu a função de Auxiliar de Enfermagem na Clínica Ortopédica e Traumatológica S/A, é passível de reconhecimento como tempo especial por enquadramento em categoria profissional. A legislação previdenciária anterior à Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) permitia o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ou seja, pelo simples enquadramento da atividade exercida nas relações constantes dos Anexos I, II e III, dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79. A jurisprudência consolidada, a exemplo do julgado do TRF4 citado na decisão de tutela (AC 5016714-56.2014.4.04.7001), corrobora que as atividades de técnico/atendente/enfermeiro, exercidas até 28-04-1995, devem ser reconhecidas como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. No caso dos autos, a função de Auxiliar de Enfermagem, exercida em clínica médica, enquadra-se no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64, que abrange "serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar, em que haja contato com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes". A alegação do INSS de que a simples menção genérica a agentes biológicos não gera o enquadramento, ou que seria ônus da autora apresentar documentos previdenciários específicos para comprovar a exposição, não prospera para o período anterior a 28/04/1995, em que o enquadramento se dá por categoria profissional. A comprovação da atividade, por meio da CTPS (Id 1627722847 - pág. 2) é suficiente. 2. Da Habitualidade e Permanência e da Eficácia do EPI para Agentes Biológicos Embora o período anterior a 28/04/1995 seja enquadrado por categoria profissional, para os períodos posteriores, a controvérsia sobre a habitualidade, permanência e eficácia do EPI para agentes biológicos merece análise. Conforme a manifestação da autora (Id. 1791194562 - pág. 2), a ausência de campo específico no PPP para habitualidade e permanência não pode prejudicar o segurado, sendo responsabilidade do INSS a formatação do documento. O Tema 211 da TNU estabelece que, para agentes biológicos, exige-se a "probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". A natureza da atividade de Auxiliar de Enfermagem em ambiente hospitalar torna a exposição a microorganismos indissociável da prestação do serviço, caracterizando a permanência. Quanto à eficácia do EPI para agentes biológicos, a jurisprudência, incluindo a Súmula nº 87 da TNU e o entendimento do Desembargador Jorge Antônio Maurique, citados pela autora, pacificou que a ineficácia dos EPIs é presumida para este tipo de agente. A própria Resolução nº 600 de 2017 do INSS reconhece que, não havendo constatação de eficácia do EPI na atenuação de agentes biológicos, o período deve ser reconhecido como especial. Os períodos de 08/05/1995 a 13/12/1998 (Id 1627745365 - pág. 106) e de 14/12/1998 a 09/01/2020 (Id 1627745365 - pág. 107-108), laborados na Fundação José Silveira como Auxiliar de Enfermagem, foram integralmente enquadrados como especiais administrativamente (NB 199.224.729-0). A análise técnica destes períodos, conforme os relatórios conclusivos do processo administrativo, indicou exposição a agentes biológicos (Anexo IV, código 3.0.1 do Decreto 3.048/99) e foram integralmente enquadrados. A inconsistência apontada no PPP da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Id 1627745365 - pág. 105), referente à falta de informação do NIT do responsável técnico, não impacta o tempo de serviço total para o reconhecimento do direito, uma vez que o período total já excede os 25 anos. 3. Do Direito à Aposentadoria Especial e DIB A soma dos períodos de atividade especial reconhecidos: 01/10/1994 a 28/04/1995 (Clínica Ortopédica e Traumatológica S/A) = 0 anos, 6 meses e 28 dias. 08/05/1995 a 13/12/1998 (Fundação José Silveira) = 3 anos, 7 meses e 6 dias. 14/12/1998 a 09/01/2020 (Fundação José Silveira) = 21 anos, 0 meses e 26 dias. Somando os períodos: Dias: 28 + 6 + 26 = 60 dias = 2 meses Meses: 6 + 7 + 0 + 2 (dos dias) = 15 meses = 1 ano e 3 meses Anos: 0 + 3 + 21 + 1 (dos meses) = 25 anos Total: 25 anos, 3 meses e 0 dias de tempo especial. A autora completou os 25 anos de tempo de contribuição em atividade especial antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), o que lhe garante o direito adquirido à aposentadoria especial, sem a aplicação das novas regras de transição. O dever do INSS de conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, conforme o art. 176-E do Decreto 3.048/99 e o Enunciado nº 5 da Turma Nacional de Uniformização, impõe o reconhecimento da DIB na data em que a autora implementou os requisitos para a aposentadoria especial, qual seja, 13/11/2019, mesmo que anterior ao primeiro requerimento administrativo. 4. Do Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) A autora impugnou a RMI implantada, alegando que o cálculo não somou todos os salários de contribuição em períodos de atividade concomitante. Contudo, o INSS informou que os períodos concomitantes alegados não foram reconhecidos como especiais na decisão judicial que deferiu a tutela de urgência e, portanto, foram computados no cálculo da RMI da aposentadoria especial apenas os períodos reconhecidos como especiais. A decisão de tutela de urgência deferiu o pedido de concessão da aposentadoria especial e determinou o cálculo da RMI com base no tempo especial reconhecido, não havendo indicação de que os períodos concomitantes alegados deveriam ser considerados como especiais. A planilha de cálculo de RMI apresentada pela autora (Id 1791194571 - pág. 1-6) demonstra uma RMI de R$ 3.888,41, enquanto a carta de concessão do benefício (Id 1627745348 - pág. 1) indica uma RMI de R$ 2.633,58. Ocorre que, por meio do documento de id. 2146318183, o INSS demonstrou que foram computados no cálculo da RMI da aposentadoria os períodos reconhecidos como especiais judicialmente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1. RECONHECER a especialidade do período de 01/10/1994 a 28/04/1995, laborado pela autora na Clínica Ortopédica e Traumatológica S/A, na função de Auxiliar de Enfermagem, por enquadramento de categoria profissional (código 1.3.2 do Decreto 53.831/64). 2. DETERMINAR a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.224.729-0) concedido administrativamente à autora, transformando-o em APOSENTADORIA ESPECIAL, com Data de Início do Benefício (DIB) em 13/11/2019. 3. CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde a DIB (13/11/2019), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se que a retroação da DIB não alcança os atrasados anteriores ao primeiro requerimento administrativo (05/11/2020), conforme já estabelecido na decisão de tutela de urgência (Id 1632293350 - pág. 3). O processo é extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista que o INSS possui a benesse legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, na forma do art. 85, §3º, I e §5º, do Código de Processo Civil, observando-se a Súmula 111 do STJ quanto à base de cálculo. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica de logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Salvador – BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível /SJBA

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Aparecida Petek x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306459950

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PETEK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041 AUTORA: APARECIDA PETEK RÉUS: BANCO BRADESCO S.A E BRADESCO VIDA E PREVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041 AUTORA: APARECIDA PETEK RÉUS: BANCO BRADESCO S.A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetiva a declaração de inexistência da dívida oriunda dos empréstimos fraudulentos praticado por terceiro, a devolução dos valores pagos e da diferença da quantia baixada da aplicação da previdência, bem como indenização por danos morais. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A inversão do ônus da prova; 2 – A declaração de inexistência das dívidas relativas aos contratos de empréstimos; 3 - Indenização pelos danos morais sofridos; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos e baixados indevidamente; 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão deferindo o benefício da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova. Ao contestar a ação, a parte demandada apresentou preliminar de falta de ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade pelos fatos ocorridos vez que se trata de golpe praticados por terceiros. Que as transações foram realizadas através de aplicativo, sem a intervenção da agência ou de seus prepostos, mediante validação de chave de segurança e senha de uso pessoal. Alega a inexistência de defeito na prestação de serviços e no dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O banco demandado pugnou pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que a parte autora não realizou reclamação prévia na via administrativa. No entanto, sabe-se que a legislação pátria não exige tal situação para o ajuizamento de ações dessa natureza. Nesse sentido: TJMG – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A exigência de esgotamento das vias administrativas para propositura de ação revisional de contrato configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000221823040001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nosso Além do mais, houve a contestação dos lançamentos, logo, não há que se falar em indeferimento da inicial, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte demandada nesse ponto. II.2– DO MÉRITO Como cediço, a autora visa o ressarcimento da quantia paga para liquidação dos empréstimos contratados, mediante golpe/fraude praticada por terceiros, bem com indenização pelos danos morais sofridos. In casu, resta evidente a ocorrência das seguintes transações bancárias junto a conta em nome da demandante: a) 25.07.2024 - 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL (n.º 506132613), no valor originário de R$ 10.029,63, dividido em 36 parcelas - Num. 166185870; b) 25.07.2024 - 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL (n.º 506153175), no valor originário de R$ 2.000,00, dividido em 24 parcelas - Num. 166185871; c) 25.07.2024 - 01 PIX para MAYARA RIBEIRO DE MELO, no valor de R$ 12.200,00 - Num. 166185875 - Pág. 3; d) 31.07.2024 – RESGASTE DA VIDA E PREVIDÊNCIA, no valor de R$ 35.776,88 - Num. 166185875 - Pág. 3; e) 07.08.2024 – BX ANT. FINANC/EMP 506132613, no valor de R$ 11.297,07. f) 07.08.2024 – APLICAÇÃO PREVIDÊNCIA no valor de R$ 22.000,00. A demandante narra que a quitação do empréstimo foi realizada mediante orientação do preposto/gerente do banco requerido, com o intuito de evitar os juros, sendo que a quantia utilizada para quitação foi oriunda da baixa da aplicação da previdência. Ao analisar o extrato bancário colacionado na exordial, percebe-se que as movimentações bancárias, ditas como fraudes, destoam da rotina bancária da demandante, em relação a contratação dos empréstimos, transferência via PIX, resgate da previdência, pagamento antecipado do empréstimo e reaplicação de valores na previdência. Além do mais, o PIX fraudulento somente foi realizado após a formalização dos empréstimos bancários, que também não são reconhecidos pela autora. A parte requerida, em sua peça defensiva, única para ambos os demandados, já que fazem parte do mesmo grupo econômico, limitou-se em arguir que não contribuiu para o prejuízo e que a culpa da fraude praticada por terceiros, foi exclusiva da autora, visto que as operações foram formalizadas mediante uso de aplicativo e senha. Entretanto, não comprovou que tomou todas as cautelas necessárias para a efetivada das transações diversas da conduta habitual da consumidora. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, quem praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e ainda quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato. Para a configuração da obrigação de indenizar no campo da responsabilidade subjetiva exige-se a presença de três elementos indispensáveis, segundo lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico”. Nesse sentir, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem as idoneidades de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor para a realização da compra internacional, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que são de incumbências das instituições financeiras a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizarem os valores na conta bancária da cliente. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. O banco, ora réu, deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela demandante. Neste aspecto reside a culpa do requerido na modalidade da negligência (artigo 186 do Código Civil). A participação do requerente para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que não realizou as transações bancárias, sendo evidente que as operações de crédito contratadas não o favoreceram, visto que após a liberação dos empréstimos, as quantias foram transferidas aos fraudadores. Tal circunstância é suficiente para caracterizar as falhas na segurança das instituições financeiras. Tratando-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. Ainda, atinente a tese de “culpa exclusiva da vítima”, ora autora, para se afastar as responsabilidades do réu, considerando que aquela forneceu seus dados sob a indução da pessoa que se apresentou como funcionário do réu, inclusive por força do uso de informações sigilosas, o que constituía evidentemente fator de autenticidade e convencimento. Portanto, não há falar-se em culpa exclusiva da vítima, reconhecendo sua boa-fé. A respeito, confira-se o enunciado nº 479 da Súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O requerido deve responder, pelos danos causados, pois, não tomou as medidas necessárias para evitar a sequência das transações indevidas, pois, reconhecida a inexistência de contratação válida, as partes devem retornar ao status quo ante, com o cancelamento dos empréstimos realizados e a devolução dos valores a autora. Nesse sentido: “TJMT - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O APELO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADA- MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS -TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO- COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO- INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL . - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada. 2- A verificação da legitimidade passiva da parte deve ser aferida "in status assertionis" . Hipótese em que a parte se insurge contra movimentações efetuadas em sua conta bancária, tendo a instituição financeira legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 3-Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, a seu correntista, deveria aquele tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. 4-O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração . Decorre da falta de diligência do Banco Agravante que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1008139-49.2022.8 .11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)” A situação pela qual passou a demandante superou, em muito, o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Diante de referido quadro, é inegável o desgaste imposta ao consumidor, que ultrapassa a esfera do dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais, com a condenação do réu que colaborou para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Diante do exposto, o exercício irregular de direito está comprovado. Nessa mesma linha de raciocínio, é certo que episódios como estes geram como efeitos de instabilidade psicológica em relação aos destinatários de desfalques patrimoniais em razão de fraudes bancárias. Não podem, por isso, receber chancela indireta do Poder Judiciário. Ao contrário, merecem censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais deve-se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: situação econômico-social das partes; intensidade da ofensa, sofrimento ou humilhação; grau de dolo ou culpa no evento; existência de retratação espontânea e esforço efetivo para minimizar a lesão; o grau de divulgação da ofensa, com ou sem exposição pública da imagem da vítima; possibilidade de superação física ou psicológica do dano. Lembre-se ainda a função pedagógica da condenação pelo dano moral causado: "Enunciado 379, IV Jornada de Direito Civil -"O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil ." O dano moral está bem delineado ao impor desgaste para a resolução do conflito. De acordo com os parâmetros acima expostos, afasto o valor pleiteado na exordial, por entender que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela adequado aos propósitos ao qual a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do requerente, bem como, representa sanção ao demandado de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotarem medidas que possam prejudicar seus clientes. Por fim, havendo o reconhecimento da fraude na contratação dos empréstimos e da baixa da previdência sem a autorização da consumidora na forma descritos na inicial, os valores indevidos serão ressarcidos da seguinte forma: - A quantia disponibilizada para quitação do empréstimo sob o nº 506132613, no valor de R$ 11.297,07, que deverá operar-se de forma simples, acrescido de juros moratórios pela SELIC, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do pagamento. - Em relação a aplicação da previdência, deverá ser restituído o valor das taxas de antecipação da baixa, bem como da quantia necessária para retorno do status quo antes que perfazia R$ 40.000,00, levando em consideração que foi ressarcido e reaplicado o importe de R$ 22.000,00 e que o quantum de R$ 11.297,07, acima descrito, foi utilizado para quitação do empréstimo fraudulento. A restituição operar-se-á de forma simples, acrescido de juros moratórios pela SELIC, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da baixa, mediante simples cálculo a ser apurado em liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: 1 - Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos sob os nº 506132613 e nº 506153175; 2 - Determinar a restituição dos valores na forma acima descrita, cuja apuração deverá se dar por meio de liquidação de sentença. 3 - Condenar o demandado a pagar ao requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação, aplicando-se a a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários, nos termos do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24). Condeno, ainda, o demandado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este a favor do patrono da parte autora, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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