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Michele Martins Goncalves Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259400292

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015848-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARTINS GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO WESTPHALEN MICHEL

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1015848-53.2025.8.11.0001 AUTOR: MICHELE MARTINS GONCALVES DA COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por…

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Processo nº 1036509-47.2021.4.01.3900

ID: 308012602

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036509-47.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA MAURO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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MAURO MENDES DA SILVA

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MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO (CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU/EXECUTADO) PROCESSO: 103… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO (CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU/EXECUTADO) PROCESSO: 1036509-47.2021.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELCIO DA SILVA FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA - PA6788, MAURO MENDES DA SILVA - PA3177, FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA021251 e FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758 POLO PASSIVO:COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA MARQUES DA SILVA COSTA - PA018412 e KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA - MA13233 FINALIDADE: De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 5ª Vara, nos termos art. 203, § 4º do CPC, PROMOVO A INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA/EXEQUENTE acerca dos embargos declaratórios interpostos pela parte ré/executada (ID 2183200103), para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21101821445616800000772103132 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumprimento de Sentença 21101821445625400000772103136 PROCURAÇÃO Procuração 21101821445634800000772103141 RG -TELMA SILVA Carteira de identidade 21101821445651400000772103149 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Contrato de honorários 21101821445661700000772103155 PROCURAÇÃO - ESPÓLIOS Procuração 21101821445675200000772103160 TERMO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE Documento Comprobatório 21101821445686500000772103167 PLANILHA DE CÁLCULOS -1 Planilha 21101821445699000000772117630 PLANILHA DE CALCULOS - 2 Planilha 21101821445707100000772117634 PLANILHA DE CÁLCULOS - 3 Planilha 21101821445720000000772117636 PLANILHA DE CÁLCULOS - 4 Planilha 21101821445727800000772117638 PLANILHA DE CÁLCULOS - 5 Planilha 21101821445737700000772117639 PLANILHA DE CÁLCULOS - 6 Planilha 21101821445751400000772117642 TERMO DE AUTUAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documentos Diversos 21101821445763600000772117654 CDP - PROCURAÇÃO Procuração 21101821445775600000772117656 SENTENÇA Documento Comprobatório 21101821445799100000772117657 ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445817500000772117664 ACÓRDÃO - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445834400000772117668 ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Documento Comprobatório 21101821445845200000772117676 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Documentos Diversos 21101821445872500000772117678 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Documentos Diversos 21101821445882300000772129136 DECISÃO - INADMISSÃO DO REC. ESPECIAL Documento Comprobatório 21101821445892100000772129169 DECISÃO - INADMISSÃO DO REC. EXTRAORDINÁRIO Documento Comprobatório 21101821445908500000772129171 DECISÃO - STJ Documento Comprobatório 21101821445926400000772134643 CERTIDÃO - STJ Documento Comprobatório 21101821445940900000772134660 DECISÃO - STF Documento Comprobatório 21101821445956800000772134668 CERTIDÃO - STF Documento Comprobatório 21101821445971200000772134671 TERMO DE BAIXA - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445979000000772144186 REGISTRO DE IMÓVEIS Documentos Diversos 21101821445988100000772144189 HONORÁRIOS DO PERITO Documentos Diversos 21101821450000000000772144192 LAUDO PERICIAL Documentos Diversos 21101821450012800000772144195 PETIÇÃO E DOCUMENTOS Documentos Diversos 21101821450035800000772144198 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21101920475531600000772968222 Aditamento à inicial Aditamento à inicial 22020812310763700000911047845 PETIÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Aditamento à inicial 22020812310773800000911047864 PROCURAÇÃO - ESPÓLIOS DE DELCIO E DE SEBASTIANA Procuração 22020812310783800000911047866 Despacho Despacho 22022311542059100000926050331 Certidão Certidão 22022311542214500000937911866 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22031509473104700000967592355 Intimação PRU Intimação PRU 22031509473117100000967592356 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032513085560200000988191861 PETIÇÃO- PROVIDÊNCIAS Petição intercorrente 22032513085574600000988247868 PLACA - FACHADA Documentos Diversos 22032513085586000000988264835 PLACA- 2- FACHADA Documentos Diversos 22032513085597500000988264838 PLACAS - 3 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085610900000988264839 PRÉDIO - FOTO 1- FACHADA Documentos Diversos 22032513085622900000988264840 PRÉDIO - FOTO 2 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085644000000988264841 PRÉDIO - FOTO 4 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085673700000988264850 PRÉDIO - FOTO 1 Documentos Diversos 22032513085686700000988264859 PRÉDIO - FOTO 1 - ENTRADA Documentos Diversos 22032513085711300000988264874 PRÉDIO - FOTO 3 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085727000000988278333 PRÉDIO - FOTO 4 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085738400000988278340 PRÉDIO - FOTO 6 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085754300000988278341 PRÉDIO - FOTO 5 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085772300000988278343 PRÉDIO - FOTO 7- INTERIOR Documentos Diversos 22032513085783500000988278346 PRÉDIO - FOTO 8 - INTERNO Documentos Diversos 22032513085797000000988278349 PRÉDIO - FOTO 9 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085808800000988278360 PRÉDIO - FOTO 10- INTERIOR Documentos Diversos 22032513085825500000988278373 CNPJ - SERRANO CONSTRUÇÕES Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22032513085838600000988278378 Petição intercorrente Petição intercorrente 22041122534131100001013272472 PETIÇÃO - PROVIDÊNCIAS Petição intercorrente 22041122534154900001016316978 CARTÃO DE PROCESSO - SEURB Documentos Diversos 22041122534166800001016324935 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 1ª PARTE Documentos Diversos 22041122534178500001016324938 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 2ª PARTE Documentos Diversos 22041122534244200001016324942 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 3ª PARTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA Documentos Diversos 22041122534279700001016324944 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 4ª PARTE - TERMO DE CONCILIAÇÃO Documentos Diversos 22041122534330500001016324950 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 5ª PARTE -ALVARÁ DE OBRA Documentos Diversos 22041122534361600001016324951 Impugnação ao cumprimento de sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22041821293505800001022842444 PRESCRIÇÃO.ILEGITIMIDADE.DIVISÃO PRO RATA.doc Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22041821293602500001022842448 1036509.2 Documento Comprobatório 22041821293613300001022842449 1036509 Documento Comprobatório 22041821293627600001022842450 Habilitação Procuração/Habilitação 22042217095549400001030057972 01- PROCURAÇÃO Procuração 22042217095559300001030089443 02 - termo de posse - eduardo henrique pinto bezerra Documento Comprobatório 22042217095582600001030089446 03_ Estatuto Social CDP Documento Comprobatório 22042217095609600001030089451 04 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Comprobatório 22042217095797700001030089455 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22042217095549400001030057972 Impugnação Impugnação 22042217333022000001030115444 Impugnação ao cumprimento de sentença - CDP Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22042217333034200001030115450 Doc. 01 - Matrícula Área W Documento Comprobatório 22042217333149300001030115457 Doc. 02 - Matrícula Área Z - Receita Federal Documento Comprobatório 22042217333160500001030115458 Doc. 03 - Certidão do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Belém - imóveis da CDP Documento Comprobatório 22042217333174000001030115463 Doc. 04 - Demarcação da área em Litígio - Lote W Documento Comprobatório 22042217333185200001030132430 Doc. 05 - Planta do Porto de Belém - 27.07.1999 Documento Comprobatório 22042217333199200001030132437 Doc. 06 - Planta do Porto de Belém - 09.04.1999 Documento Comprobatório 22042217333209500001030132446 Doc. 07 - Levantamento topográfico do Porto de Belém - CONAGE - 2002 Documento Comprobatório 22042217333237800001030157443 Doc. 08 - Imagem de satélite - Google Earth - Setembro2004 Documento Comprobatório 22042217333248000001030157452 Doc. 09 - Planilha de Cálculo Documento Comprobatório 22042217333269300001030157464 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22061009100176000001126806954 Petição intercorrente Petição intercorrente 22070200315957100001171858977 PETIÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Petição intercorrente 22070200415967700001171858978 TELEGRAMA Documento Comprobatório 22070200464674100001171971929 COMPROVANTE DE ENTREGA DO TELEGRAMA PELOS CORREIOS Documento Comprobatório 22070200475456400001171971930 Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 00 - Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Espólio Délcio Manifestação 22071222451972900001198498972 01 - Procuração e Contrato - Espólio Délcio e Sebastiana - Assinada Procuração 22071222451972900001198498973 02 - TERMO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE Documento de Identificação 22071222451972900001198498974 03 - Denunciação à Lide - CDP denunciando a União Documento Comprobatório 22071222451972900001198498975 04 - Requerimento da União - Ingresso na qualidade de listisconsorte passiva Documento Comprobatório 22071222451972900001198498976 05 - Decisão Interlocutórioa - Admissão na qualidade de litisconsorte passivo - união Documento Comprobatório 22071222451973000001198498977 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 Manifestação Manifestação 22071222481693800001198498978 Pedido de Habilitação Procuração/Habilitação 22071222510012700001198560929 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222510012700001198560929 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - Petição intercorrente 22071321181297300001201230967 PROCURAÇÃO - MAURO MENDES DA SILVA Procuração 22071321195089100001201230968 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072516253333100001223385930 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 22090508120533200001292446456 Petição intercorrente UNIÃO FEDERAL Petição intercorrente 22101120035611600001343337438 PETIÇÃO - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Manifestação 23072122000229100001706388653 PETIÇAO -TRAMITAÇAO PRIORITARIA Manifestação 23072122100520100001706388654 CARTEIRA DA OAB-PA - MAURO MENDES DA SILVA Carteira de identidade 23072122122986600001706388655 Decisão Decisão 23072113465399200001705491178 Intimação Intimação 23072113465399200001705491178 Intimação Intimação 23072113465399200001705491178 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 23082514405911200001759834245 RESUMO - 1036509-47 Cálculos judiciais 23082514420247900001759834247 Petição intercorrente Petição intercorrente 23083118305927500001770633732 Embargos de declaração Embargos de declaração 23090411455557200001774178364 Embargos de Declaração - Espólio Délcio Embargos de declaração 23090411482768400001774178373 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091913450102200001798217361 MANIFESTAÇÃO CDP.docx (1) Petição intercorrente 23091913452191900001798217362 PETIÇÃO - Petição intercorrente 23102719082412200001865041846 PETIÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -27-10-2023 Petição intercorrente 23102719125035500001865041869 Despacho Despacho 24011709385432100001973164336 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611522056500001987961852 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611540237400001987961853 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24012611565094600001987961854 Intimação PRU Intimação PRU 24012612002617500001987961855 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611551601300001987961856 Petição intercorrente Petição intercorrente 24020816100228300002009079348 Pedido de audiência telepresencial. Pedido de Designação/Redesignação de Audiência 24022018441407100002023991833 Manifestação Manifestação 24030809205153200002052474352 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031212063350100002058236859 Despacho Despacho 24031311422438300002060681870 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24031311482204800002060721336 Certidão Certidão 24031919220489900002071628376 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24032211375269700002077220848 SEI_MT - 8172965 - Carta de Preposição Documentos Diversos 24032212011381500002077367358 procuração Procuração 24032212031312500002077250846 Ata de Audiência Ata de Audiência 24032507503364500002079383850 Audiência Instruçao E Julgamento - Processo 1036509-47.2021.4.01.3900-20240322 161048-Gravação De Re Arquivo de vídeo 24032508420452800002079383858 PETIÇÃO - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO Manifestação 24040921092328100002100434650 PLANILHA DE CALCULO - 1 Planilha 24040921175598100002100434828 PLANILHA DE CALCULO - 2 Planilha 24040921195037500002100434917 PLANILHA DE CÁLCULO - 3 Planilha 24040921210067000002100434982 PLANILHA DE CÁLCULO - 4 Planilha 24040921221491600002100435038 PLANILHA DE CALCULOS - 5 Planilha 24040921234788700002100435148 Proposta de Acordo Petição intercorrente 24041017034255800002100637781 SEI_19853087_Portaria_SJPA_Diref_11 (8) (1) Documento Comprobatório 24041017060815000002100638227 Atualização Anual do Valor do Aluguel pelo IGP Planilha 24041017060815100002100638317 Atualização - Cálculo com correção anual dos aluguéis Planilha 24041017060815000002100638368 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24041114201444400002100815554 Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo 24041114413685400002100824608 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082311104435600002123953279 Portaria Presi 138 - Divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito Documentos Diversos 24082311104446900002123953525 SEI_19853087_Portaria_SJPA_Diref_11 (8) (1) Documentos Diversos 24082311104455700002123953655 Portaria Presi nº 861-2024 - 13.08.24 Documentos Diversos 24082311104467500002123953740 PETIÇÃO - PRAZO Petição intercorrente 24082715141436500002124607016 EXPEDIENTES - Documento Comprobatório 24082715141462700002124607224 Petição intercorrente Petição intercorrente 24083018211053000002125407194 Doc. 1 _ Matrícula atualizada Documento Comprobatório 24083018211073700002125407401 Doc. 2 _ documento novo CODEM Documento Comprobatório 24083018211123900002125407405 Doc. 3 _ informações Secretaria de Finanças Documento Comprobatório 24083018211157800002125407409 Doc. 4 _ Laudo AGU Documento Comprobatório 24083018211179800002125407415 Doc. 5 _ certidao Junta Comercial _ Energia Belém Documento Comprobatório 24083018211212000002125407424 Doc. 6 _ laudo pericial Documento Comprobatório 24083018211231800002125407427 Doc. 7 _ Acordo_de_Cooperacao_Tecnica Documento Comprobatório 24083018211256000002125407430 Doc. 8_ Colmeia Park Documento Comprobatório 24083018211266500002125407441 Doc. 9 _ PARECER_TECNICO_CALCULOS Documento Comprobatório 24083018211363600002125407447 Decisão Decisão 24120213544553700002140202646 Decisão Decisão 24120213544553700002140202646 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24120213544799500002140843130 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração 24121921335059100002144471152 Embargos de declaração Embargos de declaração 25012013305262100002146987749 Manifestação Manifestação 25020316160021300000007767324 A - 01 - Matricula 137 Documento Comprobatório 25020316160048100000007770646 A - 02 - Matricula 167 Documento Comprobatório 25020316160081100000007770675 A - 03 - Escritura de Venda - Freud Tachy Documento Comprobatório 25020316160103500000007770691 A - 04 - Cartório kós Miranda Folha 113 Livro 145 Documento Comprobatório 25020316160124700000007770837 A - 05 - Diniz 2º oficio de notas Folha 339 a 341 Livro 042 Documento Comprobatório 25020316160145200000007770899 A - 06 - Diniz 2º Ofício de Notas Folha 115 Livro 004 Documento Comprobatório 25020316160167600000007770907 A - 07 - Diniz 2º Ofício de Notas Folha 134 Livro 004 Documento Comprobatório 25020316160193700000007770920 A - 08 - 3º Oficio de notas Folha 137 livro 0013 Documento Comprobatório 25020316160239100000007770961 B - 01 - 5º tabelionato de Notas Escritura Pública_compressed Documento Comprobatório 25020316160276400000007773850 B - 02 - Convênio - PBM e ITERPA_compressed (1) Documento Comprobatório 25020316160299200000007773905 C - Cálculo do Incontroverso - CDP x Espólio de Délcio Documento Comprobatório 25020316160325500000007773924 C - Cálculo do Reajuste Anual do Aluguel - CDP x Espólio de Délcio Documento Comprobatório 25020316160344000000007773937 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25022515200548600000012709687 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25022515200572600000012709691 Contrarrazões Contrarrazões 25030616300694600000014173528 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CDP - Contrarrazões 25030700003344200000014244501 EXPEDIENTE Documento Comprobatório 25030700003374800000014244523 PETIÇÃO - ERRATA - MANIFESTAÇÃO Petição intercorrente 25031014054605300000014746873 EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO Documento Comprobatório 25031014054632400000014747196 INTIMAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE DELCIO E DE SEBASTIANA Documento Comprobatório 25031014054644000000014747936 Contrarrazões Contrarrazões 25031016105163400000014797201 Anexo - lista-precatorios_CDP Documentos Diversos 25031016105202800000014797313 Decisão Decisão 25032817153369900000018367254 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25040109190342800000019448804 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25040109190366400000019448806 Intimação PRU Intimação PRU 25040109190386300000019448807 Certidão Certidão 25040216475584800000019934638 prec 212-2025 Precatório 25040216475599600000019936908 prec 213-2025 Precatório 25040216475613600000019936926 prec 216-2025 Precatório 25040216475628600000019936948 prec 217-2025 Precatório 25040216475641000000019937007 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25040216480035800000019937248 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25040216480219000000019937267 Certidão Certidão 25040310490393100000020054727 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25032817153369900000018367254 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25032817153369900000018367254 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração 25041422321002800000022200188 PETIÇÃO - SOBRE OS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS Manifestação 25041423422681200000022208352 Embargos de declaração Embargos de declaração 25042412592645400000023514482 Manifestação Manifestação 25042413110825400000023517990 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042416032318300000023586587 Manifestação Manifestação 25042516571862300000023866305 Manifestação Manifestação 25050913301616200000026422799 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2240843800 EM 12/05/2025 12:21:38 Petição intercorrente 25051212214868200000026739702 A_RELATÓRIO_2277094857 EM 12/05/2025 12:21:41 Petição intercorrente 25051212214888600000026739703 A_RELATÓRIO_2277087359 EM 12/05/2025 12:21:44 Petição intercorrente 25051212214893800000026739704 BELÉM, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor de Secretaria do(a) 5ª Vara Federal Cível da SJPA

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Processo nº 1036509-47.2021.4.01.3900

ID: 308012615

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036509-47.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DELCIO DA SILVA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELCIO DA SILVA FARIAS SEBASTIANA CAMPELO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIANA CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO MENDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO (CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PROCESSO: 1036509-47.2021.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO (CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PROCESSO: 1036509-47.2021.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELCIO DA SILVA FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA - PA6788, MAURO MENDES DA SILVA - PA3177, FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA021251 e FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758 POLO PASSIVO:COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA MARQUES DA SILVA COSTA - PA018412 e KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA - MA13233 FINALIDADE: De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 5ª Vara, nos termos art. 203, § 4º do CPC, PROMOVO A INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA/EXEQUENTE acerca dos embargos declaratórios interpostos pela parte executada e exequente (ID 2183200103 e ID 2182074599, respectivamente), para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21101821445616800000772103132 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumprimento de Sentença 21101821445625400000772103136 PROCURAÇÃO Procuração 21101821445634800000772103141 RG -TELMA SILVA Carteira de identidade 21101821445651400000772103149 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Contrato de honorários 21101821445661700000772103155 PROCURAÇÃO - ESPÓLIOS Procuração 21101821445675200000772103160 TERMO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE Documento Comprobatório 21101821445686500000772103167 PLANILHA DE CÁLCULOS -1 Planilha 21101821445699000000772117630 PLANILHA DE CALCULOS - 2 Planilha 21101821445707100000772117634 PLANILHA DE CÁLCULOS - 3 Planilha 21101821445720000000772117636 PLANILHA DE CÁLCULOS - 4 Planilha 21101821445727800000772117638 PLANILHA DE CÁLCULOS - 5 Planilha 21101821445737700000772117639 PLANILHA DE CÁLCULOS - 6 Planilha 21101821445751400000772117642 TERMO DE AUTUAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documentos Diversos 21101821445763600000772117654 CDP - PROCURAÇÃO Procuração 21101821445775600000772117656 SENTENÇA Documento Comprobatório 21101821445799100000772117657 ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445817500000772117664 ACÓRDÃO - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445834400000772117668 ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Documento Comprobatório 21101821445845200000772117676 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Documentos Diversos 21101821445872500000772117678 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Documentos Diversos 21101821445882300000772129136 DECISÃO - INADMISSÃO DO REC. ESPECIAL Documento Comprobatório 21101821445892100000772129169 DECISÃO - INADMISSÃO DO REC. EXTRAORDINÁRIO Documento Comprobatório 21101821445908500000772129171 DECISÃO - STJ Documento Comprobatório 21101821445926400000772134643 CERTIDÃO - STJ Documento Comprobatório 21101821445940900000772134660 DECISÃO - STF Documento Comprobatório 21101821445956800000772134668 CERTIDÃO - STF Documento Comprobatório 21101821445971200000772134671 TERMO DE BAIXA - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445979000000772144186 REGISTRO DE IMÓVEIS Documentos Diversos 21101821445988100000772144189 HONORÁRIOS DO PERITO Documentos Diversos 21101821450000000000772144192 LAUDO PERICIAL Documentos Diversos 21101821450012800000772144195 PETIÇÃO E DOCUMENTOS Documentos Diversos 21101821450035800000772144198 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21101920475531600000772968222 Aditamento à inicial Aditamento à inicial 22020812310763700000911047845 PETIÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Aditamento à inicial 22020812310773800000911047864 PROCURAÇÃO - ESPÓLIOS DE DELCIO E DE SEBASTIANA Procuração 22020812310783800000911047866 Despacho Despacho 22022311542059100000926050331 Certidão Certidão 22022311542214500000937911866 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22031509473104700000967592355 Intimação PRU Intimação PRU 22031509473117100000967592356 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032513085560200000988191861 PETIÇÃO- PROVIDÊNCIAS Petição intercorrente 22032513085574600000988247868 PLACA - FACHADA Documentos Diversos 22032513085586000000988264835 PLACA- 2- FACHADA Documentos Diversos 22032513085597500000988264838 PLACAS - 3 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085610900000988264839 PRÉDIO - FOTO 1- FACHADA Documentos Diversos 22032513085622900000988264840 PRÉDIO - FOTO 2 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085644000000988264841 PRÉDIO - FOTO 4 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085673700000988264850 PRÉDIO - FOTO 1 Documentos Diversos 22032513085686700000988264859 PRÉDIO - FOTO 1 - ENTRADA Documentos Diversos 22032513085711300000988264874 PRÉDIO - FOTO 3 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085727000000988278333 PRÉDIO - FOTO 4 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085738400000988278340 PRÉDIO - FOTO 6 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085754300000988278341 PRÉDIO - FOTO 5 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085772300000988278343 PRÉDIO - FOTO 7- INTERIOR Documentos Diversos 22032513085783500000988278346 PRÉDIO - FOTO 8 - INTERNO Documentos Diversos 22032513085797000000988278349 PRÉDIO - FOTO 9 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085808800000988278360 PRÉDIO - FOTO 10- INTERIOR Documentos Diversos 22032513085825500000988278373 CNPJ - SERRANO CONSTRUÇÕES Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22032513085838600000988278378 Petição intercorrente Petição intercorrente 22041122534131100001013272472 PETIÇÃO - PROVIDÊNCIAS Petição intercorrente 22041122534154900001016316978 CARTÃO DE PROCESSO - SEURB Documentos Diversos 22041122534166800001016324935 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 1ª PARTE Documentos Diversos 22041122534178500001016324938 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 2ª PARTE Documentos Diversos 22041122534244200001016324942 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 3ª PARTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA Documentos Diversos 22041122534279700001016324944 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 4ª PARTE - TERMO DE CONCILIAÇÃO Documentos Diversos 22041122534330500001016324950 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 5ª PARTE -ALVARÁ DE OBRA Documentos Diversos 22041122534361600001016324951 Impugnação ao cumprimento de sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22041821293505800001022842444 PRESCRIÇÃO.ILEGITIMIDADE.DIVISÃO PRO RATA.doc Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22041821293602500001022842448 1036509.2 Documento Comprobatório 22041821293613300001022842449 1036509 Documento Comprobatório 22041821293627600001022842450 Habilitação Procuração/Habilitação 22042217095549400001030057972 01- PROCURAÇÃO Procuração 22042217095559300001030089443 02 - termo de posse - eduardo henrique pinto bezerra Documento Comprobatório 22042217095582600001030089446 03_ Estatuto Social CDP Documento Comprobatório 22042217095609600001030089451 04 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Comprobatório 22042217095797700001030089455 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22042217095549400001030057972 Impugnação Impugnação 22042217333022000001030115444 Impugnação ao cumprimento de sentença - CDP Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22042217333034200001030115450 Doc. 01 - Matrícula Área W Documento Comprobatório 22042217333149300001030115457 Doc. 02 - Matrícula Área Z - Receita Federal Documento Comprobatório 22042217333160500001030115458 Doc. 03 - Certidão do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Belém - imóveis da CDP Documento Comprobatório 22042217333174000001030115463 Doc. 04 - Demarcação da área em Litígio - Lote W Documento Comprobatório 22042217333185200001030132430 Doc. 05 - Planta do Porto de Belém - 27.07.1999 Documento Comprobatório 22042217333199200001030132437 Doc. 06 - Planta do Porto de Belém - 09.04.1999 Documento Comprobatório 22042217333209500001030132446 Doc. 07 - Levantamento topográfico do Porto de Belém - CONAGE - 2002 Documento Comprobatório 22042217333237800001030157443 Doc. 08 - Imagem de satélite - Google Earth - Setembro2004 Documento Comprobatório 22042217333248000001030157452 Doc. 09 - Planilha de Cálculo Documento Comprobatório 22042217333269300001030157464 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22061009100176000001126806954 Petição intercorrente Petição intercorrente 22070200315957100001171858977 PETIÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Petição intercorrente 22070200415967700001171858978 TELEGRAMA Documento Comprobatório 22070200464674100001171971929 COMPROVANTE DE ENTREGA DO TELEGRAMA PELOS CORREIOS Documento Comprobatório 22070200475456400001171971930 Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 00 - Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Espólio Délcio Manifestação 22071222451972900001198498972 01 - Procuração e Contrato - Espólio Délcio e Sebastiana - Assinada Procuração 22071222451972900001198498973 02 - TERMO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE Documento de Identificação 22071222451972900001198498974 03 - Denunciação à Lide - CDP denunciando a União Documento Comprobatório 22071222451972900001198498975 04 - Requerimento da União - Ingresso na qualidade de listisconsorte passiva Documento Comprobatório 22071222451972900001198498976 05 - Decisão Interlocutórioa - Admissão na qualidade de litisconsorte passivo - união Documento Comprobatório 22071222451973000001198498977 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 Manifestação Manifestação 22071222481693800001198498978 Pedido de Habilitação Procuração/Habilitação 22071222510012700001198560929 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222510012700001198560929 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - Petição intercorrente 22071321181297300001201230967 PROCURAÇÃO - MAURO MENDES DA SILVA Procuração 22071321195089100001201230968 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072516253333100001223385930 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 22090508120533200001292446456 Petição intercorrente UNIÃO FEDERAL Petição intercorrente 22101120035611600001343337438 PETIÇÃO - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Manifestação 23072122000229100001706388653 PETIÇAO -TRAMITAÇAO PRIORITARIA Manifestação 23072122100520100001706388654 CARTEIRA DA OAB-PA - MAURO MENDES DA SILVA Carteira de identidade 23072122122986600001706388655 Decisão Decisão 23072113465399200001705491178 Intimação Intimação 23072113465399200001705491178 Intimação Intimação 23072113465399200001705491178 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 23082514405911200001759834245 RESUMO - 1036509-47 Cálculos judiciais 23082514420247900001759834247 Petição intercorrente Petição intercorrente 23083118305927500001770633732 Embargos de declaração Embargos de declaração 23090411455557200001774178364 Embargos de Declaração - Espólio Délcio Embargos de declaração 23090411482768400001774178373 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091913450102200001798217361 MANIFESTAÇÃO CDP.docx (1) Petição intercorrente 23091913452191900001798217362 PETIÇÃO - Petição intercorrente 23102719082412200001865041846 PETIÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -27-10-2023 Petição intercorrente 23102719125035500001865041869 Despacho Despacho 24011709385432100001973164336 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611522056500001987961852 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611540237400001987961853 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24012611565094600001987961854 Intimação PRU Intimação PRU 24012612002617500001987961855 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611551601300001987961856 Petição intercorrente Petição intercorrente 24020816100228300002009079348 Pedido de audiência telepresencial. Pedido de Designação/Redesignação de Audiência 24022018441407100002023991833 Manifestação Manifestação 24030809205153200002052474352 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031212063350100002058236859 Despacho Despacho 24031311422438300002060681870 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24031311482204800002060721336 Certidão Certidão 24031919220489900002071628376 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24032211375269700002077220848 SEI_MT - 8172965 - Carta de Preposição Documentos Diversos 24032212011381500002077367358 procuração Procuração 24032212031312500002077250846 Ata de Audiência Ata de Audiência 24032507503364500002079383850 Audiência Instruçao E Julgamento - Processo 1036509-47.2021.4.01.3900-20240322 161048-Gravação De Re Arquivo de vídeo 24032508420452800002079383858 PETIÇÃO - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO Manifestação 24040921092328100002100434650 PLANILHA DE CALCULO - 1 Planilha 24040921175598100002100434828 PLANILHA DE CALCULO - 2 Planilha 24040921195037500002100434917 PLANILHA DE CÁLCULO - 3 Planilha 24040921210067000002100434982 PLANILHA DE CÁLCULO - 4 Planilha 24040921221491600002100435038 PLANILHA DE CALCULOS - 5 Planilha 24040921234788700002100435148 Proposta de Acordo Petição intercorrente 24041017034255800002100637781 SEI_19853087_Portaria_SJPA_Diref_11 (8) (1) Documento Comprobatório 24041017060815000002100638227 Atualização Anual do Valor do Aluguel pelo IGP Planilha 24041017060815100002100638317 Atualização - Cálculo com correção anual dos aluguéis Planilha 24041017060815000002100638368 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24041114201444400002100815554 Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo 24041114413685400002100824608 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082311104435600002123953279 Portaria Presi 138 - Divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito Documentos Diversos 24082311104446900002123953525 SEI_19853087_Portaria_SJPA_Diref_11 (8) (1) Documentos Diversos 24082311104455700002123953655 Portaria Presi nº 861-2024 - 13.08.24 Documentos Diversos 24082311104467500002123953740 PETIÇÃO - PRAZO Petição intercorrente 24082715141436500002124607016 EXPEDIENTES - Documento Comprobatório 24082715141462700002124607224 Petição intercorrente Petição intercorrente 24083018211053000002125407194 Doc. 1 _ Matrícula atualizada Documento Comprobatório 24083018211073700002125407401 Doc. 2 _ documento novo CODEM Documento Comprobatório 24083018211123900002125407405 Doc. 3 _ informações Secretaria de Finanças Documento Comprobatório 24083018211157800002125407409 Doc. 4 _ Laudo AGU Documento Comprobatório 24083018211179800002125407415 Doc. 5 _ certidao Junta Comercial _ Energia Belém Documento Comprobatório 24083018211212000002125407424 Doc. 6 _ laudo pericial Documento Comprobatório 24083018211231800002125407427 Doc. 7 _ Acordo_de_Cooperacao_Tecnica Documento Comprobatório 24083018211256000002125407430 Doc. 8_ Colmeia Park Documento Comprobatório 24083018211266500002125407441 Doc. 9 _ PARECER_TECNICO_CALCULOS Documento Comprobatório 24083018211363600002125407447 Decisão Decisão 24120213544553700002140202646 Decisão Decisão 24120213544553700002140202646 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24120213544799500002140843130 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração 24121921335059100002144471152 Embargos de declaração Embargos de declaração 25012013305262100002146987749 Manifestação Manifestação 25020316160021300000007767324 A - 01 - Matricula 137 Documento Comprobatório 25020316160048100000007770646 A - 02 - Matricula 167 Documento Comprobatório 25020316160081100000007770675 A - 03 - Escritura de Venda - Freud Tachy Documento Comprobatório 25020316160103500000007770691 A - 04 - Cartório kós Miranda Folha 113 Livro 145 Documento Comprobatório 25020316160124700000007770837 A - 05 - Diniz 2º oficio de notas Folha 339 a 341 Livro 042 Documento Comprobatório 25020316160145200000007770899 A - 06 - Diniz 2º Ofício de Notas Folha 115 Livro 004 Documento Comprobatório 25020316160167600000007770907 A - 07 - Diniz 2º Ofício de Notas Folha 134 Livro 004 Documento Comprobatório 25020316160193700000007770920 A - 08 - 3º Oficio de notas Folha 137 livro 0013 Documento Comprobatório 25020316160239100000007770961 B - 01 - 5º tabelionato de Notas Escritura Pública_compressed Documento Comprobatório 25020316160276400000007773850 B - 02 - Convênio - PBM e ITERPA_compressed (1) Documento Comprobatório 25020316160299200000007773905 C - Cálculo do Incontroverso - CDP x Espólio de Délcio Documento Comprobatório 25020316160325500000007773924 C - Cálculo do Reajuste Anual do Aluguel - CDP x Espólio de Délcio Documento Comprobatório 25020316160344000000007773937 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25022515200548600000012709687 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25022515200572600000012709691 Contrarrazões Contrarrazões 25030616300694600000014173528 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CDP - Contrarrazões 25030700003344200000014244501 EXPEDIENTE Documento Comprobatório 25030700003374800000014244523 PETIÇÃO - ERRATA - MANIFESTAÇÃO Petição intercorrente 25031014054605300000014746873 EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO Documento Comprobatório 25031014054632400000014747196 INTIMAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE DELCIO E DE SEBASTIANA Documento Comprobatório 25031014054644000000014747936 Contrarrazões Contrarrazões 25031016105163400000014797201 Anexo - lista-precatorios_CDP Documentos Diversos 25031016105202800000014797313 Decisão Decisão 25032817153369900000018367254 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25040109190342800000019448804 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25040109190366400000019448806 Intimação PRU Intimação PRU 25040109190386300000019448807 Certidão Certidão 25040216475584800000019934638 prec 212-2025 Precatório 25040216475599600000019936908 prec 213-2025 Precatório 25040216475613600000019936926 prec 216-2025 Precatório 25040216475628600000019936948 prec 217-2025 Precatório 25040216475641000000019937007 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25040216480035800000019937248 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25040216480219000000019937267 Certidão Certidão 25040310490393100000020054727 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25032817153369900000018367254 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25032817153369900000018367254 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração 25041422321002800000022200188 PETIÇÃO - SOBRE OS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS Manifestação 25041423422681200000022208352 Embargos de declaração Embargos de declaração 25042412592645400000023514482 Manifestação Manifestação 25042413110825400000023517990 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042416032318300000023586587 Manifestação Manifestação 25042516571862300000023866305 Manifestação Manifestação 25050913301616200000026422799 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2240843800 EM 12/05/2025 12:21:38 Petição intercorrente 25051212214868200000026739702 A_RELATÓRIO_2277094857 EM 12/05/2025 12:21:41 Petição intercorrente 25051212214888600000026739703 A_RELATÓRIO_2277087359 EM 12/05/2025 12:21:44 Petição intercorrente 25051212214893800000026739704 BELÉM, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor de Secretaria do(a) 5ª Vara Federal Cível da SJPA

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Alex Domingos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308475154

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032823-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1032823-53.2025.8.11.0001 Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que embora regularmente intimada, a part…

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Processo nº 1040874-53.2025.8.11.0001

ID: 309809168

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040874-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. S. JOZIMAR SIMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS JOAQUIM RUBINHO VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1040874-53.2025.8.11.0001 Requerente: JOZIMAR SIMAO e outros Requerido: VIACÃ…

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Processo nº 1040292-53.2025.8.11.0001

ID: 299598386

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040292-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AIRY CRISTINA DA SILVA MAGNOLIA PAZ DE ALMEIDA FERRONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA GONCALVES DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040292-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAGNOLIA PAZ DE ALMEIDA FERRONATO, AIRY CRISTINA DA SILVA REQUERIDO…

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Processo nº 1025160-53.2025.8.11.0001

ID: 318091267

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025160-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRLAN TOME DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Processo: 1025160-53.2025.8.11.0001 Requerente: IRLAN TOME DA SILVA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e etc. Trata-se de recurso inominado interposto pel…

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Processo nº 1026227-53.2025.8.11.0001

ID: 276704246

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026227-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA J. A. D. S. M. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026227-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: J. A. D. S. M. P. REPRESENTANTE: ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PER…

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Processo nº 1012841-53.2025.8.11.0001

ID: 259272758

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012841-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUTH LORENA ARAUJO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTH LORENA ARAUJO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1012841-53.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: RUTH LORENA ARAUJO VIEIRA EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO E…

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Ana Claudia Santos Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294877808

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005090-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005090-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que a sentença proferida é omissa. Sustentou que há “existência de outro processo (Processo nº 1005081- 53.2025.8.11.0001) no qual foi reconhecido o vínculo contratual entre as partes, sentença esta transitada em julgado em 15/05/2025, data anterior à prolação da sentença ora embargada”. Pontuou que “a sentença ora embargada, ao afastar o vínculo contratual que foi reconhecido e consolidado em outro processo com trânsito em julgado, incorre em grave erro, configurando contradição com a decisão preexistente e afronta ao disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reconhecido o vinculo contratual entre as partes e julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios meramente protelatórios, diante do inconformismo com o resultado do julgamento. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão parcial à parte Embargante, conforme passo a demonstrar: Quando ao reconhecimento do vínculo contratual entre as partes ou mesmo da coisa julgada material em relação ao processo 1005081-53.2025.8.11.0001, entendo que não merece prosperar, especialmente porque se tratam de contratos e débitos distintos. Por outro lado, tendo sido reconhecida, naqueles autos, a legitimidade do débito impugnado, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Isso porque, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, “da anotação irregular em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral”. No caso, verifica-se a existência de inscrição preexistente em nome da parte autora, não havendo nos autos prova de sua ilegitimidade. Assim, é de rigor a aplicação da referida súmula, afastando-se a pretensão indenizatória Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE tão somente para JULGAR IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais. Mantenho a sentença nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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