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Enge10 Servicos De Engenharia Ltda e outros x Amaggi Louis Dreyfus Zen-Noh Graos S.A.

ID: 298307266

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074582-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENGE10 SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA SILAS DANIEL ROVERI

Polo Passivo:

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A.

Decisão

Advogados:

LARISSA SILVA MARTINS

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PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO

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PAULO HUMBERTO BUDOIA

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PJE nº 1074582-08.2024.8.11.0041 (B) VISTOS. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança, movida por ENGE10 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. contra AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. Certif… PJE nº 1074582-08.2024.8.11.0041 (B) VISTOS. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança, movida por ENGE10 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. contra AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. Certificada a citação eletrônica da parte requerida (Id nº 193658897), foi declarada sua revelia, diante da ausência de apresentação de contestação no prazo legal. Posteriormente, a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, por meio de petição protocolada em 02/06/2025, na qual alega nulidade da citação por ausência de confirmação de recebimento eletrônico e frustração da tentativa por AR, requerendo a desconstituição da revelia e a reabertura do prazo de defesa. DECIDO. Com razão a parte requerida ao apontar que não houve aperfeiçoamento da citação eletrônica, pois não houve confirmação de leitura, tampouco ciência inequívoca nos autos, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC. Entretanto, observa-se que a requerida compareceu espontaneamente aos autos, em 02/06/2025, antes de qualquer decisão de mérito, apresentando manifestação processual. Nessa hipótese, o art. 239, §1º, do CPC prevê que o comparecimento supre a ausência ou a nulidade da citação. Desse modo, o vício apontado restou sanado, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação a partir da data do comparecimento espontâneo (02/06/2025). Quanto à certidão de revelia anteriormente lançada, impõe-se sua desconstituição, visto que foi fundada em citação não confirmada, com posterior ingresso espontâneo da parte ré antes de qualquer provimento de mérito. Assim, não há revelia a ser reconhecida. Desta feita, reconheço que o comparecimento espontâneo da parte requerida supre o vício da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e desconstituo a revelia certificada no Id nº 193658897. Aguarde-se, em secretaria, o decurso do prazo legal para apresentação da contestação, contado do comparecimento espontâneo da parte ré, ocorrido em 02/06/2025. Sem prejuízo, determino a designação de nova data para a realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1048295-08.2024.8.11.0041

ID: 294701911

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048295-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LOPES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048295-08.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELZA LOPES SILVA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048295-08.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ELZA LOPES SILVA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso. O executado, ao ser intimado, apresentou impugnação com proposta de acordo (id. 176992064). A exequente, por sua vez, aceitou a proposta de pagamento apresentada pelo executado (id. 183422945). É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que a exequente concordou com a proposta de deságio de 5% para valores de até 100 (cem) UPF/MT. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 7.201,36 (sete mil duzentos e um reais e trinta e seis centavos), em favor de ELZA LOPES SILVA SANTOS. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (R$ 7.201,36), ou seja, R$ 720,13 (setecentos e vinte reais e trinta centavos) em favor da patrona da causa. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Alexsandro Dos Anjos Araujo

ID: 295206441

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046258-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DOS ANJOS ARAUJO

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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JESSICA FREITAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1046258-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: ALEXSANDRO DOS ANJOS ARAUJO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de ALEXSANDRO DOS SANTOS ARAÚJO, ambos qualificados nos autos. 2. Após a apreensão do bem, objeto dos autos, o requerido veio aos autos informar que os patronos do exequente entraram em contato com o requerido e que chegaram a um acordo, todavia, não houve a entrega da minuta, muito menos fora lhes apresentado um valor para pagamento. 3. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que o autor forneça o valor que entende devido para cumprir com a obrigação de pagar, bem como, se abstenha de levar o bem à hasta pública. Alternativamente, requer a reabertura de prazo para efetuar a purgação de mora. 4. Intimado, o autor informa que não firmou acordo com o requerido, apesar de estar em tratativas (id. 185376121). 5. Para a concessão da Tutela de Urgência é necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o artigo 300, do CPC. 6. A probabilidade do direito pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado. 7. Explico. Deve haver nos autos prova suficiente para que haja convencimento do julgador de que a parte é titular do direito material disputado, para que seja concedida a tutela de urgência antecipada, o que inexiste no caso em apreço. 8. Por esta razão, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo requerido. 9. No mais, certifique-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pelo requerido. 10. Intime-se a parte autora para que requeira o necessário para o deslinde da ação, em 05 (cinco) dias. 11. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Lojas Dona Do Lar Ltda x Ezequiel Calixto Da Silva

ID: 316709259

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018031-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS DONA DO LAR LTDA

Polo Passivo:

EZEQUIEL CALIXTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO

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BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

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JULIANA DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA ALVES DA VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018031-08.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LOJAS DONA DO LAR LTDA EXECUTADO: EZEQUIEL CALIXTO DA SILVA VISTOS. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018031-08.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LOJAS DONA DO LAR LTDA EXECUTADO: EZEQUIEL CALIXTO DA SILVA VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por LOJAS DONA DO LAR LTDA, em face de EZEQUIEL CALIXTO DA SILVA. A parte exequente requereu a penhora on-line, via SISBAJUD, no valor de R$ 36.791,16 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) nas contas bancárias do executado (id. 182394320). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente e, consequentemente, DETERMINO a realização de bloqueio de valores, até o montante de R$ 36.791,16 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade do executado. Consta nos autos (id. 199536481), que o bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERO, bloqueando o valor de R$ R$ 86,16 (oitenta e seis reais e dezesseis centavos). DEFIRO, ainda, a realização de pesquisa patrimonial complementar via sistema SNIPER, bem como RENAJUD, conforme resultado em anexo. INTIME-SE a parte executado, por seu patrono ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Não havendo impugnação ao bloqueio e após a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao Juízo da execução, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Às providências. CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 3 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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E. Evilazio Lima De Araujo Ltda x Coordenador De Monitoramento Eletrônico Da Secretaria De Estado De Fazenda De Mato Grosso e outros

ID: 308126835

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002026-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. EVILAZIO LIMA DE ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO SENHOR SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Sentença

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1002026-08.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1002026-08.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por E. EVILÁZIO LIMA DE ARAÚJO LTDA em face da sentença proferida na espécie, aduzindo, em suma, a ocorrência de erro material. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, fica evidente que as suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa.” (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração.” (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Ademais, reconhecer o vício apontado, seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida no julgamento da causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Antonio Luis De Figueiredo x Divaneide Dos Santos Berto De Brito

ID: 323263442

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014927-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DIVANEIDE DOS SANTOS BERTO DE BRITO

Decisão

Advogados:

EDGAR DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1014927-08.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1014927-08.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por ANTONIO LUIS DE FIGUEIREDO em face de DIVANEIDE DOS SANTOS BERTO DE BRITO. No id. 177923702, consta decisão deste Juízo com as seguintes DELIBERAÇÕES: DEFIRO o pedido de busca de endereços via INFOJUD a fim de localizar endereços válidos para citação da Ré DIVANEIDE DOS SANTOS BERTO DE BRITO - CPF: 827.608.291-20, conforme consta em anexo. Com isso, INTIME-SE a parte Autora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Nos ids. 181476183 e 186053399, a diligência foi negativa. No id. 188102678, a parte autora pugnou pela citação por edital da parte requerida. Os autos vieram-me conclusos. Pois bem. Compulsando os autos verifico que não se esgotou todos os meios de pesquisa, INDEFIRO, por ora, o pedido, de citação editalícia da parte requerida DIVANEIDE DOS SANTOS BERTO DE BRITO, em razão de tratar-se de citação ficta, que tem o objeto evitar nulidades processuais, quando o réu não é localizado em outros meios de citação, o que não é o caso dos autos. Sendo beneficiário da justiça gratuita e em virtude do princípio da economia e celeridade processual efetuo buscas de novos endereços pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, quais sejam: SIEL, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD e SNIPER, conforme extratos anexos. EXPEÇAM-SE novos mandados de citação para a parte requerida nos endereços abaixo informados e ainda não diligenciados: - Avenida Dom Bosco, nº 108, Vila Maria - Goiabeiras, Cep 78000000, Cuiabá/MT (pesquisa através do SIEL); - Rua das Perolas, nº 184, Bosque da Saúde, Cep nº 78050090, Cuiabá/MT (pesquisa através do SERASAJUD); - Rua Desembargador Ferreira Mendes, nº 233, Ap 32, Centro Sul, Cep 78020200, Cuiabá/MT (pesquisa através do SISBAJUD); - Rua General Teófilo Ribeiro de Arruda, Duque de Caxias, Cep 780437370, Cuiabá/MT (pesquisa através do SISBAJUD); - São Luiz, nº 370, Lixeira, Cep 78008515, Cuiabá/MT (pesquisa através do SISBAJUD); - 2254, Barra do Pari, Cep 78040865, Cuiabá/MT (pesquisa através do SISBAJUD); - Avenida Dom Bosco, nº 1599, Vila Mariana, casa 45, Bairro Centro Sul, Cep 78020-050, Cuiabá/MT (pesquisa através do SISBAJUD). EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Vilmar Elias Fernandes x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 305773069

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030641-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ELIAS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAU UNIBANCO S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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DR. DAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DR.ANTONIO DAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1030641-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: VILMAR ELIAS FERNANDES DENUNCIAÇÃO À LIDE: MATO GROSSO PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1030641-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: VILMAR ELIAS FERNANDES DENUNCIAÇÃO À LIDE: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Vistos etc. O art. 104B, § 4º, do CDC, dispõe que o plano de pagamento assegurará aos credores o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Assim, iniciada a fase judicial, determino a intimação das partes demandadas para, em 10 dias, juntar planilha atualizada do débito a fim de subsidiar este juízo na condução do feito, sob pena de ser considerado o valor apresentado pelo devedor. Além disso, verifico que o plano de pagamento apresentado nos autos não cumpre o quanto determinado no art. 104-B, § 4º, do CDC, motivo pelo qual intimo a parte autora para, após a juntada das planilhas acima determinada, apresentar, em 30 dias, plano detalhado e individualizado para cada credor, apontando o mínimo existencial, os índices de correção aplicados (juros remuneratórios e correção monetária), quantidade de parcelas a serem pagas, e também a evolução mensal de cada proposta, devidamente corrigida, com prazo que não poderá exceder aos 05 anos. Destaco, por oportuno, que, no caso em questão, existem alguns débitos aqui tratados que não se submetem ao limitador de 30% (Tema 1.085 do STJ)[1], pois tal limitação se restringe às dívidas contraídas a título de empréstimo consignado, de maneira que as demais modalidades de empréstimos não são aí incluídas. Logo, o plano de pagamento não poderá se limitar ao percentual de 30% nos casos em que não se referiram a consignado, devendo a parte autora estabelecer uma projeção viável para ambas as partes para que não seja criado um desbalanceamento na relação contratual a inviabilizar a repactuação pretendida. Aportando aos autos o referido plano, intimem-se os credores para, em 15 dias, apresentarem suas manifestações, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito [1] São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

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Processo nº 1037729-05.2021.8.11.0041

ID: 311547193

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037729-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1037729-05.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VINA COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1037729-05.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VINA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA – ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Viña Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda – ME. Intimada do bloqueio parcialmente frutífero no valor de R$ 2.834,77 (id. 160707954), a executada manifesta ciência e informa que irá opor embargos à execução dentro do prazo legal (id. 162949105). O Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua representante legal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), requer a transferência dos valores bloqueados judicialmente para conta bancária da referida instituição (id. 164439139). Em manifestação posterior, a executada sustenta que a PGE não figura como parte na presente execução, razão pela qual entende ser indevida a transferência requerida. Alega ainda que a execução fiscal está embargada, com pedido de efeito suspensivo pendente de apreciação (processo n. 1037237-08.2024.8.11.0041) (id. 183157354). Pois bem. Inicialmente no que tange à alegação de ilegitimidade da Procuradoria-Geral do Estado para requerer a transferência dos valores, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 111, de 1º de julho de 2002, compete à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e extrajudicial do Estado de Mato Grosso, inclusive na propositura e condução das execuções fiscais. Assim, ainda que o Estado de Mato Grosso figure formalmente como parte, é a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso o órgão legitimo para representá-lo em juízo, inclusive para fins de recebimento de valores decorrentes da execução. Ademais, compulsando o processo, verifica-se a execução fiscal não foi garantida por meio de depósito ou penhora suficiente, tampouco há nos autos decisão que tenha atribuído efeito suspensivo aos embargos opostos. Destaca-se, inclusive, que os embargos não foram recebidos, tendo sendo oportunizada à parte embargante a apresentação de emenda, a fim de comprovar a garantia do Juízo. Não há, portanto, qualquer determinação de suspensão da presente execução. Diante disso, ausente garantia da execução e não havendo óbice legal, mostra-se legítima a transferência dos valores bloqueados à conta indicada pela Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela condução da presente demanda executiva. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, determinando a expedição do competente de alvará para levantamento do valor bloqueado para a conta bancária indicada pelo exequente (id. 164439139). Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Sidinei Dos Santos x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

ID: 261525559

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005421-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005421-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SIDINEI DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Visto. A que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005421-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SIDINEI DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Visto. A questão versa sobre se a legalidade da cobrança de dívida prescrita, bem como da manutenção do seu registro no SCR. Pois bem. Verifica-se que o Tema Repetitivo 1264 do STJ trata da seguinte questão: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Verifica-se, ainda, que há determinação de: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (...)”. Deste modo, tendo em vista que a matéria versa sobre idêntica questão, imperiosa se faz a sua suspensão para aguardar o julgamento dos aludidos recursos. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de suspensão do feito . Dívida prescrita inscrita no SCR. Matéria em discussão que se encontra abrangida pelo julgamento do Tema 1.264 do STJ. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23496471720248260000 Promissão, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1020784-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Reforça-se que o STJ foi claro ao determinar a suspensão de todos os processos pendentes, independentemente da fase, que versem sobre o Tema Repetitivo 1264. Portanto, não pairam dúvidas de que a suspensão de TODAS as demandas que versem sobre o Tema Repetitivo 1264, independentemente da fase em que se encontrem, impede a discricionariedade dos juízes ou Tribunais, pois é determinação do órgão Superior, não restando outra alternativa senão o cumprimento e acatamento da decisão. Diante do exposto, determino o sobrestamento do andamento deste feito até solução definitiva da controvérsia repetitiva (Tema 1264). Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1075455-08.2024.8.11.0041

ID: 256272811

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075455-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MUTUO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS WILSON BENEDITO MARINO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARA MOREIRA DA SILVA

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JOAO CESAR FADUL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CESAR FADUL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1075455-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MUTUO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, WILSON BENEDITO MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1075455-08.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MUTUO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, WILSON BENEDITO MARINO DE ARRUDA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DE MUTUO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, em face da sentença ID 179385406. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na sentença que homologou o acordo entres as partes. Com fulcro nessas razões, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos para sanar o vício apontado. O embargado intimado, não apresentou resposta. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se que a pretensão da parte autora foi devidamente analisada na sentença. O juiz é o destinatário da prova e não está obrigado a responder a todos as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos Dcl no MS 21.315-DF. Entretanto, quanto ao pedido no que concerne ao erro material na sentença homologatória deve-se prosperar. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos, retificando sentença proferida somente no que tange a quantidade de parcelas do acordo realizado em ID 177836836, devendo constar “EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador (SEPLAG) do requerente Wilson Benedito Marino de Arruda para que proceda o desconto mensal em sua folha de pagamento do valor de R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais) em 52 parcelas iguais até o efetivo adimplemento da obrigação, bem como a transferência dos valores a conta bancária de titularidade do Associação de Mútuo Assistencial dos Servidores Públicos (Conta Corrente n° 11.399-9, Agência 8687-8, Banco do Brasil)”, mantendo inalterada o restante da sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de abril de 2025. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

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