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André Lourenço x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292920584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036576-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036576-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Lourenço - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Analisando os autos, verifico que a… Processo 1036576-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Lourenço - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Analisando os autos, verifico que a r. Sentença de fls. 185/188 não foi publicada em nome de todas as partes interessadas, razão pela qual encaminho o seu conteúdo para nova publicação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência deferida. Oficie-se aoSCPC comunicando sobre a revogação. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 2º, do CC. A gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP)

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Processo nº 1036576-39.2025.8.26.0053

ID: 293532851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036576-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE JUNIO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1036576-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Laerte Junio Araujo de Souza - Isto posto, JULGO PROCE… Processo 1036576-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Laerte Junio Araujo de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios. nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Ademir Luiz Da Silva x Bradesco Seguros S.A.

ID: 315651028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005790-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 0005790-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1017079-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ademir Luiz da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos, Levante-se o depósito e… Processo 0005790-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1017079-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ademir Luiz da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos, Levante-se o depósito em favor da parte credora, expedindo-se o respectivo MLE, observado o formulário apresentado a fl. 33. Sobre o remanescente reclamado, manifeste-se a executada, no prazo de quinze (15) dias, efetuando o pagamento, ou oferecendo impugnação. Em havendo pagamento, fica desde já deferida a expedição do MLE, desde que apresentado o formulário devidamente preenchido; e, tendo em vista que o cálculo apresentado incluiu a taxa judiciária a ser paga pela parte executada, ante a gratuidade do exequente, nos termos do item 10 do Com. Conjunto 951/23, deverá ser intimado o exequente, primeiramente na(s) pessoa(s) do(s) procurador(es) constituído(s), para recolher a taxa judiciária incluída nos termos do inciso IV do artigo 4º da Lei 11608/2003, com a alteração dada pela Lei 17785/2023, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação do crédito em conta, sob pena de inscrição da dívida. O pagamento deve ser feito na guia DARE, vinculado ao presente incidente, no portal de custas, observando-se o valor devido, no caso dos autos, de R$255,29 - fl. 32. Decorrido o prazo sem recolhimento, determino, ante o que dispõe o Provimento CG 10/2018 (art. 1098, § 1º das NSCGJ), intime-se pessoalmente o exequente, por carta com A.R., para que, no prazo de dez (10) dias, providencie o recolhimento da taxa, sob pena de inscrição da dívida. Cabe ressaltar, que nessa hipótese, a correspondência será enviada ao último endereço declarado nos autos, válida portanto, para todos os fins, a teor do que dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, com ou sem pagamento, tornem conclusos para extinção, ocasião em que será determinada a inscrição da dívida, caso não recolhida a taxa. Int. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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Mariana Silva Soares e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 304165704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036576-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA SOARES REGINALDO TADEU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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Processo 1036576-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Reginaldo Tadeu de Almeida - - Mariana Silva Soares - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.a - 1.1. Dec… Processo 1036576-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Reginaldo Tadeu de Almeida - - Mariana Silva Soares - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.a - 1.1. Declaro prejudicado por perda de objeto o pedido de gratuidade de justiça, diante do recolhimento das custas processuais; 1.2. A ré arguiu ilegitimidade ativa do primeiro autor, sob o fundamento de que o contrato foi celebrado exclusivamente em nome da segunda autora, M.S.S. A preliminar não merece acolhimento. Embora o instrumento contratual esteja formalmente em nome da segunda autora, observa-se, a partir dos próprios fatos narrados na petição inicial, que foi o primeiro autor quem efetivamente conduziu a negociação, esteve presente no ato da contratação e assumiu a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades. A própria ré, em sua contestação, junta gravação telefônica na qual o primeiro autor confirma dados do contrato, demonstrando sua participação ativa na relação contratual. Ademais, tratando-se de contrato de prestação de serviços de segurança para imóvel de propriedade do casal, há interesse jurídico do primeiro autor em discutir a validade do negócio jurídico e eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Não é caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que a controvérsia envolve questões fáticas que dependem de produção de prova pericial e documental para seu deslinde. A questão central da alegada falsificação de assinatura demanda perícia grafotécnica para adequada solução. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os autores enquadram-se no conceito de consumidores como destinatários finais dos serviços de monitoramento, enquanto a ré caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a autenticidade, ou não, da assinatura da segunda autora no contrato de prestação de serviços; b) A presença ou ausência da segunda autora no local da contratação na data de 16 de agosto de 2024;c) o cumprimento ou descumprimento das condições contratuais inicialmente pactuadas quanto aos valores das mensalidades; d) a adequação dos serviços de monitoramento prestados, especialmente em relação ao furto ocorrido na residência; e) a ocorrência de danos morais e sua extensão. Os autores requereram a produção de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da segunda autora no contrato, bem como expedição de ofício ao Banco Santander para comprovação da localização da segunda autora na data da contratação. Defiro a produção de perícia grafotécnica e nomeio como perito judicial o Sr. Renato Friedlaender. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistentes técnicos; c) apresentar seus quesitos. Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se o perito, por meio de seu Portal eletrônico, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil); Por força do que dispõe o art. 95 do CPC, as despesas periciais devem ser adiantadas pela parte autora, que requereu a perícia. 3. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício ao Banco Santander solicitando informações sobre a localização e atividade da funcionária Mariana Silva Soares no dia 16 de agosto de 2024, incluindo registros de IP, acesso à VPN e outros dados técnicos pertinentes. 4. A necessidade ou não da audiência será oportunamente analisada. 5. Int. - ADV: MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 474109/SP), VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 474109/SP)

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Robert Edward Barborsick x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 302725344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017951-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT EDWARD BARBORSICK

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 0017951-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1031435-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Robert Edward Barborsick - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE… Processo 0017951-27.2024.8.26.0564 (processo principal 1031435-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Robert Edward Barborsick - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença. A executada Notre Dame Intermédica Saúde S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em p. 23/28, alegando excesso de execução no valor de R$ 296,11, sob o fundamento de que a correção monetária e os juros aplicados sobre os honorários sucumbenciais seriam indevidos, uma vez que a sentença teria fixado o valor em R$ 1.600,00. O exequente manifestou-se em p. 33/38, sustentando preliminarmente a inadmissibilidade da impugnação por ausência de demonstrativo de cálculo próprio da executada, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Defendeu a legitimidade da correção monetária e juros moratórios aplicados. É o relatório. Decido. A sentença transitada em julgado condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.600,00. Por óbvio, tal valor deve ser necessariamente atualizado desde a prolação da sentença, momento do arbitramento do valor, até o efetivo pagamento. A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor real da moeda, sendo devida sobre qualquer crédito judicial. Os juros moratórios, por sua vez, considerando que os honorários foram fixados em quantia certa, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do artigo 85 § 16º do Código de Processo Civil. A planilha apresentada pelo exequente em p. 15/16 demonstra que o valor de R$ 1.600,00 foi corrigido desde 23/10/2023, data da propositura da ação, portanto, de forma incorreta, já que a correção monetária deveria incidir desde a data da sentença que fixou o valor dos honorários. Ademais, embora a planilha mencione "juros compensatórios taxa legal", não há clara indicação do termo inicial para contagem dos juros de mora. O art. 85, § 16, do CPC é expresso ao estabelecer que, sendo os honorários fixados em valor certo, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. O executado, por sua vez, deixou de aplicar juros de mora, também de forma inadequada, e não efetuou o depósito de qualquer valor em garantia, de modo que incidem desde logo as penalidades previstas no art. 523 § 1º do CPC (honorários de 10% + multa de 10%). Portanto, acolho apenas parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando ao exequente a reformulação do cálculo, nos termos acima delimitados. Em seguida, intime-se a executada para depósito em 15 dias, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis. Apesar do acolhimento parcial da impugnação, não serão fixados honorários sucumbenciais, tendo em vista que a executada também cometeu equívocos em seu cálculo, e sequer realizou depósito do valor incontroverso. Int. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP), SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP)

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Processo nº 0003793-64.2024.8.26.0564

ID: 297930919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003793-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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Processo 0003793-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1009222-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartm… Processo 0003793-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1009222-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Não há autonomia entre a personalidade de VANESSA FAMELLI FRANÇA, CNPJ 45.940.300/0001-99 e CPF 302.138.748-90, não se tratando de pessoas distintas, mas da própria demandada, pessoa natural que exerce atividades comerciais (empreendedor individual). Seria o caso de determinar a retificação do cadastro do sistema SAJ, apenas para constar a pessoa natural que exerce atividades comerciais (empreendedor individual) no polo passivo. Contudo, revela-se necessário também o cadastro do empresário sob o regime de microempresa, para que seja possível também a realização de atos de constrição no CNPJ correspondente, uma vez que os patrimônios se confundem, não havendo distinção patrimonial. Pelo exposto,determino a retificação do sistema SAJ, para que conste no polo passivo a pessoa natural que exerce atividades comerciais, bem como empresário sob o regime de microempresa, para que seja possível também atos de constrição no CNPJ correspondente, contudo as citações e intimações deverão ser dirigidos somente a pessoa natural que exerce atividades comerciais, lançando-se inclusive alerta no sistema SAJ nesse tocante. 2) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, a qual restou negativa por ausência de valores ou por serem irrisórios, conforme extrato que segue. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. 5) Int. São Bernardo do Campo, 03 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP)

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Processo nº 1020581-73.2023.8.26.0564

ID: 329847756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1020581-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON COSME GOULARTE LILIAN GOULARTE ROBSON DAMIãO GOULARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA

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JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

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FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA RAPOSO

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ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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Processo 1020581-73.2023.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jeferson Cosme Goularte e outros - Lilian Goularte - - Robson Damião Goularte - Eduardo Guilherme França - Vistos. … Processo 1020581-73.2023.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jeferson Cosme Goularte e outros - Lilian Goularte - - Robson Damião Goularte - Eduardo Guilherme França - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Francisco Goularte, falecido em 18/06/2023. Ele deixou quatro filhos: Sampson, Jeferson, Robson e Lilian. Os bens que compõem o espólio são: um veículo, saldo bancário, consórcio e alguns móveis. Os seguintes documentos foram juntados: certidão de óbito (fls. 07); certidão negativa federal (fls. 251) e certidão de inexistência de testamento (fls. 253/254). Houve penhora no rosto dos autos decorrentes da ação nº 0008861-29.2023.8.26.0564 que tramitou perante a 5ª Vara Cível desta comarca. Foi deferida a venda do veículo, conforme alvará expedido a fls. 354. A herdeira Lilian foi nomeada para exercer a função de Inventariante na decisão de fls. 224/225. Na inicial menciona-se que o de cujus era separado de fato de Raquel. No entanto, depois foi informado que eles eram divorciados. Apesar da determinação de que trouxessem sentença e trânsito em julgado do processo de divórcio os herdeiros mantiveram-se inertes em relação a este assunto. Era a síntese do necessário. Primeiramente, cancele-se a anotação de penhora, tendo em vista a quitação do débito, conforme informado pelo juízo da 5ª Vara Cível local (fls. 459/461). Ademais, o estado civil do de cujus pode alterar ou não a partilha de bens a ser realizada. Desta maneira, deverá a Inventariante esclarecer qual era o estado civil do de cujus, trazendo documentos que comprovem tais afirmações. Desse modo, para chegarmos ao final da demanda, deverá a Inventariante providenciar: 1) as declarações e plano de partilha, observando-se as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC; 2) retificar o valor da causa, se o caso, que deverá corresponder ao valor total do monte-mor; 3) sua certidão de nascimento/casamento atualizada, bem como dos demais herdeiros; 4) informar o estado civil do de cujus, bem como, caso divorciado, apresentar a sentença e o trânsito em julgado do processo de divórcio; 5) recolher as custas processuais; 6) recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento doimposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Com a vinda das declarações e plano de partilha, abra-se vista aos demais herdeiros para que se manifestem, no prazo 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA (OAB 313327/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA RAPOSO (OAB 246398/SP), GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES (OAB 325069/SP), GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES (OAB 325069/SP), JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA (OAB 263913/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA RAPOSO (OAB 246398/SP), JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA (OAB 263913/SP)

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Cleide Pontes e outros x Rodrigo De Jesus Caldeira

ID: 329548203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020086-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PONTES PATRíCIA CALDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO DE JESUS CALDEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON JESUS CALDEIRA

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Processo 1020086-29.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Cleide Pontes - - Patrícia Caldeira da Silva - Rodrigo de Jesus Caldeira - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. J.… Processo 1020086-29.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Cleide Pontes - - Patrícia Caldeira da Silva - Rodrigo de Jesus Caldeira - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. J. C. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Causa da interdição: Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84) associado a Retardo Mental Não Especificado (CID-10: F79), que ocasionam comprometimento moderado e irreversível das funções cognitivas, afetando sua capacidade de discernimento e gestão dos atos da vida civil. A interdição limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: contrair empréstimos, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), combinado com o artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO R.J.C. RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio C.P. e P.C.S., respectivamente mãe e irmã do interditando, para exercerem a curatela em caráter compartilhado e definitivo. Ficam as curadoras cientificadas de que deverão prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, se e quando instadas a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP)

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Processo nº 0009261-55.2025.8.26.0602

ID: 296131613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009261-55.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0009261-55.2025.8.26.0602 (processo principal 1036576-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO,… Processo 0009261-55.2025.8.26.0602 (processo principal 1036576-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Condominio Parque Residencial Tiradentes x Rogerio Viana Andrade

ID: 328271709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006603-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

ROGERIO VIANA ANDRADE

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

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ROGÉRIO GRANDINO

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1006603-29.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Rogerio Viana Andrade e outro - Raízen Combustíveis S.A. e … Processo 1006603-29.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Rogerio Viana Andrade e outro - Raízen Combustíveis S.A. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Defiro o pedido de designação de hasta pública para alienação direitos dos fiduciantes Sr. Rogério Viana Andrade e Sra. Andreia Bezerra Fialho, aqui executados, que recaem sobre o imóvel de matrícula 89.051 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Para tanto, determino a nomeação do leiloeiro Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, profissional de confiança do juízo. Assim, nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §1°, do CPC, designo a hasta pública e ressalto que as datas serão estabelecidas oportunamente pelo leiloeiro e divulgadas nos autos no momento da juntada do edital. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. Em segunda praça serão aceitas propostas não inferiores ao percentual mínimo (60%) para pagamento parcelado em até 05 vezes, sendo uma entrada de no mínimo 25% no ato e mais 4 iguais, mensais e consecutivas, servindo o próprio bem como garantia. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO e PRESENCIAL através do portal www.d1lance.con.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda que será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, devidamente habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Cópia Fiel do Auto de Arrecadação/Penhora. Competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.d1lance.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cadastre-se a Serventia os dados do leiloeiro (Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106), bem como de advogada da empresa gestora de leilões para cadastro e publicações (Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB/SP n° 224.378). Int. Dilig. - ADV: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP)

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