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Processo nº 1036285-51.2023.8.26.0007

ID: 302371559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036285-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DA CONCEIçãO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

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Processo 1036285-51.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucicleide da Conceição de Lima - Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou comprovar…

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Processo nº 1040165-51.2023.8.26.0007

ID: 297727844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040165-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ESPINDOLA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1040165-51.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana Espindola de Souza - Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as cust…

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Processo nº 1034248-51.2023.8.26.0007

ID: 291108757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034248-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. E. S. F.

Intimação

Advogados:

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO

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EDER ALEX MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034248-51.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - P.E.S.F. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por L. B. N. dos S., menor, representada …

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Banco Santander (Brasil) S/A x Criger Cesar Carlos

ID: 324269430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020226-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CRIGER CESAR CARLOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0020226-68.2024.8.26.0007 (processo principal 1022317-51.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Criger Cesar Carlos - Ante o expost…

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André Lourenço x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292920584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036576-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036576-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Lourenço - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Analisando os autos, verifico que a… Processo 1036576-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Lourenço - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Analisando os autos, verifico que a r. Sentença de fls. 185/188 não foi publicada em nome de todas as partes interessadas, razão pela qual encaminho o seu conteúdo para nova publicação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência deferida. Oficie-se aoSCPC comunicando sobre a revogação. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 2º, do CC. A gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP)

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Inez Champan Soares x Adão Da Silva Amorim e outros

ID: 294805899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1031047-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INEZ CHAMPAN SOARES

Polo Passivo:

ADãO DA SILVA AMORIM JURANDIR SILVA AMORIM

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031047-51.2023.8.26.0007 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Inez Champan Soares - Jurandir Silva Amorim - - Adão da Silva Amorim e outros - Vistos. Diante do pedido de citação… Processo 1031047-51.2023.8.26.0007 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Inez Champan Soares - Jurandir Silva Amorim - - Adão da Silva Amorim e outros - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, em razão do desdobramento do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), informe a parte requerente/exequente a presença das circunstâncias autorizadoras à aludida citação, conforme o disposto no art. 257, inc. I, do Código do Processo Civil. Deverá informar, expressamente, respondendo aos itens da tabela abaixo, se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos através dos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, TRE/SIEL, SERASAJUD e COMGASJUD, além de outros órgãos indicados pelo autor e se todos os endereços obtidos foram diligenciados. Prazo de 15 dias. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Tabela a ser preenchida Réu/ ExecutadoÓrgão pesquisadoTodos os endereços obtidos no órgão pesquisadoDiligências realizadas (página em que consta a carta e/ou mandado cumpridos) Resultado da diligência BACENJUD fls._____Fls._____ RENAJUD fls._____Fls._____ INFOJUD fls._____Fls._____ SIEL fls._____Fls._____ SERASAJUD fls.___Fls._____ COMGASJUD fls.___Fls._____ Indicar outros órgãos Fls._____ Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para análise do pedido de citação por edital. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial ou Cumprimento de sentença, decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP)

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Inez Champan Soares x Adão Da Silva Amorim e outros

ID: 294805123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1031047-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INEZ CHAMPAN SOARES

Polo Passivo:

ADãO DA SILVA AMORIM JURANDIR SILVA AMORIM

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARQUES FERREIRA

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Processo 1031047-51.2023.8.26.0007 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Inez Champan Soares - Jurandir Silva Amorim - - Adão da Silva Amorim e outros - Vistos. Diante do pedido de citação… Processo 1031047-51.2023.8.26.0007 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Inez Champan Soares - Jurandir Silva Amorim - - Adão da Silva Amorim e outros - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, em razão do desdobramento do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), informe a parte requerente/exequente a presença das circunstâncias autorizadoras à aludida citação, conforme o disposto no art. 257, inc. I, do Código do Processo Civil. Deverá informar, expressamente, respondendo aos itens da tabela abaixo, se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos através dos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, TRE/SIEL, SERASAJUD e COMGASJUD, além de outros órgãos indicados pelo autor e se todos os endereços obtidos foram diligenciados. Prazo de 15 dias. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Tabela a ser preenchida Réu/ ExecutadoÓrgão pesquisadoTodos os endereços obtidos no órgão pesquisadoDiligências realizadas (página em que consta a carta e/ou mandado cumpridos) Resultado da diligência BACENJUD fls._____Fls._____ RENAJUD fls._____Fls._____ INFOJUD fls._____Fls._____ SIEL fls._____Fls._____ SERASAJUD fls.___Fls._____ COMGASJUD fls.___Fls._____ Indicar outros órgãos Fls._____ Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para análise do pedido de citação por edital. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial ou Cumprimento de sentença, decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP)

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Processo nº 1036576-39.2025.8.26.0053

ID: 293532851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036576-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE JUNIO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1036576-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Laerte Junio Araujo de Souza - Isto posto, JULGO PROCE… Processo 1036576-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Laerte Junio Araujo de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios. nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Condominio Altos De Itaquera x Nívea Mariana Glória De Almeida

ID: 307746001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012035-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ALTOS DE ITAQUERA

Polo Passivo:

NíVEA MARIANA GLóRIA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUCIO DE BRITO CABRAL

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FLAVIA CONTIERO

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Processo 1012035-51.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Altos de Itaquera - Nívea Mariana Glória de Almeida - Vistos. A Corte Especial do STJ decidiu que a r… Processo 1012035-51.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Altos de Itaquera - Nívea Mariana Glória de Almeida - Vistos. A Corte Especial do STJ decidiu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Não foram encontrados ou indicados outros bens passíveis de penhora. Até prova em contrário, entendo que constrição na ordem 30% não afetará a subsistência da parte executada (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). Ante o exposto, defiro penhora de 30% do salário líquido(s) do(a) executado(a) Nívea Mariana Glória de Almeida. Determino a seu empregador, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo, a transferência mensal do referido montante a conta bancária vinculada a este juízo, até que alcançado o saldo devedor de R$ 7.311,56 (em abril de 2025). Intime-se a fonte pagadora por oficial de justiça. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher a diligência, a menos que beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, depreque-se. A cada descumprimento desta decisão pelo empregador, ser-lhe-á aplicada multa de 20% do valor atualizado da causa (art. 77, caput, IV, § 2º, do CPC). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: FLAVIA CONTIERO (OAB 292757/SP), LUCIO DE BRITO CABRAL (OAB 380046/SP)

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Cooperativa Habitacional Jacu Pessego x Rainilva Gonçalves Pereira

ID: 298414072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1017758-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL JACU PESSEGO

Polo Passivo:

RAINILVA GONçALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR

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Processo 1017758-51.2023.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa Habitacional Jacu Pessego - Rainilva Gonçalves Pereira - 1) Diante do trânsito em… Processo 1017758-51.2023.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa Habitacional Jacu Pessego - Rainilva Gonçalves Pereira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR (OAB 220251/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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