Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036579-43.2025.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Processo nº 1036288-43.2025.4.01.3700

ID: 339082663

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036288-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F. D. S. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO CASTRO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036288-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036288-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. D. S. N. REPRESENTANTE: VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024551-43.2025.4.01.3700

ID: 311407636

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024551-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEUDIANA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO MOTA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1024551-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1024551-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEUDIANA DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Sem prevenção. A. Da Petição Inicial e Requisitos Legais Trata-se de demanda em que se busca a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Consoante ao artigo 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), há imperativos estruturais para a confecção adequada da petição inicial. O artigo 321 da mesma lei processual estipula que, quando a petição inicial for omissa ou deficitária quanto aos requisitos consignados, sobretudo os delineados pelos artigos 319, inciso III, e 320, o magistrado deve oportunizar a emenda da inicial, fixando para tanto o prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, contribui com elementos relevantes. O artigo 11, inciso VII, por exemplo, elucida a figura dos segurados especiais, enquanto o parágrafo 6º do mesmo dispositivo amplia a compreensão sobre o conceito de grupo familiar. Ademais, o artigo 129A, inciso I, da Lei nº 8.213/91, na redação fornecida pela Lei nº 14.331/22, acresce critérios específicos para situações em que se questiona atos da perícia médica federal. É imperioso para uma administração judiciária eficaz, especialmente em âmbito de Juizados Especiais Federais com grande volume processual, que a petição inicial esteja devidamente estruturada e minuciosa. Tal prática viabiliza o exercício de uma defesa técnica e eficiente por parte do réu e otimiza a produção probatória em sede de audiência. A deficiência na elaboração pode acarretar a inépcia da petição inicial, conforme norma cogente do CPC. B. Detalhamento Necessário na Petição Inicial Desse modo, a petição inicial precisa elucidar com clareza: 1. Natureza da Atividade: Identificar a função, seja como produtor rural, seringueiro, pescador artesanal, entre outros, em alinhamento com o artigo 11 da Lei nº 8.213/91. 2. Locais de Atuação: Especificar a área de atuação, seus respectivos proprietários, a localização geográfica e dimensões de cada uma. Em se tratando de pescador, especificar o local onde atuava (rio, mar, lago, etc). 3. Distância Residencial: Caso a parte autora não resida na propriedade, é necessário indicar a distância aproximada ou tempo de deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e meio de transporte. 4. Duração da Atividade: Estabelecer com clareza os marcos temporais, indicando as datas de início e encerramento, principalmente quando tiver trabalhado em locais diversos ou mudado de atividade. 5. Especificidades da Atuação: Especificar sua atuação, seja individualmente ou no regime de economia familiar. Detalhar tipo e natureza do plantio ou pesca e as espécies mais capturadas. Em se tratando de pescador, esclarecer se a pesca era embarcada, a dimensão da embarcação, propriedade e o tipo de embarcação, bem como, em todos os casos, os equipamentos/apetrechos utilizados na atividade. 6. Participantes na Atividade: Enumerar e identificar com precisão os indivíduos diretamente envolvidos nas atividades, seja família ou terceiros, e, quando pertinente, a contratação de empregados. 7. Vínculos Urbanos: Mencionar explicitamente a existência de vínculos urbanos da parte autora, detalhando sua duração e os locais onde tais atividades urbanas foram exercidas. C. Da Incapacidade Alegada e Documentação Necessária Também são documentos indispensáveis para a instrução processual em causas que envolvem benefício por incapacidade: o indeferimento administrativo com a análise de mérito realizada pelo INSS, o resultado da perícia administrativa e documentos médicos particulares que indiquem a incapacidade e eventuais inconsistências na perícia administrativa. O indeferimento administrativo é elemento imprescindível para demonstrar a controvérsia, em linha com o entendimento jurisprudencial sedimentado. Por sua vez, o laudo pericial administrativo detém presunção juris tantum de legalidade e veracidade, cabendo à parte autora demonstrar suas inconsistências, nos termos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. D. Da Emenda à Petição Inicial Determina-se a intimação da parte autora para a devida emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo. O objetivo é: 1) Adequar a petição inicial aos ditames legais, esclarecendo de maneira inequívoca: (I) a atividade habitual exercida, conforme item B; (II) as enfermidades que o incapacitam; (III) eventuais falhas na perícia administrativa do INSS; (IV) a documentação médica que ampara suas alegações; e (V) declaração sobre ações judiciais anteriores referentes a litígios e medidas cautelares em benefícios por incapacidade, justificando a ausência de litispendência ou coisa julgada 2) Juntar o indeferimento administrativo e o pedido de prorrogação para restabelecimento, apontando os motivos específicos para a negativa do benefício, inclusive no caso de cancelamento administrativo de benefício anterior (art. 139A, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.213/91). 3) Apresentar o resultado da perícia administrativa, documento essencial para a realização da perícia judicial. A ausência de rigor em relação a esses critérios pode resultar na qualificação da petição inicial como inepta. E. Da Regularidade Da Autuação A autuação deverá atender ao previsto na Portaria Consolidada - Presi 8016281/2019, especialmente o contido nos artigos 7º, §2º (utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis) e art. 17 (Correta formação do processo eletrônico). F. Da Deliberação Diante do exposto, EXORTO A PARTE AUTORA a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, inserindo as informações mencionadas. Em caso de inércia, a petição está sujeita a indeferimento, conforme delineado no artigo 321 do Código de Processo Civil. Conforme estabelecido pelo princípio da cooperação, previsto no Artigo 6º do Código de Processo Civil, recomenda-se a inclusão de uma tabela estruturada diretamente no PJE, na página de interposição da petição, caso utilize petição em PDF ou na seção da petição inicial dedicada aos fatos, seguindo o modelo que será apresentado em sequência. O objetivo é facilitar e agilizar a análise judicial, assegurando que todos os requisitos legais e procedimentais sejam atendidos de forma clara e inequívoca. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, juiz prolator e data conforme assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta DADOS GERAIS Item Natureza da Atividade Locais de Atuação Distância Residencial Duração da Atividade Início Razoável de Prova Material da atividade Tipo de função exercida (produtor rural, pescador, etc.) Áreas e seus proprietários, dimensões. Distância aproximada ou tempo de deslocamento entre residência e local de trabalho Datas de início e encerramento Documentos relativos à atividade exercida e a cada período trabalhado, informando a data de emissão/declaração. 1. __/____ a __/____ 2. __/____ a __/____ 3. __/____ a __/____ (acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta) ESPECIFICIDADES DA ATUAÇÃO Item Tipo de Atuação Detalhes da Atuação Equipamentos Utilizados Individual ou regime de economia familiar Tipo de plantio, pesca, etc. Descrição dos equipamentos/apetrechos 1. 2. 3. (para cada atividade/período da tabela DADOS GERAIS, informar as especificidades: acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta) PARTICIPANTES E VÍNCULOS Item Participantes nas Atividades Vínculos Urbanos Indivíduos envolvidos (família ou terceiros) Detalhes das Atividades urbanas exercidas pelo(a) participante 1. 2. 3. (para cada atividade/período da tabela DADOS GERAIS, informar as especificidades: acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco) Para os casos de PENSÃO POR MORTE, utilize, também, a seguinte tabela: Tempo de Relacionamento Local de Coabitação Atividades Profissionais Existência de Outros Filhos Período e tipo de relacionamento com o falecido Locais de coabitação, se aplicável Atividades da pessoa falecida e da parte autora Informação sobre outros filhos, se aplicável (acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta. Se não for benefício de pensão por morte, exclua toda a tabela) Para os casos de BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, utilize, também, a seguinte tabela: Quesito Resposta Atividade habitual exercida Enfermidade(s) que acometem a parte autora Indicação de eventuais falhas na perícia do INSS Documentação médica que ampara suas alegações Declaração sobre a existência de ações judiciais anteriores: ( ) Não há outro(s) processo(s) judicial(ais) ( ) Tramitaram as seguintes ações: Processo Vara /Seção ou Subseção Justificativa que afaste a litispendência ou coisa julgada Xxxxxx-DD.AAAA.4.01.3700 XX SJMA (acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta. Se não for benefício por incapacidade, exclua toda a tabela)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022417-43.2025.4.01.3700

ID: 317902497

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022417-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIANO DE JESUS DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1022417-43.2025.4.01.3700 Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1022417-43.2025.4.01.3700 Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] IMPETRANTE: DEUSIANO DE JESUS DOS REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO NORDESTE - CRPMF 4 SENTENÇA - TIPO A Trata-se de mandado de segurança em que se requer: (...) d) A concessão de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade coatora realize a antecipação da perícia médica do requerimento de benefício por incapacidade temporária (NB 31/ 717.589.175-0), sob pena de multa diária e demais cominações legais em caso de descumprimento (...) i) A concessão da segurança em sentença para, confirmando a tutela provisória concedida, sob pena de multa diária e demais cominações legais em caso de descumprimento. Decisão indeferiu o pedido liminar (id. 2180949451). A impetrante requer a reconsideração, pois interpôs agravo de instrumento (id. 2184465039). A autoridade impetrada prestou informações (id. 2186284309 ). Brevemente relatado. Sentencio. Ausência de intimação do MPF para parecer De início, conquanto ainda não haja manifestação do Ministério Público Federal, entendo dispensável a sua intimação prévia; isso porque, nada obstante o disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009, em casos análogos a este, a instituição essencial tem-se manifestado pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. Ilegitimidade da autoridade impetrada A alegação de ilegitimidade da autoridade impetrada e de necessidade de inclusão de autoridade vinculada à União para fins de marcação de perícias não merece acolhimento. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação/remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença na qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar o reagendamento da perícia médica em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco). Não merece amparo a alegação de ilegitimidade passiva, isto porque a concessão do benefício postulado pelo impetrante é atribuição exclusiva da Autarquia Previdenciária (§6º do art. 20, da Lei nº 8.742). A alegação de que a Subsecretaria de Perícia Médica Federal é órgão vinculado ao Ministério da Economia, não retira do INSS a atribuição de decidir sobre o benefício pleiteado pelo impetrante, bem como a responsabilidade de velar pela razoável duração do processo administrativo, ainda que dependa da colaboração de outro órgão. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (AC 1011640-77.2022.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGITIMIDADE.INÉRCIA INJUSTIFICADA DO INSS. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Não merece acolhida a pretensão de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, uma vez que a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. No caso, é o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança. 2. A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 3. Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 4. Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente. 5. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. (AMS 1006699-36.2021.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) Mérito A decisão que indeferiu a liminar consignou: Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória próprio desta sede, concluo que o pleito da Impetrante merece acolhida. A respeito do tema, dispõe o artigo 5º, LXXVIII da Constituição: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em relação ao prazo de conclusão do processo administrativo após a fase de instrução, dispõe o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que, após a apresentação de toda a documentação necessária, o ente público tem 45 (quarenta e cinco) para efetuar o primeiro pagamento: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Vide Medida Provisória n. 316, de 2006). (Vide Lei n. 12.254, de 2010). (Incluído pela Lei 11.430, de 2006). (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Além dos referidos prazos, previstos na legislação de regência, o MPF, a União e o INSS celebraram acordo no Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066), o qual passou a prever os seguintes prazos para a concessão dos benefícios que específica: 1) Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; 2) Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; 3) Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; 4) Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; 5) Salário maternidade – 30 dias; 6) Pensão por morte – 60 dias; 7) Auxílio reclusão – 60 dias; 8) Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; 9) Auxílio acidente – 60 dias. Tal acordo, conforme destacado em suas cláusulas 12.2 e 12.5, tem efeito nacional e eficácia vinculante em relação às partes acordantes desde a sua homologação em 09.12.2020. Conforme se extrai da narrativa fática contida na petição inicial, não foi possível o agendamento de perícia no Municípios de Teresina, o que ensejou a designação de perícia no Município de São Luís, no dia 08/07/2025. Ainda que exista certa urgência na concessão do benefício, ínsita a requerimentos deste jaez, é de se considerar, nesse caso, que já há perícia agendada, de maneira que a antecipação de perícia faria com que o requerimento do impetrante passasse outros requerimento que estão há mais tempo na fila de análise. A antecipação da perícia pode, também, resultar em indesejado efeito sistêmico, com adiamento de perícia de processos que já tiveram perícia marcada e estão há mais tempo aguardando pronunciamento definitivo por parte da autarquia previdenciária. Assim, indefiro o pedido liminar. A decisão liminar esgota a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Isso posto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas. 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016209-43.2025.4.01.3700

ID: 329025251

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016209-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE COSTA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1016209-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1016209-43.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO SOUSA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( X ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( X ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036579-50.2025.8.26.0002

ID: 304247303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036579-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLLES MESTRE MARCOS MESTRE RICARDO MESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036579-50.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ricardo Mestre - - Marcos Mestre - - Charlles Mestre - 2- Ante o valor esperado do quinhão hereditário de cada en… Processo 1036579-50.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ricardo Mestre - - Marcos Mestre - - Charlles Mestre - 2- Ante o valor esperado do quinhão hereditário de cada entidade familiar (inferior a 5.000 UFESPs - montante estabelecido pelos arts. 2º, II e §2º, da Deliberação CSDP 89/2008 como critério para atendimento pela DPE), defiro provisoriamente a gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 3- Apresente o(a) inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; ANOTE-SE QUE ENTRAM NA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1660 DO CC) E TODOS OS BENS DO CASAL SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, EXCETO AQUELES INDICADOS NO ART. 1668 DO CC). Em regra, não se sujeitam à partilha : os bens doados a marido e mulher (art. 551, par.ún., do CC), parte das contas conjuntas, FGTS (salvo se não houver dependente do INSS), PIS/PASEP(salvo se não houver dependente do INSS), seguro de vida (em havendo beneficiário), investimentos em VGBL(em havendo beneficiário), s e outros valores que cabem aos dependentes, restituição de tributos. 4) Deverá o(a) inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte partível, porque deve expressar o conteúdo econômico do pedido e não ao monte-mor, excluindo-se, por conseguinte, eventual meação do cônjuge supérstite. Da mesma forma, o valor das custas, de acordo com atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ter como base o montante da herança. Em outras palavras, o valor da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, deve ter como base de cálculo o monte partível, que corresponde ao valor da causa. Outrossim, nesta oportunidade poderá o inventariante, preenchidos os requisitos legais, pleitear a conversão do rito (se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento). O(A) inventariante deve ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. As partes podem realizar o pedido de certidão de testamento na páginahttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas. g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) obtida no site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus e dos imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.Prefeitura.sp.gov.br) - uma vez que as certidões tem prazo de validade recomenda-se junta-las ao final, antes da homologação da partilha ; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judiciária será feito antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; q) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). Somente cônjuge(s) de herdeiro(a)(s) casado(a)(s) sob o regime da comunhão universal de bens deve(m) estar representado(a)(s) nos autos. Anoto desde já que oportunamente o plano de partilha deve ser feito de acordo com o artigo 653 do CPC, devendo constar o auto de orçamento e a folha de pagamento para cada parte. 5- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 6- Em se tratado de inventário, deverá o inventariante promover integral cumprimento às determinações contidas na legislação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, nos termos da manifestação da Fazenda Pública Estadual supra, arcando com eventual multa por atraso na abertura da sucessão. Deverá ainda a Fazenda Publica Estadual manifestar concordância sobre o cumprimento da legislação e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, o(a)inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo; e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003. 7 - Em se tratando de arrolamento sumário (valor dos bens do espólio igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Com o pedido de homologação de partilha, pede-se, diante do grande número de documentos a serem conferidos, seja indicada a folha de juntada de cada um dos documentos acima exigidos. Para tanto, deverá a Parte criar índice remissivo, em corolário ao Princípio da Cooperação Processual, bem como da Celeridade Processual. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: MARIANA LINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (OAB 492311/SP), MARIANA LINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (OAB 492311/SP), MARIANA LINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (OAB 492311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028722-43.2025.4.01.3700

ID: 326337152

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028722-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MULTIENG COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028722-43.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028722-43.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MULTIENG COMERCIO E SERVICOS LTDA POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS / MA e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por MULTIENG COMERCIO E SERVICOS LTDA. em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) A concessão de medida liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, remeta à PGFN todos os débitos tributários da impetrante, oriundos do Simples Nacional, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, contados até 23/04/2025, para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/67; (...); d) Ao final, a concessão da segurança definitiva para confirmar a liminar, determinando que a RFB remeta os débitos à PGFN, assegurando o direito da impetrante de aderir às propostas de transação tributária do Edital PGDAU nº 06/2024, prorrogado pelo Edital nº 01/2025; (...)". Narra que ”era empresa optante pelo regime do Simples Nacional e possui débitos tributários vencidos há mais de 90 (noventa) dias, administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB)". Diz que "Nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/67, compete à RFB encaminhar à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, os débitos tributários vencidos há mais de 90 dias". Argumenta que "busca a inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União para viabilizar a adesão às propostas de transação tributária previstas no Edital PGDAU nº 06, de 1º de novembro de 2024, cuja validade foi prorrogada pelo Edital nº 01/2025 até 30/05/2025". Arremata que "a RFB não tem promovido o encaminhamento dos referidos débitos à PGFN, obstaculizando o direito líquido e certo da impetrante de regularizar sua situação fiscal por meio da transação tributária". Instruindo a petição inicial, junta procuração e documentos. O pedido liminar foi deferido. Intimada, a Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito. Notificada, a parte impetrada informou a realização de movimento paredista. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. Fundamentação O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). Primeiramente, reforço que, conquanto não haja, nos autos, manifestação do Ministério Público Federal, mostra-se mesmo dispensável a sua intimação prévia, para os fins do art. 12 da Lei 12.016/2009, porquanto, em caso análogos a este, o próprio MPF tem se posicionado iterativamente pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. Em análise à matéria debatida nos autos, entendo que assiste razão à parte impetrante. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: "Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, por intermédio do Edital PGDAU n. 01/2025. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Com base na referida portaria, foi publicado o Edital PGDAU n. 6, 5/11/2024, o qual estabelece que são elegíveis à transação de que trata o instrumento convocatório os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas de que trata o edital poderá ser feita, após a última prorrogação, até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2025 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-6-2024), e será realizada exclusivamente através do acesso ao portal eletrônico REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso (arts. 3º e 4º). Por fim, o prazo estabelecido pelo referido edital foi prorrogado, pelo edital 01/2025, para 30/05/2025. Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante anexou relatório fiscal (id. 2183074087) demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias, os quais pretende ver migrados para a PGFN, conforme consignado na peça inaugural. Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, haja vista a iminência do prazo final para adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU 2/2024 (10/5/2024). Ademais, a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da empresa, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado." Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. No mesmo sentido do que se vem de expor, confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5034018-07.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2023) Esse o quadro, se observa na conduta contestada por meio deste remédio ilegalidade ou abuso de poder que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar ao impetrado que promova o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir ao Edital PGDAU n. 6, de 05/11/2024, prorrogado pelo edita 01/2025, ressalvado impedimento não relatado nos autos. Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5672082-45.2023.8.09.0006

ID: 281693368

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5672082-45.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SIRLEI PEREIRA DA CONCEIÇAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.0 – 012023 Página 1 de 19 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5672082-45.2023.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.34… V.1.0 – 012023 Página 1 de 19 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5672082-45.2023.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Apelante”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da Ação em epígrafe promovida pela Sra. Maria de Jesus dos Santos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: A P E L A Ç Ã O contra sentença de Ev.140, o que faz pelas razões de fato e de direito em anexo. Informando que realizou o devido preparo (guia de custas anexa), o Recorrente requer se digne V. Exa. de receber este recurso e, posteriormente, encaminhá-lo para apreciação pelo egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. De Recife (PE) para Anápolis (GO), 23 de maio de 2025. V.1.0 – 012023 Página 2 de 19 Razões do Recorrente, Banco C6 Consignado. Egrégio Tribunal, Ilustres Desembargadores. 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Considerando a intimação em 14/05/2025, é manifestamente tempestivo o presente recurso de apelação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. 2. DO HISTÓRICO NECESSÁRIO 2.1. A r. sentença proferida pelo Magistrado a quo acolheu parcialmente os pedidos formulados pela parte Recorrida, para declarar nulidade de contratos de em´restimos consignados, bem como condenar a Instituição Financeira a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2.2. Desse modo, o Banco Recorrente vem demonstrar o equívoco cometido pelo Magistrado, conforme restará demonstrado nas razões recursais abaixo. 3. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA EM FACE DO CONTRATO CCB 010016425541 – OPERAÇÃO LIQUIDADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL V.1.0 – 012023 Página 3 de 19 3.1. Não obstante o respeito de que é merecedor o Juízo de piso, verifica- se que este incorreu em equívoco ao proferir tal decisão, configurando, portanto, a chamada decisão extra petita. Explica-se. 3.2. Conforme se verifica da peça vestibular, o recorrido limitou, de forma expressa o pedido de cancelamento/nulidade dos contratos CCB nº 010013873358 e nº 010014924491, não incluindo qualquer pedido em face do contrato CCB 010016425541, até porque reconhece que o mesmo já se encontra excluído. 3.3. Todavia, a r. sentença determinou a nulidade do contrato CCB nº 010016425541, contudo, como apontado, não há qualquer pedido sobre o mesmo. 3.4. Importante frisar que a r. sentença recorrida, além de impor condenação, ainda que declaratória, em face da CCB nº 010016425541, julgou fora dos limites dos pedidos constantes em inicial, logo, tornou-se extra petita. 3.5. De acordo com o princípio da Congruência, Adstrição ou Correlação, se o Poder Judiciário somente pode atuar se provocado, é claro que não pode conceder às partes algo além do que por elas foi pedido. Daí a ideia de que não podem ser proferidas sentenças infra (ou citra), extra e ultra petita. 3.6. Neste sentido o CPC prevê: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. E “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado”. 3.7. Claramente, com o devido respeito, a condenação deste em face do contrato CCB nº 010016425541, caracteriza julgamento extra petita. V.1.0 – 012023 Página 4 de 19 3.8. Dessa forma, constata-se que houve SENTENÇA extra petita, do que decorre inafastável nulidade. Preceituam os arts. 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3.9. Em razão do exposto, a condenação imposta, especificamente ao contrato CCB nº 010016425541, julgou fora dos limites do pedido inicial, razão pela qual deve ser afastada da condenação imposta. 4. MÉRITO RECURSAL DO MÉRITO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANATE POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS 4.1. Com o devido respeito, mas é evidente que a r. sentença de mérito foi prolatada com error in judicando. Explica-se. 4.2. Apesar da constatação superveniente de fraude, através do laudo pericial exarado aos autos, a contratação foi efetuada mediante a apresentação dos documentos de identificação necessários para que fosse possível a formalização e aperfeiçoamento do referido negócio e, para isso, a Recorrente atuou positivamente no momento da celebração. V.1.0 – 012023 Página 5 de 19 4.3. De acordo com o princípio da motiva e a previsão expressa do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não se considerara fundamentado qualquer pronunciamento judicial que: “não enfrentar todos os argumentos trazidos que poderia modificar a conclusão dada pelo julgador”. 4.4. Sendo assim, reforça-se, mais uma vez, a necessidade de observância de tais evidência/fatos conjuntamente para que a causa seja regularmente decidida. O conjunto probatório que aponta a ausência de má-fé da Instituição Financeira é o seguinte: (CCB) nº 010013873358 (CCB) nº 010014924491 V.1.0 – 012023 Página 6 de 19 DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRENTE 4.5. Após análise do exposto na exordial, verificou-se que a parte Recorrida possuía com o Banco C6 2 contratos de empréstimo consignado ativos, os quais foram objeto da demanda, sendo eles: (CCB) nº 010013873358 e (CCB) nº 010014924491, o que totaliza R$ 4.014,53 (quatro mil e quatorze reais e cinquenta e três centavos) depositados em conta de titularidade da parte Recorrida, que inclusive é confessado em sua peça inicial. 4.6. Apesar da constatação superveniente de fraude nos contratos 010013873358 e 010014924491, a contratação foi efetuada mediante a apresentação dos documentos de identificação necessários para que fosse possível a formalização e aperfeiçoamento do referido negócio e, para isso, a apelada atuou positivamente no momento da celebração. 4.7. Note a Câmara que o Banco Recorrente evidenciou ao sentenciante esta circunstância fundamental, mormente na medida em que apontou o fato de o documento apresentado na formalização dos contratos ter sido o mesmo apresentado pela parte Recorrida ao ingressar com esta ação. 4.8. Pedimos vênia para reproduzir abaixo o comparativo dos documentos: ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO Nº 010013873358 ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO Nº 010014924491 ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO Nº 010013873358 V.1.0 – 012023 Página 7 de 19 ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO Nº 010014924491 4.9. No ponto, ressaltamos aos julgadores que as assinaturas comparadas são praticamente idênticas, sendo impossível distingui-las sem o olhar técnico de perito especializado, de modo que eventual ocorrência de fraude não poderia ter sido percebida pelo Recorrente no momento da contratação, pois presumiu a boa-fé na documentação apresentada, e nesta mesma boa-fé cumpriu as obrigações pactuadas. 4.10. Assim, não poderia o juízo de Piso ter concluído que a parte Recorrente agiu contrariamente à boa-fé objetiva, o que não condiz com a realidade, visto que foi apresentada cópia do contrato físico devidamente assinado pela parte Recorrida. 4.11. Como se tais circunstâncias fáticas não fossem suficientes, ainda há de ser considerado pela Turma que, repetimos, em evidente boa-fé os valores contratados foram disponibilizados em conta de titularidade da parte Recorrida, em conformidade com os dados do cartão apresentado no momento da contratação. Vejamos: V.1.0 – 012023 Página 8 de 19 4.12. Ao Recorrente, simplesmente era óbvia a regularidade das condições formais da contratação, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade por eventual constatação de fraude, SOBRETUDO QUANDO O ATO ILÍCITO APENAS FOI CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. 4.13. É cediço que o Douto Juízo deve buscar a verdade real dos fatos e para isso é indispensável que o conjunto probatório trazido aos autos seja analisado como um todo, logo, desconsiderar veemente as alegações e a prova documental apresentadas pelo Banco C6 é ferir o princípio da ampla defesa e alimentar decisões desproporcionais e sempre in dubio pro consumidor. 4.14. Por cautela, frise-se mais uma vez que o banco C6, além de ter agido na mais absoluta boa-fé objetiva (na medida em que disponibilizou o crédito contratado pela parte Recorrida conforme previsão contratual), também possui o inquestionável interesse na efetivação do contrato e, portanto, todos os seus funcionários são treinados para proceder com a verificação dos dados e documentos apresentados por todos os seus clientes, o que efetivamente foi realizado. 4.15. Por isso, ainda que os funcionários do apelante sejam devidamente qualificados, quaisquer instituições estão à mercê da ocorrência de fraudes, sobretudo quando perpetradas por criminosos especializados, cujo domínio da arte da falcatrua beira à maestria, tanto que, quando constatado, o é apenas em sede judicial, após análise de perito técnico. V.1.0 – 012023 Página 9 de 19 4.16. É dizer, colendo Tribunal, que para o banco C6 os contratos foram assinados sem qualquer vício de consentimento, sendo respeitado o direito à informação da parte Recorrida, já que as cédulas de créditos contêm claramente os dados da operação, e por fim efetivamente recebeu o valor depositado em sua conta bancária e permitiu que os descontos fossem lançados, concluindo-se pela anuência aos empréstimos realizados, cuja alegação de fraude viola, a princípio, a boa-fé objetiva. 4.17. A única conclusão a que podemos chegar a partir desta melhor análise dos fatos é que, em verdade, o banco agiu apenas em exercício regular de direito, com esteio no artigo 188, I, do Código Civil, ao realizar as cobranças, visto que desconhecia a fraude imputada. Por tal razão, não se revela adequada a imputação do referido ato como sendo ilícito. 4.18. Ademais, importante ressaltar que é certo que o Recorrente fora tão vítima quanto a parte Recorrida, ludibriado por terceiros mal intencionados, estando prejudicado por ter de arcar com injusta condenação judicial. DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE POR ATO DE TERCEIRO MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 4.19. A partir da leitura exegética dos artigos 186 e 927, do Código Civil, conclui-se que os pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil são: (i) a ocorrência de ato ilícito, comissivo ou omissivo; (ii) a configuração do dano, de ordem material ou moral; e, (iii) o nexo de causalidade entre a conduta precedente e o dano. Entre esses três corolários adotados pelo Código Civil, merece especial destaque, no caso dos autos, a figura do dano. 4.20. Alega a parte Recorrida ter sofrido danos de natureza moral em virtude dos fatos narrados na inicial, no entanto, devidamente demonstrada a legitimidade das V.1.0 – 012023 Página 10 de 19 contratações, e tendo o Banco C6 agido no exercício regular do seu direito (art. 188, I, do CC), não há o que se falar em dever de indenizar. 4.21. Ainda, mesmo que se presuma verdadeira a tese autoral, não é possível concluir que, dos fatos narrados, tenha decorrido algum tipo de dano de ordem moral à parte Recorrida. Trata-se, na verdade, de um contratempo ou dissabor, tão comum a qualquer um de nós na contemporaneidade. 4.22. Assim, não se vislumbra qualquer dano de ordem moral que eventualmente poderia ter suportado a parte Recorrida, pois, ainda que se admita a responsabilidade da Recorrente pelos fatos narrados na exordial, tal conduta não causou ofensa à honra, imagem, à dignidade pessoal ou a qualquer conceito moral da parte demandante, por mais subjetivo que se conceba. 4.23. Fica claro que a situação relatada configura mero dissabor, um aborrecimento absolutamente incapaz de gerar abalo à personalidade ou à dignidade do ser humano. 4.24. Não poderiam ser divergentes os precedentes já consolidados nos diversos tribunais pátrios: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Boleto bancário. Pagamento por meio de boleto adulterado não emitido no sítio da instituição financeira. Inexistência de nexo de causalidade, ante o fortuito externo. Ausência de responsabilidade objetiva do banco. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação nº 1019896-05.2016.8.26.0405, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Fernando Sastre Redondo, Data do Julgamento:30/01/2019, grifou-se) V.1.0 – 012023 Página 11 de 19 APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais e Materiais. Boleto falsificado enviado ao devedor por meio do aplicativo WhatsApp, para a quitação antecipada de débito relacionado a contrato de financiamento. Fraudador que entrou em contato com o autor por telefone celular e se apresentou como preposto da instituição financeira credora. Pagamento creditado em conta de terceiro mantida em banco diverso. Sentença que determinou a restituição dos valores ao autor. Falha na prestação de serviços não configurada. Ausência de participação dos réus no evento danoso. Fortuito externo, que afasta o nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1036579- 60.2019.8.26.0002; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, grifou-se) 4.25. Com efeito, não se desconhece que, pela lógica do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes em razão da falha de prestação de serviços e da teoria do risco da atividade profissional empreendida, na forma do art. 14, §1°, do CDC. 4.26. Não menos verdade é o fato de que a responsabilidade objetiva dispensa tão somente o requisito da culpa do fornecedor, sendo, portanto, imprescindível a avaliação do nexo causal entre o ato do fornecedor e o dano alegado. Na hipótese, como já amplamente demonstrado, não resta configurado tal requisito. Isso porque inexiste conduta positiva por parte do banco no evento danoso, o que por si só já constitui ausência absoluta de má-fé. 4.27. Com isso, não parece razoável atribuir responsabilidade ao Banco C6 se inexiste qualquer nexo de causalidade entre a conduta realizada e os danos experimentados! 4.28. Nessa cadeia de prestação de serviços, portanto, não há qualquer falha de segurança ou informação que possa ser atribuída à instituição financeira, razão pela qual houve o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados prejuízos, apto a afastar a responsabilidade do Apelante. V.1.0 – 012023 Página 12 de 19 4.29. Em função disso, o Banco C6 confia no provimento do Recurso para que seja determinada a reforma da sentença de mérito, afastando a condenação em danos morais e devolução dobrada das parcelas descontadas. 4.30. Resta claro, portanto, o não cabimento dos danos morais pleiteados, pugnando assim pelo seu completo indeferimento. O TEMPO DECORRIDO DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO 4.31. A fim de robustecer a tese defendida pelo Recorrente, especificamente quanto a inexistência de danos extrapatrimoniais, outro fator de relevância, diz respeito ao fato de que os descontos no benefício em relação aos contratos impugnados se iniciaram em abril e maio de 2021, sendo que o ajuizamento da ação se deu apenas em outubro de 2023, ou seja, após 2 anos e 6 meses. 4.32. Tendo sido realizada tal contextualização, não é crível que a parte Recorrida procederia com o pagamento contínuo de parcelas por tantos meses, sem nunca notar a realização dos descontos compulsórios ou sem nunca reclamar de tal situação, restando em silêncio (art. 111, CC), ainda mais tratando-se de um empréstimo consignado, ou seja, com o desconto prévio ao pagamento do benefício, o que deve ser levado em consideração. DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO DANO MORAL APLICADO 4.33. A decisão recorrida, de modo desproporcional, aplicou condenação ao recorrente de indenização a título de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal valor é excessivamente oneroso quando observada a complexidade e tipo de causa em questão, devendo ser revisto tendo em vista do princípio da razoabilidade. V.1.0 – 012023 Página 13 de 19 4.34. Dessa forma, a decisão deve ser reformada em observância à razoabilidade e proibição de excessos. Faz necessária a compatibilidade entre o fim pretendido pela norma e os meios por ela enunciados para sua consecução, da forma menos nociva aos direitos para tanto, ainda que seja necessário restringir outros direitos. 4.35. Tratando-se o valor arbitrado de valor exorbitante, tendo em vista a causa em discussão, requer-se a sua redução, consoante jurisprudência do STJ: “admite-se a modificação do valor da compensação por dano moral apenas estabelecido em patamar irrisório ou exorbitante, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Precedentes”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1845968/AP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE 4.36. Esclarecidos os fatos do caso em questão, faz-se necessário observar que não cabe na hipótese dos autos a condenação do Recorrente à repetição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. Explica-se. 4.37. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 42 a hipótese de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4.38. Assim, dois são os pressupostos necessários para que seja cabível a condenação do Recorrente na repetição em dobro dos valores descontados da parte Recorrida: (i) V.1.0 – 012023 Página 14 de 19 que tenha havido a cobrança indevida; e (ii) que o credor tenha agido com má-fé e que tenham se configurado condutas contrárias à boa-fé objetiva. 4.39. Cabível reforçar junto à Câmara que o fundamento adotado pelo sentenciante é impreciso. 4.40. Convenham os julgadores que há distinção hermenêutica entre o que se deve entender por “cobrança” – na assepsia jurídica do termo, e o “desconto” consignado que decorre de contrato firmado inter partes. 4.41. Isto porque a “cobrança indevida” a que se refere a legislação consumerista é aquela sem previsão em acordo entre os contratantes, sem qualquer espécie de espeque fático/documental, decorrentes de exercício potestativo do pretenso credor. A título de exemplo elucidativo, citamos a situação de um indivíduo que não seja titular de conta junto à companhia elétrica e venha recebendo inúmeras ligações, notificações, etc., exigindo pagamento por consumo não efetivamente realizado. 4.42. Por outro lado, o desconto direto em folha de pagamento/consignado não decorre de um exercício unilateral do credor. Tem sua origem no acordo de vontade das partes, no ajuste contratual, ocorrendo sempre no tempo e modo previstos no instrumento contratual, sem surpresas e de pleno acordo. 4.43. Ora, a assunção de obrigações calcadas em contrato firmado entre partes plenamente capazes não pode jamais, do ponto de vista da lógica contratual, ser presumido como indevido ou contrário à boa-fé objetiva. 4.44. Frise-se nesse ponto, que o contrato fora formalizado através da apresentação dos documentos pessoais por uma pessoa que se passou pela Recorrida, de modo que é impossível que o banco pudesse minimamente desconfiar que se tratava de uma fraude. V.1.0 – 012023 Página 15 de 19 4.45. Constatada a fraude, da qual o banco foi tão vítima quanto a parte apelada, e agindo o banco recorrente ativamente de maneira a minorar os danos, inexistente o liame fático e jurídico capaz de subsumir o fato à norma do CDC aplicada pelo juízo a quo, tendo em vista que inexistiu qualquer ato contrário à boa fé objetiva. 4.46. É dizer, Colendo Tribunal, que, comprovada a validade da contratação, aliada ao fato incontroverso da disponibilização do crédito objeto da avença, fica demonstrada a inexistência de má-fé (uma vez que é vedada sua presunção no sistema jurídico nacional, imperando a regra de presunção pela boa-fé na contratação), sendo incabível, por conseguinte, a repetição do indébito arbitrada. 4.47. Frise-se que sob a ótica contratual, o banco C6 procedeu estritamente de acordo com os termos do instrumento particular cuja validade apenas foi descontruída em sede judicial, de modo que disponibilizou os valores requeridos em conta de titularidade da apelada, efetivando descontos referentes ao pagamento das parcelas do mútuo. 4.48. Insistimos em reforçar que nenhuma das situações contratuais narradas nos autos poderia ser interpretada como conduta contrária à boa-fé objetiva, já que a fraude apenas teria sido constatada em juízo, não sendo razoável que traga efeitos retroativos prejudiciais desnecessários ao ora apelante, que agiu sob o pálio da presunção de boa-fé no negócio jurídico em exame. 4.49. Em adição, destaca-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM V.1.0 – 012023 Página 16 de 19 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS.VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A teor da Súmula nº 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (descontos e cobrança indevidos); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (privação de parte da renda do apelado e abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser mantida a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como regra, a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. 5. No entanto, presume-se a má-fé da instituição financeira, que deixa de agir de modo diligente no momento da contratação com terceiro, como verificar que o portador dos documentos era, de fato, o seu titular. 6. Ocorrendo a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, presume-se existir a má-fé do credor em fazê-lo, impondo-se, portanto, a sua condenação à repetição do indébito. 7. Apelo conhecido e improvido. (Ap. 0189082015, Rel. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17.06.2016, DJe 24.06.2016). Processo nº 018908/2015 (184024/2016), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJe 24.06.2016). 4.50. Resta claro, portanto, o não cabimento da repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente pela parte Recorrida no presente caso, ante a ausência de má fé do banco C6, bem como a completa inexistência de qualquer ato contrário à boa-fé objetiva, devendo ser absolutamente desconsiderada tal possibilidade, reformando a sentença. V.1.0 – 012023 Página 17 de 19 4.51. Logicamente, deverá ser afastada a devolução em dobro determinada em sentença, posto que o banco C6 não praticou nenhuma conduta contrária à boa-fé objetiva (circunstância que afasta integralmente a aplicação do entendimento firmado no Tema 929 do STJ), determinando, pois a devolução simples de todos os valores descontados, sem prejuízo da compensação de valores deferida em primeiro grau. ERROR IN JUDICANDO NO QUE ATINE AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS APLICAÇÃO DOS ARTS 405, 586 A 592 DO CÓDIGO CIVIL 4.52. Conquanto o magistrado tenha declarado inexistentes o contrato validamente firmado entre as partes, e, em razão disso, determinado que se contassem os juros de mora sobre a condenação imposta ao recorrente desde a data do desconto de cada parcela, deve-se ter em conta que, nos termos do Código Civil Brasileiro, em seus arts. 586 a 592, o contrato de mútuo – que prescinde de forma escrita – se caracteriza pelo “empréstimo de coisas fungíveis” (art. 586), pelo qual, desde a tradição do objeto, obriga o mutuário a “restituir ao mutuante o que dele recebeu” (art. 586) e “transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos” (art. 587). 4.53. Ocorre que, caracterizada a relação jurídica pelo contrato de mútuo, eventuais prejuízos – apenas admitidos para argumentar, dado que nunca comprovados pela parte apelada – decorrentes dessa relação jurídica contratual recebem a incidência de juros moratórios na forma dos arts. 405, do Código Civil de 2002, e 240, do Código de Processo Civil, que fixam o seu termo inicial da citação válida do recorrente. 4.54. Por todo o exposto, ainda subsidiariamente, o banco recorrido pugna pelo provimento da apelação no sentido de reformar a sentença para que os juros de mora incidentes V.1.0 – 012023 Página 18 de 19 sobre os danos materiais (repetição do indébito na forma do Código de Defesa do Consumidor) sejam contados desde a data da citação. 5. REQUERIMENTOS 5.1. Por todo o exposto, requer o recorrente que seja este recurso conhecido e provido para: 5.2. Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando a r. sentença guerreada, para acolher a preliminar para afastar a condenação em face do contrato CCB nº 010016425541, uma vez que inexistente pedido em face do mesmo e, no mérito, a afastar integralmente a condenação em repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé e os danos morais, condenando-se, ainda, a parte apelada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, em estrita atenção ao art. 85, §2º, do CPC/15. 5.3. subsidiariamente, caso entenda pelo não acatamento do pedido anterior, que seja: 5.3.1. afastada a condenação em danos morais e/ou uma vez fixado o quantum em monta inferior ao arbitrado, ou verificada a improcedência de quaisquer dos pedidos formulados, que seja reconhecida a sucumbência recíproca, vide artigo 86 do CPC e a Súmula nº 306 do STJ e conforme a inaplicabilidade da Súmula 326 do STJ, objetivando que ocorra, ao final, a consequente compensação; 5.3.2. determinada a devolução simples dos valores descontados no benefício da parte recorrida haja vista a ausência de má-fé por parte do BANCO C6 CONSIGNADO S.A; V.1.0 – 012023 Página 19 de 19 5.3.3. corrigido o parâmetro de aplicação dos juros incidentes sobre o dano material, considerando para tanto a data da citação; O Recorrente informa que recebe toda e qualquer intimação na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE sob o n.º 21.714 e na OAB/GO sob nº 53.642-A, com endereço profissional constante do timbre. Nestes termos, Pede deferimento. De Recife (PE) para Anápolis (GO), 23 de maio de 2025. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976019-6 Nosso Número 23/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01976019-6 Num. Documento 23/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 13/06/2025 Vencimento 13/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 23/05/2025 Data Documento 23/05/2025 Dt. de Processamento 109/01976019-6 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 61.348.538/0001-86 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 01406-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO C6 CONSIGNADO S.A Pagador Av. Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976019-6 Nosso Número 7889737-8/50 7889737-8/50 BANCO C6 CONSIGNADO S.A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 61.348.538/0001-86 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5672082-45.2023.8.09.0006 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/475cd91f-291d-4feb-8666- 0207bc58c0085204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63041B50 Pix Copia e Cola 34191.09016 97601.964428 21905.220006 4 11110000062177 Ficha de Autenticação mecânica DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário RECURSO DE APELAÇÃO Número: 7889737-8/50 Emissão:23/05/2025 Vencimento:31/01/2026 Requerente: Banco C6 Consignado (100%) Requerido: Maria Jesus Dos Santos Comarca: 6 - ANÁPOLIS Natureza: 188 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 77.287,56 Serventia: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Outras Informações Total: 621,77 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1139 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Reg.1) 1 621,77 Processo: 5672082-45.2023.8.09.0006 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Pagar com código de barras (versão antiga) G337231231983395031 23/05/2025 12:46:43 23/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 12:46:43 183801838 0002 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: SERUR ADVOGADOS AGENCIA: 1838-4 CONTA: 37.494-6 ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169760196442821905220006411110000062177 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A CNPJ: 61.348.538/0001-86 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 52.341 DATA DE VENCIMENTO 13/06/2025 DATA DO PAGAMENTO 23/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 621,77 VALOR COBRADO 621,77 ================================================ NR.AUTENTICACAO 0.7D7.457.C5B.7E1.0A1 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J6927952 FABIOLA DE PAULA E SILVA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5672082-45.2023.8.09.0006

ID: 281693380

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5672082-45.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Petição

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

V.1.0 – 012023 Página 1 de 19 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5672082-45.2023.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.34… V.1.0 – 012023 Página 1 de 19 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5672082-45.2023.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Apelante”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da Ação em epígrafe promovida pela Sra. Maria de Jesus dos Santos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: A P E L A Ç Ã O contra sentença de Ev.140, o que faz pelas razões de fato e de direito em anexo. Informando que realizou o devido preparo (guia de custas anexa), o Recorrente requer se digne V. Exa. de receber este recurso e, posteriormente, encaminhá-lo para apreciação pelo egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. De Recife (PE) para Anápolis (GO), 23 de maio de 2025. V.1.0 – 012023 Página 2 de 19 Razões do Recorrente, Banco C6 Consignado. Egrégio Tribunal, Ilustres Desembargadores. 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Considerando a intimação em 14/05/2025, é manifestamente tempestivo o presente recurso de apelação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. 2. DO HISTÓRICO NECESSÁRIO 2.1. A r. sentença proferida pelo Magistrado a quo acolheu parcialmente os pedidos formulados pela parte Recorrida, para declarar nulidade de contratos de em´restimos consignados, bem como condenar a Instituição Financeira a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2.2. Desse modo, o Banco Recorrente vem demonstrar o equívoco cometido pelo Magistrado, conforme restará demonstrado nas razões recursais abaixo. 3. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA EM FACE DO CONTRATO CCB 010016425541 – OPERAÇÃO LIQUIDADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL V.1.0 – 012023 Página 3 de 19 3.1. Não obstante o respeito de que é merecedor o Juízo de piso, verifica- se que este incorreu em equívoco ao proferir tal decisão, configurando, portanto, a chamada decisão extra petita. Explica-se. 3.2. Conforme se verifica da peça vestibular, o recorrido limitou, de forma expressa o pedido de cancelamento/nulidade dos contratos CCB nº 010013873358 e nº 010014924491, não incluindo qualquer pedido em face do contrato CCB 010016425541, até porque reconhece que o mesmo já se encontra excluído. 3.3. Todavia, a r. sentença determinou a nulidade do contrato CCB nº 010016425541, contudo, como apontado, não há qualquer pedido sobre o mesmo. 3.4. Importante frisar que a r. sentença recorrida, além de impor condenação, ainda que declaratória, em face da CCB nº 010016425541, julgou fora dos limites dos pedidos constantes em inicial, logo, tornou-se extra petita. 3.5. De acordo com o princípio da Congruência, Adstrição ou Correlação, se o Poder Judiciário somente pode atuar se provocado, é claro que não pode conceder às partes algo além do que por elas foi pedido. Daí a ideia de que não podem ser proferidas sentenças infra (ou citra), extra e ultra petita. 3.6. Neste sentido o CPC prevê: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. E “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado”. 3.7. Claramente, com o devido respeito, a condenação deste em face do contrato CCB nº 010016425541, caracteriza julgamento extra petita. V.1.0 – 012023 Página 4 de 19 3.8. Dessa forma, constata-se que houve SENTENÇA extra petita, do que decorre inafastável nulidade. Preceituam os arts. 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3.9. Em razão do exposto, a condenação imposta, especificamente ao contrato CCB nº 010016425541, julgou fora dos limites do pedido inicial, razão pela qual deve ser afastada da condenação imposta. 4. MÉRITO RECURSAL DO MÉRITO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANATE POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS 4.1. Com o devido respeito, mas é evidente que a r. sentença de mérito foi prolatada com error in judicando. Explica-se. 4.2. Apesar da constatação superveniente de fraude, através do laudo pericial exarado aos autos, a contratação foi efetuada mediante a apresentação dos documentos de identificação necessários para que fosse possível a formalização e aperfeiçoamento do referido negócio e, para isso, a Recorrente atuou positivamente no momento da celebração. V.1.0 – 012023 Página 5 de 19 4.3. De acordo com o princípio da motiva e a previsão expressa do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não se considerara fundamentado qualquer pronunciamento judicial que: “não enfrentar todos os argumentos trazidos que poderia modificar a conclusão dada pelo julgador”. 4.4. Sendo assim, reforça-se, mais uma vez, a necessidade de observância de tais evidência/fatos conjuntamente para que a causa seja regularmente decidida. O conjunto probatório que aponta a ausência de má-fé da Instituição Financeira é o seguinte: (CCB) nº 010013873358 (CCB) nº 010014924491 V.1.0 – 012023 Página 6 de 19 DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRENTE 4.5. Após análise do exposto na exordial, verificou-se que a parte Recorrida possuía com o Banco C6 2 contratos de empréstimo consignado ativos, os quais foram objeto da demanda, sendo eles: (CCB) nº 010013873358 e (CCB) nº 010014924491, o que totaliza R$ 4.014,53 (quatro mil e quatorze reais e cinquenta e três centavos) depositados em conta de titularidade da parte Recorrida, que inclusive é confessado em sua peça inicial. 4.6. Apesar da constatação superveniente de fraude nos contratos 010013873358 e 010014924491, a contratação foi efetuada mediante a apresentação dos documentos de identificação necessários para que fosse possível a formalização e aperfeiçoamento do referido negócio e, para isso, a apelada atuou positivamente no momento da celebração. 4.7. Note a Câmara que o Banco Recorrente evidenciou ao sentenciante esta circunstância fundamental, mormente na medida em que apontou o fato de o documento apresentado na formalização dos contratos ter sido o mesmo apresentado pela parte Recorrida ao ingressar com esta ação. 4.8. Pedimos vênia para reproduzir abaixo o comparativo dos documentos: ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO Nº 010013873358 ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO Nº 010014924491 ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO Nº 010013873358 V.1.0 – 012023 Página 7 de 19 ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO Nº 010014924491 4.9. No ponto, ressaltamos aos julgadores que as assinaturas comparadas são praticamente idênticas, sendo impossível distingui-las sem o olhar técnico de perito especializado, de modo que eventual ocorrência de fraude não poderia ter sido percebida pelo Recorrente no momento da contratação, pois presumiu a boa-fé na documentação apresentada, e nesta mesma boa-fé cumpriu as obrigações pactuadas. 4.10. Assim, não poderia o juízo de Piso ter concluído que a parte Recorrente agiu contrariamente à boa-fé objetiva, o que não condiz com a realidade, visto que foi apresentada cópia do contrato físico devidamente assinado pela parte Recorrida. 4.11. Como se tais circunstâncias fáticas não fossem suficientes, ainda há de ser considerado pela Turma que, repetimos, em evidente boa-fé os valores contratados foram disponibilizados em conta de titularidade da parte Recorrida, em conformidade com os dados do cartão apresentado no momento da contratação. Vejamos: V.1.0 – 012023 Página 8 de 19 4.12. Ao Recorrente, simplesmente era óbvia a regularidade das condições formais da contratação, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade por eventual constatação de fraude, SOBRETUDO QUANDO O ATO ILÍCITO APENAS FOI CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. 4.13. É cediço que o Douto Juízo deve buscar a verdade real dos fatos e para isso é indispensável que o conjunto probatório trazido aos autos seja analisado como um todo, logo, desconsiderar veemente as alegações e a prova documental apresentadas pelo Banco C6 é ferir o princípio da ampla defesa e alimentar decisões desproporcionais e sempre in dubio pro consumidor. 4.14. Por cautela, frise-se mais uma vez que o banco C6, além de ter agido na mais absoluta boa-fé objetiva (na medida em que disponibilizou o crédito contratado pela parte Recorrida conforme previsão contratual), também possui o inquestionável interesse na efetivação do contrato e, portanto, todos os seus funcionários são treinados para proceder com a verificação dos dados e documentos apresentados por todos os seus clientes, o que efetivamente foi realizado. 4.15. Por isso, ainda que os funcionários do apelante sejam devidamente qualificados, quaisquer instituições estão à mercê da ocorrência de fraudes, sobretudo quando perpetradas por criminosos especializados, cujo domínio da arte da falcatrua beira à maestria, tanto que, quando constatado, o é apenas em sede judicial, após análise de perito técnico. V.1.0 – 012023 Página 9 de 19 4.16. É dizer, colendo Tribunal, que para o banco C6 os contratos foram assinados sem qualquer vício de consentimento, sendo respeitado o direito à informação da parte Recorrida, já que as cédulas de créditos contêm claramente os dados da operação, e por fim efetivamente recebeu o valor depositado em sua conta bancária e permitiu que os descontos fossem lançados, concluindo-se pela anuência aos empréstimos realizados, cuja alegação de fraude viola, a princípio, a boa-fé objetiva. 4.17. A única conclusão a que podemos chegar a partir desta melhor análise dos fatos é que, em verdade, o banco agiu apenas em exercício regular de direito, com esteio no artigo 188, I, do Código Civil, ao realizar as cobranças, visto que desconhecia a fraude imputada. Por tal razão, não se revela adequada a imputação do referido ato como sendo ilícito. 4.18. Ademais, importante ressaltar que é certo que o Recorrente fora tão vítima quanto a parte Recorrida, ludibriado por terceiros mal intencionados, estando prejudicado por ter de arcar com injusta condenação judicial. DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE POR ATO DE TERCEIRO MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 4.19. A partir da leitura exegética dos artigos 186 e 927, do Código Civil, conclui-se que os pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil são: (i) a ocorrência de ato ilícito, comissivo ou omissivo; (ii) a configuração do dano, de ordem material ou moral; e, (iii) o nexo de causalidade entre a conduta precedente e o dano. Entre esses três corolários adotados pelo Código Civil, merece especial destaque, no caso dos autos, a figura do dano. 4.20. Alega a parte Recorrida ter sofrido danos de natureza moral em virtude dos fatos narrados na inicial, no entanto, devidamente demonstrada a legitimidade das V.1.0 – 012023 Página 10 de 19 contratações, e tendo o Banco C6 agido no exercício regular do seu direito (art. 188, I, do CC), não há o que se falar em dever de indenizar. 4.21. Ainda, mesmo que se presuma verdadeira a tese autoral, não é possível concluir que, dos fatos narrados, tenha decorrido algum tipo de dano de ordem moral à parte Recorrida. Trata-se, na verdade, de um contratempo ou dissabor, tão comum a qualquer um de nós na contemporaneidade. 4.22. Assim, não se vislumbra qualquer dano de ordem moral que eventualmente poderia ter suportado a parte Recorrida, pois, ainda que se admita a responsabilidade da Recorrente pelos fatos narrados na exordial, tal conduta não causou ofensa à honra, imagem, à dignidade pessoal ou a qualquer conceito moral da parte demandante, por mais subjetivo que se conceba. 4.23. Fica claro que a situação relatada configura mero dissabor, um aborrecimento absolutamente incapaz de gerar abalo à personalidade ou à dignidade do ser humano. 4.24. Não poderiam ser divergentes os precedentes já consolidados nos diversos tribunais pátrios: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Boleto bancário. Pagamento por meio de boleto adulterado não emitido no sítio da instituição financeira. Inexistência de nexo de causalidade, ante o fortuito externo. Ausência de responsabilidade objetiva do banco. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação nº 1019896-05.2016.8.26.0405, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Fernando Sastre Redondo, Data do Julgamento:30/01/2019, grifou-se) V.1.0 – 012023 Página 11 de 19 APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais e Materiais. Boleto falsificado enviado ao devedor por meio do aplicativo WhatsApp, para a quitação antecipada de débito relacionado a contrato de financiamento. Fraudador que entrou em contato com o autor por telefone celular e se apresentou como preposto da instituição financeira credora. Pagamento creditado em conta de terceiro mantida em banco diverso. Sentença que determinou a restituição dos valores ao autor. Falha na prestação de serviços não configurada. Ausência de participação dos réus no evento danoso. Fortuito externo, que afasta o nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1036579- 60.2019.8.26.0002; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, grifou-se) 4.25. Com efeito, não se desconhece que, pela lógica do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes em razão da falha de prestação de serviços e da teoria do risco da atividade profissional empreendida, na forma do art. 14, §1°, do CDC. 4.26. Não menos verdade é o fato de que a responsabilidade objetiva dispensa tão somente o requisito da culpa do fornecedor, sendo, portanto, imprescindível a avaliação do nexo causal entre o ato do fornecedor e o dano alegado. Na hipótese, como já amplamente demonstrado, não resta configurado tal requisito. Isso porque inexiste conduta positiva por parte do banco no evento danoso, o que por si só já constitui ausência absoluta de má-fé. 4.27. Com isso, não parece razoável atribuir responsabilidade ao Banco C6 se inexiste qualquer nexo de causalidade entre a conduta realizada e os danos experimentados! 4.28. Nessa cadeia de prestação de serviços, portanto, não há qualquer falha de segurança ou informação que possa ser atribuída à instituição financeira, razão pela qual houve o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados prejuízos, apto a afastar a responsabilidade do Apelante. V.1.0 – 012023 Página 12 de 19 4.29. Em função disso, o Banco C6 confia no provimento do Recurso para que seja determinada a reforma da sentença de mérito, afastando a condenação em danos morais e devolução dobrada das parcelas descontadas. 4.30. Resta claro, portanto, o não cabimento dos danos morais pleiteados, pugnando assim pelo seu completo indeferimento. O TEMPO DECORRIDO DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO 4.31. A fim de robustecer a tese defendida pelo Recorrente, especificamente quanto a inexistência de danos extrapatrimoniais, outro fator de relevância, diz respeito ao fato de que os descontos no benefício em relação aos contratos impugnados se iniciaram em abril e maio de 2021, sendo que o ajuizamento da ação se deu apenas em outubro de 2023, ou seja, após 2 anos e 6 meses. 4.32. Tendo sido realizada tal contextualização, não é crível que a parte Recorrida procederia com o pagamento contínuo de parcelas por tantos meses, sem nunca notar a realização dos descontos compulsórios ou sem nunca reclamar de tal situação, restando em silêncio (art. 111, CC), ainda mais tratando-se de um empréstimo consignado, ou seja, com o desconto prévio ao pagamento do benefício, o que deve ser levado em consideração. DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO DANO MORAL APLICADO 4.33. A decisão recorrida, de modo desproporcional, aplicou condenação ao recorrente de indenização a título de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal valor é excessivamente oneroso quando observada a complexidade e tipo de causa em questão, devendo ser revisto tendo em vista do princípio da razoabilidade. V.1.0 – 012023 Página 13 de 19 4.34. Dessa forma, a decisão deve ser reformada em observância à razoabilidade e proibição de excessos. Faz necessária a compatibilidade entre o fim pretendido pela norma e os meios por ela enunciados para sua consecução, da forma menos nociva aos direitos para tanto, ainda que seja necessário restringir outros direitos. 4.35. Tratando-se o valor arbitrado de valor exorbitante, tendo em vista a causa em discussão, requer-se a sua redução, consoante jurisprudência do STJ: “admite-se a modificação do valor da compensação por dano moral apenas estabelecido em patamar irrisório ou exorbitante, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Precedentes”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1845968/AP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE 4.36. Esclarecidos os fatos do caso em questão, faz-se necessário observar que não cabe na hipótese dos autos a condenação do Recorrente à repetição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. Explica-se. 4.37. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 42 a hipótese de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4.38. Assim, dois são os pressupostos necessários para que seja cabível a condenação do Recorrente na repetição em dobro dos valores descontados da parte Recorrida: (i) V.1.0 – 012023 Página 14 de 19 que tenha havido a cobrança indevida; e (ii) que o credor tenha agido com má-fé e que tenham se configurado condutas contrárias à boa-fé objetiva. 4.39. Cabível reforçar junto à Câmara que o fundamento adotado pelo sentenciante é impreciso. 4.40. Convenham os julgadores que há distinção hermenêutica entre o que se deve entender por “cobrança” – na assepsia jurídica do termo, e o “desconto” consignado que decorre de contrato firmado inter partes. 4.41. Isto porque a “cobrança indevida” a que se refere a legislação consumerista é aquela sem previsão em acordo entre os contratantes, sem qualquer espécie de espeque fático/documental, decorrentes de exercício potestativo do pretenso credor. A título de exemplo elucidativo, citamos a situação de um indivíduo que não seja titular de conta junto à companhia elétrica e venha recebendo inúmeras ligações, notificações, etc., exigindo pagamento por consumo não efetivamente realizado. 4.42. Por outro lado, o desconto direto em folha de pagamento/consignado não decorre de um exercício unilateral do credor. Tem sua origem no acordo de vontade das partes, no ajuste contratual, ocorrendo sempre no tempo e modo previstos no instrumento contratual, sem surpresas e de pleno acordo. 4.43. Ora, a assunção de obrigações calcadas em contrato firmado entre partes plenamente capazes não pode jamais, do ponto de vista da lógica contratual, ser presumido como indevido ou contrário à boa-fé objetiva. 4.44. Frise-se nesse ponto, que o contrato fora formalizado através da apresentação dos documentos pessoais por uma pessoa que se passou pela Recorrida, de modo que é impossível que o banco pudesse minimamente desconfiar que se tratava de uma fraude. V.1.0 – 012023 Página 15 de 19 4.45. Constatada a fraude, da qual o banco foi tão vítima quanto a parte apelada, e agindo o banco recorrente ativamente de maneira a minorar os danos, inexistente o liame fático e jurídico capaz de subsumir o fato à norma do CDC aplicada pelo juízo a quo, tendo em vista que inexistiu qualquer ato contrário à boa fé objetiva. 4.46. É dizer, Colendo Tribunal, que, comprovada a validade da contratação, aliada ao fato incontroverso da disponibilização do crédito objeto da avença, fica demonstrada a inexistência de má-fé (uma vez que é vedada sua presunção no sistema jurídico nacional, imperando a regra de presunção pela boa-fé na contratação), sendo incabível, por conseguinte, a repetição do indébito arbitrada. 4.47. Frise-se que sob a ótica contratual, o banco C6 procedeu estritamente de acordo com os termos do instrumento particular cuja validade apenas foi descontruída em sede judicial, de modo que disponibilizou os valores requeridos em conta de titularidade da apelada, efetivando descontos referentes ao pagamento das parcelas do mútuo. 4.48. Insistimos em reforçar que nenhuma das situações contratuais narradas nos autos poderia ser interpretada como conduta contrária à boa-fé objetiva, já que a fraude apenas teria sido constatada em juízo, não sendo razoável que traga efeitos retroativos prejudiciais desnecessários ao ora apelante, que agiu sob o pálio da presunção de boa-fé no negócio jurídico em exame. 4.49. Em adição, destaca-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM V.1.0 – 012023 Página 16 de 19 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS.VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A teor da Súmula nº 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (descontos e cobrança indevidos); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (privação de parte da renda do apelado e abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser mantida a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como regra, a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. 5. No entanto, presume-se a má-fé da instituição financeira, que deixa de agir de modo diligente no momento da contratação com terceiro, como verificar que o portador dos documentos era, de fato, o seu titular. 6. Ocorrendo a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, presume-se existir a má-fé do credor em fazê-lo, impondo-se, portanto, a sua condenação à repetição do indébito. 7. Apelo conhecido e improvido. (Ap. 0189082015, Rel. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17.06.2016, DJe 24.06.2016). Processo nº 018908/2015 (184024/2016), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJe 24.06.2016). 4.50. Resta claro, portanto, o não cabimento da repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente pela parte Recorrida no presente caso, ante a ausência de má fé do banco C6, bem como a completa inexistência de qualquer ato contrário à boa-fé objetiva, devendo ser absolutamente desconsiderada tal possibilidade, reformando a sentença. V.1.0 – 012023 Página 17 de 19 4.51. Logicamente, deverá ser afastada a devolução em dobro determinada em sentença, posto que o banco C6 não praticou nenhuma conduta contrária à boa-fé objetiva (circunstância que afasta integralmente a aplicação do entendimento firmado no Tema 929 do STJ), determinando, pois a devolução simples de todos os valores descontados, sem prejuízo da compensação de valores deferida em primeiro grau. ERROR IN JUDICANDO NO QUE ATINE AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS APLICAÇÃO DOS ARTS 405, 586 A 592 DO CÓDIGO CIVIL 4.52. Conquanto o magistrado tenha declarado inexistentes o contrato validamente firmado entre as partes, e, em razão disso, determinado que se contassem os juros de mora sobre a condenação imposta ao recorrente desde a data do desconto de cada parcela, deve-se ter em conta que, nos termos do Código Civil Brasileiro, em seus arts. 586 a 592, o contrato de mútuo – que prescinde de forma escrita – se caracteriza pelo “empréstimo de coisas fungíveis” (art. 586), pelo qual, desde a tradição do objeto, obriga o mutuário a “restituir ao mutuante o que dele recebeu” (art. 586) e “transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos” (art. 587). 4.53. Ocorre que, caracterizada a relação jurídica pelo contrato de mútuo, eventuais prejuízos – apenas admitidos para argumentar, dado que nunca comprovados pela parte apelada – decorrentes dessa relação jurídica contratual recebem a incidência de juros moratórios na forma dos arts. 405, do Código Civil de 2002, e 240, do Código de Processo Civil, que fixam o seu termo inicial da citação válida do recorrente. 4.54. Por todo o exposto, ainda subsidiariamente, o banco recorrido pugna pelo provimento da apelação no sentido de reformar a sentença para que os juros de mora incidentes V.1.0 – 012023 Página 18 de 19 sobre os danos materiais (repetição do indébito na forma do Código de Defesa do Consumidor) sejam contados desde a data da citação. 5. REQUERIMENTOS 5.1. Por todo o exposto, requer o recorrente que seja este recurso conhecido e provido para: 5.2. Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando a r. sentença guerreada, para acolher a preliminar para afastar a condenação em face do contrato CCB nº 010016425541, uma vez que inexistente pedido em face do mesmo e, no mérito, a afastar integralmente a condenação em repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé e os danos morais, condenando-se, ainda, a parte apelada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, em estrita atenção ao art. 85, §2º, do CPC/15. 5.3. subsidiariamente, caso entenda pelo não acatamento do pedido anterior, que seja: 5.3.1. afastada a condenação em danos morais e/ou uma vez fixado o quantum em monta inferior ao arbitrado, ou verificada a improcedência de quaisquer dos pedidos formulados, que seja reconhecida a sucumbência recíproca, vide artigo 86 do CPC e a Súmula nº 306 do STJ e conforme a inaplicabilidade da Súmula 326 do STJ, objetivando que ocorra, ao final, a consequente compensação; 5.3.2. determinada a devolução simples dos valores descontados no benefício da parte recorrida haja vista a ausência de má-fé por parte do BANCO C6 CONSIGNADO S.A; V.1.0 – 012023 Página 19 de 19 5.3.3. corrigido o parâmetro de aplicação dos juros incidentes sobre o dano material, considerando para tanto a data da citação; O Recorrente informa que recebe toda e qualquer intimação na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE sob o n.º 21.714 e na OAB/GO sob nº 53.642-A, com endereço profissional constante do timbre. Nestes termos, Pede deferimento. De Recife (PE) para Anápolis (GO), 23 de maio de 2025. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976019-6 Nosso Número 23/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01976019-6 Num. Documento 23/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 13/06/2025 Vencimento 13/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 23/05/2025 Data Documento 23/05/2025 Dt. de Processamento 109/01976019-6 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 61.348.538/0001-86 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 01406-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO C6 CONSIGNADO S.A Pagador Av. Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976019-6 Nosso Número 7889737-8/50 7889737-8/50 BANCO C6 CONSIGNADO S.A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 61.348.538/0001-86 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5672082-45.2023.8.09.0006 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/475cd91f-291d-4feb-8666- 0207bc58c0085204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63041B50 Pix Copia e Cola 34191.09016 97601.964428 21905.220006 4 11110000062177 Ficha de Autenticação mecânica DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário RECURSO DE APELAÇÃO Número: 7889737-8/50 Emissão:23/05/2025 Vencimento:31/01/2026 Requerente: Banco C6 Consignado (100%) Requerido: Maria Jesus Dos Santos Comarca: 6 - ANÁPOLIS Natureza: 188 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 77.287,56 Serventia: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Outras Informações Total: 621,77 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1139 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Reg.1) 1 621,77 Processo: 5672082-45.2023.8.09.0006 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Pagar com código de barras (versão antiga) G337231231983395031 23/05/2025 12:46:43 23/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 12:46:43 183801838 0002 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: SERUR ADVOGADOS AGENCIA: 1838-4 CONTA: 37.494-6 ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169760196442821905220006411110000062177 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A CNPJ: 61.348.538/0001-86 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 52.341 DATA DE VENCIMENTO 13/06/2025 DATA DO PAGAMENTO 23/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 621,77 VALOR COBRADO 621,77 ================================================ NR.AUTENTICACAO 0.7D7.457.C5B.7E1.0A1 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J6927952 FABIOLA DE PAULA E SILVA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5672082-45.2023.8.09.0006

ID: 281693389

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5672082-45.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO

Petição

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.0 – 012023 Página 1 de 19 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5672082-45.2023.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.34… V.1.0 – 012023 Página 1 de 19 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5672082-45.2023.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Apelante”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da Ação em epígrafe promovida pela Sra. Maria de Jesus dos Santos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: A P E L A Ç Ã O contra sentença de Ev.140, o que faz pelas razões de fato e de direito em anexo. Informando que realizou o devido preparo (guia de custas anexa), o Recorrente requer se digne V. Exa. de receber este recurso e, posteriormente, encaminhá-lo para apreciação pelo egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. De Recife (PE) para Anápolis (GO), 23 de maio de 2025. V.1.0 – 012023 Página 2 de 19 Razões do Recorrente, Banco C6 Consignado. Egrégio Tribunal, Ilustres Desembargadores. 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Considerando a intimação em 14/05/2025, é manifestamente tempestivo o presente recurso de apelação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. 2. DO HISTÓRICO NECESSÁRIO 2.1. A r. sentença proferida pelo Magistrado a quo acolheu parcialmente os pedidos formulados pela parte Recorrida, para declarar nulidade de contratos de em´restimos consignados, bem como condenar a Instituição Financeira a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2.2. Desse modo, o Banco Recorrente vem demonstrar o equívoco cometido pelo Magistrado, conforme restará demonstrado nas razões recursais abaixo. 3. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA EM FACE DO CONTRATO CCB 010016425541 – OPERAÇÃO LIQUIDADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL V.1.0 – 012023 Página 3 de 19 3.1. Não obstante o respeito de que é merecedor o Juízo de piso, verifica- se que este incorreu em equívoco ao proferir tal decisão, configurando, portanto, a chamada decisão extra petita. Explica-se. 3.2. Conforme se verifica da peça vestibular, o recorrido limitou, de forma expressa o pedido de cancelamento/nulidade dos contratos CCB nº 010013873358 e nº 010014924491, não incluindo qualquer pedido em face do contrato CCB 010016425541, até porque reconhece que o mesmo já se encontra excluído. 3.3. Todavia, a r. sentença determinou a nulidade do contrato CCB nº 010016425541, contudo, como apontado, não há qualquer pedido sobre o mesmo. 3.4. Importante frisar que a r. sentença recorrida, além de impor condenação, ainda que declaratória, em face da CCB nº 010016425541, julgou fora dos limites dos pedidos constantes em inicial, logo, tornou-se extra petita. 3.5. De acordo com o princípio da Congruência, Adstrição ou Correlação, se o Poder Judiciário somente pode atuar se provocado, é claro que não pode conceder às partes algo além do que por elas foi pedido. Daí a ideia de que não podem ser proferidas sentenças infra (ou citra), extra e ultra petita. 3.6. Neste sentido o CPC prevê: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. E “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado”. 3.7. Claramente, com o devido respeito, a condenação deste em face do contrato CCB nº 010016425541, caracteriza julgamento extra petita. V.1.0 – 012023 Página 4 de 19 3.8. Dessa forma, constata-se que houve SENTENÇA extra petita, do que decorre inafastável nulidade. Preceituam os arts. 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3.9. Em razão do exposto, a condenação imposta, especificamente ao contrato CCB nº 010016425541, julgou fora dos limites do pedido inicial, razão pela qual deve ser afastada da condenação imposta. 4. MÉRITO RECURSAL DO MÉRITO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANATE POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS 4.1. Com o devido respeito, mas é evidente que a r. sentença de mérito foi prolatada com error in judicando. Explica-se. 4.2. Apesar da constatação superveniente de fraude, através do laudo pericial exarado aos autos, a contratação foi efetuada mediante a apresentação dos documentos de identificação necessários para que fosse possível a formalização e aperfeiçoamento do referido negócio e, para isso, a Recorrente atuou positivamente no momento da celebração. V.1.0 – 012023 Página 5 de 19 4.3. De acordo com o princípio da motiva e a previsão expressa do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não se considerara fundamentado qualquer pronunciamento judicial que: “não enfrentar todos os argumentos trazidos que poderia modificar a conclusão dada pelo julgador”. 4.4. Sendo assim, reforça-se, mais uma vez, a necessidade de observância de tais evidência/fatos conjuntamente para que a causa seja regularmente decidida. O conjunto probatório que aponta a ausência de má-fé da Instituição Financeira é o seguinte: (CCB) nº 010013873358 (CCB) nº 010014924491 V.1.0 – 012023 Página 6 de 19 DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRENTE 4.5. Após análise do exposto na exordial, verificou-se que a parte Recorrida possuía com o Banco C6 2 contratos de empréstimo consignado ativos, os quais foram objeto da demanda, sendo eles: (CCB) nº 010013873358 e (CCB) nº 010014924491, o que totaliza R$ 4.014,53 (quatro mil e quatorze reais e cinquenta e três centavos) depositados em conta de titularidade da parte Recorrida, que inclusive é confessado em sua peça inicial. 4.6. Apesar da constatação superveniente de fraude nos contratos 010013873358 e 010014924491, a contratação foi efetuada mediante a apresentação dos documentos de identificação necessários para que fosse possível a formalização e aperfeiçoamento do referido negócio e, para isso, a apelada atuou positivamente no momento da celebração. 4.7. Note a Câmara que o Banco Recorrente evidenciou ao sentenciante esta circunstância fundamental, mormente na medida em que apontou o fato de o documento apresentado na formalização dos contratos ter sido o mesmo apresentado pela parte Recorrida ao ingressar com esta ação. 4.8. Pedimos vênia para reproduzir abaixo o comparativo dos documentos: ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO Nº 010013873358 ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO Nº 010014924491 ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO Nº 010013873358 V.1.0 – 012023 Página 7 de 19 ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO Nº 010014924491 4.9. No ponto, ressaltamos aos julgadores que as assinaturas comparadas são praticamente idênticas, sendo impossível distingui-las sem o olhar técnico de perito especializado, de modo que eventual ocorrência de fraude não poderia ter sido percebida pelo Recorrente no momento da contratação, pois presumiu a boa-fé na documentação apresentada, e nesta mesma boa-fé cumpriu as obrigações pactuadas. 4.10. Assim, não poderia o juízo de Piso ter concluído que a parte Recorrente agiu contrariamente à boa-fé objetiva, o que não condiz com a realidade, visto que foi apresentada cópia do contrato físico devidamente assinado pela parte Recorrida. 4.11. Como se tais circunstâncias fáticas não fossem suficientes, ainda há de ser considerado pela Turma que, repetimos, em evidente boa-fé os valores contratados foram disponibilizados em conta de titularidade da parte Recorrida, em conformidade com os dados do cartão apresentado no momento da contratação. Vejamos: V.1.0 – 012023 Página 8 de 19 4.12. Ao Recorrente, simplesmente era óbvia a regularidade das condições formais da contratação, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade por eventual constatação de fraude, SOBRETUDO QUANDO O ATO ILÍCITO APENAS FOI CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. 4.13. É cediço que o Douto Juízo deve buscar a verdade real dos fatos e para isso é indispensável que o conjunto probatório trazido aos autos seja analisado como um todo, logo, desconsiderar veemente as alegações e a prova documental apresentadas pelo Banco C6 é ferir o princípio da ampla defesa e alimentar decisões desproporcionais e sempre in dubio pro consumidor. 4.14. Por cautela, frise-se mais uma vez que o banco C6, além de ter agido na mais absoluta boa-fé objetiva (na medida em que disponibilizou o crédito contratado pela parte Recorrida conforme previsão contratual), também possui o inquestionável interesse na efetivação do contrato e, portanto, todos os seus funcionários são treinados para proceder com a verificação dos dados e documentos apresentados por todos os seus clientes, o que efetivamente foi realizado. 4.15. Por isso, ainda que os funcionários do apelante sejam devidamente qualificados, quaisquer instituições estão à mercê da ocorrência de fraudes, sobretudo quando perpetradas por criminosos especializados, cujo domínio da arte da falcatrua beira à maestria, tanto que, quando constatado, o é apenas em sede judicial, após análise de perito técnico. V.1.0 – 012023 Página 9 de 19 4.16. É dizer, colendo Tribunal, que para o banco C6 os contratos foram assinados sem qualquer vício de consentimento, sendo respeitado o direito à informação da parte Recorrida, já que as cédulas de créditos contêm claramente os dados da operação, e por fim efetivamente recebeu o valor depositado em sua conta bancária e permitiu que os descontos fossem lançados, concluindo-se pela anuência aos empréstimos realizados, cuja alegação de fraude viola, a princípio, a boa-fé objetiva. 4.17. A única conclusão a que podemos chegar a partir desta melhor análise dos fatos é que, em verdade, o banco agiu apenas em exercício regular de direito, com esteio no artigo 188, I, do Código Civil, ao realizar as cobranças, visto que desconhecia a fraude imputada. Por tal razão, não se revela adequada a imputação do referido ato como sendo ilícito. 4.18. Ademais, importante ressaltar que é certo que o Recorrente fora tão vítima quanto a parte Recorrida, ludibriado por terceiros mal intencionados, estando prejudicado por ter de arcar com injusta condenação judicial. DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE POR ATO DE TERCEIRO MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 4.19. A partir da leitura exegética dos artigos 186 e 927, do Código Civil, conclui-se que os pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil são: (i) a ocorrência de ato ilícito, comissivo ou omissivo; (ii) a configuração do dano, de ordem material ou moral; e, (iii) o nexo de causalidade entre a conduta precedente e o dano. Entre esses três corolários adotados pelo Código Civil, merece especial destaque, no caso dos autos, a figura do dano. 4.20. Alega a parte Recorrida ter sofrido danos de natureza moral em virtude dos fatos narrados na inicial, no entanto, devidamente demonstrada a legitimidade das V.1.0 – 012023 Página 10 de 19 contratações, e tendo o Banco C6 agido no exercício regular do seu direito (art. 188, I, do CC), não há o que se falar em dever de indenizar. 4.21. Ainda, mesmo que se presuma verdadeira a tese autoral, não é possível concluir que, dos fatos narrados, tenha decorrido algum tipo de dano de ordem moral à parte Recorrida. Trata-se, na verdade, de um contratempo ou dissabor, tão comum a qualquer um de nós na contemporaneidade. 4.22. Assim, não se vislumbra qualquer dano de ordem moral que eventualmente poderia ter suportado a parte Recorrida, pois, ainda que se admita a responsabilidade da Recorrente pelos fatos narrados na exordial, tal conduta não causou ofensa à honra, imagem, à dignidade pessoal ou a qualquer conceito moral da parte demandante, por mais subjetivo que se conceba. 4.23. Fica claro que a situação relatada configura mero dissabor, um aborrecimento absolutamente incapaz de gerar abalo à personalidade ou à dignidade do ser humano. 4.24. Não poderiam ser divergentes os precedentes já consolidados nos diversos tribunais pátrios: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Boleto bancário. Pagamento por meio de boleto adulterado não emitido no sítio da instituição financeira. Inexistência de nexo de causalidade, ante o fortuito externo. Ausência de responsabilidade objetiva do banco. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação nº 1019896-05.2016.8.26.0405, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Fernando Sastre Redondo, Data do Julgamento:30/01/2019, grifou-se) V.1.0 – 012023 Página 11 de 19 APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais e Materiais. Boleto falsificado enviado ao devedor por meio do aplicativo WhatsApp, para a quitação antecipada de débito relacionado a contrato de financiamento. Fraudador que entrou em contato com o autor por telefone celular e se apresentou como preposto da instituição financeira credora. Pagamento creditado em conta de terceiro mantida em banco diverso. Sentença que determinou a restituição dos valores ao autor. Falha na prestação de serviços não configurada. Ausência de participação dos réus no evento danoso. Fortuito externo, que afasta o nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1036579- 60.2019.8.26.0002; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, grifou-se) 4.25. Com efeito, não se desconhece que, pela lógica do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes em razão da falha de prestação de serviços e da teoria do risco da atividade profissional empreendida, na forma do art. 14, §1°, do CDC. 4.26. Não menos verdade é o fato de que a responsabilidade objetiva dispensa tão somente o requisito da culpa do fornecedor, sendo, portanto, imprescindível a avaliação do nexo causal entre o ato do fornecedor e o dano alegado. Na hipótese, como já amplamente demonstrado, não resta configurado tal requisito. Isso porque inexiste conduta positiva por parte do banco no evento danoso, o que por si só já constitui ausência absoluta de má-fé. 4.27. Com isso, não parece razoável atribuir responsabilidade ao Banco C6 se inexiste qualquer nexo de causalidade entre a conduta realizada e os danos experimentados! 4.28. Nessa cadeia de prestação de serviços, portanto, não há qualquer falha de segurança ou informação que possa ser atribuída à instituição financeira, razão pela qual houve o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados prejuízos, apto a afastar a responsabilidade do Apelante. V.1.0 – 012023 Página 12 de 19 4.29. Em função disso, o Banco C6 confia no provimento do Recurso para que seja determinada a reforma da sentença de mérito, afastando a condenação em danos morais e devolução dobrada das parcelas descontadas. 4.30. Resta claro, portanto, o não cabimento dos danos morais pleiteados, pugnando assim pelo seu completo indeferimento. O TEMPO DECORRIDO DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO 4.31. A fim de robustecer a tese defendida pelo Recorrente, especificamente quanto a inexistência de danos extrapatrimoniais, outro fator de relevância, diz respeito ao fato de que os descontos no benefício em relação aos contratos impugnados se iniciaram em abril e maio de 2021, sendo que o ajuizamento da ação se deu apenas em outubro de 2023, ou seja, após 2 anos e 6 meses. 4.32. Tendo sido realizada tal contextualização, não é crível que a parte Recorrida procederia com o pagamento contínuo de parcelas por tantos meses, sem nunca notar a realização dos descontos compulsórios ou sem nunca reclamar de tal situação, restando em silêncio (art. 111, CC), ainda mais tratando-se de um empréstimo consignado, ou seja, com o desconto prévio ao pagamento do benefício, o que deve ser levado em consideração. DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO DANO MORAL APLICADO 4.33. A decisão recorrida, de modo desproporcional, aplicou condenação ao recorrente de indenização a título de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal valor é excessivamente oneroso quando observada a complexidade e tipo de causa em questão, devendo ser revisto tendo em vista do princípio da razoabilidade. V.1.0 – 012023 Página 13 de 19 4.34. Dessa forma, a decisão deve ser reformada em observância à razoabilidade e proibição de excessos. Faz necessária a compatibilidade entre o fim pretendido pela norma e os meios por ela enunciados para sua consecução, da forma menos nociva aos direitos para tanto, ainda que seja necessário restringir outros direitos. 4.35. Tratando-se o valor arbitrado de valor exorbitante, tendo em vista a causa em discussão, requer-se a sua redução, consoante jurisprudência do STJ: “admite-se a modificação do valor da compensação por dano moral apenas estabelecido em patamar irrisório ou exorbitante, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Precedentes”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1845968/AP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE 4.36. Esclarecidos os fatos do caso em questão, faz-se necessário observar que não cabe na hipótese dos autos a condenação do Recorrente à repetição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. Explica-se. 4.37. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 42 a hipótese de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4.38. Assim, dois são os pressupostos necessários para que seja cabível a condenação do Recorrente na repetição em dobro dos valores descontados da parte Recorrida: (i) V.1.0 – 012023 Página 14 de 19 que tenha havido a cobrança indevida; e (ii) que o credor tenha agido com má-fé e que tenham se configurado condutas contrárias à boa-fé objetiva. 4.39. Cabível reforçar junto à Câmara que o fundamento adotado pelo sentenciante é impreciso. 4.40. Convenham os julgadores que há distinção hermenêutica entre o que se deve entender por “cobrança” – na assepsia jurídica do termo, e o “desconto” consignado que decorre de contrato firmado inter partes. 4.41. Isto porque a “cobrança indevida” a que se refere a legislação consumerista é aquela sem previsão em acordo entre os contratantes, sem qualquer espécie de espeque fático/documental, decorrentes de exercício potestativo do pretenso credor. A título de exemplo elucidativo, citamos a situação de um indivíduo que não seja titular de conta junto à companhia elétrica e venha recebendo inúmeras ligações, notificações, etc., exigindo pagamento por consumo não efetivamente realizado. 4.42. Por outro lado, o desconto direto em folha de pagamento/consignado não decorre de um exercício unilateral do credor. Tem sua origem no acordo de vontade das partes, no ajuste contratual, ocorrendo sempre no tempo e modo previstos no instrumento contratual, sem surpresas e de pleno acordo. 4.43. Ora, a assunção de obrigações calcadas em contrato firmado entre partes plenamente capazes não pode jamais, do ponto de vista da lógica contratual, ser presumido como indevido ou contrário à boa-fé objetiva. 4.44. Frise-se nesse ponto, que o contrato fora formalizado através da apresentação dos documentos pessoais por uma pessoa que se passou pela Recorrida, de modo que é impossível que o banco pudesse minimamente desconfiar que se tratava de uma fraude. V.1.0 – 012023 Página 15 de 19 4.45. Constatada a fraude, da qual o banco foi tão vítima quanto a parte apelada, e agindo o banco recorrente ativamente de maneira a minorar os danos, inexistente o liame fático e jurídico capaz de subsumir o fato à norma do CDC aplicada pelo juízo a quo, tendo em vista que inexistiu qualquer ato contrário à boa fé objetiva. 4.46. É dizer, Colendo Tribunal, que, comprovada a validade da contratação, aliada ao fato incontroverso da disponibilização do crédito objeto da avença, fica demonstrada a inexistência de má-fé (uma vez que é vedada sua presunção no sistema jurídico nacional, imperando a regra de presunção pela boa-fé na contratação), sendo incabível, por conseguinte, a repetição do indébito arbitrada. 4.47. Frise-se que sob a ótica contratual, o banco C6 procedeu estritamente de acordo com os termos do instrumento particular cuja validade apenas foi descontruída em sede judicial, de modo que disponibilizou os valores requeridos em conta de titularidade da apelada, efetivando descontos referentes ao pagamento das parcelas do mútuo. 4.48. Insistimos em reforçar que nenhuma das situações contratuais narradas nos autos poderia ser interpretada como conduta contrária à boa-fé objetiva, já que a fraude apenas teria sido constatada em juízo, não sendo razoável que traga efeitos retroativos prejudiciais desnecessários ao ora apelante, que agiu sob o pálio da presunção de boa-fé no negócio jurídico em exame. 4.49. Em adição, destaca-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM V.1.0 – 012023 Página 16 de 19 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS.VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A teor da Súmula nº 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (descontos e cobrança indevidos); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (privação de parte da renda do apelado e abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser mantida a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como regra, a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. 5. No entanto, presume-se a má-fé da instituição financeira, que deixa de agir de modo diligente no momento da contratação com terceiro, como verificar que o portador dos documentos era, de fato, o seu titular. 6. Ocorrendo a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, presume-se existir a má-fé do credor em fazê-lo, impondo-se, portanto, a sua condenação à repetição do indébito. 7. Apelo conhecido e improvido. (Ap. 0189082015, Rel. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17.06.2016, DJe 24.06.2016). Processo nº 018908/2015 (184024/2016), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJe 24.06.2016). 4.50. Resta claro, portanto, o não cabimento da repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente pela parte Recorrida no presente caso, ante a ausência de má fé do banco C6, bem como a completa inexistência de qualquer ato contrário à boa-fé objetiva, devendo ser absolutamente desconsiderada tal possibilidade, reformando a sentença. V.1.0 – 012023 Página 17 de 19 4.51. Logicamente, deverá ser afastada a devolução em dobro determinada em sentença, posto que o banco C6 não praticou nenhuma conduta contrária à boa-fé objetiva (circunstância que afasta integralmente a aplicação do entendimento firmado no Tema 929 do STJ), determinando, pois a devolução simples de todos os valores descontados, sem prejuízo da compensação de valores deferida em primeiro grau. ERROR IN JUDICANDO NO QUE ATINE AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS APLICAÇÃO DOS ARTS 405, 586 A 592 DO CÓDIGO CIVIL 4.52. Conquanto o magistrado tenha declarado inexistentes o contrato validamente firmado entre as partes, e, em razão disso, determinado que se contassem os juros de mora sobre a condenação imposta ao recorrente desde a data do desconto de cada parcela, deve-se ter em conta que, nos termos do Código Civil Brasileiro, em seus arts. 586 a 592, o contrato de mútuo – que prescinde de forma escrita – se caracteriza pelo “empréstimo de coisas fungíveis” (art. 586), pelo qual, desde a tradição do objeto, obriga o mutuário a “restituir ao mutuante o que dele recebeu” (art. 586) e “transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos” (art. 587). 4.53. Ocorre que, caracterizada a relação jurídica pelo contrato de mútuo, eventuais prejuízos – apenas admitidos para argumentar, dado que nunca comprovados pela parte apelada – decorrentes dessa relação jurídica contratual recebem a incidência de juros moratórios na forma dos arts. 405, do Código Civil de 2002, e 240, do Código de Processo Civil, que fixam o seu termo inicial da citação válida do recorrente. 4.54. Por todo o exposto, ainda subsidiariamente, o banco recorrido pugna pelo provimento da apelação no sentido de reformar a sentença para que os juros de mora incidentes V.1.0 – 012023 Página 18 de 19 sobre os danos materiais (repetição do indébito na forma do Código de Defesa do Consumidor) sejam contados desde a data da citação. 5. REQUERIMENTOS 5.1. Por todo o exposto, requer o recorrente que seja este recurso conhecido e provido para: 5.2. Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando a r. sentença guerreada, para acolher a preliminar para afastar a condenação em face do contrato CCB nº 010016425541, uma vez que inexistente pedido em face do mesmo e, no mérito, a afastar integralmente a condenação em repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé e os danos morais, condenando-se, ainda, a parte apelada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, em estrita atenção ao art. 85, §2º, do CPC/15. 5.3. subsidiariamente, caso entenda pelo não acatamento do pedido anterior, que seja: 5.3.1. afastada a condenação em danos morais e/ou uma vez fixado o quantum em monta inferior ao arbitrado, ou verificada a improcedência de quaisquer dos pedidos formulados, que seja reconhecida a sucumbência recíproca, vide artigo 86 do CPC e a Súmula nº 306 do STJ e conforme a inaplicabilidade da Súmula 326 do STJ, objetivando que ocorra, ao final, a consequente compensação; 5.3.2. determinada a devolução simples dos valores descontados no benefício da parte recorrida haja vista a ausência de má-fé por parte do BANCO C6 CONSIGNADO S.A; V.1.0 – 012023 Página 19 de 19 5.3.3. corrigido o parâmetro de aplicação dos juros incidentes sobre o dano material, considerando para tanto a data da citação; O Recorrente informa que recebe toda e qualquer intimação na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE sob o n.º 21.714 e na OAB/GO sob nº 53.642-A, com endereço profissional constante do timbre. Nestes termos, Pede deferimento. De Recife (PE) para Anápolis (GO), 23 de maio de 2025. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976019-6 Nosso Número 23/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01976019-6 Num. Documento 23/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 13/06/2025 Vencimento 13/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 23/05/2025 Data Documento 23/05/2025 Dt. de Processamento 109/01976019-6 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 61.348.538/0001-86 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 01406-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO C6 CONSIGNADO S.A Pagador Av. Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976019-6 Nosso Número 7889737-8/50 7889737-8/50 BANCO C6 CONSIGNADO S.A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 61.348.538/0001-86 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5672082-45.2023.8.09.0006 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/475cd91f-291d-4feb-8666- 0207bc58c0085204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63041B50 Pix Copia e Cola 34191.09016 97601.964428 21905.220006 4 11110000062177 Ficha de Autenticação mecânica DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário RECURSO DE APELAÇÃO Número: 7889737-8/50 Emissão:23/05/2025 Vencimento:31/01/2026 Requerente: Banco C6 Consignado (100%) Requerido: Maria Jesus Dos Santos Comarca: 6 - ANÁPOLIS Natureza: 188 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 77.287,56 Serventia: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Outras Informações Total: 621,77 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1139 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Reg.1) 1 621,77 Processo: 5672082-45.2023.8.09.0006 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Pagar com código de barras (versão antiga) G337231231983395031 23/05/2025 12:46:43 23/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 12:46:43 183801838 0002 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: SERUR ADVOGADOS AGENCIA: 1838-4 CONTA: 37.494-6 ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169760196442821905220006411110000062177 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A CNPJ: 61.348.538/0001-86 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 52.341 DATA DE VENCIMENTO 13/06/2025 DATA DO PAGAMENTO 23/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 621,77 VALOR COBRADO 621,77 ================================================ NR.AUTENTICACAO 0.7D7.457.C5B.7E1.0A1 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J6927952 FABIOLA DE PAULA E SILVA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5672082-45.2023.8.09.0006

ID: 281693398

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5672082-45.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Petição

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

V.1.0 – 012023 Página 1 de 19 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5672082-45.2023.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.34… V.1.0 – 012023 Página 1 de 19 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5672082-45.2023.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Apelante”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da Ação em epígrafe promovida pela Sra. Maria de Jesus dos Santos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: A P E L A Ç Ã O contra sentença de Ev.140, o que faz pelas razões de fato e de direito em anexo. Informando que realizou o devido preparo (guia de custas anexa), o Recorrente requer se digne V. Exa. de receber este recurso e, posteriormente, encaminhá-lo para apreciação pelo egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. De Recife (PE) para Anápolis (GO), 23 de maio de 2025. V.1.0 – 012023 Página 2 de 19 Razões do Recorrente, Banco C6 Consignado. Egrégio Tribunal, Ilustres Desembargadores. 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Considerando a intimação em 14/05/2025, é manifestamente tempestivo o presente recurso de apelação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. 2. DO HISTÓRICO NECESSÁRIO 2.1. A r. sentença proferida pelo Magistrado a quo acolheu parcialmente os pedidos formulados pela parte Recorrida, para declarar nulidade de contratos de em´restimos consignados, bem como condenar a Instituição Financeira a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2.2. Desse modo, o Banco Recorrente vem demonstrar o equívoco cometido pelo Magistrado, conforme restará demonstrado nas razões recursais abaixo. 3. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA EM FACE DO CONTRATO CCB 010016425541 – OPERAÇÃO LIQUIDADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL V.1.0 – 012023 Página 3 de 19 3.1. Não obstante o respeito de que é merecedor o Juízo de piso, verifica- se que este incorreu em equívoco ao proferir tal decisão, configurando, portanto, a chamada decisão extra petita. Explica-se. 3.2. Conforme se verifica da peça vestibular, o recorrido limitou, de forma expressa o pedido de cancelamento/nulidade dos contratos CCB nº 010013873358 e nº 010014924491, não incluindo qualquer pedido em face do contrato CCB 010016425541, até porque reconhece que o mesmo já se encontra excluído. 3.3. Todavia, a r. sentença determinou a nulidade do contrato CCB nº 010016425541, contudo, como apontado, não há qualquer pedido sobre o mesmo. 3.4. Importante frisar que a r. sentença recorrida, além de impor condenação, ainda que declaratória, em face da CCB nº 010016425541, julgou fora dos limites dos pedidos constantes em inicial, logo, tornou-se extra petita. 3.5. De acordo com o princípio da Congruência, Adstrição ou Correlação, se o Poder Judiciário somente pode atuar se provocado, é claro que não pode conceder às partes algo além do que por elas foi pedido. Daí a ideia de que não podem ser proferidas sentenças infra (ou citra), extra e ultra petita. 3.6. Neste sentido o CPC prevê: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. E “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado”. 3.7. Claramente, com o devido respeito, a condenação deste em face do contrato CCB nº 010016425541, caracteriza julgamento extra petita. V.1.0 – 012023 Página 4 de 19 3.8. Dessa forma, constata-se que houve SENTENÇA extra petita, do que decorre inafastável nulidade. Preceituam os arts. 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3.9. Em razão do exposto, a condenação imposta, especificamente ao contrato CCB nº 010016425541, julgou fora dos limites do pedido inicial, razão pela qual deve ser afastada da condenação imposta. 4. MÉRITO RECURSAL DO MÉRITO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANATE POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS 4.1. Com o devido respeito, mas é evidente que a r. sentença de mérito foi prolatada com error in judicando. Explica-se. 4.2. Apesar da constatação superveniente de fraude, através do laudo pericial exarado aos autos, a contratação foi efetuada mediante a apresentação dos documentos de identificação necessários para que fosse possível a formalização e aperfeiçoamento do referido negócio e, para isso, a Recorrente atuou positivamente no momento da celebração. V.1.0 – 012023 Página 5 de 19 4.3. De acordo com o princípio da motiva e a previsão expressa do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não se considerara fundamentado qualquer pronunciamento judicial que: “não enfrentar todos os argumentos trazidos que poderia modificar a conclusão dada pelo julgador”. 4.4. Sendo assim, reforça-se, mais uma vez, a necessidade de observância de tais evidência/fatos conjuntamente para que a causa seja regularmente decidida. O conjunto probatório que aponta a ausência de má-fé da Instituição Financeira é o seguinte: (CCB) nº 010013873358 (CCB) nº 010014924491 V.1.0 – 012023 Página 6 de 19 DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRENTE 4.5. Após análise do exposto na exordial, verificou-se que a parte Recorrida possuía com o Banco C6 2 contratos de empréstimo consignado ativos, os quais foram objeto da demanda, sendo eles: (CCB) nº 010013873358 e (CCB) nº 010014924491, o que totaliza R$ 4.014,53 (quatro mil e quatorze reais e cinquenta e três centavos) depositados em conta de titularidade da parte Recorrida, que inclusive é confessado em sua peça inicial. 4.6. Apesar da constatação superveniente de fraude nos contratos 010013873358 e 010014924491, a contratação foi efetuada mediante a apresentação dos documentos de identificação necessários para que fosse possível a formalização e aperfeiçoamento do referido negócio e, para isso, a apelada atuou positivamente no momento da celebração. 4.7. Note a Câmara que o Banco Recorrente evidenciou ao sentenciante esta circunstância fundamental, mormente na medida em que apontou o fato de o documento apresentado na formalização dos contratos ter sido o mesmo apresentado pela parte Recorrida ao ingressar com esta ação. 4.8. Pedimos vênia para reproduzir abaixo o comparativo dos documentos: ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO Nº 010013873358 ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO Nº 010014924491 ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO Nº 010013873358 V.1.0 – 012023 Página 7 de 19 ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO Nº 010014924491 4.9. No ponto, ressaltamos aos julgadores que as assinaturas comparadas são praticamente idênticas, sendo impossível distingui-las sem o olhar técnico de perito especializado, de modo que eventual ocorrência de fraude não poderia ter sido percebida pelo Recorrente no momento da contratação, pois presumiu a boa-fé na documentação apresentada, e nesta mesma boa-fé cumpriu as obrigações pactuadas. 4.10. Assim, não poderia o juízo de Piso ter concluído que a parte Recorrente agiu contrariamente à boa-fé objetiva, o que não condiz com a realidade, visto que foi apresentada cópia do contrato físico devidamente assinado pela parte Recorrida. 4.11. Como se tais circunstâncias fáticas não fossem suficientes, ainda há de ser considerado pela Turma que, repetimos, em evidente boa-fé os valores contratados foram disponibilizados em conta de titularidade da parte Recorrida, em conformidade com os dados do cartão apresentado no momento da contratação. Vejamos: V.1.0 – 012023 Página 8 de 19 4.12. Ao Recorrente, simplesmente era óbvia a regularidade das condições formais da contratação, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade por eventual constatação de fraude, SOBRETUDO QUANDO O ATO ILÍCITO APENAS FOI CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. 4.13. É cediço que o Douto Juízo deve buscar a verdade real dos fatos e para isso é indispensável que o conjunto probatório trazido aos autos seja analisado como um todo, logo, desconsiderar veemente as alegações e a prova documental apresentadas pelo Banco C6 é ferir o princípio da ampla defesa e alimentar decisões desproporcionais e sempre in dubio pro consumidor. 4.14. Por cautela, frise-se mais uma vez que o banco C6, além de ter agido na mais absoluta boa-fé objetiva (na medida em que disponibilizou o crédito contratado pela parte Recorrida conforme previsão contratual), também possui o inquestionável interesse na efetivação do contrato e, portanto, todos os seus funcionários são treinados para proceder com a verificação dos dados e documentos apresentados por todos os seus clientes, o que efetivamente foi realizado. 4.15. Por isso, ainda que os funcionários do apelante sejam devidamente qualificados, quaisquer instituições estão à mercê da ocorrência de fraudes, sobretudo quando perpetradas por criminosos especializados, cujo domínio da arte da falcatrua beira à maestria, tanto que, quando constatado, o é apenas em sede judicial, após análise de perito técnico. V.1.0 – 012023 Página 9 de 19 4.16. É dizer, colendo Tribunal, que para o banco C6 os contratos foram assinados sem qualquer vício de consentimento, sendo respeitado o direito à informação da parte Recorrida, já que as cédulas de créditos contêm claramente os dados da operação, e por fim efetivamente recebeu o valor depositado em sua conta bancária e permitiu que os descontos fossem lançados, concluindo-se pela anuência aos empréstimos realizados, cuja alegação de fraude viola, a princípio, a boa-fé objetiva. 4.17. A única conclusão a que podemos chegar a partir desta melhor análise dos fatos é que, em verdade, o banco agiu apenas em exercício regular de direito, com esteio no artigo 188, I, do Código Civil, ao realizar as cobranças, visto que desconhecia a fraude imputada. Por tal razão, não se revela adequada a imputação do referido ato como sendo ilícito. 4.18. Ademais, importante ressaltar que é certo que o Recorrente fora tão vítima quanto a parte Recorrida, ludibriado por terceiros mal intencionados, estando prejudicado por ter de arcar com injusta condenação judicial. DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE POR ATO DE TERCEIRO MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 4.19. A partir da leitura exegética dos artigos 186 e 927, do Código Civil, conclui-se que os pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil são: (i) a ocorrência de ato ilícito, comissivo ou omissivo; (ii) a configuração do dano, de ordem material ou moral; e, (iii) o nexo de causalidade entre a conduta precedente e o dano. Entre esses três corolários adotados pelo Código Civil, merece especial destaque, no caso dos autos, a figura do dano. 4.20. Alega a parte Recorrida ter sofrido danos de natureza moral em virtude dos fatos narrados na inicial, no entanto, devidamente demonstrada a legitimidade das V.1.0 – 012023 Página 10 de 19 contratações, e tendo o Banco C6 agido no exercício regular do seu direito (art. 188, I, do CC), não há o que se falar em dever de indenizar. 4.21. Ainda, mesmo que se presuma verdadeira a tese autoral, não é possível concluir que, dos fatos narrados, tenha decorrido algum tipo de dano de ordem moral à parte Recorrida. Trata-se, na verdade, de um contratempo ou dissabor, tão comum a qualquer um de nós na contemporaneidade. 4.22. Assim, não se vislumbra qualquer dano de ordem moral que eventualmente poderia ter suportado a parte Recorrida, pois, ainda que se admita a responsabilidade da Recorrente pelos fatos narrados na exordial, tal conduta não causou ofensa à honra, imagem, à dignidade pessoal ou a qualquer conceito moral da parte demandante, por mais subjetivo que se conceba. 4.23. Fica claro que a situação relatada configura mero dissabor, um aborrecimento absolutamente incapaz de gerar abalo à personalidade ou à dignidade do ser humano. 4.24. Não poderiam ser divergentes os precedentes já consolidados nos diversos tribunais pátrios: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Boleto bancário. Pagamento por meio de boleto adulterado não emitido no sítio da instituição financeira. Inexistência de nexo de causalidade, ante o fortuito externo. Ausência de responsabilidade objetiva do banco. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação nº 1019896-05.2016.8.26.0405, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Fernando Sastre Redondo, Data do Julgamento:30/01/2019, grifou-se) V.1.0 – 012023 Página 11 de 19 APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais e Materiais. Boleto falsificado enviado ao devedor por meio do aplicativo WhatsApp, para a quitação antecipada de débito relacionado a contrato de financiamento. Fraudador que entrou em contato com o autor por telefone celular e se apresentou como preposto da instituição financeira credora. Pagamento creditado em conta de terceiro mantida em banco diverso. Sentença que determinou a restituição dos valores ao autor. Falha na prestação de serviços não configurada. Ausência de participação dos réus no evento danoso. Fortuito externo, que afasta o nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1036579- 60.2019.8.26.0002; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, grifou-se) 4.25. Com efeito, não se desconhece que, pela lógica do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes em razão da falha de prestação de serviços e da teoria do risco da atividade profissional empreendida, na forma do art. 14, §1°, do CDC. 4.26. Não menos verdade é o fato de que a responsabilidade objetiva dispensa tão somente o requisito da culpa do fornecedor, sendo, portanto, imprescindível a avaliação do nexo causal entre o ato do fornecedor e o dano alegado. Na hipótese, como já amplamente demonstrado, não resta configurado tal requisito. Isso porque inexiste conduta positiva por parte do banco no evento danoso, o que por si só já constitui ausência absoluta de má-fé. 4.27. Com isso, não parece razoável atribuir responsabilidade ao Banco C6 se inexiste qualquer nexo de causalidade entre a conduta realizada e os danos experimentados! 4.28. Nessa cadeia de prestação de serviços, portanto, não há qualquer falha de segurança ou informação que possa ser atribuída à instituição financeira, razão pela qual houve o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados prejuízos, apto a afastar a responsabilidade do Apelante. V.1.0 – 012023 Página 12 de 19 4.29. Em função disso, o Banco C6 confia no provimento do Recurso para que seja determinada a reforma da sentença de mérito, afastando a condenação em danos morais e devolução dobrada das parcelas descontadas. 4.30. Resta claro, portanto, o não cabimento dos danos morais pleiteados, pugnando assim pelo seu completo indeferimento. O TEMPO DECORRIDO DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO 4.31. A fim de robustecer a tese defendida pelo Recorrente, especificamente quanto a inexistência de danos extrapatrimoniais, outro fator de relevância, diz respeito ao fato de que os descontos no benefício em relação aos contratos impugnados se iniciaram em abril e maio de 2021, sendo que o ajuizamento da ação se deu apenas em outubro de 2023, ou seja, após 2 anos e 6 meses. 4.32. Tendo sido realizada tal contextualização, não é crível que a parte Recorrida procederia com o pagamento contínuo de parcelas por tantos meses, sem nunca notar a realização dos descontos compulsórios ou sem nunca reclamar de tal situação, restando em silêncio (art. 111, CC), ainda mais tratando-se de um empréstimo consignado, ou seja, com o desconto prévio ao pagamento do benefício, o que deve ser levado em consideração. DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO DANO MORAL APLICADO 4.33. A decisão recorrida, de modo desproporcional, aplicou condenação ao recorrente de indenização a título de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal valor é excessivamente oneroso quando observada a complexidade e tipo de causa em questão, devendo ser revisto tendo em vista do princípio da razoabilidade. V.1.0 – 012023 Página 13 de 19 4.34. Dessa forma, a decisão deve ser reformada em observância à razoabilidade e proibição de excessos. Faz necessária a compatibilidade entre o fim pretendido pela norma e os meios por ela enunciados para sua consecução, da forma menos nociva aos direitos para tanto, ainda que seja necessário restringir outros direitos. 4.35. Tratando-se o valor arbitrado de valor exorbitante, tendo em vista a causa em discussão, requer-se a sua redução, consoante jurisprudência do STJ: “admite-se a modificação do valor da compensação por dano moral apenas estabelecido em patamar irrisório ou exorbitante, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Precedentes”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1845968/AP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE 4.36. Esclarecidos os fatos do caso em questão, faz-se necessário observar que não cabe na hipótese dos autos a condenação do Recorrente à repetição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. Explica-se. 4.37. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 42 a hipótese de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4.38. Assim, dois são os pressupostos necessários para que seja cabível a condenação do Recorrente na repetição em dobro dos valores descontados da parte Recorrida: (i) V.1.0 – 012023 Página 14 de 19 que tenha havido a cobrança indevida; e (ii) que o credor tenha agido com má-fé e que tenham se configurado condutas contrárias à boa-fé objetiva. 4.39. Cabível reforçar junto à Câmara que o fundamento adotado pelo sentenciante é impreciso. 4.40. Convenham os julgadores que há distinção hermenêutica entre o que se deve entender por “cobrança” – na assepsia jurídica do termo, e o “desconto” consignado que decorre de contrato firmado inter partes. 4.41. Isto porque a “cobrança indevida” a que se refere a legislação consumerista é aquela sem previsão em acordo entre os contratantes, sem qualquer espécie de espeque fático/documental, decorrentes de exercício potestativo do pretenso credor. A título de exemplo elucidativo, citamos a situação de um indivíduo que não seja titular de conta junto à companhia elétrica e venha recebendo inúmeras ligações, notificações, etc., exigindo pagamento por consumo não efetivamente realizado. 4.42. Por outro lado, o desconto direto em folha de pagamento/consignado não decorre de um exercício unilateral do credor. Tem sua origem no acordo de vontade das partes, no ajuste contratual, ocorrendo sempre no tempo e modo previstos no instrumento contratual, sem surpresas e de pleno acordo. 4.43. Ora, a assunção de obrigações calcadas em contrato firmado entre partes plenamente capazes não pode jamais, do ponto de vista da lógica contratual, ser presumido como indevido ou contrário à boa-fé objetiva. 4.44. Frise-se nesse ponto, que o contrato fora formalizado através da apresentação dos documentos pessoais por uma pessoa que se passou pela Recorrida, de modo que é impossível que o banco pudesse minimamente desconfiar que se tratava de uma fraude. V.1.0 – 012023 Página 15 de 19 4.45. Constatada a fraude, da qual o banco foi tão vítima quanto a parte apelada, e agindo o banco recorrente ativamente de maneira a minorar os danos, inexistente o liame fático e jurídico capaz de subsumir o fato à norma do CDC aplicada pelo juízo a quo, tendo em vista que inexistiu qualquer ato contrário à boa fé objetiva. 4.46. É dizer, Colendo Tribunal, que, comprovada a validade da contratação, aliada ao fato incontroverso da disponibilização do crédito objeto da avença, fica demonstrada a inexistência de má-fé (uma vez que é vedada sua presunção no sistema jurídico nacional, imperando a regra de presunção pela boa-fé na contratação), sendo incabível, por conseguinte, a repetição do indébito arbitrada. 4.47. Frise-se que sob a ótica contratual, o banco C6 procedeu estritamente de acordo com os termos do instrumento particular cuja validade apenas foi descontruída em sede judicial, de modo que disponibilizou os valores requeridos em conta de titularidade da apelada, efetivando descontos referentes ao pagamento das parcelas do mútuo. 4.48. Insistimos em reforçar que nenhuma das situações contratuais narradas nos autos poderia ser interpretada como conduta contrária à boa-fé objetiva, já que a fraude apenas teria sido constatada em juízo, não sendo razoável que traga efeitos retroativos prejudiciais desnecessários ao ora apelante, que agiu sob o pálio da presunção de boa-fé no negócio jurídico em exame. 4.49. Em adição, destaca-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM V.1.0 – 012023 Página 16 de 19 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS.VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A teor da Súmula nº 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (descontos e cobrança indevidos); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (privação de parte da renda do apelado e abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser mantida a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como regra, a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. 5. No entanto, presume-se a má-fé da instituição financeira, que deixa de agir de modo diligente no momento da contratação com terceiro, como verificar que o portador dos documentos era, de fato, o seu titular. 6. Ocorrendo a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, presume-se existir a má-fé do credor em fazê-lo, impondo-se, portanto, a sua condenação à repetição do indébito. 7. Apelo conhecido e improvido. (Ap. 0189082015, Rel. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17.06.2016, DJe 24.06.2016). Processo nº 018908/2015 (184024/2016), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJe 24.06.2016). 4.50. Resta claro, portanto, o não cabimento da repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente pela parte Recorrida no presente caso, ante a ausência de má fé do banco C6, bem como a completa inexistência de qualquer ato contrário à boa-fé objetiva, devendo ser absolutamente desconsiderada tal possibilidade, reformando a sentença. V.1.0 – 012023 Página 17 de 19 4.51. Logicamente, deverá ser afastada a devolução em dobro determinada em sentença, posto que o banco C6 não praticou nenhuma conduta contrária à boa-fé objetiva (circunstância que afasta integralmente a aplicação do entendimento firmado no Tema 929 do STJ), determinando, pois a devolução simples de todos os valores descontados, sem prejuízo da compensação de valores deferida em primeiro grau. ERROR IN JUDICANDO NO QUE ATINE AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS APLICAÇÃO DOS ARTS 405, 586 A 592 DO CÓDIGO CIVIL 4.52. Conquanto o magistrado tenha declarado inexistentes o contrato validamente firmado entre as partes, e, em razão disso, determinado que se contassem os juros de mora sobre a condenação imposta ao recorrente desde a data do desconto de cada parcela, deve-se ter em conta que, nos termos do Código Civil Brasileiro, em seus arts. 586 a 592, o contrato de mútuo – que prescinde de forma escrita – se caracteriza pelo “empréstimo de coisas fungíveis” (art. 586), pelo qual, desde a tradição do objeto, obriga o mutuário a “restituir ao mutuante o que dele recebeu” (art. 586) e “transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos” (art. 587). 4.53. Ocorre que, caracterizada a relação jurídica pelo contrato de mútuo, eventuais prejuízos – apenas admitidos para argumentar, dado que nunca comprovados pela parte apelada – decorrentes dessa relação jurídica contratual recebem a incidência de juros moratórios na forma dos arts. 405, do Código Civil de 2002, e 240, do Código de Processo Civil, que fixam o seu termo inicial da citação válida do recorrente. 4.54. Por todo o exposto, ainda subsidiariamente, o banco recorrido pugna pelo provimento da apelação no sentido de reformar a sentença para que os juros de mora incidentes V.1.0 – 012023 Página 18 de 19 sobre os danos materiais (repetição do indébito na forma do Código de Defesa do Consumidor) sejam contados desde a data da citação. 5. REQUERIMENTOS 5.1. Por todo o exposto, requer o recorrente que seja este recurso conhecido e provido para: 5.2. Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando a r. sentença guerreada, para acolher a preliminar para afastar a condenação em face do contrato CCB nº 010016425541, uma vez que inexistente pedido em face do mesmo e, no mérito, a afastar integralmente a condenação em repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé e os danos morais, condenando-se, ainda, a parte apelada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, em estrita atenção ao art. 85, §2º, do CPC/15. 5.3. subsidiariamente, caso entenda pelo não acatamento do pedido anterior, que seja: 5.3.1. afastada a condenação em danos morais e/ou uma vez fixado o quantum em monta inferior ao arbitrado, ou verificada a improcedência de quaisquer dos pedidos formulados, que seja reconhecida a sucumbência recíproca, vide artigo 86 do CPC e a Súmula nº 306 do STJ e conforme a inaplicabilidade da Súmula 326 do STJ, objetivando que ocorra, ao final, a consequente compensação; 5.3.2. determinada a devolução simples dos valores descontados no benefício da parte recorrida haja vista a ausência de má-fé por parte do BANCO C6 CONSIGNADO S.A; V.1.0 – 012023 Página 19 de 19 5.3.3. corrigido o parâmetro de aplicação dos juros incidentes sobre o dano material, considerando para tanto a data da citação; O Recorrente informa que recebe toda e qualquer intimação na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE sob o n.º 21.714 e na OAB/GO sob nº 53.642-A, com endereço profissional constante do timbre. Nestes termos, Pede deferimento. De Recife (PE) para Anápolis (GO), 23 de maio de 2025. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976019-6 Nosso Número 23/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01976019-6 Num. Documento 23/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 13/06/2025 Vencimento 13/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 23/05/2025 Data Documento 23/05/2025 Dt. de Processamento 109/01976019-6 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 61.348.538/0001-86 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 01406-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO C6 CONSIGNADO S.A Pagador Av. Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976019-6 Nosso Número 7889737-8/50 7889737-8/50 BANCO C6 CONSIGNADO S.A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 61.348.538/0001-86 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5672082-45.2023.8.09.0006 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/475cd91f-291d-4feb-8666- 0207bc58c0085204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63041B50 Pix Copia e Cola 34191.09016 97601.964428 21905.220006 4 11110000062177 Ficha de Autenticação mecânica DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário RECURSO DE APELAÇÃO Número: 7889737-8/50 Emissão:23/05/2025 Vencimento:31/01/2026 Requerente: Banco C6 Consignado (100%) Requerido: Maria Jesus Dos Santos Comarca: 6 - ANÁPOLIS Natureza: 188 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 77.287,56 Serventia: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Outras Informações Total: 621,77 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1139 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Reg.1) 1 621,77 Processo: 5672082-45.2023.8.09.0006 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Pagar com código de barras (versão antiga) G337231231983395031 23/05/2025 12:46:43 23/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 12:46:43 183801838 0002 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: SERUR ADVOGADOS AGENCIA: 1838-4 CONTA: 37.494-6 ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169760196442821905220006411110000062177 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A CNPJ: 61.348.538/0001-86 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 52.341 DATA DE VENCIMENTO 13/06/2025 DATA DO PAGAMENTO 23/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 621,77 VALOR COBRADO 621,77 ================================================ NR.AUTENTICACAO 0.7D7.457.C5B.7E1.0A1 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J6927952 FABIOLA DE PAULA E SILVA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036579-43.2025.4.01.3700" – Página 15 de 16