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Processo nº 1016023-27.2024.4.01.4000

ID: 314179391

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016023-27.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LENIARIA ALVES DE ABREU

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IARA ALVES DE ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016023-27.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016023-27.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO DESTERRO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IARA ALVES DE ABREU - PI16737 e LENIARIA ALVES DE ABREU - PI12284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. P. B. x M. R. J.

ID: 329668616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036587-22.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. B.

Polo Passivo:

M. R. J.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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HIRAM TANAKA BARBOSA

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DANIEL KAZUO GONÇALVES FUJINO

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Processo 1036587-22.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - M.P.B. e outro - M.R.J. - Vistos. Fls. 375/380: o momento para produção de provas restou superado, razão pela q… Processo 1036587-22.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - M.P.B. e outro - M.R.J. - Vistos. Fls. 375/380: o momento para produção de provas restou superado, razão pela qual indefiro os pedidos de fls. 379/380. Contudo, considerando que alguns dos extratos bancários das instituições financeiras estão ininteligíveis, determino: 1 - a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco, requisitando que sejam enviados a este Juízo, no prazo de 30 dias, os extratos de contas corrente, poupança e aplicações financeiras de titularidade de MARCELO ROGER JACINTO, CPF 29497745800, referentes ao período de 21 de janeiro de 2024 até 26 de julho de 2024. Instrua-se ofício com cópia de fls.360/362. 2 - a expedição de ofício ao PagSeguro Internet SA, requisitando que sejam enviados a este Juízo, no prazo de 30 dias, os extratos de contas corrente, poupança e aplicações financeiras de titularidade de MARCELO ROGER JACINTO, CPF 29497745800, referentes ao período de 21 de janeiro de 2024 até 26 de julho de 2024. Instrua-se ofício com cópia de fls.268/290. 3 - a expedição de ofício à 99Pay IP SA, requisitando que sejam enviados a este Juízo, no prazo de 30 dias, os extratos de contas corrente, poupança e aplicações financeiras de titularidade de MARCELO ROGER JACINTO, CPF 29497745800, referentes ao período de 21 de janeiro de 2024 até 26 de julho de 2024. Instrua-se ofício com cópia de fls.334/352. 4 - a expedição de ofício ao Banco Digio(Uber), requisitando que sejam enviados a este Juízo, no prazo de 30 dias, os extratos de contas corrente, poupança e aplicações financeiras de titularidade de MARCELO ROGER JACINTO, CPF 29497745800, referentes ao período de 21 de janeiro de 2024 até 26 de julho de 2024. Instrua-se ofício com cópia de fls.354/355. Via digitalmente assinada pelo Juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado efetuar o protocolo junto ao referido órgão/instituição (por qualquer meio idôneo de comunicação), comprovando nos autos o respectivo protocolo no prazo de 5 dias. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 30 dias, exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Comprovado o recebimento pelas instituições, se decorrido o prazo de resposta in albis, expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos ou cópias, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: HIRAM TANAKA BARBOSA (OAB 371948/SP), HIRAM TANAKA BARBOSA (OAB 371948/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIEL KAZUO GONÇALVES FUJINO (OAB 255709/SP)

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Processo nº 1010009-27.2024.4.01.4000

ID: 295277369

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010009-27.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIMA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1010009-27.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1010009-27.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEANDRO LIMA DOS SANTOS - PI17585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1041922-27.2024.4.01.4000

ID: 327230797

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041922-27.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARACELIA SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS DE MOURA LEAO CARVALHO FONTINELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1041922-27.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1041922-27.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ARACELIA SOBRAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS DE MOURA LEAO CARVALHO FONTINELE - PI18024 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1050458-27.2024.4.01.4000

ID: 327231299

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050458-27.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1050458-27.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1050458-27.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1040952-27.2024.4.01.4000

ID: 327231443

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040952-27.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO NASCIMENTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS DE MOURA LEAO CARVALHO FONTINELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1040952-27.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1040952-27.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEBORA DO NASCIMENTO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS DE MOURA LEAO CARVALHO FONTINELE - PI18024 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1022716-27.2024.4.01.4000

ID: 327231153

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022716-27.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PAULIANA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEIJAMIM SOARES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1022716-27.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1022716-27.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA PAULIANA DA SILVA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEIJAMIM SOARES MOTA - PI22902 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Eliane Ramos De Miranda Utescher

ID: 315374028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043870-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ELIANE RAMOS DE MIRANDA UTESCHER

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA WROBEL

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043870-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043870-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Eliane Ramos de Miranda Utescher - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO TAGRISSO (OSIMERTINIBE) À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA DE PULMÃO, E A REEMBOLSAR O CUSTO DA MEDICAÇÃO ADQUIRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, MESMO QUANDO FORA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA E SEM APROVAÇÃO ESPECÍFICA DA ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, IMPEDINDO A EXCLUSÃO DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À CURA DE DOENÇAS COBERTAS. 4. O STJ ENTENDE QUE A OPERADORA NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO PARA PACIENTE ACOMETIDO POR CÂNCER, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO EM USO OFF-LABEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE FORNECER TRATAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇAS COBERTAS, INDEPENDENTEMENTE DE DIRETRIZES TÉCNICAS OU APROVAÇÃO ESPECÍFICA DA ANVISA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ESP 1.769.557/CE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2117762-32.2025.8.26.0000; REL: ALCIDES LEOPOLDO J. 08/05/2025 .TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1038926-48.2023.8.26.0577; REL: LIA PORTO; J. 16/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1036587-58.2024.8.26.0100; REL: LUIZ ANTONIO COSTA J. 04/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Márcia Cristina de Souza Wrobel (OAB: 171102/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Eliane Ramos De Miranda Utescher

ID: 331646022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043870-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ELIANE RAMOS DE MIRANDA UTESCHER

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA WROBEL

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043870-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043870-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Eliane Ramos de Miranda Utescher - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO TAGRISSO (OSIMERTINIBE) À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA DE PULMÃO, E A REEMBOLSAR O CUSTO DA MEDICAÇÃO ADQUIRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, MESMO QUANDO FORA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA E SEM APROVAÇÃO ESPECÍFICA DA ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, IMPEDINDO A EXCLUSÃO DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À CURA DE DOENÇAS COBERTAS. 4. O STJ ENTENDE QUE A OPERADORA NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO PARA PACIENTE ACOMETIDO POR CÂNCER, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO EM USO OFF-LABEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE FORNECER TRATAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇAS COBERTAS, INDEPENDENTEMENTE DE DIRETRIZES TÉCNICAS OU APROVAÇÃO ESPECÍFICA DA ANVISA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ESP 1.769.557/CE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2117762-32.2025.8.26.0000; REL: ALCIDES LEOPOLDO J. 08/05/2025 .TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1038926-48.2023.8.26.0577; REL: LIA PORTO; J. 16/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1036587-58.2024.8.26.0100; REL: LUIZ ANTONIO COSTA J. 04/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Márcia Cristina de Souza Wrobel (OAB: 171102/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Eliane Ramos De Miranda Utescher

ID: 334986771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043870-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ELIANE RAMOS DE MIRANDA UTESCHER

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA WROBEL

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043870-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043870-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Eliane Ramos de Miranda Utescher - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO TAGRISSO (OSIMERTINIBE) À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA DE PULMÃO, E A REEMBOLSAR O CUSTO DA MEDICAÇÃO ADQUIRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, MESMO QUANDO FORA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA E SEM APROVAÇÃO ESPECÍFICA DA ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, IMPEDINDO A EXCLUSÃO DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À CURA DE DOENÇAS COBERTAS. 4. O STJ ENTENDE QUE A OPERADORA NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO PARA PACIENTE ACOMETIDO POR CÂNCER, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO EM USO OFF-LABEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE FORNECER TRATAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇAS COBERTAS, INDEPENDENTEMENTE DE DIRETRIZES TÉCNICAS OU APROVAÇÃO ESPECÍFICA DA ANVISA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ESP 1.769.557/CE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2117762-32.2025.8.26.0000; REL: ALCIDES LEOPOLDO J. 08/05/2025 .TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1038926-48.2023.8.26.0577; REL: LIA PORTO; J. 16/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1036587-58.2024.8.26.0100; REL: LUIZ ANTONIO COSTA J. 04/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Márcia Cristina de Souza Wrobel (OAB: 171102/SP) - 4º andar

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