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Processo nº 1036591-37.2020.8.26.0100

ID: 279739060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036591-37.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAPSUM NIGRUM INGREDIENTES ESPECIARIAS DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denilson Jose de Oliveira (OAB 126204/SP) Processo 1036591-37.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Capsum Nigrum Ingredientes Especiarias de Produtos Naturais Ltda - Visto… ADV: Denilson Jose de Oliveira (OAB 126204/SP) Processo 1036591-37.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Capsum Nigrum Ingredientes Especiarias de Produtos Naturais Ltda - Vistos. 1. Fls. 306/308: Para utilização do sistema CENSEC, recolha o exequente as despesas previstas nos termos de PROVIMENTO CSM nº 2.684/2023 (guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço), no prazo de 15 dias. 2. Defiro a expedição de ofício à Central de Atos Notariais Paulista - CANP para que informe a este Juízo acerca da existência de procurações e escrituras públicas em nome da parte executada. A resposta deverá ser encaminhada diretamente à upj16a20@tjsp.Jus.br. Servirá a presente como ofício, cabendo ao interessado sua instrução com as peças necessárias ao cumprimento da ordem (identificação e qualificação das partes). Aguarde-se o protocolo da distribuição do ofício pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram frutíferos. Ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). Int.

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Processo nº 1028540-57.2025.4.01.3700

ID: 292196092

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028540-57.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE MELO DINIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA CARNEIRO BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1028540-57.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1028540-57.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIANE MELO DINIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1055215-57.2025.4.01.3700

ID: 327490281

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055215-57.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MEMPS EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO ARQUITETURA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1055215-57.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEMPS EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1055215-57.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEMPS EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO ARQUITETURA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MEMPS EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO ARQUITETURA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) A concessão da medida liminar, para que seja determinado, inaudita altera pars, que à autoridade coatora analise os pedidos administrativos ns. 36268.82334.271022.1.1.19-0131; 30475.62355.271022.1.1.18-0029; 26291.06613.271022.1.1.19-8221; 37024.56034.271022.1.1.18-9918; e, 01524.90333.271022.1.1.19-3480, formulados pela impetrante junto a Receita Federal, que se encontram sem análise há mais de 970 (novecentos e setenta) dias, com a determinação de correção dos valores a serem ressarcidos a título de PIS e COFINS; (...); d) No mérito, confirmando-se a liminar, seja concedida a segurança determinando a imediata conclusão de apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, apresentados pela Impetrante em outubro de 2022, vez que já se esgotou o prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007; c.1) Seja determinado ainda a realização de atualização monetária dos créditos passíveis de ressarcimento pleiteados, pela Taxa SELIC, sendo termo inicial no dia posterior término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007; (...)". Narra que ”conforme contrato social anexo (Doc. 02), atua na revenda de combustíveis, estando sujeita assim, ao regime de apuração cumulativa de PIS e COFINS. Em decorrência de sua atividade empresarial, a Impetrante teve conhecimento que possuía direito ao ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS, nos moldes da legislação tributária aplicável". Diz que "Neste interim, em outubro de 2022, buscando o ressarcimento dos valores que lhe são devidos, a empresa protocolizou, junto à Receita Federal do Brasil, pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, relativos a créditos acumulados em suas operações comerciais, conforme comprovante anexo (Doc. 03 a 09) e em excerto.(...). Para melhor compreensão, expõe-se os números dos processos administrativos ainda não analisados, mesmo com o decurso do prazo fixado no art. 24 da Lei 11.457/07. São eles:(...)". Conta, ainda, que "Os créditos passiveis de ressarcimento pleiteados pela Impetrante e devidamente requeridos na esfera administrativa, possuem como valor histórico o montante de R$1.337.729,28 (um milhão trezentos e trinta e sete mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), devendo este valor ser atualizado pela Taxa Selic, nos termos do Tema Repetitivo 1.003 do STJ. Ocorre que, mesmo devidamente justificado e amparado pela legislação vigente, os pedidos formulados pela Impetrante não foram analisados, existindo assim um decurso superior há 970 (novecentos e setenta) dias desde a apresentação dos requerimentos, até a presente data, sem que haja qualquer manifestação da Administração Tributária quanto à análise, deferimento ou indeferimento dos pedidos administrativos, evidenciando inércia e violação ao prazo legal previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007". Arremata que "constatada a legalidade dos pedidos administrativos formulados pela Impetrante, bem como o decurso do prazo pela Administração Pública, faz-se necessária a concessão da segurança, uma vez que fora violado o direito líquido e certo da Impetrante, conforme se demonstrará.". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovantes de custas. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que não encontram-se preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, apesar da alegada mora administrativa, não foi anexada cópia integral dos processos administrativos, impossibilitando-se, assim, a avaliação dos motivos da demora. No caso, verifico que os documentos trazidos pela parte impetrante comprovam o protocolo dos diversos pedidos de ressarcimento na seara administrativa, dos valores que entende devido a título de PIS e COFINS, mas não há informação detalhada e atualizada acerca do andamento do processo correspondente, mormente se houve exigência documental imposta pela Fazenda Nacional para instruir e concluir a análise dos pedidos. Ora, apesar de a sustentada morosidade ir de encontro aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo o da eficiência, há de se saber as razões pelais quais os pleitos ainda não foram apreciados. Assim, reputo prudente a prévia oitiva da autoridade impetrada, que deverá trazer aos autos elementos elucidativos atualizados acerca do objeto deste writ, permitindo a devida delimitação da controvérsia. Demais disso, anoto que a parte impetrante poderá alcançar a pretensão ao final, se assim for determinado por este juízo, de sorte que não há risco de ineficácia da sentença de procedência que, eventualmente, venha a ser proferida. 3.Dispositivo Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado em sede liminar, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação por ocasião da sentença. Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações que entender necessárias. Dê-se ciência da impetração ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Nacional). Com a juntada das informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença (uma vez que, em hipóteses semelhantes, o MPF não tem vislumbrado interesse social que justifique sua atuação). São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1015736-57.2025.4.01.3700

ID: 304779379

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015736-57.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LUCIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE ALVES SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015736-57.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015736-57.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LUCIA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1048619-57.2025.4.01.3700

ID: 308716294

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048619-57.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAIS BASTOS PESSANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1048619-57.2025.4.01.3700 Assunto: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: LAIS BASTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1048619-57.2025.4.01.3700 Assunto: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: LAIS BASTOS PESSANHA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por LAÍS BASTOS PESSANHA contra a EBSERH e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, em que a autora requer: a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para que seja determinada às Rés a imediata atribuição de 10 (dez) pontos na prova de títulos da Autora, sendo 2 (dois) pontos pela residência médica na especialidade de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, e 8 (oito) pontos pela experiência profissional comprovada na referida área, conforme demonstra a documentação já acostada aos autos. Requer, ainda, a imediata reclassificação da Autora no certame, com a devida inclusão de seu nome na nova ordem classificatória, considerando a pontuação total revista, garantindo-se todos os efeitos jurídicos e administrativos decorrentes, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo diante da iminente convocação dos candidatos aprovados no resultado final. Sustenta, em síntese, que participou do Concurso Público EBSERH/NACIONAL – Edital 02 – Área Médica, com aprovação na prova escrita, em que obteve 45 pontos e que, na prova de títulos, não foram considerados sua residência médica e seu período de experiência profissional, conforme previsão do item 10.2.5 do edital, tendo obtido apenas 3 pontos na etapa. Diz que, interpostos recursos, ambos foram indeferidos, sob a alegação genérica de não atendimento aos itens 10.2.6,2 e 10.2.5.6. Fundamentando sua pretensão, diz que os documentos juntados obedecem ao exigido no edital. Passo a decidir. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso presente, examinados os termos da petição inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desta sede, concluo que o pleito urgente da autora merece parcial acolhimento. O Edital nº 03/2024 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA MÉDICA, no que diz respeito ao caso em análise, assim estabelece: 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: a) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital; b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. b.1) Em caso de impossibilidade da emissão da CTPS Digital, o candidato poderá anexar cópia das páginas da CTPS física (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função, quando for necessário para a indicação do cargo correspondente ao que está concorrendo no concurso público) e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo,tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. c) Para autônomo: recibos, declarações e/ou contratos de prestação de serviços, em papel timbrado com o CNPJ, no qual conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas. 10.2.5.7. O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar: a) identificação do cargo; b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim); c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado; d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado. 10.2.5.8. O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional. Pois bem. No que se refere à pontuação atribuída à residência médica e à especialização em radiologia, o edital é claro no sentido de que diploma, certificado de conclusão de curso ou declaração que sejam requisitos para o ingresso no cargo não servirão para cômputo de títulos, conforme item 10.2.6.2: 10.2.6.2. Para fins de Avaliação de Títulos Acadêmicos, NÃO será considerado diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado. No particular, portanto, não há irregularidade na decisão que indeferiu o recurso da autora, ainda que a decisão tenha apenas transcrito o item do edital. Por outro lado, no que diz respeito aos documentos comprobatórios da experiência profissional, conta nos autos imagem de declarações fornecidas pela DASA, administradora do Hospital São Domingos, e pela GIP Medicina Diagnóstica, de prestação de serviço pela autora, ainda que através de pessoa jurídica, o que sugere o atendimento os requisitos previstos no edital regulador, porquanto traz as informações exigidas nos itens 10.2.5.e e 10.2.5.7. De qualquer forma, a resposta ao recurso administrativo interposto (id. 2193606843) apenas transcreve o texto do edital, impossibilitando a candidato de conhecer o motivo da pontuação atribuída para a experiência profissional demonstrada com os documentos mencionados. Assim sendo, considerando que o indeferimento foi insuficientemente motivado, já que a banca não expôs as razões pelas quais não reconhece a experiência profissional da autora, a decisão está destituída da adequada fundamentação, o que compromete a efetividade do exercício do direito de recorrer das decisões. Presente, portanto, a probabilidade do direito, assim como a urgência, considerando o prosseguimento do certame. Posto isso, concedo em parte a tutela de urgência requerida para determinar às requeridas a reanálise dos documentos apresentados pela autora, para fim de comprovação de experiência profissional na etapa Prova de Títulos, com a consequente atribuição da pontuação respectiva, se for o caso, e, em caso de indeferimento, que apresentem decisão fundamentada. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 1. Intime-se a autora desta decisão, bem como para trazer documento de identificação e comprovante de residência. 2. Cite-se e intime-se a parte ré para imediato cumprimento desta decisão. 3. Sem respostas, intime-se a parte autora para requerer o que entende por direito (prazo: 5 dias). 4. Com as respostas, intimem-se (prazo: 15 dias): a) a parte autora para réplica, caso se verifique alguma das hipóteses dos artigos 337 e 350 do CPC; b) a parte autora para apresentar resposta à reconvenção, caso se verifique a hipóteses do artigo 343 do CPC; c) as partes, para que digam se têm interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia. No referido prazo, deverão as partes confirmar eventuais provas requeridas na petição inicial ou contestação, sob pena de desistência tácita. 5. Com requerimentos de provas, conclua-se o feito para decisão saneadora; não havendo requerimentos, conclua-se o processo para sentença. Intimem-se. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1051335-57.2025.4.01.3700

ID: 314732754

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051335-57.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1051335-57.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA CARNEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1051335-57.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA CARNEIRO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de demanda proposta por SONIA MARIA DA SILVA CARNEIRO em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), no bojo da qual formula pedido nos seguintes termos: “b) LIMINARMENTE, a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os descontos e a cobrança, inclusive por meios indiretos (negativação, protesto, inclusão no CADIN, suspensão do CPF, execução fiscal e etc.), do imposto de renda sobre a aposentadoria da Autora e a respectiva complementação por entidade de previdência privada, devendo-se oficiar a Receita Federal, o INSS e a FUNCEF para demonstrarem o cumprimento da medida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada novo desconto/cobrança após a intimação; (...); d) a confirmação da tutela de urgência pleiteada julgando-se TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para declarar a ilegalidade dos descontos/cobranças indevidos realizados nos rendimentos da Autora, conceder a isenção do imposto de renda sobre os mesmos de forma definitiva e condenar a Ré a restituir o montante total de R$ 159.227,69 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), devidamente corrigido da data dos descontos/pagamentos e acrescido de juros de mora contados da citação; (...)". Narra que ”é aposentada pelo INSS desde 07/07/2015 (carta de concessão do benefício em anexo) e conforme comprovam os documentos anexos ela foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide (CID 10 C73) em 29/01/2007, estando em tratamento da doença desde então. Para o seu tratamento já foi submetida à cirurgia para a retirada completa da sua tireoide (tireoidectomia total), além de radioiodoterapia, mas ainda assim já apresentou recidivas por 2 (duas) vezes após os procedimentos iniciais, consoante a documentação anexa. A Autora mantém terapia de supressão com levotiroxina, além de exames e consultas regulares para acompanhamento. Por conta da retirada da glândula tireoide faz uso contínuo de hormônios e medicamentos para suprir as funções que o órgão desempenhava". Diz que "solicitou ao INSS em 27/04/2023 (Requerimento nº. 1849054797) a realização de perícia para fins de isenção do imposto de renda, conforme cópia integral do processo administrativo em anexo, no entanto, apesar de reconhecer o diagnóstico de neoplasia maligna, o perito entendeu que a doença não é recente e que ela atualmente está sendo controlada sem nova recidiva, sendo assim negada a isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria. Ocorre que, a conclusão da perícia do INSS contraria expressamente o entendimento fixado na Súmula 627 do STJ, segundo o qual: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (grifos nossos)". Conta, ainda, que "em observância ao referido entendimento do STJ foi editado o Parecer PGFN/CRJ/nº. 701/2016 (em anexo), o qual foi devidamente aprovado pelo Ministério da Fazenda (vide despacho em anexo publicado no DOU nº. 220, pág. 28, em 17/11/2016), sendo estabelecido naquele que “a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”, e inclusive dispensada a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas nesse entendimento. A própria Receita Federal também já incorporou o referido entendimento através do § 7º do art. 62 da Instrução Normativa RFB nº. 1.500, de 29 de outubro de 2014, segundo o qual “aplica-se sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por pessoa física com moléstia grave, nos termos dos incisos II e III do art. 6º, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade (Parecer PGFN/CRJ nº 701, de 2016, e Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016)”". Prossegue afirmando que "Não fosse tudo isso o bastante ainda, em consulta da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS à Procuradoria-geral da Fazenda Nacional foi emitido o Parecer SEI nº. 20/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (em anexo), com as seguintes conclusões: (...). Portanto, constatado que a Autora foi diagnosticada com neoplasia maligna ela faz jus à isenção do imposto de renda independentemente da contemporaneidade dos sintomas, de eventual validade do laudo pericial ou da comprovação de recidiva da doença, sendo assim completamente indevida a negativa do benefício". Assevera ainda que "É que o estigma que a doença causa, o temor de uma nova recidiva, o acompanhamento médico constante, o tratamento, os remédios e as restrições que sofre são permanentes e lhe custam muito caro, estando a sua dignidade e os seus rendimentos comprometidos definitivamente até o fim dos seus dias. Destaque-se ainda que nos termos do art. 35, § 4º, inciso III, do Decreto nº. 9.580/2018 (Regulamenta o Imposto de Renda) e do art. 6º, § 4º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº. 1.500, de 29 de outubro de 2014, bem como da jurisprudência consolidada do STJ, a isenção de imposto de renda por doença grave também se estende ao valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada, de modo que essas verbas percebidas pela Autora (FUNCEF) gozam do mesmo benefício". Arremata que "Isso posto, requer-se, LIMINARMENTE, a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os descontos e a cobrança, inclusive por meios indiretos (negativação, protesto, inclusão no CADIN, suspensão do CPF, execução fiscal e etc.), do imposto de renda sobre a aposentadoria da Autora e a respectiva complementação por entidade de previdência privada (FUNCEF), e, ao final, condenar-se a Ré à devolução dos valores cobrados e pagos indevidamente a esse título". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Solicita também a assistência judiciária gratuita. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão Na sistemática processual vigente, dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput): (i) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e (ii) o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. Além disso, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Como se vê, a concessão de tutela provisória de urgência sob a modalidade antecipada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, premissa que mais se reforça quando a pretensão é de, em cognição sumária, infirmar as notórias presunções que militam em favor dos atos administrativos (legitimidade e veracidade), propósito que, em regra, encontra leito natural e oportuno na via da cognição exauriente, precedida de ampla instrução e dialética inerente ao contraditório. No caso vertente, apesar da documentação anexada e das alegações da impetrante destacarem o entendimento sumulado pelo STJ acerca da desnecessidade da contemporaneidade da doença ou da recidiva, fato é que, no processo administrativo conduzido pelo INSS, responsável pela avaliação da contribuinte, vê-se que o perito médico da instituição, lanço parecer (id. 2195012694, p. 24) cuja conclusão aponta que a moléstia não se enquadra no dispositivo legal de isenção. Respondendo à pergunta constante do formulário padrão: "Enquadra-se como moléstia relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, e no § 2º do art. 30, da Lei nº 9.250/95? Não". Diante, pois, da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que somente podem ser anulados diante de provas robustas acerca de vícios insanáveis, apenas após a regular instrução, será possível superar, se for o caso, esse pressuposto, no que tange à alegação da demandante de que teria sido ilegal o indeferimento do seu requerimento pela parte ré, na forma que pleiteado. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção imediata do Judiciário. 3.Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária. Anote-se. Considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo. Em casos como o presente, é raríssima autocomposição neste estágio processual (art. 77, III, CPC). Consigno que, na hipótese de as partes manifestarem interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria de Vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o polo ativo acerca desta decisão; b) citar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias; c) na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação; e d) na sequência, concluir os autos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia depende da juntada de prova meramente documental. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1042896-57.2025.4.01.3700

ID: 290904322

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042896-57.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIRNA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO FERRO CAMELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1042896-57.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIRNA MARIA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1042896-57.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIRNA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA IMPETRADO: Coordenadora Geral de Residências em Saúde, do Ministério da Educação; e Secretária de gestão do trabalho e da educação na saúde (SGTES), do Ministério da Saúde, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VIRNA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA em face de ato atribuído à Coordenadora Geral de Residências em Saúde, do Ministério da Educação e à Secretária de gestão do trabalho e da educação na saúde (SGTES), do Ministério da Saúde, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: a) A concessão da medida liminar, para que seja determinada, de imediato, a inclusão do nome da Impetrante (VIRNA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA) na lista de médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. (...); e) Ao final, seja concedida em definitivo a segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo da Impetrante à referida bonificação e à inclusão definitiva de seu nome na lista de candidatos aptos ao benefício, nos termos do artigo 22, §2º, da Lei 12.871/2013; (...)". Narra que ”é médica e atuou no Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) por 23 (vinte e três) meses ininterruptos, lotado na UNIDADE BÁSICA DE SAUDE (UBS) PALMEIRA DOS REIS II, localizada na Zona Rural de Barreirinha/MA, com carga horária semanal de 40 horas, em área prioritária e de difícil retenção de profissional médico, conforme comprova a declaração anexada (doc. 008). Desde sua graduação, a Impetrante passou a se preparar para os processos seletivos de residência médica, com o objetivo de obter novo título de especialista, considerando que o ingresso nesses programas exige aprovação em seleções altamente concorridas. Ciente da previsão legal da bonificação de 10% na nota dos processos seletivos de residência médica, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, a Impetrante entrou em contato com o Disque-Saúde (nº 136), buscando informações para pleitear a inclusão de seu nome na lista de médicos aptos ao benefício". Ressalta que "referida lista é atualizada periodicamente pelo Ministério da Educação, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, com o intuito de divulgar os nomes dos candidatos aptos à pontuação adicional nas provas de residência médica (doc. 10). Segundo orientações disponíveis no sítio eletrônico oficial da CNRM, os interessados devem enviar solicitação por e-mail, instruída com a documentação comprobatória. Assim, a Impetrante encaminhou o pedido, especificando sua participação em programa que garante o bônus legalmente previsto. No entanto, teve seu requerimento sequer analisado, em manifesta afronta à legislação federal aplicável. Conforme entendimento atualmente adotado pela Administração, apenas dois grupos seriam elegíveis à inclusão na referida lista: 1. Concluintes do PROVAB com término em período inferior a 5 anos; 2. Médicos que concluíram residência médica em Medicina de Família e Comunidade". Argumenta que "Esse entendimento, no entanto, exclui injustamente médicos atuantes no Programa Mais Médicos e na Estratégia Saúde da Família (ESF), a despeito da previsão expressa no § 2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, que assim dispõe:(...). O entendimento restritivo baseia-se unicamente na Resolução CNRM nº 02/2015, com alterações da Resolução CNRM nº 35/2018, que dispõe.(...). Na última atualização da lista de médicos aptos, não consta o nome da Impetrante, comprovando, de forma cabal, o ato coator que ora se impugna (doc. 10)". Arremata que "Diante do exposto, o presente mandado de segurança tem como objetivo o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante à pontuação adicional nos processos seletivos de residência médica, por preencher todos os requisitos legais exigidos, incluindo o tempo de atuação, a carga horária semanal, a área prioritária e a avaliação satisfatória". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovantes de recolhimento das custas. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). Ademais, a concessão de tutela provisória de urgência sob a modalidade antecipada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, premissa que mais se reforça quando a pretensão é de, em cognição sumária, infirmar as notórias presunções que militam em favor das condutas administrativos (legitimidade e veracidade), inclusive quanto ao aspecto do poder regulamentar. Nada obstante, sem descuidar desse princípio do Direito Administrativo fato é que a jurisprudência nacional vem acolhendo pedidos da espécie do aqui veiculado, tendo em vista que os integrantes do Programa Mais Médicos Para o Brasil são enquadráveis na legislação de regência, para efeitos de atribuir bonificação nos seletivos de Residência Médica, uma vez que, apesar de a Lei se reportar somente aos integrantes do Provab, não institui regra limitadora e restritiva do alcance da bonificação. Neste sentido, colhe os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PONTUAÇÃO ADICIONAL EM SELEÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ADICIONAL DE 10%. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerou-se que, a partir de 2015, o PROVAB foi incorporado ao Programa Mais Médico do Brasil (PMMB). Tal incorporação justifica a concessão da referida bonificação também aos participantes do Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB). 2. Não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. (TRF-1, REOMS: 10179756620224013400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Data de Julgamento: 28/09/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 30/09/2022.) 3. O impetrado demonstrou que participou do Programa Mais Médico de 2019 até 2022, perfazendo 03 (três) anos de atuação no programa. Preenche, assim, o requisito legal para concessão da bonificação pretendida. 3. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).(APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, 1073306-33.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, QYINTA TURMA do TRF, 03/10/2024). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ATUAÇÃO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE EM REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LEI 12.871/2013. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA, AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA EXIGÊNCIA PARA A BONIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. 1. A Lei 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos para o Brasil, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica, nos termos do seu art. 22, §2º. 2. No caso em apreço, não merece reforma a decisão recorrida, pois a Impetrante não comprovou, na estreita via processual escolhida (mandado de segurança) que não admite instrução probatória, o atendimento dos requisitos legais, já que não apresentou, de plano, a comprovação da sua atuação em área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS, semelhante ao PROVAB, por período de um 1 (um) ano. 3. Considerando que a ausência da prova de que os serviços médicos foram prestados em região prioritária para o SUS, e que não foram cumprindo os requisitos previstos em lei e nas normas regulatórias emitidas pelo Ministério da Saúde, não há de se reconhecer o seu direito ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, especialmente pela impossibilidade de instrução probatória nesse objetivo, em sede de mandado de segurança 4. Agravo de instrumento e interno desprovidos. (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1041152-40.2023.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, 12ª Turma do TRF1, 30/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. O art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, dispõe que será concedido ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, a bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. 4. Mostra-se verossímil o enquadramento do "Programa Mais Médicos" como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. 5. A "Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei". (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.). 6. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser reformada a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento provido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO , 1045000-35.2023.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO. Rel. convocado JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, 1ª Turma do TRF1, 29/07/2024). Como se vê, a jurisprudência admite o enquadramento dos profissionais integrantes dos demais programas, no caso, o da estratégia saúde família, exercido em áreas prioritárias por mais de 01 ano, o direito à bonificação vindicada. No entanto, conforme lembra a jurisprudência, a exigência legal se estende ao previsto no § 1º ("As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço"). Assim, no que se refere a este quesito, ao menos neste instante de cognição sumária, entendo que a impetrante não logrou comprovar o atendimento, uma vez que o documento de id. 2190472254, declaração firmada pela Prefeitura de Barreirinhas - MA, refere-se tão somente ao exercício da atividade por mais de uma ano em área prioritária, nada dizendo sobre as ações de aperfeiçoamento do tipo "mecanismos de integração ensino-serviço". Deste modo, em que pese os argumentos elencados na exordial e com base na documentação anexada, tenho que não se apresenta de pronto, ilegalidade necessária a exigir a intervenção do judiciário neste instante de cognição sumária. 3.Dispositivo ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido formulado em sede liminar. Notifiquem-se as autoridades indigitadas coatoras para, no decêndio legal, prestarem as informações necessárias. Dê-se ciência da impetração aos respectivos órgãos de representação judicial das autoridades impetradas. Com a juntada das informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença (uma vez que, em hipóteses semelhantes, o MPF não tem vislumbrado interesse social que justifique sua atuação). São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1036591-64.2025.8.26.0002

ID: 298383513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036591-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA QUEIROS NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA SANTOS RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1036591-64.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Queiros Nascimento Vieira - Vistos. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação das declarações, fi… Processo 1036591-64.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Queiros Nascimento Vieira - Vistos. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação das declarações, ficando, por ora, mantidos os termos do item 5 desta decisão. Para o cargo de inventariante do espólio de Vasti Queiroz dos Santos, CPF: 46091238515, RG: 7251095, nomeio Paula Queiros Nascimento Vieira, CPF: 21728109833, RG: 335495126, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: THAINA SANTOS RODRIGUES CARVALHO (OAB 518403/SP)

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Processo nº 1008752-57.2025.4.01.3700

ID: 329056942

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008752-57.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA

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MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA

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JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

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MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008752-57.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008752-57.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. E. V. D. S. POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. E. V. D. S., representada por sua genitora, REJANE DE SOUSA VALE, em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL IFMA, REITOR IFMA, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “5.2) A antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da parte contrária, determinando à autoridade coatora que EMITA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO DO ENSINO MÉDIO ou REALIZE UMA PROVA DE PROFICIÊNCIA PARA EMITI-LO PARA O (A) IMPETRANTE, bem como não crie nenhum óbice para a realização do mesmo em tempo hábil a lhe permitir a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula na UEMA – Universidade Estadual do Maranhão – até o dia 07/02/2025; 5.3) Diante da exiguidade do prazo para que se tomem todas as providências necessárias, alternativamente, nos termos do artigo 297 do CPC, que V. Exa. determine que se proceda à intimação da UEMA, na pessoa de seu Reitor, para reservar ao Impetrante uma vaga no curso de AGRONOMIA BACHARELADO – CAMPUS SÃO LÍS, até que o mesmo esteja na posse da documentação necessária; (...); 5.8) O final, seja concedida por sentença a segurança, confirmando-se a tutela antecipatória, determinando à autoridade coatora que autorize a emissão do certificado de conclusão do ensino médio ou não crie nenhum óbice a que o IMPETRANTE faça uma prova de proficiência e, se aprovado, obtenha o certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de cominação de pagamento de multa diária; (...)". Narra que ”em razão do (a) Impetrante encontrar-se-á matriculado (a) e cursando no Instituto Federal do Maranhão-IFMA, campus Bacabal o final do 2º período do Curso Técnico em Administração, que corresponde ao 2º ano do Ensino Médio6, cuja conclusão estar prevista para dezembro/2025, ressalta-se que ainda estar cursando algumas matérias do 2º ano em razão da greve na instituição de ensino, que ocasionou atraso no ano letivo. O ano letivo 2025 iniciará em março/2025 – momento em que poderá realizar sua matrícula para o 3º ano". Diz que "Inscreveu-se no difícil PROCESSO SELETIVO DE ACESSO A EDUCAÇÃO – PAES 2025, obtendo aprovação e classificação no CURSO DE AGRONOMIA BACHARELADO – INTEGRAL – CAMPUS SÃO LUÍS/MA na modalidade presencial, sempre com o sonho de alcançar a graduação, e superar as adversidades de origem humilde, residindo em uma cidade com pouca expectativa de oportunidade – Marajá do Sena – MA. (...). Infelizmente, a despeito da aprovação no concorrido vestibular, o (a) Impetrante vê-se impedido (a) de matricular-se no curso por causa das exigências contidas no Edital n.º 58/2025, que a obriga a apresentar o Certificado de Conclusão e do Histórico Escolar do Ensino Médio (item 3., subitem 3.4, letra a), exigências que não pode satisfazer, porque ditos documentos só poderão ser disponibilizados após o encerramento do ano letivo, cuja previsão é para o mês de dezembro/2025. (...)". Conta, ainda, que da "referida situação solicitou verbalmente que o (a) Impetrado (a) adotasse as medidas necessárias (EX.: teste de proficiência) para emissão do certificado e histórico de conclusão do ensino médio, pedido indeferido. O fato é que deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sobra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade". Esclarece ainda que "as datas limites para encerramento das matrículas se darão nos dias 3, 4, 5, 6 e 7 de fevereiro/2025 (item 1 - Cronograma). (...). O direito de galgar os patamares mais especializados do ensino está sendo violado pela ilustre autoridade IMPETRADA, frustrando o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios Constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino, impedindo a realização do direito e o desempenho concreto de sua função social". Arremata que "para evitar a concretização do iminente dano irreparável, socorrer-se do Poder Judiciário, representado por V. Exa., objetivando a concessão da ordem liminar de segurança". Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. O pedido liminar foi indeferido e dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Comparecimento do IFMA para requerer o ingresso no feito. Notificada, a parte impetrada apresentou informações. Vieram os autos conclusos para recebimento de sentença. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. De saída, entendo por extinguir o feito em relação a UEMA. Com efeito, a possibilidade de cumulação depende da competência do juízo para conhecer todos os pedidos, na forma do art. 327, § 1º, II do CPC. Fácil percepção que este juízo não é competente para julgar ato em face do Reitor da Universidade Estadual, na forma do art. 109, I da CF/88 c/c art. 2º da Lei n. 12.016/2009. Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: “Preliminarmente, ressalto que a jurisprudência se mostra pacífica em acolher as exigências positivadas na Lei 9.394/96, para que o estudante ingresse no ensino superior notadamente, a conclusão do ensino médio ou equivalente, antes do início das aulas na IES. Neste sentido, confiram-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APROVAÇÃO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. UFMS. AUSÊNCIA DE IDADE MÍNIMA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "O que ocorre, na verdade, é pura e simplesmente a falta de conclusão do ensino médio para prosseguimento no ensino superior, por estudante com idade abaixo da exigida, situação suficiente e bastante para impedir a matrícula, ainda que aprovada a aluno na prova do ENEM, inexistente, portanto, direito líquido e certo a ser amparado". 2. Asseverou o acórdão ser "inexistente violação a direito líquido e certo, ainda que haja pedido alternativo, no sentido de possibilitar à impetrante a realização concomitante do curso universitário com o ensino médio, ou a possibilidade de manutenção da bolsa de estudos e vaga na universidade até o ano de 2016. De fato, o período de matrícula na UNIANCHIETA, conforme admitido pela própria impetrante, encerrou-se em 24/02/2015, enquanto que a conclusão do ensino médio, conforme declaração juntada aos autos, somente ocorreu durante o ano de 2015, a demonstrar, inequivocamente, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado". 3. Observou o acórdão, ademais, que "O fato de ter logrado pontuação no ENEM suficiente para tal curso superior não dispensa a impetrante de comprovar o cumprimento dos requisitos legais específicos, seja o de 18 anos para participar da própria seleção, seja, em especial, o de ter concluído o curso médio antes, evidentemente, da matrícula no curso superior. Assim também não assiste razão à impetrante, ao requerer a prorrogação do direito à matrícula até a conclusão do curso médio, criando regime especial de ingresso e matrícula no curso superior, em seu favor, com evidente violação do princípio da legalidade e da isonomia. A partir, portanto, da violação das regras gerais de admissão para o curso superior, o que foi pleiteado e concedido pela sentença foi a instituição de regime excepcional de ingresso em curso superior, tornando, pois, manifesta a inconstitucionalidade e a ilegalidade da concessão do mandado de segurança". 4. Concluiu-se que "Não há razoabilidade e proporcionalidade que possa justificar que estudante, cuja participação no ENEM sequer atendia ao requisito de idade, seja, em razão de obtenção de pontuação suficiente, dispensado de provar a conclusão do ensino médio para matrícula em IES, ou postergado o prazo para matrícula ou concedida matrícula provisória, para quem não concluiu o ensino médio a tempo e modo. Por se tratar de disputa de vagas sabidamente escassas, o favorecimento da impetrante acarreta prejuízo para todos os demais estudantes, que cumpriram as regras editadas e baixadas para participar e ingressar no curso superior, o que, por si, revela a gravidade e inviabilidade da pretensão deduzida". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.(APELAÇÃO CÍVEL , 0000922-43.2015.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF - TERCEIRA REGIÃO, TERCEIRA TURMA, 26/08/2016). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A CURSO SUPERIOR. REQUISITOS DA LEI 9.394/96. CONCLUSÃO EXTEMPORÂNEA DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Com efeito, para que o candidato tenha acesso aos cursos superiores de graduação é necessário o preenchimento de alguns requisitos, nos termos da Lei n. 9.394/96, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; - As normas editadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam garantir que o aluno não ultrapasse etapas, sob pena de prejudicar o processo pedagógico, que tem por finalidade garantir a preservação do princípio da isonomia. - Destarte o aluno que não tenho concluído o ensino médio não pode começar uma graduação. - No caso em tela o aluno prestou vestibular para o curso de Jogos Digitais na Pontifícia Universidade Católica de Campinas, tendo sido aprovado em primeira chamada. - Dentre os diversos documentos necessários para a matrícula, um deles era o certificado de conclusão do Ensino Médio, a qual deveria ter ocorrido até o dia 1º de agosto de 2015, nos termos do artigo 2º das "Normas para o Processo Seletivo..." (fls. 96). - Uma vez que, quando da realização da matrícula o aluno ainda não possuía o mencionado certificado, comprometeu-se a entrega-lo até o dia 30 de Setembro (fl. 39). - Ocorre que a entrega do certificado poderia se dar até tal data, porém o documento deveria certificar que o candidato havia concluído o Ensino Médio até o dia 1º da agosto de 2015. - Entretanto, resta evidente, tanto do certificado de fl. 110, quanto da comunicação, via e-mail, da Universidade com a escola, o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Paulo Decourt, que o aluno Gabriel concluiu seus estudos médios em data posterior, estando em incompatibilidade com o Manual do Candidato (fls. 92 e seguintes) e nem com o inciso II do artigo 44º da Lei 9.394/1996. - Destaque-se que ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. - Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. - Na hipótese, a regra de que, para iniciar o ensino superior o candidato deve ter concluído o Ensino Médio ou equivalente, não apenas está em consonância com a lei, como também é obrigatória nos termos da Lei 9.394/1996. - Recurso improvido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0027664-59.2015.4.03.0000, Rel DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF - TERCEIRA REGIÃO, QUARTA TURMA, 16/03/2016) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS INÍCIO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, tendo este Tribunal admitido a possibilidade de matrícula de estudante que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo. Nesse sentido: AMS-1020999-10.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/11/2021. 2. No caso em apreço, a autora, a despeito de ter sido aprovada no vestibular para o curso de medicina, ainda estava cursando o início do terceiro ano ensino médio no momento em que as aulas na Universidade tiveram início (06/03/2023), cuja conclusão estava prevista somente para o fim do ano de 2023, não se amoldando a situação à hipótese em que a jurisprudência permite a efetivação da matrícula no curso superior. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios, fixados por equidade na sentença de origem em R$ 800,00 (oitocentos reais), majorados para R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC.(APELAÇÃO CIVEL, 1000119-65.2023.4.01.4302, Rl. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, QUINTA TURMA, 29/09/2023). Assim, na medida em que, nos termos do que relatado na exordial, a parte impetrante ainda não concluiu sequer o 2º ano letivo do segundo grau, não se afigura a possibilidade de expedição de ordem à UEMA para que aceite a matricula apesar da ausência do certificado de conclusão, antes do início das aulas na IES. É bem verdade que o pedido está contempla, alternativamente, a expedição de ordem ao impetrado para que "REALIZE UMA PROVA DE PROFICIÊNCIA PARA EMITI-LO PARA O (A) IMPETRANTE", ou seja, que a autoridade seja impelida a constituir comissão e realizar prova de eficiência da impetrante e com base nisso expedir o certificado de conclusão do ensino médio, dentro do prazo de matrícula na UEMA, que se encerra no próximo dia 07/02/2025. Pois bem. Em que pese a LDB (Lei 9.394/96) facultar, em tese, em seu art,. 24, V, "c": possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; Fato é que se afigura desprovida de qualquer razoabilidade a imposição de obrigação de tal complexidade, no lapso de apenas 2 dias. Esse o quadro, não vislumbro, neste instante de cognição sumária, a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder que exija a intervenção do poder judiciário neste instante processual.“ Permaneço na convicção que o caso não comporta solução diversa. Demais disso, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, o ingresso em curso superior exige, cumulativamente, aprovação em processo seletivo e conclusão do ensino médio, comprovada mediante apresentação do certificado correspondente no momento da matrícula. Quanto ao ponto, “as exceções aceitas pela jurisprudência para realização da matrícula antes do término do segundo grau consistem na postergação da apresentação do certificado de conclusão para até o início do período letivo ou na comprovação de pontuação mínima e frequência de 75% do período letivo.”(AC 1001367-14.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2025 PAG.). Verifica-se, portanto, que a possibilidade amplamente aceita pela jurisprudência impõe que o aluno esteja cursando o último ano do ensino médio, em vias de concluí-lo, não sendo esse o caso dos autos, em que a parte impetrante está cursando o segundo ano do ensino médio. 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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