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Processo nº 1018260-65.2023.8.26.0564

ID: 277819877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018260-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERSON ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB 149394/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1018260-65.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Rocha Lima - Vistos. Depre…

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Processo nº 1018260-65.2023.8.26.0564

ID: 277293950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018260-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERSON ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB 149394/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1018260-65.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Rocha Lima - Vistos. Depre…

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Marcelo Cardoso Fazzio e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismos S/A

ID: 298533448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016970-32.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO FAZZIO MARCELO MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO CARDOSO FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0016970-32.2023.8.26.0564 (processo principal 1016417-65.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Cardoso Fazzio - - Marcelo Marcio da Silva - H…

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Processo nº 1036593-56.2022.8.11.0002

ID: 280994848

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036593-56.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1036593-56.2022.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1036593-56.2022.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., POLO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA LITISCONSORTES: VICENTE DE PAULO BARBOSA VISTOS. Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pelo digno advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. No ponto, se o executado se tratar de réu revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, ou seja, por carta com aviso de recebimento, considerando-se, ainda intimado o se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (art. 513, § 3º, do CPC). A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Na hipótese de depósito da quantia executada, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a existência de poderes para “receber e dar quitação” e/ou “levantar alvará/valores” na procuração outorgada ao digno advogado da aludida parte. Por fim, conclusos seja para o prosseguimento do feito ou para a extinção da execução por cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Claudio Rodrigues De Oliveira x Joaquim De Oliveira Aranha

ID: 314745797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033101-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAQUIM DE OLIVEIRA ARANHA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAN PAES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033101-65.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Rafael Dinardi Melo

ID: 317660767

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018648-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

RAFAEL DINARDI MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018648-65.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Rafael Dinardi Melo

ID: 317647935

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018648-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

RAFAEL DINARDI MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018648-65.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Yasmin Luditza Charif Correia x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 323314057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017127-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017127-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1023524-65.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Yasmin Luditza Charif Correia - Cooperativa Habitacional do E…

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Processo nº 1036593-31.2024.8.26.0564

ID: 291959501

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036593-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036593-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1036593-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Anima Clube Parque Condomínio e outros x Anima Clube Parque Condomínio e outros

ID: 304138075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032034-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO TSM TERTULIANO SERVIçOS E MANUTENçãO

Polo Passivo:

ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO TSM TERTULIANO SERVIçOS E MANUTENçãO

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUZA ASSIS

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Processo 1032034-65.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO - Tsm Tertuliano Serviços e Manutenção - Tsm Tertuliano Serviços e Manutenção … Processo 1032034-65.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO - Tsm Tertuliano Serviços e Manutenção - Tsm Tertuliano Serviços e Manutenção - ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO - Vistos. Tratando-se de empresário individual, complemente a requerida a documentação nos termos que seguem: A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão providenciar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção. Int. - ADV: CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP), THIAGO GOMES DUARTE (OAB 470279/SP), CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP), THIAGO GOMES DUARTE (OAB 470279/SP), RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP)

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