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Processo nº 1041255-13.2024.4.01.0000

ID: 312239006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1041255-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA FURTADO CORREA LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE MARIA FURTADO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. . ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da parte exeqüente porque o nome do titular do crédito não se encontra no rol juntado pelo Sindicato na inicial da ação coletiva. A decisão agravada não merece reforma. O meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 5. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da lista juntada com a petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1041255-13.2024.4.01.0000

ID: 312239069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1041255-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA FURTADO CORREA LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE MARIA FURTADO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. . ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da parte exeqüente porque o nome do titular do crédito não se encontra no rol juntado pelo Sindicato na inicial da ação coletiva. A decisão agravada não merece reforma. O meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 5. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da lista juntada com a petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1041255-13.2024.4.01.0000

ID: 312239095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1041255-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

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JOSE MARIA FURTADO CORREA LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO

Acórdão

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE MARIA FURTADO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. . ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da parte exeqüente porque o nome do titular do crédito não se encontra no rol juntado pelo Sindicato na inicial da ação coletiva. A decisão agravada não merece reforma. O meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 5. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da lista juntada com a petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1041255-13.2024.4.01.0000

ID: 312239113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1041255-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA FURTADO CORREA LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE MARIA FURTADO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. . ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da parte exeqüente porque o nome do titular do crédito não se encontra no rol juntado pelo Sindicato na inicial da ação coletiva. A decisão agravada não merece reforma. O meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 5. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da lista juntada com a petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1019735-84.2021.4.01.3400

ID: 320289521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019735-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY RIBEIRO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA COSTA PASSOS

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WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO

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ALICE DIAS NAVARRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019735-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019735-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WESLL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019735-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019735-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WESLLEY RIBEIRO JUNQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A, WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A e GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1019735-84.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Weslley Ribeiro Junqueira, para desconstituir a sentença e reconhecer sua estabilidade no serviço militar da Força Aérea Brasileira-FAB, bem como a nulidade do ato administrativo que determinou seu desligamento dessa instituição. O acórdão embargado, ao decidir a causa, assim dispôs: "1. Trata-se de recurso de apelação proposto por Weslley Ribeiro Junqueira, contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sua estabilidade nas Forças Armadas, sob o fundamento de que o período de permanência na função militar, em razão de determinação judicial, não pode ser considerado para a obtenção de estabilidade, e que o autor não comprova, assim, o exercício de atividade militar por dez anos. Em suas razões de recurso, reitera os argumentos postos na ação de conhecimento, e apresenta documentação e fatos organizados em ordem cronológica, o que, ao seu entendimento, amparam o direito que postula. Aduz que, durante o período em que sua vinculação à instituição militar estava amparada por decisão judicial, e que, mesmo após a cessação da medida liminar que assegurou essa condição funcional, inclusive após o trânsito em julgado da ação, a Administração Pública militar realizou atos compatíveis com os militares efetivos, de carreira, indicando manifestação de vontade, por meio de atos administrativos concretos, de reconhecimento de sua qualidade funcional de estabilidade. 2. O autor ingressou no serviço ativo da Força Aérea Brasileira em 20/07/2005, após participação e aprovação no Curso de Engenharia realizado no Núcleo Preparatório de Oficiais da Reserva – NPOR, no 4º BE Cmb do Exército, em Itajubá, MG. Após prorrogado seu tempo de serviço, em 2008, por força de decisão judicial, matriculou-se, cursou e concluiu o Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica- EAOEAR, e ingressou no Quadro de Engenheiros da Aeronáutica, de milares de carreira, no postos de Primeiro Tenente-Estagiário. Na sequência, entre outros atos administrativos realizados pela Força Aérea, em junho de 2015 foi reconhecido o suprimento de 10 anos de efetivo serviço na atividade militar, e em agosto desse mesmo ano, 2015, foi promovido ao posto de Capitão. Todavia, em 22/03/2021, por meio da Portaria GABAER 298/GC1, o autor foi desligado do Comando da Aeronáutica, motivo pelo qual propôs a ação de conhecimento constante dos autos, para obter provimento judicial que declare a sua condição legal de estável e, em conseqüência, assegure a sua permanência na Força Aérea Brasileira, no Quadro de Engenharia. É nesse contexto que a parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de sua estabilidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, e também este Tribunal, adotam o entendimento de que, para efeito de permanência e estabilidade nas Forças Armadas, não pode ser computado o período de tempo em que o militar se manteve vinculado ao ente público em razão de determinação, que, posteriormente, é cassada. Nesse sentido, entre outros, os julgados: AgInt no AREsp n. 2.533.083/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt nos EREsp n. 1.752.136/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 1937211/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, Dje 25.04.2022; RESp 662711/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, T5, DJ 03.11.2008; AC 0039186-25.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG. 4. Contudo, na situação em exame, essa orientação não pode ser aplicada, em razão da demonstração, pelos elementos fáticos e de direito, de situação diversa, os quais configuram conduta pública de interesse na permanência do autor em seu quadro funcional, ou, pelo menos, a omissão sobre a prática de qualquer ato administrativo que concretizasse seu afastamento a partir do momento em que não mais havia qualquer impedimento jurídico contra esse ato, uma vez que a tutela antecipada inicialmente concedida, fora cassada na sentença, o que foi confirmado no desprovimento do recurso de apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sua maior parte, foi construída em situações que o militar temporário, licenciado pelo decurso de tempo, retornava na condição de adido para tratamento médico, quando, então, o tempo dispendido para essa finalidade não pode ser computado para o efeito da estabilidade decenal. Esse não é o caso dos autos, no qual o militar autor, em nenhum momento, teve seu vínculo funcional terminado. Ao contrário, na forma que adiante se demonstra, sua permanência nas Forças Armadas foi marcada por uma série de condutas positivas, aplicadas aos militares estáveis. 5. O autor ingressou em um Quadro Temporário de Oficiais, todavia, ao amparo de decisão judicial (processo 2008.61.03.002933-8), suprindo os requisitos gerais exigidos, ingressou em Quadro efetivo de militares engenheiros. Concedida a tutela antecipada, não foi mencionada pela sentença que julgou improcedente o pedido (processo 2008.61.03.002933-8), sendo recebida com efeito devolutivo e suspensivo a apelação que interpôs, a qual foi desprovida em 17/06/2015. Assim, a partir da prolação da sentença, em 2009, ou, pelo menos a partir de 2015, quando foi julgada a apelação, poderia o Comando da Aeronáutica ter realizado a dispensa do autor. Observe-se que, embora não tenha sido expressamente referido na sentença que julgou improcedente o pedido, poder-se-ía argumentar que a tutela inicialmente concedida teria prevalecido até o julgamento da apelação, mas, após esse fato (julgamento da apelação), nada obstava, sob qualquer interpretação, a exoneração do então apelante, porquanto não mais se aplicava, ainda que em razão de hipótese interpretativa, qualquer efeito suspensivo resultante de medida judicial. Apesar dessa evidência, o vínculo funcional do militar foi mantido até o trânsito em julgado da ação, em 2019, e, ainda após esse momento, não apenas a Administração manteve a condição funcional do recorrente, mas também o indicou para exercer função no exterior. Ao assim decidir, o ente público, em sentido oposto à concretização do ato de exoneração do autor, o que poderia ter sido feito, pelo menos, a partir de 2015, exerceu conduta compatível com a intenção de manter o militar em seu Quadro funcional (ratifica-se, mesmo após o trânsito em julgado da ação), configurada não apenas pela inexistência de qualquer ato demissional, mas, também, pela emissão de documentação (registrando a condição de estabilidade) e atos administrativos inerentes e vinculados à situação de militar de carreira, estável. 6. O próprio ente público, em Parecer da Advocacia-Geral da União/Consultoria-Geral da União/Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica/Assesoria, registrado na Nota 00085/2021/COJAER/CGU/AGU (Id 401490157), aduz que, a partir da prolação da sentença, ou, também, a partir do julgamento da apelação, o Comando da Aeronáutica poderia ter excluído o autor de seus Quadros, não o fazendo em razão, ao que se verifica, por sua “conveniência”. Confira-se, nesse sentido, teor desse documento: “...- Apesar de o juízo de piso não ter mencionado expressamente esta condição, ao julgar improcedente o mérito da demanda, desde aquele momento, deixaram de existir os fundamentos jurídicos que davam sustentáculo à decisão liminar que determinou a inclusão do militar no Estágio EAOEAR 2008, a nomeação e a entrega de espada, o que ficou expresso no Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, datado de 22 de agosto de 2017 (seq. 13, fls. 363/370). [...] 5. Note-se que o Ofício n° 308/2009 - PSU/SJC/SP/EEO, de 13/03/2009, é bem claro com relação ao mote do expediente, qual seja, comunicar a prolatação da decisão favorável à União, no intuito de que fossem tomadas as providências que o órgão entendesse cabíveis, bem como quanto à inexistência de óbice ao cumprimento do decidido na sentença de 1º grau de jurisdição que havia julgado improcedente o pedido autoral. 6. Logo, verifica-se que, à época da prolatação da sentença, houve a oportuna e regular comunicação de decisão judicial favorável ao órgão da Administração Militar (in casu, CTA, hoje DCTA) ao qual o Autor estava subordinado, não tendo sido demandado nenhum outro esclarecimento ou documento pela OM para fins de cumprimento daquela decisão. Ou seja, se houve a manutenção do Autor por vários anos nas fileiras da Aeronáutica, tal fato ocorreu por mera conveniência da Força, que optou por não desligá-lo por ocasião da prolatação da sentença e assim, preferiu aguardar o trânsito em julgado da ação para fazê-lo, haja vista que, registre-se mais uma vez, não havia, desde então, decisão judicial de caráter precário e provisório impedindo-a de fazê-lo. [...]36. Tanto o DESPACHO n. 00024/2021/COREM3R/PRU3R/PGU/AGU, de 05 de março de 2021 (seq. 27),quanto o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal são cristalinos ao afirmarem que a decisão judicial já poderia ter sido cumprida desde que julgada improcedente a demanda pelo juízo de piso, sendo a decisão de aguardar o trânsito em julgado da demanda uma decisão de mérito administrativo. 37. Independentemente das razões que motivaram o gestor a não dar cumprimento ao julgado nos idos de 2009, as quais não estão claras neste momento, é certo que, com o trânsito em julgado da demanda, em 30/04/2019, inexiste qualquer fundamento legal para a manutenção do autor nos quadros do Comando da Aeronáutica, o que, inclusive, representa afronta ao Enunciado nº 43 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal:”. 7. Ressalte-se que entre os argumentos do recurso de apelação (Id401490154), que correspondem aos elementos de prova apresentados nos autos, o apelante enumera a diversidade de atos administrativos praticados pela Administração Pública, compatíveis com a condição de estabilidade, como se verifica (Id 401490155): “[...] b) “A cessação dos efeitos da liminar também se encontra reconhecida na NOTA n. 00085/2021/COJAER/CGU/AGU, que serviu de fundamento para a Portaria GABAER 298/GCI2, que torna sem efeito a nomeação para o posto de Primeiro Tenente, e para o boletim de desligamento.”; c) “...desde 2009 a administração castrense tem plena ciência de que não subsiste qualquer medida judicial que a obrigue a nada referente ao ora apelante, optando por mantê-lo, seja qual for o motivo.”; “No voto condutor do julgamento da apelação daquele processo anterior, resta claro que havendo a revogação da liminar pela superveniência de sentença, trata-se de arbitrariedade da administração em manter o ora apelante em seus quadros...”; d) “...Portanto, a manutenção do apelante nas fileiras militares, a contar de 28.11.2008, se deu por vontade da administração que, uma vez tomada a decisão, não pode, posteriormente, querer revogá-la, atingindo o direito adquirido. E, portanto, o período de permanência do ora apelante após a cessação da eficácia da decisão precária deve ser computado para fins de reconhecimento de estabilidade.”; e) “...o requerente contava com 16 anos, 1 mês e 7 dias de serviço militar quando foi desligado, conforme consta do próprio sistema interno da administração, que descontou o tempo de vigência da liminar para fins de cálculo para estabilidade...”;.[...] g) “... após o trânsito em julgado do processo 2008.61.03.002933-8, o apelante recebeu títulos, realizou cursos com patente de Capitão e, por fim, foi designado para missão que exigia, dentre outros requisitos, ser militar da ativa com currículo incólume. Ou seja: a ausência de atos administrativos tendentes a excluir o apelante das Fileiras militares após a cessação da liminar, corroborada pela existência de atos em sentido contrário (manutenção do curso, promoção), além da instauração de processos administrativos, pela Aeronáutica, de ofício, para tornar definitiva a matrícula que fora efetivada, inicialmente, em razão de liminar, fez criar uma certeza de que a questão do seu ingresso na carreira militar estava resolvida.[...]”. 8. Em consequência, o contexto fático e probatório constante dos autos, na situação específica retratada, em sintonia com a boa-fé e segurança jurídica que devem permear a conduta da Administração, deve resultar no reconhecimento do direito buscado pela parte autora, motivo pelo qual deve ser declarada ilegal a Portaria GABAER nº 298/GC1, mediante a qual foi exonerado do Quadro da Força Aérea Brasileira, bem como restaurados os efeitos administrativos, inclusive financeiros e de evolução na carreira, que decorram desse ato. Com efeito, se a União, ao que demonstram os autos, por sua conveniência, deixou de excluir o autor de suas fileiras quando assim já estava autorizado a fazer, ou seja, desde a prolação da sentença, em 2009, ou ainda em 2015, com o julgamento do recurso de apelação, e, em momento posterior, em 2019, com o trânsito em julgado da ação, não pode, também por sua conveniência, exonerar o recorrente após haver se consolidado seu direito à efetivação no Quadro funcional de Engenheiros do Comando da Aeronáutica. 9. Alterada a sentença, em razão do provimento do recurso de apelação da parte autora, deve ser invertido o ônus da sucumbência, inclusive no que se refere à obrigação pelos honorários. 10. Apelação da parte autora provida, para desconstituir a sentença, julgar procedente o pedido apresentado na peça inicial, declarar a nulidade da Portaria GABAER 298/GCI, reconhecer ao apelante a estabilidade decenal e tornar sem efeito a sua exclusão dos Quadros da Força Aérea Brasileira, reconhecendo, também, a obrigação do ente público, a partir da exoneração indevida, pelos efeitos financeiros e administrativos, inclusive os que se refiram à eventual progressão na carreira, resultantes do julgamento ora efetivado.". Alega a União a existência de omissão e contradição no julgado embargado, mediante argumentos assim formulados: a) O acórdão foi omisso ao não considerar que o tempo em que o autor permaneceu nas fileiras da FAB, amparado por decisão judicial precária, não pode ser computado para fins de estabilidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do próprio TRF1; b) Há contradição no julgado ao reconhecer que há estabilidade, desconsiderando o entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual o mero decurso de tempo não é suficiente para aquisição da estabilidade, sendo necessário o cumprimento de outras condições previstas na legislação específica; c) O acórdão violou o disposto no art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80, que exige, além do tempo de efetivo serviço, o preenchimento de requisitos estabelecidos em legislação e regulamentos próprios; d) Não se aplica ao caso a teoria do fato consumado, uma vez que a permanência do autor decorreu de decisão judicial precária, posteriormente revogada, o que não gera direito à estabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; e) Pede a alteração do acórdão e o prequestionamento da matéria que indica. A parte embargada, em contrarrazões, pede que o desprovimento dos embargos de declaração em exame, por meio das razões seguintes: a) Os embargos de declaração opostos pela União não apresentam os requisitos legais, buscando apenas rediscutir matéria já decidida; b) Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que analisou de forma clara e fundamentada todas as questões; c) A fundamentação do acórdão é coerente, considerando que a liminar concedida cessou seus efeitos com a prolação da sentença em 28.11.2008; e) O tempo de serviço deve ser contabilizado desde o ingresso na Força Aérea Brasileira, em 20.06.2005, até o desligamento em 31.03.2021, descontando-se apenas o período entre a liminar e a sentença, totalizando 15 anos, 2 meses e 15 dias de serviço; f) Na situação em exame, não deve ser acolhida a alegação da União de que o tempo de serviço prestado durante a vigência de decisão judicial precária não poderia ser considerado, destacando que esse próprio ente público não promoveu o desligamento do embargado quando poderia ter feito. g) O pedido de prequestionamento feito pela União é incabível, pois se trata de argumento novo, não debatido anteriormente; h) O caso concreto não se confunde com os paradigmas citados pela União, pois o embargado nunca teve seu vínculo funcional encerrado, diferentemente das situações analisadas na jurisprudência referida. i) A Administração Pública, ao optar pela manutenção do embargado mesmo após a perda da eficácia da liminar que impediu sua dispensa, convalidou sua permanência, não sendo possível, agora, revogar tal situação. j) Requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos de declaração, com a aplicação de multa por caráter protelatório, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1019735-84.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não posui os vícios processuais apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação. Os aspectos da matéria controversa que a União alega não terem sido examinados pelo julgado embargado, de modo diverso, foram objeto de expressa análise e decisão, a exemplo da consideração do tempo de transcurso da ação judicial para estabilidade, como também a indicada violação do art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80. Essa apreciação foi realizada no contexto da situação pontual constante dos autos, na forma ressaltada. Confira-se, com efeito, o teor do acórdão embargado: "(...) Aspecto geral da situação funcional da parte autora. O autor ingressou no serviço ativo da Força Aérea Brasileira em 20/07/2005, após participação e aprovação no Curso de Engenharia realizado no Núcleo Preparatório de Oficiais da Reserva – NPOR, no 4º BE Cmb do Exército, em Itajubá, MG. Após prorrogado seu tempo de serviço, em 2008, por força de decisão judicial, matriculou-se, cursou e concluiu o Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica- EAOEAR, e ingressou no Quadro de Engenheiros da Aeronáutica, de milares de carreira, no postos de Primeiro Tenente-Estagiário. Na sequência, entre outros atos administrativos realizados pela Força Aérea, em junho de 2015 foi reconhecido o suprimento de 10 anos de efetivo serviço na atividade militar, e em agosto desse mesmo ano, 2015, foi promovido ao posto de Capitão. Todavia, em 22/03/2021, por meio da Portaria GABAER 298/GC1, o autor foi desligado do Comando da Aeronáutica, motivo pelo qual propôs a ação de conhecimento constante dos autos, para obter provimento judicial que declare a sua condição legal de estável e, em conseqüência, assegure a sua permanência na Força Aérea Brasileira, no Quadro de Engenharia. É nesse contexto que a parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de sua estabilidade. Sentença recorrida – fundamentação no sentido da impossibilidade de utilização do tempo de permanência em razão de decisão judicial para obtenção de estabilidade funcional. Inaplicabilidade à situação dos autos. Inicialmente, observo que o Superior Tribunal de Justiça, e também este Tribunal, adotam o entendimento de que, para efeito de permanência e estabilidade nas Forças Armadas, não pode ser computado o período de tempo em que o militar se manteve vinculado ao ente público em razão de determinação, que, posteriormente, é cassada. Nesse sentido, entre outros, os julgados: AgInt no AREsp n. 2.533.083/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt nos EREsp n. 1.752.136/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 1937211/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, Dje 25.04.2022; RESp 662711/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, T5, DJ 03.11.2008; AC 0039186-25.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG. Contudo, na situação em exame, entendo que essa orientação não pode ser aplicada, em razão da demonstração, pelos elementos fáticos e de direito, de situação diversa, os quais configuram conduta pública de interesse na permanência do autor em seu quadro funcional, ou, pelo menos, a omissão sobre a prática de qualquer ato administrativo que concretizasse seu afastamento a partir do momento em que não mais havia qualquer impedimento jurídico contra esse ato, uma vez que a tutela antecipada inicialmente concedida, fora cassada na sentença, o que foi confirmado no desprovimento do recurso de apelação. Cumpre observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sua maior parte, foi construída em situações que o militar temporário, licenciado pelo decurso de tempo, retornava na condição de adido para tratamento médico, quando, então, o tempo dispendido para essa finalidade não pode ser computado para o efeito da estabilidade decenal. Esse não é o caso dos autos, no qual o militar autor, em nenhum momento, teve seu vínculo funcional terminado. Ao contrário, na forma que adiante se demonstra, sua permanência nas Forças Armadas foi marcada por uma série de condutas positivas, aplicadas aos militares estáveis. Conjunto probatório que atesta a condição de estabilidade do apelante. Prática pela Administração Pública Militar de atos reiterados e espontâneos que consolidam a situação funcional de estabilidade. Conveniência da Administração em manter o autor em seu Quadro demonstrada pelo exercício de conduta incompátivel com as decisões que desde 2009 não impediam a dispensa do militar recorrente. 1 - O autor ingressou em um Quadro Temporário de Oficiais, todavia, ao amparo de decisão judicial (processo 2008.61.03.002933-8), suprindo os requisitos gerais exigidos, ingressou em Quadro efetivo de militares engenheiros; 2 - Concedida a tutela antecipada, não foi mencionada pela sentença que julgou improcedente o pedido (processo 2008.61.03.002933-8), sendo recebida com efeito devolutivo e suspensivo a apelação que interpôs, a qual foi desprovida em 17/06/2015. Assim, a partir da prolação da sentença, em 2009, ou, pelo menos a partir de 2015, quando foi julgada a apelação, poderia o Comando da Aeronáutica ter realizado a dispensa do autor. Observe-se que, embora não tenha sido expressamente referido na sentença que julgou improcedente o pedido, poder-se-ía argumentar que a tutela inicialmente concedida teria prevalecido até o julgamento da apelação, mas, após esse fato (julgamento da apelação), nada obstava, sob qualquer interpretação, a exoneração do então apelante, porquanto não mais se aplicava, ainda que em razão de hipótese interpretativa, qualquer efeito suspensivo resultante de medida judicial. Apesar dessa evidência, o vínculo funcional do militar foi mantido até o trânsito em julgado da ação, em 2019, e, ainda após esse momento, não apenas a Administração manteve a condição funcional do recorrente, mas também o indicou para exercer função no exterior. Ao assim decidir, o ente público, em sentido oposto à concretização do ato de exoneração do autor, o que poderia ter sido feito, pelo menos, a partir de 2015, exerceu conduta compatível com a intenção de manter o militar em seu Quadro funcional (ratifica-se, mesmo após o trânsito em julgado da ação), configurada não apenas pela inexistência de qualquer ato demissional, mas, também, pela emissão de documentação (registrando a condição de estabilidade) e atos administrativos inerentes e vinculados à situação de militar de carreira, estável. 3 - Nesse sentido, entendo equivocado o entendimento adotado pela sentença recorrida, que fundamenta a improcedência do pedido, em parte, pelas razões seguintes (Id 401490151): “No caso concreto, o autor ingressou na Força Aérea Brasileira em 20/06/2005. Em 2008, ajuizou ação em que pleiteava a sua participação no curso EAOEAR 2008, que originalmente se destinava aos engenheiros graduados no ITA e não aos engenheiros do quadro de oficiais convocados (situação do autor à época). O seu ingresso no referido curso se deu por força de medida liminar, concedida nos autos do processo nº 2008.61.03.002933-8, a qual não foi revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido do autor. Na sequência desse processo em comento, o autor interpôs apelação, a qual foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, o que fez com que a sentença não pudesse ser cumprida de imediato, culminando na nomeação do autor ao posto de 1º Tenente Engenheiro, bem como sua inclusão no Quadro de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica. Nota-se, portanto, que a nomeação ao posto de 1º Tenente Engenheiro ocorrida em 2008, apenas se deu em decorrência da liminar proferida, que esteve em vigência até o julgamento final do recurso interposto, o que ocorreu somente em 17/06/2015, cujo trânsito em julgado foi em 30 de abril de 2019. Sendo assim, com razão a União ao alegar que o julgamento de improcedência, dado pela sentença, demonstrou a validade do ato administrativo que indeferiu a matrícula do autor no curso EAOEAR 2008. Portanto, todos os atos administrativos subsequentes são nulos de pleno direito, inclusive a nomeação do autor ao posto de 1º Tenente Engenheiro, que somente ocorreu devido à existência da mencionada decisão judicial cuja natureza, ressalta-se, era provisória e precária. Não há, portanto, que se falar em qualquer ilegalidade da Portaria GABAER nº 298/GC1, que tornou sem efeito a nomeação do requerente ao posto de Primeiro-Tenente, muito embora tenha decorrido um grande lapso temporal da sua ocorrência.”. 4 – O próprio ente público, em Parecer da Advocacia-Geral da União/Consultoria-Geral da União/Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica/Assesoria, registrado na Nota 00085/2021/COJAER/CGU/AGU (Id 401490157), aduz que, a partir da prolação da sentença, ou, também, a partir do julgamento da apelação, o Comando da Aeronáutica poderia ter excluído o autor de seus Quadros, não o fazendo em razão, ao que se verifica, por sua “conveniência”. Confira-se, nesse sentido, teor desse documento: “1. Trata o presente expediente do Ofício nº 75/AJUR-GABAER/1992, de 03 de março de 2021 (seq. 21, fls. 03/08), por meio do qual o Sr. Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica trata do Processo nº 2008.61.03.002933-8 (0002933-67.2004.4.03.6103), no qual figura como autor o Cap QOEng WESLLEY RIBEIRO JUNQUEIRA, o qual teria se matriculado no EAOEAR 2008 e incluído no Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica por força de decisão liminar proferida nos autos do processo em epígrafe, conforme se denota do BCA nº 106, de 9 de junho de 2008 e de 16 de outubro de 2008. [...] Assim, em que pesa a sentença de improcedência do pedido inicial não tenha revogado expressamente os efeitos da tutela anteriormente antecipada, averdade é que o efeito jurídico da sentença de improcedência é o de suarevogação, ainda que implícita, pois retirou da decisão de primeira instânciaos fundamentos que a sustentavam. Assim, a partir da sentença de improcedência, o autor já não gozava maisde qualquer garantia jurisdicional para manter-se na condiçãoassegurada pela anterior tutela provisória que lhe havia sido concedida (agarantia ao autor de matrícula e conclusão do curso no EAOEAR). [...] 40. Ante todo o exposto, apesar de não ter sido possível localizar nos autos integrados ao SAPIENS nenhuma Parecer de Força Executória, nos limites da atuação jurídica, a presente manifestação defende as seguintes conclusões: - Apesar de o juízo de piso não ter mencionado expressamente esta condição, ao julgar improcedente o mérito da demanda, desde aquele momento, deixaram de existir os fundamentos jurídicos que davam sustentáculo à decisão liminar que determinou a inclusão do militar no Estágio EAOEAR 2008, a nomeação e a entrega de espada, o que ficou expresso no Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, datado de 22 de agosto de 2017 (seq. 13, fls. 363/370). - Conforme consta do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, datado de 22 de agosto de 2017 (seq. 13, fls. 363/370), partir da sentença de improcedência o autor já deixou de gozar de qualquer garantia jurisdicional para manter-se na condição assegurada pela anterior tutela provisória que lhe havia sido concedida (a garantia ao autor de matrícula e conclusão do curso no EAOERAR). [...] 5. Note-se que o Ofício n° 308/2009 - PSU/SJC/SP/EEO, de 13/03/2009, é bem claro com relação ao mote do expediente, qual seja, comunicar a prolatação da decisão favorável à União, no intuito de que fossem tomadas as providências que o órgão entendesse cabíveis, bem como quanto à inexistência de óbice ao cumprimento do decidido na sentença de 1º grau de jurisdição que havia julgado improcedente o pedido autoral. 6. Logo, verifica-se que, à época da prolatação da sentença, houve a oportuna e regular comunicação de decisão judicial favorável ao órgão da Administração Militar (in casu, CTA, hoje DCTA) ao qual o Autor estava subordinado, não tendo sido demandado nenhum outro esclarecimento ou documento pela OM para fins de cumprimento daquela decisão. Ou seja, se houve a manutenção do Autor por vários anos nas fileiras da Aeronáutica, tal fato ocorreu por mera conveniência da Força, que optou por não desligá-lo por ocasião da prolatação da sentença e assim, preferiu aguardar o trânsito em julgado da ação para fazê-lo, haja vista que, registre-se mais uma vez, não havia, desde então, decisão judicial de caráter precário e provisório impedindo-a de fazê-lo. [...] 25. Em decisão datada de 10 de fevereiro de 2009, a 3ª Vara Federal de São José dos Campos (seq. 13, fl. 295) recebeu o recurso autoral nos efeitos suspensivo e devolutivo. [...] 27. Anotou, expressamente, que a referida "manifestação sobre a exequibilidade" da decisão judicial constou no corpo do próprio Ofício n° 308/2009 - PSU/SJC/SP/EEO, de 13/03/2009, como era a praxe na época, tanto para comunicar o cumprimento de decisão judicial, como para se noticiar a sua revogação. Ressalta que "o Ofício n° 308/2009 - PSU/SJC/SP/EEO, de 13/03/2009, é bem claro com relação ao mote do expediente, qual seja, comunicar a prolatação da decisão favorável à União, no intuito de que fossem tomadas as providências que o órgão entendesse cabíveis, bem como quanto à inexistência de óbice ao cumprimento do decidido na sentença de 1º grau de jurisdição que havia julgado improcedente o pedido autoral" (grifos originais). 28. O órgão contencioso entende que a manutenção do militar por vários anos nas fileiras do Comando da Aeronáutica se deu por "mera conveniência da Força, que optou por não desligá-lo por ocasião da prolatação da sentença e assim, preferiu aguardar o trânsito em julgado da ação para fazê-lo, haja vista que, registre-se mais uma vez, não havia, desde então, decisão judicial de caráter precário e provisório impedindo-a de fazê-lo". [...] 41. Tendo sido realizadas buscas nos sítios eletrônicos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e sistema SAPIENS, não foi possível localizar nenhuma outra demanda na qual figure como autor o Sr. WESLLEY RIBEIRO JUNQUEIRA, nem se localizou qualquer decisão judicial que tenha assegurado o ingresso ou a permanência nos quadros da Força Aérea Brasileira. [...] 36. Tanto o DESPACHO n. 00024/2021/COREM3R/PRU3R/PGU/AGU, de 05 de março de 2021 (seq. 27),quanto o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal são cristalinos ao afirmarem que a decisão judicial já poderia ter sido cumprida desde que julgada improcedente a demanda pelo juízo de piso, sendo a decisão de aguardar o trânsito em julgado da demanda uma decisão de mérito administrativo. 37. Independentemente das razões que motivaram o gestor a não dar cumprimento ao julgado nos idos de 2009, as quais não estão claras neste momento, é certo que, com o trânsito em julgado da demanda, em 30/04/2019, inexiste qualquer fundamento legal para a manutenção do autor nos quadros do Comando da Aeronáutica, o que, inclusive, representa afronta ao Enunciado nº 43 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal:”. Ressalte-se que entre os argumentos do recurso de apelação (Id401490154), que correspondem aos elementos de prova apresentados nos autos, o apelante enumera a diversidade de atos administrativos praticados pela Administração Pública, compatíveis com a condição de estabilidade, como se verifica (Id 401490155): a) “...conforme consta da sentença proferida nos autos nos quais houve a concessão da medida liminar, a decisão precária se deu apenas para efetivar a matrícula no curso EAOEAR”; “Dessa forma, não se pode falar que a nomeação se deu por força de liminar, vez que a mesma se limitava a matrícula em um curso específico”; “...a premissa sob a qual a sentença se assenta – o restabelecimento da medida liminar pela interposição de apelação contra a sentença - encontra-se totalmente equivocada, com a devida vênia, devendo ser reformada.”; b) “A cessação dos efeitos da liminar também se encontra reconhecida na NOTA n. 00085/2021/COJAER/CGU/AGU, que serviu de fundamento para a Portaria GABAER 298/GCI2, que torna sem efeito a nomeação para o posto de Primeiro Tenente, e para o boletim de desligamento.”; c) “...desde 2009 a administração castrense tem plena ciência de que não subsiste qualquer medida judicial que a obrigue a nada referente ao ora apelante, optando por mantê-lo, seja qual for o motivo.”; “No voto condutor do julgamento da apelação daquele processo anterior, resta claro que havendo a revogação da liminar pela superveniência de sentença, trata-se de arbitrariedade da administração em manter o ora apelante em seus quadros...”; d) “...Portanto, a manutenção do apelante nas fileiras militares, a contar de 28.11.2008, se deu por vontade da administração que, uma vez tomada a decisão, não pode, posteriormente, querer revogá-la, atingindo o direito adquirido. E, portanto, o período de permanência do ora apelante após a cessação da eficácia da decisão precária deve ser computado para fins de reconhecimento de estabilidade.”; e) “...o requerente contava com 16 anos, 1 mês e 7 dias de serviço militar quando foi desligado, conforme consta do próprio sistema interno da administração, que descontou o tempo de vigência da liminar para fins de cálculo para estabilidade...”; f) “... Conforme indicado no sistema, a estabilidade foi adquirida em 20.06.2015, pois o art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/1980, com redação anterior às alterações da Lei nº 13.954/2019, concedia tal direito ao militar praça, não sendo necessário ser de carreira: Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;”; g) “... após o trânsito em julgado do processo 2008.61.03.002933-8, o apelante recebeu títulos, realizou cursos com patente de Capitão e, por fim, foi designado para missão que exigia, dentre outros requisitos, ser militar da ativa com currículo incólume. Ou seja: a ausência de atos administrativos tendentes a excluir o apelante das Fileiras militares após a cessação da liminar, corroborada pela existência de atos em sentido contrário (manutenção do curso, promoção), além da instauração de processos administrativos, pela Aeronáutica, de ofício, para tornar definitiva a matrícula que fora efetivada, inicialmente, em razão de liminar, fez criar uma certeza de que a questão do seu ingresso na carreira militar estava resolvida. Os atos de admissão e promoção do apelante, praticados pela Administração, bem como o longo tempo em que eles vigoraram, indicavam, dentro da perspectiva de boa-fé, que o seu ingresso na carreira militar já havia se incorporado, definitivamente, ao seu patrimônio jurídico, de maneira que sua anulação, com base em fato anterior à pratica dos atos anulados (cassação da liminar), feriram os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, tendo sido infringida a cláusula venire contra-factum proprium ou da vedação ao comportamento contraditório. Ora, a hipótese concreta que não cuida da aplicação da teoria do fato consumado para convalidar ato ilegal, o que é rechaçado pela Corte superior, mas de fazê-la incidir juntamente com os princípios da segurança jurídica e boa-fé, para tonar sem efeito atos praticados com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.”. Em consequência, o contexto fático e probatório constante dos autos, na situação específica retratada, em sintonia com a boa-fé e segurança jurídica que devem permear a conduta da Administração, deve resultar no reconhecimento do direito buscado pela parte autora, motivo pelo qual deve ser declarada ilegal a Portaria GABAER nº 298/GC1, mediante a qual foi exonerado do Quadro da Força Aérea Brasileira, bem como restaurados os efeitos administrativos, inclusive financeiros e de evolução na carreira, que decorram desse ato. Com efeito, se a União, ao que demonstram os autos, por sua conveniência, deixou de excluir o autor de suas fileiras quando assim já estava autorizado a fazer, ou seja, desde a prolação da sentença, em 2009, ou ainda em 2015, com o julgamento do recurso de apelação, e, em momento posterior, em 2019, com o trânsito em julgado da ação, não pode, também por sua conveniência, exonerar o recorrente após haver se consolidado seu direito à efetivação no Quadro funcional de Engenheiros do Comando da Aeronáutica. Honorários recursais Alterada a sentença, em razão do provimento do recurso de apelação da parte autora, deve ser invertido o ônus da sucumbência, inclusive no que se refere à obrigação pelos honorários. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para desconstituir a sentença, julgar procedente o pedido apresentado na peça inicial, declarar a nulidade da Portaria GABAER 298/GCI, reconhecer ao apelante a estabilidade decenal e tornar sem efeito a sua exclusão dos Quadros da Força Aérea Brasileira, reconhecendo, também, a obrigação do ente público, a partir da exoneração indevida, pelos efeitos financeiros e administrativos, inclusive os que se refiram à eventual progressão na carreira, resultantes do julgamento ora efetivado.". De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019735-84.2021.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: WESLLEY RIBEIRO JUNQUEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A, GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468, WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ASPECTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA EXAMINADOS DE MODO EXPRESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, o acórdão embargado não possui os vícios processuais apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação. Os aspectos da matéria controversa que a União alega não terem sido examinados pelo julgado embargado, de modo diverso, foram objeto de expressa análise e decisão, a exemplo da consideração do tempo de transcurso da ação judicial para estabilidade, como também a indicada violação do art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80. Essa apreciação foi realizada no contexto da situação pontual constante dos autos, na forma registrada no acórdão embargado: "3. O Superior Tribunal de Justiça, e também este Tribunal, adotam o entendimento de que, para efeito de permanência e estabilidade nas Forças Armadas, não pode ser computado o período de tempo em que o militar se manteve vinculado ao ente público em razão de determinação, que, posteriormente, é cassada. Nesse sentido, entre outros, os julgados: AgInt no AREsp n. 2.533.083/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt nos EREsp n. 1.752.136/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 1937211/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, Dje 25.04.2022; RESp 662711/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, T5, DJ 03.11.2008; AC 0039186-25.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG. 4. Contudo, na situação em exame, essa orientação não pode ser aplicada, em razão da demonstração, pelos elementos fáticos e de direito, de situação diversa, os quais configuram conduta pública de interesse na permanência do autor em seu quadro funcional, ou, pelo menos, a omissão sobre a prática de qualquer ato administrativo que concretizasse seu afastamento a partir do momento em que não mais havia qualquer impedimento jurídico contra esse ato, uma vez que a tutela antecipada inicialmente concedida, fora cassada na sentença, o que foi confirmado no desprovimento do recurso de apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sua maior parte, foi construída em situações que o militar temporário, licenciado pelo decurso de tempo, retornava na condição de adido para tratamento médico, quando, então, o tempo dispendido para essa finalidade não pode ser computado para o efeito da estabilidade decenal. Esse não é o caso dos autos, no qual o militar autor, em nenhum momento, teve seu vínculo funcional terminado. Ao contrário, na forma que adiante se demonstra, sua permanência nas Forças Armadas foi marcada por uma série de condutas positivas, aplicadas aos militares estáveis. 5. O autor ingressou em um Quadro Temporário de Oficiais, todavia, ao amparo de decisão judicial (processo 2008.61.03.002933-8), suprindo os requisitos gerais exigidos, ingressou em Quadro efetivo de militares engenheiros. Concedida a tutela antecipada, não foi mencionada pela sentença que julgou improcedente o pedido (processo 2008.61.03.002933-8), sendo recebida com efeito devolutivo e suspensivo a apelação que interpôs, a qual foi desprovida em 17/06/2015. Assim, a partir da prolação da sentença, em 2009, ou, pelo menos a partir de 2015, quando foi julgada a apelação, poderia o Comando da Aeronáutica ter realizado a dispensa do autor. Observe-se que, embora não tenha sido expressamente referido na sentença que julgou improcedente o pedido, poder-se-ía argumentar que a tutela inicialmente concedida teria prevalecido até o julgamento da apelação, mas, após esse fato (julgamento da apelação), nada obstava, sob qualquer interpretação, a exoneração do então apelante, porquanto não mais se aplicava, ainda que em razão de hipótese interpretativa, qualquer efeito suspensivo resultante de medida judicial. Apesar dessa evidência, o vínculo funcional do militar foi mantido até o trânsito em julgado da ação, em 2019, e, ainda após esse momento, não apenas a Administração manteve a condição funcional do recorrente, mas também o indicou para exercer função no exterior. Ao assim decidir, o ente público, em sentido oposto à concretização do ato de exoneração do autor, o que poderia ter sido feito, pelo menos, a partir de 2015, exerceu conduta compatível com a intenção de manter o militar em seu Quadro funcional (ratifica-se, mesmo após o trânsito em julgado da ação), configurada não apenas pela inexistência de qualquer ato demissional, mas, também, pela emissão de documentação (registrando a condição de estabilidade) e atos administrativos inerentes e vinculados à situação de militar de carreira, estável. 6. O próprio ente público, em Parecer da Advocacia-Geral da União/Consultoria-Geral da União/Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica/Assesoria, registrado na Nota 00085/2021/COJAER/CGU/AGU (Id 401490157), aduz que, a partir da prolação da sentença, ou, também, a partir do julgamento da apelação, o Comando da Aeronáutica poderia ter excluído o autor de seus Quadros, não o fazendo em razão, ao que se verifica, por sua “conveniência”. Confira-se, nesse sentido, teor desse documento: “...- Apesar de o juízo de piso não ter mencionado expressamente esta condição, ao julgar improcedente o mérito da demanda, desde aquele momento, deixaram de existir os fundamentos jurídicos que davam sustentáculo à decisão liminar que determinou a inclusão do militar no Estágio EAOEAR 2008, a nomeação e a entrega de espada, o que ficou expresso no Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, datado de 22 de agosto de 2017 (seq. 13, fls. 363/370). [...] 5. Note-se que o Ofício n° 308/2009 - PSU/SJC/SP/EEO, de 13/03/2009, é bem claro com relação ao mote do expediente, qual seja, comunicar a prolatação da decisão favorável à União, no intuito de que fossem tomadas as providências que o órgão entendesse cabíveis, bem como quanto à inexistência de óbice ao cumprimento do decidido na sentença de 1º grau de jurisdição que havia julgado improcedente o pedido autoral. 6. Logo, verifica-se que, à época da prolatação da sentença, houve a oportuna e regular comunicação de decisão judicial favorável ao órgão da Administração Militar (in casu, CTA, hoje DCTA) ao qual o Autor estava subordinado, não tendo sido demandado nenhum outro esclarecimento ou documento pela OM para fins de cumprimento daquela decisão. Ou seja, se houve a manutenção do Autor por vários anos nas fileiras da Aeronáutica, tal fato ocorreu por mera conveniência da Força, que optou por não desligá-lo por ocasião da prolatação da sentença e assim, preferiu aguardar o trânsito em julgado da ação para fazê-lo, haja vista que, registre-se mais uma vez, não havia, desde então, decisão judicial de caráter precário e provisório impedindo-a de fazê-lo. [...]36. Tanto o DESPACHO n. 00024/2021/COREM3R/PRU3R/PGU/AGU, de 05 de março de 2021 (seq. 27),quanto o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal são cristalinos ao afirmarem que a decisão judicial já poderia ter sido cumprida desde que julgada improcedente a demanda pelo juízo de piso, sendo a decisão de aguardar o trânsito em julgado da demanda uma decisão de mérito administrativo. 37. Independentemente das razões que motivaram o gestor a não dar cumprimento ao julgado nos idos de 2009, as quais não estão claras neste momento, é certo que, com o trânsito em julgado da demanda, em 30/04/2019, inexiste qualquer fundamento legal para a manutenção do autor nos quadros do Comando da Aeronáutica, o que, inclusive, representa afronta ao Enunciado nº 43 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal:”. 7. Ressalte-se que entre os argumentos do recurso de apelação (Id401490154), que correspondem aos elementos de prova apresentados nos autos, o apelante enumera a diversidade de atos administrativos praticados pela Administração Pública, compatíveis com a condição de estabilidade, como se verifica (Id 401490155): “[...] b) “A cessação dos efeitos da liminar também se encontra reconhecida na NOTA n. 00085/2021/COJAER/CGU/AGU, que serviu de fundamento para a Portaria GABAER 298/GCI2, que torna sem efeito a nomeação para o posto de Primeiro Tenente, e para o boletim de desligamento.”; c) “...desde 2009 a administração castrense tem plena ciência de que não subsiste qualquer medida judicial que a obrigue a nada referente ao ora apelante, optando por mantê-lo, seja qual for o motivo.”; “No voto condutor do julgamento da apelação daquele processo anterior, resta claro que havendo a revogação da liminar pela superveniência de sentença, trata-se de arbitrariedade da administração em manter o ora apelante em seus quadros...”; d) “...Portanto, a manutenção do apelante nas fileiras militares, a contar de 28.11.2008, se deu por vontade da administração que, uma vez tomada a decisão, não pode, posteriormente, querer revogá-la, atingindo o direito adquirido. E, portanto, o período de permanência do ora apelante após a cessação da eficácia da decisão precária deve ser computado para fins de reconhecimento de estabilidade.”; e) “...o requerente contava com 16 anos, 1 mês e 7 dias de serviço militar quando foi desligado, conforme consta do próprio sistema interno da administração, que descontou o tempo de vigência da liminar para fins de cálculo para estabilidade...”;.[...] g) “... após o trânsito em julgado do processo 2008.61.03.002933-8, o apelante recebeu títulos, realizou cursos com patente de Capitão e, por fim, foi designado para missão que exigia, dentre outros requisitos, ser militar da ativa com currículo incólume. Ou seja: a ausência de atos administrativos tendentes a excluir o apelante das Fileiras militares após a cessação da liminar, corroborada pela existência de atos em sentido contrário (manutenção do curso, promoção), além da instauração de processos administrativos, pela Aeronáutica, de ofício, para tornar definitiva a matrícula que fora efetivada, inicialmente, em razão de liminar, fez criar uma certeza de que a questão do seu ingresso na carreira militar estava resolvida.[...]”. 8. Em consequência, o contexto fático e probatório constante dos autos, na situação específica retratada, em sintonia com a boa-fé e segurança jurídica que devem permear a conduta da Administração, deve resultar no reconhecimento do direito buscado pela parte autora, motivo pelo qual deve ser declarada ilegal a Portaria GABAER nº 298/GC1, mediante a qual foi exonerado do Quadro da Força Aérea Brasileira, bem como restaurados os efeitos administrativos, inclusive financeiros e de evolução na carreira, que decorram desse ato. Com efeito, se a União, ao que demonstram os autos, por sua conveniência, deixou de excluir o autor de suas fileiras quando assim já estava autorizado a fazer, ou seja, desde a prolação da sentença, em 2009, ou ainda em 2015, com o julgamento do recurso de apelação, e, em momento posterior, em 2019, com o trânsito em julgado da ação, não pode, também por sua conveniência, exonerar o recorrente após haver se consolidado seu direito à efetivação no Quadro funcional de Engenheiros do Comando da Aeronáutica.". 3. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 4. Embargos de declaração da União rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0003782-20.2009.4.01.3400

ID: 327317834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003782-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO MOTTA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003782-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003782-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO MOTTA LIMITAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003782-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003782-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO MOTTA LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003782-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator em Auxílio):- Trata-se de apelação (ID 33542049 – págs. 118/131 – fls. 677/690 dos autos digitais) interposta por Viação Motta Ltda em face de sentença proferida pelo MM. Juízo a quo (ID 33542049 – págs. 98/103 – fls. 657/662 dos autos digitais) que denegou a segurança vindicada, em demanda na qual se discute, em apertada síntese, admissão de recurso administrativo em processo fiscal para efeito de cancelamento dos autos de infrações. Em defesa da sua pretensão, a apelante trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 33542049 – págs. 118/131 – fls. 677/690 dos autos digitais). Foram apresentadas contrarrazões (ID 33542049 – págs. 145/147 – fls. 704/706 dos autos digitais). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (ID 33542049 – págs. 152/157 – 711/716 dos autos digitais). É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003782-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator em Auxílio):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Inicialmente, a respeito da controvérsia em análise, impende anotar que o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou precedente jurisprudencial no sentido de que “(...) Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público (...)”. Confira-se, a propósito: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em procedimento de controle administrativo. Revogação da decisão mediante a qual o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará reformou decisão do Procurador-Geral de Justiça em que ele indeferira pagamento de gratificação a servidores do órgão. Incompetência do CNMP ou do Colégio de Procuradores para rever ou modificar atos de natureza discricionária do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desbordem os limites da legalidade, da proporcionalidade e da moralidade. Inexistência de duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Ausência de previsão legal de recurso para a hipótese na legislação pertinente ao caso. Agravo regimental não provido. 1. Não compete ao CNMP ou ao Colégio de Procuradores de Justiça “revisar ato do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desborde os limites da legalidade, proporcionalidade e moralidade”. 2. Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público. 3. Não há previsão de recurso administrativo para a hipótese na Lei Complementar nº 72/08, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. 4. Agravo regimental não provido. (MS 34472 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017). (destaquei). Desse modo, com a devida licença de entendimento em sentido diverso, merecem realce os precedentes da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal, por importarem para o presente julgamento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PORTARIA ME Nº 284/2020. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. VIABILIDADE. 1. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (Portaria ME nº 284/2020) atribuiu ao Delegado da Receita Federal a subdelegação de competência para aplicar a pena de perdimento das mercadorias nos seguintes termos: Art. 360. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: I - aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: [...] o delegado da Receita Federal do Brasil possui competência para decretar a pena de perdimento de bens (AgRg no REsp 1.392.221/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe de 01/03/2016). 3. Quanto ao duplo grau de jurisdição administrativa, o egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público (MS 34.472 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, DJe de 26/10/2017). 4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (RE 590.964, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/11/2012). 6. Ocorre que, na hipótese, está configurado o cerceamento de defesa, na medida em que não foi concedido à contribuinte efetivo direito à ampla defesa e ao contraditório nos autos do processo administrativo, uma vez que antes de esgotado o prazo fixado para defesa apresentar a documentação, a autoridade fiscal adotou medida incompatível ao ultimar os atos relativos à autuação e perdimento dos bens. 7. Condenação da apelada em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1045634-84.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/11/2023 PAG.). (destaquei). PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PORTARIA ME Nº 284/2020. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. VIABILIDADE. 1. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (Portaria ME nº 284/2020) atribuiu ao Delegado da Receita Federal a subdelegação de competência para aplicar a pena de perdimento das mercadorias nos seguintes termos: Art. 360. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: I - aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: [...] o delegado da Receita Federal do Brasil possui competência para decretar a pena de perdimento de bens (AgRg no REsp 1.392.221/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe de 01/03/2016). 3. Quanto ao duplo grau de jurisdição administrativa, o egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público (MS 34.472 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, DJe de 26/10/2017). 4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (RE 590.964, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/11/2012). 6. Ocorre que, na hipótese, está configurado o cerceamento de defesa, na medida em que não foi concedido à contribuinte efetivo direito à ampla defesa e ao contraditório nos autos do processo administrativo, uma vez que antes de esgotado o prazo fixado para defesa apresentar a documentação, a autoridade fiscal adotou medida incompatível ao ultimar os atos relativos à autuação e perdimento dos bens. 7. Condenação da apelada em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1045634-84.2021.4.01.3400. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. REL. PARA ACÓRDÃO JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO. TRF- PRIMEIRA REGIOA. SÉTIMA TURMA. PjE 22/11/2023). (destaquei). No caso, a v. sentença possui fundamentação condizente com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal que, no ponto, entende que inexiste duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Por conseqüência, não se vislumbra violação ao contraditório e a ampla defesa, pois, evidencia-se dos autos que o manejo da impugnação (ID 43691040 – págs. 152/166 – fls. 188/202 dos autos digitais) contra o auto de infração foi oportunizado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias (ID 43691040 – pág. 144 – fl. 180 dos autos digitais). Prosseguindo, data venia, no que corresponde ao transporte de mercadoria sem documentação fiscal, a 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que “(...) A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (...)”. Confira-se a ementa do julgamento abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENA DE PERDIMENTODE BEM. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. 1. O Decreto nº 6.759/2009 regulamenta a fiscalização, o controle e a tributação das atividades aduaneira, determinando no inciso V do art. 688 a pena de perdimento de bem em favor da Fazenda Nacional "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade". 2. Sobre o tema, esta colenda Sétima Turma entende que: "A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (AgInt no REsp 1604493/MG, Relator Ministro Herman Benjamin). [...] A reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1302615/GO. [...] Apelação não provida" (AC 1000528-66.2017.4.01.4200, Relatora Desembargadora Federal Angela Maria Catao Alves, Sétima Turma, DJe de 02/03/2020). 3. Na hipótese, consta no auto de infração que o veículo de propriedade do apelante foi flagrado em outras situações semelhantes, o que indica contumácia na prática do ilícito. 4. Assim, a pena de perdimento do bem é medida legítima e prevista na legislação aduaneira, com o objetivo de impedir a continuidade de infrações contra o sistema tributário e de proteção ao comércio exterior. 5. Apelação não provid (AC 1010216-90.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.). (destaquei). Outrossim, merece realce v. sentença que, muito bem esclarecida, fundamentou no sentido de que “(...) Ademais, é irrelevante o fato de que o trajeto da linha que sofreu a sanção fiscal (Presidente Prudente/SP - Brasília/DF) esteja situado há mais de 500km da zona de fronteira, porquanto, a uma, é dever do transportador não admitir o transporte de volumes que, por suas características ou quantidade, evidenciem tratar-se de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, e, a duas, o art. 75, da Lei n ° 10.833/2003 não restringe sua aplicação apenas às viagens internacionais ou ao transporte por zona de vigilância aduaneira. Por certo, a fiscalização aduaneira atua em todo o território nacional, tanto em zona primária como em zona secundária. Nesse ponto, não se vê ilegalidade, abuso ou desvio de poder no lançamento da multa questionada, pois a responsabilidade da transportadora pela infração, por ter concorrido para o ilícito, ao menos de forma culposa, é hipótese de incidência do art. 75 da Lei, n° 10.833/2003 (...)” (ID 33542049 – pág. 101 – fl. 660 dos autos digitais). Da análise dos autos, no ponto em debate, acertada a fundamentação da v. sentença que se encontra em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta 7ª Turma, bem como, ficou demonstrada a reiterada prática, por meio dos comprovantes de pesquisa com identificação de processos distintos (ID 33542049 – págs. 59/68 – fls. 618/627 dos autos digitais). Adiante, no que se refere à caução oferecida para garantir a execução de maneira antecipada, a 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial na diretriz de que “(...) A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Trata-se, portanto, de uma antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante (...)”. Confira-se o precedente cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CAUÇÃO OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO AINDA CONTROVERTIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, com todas as suas consequências mais amplas (óbice à prática de quaisquer atos executivos, inclusive ao protesto) é necessária a observância das hipóteses taxativas do art. 151 do CTN. 2. Entretanto, o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim específico de obter certidão positiva com efeito de negativa. 3. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Trata-se, portanto, de uma antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, mediante o rito descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes de ajuizada execução fiscal, poderá se utilizar de caução a fim de garantir o juízo de forma antecipada, com vistas a obter certidão positiva com efeito de negativa. 5. Contudo, inviável a caução do crédito por meio de valor ainda controvertido em fase de liquidação, vez que o processo de execução em que estaria assegurado o valor oferecido pela apelante foi extinto "sem julgamento do mérito ante a necessidade de prévia liquidação" em decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 7. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 8. Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 9. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 10. Apelação não provid (AC 0015292-88.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.). (destaquei). Nesta perspectiva, faz-se necessário acrescentar, oportunamente para julgamento do caso, a fundamentação da v. sentença que, de maneira lapidar, assim pontuou “(...) Corroborando tal assertiva, destaco que o impetrante, no caso concreto, ofereceu a título de caução o ônibus descrito à ft. 38, avaliado, segundo alega na peça inicial (fl.18), em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Todavia, o impetrante não apresentou o laudo de avaliação do bem e tampouco o valor escriturado na contabilidade, não havendo, pois, prova alguma da suficiência da caução para garantia do valor total da dívida tributária. Nesse tema, não se admite a juntada de novos documentos no curso da ação mandamental, como também a discussão sobre eventual discrepância entre os valores apurados em avaliação do bem penhorado. Por certo, o ônibus oferecido é um bem de rápida depreciação, ao passo que a multa vem sendo corrigida mês a mês com base na taxa Selic, não havendo dúvidas de que o mandado de segurança não é sede própria para se promover dilação probatória com o fim de atestar o valor real do bem caucionado e a necessidade ou não de sua substituição ou reforço. O fato é que não é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com base em valor meramente declarado na petição inicial, desacompanhado do laudo de avaliação. Por essa razão, a discussão a respeito da idoneidade da garantia oferecida para a futura execução fiscal deve ocorrer sempre em ação cautelar ou em sede de embargos à execução, sendo inviável no rito do mandado de segurança (...)” (ID 33542049 – pág. 102 – fl. 661 dos autos digitais). No caso concreto, com a devida licença em sentido diverso, o termo de caução (ID 39555045 – pág. 231 – fl. 523 dos autos digitais) apresenta bem móvel cuja depreciação monetária se prolonga no tempo, tornando-se o valor do bem insuficiente à garantia do juízo e, desse modo, não havendo laudo de avaliação, que não é possível discutir via ação de mandado de segurança, impede à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que prescreve o art. 151 do CTN. Diante disso, nego provimento à apelação para manter os termos da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 3/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003782-20.2009.4.01.3400 APELANTE: VIACAO MOTTA LIMITADA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. PERDIMENTO DO VEÍCULO E DAS MERCADORIAS QUANDO TRANSPORTADA A MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA IDONEIDADE DA GARANTIA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De início, a respeito da controvérsia em análise, impende anotar que o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou precedente jurisprudencial no sentido de que “(...) Inexistência de garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Não há obrigatoriedade de previsão de recurso administrativo para revisão de decisão de autoridade, máxime quando se trata de decisão prolatada no exercício de competência discricionária e exclusiva do agente público (...)” (MS 34472 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017). 2. No caso, a v. sentença possui fundamentação condizente com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal que, no ponto, entende que inexiste duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Por conseqüência, não se vislumbra violação ao contraditório e a ampla defesa, pois, evidencia-se dos autos que o manejo da impugnação (ID 43691040 – págs. 152/166 – fls. 188/202 dos autos digitais) contra o auto de infração foi oportunizado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias (ID 43691040 – pág. 144 – fl. 180 dos autos digitais). 3. Prosseguindo, no que corresponde ao transporte de mercadoria sem documentação fiscal, a 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que “(...) A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (...)” (AC 1010216-90.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.). 4. Outrossim, merece realce v. sentença que, muito bem esclarecida, fundamentou no sentido de que “(...) Ademais, é irrelevante o fato de que o trajeto da linha que sofreu a sanção fiscal (Presidente Prudente/SP - Brasília/DF) esteja situado há mais de 500km da zona de fronteira, porquanto, a uma, é dever do transportador não admitir o transporte de volumes que, por suas características ou quantidade, evidenciem tratar-se de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, e, a duas, o art. 75, da Lei n ° 10.833/2003 não restringe sua aplicação apenas às viagens internacionais ou ao transporte por zona de vigilância aduaneira. Por certo, a fiscalização aduaneira atua em todo o território nacional, tanto em zona primária como em zona secundária. Nesse ponto, não se vê ilegalidade, abuso ou desvio de poder no lançamento da multa questionada, pois a responsabilidade da transportadora pela infração, por ter concorrido para o ilícito, ao menos de forma culposa, é hipótese de incidência do art. 75 da Lei, n° 10.833/2003 (...)” (ID 33542049 – pág. 101 – fl. 660 dos autos digitais). 5. Da análise dos autos, no ponto em debate, acertada a fundamentação da v. sentença que se encontra em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta 7ª Turma, bem como, ficou demonstrada a reiterada prática, por meio dos comprovantes de pesquisa com identificação de processos distintos (ID 33542049 – págs. 59/68 – fls. 618/627 dos autos digitais). 6. Adiante, no que se refere à caução oferecida para garantir a execução de maneira antecipada, a 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial na diretriz de que “(...) A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Trata-se, portanto, de uma antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante (...)” (AC 0015292-88.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.). 7. Nesta perspectiva, faz-se necessário acrescentar, oportunamente para julgamento do caso, a fundamentação da v. sentença que, de maneira lapidar, assim pontuou “(...) Corroborando tal assertiva, destaco que o impetrante, no caso concreto, ofereceu a título de caução o ônibus descrito à ft. 38, avaliado, segundo alega na peça inicial (fl.18), em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Todavia, o impetrante não apresentou o laudo de avaliação do bem e tampouco o valor escriturado na contabilidade, não havendo, pois, prova alguma da suficiência da caução para garantia do valor total da dívida tributária. Nesse tema, não se admite a juntada de novos documentos no curso da ação mandamental, como também a discussão sobre eventual discrepância entre os valores apurados em avaliação do bem penhorado. Por certo, o ônibus oferecido é um bem de rápida depreciação, ao passo que a multa vem sendo corrigida mês a mês com base na taxa Selic, não havendo dúvidas de que o mandado de segurança não é sede própria para se promover dilação probatória com o fim de atestar o valor real do bem caucionado e a necessidade ou não de sua substituição ou reforço. O fato é que não é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com base em valor meramente declarado na petição inicial, desacompanhado do laudo de avaliação. Por essa razão, a discussão a respeito da idoneidade da garantia oferecida para a futura execução fiscal deve ocorrer sempre em ação cautelar ou em sede de embargos à execução, sendo inviável no rito do mandado de segurança (...)” (ID 33542049 – pág. 102 – fl. 661 dos autos digitais). 8. No caso concreto, o termo de caução (ID 39555045 – pág. 231 – fl. 523 dos autos digitais) apresenta bem móvel cuja depreciação monetária se prolonga no tempo, tornando-se o valor do bem insuficiente à garantia do juízo e, desse modo, não havendo laudo de avaliação, que não é possível discutir via ação de mandado de segurança, impede à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que prescreve o art. 151 do CTN. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio

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Processo nº 1082009-84.2021.4.01.3400

ID: 277436048

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082009-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAHABEDIAN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082009-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082009-84.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NAHABEDIAN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta pela NAHABEDIAN FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), objetivando, em síntese, que a ré autorize a importação da substância Ibogaína, desde que destinado às farmácias de manipulação. Aduz que tem como atividade, entre outras, a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à manipulação de medicamentos. Narra que, com a intenção de importação da Ibogaína, realizou consulta junto a Anvisa que negou a importação sob o argumento de que: “Quanto à importação para finalidade comercial, a RDC n° 204/2006, Art. 5º, determina que somente podem ser importados e comercializados os IFAs que já tiveram sua eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa, ou seja, para que um insumo possa ser manipulado, é necessária a existência de um medicamento registrado à base da substância, já que durante o processo de registro é avaliada a eficácia terapêutica. Do mesmo modo, a RDC n° 81/2008, Item 5, do Capítulo V - Bens e Produtos, determina que é vedada a importação de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiveram a sua eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa.” Alega que o argumento contido na resposta que fundamentou a negativa de importação não pode ser aplicada a insumos farmacêuticos/matéria-prima para manipulação. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O despacho de ID 84552149 postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para após a vinda da contestação. A ANVISA sustenta a improcedência do pedido, defendendo a aplicação integral da RDC nº 204/2006 tanto à produção industrial quanto à manipulação de medicamentos em farmácias. Argumenta que a expressão "fabricação", contida no artigo 5º da referida norma, deve ser interpretada de maneira ampla e sistemática, abrangendo também os processos de manipulação. A agência reguladora fundamenta sua defesa nas Leis nº 6.360/1976 e nº 9.782/1999, destacando que o controle de qualidade, eficácia e segurança dos IFAs é exigido previamente à sua comercialização, independentemente do destino do insumo (seja para medicamentos industrializados ou manipulados). Alega, por fim, que o registro ou outro mecanismo equivalente de controle sanitário, como a Carta de Adequação de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA), é indispensável para garantir que insumos como a Ibogaína não apresentem risco à saúde pública. Ressalta que, até o momento, não há medicamentos registrados contendo Ibogaína, razão pela qual é vedada a sua importação e comercialização no território nacional, mesmo quando destinados à manipulação. O juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a intimação do autor para réplica (Id 1354722795). Houve réplica (Id 1397720268). Intimadas a especificarem provas (Id 1774937575), os litigantes nada requereram (Id 1782300066 e Id 1782651056). Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I c/c 370, CPC/2015). A parte autora fundamenta o pedido no argumento de que a Resolução RDC nº 204/2006, utilizada como fundamento para o indeferimento administrativo da importação, não seria aplicável a medicamentos manipulados, uma vez que sua redação faria referência à "fabricação" de medicamentos, termo que, segundo alegam, restringir-se-ia à produção industrial. Defendem, ainda, que a ANVISA não poderia condicionar a importação do IFA à comprovação de eficácia terapêutica, pois tal exigência não se aplicaria às farmácias de manipulação. A decisão que analisou o pedido de tutela de urgência restou assim fundamentada (Id 1354722795: “Deve ser indeferida a tutela antecipada. Inicialmente, ressalto que o acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, relembro que "as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final" (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1598838 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 21/08/2020). Desta feita, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Assiste razão à ANVISA ao alegar que o registro da substância é o mecanismo que possui para atestar que um medicamento é seguro, eficaz e de qualidade. A parte ré afirma que não existe, até o momento, medicamentos registrados contendo IBOGAÍNA. Dessa forma, consoante ao art. 5º da RDC nº 204/2006, é proibida a importação e comercialização de tal IFA, mesmo que destinado a farmácias de manipulação. A ANVISA alega que o termo “fabricação” foi utilizado no art. 5º da RDC nº 204/2006 com conotação ampla e genérica, referindo-se à produção em qualquer escala (manipulação ou fabricação industrial), razão pela qual a proibição de importação de insumos farmacêuticos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada alcança os destinados a manipulação de medicamentos, hipótese descrita nos autos. A finalidade de tal dispositivo normativo, à toda evidência, é a preservação da saúde pública dos cidadãos brasileiros por meio da proibição da utilização de insumos farmacêuticos ainda não avaliados e aprovados em território nacional para uso na área de medicamentos sejam industrializados ou manipulados. E, nesse contexto, considerando que, consoante se extrai dos autos, o insumo farmacêutico desejado pela parte autora, qual seja a Ibogaína, se destina à fabricação/manipulação de medicamentos que ainda não tiveram a sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA (ID 960320673 e seguintes), bem como o fato de que os atos exarados pela ANVISA, por sua natureza jurídica, detêm presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, elidível somente por prova cabal e perfectibilizada em sentido contrário, via de regra, submetida ao contraditório e à ampla defesa, entendo ao menos a princípio, pela inexistência de qualquer ilegalidade na proibição de importação e comercialização do respectivo insumo no Território Nacional por parte da autarquia ré. E, ainda, não fosse apenas isto, considerando a própria natureza sanitária da questão aqui debatida, ao menos em um juízo preliminar, também entendo necessária a prevalência do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do interesse individual defendido na presente ação. Com a mesma ratio decidendi adotado por este julgador, em hipótese semelhante, transcrevo trechos do voto proferido pelo TRF3 no julgamento do Agravo de Instrumento n° 5006805-58.2020.4.03.0000: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, criada pela Lei 9.782/99 e vinculada ao Ministério da Saúde, é entidade pública incumbida de promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Por sua vez, a Lei 6.360/76, ao dispor sobre a necessidade de registro sanitário, estabelece: Art. 10 - É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde. Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. Com efeito, a Agência Reguladora, no exercício de sua competência, ao editar a RDC nº 204/2006 previu: Art. 5º Ficam proibidas a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Pois bem, é evidente que a proibição estabelecida no ato normativo supramencionado se aplica indistintamente à fabricação industrial e à manipulação com insumos de eficácia terapêutica não comprovada. Isso porque a finalidade da norma é, em nome do interesse coletivo de preservar a saúde pública, coibir a utilização de insumos farmacêuticos acerca dos quais não há regulamentação interna, independentemente de tratar-se de medicamento manipulado ou industrializado. (...) Ademais, destaca-se que conforme bem asseverado pelo Juiz sentenciante, o entendimento esboçado na NOTA TÉCNICA Nº 165/2019/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA acostada pela agravante não prevaleceu no âmbito da Administração Pública, conforme o Memorando nº 69/2019/SEI/DIRE4/ANVISA, de 24/01/2020 (ID 29300465 dos autos originais). Não tendo a agravante conseguido se desincumbir do ônus de desconstituir a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, não se vislumbra elementos concretos aptos a ensejar a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. (TRF3, 3ª Turma, AG 5006805-58.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antônio Carlos Cedenho, e - DJF3 Judicial 1 14/10/2020, g.n.) (grifos nossos) Ainda com o mesmo entendimento aqui exarado, colaciono o seguinte julgado do TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANVISA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMO FARMACÊUTICO AINDA NÃO APROVADO PELA AGÊNCIA REGULADORA. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo "proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos" que coloquem em risco o bem que objetiva proteger (art. 8º e art. 7º, XV, da Lei 9.782/99). Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, também "os medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias" (art. 8º, §1º, I, da Lei 9.782/99). Assim, se o insumo/princípio ativo não obteve aprovação da ANVISA, porquanto ausente comprovação de sua segurança e eficácia no Brasil, havendo risco de uso indevido, desvio ou abuso evidenciado, vedada está sua importação inclusive para fins de manipulação. Se a ANVISA, como agência competente para tanto, firmou pela presença do risco sanitário no caso concreto, o ato se reveste de legalidade, somente afastável por prova robusta em contrário, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. (TRF4, 4ª Turma, AC 5000400-15.2017.4.04.7200, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 04/07/2020) (grifos nossos) Por tais motivos, a princípio, reputo ausente o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante da necessidade da presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC para fins de deferimento do pedido de tutela provisória, bem como do fato de que o requisito da probabilidade do direito já foi afastado pelos fundamentos acima expostos, reputo prescindível, neste momento, por medida de economia processual, a análise pormenorizada do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência”. Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso o valor das custas, após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixo de encaminhar solicitação de inscrição em dívida ativa da União, conforme preceitua o art. 3º § 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

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Raimundo Chagas Duarte x Instituto De Desenvolvimento Educacional, Cultural E Assistencial Nacional

ID: 319970389

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015438-56.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CHAGAS DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYSSA DOMINGOS DA SILVA

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MYLENA AMARAL DE SOUSA

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BIANCA RODRIGUES AMORIM

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PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES

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MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015438-56.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015438-56.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO CHAGAS DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 e MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859 POLO PASSIVO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES - CE18214, BIANCA RODRIGUES AMORIM - CE47338, MYLENA AMARAL DE SOUSA - CE40428 e THAYSSA DOMINGOS DA SILVA - CE54436 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Ação de procedimento comum cível, com pedido de liminar, ajuizada por RAIMUNDO CHAGAS DUARTE em face dos réus INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA (IFRR), objetivando, em sede de tutela provisória, o acesso à imagem da prova objetiva e aos espelhos de correção do autor no concurso público para o provimento de vagas no cargo de Nutricionista, regido pelo Edital nº 02/2024 – IFRR; também pugnou pela retificação da nota atribuída ao autor para o importe de 69 pontos, assegurando a readequação e reclassificação no concurso público. No mérito, pleiteou a confirmação das medidas liminares, acaso concedidas, subsidiariamente, pugnou pela retificação da nota atribuída ao autor em sua prova objetiva, determinando a imediata reclassificação (id. 2142765903). O autor juntou a documentação que reputou pertinente à comprovação de seu direito. Gratuidade de justiça deferida (id. 2142861125). Sobreveio emenda à inicial com a inclusão do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA (IFRR), bem como a justificação para o estabelecimento do valor da causa (id. 2144619617). Proferiu-se decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência ao autor, reconheceu a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no pólo passivo da lide e ordenou a citação da parte ré, no prazo legal (id. 2145072978). O autor interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão acima (id. 2148119576). Prolatou-se a decisão id. 2158090190, que não conheceu do recurso supracitado (id. 2158090189/id. 2158090190). O IFRR apresentou contestação nos autos, arguindo as seguintes teses (id. 2165431986): i) a Administração age dentro da legalidade e não há provas nos autos para desfazer a presunção de legitimidade dos atos administrativos; ii) o Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora na metodologia de correção de provas ou atribuição de notas; iii) as questões nº 37 e 42 foram objeto de recursos administrativos, cuja conclusão foi pelo indeferimento (id.2142766647, id. 2142766713); iv) não há flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade no espelho apresentado pela banca que justifique a medida liminar; v) o controle judicial sobre questões de concurso é excepcional, o que não se aplica ao caso; vi) os atos impugnados são discricionários da banca examinadora, composta por especialistas no tema, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito do ato; e vii) o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. A despeito do reconhecimento da revelia em desfavor do IDECAN, tendo em vista o esgotamento do prazo para contestar, conforme despacho id 2168629068, o requerido apresentou contestação nos autos (id. 2171401969). Alegou as seguintes teses: i) a defesa sustenta que o edital é soberano ("lei do concurso público") e vincula tanto os inscritos quanto o ente público; ii) afirma que as questões foram elaboradas por profissional técnico, atendendo aos ditames do Edital; iii) sustenta que não há irregularidade ou ilegalidade, e que os argumentos respeitam o princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório; iv) argumenta que a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima e que não lhe compete substituir a banca examinadora na análise de critérios de correção (id. 2171401969). O autor apresentou impugnação nos autos. Em relação ao IFRR, aduziu o seguinte (id. 2173966009): i) presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos, podendo ser afastada diante de provas que demonstrem erro material ou violação a direitos fundamentais, como no caso da formulação das questões 37 e 42; ii) não se busca alteração das regras do certame, mas sim o seu fiel cumprimento e as questões impugnadas abordaram temas alheios ao edital, configurando manifesta ilegalidade; iii) alegação de violação do princípio da publicidade e da ampla defesa ao se negar a exibição de provas e espelhos de correção. Em face do IDECAN, o autor levantou as seguintes teses (id. 2173966328): i) a soberania do edital não é absoluta, uma vez que o Poder Judiciário tem o dever de proteger os direitos dos candidatos quando há indícios de ilegalidade no certame; ii) o controle judicial deve verificar se as questões respeitam o conteúdo programático do edital e os princípios da legalidade e da isonomia; iii) Questão nº 37: A explicação da banca "não reflete o conteúdo do edital e não se alinha com o conhecimento técnico exigido". A argumentação deve ser avaliada "por um especialista na área"; iv) Questão nº 42: A explicação "carece de fundamentação técnica que justifique a escolha da alternativa correta indicada pela banca"; v) a tese do Instituto de que a intervenção judicial deve ser mínima é uma "aplicação equivocada", pois o Tribunal "tem a obrigação de zelar pela legalidade e pela correta execução dos concursos"; vi) o entendimento do IDECAN sobre a não intervenção no mérito administrativo é uma "interpretação restritiva e descontextualizada da jurisprudência dos Tribunais Superiores"; e vii) o autor alega que o processo de correção das provas "não foi realizado de acordo com os parâmetros legais e editalícios estabelecidos, o que configura uma violação ao princípio da legalidade, à isonomia e ao direito à ampla defesa". O IFRR manifestou-se pela suficiência das provas constantes dos autos, reiterando os termos da peça defensiva (id. 2175040541). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor, na condição de candidato, submeteu-se ao concurso público destinado ao provimento do cargo de Nutricionista do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA – IFRR, regido pelo Edital nº 02/2024 – IFRR. Obteve 63 pontos na prova, requerendo a nulidade de 2 (duas) questões, quais sejam a de número 37 e 42, da prova objetiva, reputando-as inválidas, pleiteando a atribuição de 6 (seis) pontos correspondentes (cada questão tem peso 3), elevando sua pontuação para 69 pontos. Com efeito, em tema de concursos públicos, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos administrativos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na metodologia de correção de provas ou de atribuição de notas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, como, a propósito, se pode extrair dos seguintes arestos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE nº 632.853 - GILMAR MENDES, STF.) (...) Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. In casu, o Tribunal de origem, ao analisar as questões objetivas impugnadas, entendeu não ter havido ilegalidade na sua elaboração. 4. Da existência dos erros formais de digitação em algumas palavras não decorre necessariamente a nulidade das questões com a consequente atribuição dos pontos respectivos, uma vez que tais enganos de digitação são incapazes de dificultar a compreensão das questões, não tendo causado nenhum prejuízo ao candidato. 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1472506/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014). Do mesmo modo, entende o TRF1, veja-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme reconhecido pelo STF em sede de repercussão geral, é cediço que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). 2. Apenas em situações excepcionais pode o Poder Judiciário anular questões de concurso público, mormente quando estas não estiverem de acordo com o previsto no edital. 3. No caso dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade. As questões controvertidas foram devidamente fundamentadas pela banca examinadora, sendo incabível a atuação do Poder Judiciário para substituir a Administração, sob pena de grave ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4.Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, 11º do CPC. Sua exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 5. Apelação desprovida.(AC 1047768-84.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.) Nesse sentido, convém destacar que a anulação e/ou revisão de questão de prova pelo Poder Judiciário somente é possível em caso de flagrante ilegalidade na sua elaboração ou correção, por incompatibilidade com as regras previstas no edital, não podendo servir de instância de reapreciação das questões impugnadas pelo candidato. No caso em apreço, o autor se volta contra a correção das questões nº 37 e 42, as quais já foram objetos de recursos administrativos pela banca examinadora, cuja conclusão foi pelo indeferimento (id.2142766647 – pág. 2, id. 2142766713). Assim, após análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se que o inconformismo apresentado pelo autor não merece prosperar, uma vez que, em sede de cognição exauriente, não se contempla flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade no espelho apresentado pela banca examinadora do certame que justificasse a medida liminar requerida. Em situações da espécie, conforme inúmeros precedentes jurisdicionais sobre o tema, o controle judicial fica restrito ao exame da legalidade do processo seletivo e correção gramatical das questões, não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela banca examinadora do certame, impedindo o Juiz de analisar o acerto ou desacerto das questões e das respostas apresentadas. Implica dizer, portanto, que o Judiciário não pode, sob pena de usurpação de atribuição da banca examinadora, se imiscuir na metodologia de correção de provas ou de atribuição de notas aos candidatos, uma vez que em casos da espécie deve se limitar a analisar a legalidade e a obediência às disposições do edital que rege o concurso. Igualmente, não há que se falar em exibição de documento (imagem da prova objetiva e espelho avaliativo), pois inexiste nos autos qualquer prova de mínima tentativa administrativa de acesso ao caderno/espelho avaliativo por parte do autor ou mesmo print screen da tela de inviabilidade de acesso relatado na inicial. Não há, da mesma forma, prova da negativa da ré, de modo que em tais circunstâncias, não se justifica a concessão da ordem judicial requerida. Logo, tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa, de modo que adoto os argumentos invocados na decisão que indeferiu o pleito liminar como razões de decidir. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, decretando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, I e III, do CPC, suspendendo-se, todavia, a sua exigibilidade em razão de ser parte beneficiária de gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Sem medidas constritivas nos autos ou bens em depósito judicial. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CÂMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício da plena titularidade da 2ª Vara Federal/SJAP

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Processo nº 1033806-04.2024.4.01.0000

ID: 307135817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1033806-04.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENIR SERGIO DE SOUZA GUERRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033806-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087635-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033806-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087635-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSENIR SERGIO DE SOUZA GUERRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1033806-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSENIR SERGIO DE SOUZA GUERRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Quanto à ilegitimidade, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. Por fim, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1033806-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSENIR SERGIO DE SOUZA GUERRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 19/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/12/2021, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, melhor sorte não assiste à União. Conforme já consignado na decisão agravada, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Por fim, relativamente ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1033806-04.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSENIR SERGIO DE SOUZA GUERRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição.3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 5. A União alega, por fim, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Discute-se: a) se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual; b) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e c) o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 8. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/12/2021, não há prescrição da pretensão executória. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 10. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 11.O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 12. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 13. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 14. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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