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Banco Do Brasil S.A. x Jefferson Goncalves Pereira e outros

ID: 329271354

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074851-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JEFFERSON GONCALVES PEREIRA JEFFERSON GONCALVES PEREIRA LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1074851-47.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JEFFERSON GONCALVES PEREIRA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1074851-47.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JEFFERSON GONCALVES PEREIRA LTDA, JEFFERSON GONCALVES PEREIRA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, lhes NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1079410-47.2024.8.11.0041

ID: 331647070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1079410-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI PALMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1079410-47.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ROSEMERI PALMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1079410-47.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ROSEMERI PALMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual movido em face do Estado de Mato Grosso. Devidamente intimada para manifestar acerca do cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Destarte, não havendo controvérsia quanto ao valor executado e à vista da legislação aplicável, HOMOLOGA-SE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o montante constante no Id. 178932939, em favor da parte exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, a título de honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Giovanna Claudia Souza Dos Santos x Coordenadoria De Gestão De Pessoas Da Secretaria De Estado De Educação De Mato Grosso

ID: 311543920

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048758-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048758-47.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: GIOVANNA CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: COORDENADORIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048758-47.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: GIOVANNA CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GIOVANNA CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS contra a sentença proferida nos autos (ID 173644063), que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. A embargante sustenta a ocorrência de erro material na decisão embargada, argumentando que: (i) o autismo de sua filha está comprovado pelos laudos médicos particulares e pela Carteira de Identificação do Autista emitida pelo Estado; (ii) a exigência de perícia médica oficial seria desnecessária, pois o diagnóstico já existe; (iii) há impedimento administrativo que obsta o prosseguimento do procedimento, uma vez que a SEDUC condiciona a análise à aceitação prévia do teletrabalho apenas na modalidade híbrida, contrariando a Lei Complementar nº 709/2021 e o Decreto nº 1.413/2022. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão, sustentando que a perícia médica oficial é requisito legal indispensável e que os documentos particulares são insuficientes para configurar direito líquido e certo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Não se prestam, portanto, para rediscutir o mérito da decisão ou para suprir deficiências da instrução processual, sendo vedado o seu uso como sucedâneo recursal. A embargante aponta a existência de erro material na decisão, sustentando que a prova do autismo de sua filha já estaria constituída pelos laudos médicos particulares e pela Carteira de Identificação do Autista. Contudo, após minuciosa análise da decisão embargada e dos argumentos apresentados, não se verifica a ocorrência dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, especificamente quanto ao não atendimento de todos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 05/2022/SEPLAG. O art. 5º da referida norma estabelece, de forma expressa e categórica, as etapas sequenciais para concessão do teletrabalho aos servidores que tenham dependentes com deficiência, incluindo no inciso III a "comprovação de elegibilidade pela Perícia Médica Oficial do Estado". Este requisito não constitui mera formalidade burocrática, mas exigência legal específica que não pode ser suprida por documentos particulares, ainda que tecnicamente adequados. A Administração Pública pauta-se pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), não podendo dispensar requisitos expressamente previstos em norma regulamentadora. A decisão embargada não ignorou os documentos apresentados pela impetrante. Ao contrário, reconheceu expressamente que "a referida exigência, poderia atestar o enquadramento da filha da impetrante como PcD (pessoa com deficiência), todavia, o referido documento não foi apresentado neste processo". Este juízo, portanto, considerou os documentos existentes nos autos, mas concluiu pela insuficiência dos mesmos para configurar o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, ante a ausência específica da perícia médica oficial. É cediço que o mandado de segurança, conforme pacífica jurisprudência, não admite dilação probatória, exigindo que o direito líquido e certo seja demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída. Ante o exposto, após detida análise da decisão embargada e dos argumentos apresentados, REJEITO os embargos de declaração opostos por GIOVANNA CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo examinado adequadamente os elementos constantes dos autos e aplicado corretamente os dispositivos legais pertinentes. Mantenho integralmente a sentença embargada que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Intimem-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1023635-47.2024.8.11.0041

ID: 259299396

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023635-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA BLANK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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PAMELA RAFAELA EGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023635-47.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: MARCIA BLANK EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Anal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023635-47.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: MARCIA BLANK EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 11.920,74 (onze mil, novecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) – (id 189557112), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1024856-65.2024.8.11.0041

ID: 259682486

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024856-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MOACYR BATTAGLINI PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO

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MARCEL RIBEIRO DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024856-65.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revogação/Concessão de Lic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024856-65.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MOACYR BATTAGLINI - CPF: 617.595.549-87 (EMBARGANTE), MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO - CPF: 008.316.021-39 (ADVOGADO), MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA - CPF: 043.775.271-26 (ADVOGADO), MARCEL RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 010.569.741-92 (ADVOGADO), PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS - CPF: 369.660.371-68 (EMBARGANTE), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMOS DE EMBARGO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA AO MEIO AMBIENTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade, mas em sede de remessa necessária retificou a sentença para denegar a segurança pleiteada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelos impetrantes são suficientes para demonstrar a regularização ambiental dos imóveis e afastar os efeitos dos Termos de Embargo lavrados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pelos impetrantes, como laudos técnicos, autorizações ambientais e Cadastros Ambientais Rurais (CAR), são manifestamente unilaterais e não afastam a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 4. A análise da documentação demanda dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. 5. A coercibilidade inerente ao poder de polícia administrativo legitima a imposição de medidas necessárias à proteção do interesse público ambiental, especialmente quando demonstrada atividade potencialmente danosa à natureza. 6. A alegação de violação ao princípio da isonomia com base em processo paradigma não procede, pois cada caso possui suas especificidades, com elementos probatórios próprios que os diferenciam substancialmente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Em matéria ambiental, laudos unilaterais e autorizações apresentados pelo impetrante não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos de embargo administrativo, especialmente quando sua análise demanda dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança". ------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ARESP n.º 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.05.2019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo interno interposto por Paulo Humberto Alves de Freitas e Moacyr Battaglini contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal. No entanto, em sede de remessa necessária, a sentença foi retificada para denegar a segurança. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que os documentos apresentados demonstram a regularização ambiental dos imóveis, destacando laudos técnicos, autorizações concedidas pela SEMA/MT e Cadastros Ambientais Rurais (CAR). Argumentam que os embargos foram lavrados de forma viciada, sem identificar a particularidade de cada conduta descrita, e que há precedente interno favorável em caso análogo. Requerem, ao final, o provimento do agravo interno para: a) concessão da segurança pleiteada; b) suspensão dos Termos de Embargo; c) determinação à SEMA para análise dos processos administrativos; e d) uniformização do tratamento jurídico com base em decisão paradigma. Sem contrarrazões (Id. 277976884). Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por Paulo Humberto Alves de Freitas e Moacyr Battaglini contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal. No entanto, em sede de remessa necessária, a sentença foi retificada para denegar a segurança. Pois bem. No caso em análise, verifica-se que as razões recursais não se desincumbiram de desconstituir os argumentos centrais do decisum agravado, especialmente quanto à necessidade de análise técnica dos documentos apresentados e à presunção de legitimidade dos atos administrativos. Os laudos unilaterais e autorizações apresentados pelos impetrantes, conquanto numerosos, não são suficientes para afastar os efeitos dos Termos de Embargo, porquanto demandariam dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. A coercibilidade inerente ao poder de polícia administrativo não representa um salvo-conduto para restrições desproporcionais, mas legitima a imposição de medidas necessárias à proteção do interesse público ambiental. Tratando-se de questões ambientais, o direito constitucionalmente protegido cede quando reste demonstrada atividade potencialmente danosa à natureza, como no presente caso. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, em razão da estrita legalidade dos atos impugnados. Por outro lado, a alegação de erro material na identificação dos processos administrativos merece uma análise detalhada e cuidadosa. Isso porque os impetrantes sustentam que há uma confusão na identificação dos processos administrativos, argumentando que a decisão se baseia em documento estranho à parte, especificamente o Termo nº 22033271 / Processo Administrativo nº 00966/2022, que estaria vinculado à empresa Nutrilife, e não aos impetrantes. Referida “confusão” se deu a partir da juntada da cópia e extratos de andamentos de diversos processos administrativos, bem como do próprio requerimento formulado pela parte impetrante em sua peça inicial, onde requereu expressamente “a) A concessão in limine da segurança, inaudita altera pars, determinando a suspensão dos embargos 1. nº 22033271 – processo administrativo nº 00966/2022 (...).” [Id. 245707176 – Pág. 50]. Contudo, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que em momento posterior, restaram identificados pelos impetrantes os processos administrativos objetos da impugnação, quais sejam: (i) Termo de Embargo nº 22034204 (Processo Administrativo nº 7.773/2022); e (ii) Termo de Embargo nº 21204567 (Processo Administrativo nº 13.120/2022). Todavia, ainda que identificada a “confusão” apontada pelos agravantes, tal circunstância não tem o condão de modificar a conclusão da decisão agravada, uma vez que os documentos juntados pelos impetrantes - laudos técnicos, autorizações ambientais e Cadastros Ambientais Rurais (CAR) - são manifestamente unilaterais e não afastam a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A análise desses documentos, conforme já exposto, demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, independentemente de qual processo administrativo esteja sob análise, situação que ensejou a denegação da segurança na hipótese. Por fim, no que diz respeito à alegação de violação ao princípio da isonomia, fundamentada na existência de outro processo (MS nº 1066994-47.2024.8.11.0041) com suposta decisão favorável, tenho que a similitude alegada pelos impetrantes é meramente superficial, desacompanhada de análise jurídica mais aprofundada. Em consulta processual junto ao Sistema PJe, infere-se que o processo paradigma mencionado (MS nº 1066994-47.2024.8.11.0041) encontra-se em fase processual completamente distinta do presente mandamus, eis que pendente de análise deste e. Tribunal de Justiça. A mera existência de uma decisão liminar ou de primeira instância não configura um precedente vinculante ou uma situação consolidada juridicamente. Importa ressaltar que a pendência de recurso no processo paradigma evidencia justamente a inexistência de uma situação jurídica consolidada. Além disso, o princípio da isonomia não pode ser invocado para desconsiderar as particularidades de cada caso concreto. Cada processo administrativo ambiental possui suas especificidades, com elementos probatórios próprios que o diferenciam substancialmente de outros. No caso específico, o presente mandado de segurança já foi objeto de análise recursal, tendo sido a sentença inicial reformada em sede de remessa necessária. Essa modificação decorre do regular exercício da jurisdição, e não representa qualquer violação ao princípio isonômico. No caso concreto, a análise detida dos documentos e da situação fática demonstrou a ausência de direito líquido e certo, sendo irrelevante eventual decisão diversa em outro processo que ainda não transitou em julgado. Sendo assim, concluo que o agravo interno interposto não merece prosperar. Ressalte-se, por fim, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, §3º, do CPC”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Asv Perícia, Auditoria E Consultoria Contábil Ltda - Me e outros x L F Machado Eireli

ID: 306817698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1042065-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASV PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA - ME JENNIFER FRANCO BEZERRA SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE

Polo Passivo:

L F MACHADO EIRELI

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN MAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042065-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JENNIFER FRANCO BEZERRA REQUERIDO: L F MACHADO EIRELI Trata-se de habitação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042065-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JENNIFER FRANCO BEZERRA REQUERIDO: L F MACHADO EIRELI Trata-se de habitação de crédito proposta por JENNIFER FRANCO BEZERRA, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial n º 1021847-03.2021.8.11.0041 da empresa L F MACHADO EIRELI. Em sua petição inicial, a parte autora argumenta que a relação de credores publicada em 16/06/2021 não o considerou como credor da recuperação judicial. Todavia, o autor defende que possui crédito trabalhista na importância total de R$ 6.052,12 (seis mil, cinquenta e dois reais, doze centavos), cujo montante fora reconhecido por meio de ação trabalhista. Com essas observações, compreendendo que é credor da recuperação judicial, o autor comparece perante este Juízo para a correta habilitação de seu crédito à lista geral de credores. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. O devedor intimado não se manifestou. Por seu turno, o administrador judicial Manifesta-se no sentido de concordar com o valor requerido. Consta da lista de credores a credora Jennifer Franco Bezerra, com o crédito no valor de R$ 10.906,54 (dez mil, novecentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, esta Administradora entende que o valor do crédito deve ser reduzido para o montante de R$ 6.052,12 (seis mil, cinquenta e dois reais e doze centavos). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De acordo com o histórico processual supramencionado, sabe-se que o objeto do presente processo judicial é a habilitação de crédito trabalhista na lista geral de credores da recuperação judicial. A presente ação encontra respaldo na Lei 11.101/2005, cujo diploma legal especifica, ainda, os requisitos imprescindíveis para a procedência deste tipo de procedimento. Veja-se: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. No caso em tela, é possível constatar que a parte autora demonstrou de forma suficiente e documentalmente adequada a existência do crédito de natureza trabalhista que busca habilitar no presente processo de recuperação judicial. A sentença colacionada aos autos e, também, a certidão de crédito acostada junto à exordial é capaz de comprovar que o crédito fora atualizado em 17/02/2022, portanto, em consonância com o inciso II do artigo supracitado. Ademais, verifica-se que o administrador judicial manifestou-se expressamente nos autos quanto à regularidade do crédito apresentado pela parte autora, não tendo apontado qualquer inconsistência ou ressalva quanto à sua existência. Logo, em atenção à comprovação da origem do crédito, assim como o preenchimento das demais disposições da Lei de Recuperação Judicial, compreendo que a habilitação de crédito pleiteado na petição inicial é a medida que se impõe. Portanto, com essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por JENNIFER FRANCO BEZERRA e, por conseguinte, determino a intimação do administrador judicial para proceder a inclusão do crédito no valor de R$ 6.052,12 (seis mil, cinquenta e dois reais, doze centavos), em favor do autor, na classe trabalhistas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em decorrência da concordância da parte contrária com o presente pedido (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Sem custas. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1023344-47.2024.8.11.0041

ID: 301211659

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023344-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL RIBEIRO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023344-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOEL RIBEIRO DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023344-47.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOEL RIBEIRO DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, à Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; bem como, conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJMT - 1000021-39.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 06/06/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677)." 2- Recurso desprovido. (TJMT - 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator(a): VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 14/05/2024, Data de Publicação: 14/05/2024) Atualização do valor devido: No que concerne à atualização do valor requisitado, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, os valores devidos foram atualizados desde 28 de março de 2025 até a presente data (10 de junho de 2025), aplicando-se as taxas SELIC vigentes no período: abril de 2025 (1,06% ao mês), maio de 2025 (1,14% ao mês) e junho de 2025 (1,14% ao mês, aplicada proporcionalmente aos 10 primeiros dias do mês). Dessa forma, a RPV referente aos honorários advocatícios de CAMILA COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor original de R$ 681,73, foi atualizada para R$ 700,19, aplicando-se o fator de correção de 2,7073% pela taxa SELIC. Igualmente, a RPV referente à restituição de previdência de JOEL RIBEIRO DE ARRUDA, no valor original de R$ 6.817,32, foi atualizada para R$ 7.001,88, aplicando-se o mesmo índice de correção pela taxa SELIC. O montante total atualizado das requisições alcança R$ 7.702,07 (sete mil, setecentos e dois reais e sete centavos). Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 7.702,07, que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 6º, do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010346-47.2024.8.11.0041

ID: 278607521

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 177996788), visando à modificação da decisão proferida por este Juízo, constante do ID 176296031, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GIRO FORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, determinando a aplicação da taxa SELIC para correção dos débitos executados, bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excluído da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Embargante aponta omissão quanto à aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC, no tocante à redução da verba sucumbencial pela metade, uma vez que a parte requerida reconheceu e cumpriu a obrigação exequenda. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 183496842). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos com fulcro no art. 1.022 do CPC, o qual autoriza sua interposição para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em exame, o Embargante alega omissão na decisão embargada, especificamente quanto à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios quando a parte requerida, ao ser citada, reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Inicialmente, ressalto que o julgamento da exceção de pré-executividade resultou na procedência parcial do pedido, determinando a readequação do valor executado mediante a aplicação da taxa SELIC, e, por conseguinte, a exclusão de valores da CDA, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre tal montante. O Embargante sustenta que houve omissão na apreciação da possibilidade de redução dessa verba honorária, sob a alegação de que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a obrigação. Todavia, a análise detida dos autos revela que não houve, por parte da executada, reconhecimento da totalidade da dívida exequenda, tampouco demonstração inequívoca de cumprimento integral da obrigação. Ao revés, a executada manejou exceção de pré-executividade visando exclusivamente à readequação da correção monetária, afastando a incidência de índices superiores à SELIC, com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. O reconhecimento parcial de procedência, mediante acolhimento da tese jurídica quanto ao índice de correção aplicável, não se confunde com a situação disciplinada pelo art. 90, §4º, do CPC, que pressupõe não apenas a admissão da pretensão autoral, mas também o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu na hipótese vertente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC é aplicável apenas quando há reconhecimento da totalidade do pedido e efetivo cumprimento da obrigação, o que não se verifica quando a parte se limita a arguir vícios no título executivo ou a impugnar parte do débito. Nesse contexto, ausente o pressuposto essencial da norma invocada — o reconhecimento e o cumprimento integral da obrigação —, não há que se falar em omissão a ser suprida na decisão embargada, tampouco em reforma para redução dos honorários advocatícios. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação dos fundamentos que conduziram ao seu convencimento, devendo se limitar ao saneamento de vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se vislumbra no caso concreto. Ademais, inexiste obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo manifesta a intenção do Embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita. Por fim, cumpre destacar que a ausência de oposição de contrarrazões aos embargos não implica em sua automática procedência, especialmente quando ausente qualquer vício apto a ensejar a integração ou modificação do decisum. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1037215-47.2024.8.11.0041

ID: 276597100

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037215-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANY KEITH DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037215-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DAIANY KEITH DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037215-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DAIANY KEITH DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por DAIANY KEITH DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O executado apresentou impugnação com proposta de acordo e, subsidiariamente, em caso de negativa, pugnou pela extinção do feito, por ausência de interesse de agir, bem como postulou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução (id. 174343562). A parte exequente, por sua vez, manifestou discordância em relação às alegações do executado (id. 192959478). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Estado não possui fundamento suficiente para obstar o prosseguimento do cumprimento da sentença. A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta, uma vez que o exequente tem o direito de buscar a efetivação de seu crédito, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado. Além disso, a pretensão de suspensão do feito para aguardar o pagamento administrativo não merece respaldo, visto que o exequente não manifestou interesse na formalização de acordo. O Estado aponta excesso de execução e alega a impossibilidade de cobrança de valores anterior ao ano de 2013. Observa-se que a exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pela exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso no cálculo da exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 174343563, no valor de R$ 14.655,12 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos). Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução (R$ 38.756,51– R$ 14.655,12 = R$ 24.101,39) que resulta em R$ 2.410,14 (dois mil, quatrocentos e dez reais e quatorze centavos). Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e do causídico(a), conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1089386-04.2024.8.11.0001

ID: 259212175

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089386-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INGRYDI NATIELI SAVEDRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089386-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INGRYDI NATIELI SAVEDRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089386-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INGRYDI NATIELI SAVEDRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por INGRYDI NATIELI SAVEDRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que pretende a restituição dos valores descontados de seu holerite a título de desconto de férias coletivas, pertinentes ao ano de 2023, que corresponde ao total de R$2.512,50 (dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), quando exerceu o cargo de professora temporária, vinculada à Secretaria Estadual de Educação. Citado, o requerido apresentou contestação, em que, preliminarmente, arguiu a conexção do presente processo com os autos de cumprimento de sentença nº 1079992-47.2024.8.11.0041, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A reclamante apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva, vez que o processo nº 1079992-47.2024.8.11.0041 possui objeto distinto (cumprimento de sentença). Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998 – Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Diante o exposto acima, não restam dúvidas quanto o direito da autora ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. No entanto, a respeito do desconto no holerite da autora sobre rubrica de “Desc. Férias”, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 28. O docente integrante da carreira do Magistério Superior da UNEMAT fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme período de férias coletivas previsto em calendário acadêmico. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Analisando as fichas financeiras da autora, pertinentes ao ano de 2023, verifico que a admissão ocorreu no mês de maio e a vacância em dezembro (Id. 179371067), ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica em estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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