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Processo nº 1034114-25.2024.8.11.0001

ID: 282005796

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034114-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA CATARINA VARRESE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1034114-25.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ELIANA CATARINA VARRESE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE …

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Sebastiao Nunes Da Costa x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 319732712

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1083293-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1083293-25.2024.8.11.0001 Exequente: SEBASTIAO NUNES DA COSTA Executado: CAIXA…

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Processo nº 1018497-25.2024.8.11.0001

ID: 319700498

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018497-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BERBEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1018497-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSELI BERBEL DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA…

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Processo nº 1061177-25.2024.8.11.0001

ID: 261248216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1061177-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEOPOLDO BACAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEOPOLDO BACAN

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1061177-25.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO LEOPOLDO BACAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1066221-25.2024.8.11.0001

ID: 256254943

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066221-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLEYDSON ALMEIDA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYDSON ALMEIDA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1066221-25.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: GLEYDSON ALMEIDA VASCONCELOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1043814-25.2024.8.11.0001

ID: 331402864

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043814-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SANTOS COELHO TAQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1043814-25.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA DA PENHA SANTOS COELHO TAQUES REQUERIDO: M…

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Processo nº 1006857-25.2024.8.11.0001

ID: 281129972

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006857-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO NORIYUKI SUZUKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO ALEXANDRE CORREIA BARBO DE SIQUEIRA

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ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006857-25.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SERGIO NORIYUKI SUZUKI EXECUTADO: ELENICE SCHMIDT BATISTA, LUCILEIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006857-25.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SERGIO NORIYUKI SUZUKI EXECUTADO: ELENICE SCHMIDT BATISTA, LUCILEIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FARAB Visto, A parte reclamante, apesar de devidamente intimada para se manifestar e dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, de modo que os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Ademais, no rito adotado pela Lei 9.099/95 é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme prevê o art. 51, § 1° da Lei n. 9.099/95.. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) (grifo nosso). Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

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C. M. Vieira - Me x Francisco Ares Lopes

ID: 320720611

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075242-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. M. VIEIRA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO ARES LOPES

Sentença

Advogados:

GEILSON PEREIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1075242-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: C. M. VIEIRA - ME REQUERIDO: FRANCISCO ARES LOPES Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1075242-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: C. M. VIEIRA - ME REQUERIDO: FRANCISCO ARES LOPES Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança proposta por C. M. Vieira – ME em face de Francisco Ares Lopes. Consta dos autos que, não obstante as sucessivas tentativas de citação do requerido nos endereços informados (IDs 180103457, 186339202), todas restaram infrutíferas, resultando em devolução dos avisos de recebimento por destinatário desconhecido e mudança de endereço. Foram esgotadas as possibilidades de localização do réu, inclusive mediante indicação de novo endereço pela parte autora, também sem êxito. Ademais, verifico que a parte autora, ciente da impossibilidade de prosseguimento do feito, requereu expressamente o arquivamento dos autos (ID 193874694). A citação válida é pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento do processo. A ausência desse requisito inviabiliza o regular prosseguimento da ação, autorizando a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo — consistente na não localização e citação do executado — e diante do pedido expresso da parte autora pelo arquivamento dos autos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as devidas anotações. Submeto o presente PROJETO SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Volmir Carlos Debona Junior x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321847483

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022280-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR CARLOS DEBONA JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JOSE LUIS CAMPOS DEBONA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022280-25.2024.8.11.0001. RECORRENTE: VOLMIR CARLOS DEBONA JUNIOR RECORRIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022280-25.2024.8.11.0001. RECORRENTE: VOLMIR CARLOS DEBONA JUNIOR RECORRIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da extinção do procedimento, por pagamento total, arguindo, em suma, que está pendente de cumprimento a obrigação de fazer consistente na reativação do plano. Primeiramente, impõe observar que, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. No caso dos autos, em atenção aos argumentos lançados na petição recursal, observa-se que antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença, a executada efetuou o pagamento do valor que entendia cabível (R$ 6.041,60) e, mesmo devidamente intimado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte, como faz até o momento, sem ter indicado conta para levantamento do valor, sendo proferia sentença de extinção por pagamento total, já que não há cabimento, em sede de Juizado Especial, ficar aguardando em trâmite quando ao que se extrai, há pagamento da obrigação. Já com relação à obrigação de fazer, embora afirme que não estão nem sendo geradas novas faturas para o Autor quitar e que a executada não promoveu a reativação do plano de saúde, extrai-se, pela manifestação apresentada no id. 199958262, e diversamente do que o exequente afirma, o plano está ativo, com pagamentos recentes: Pelo exposto, observando os estritos limites do art. 1.022 do CPC e ante a inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, retornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Mara Marineis Dias Aguiar Mattozo x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 327176534

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066124-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA MARINEIS DIAS AGUIAR MATTOZO

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066124-25.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARA MARINEIS DIAS AGUIAR MATTOZO EXECUTADO: UNASPUB - UNIÃO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066124-25.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARA MARINEIS DIAS AGUIAR MATTOZO EXECUTADO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, e pesquisas junto ao RENAJUD e INFOJUD, retornando todas infrutíferas, sendo que devidamente intimada para indicar outros bens à penhora, a parte Exequente não assim o fez, deixando transcorrer in albis o prazo a ela concedido. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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