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Processo nº 1036639-64.2025.8.26.0053

ID: 308895411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036639-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO MAZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036639-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Rogerio Mazotti - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizad… Processo 1036639-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Rogerio Mazotti - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Ojars Pilegis Junior x Parque Do Sol Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 333800379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008324-83.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OJARS PILEGIS JUNIOR

Polo Passivo:

PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OJARS PILEGIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008324-83.2023.8.26.0224 (processo principal 1036639-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Ojars Pilegis Junior - Parque do Sol Empreendimento Imobiliário Spe… Processo 0008324-83.2023.8.26.0224 (processo principal 1036639-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Ojars Pilegis Junior - Parque do Sol Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações e outro - 1. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros em nome das executadas, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha". 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 3. Após a conferência do recolhimento das taxas e da planilha de cálculo, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. serventia o bloqueio de ativos em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, apresentar embargos à penhora (artigo 841 do Código de Processo Civil), no prazo de quinze dias. 5. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil), hipótese em que caberá ao(à) exequente recolher as despesas postais, se não for beneficiário da gratuidade processual. 6. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se MLE dos valores bloqueados ao(à,s) exequente(s), com intimação para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Executados abaixo: Parque do Sol Empreendimento Imobiliário Spe Ltda; IX. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda; PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações; Valor atualizado:R$ 55.959,92 7. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), OJARS PILEGIS JUNIOR (OAB 277312/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1020343-54.2024.8.11.0041

ID: 307631122

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020343-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WB PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANESSA ZAGNER GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA ZAGNER GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020343-54.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: WB PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME IM…

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Adhemar Augusto De Castro Monte x Benedito Jorge Da Silva e outros

ID: 329276832

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004532-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR AUGUSTO DE CASTRO MONTE

Polo Passivo:

BENEDITO JORGE DA SILVA HEBE MARIA DE ARRUDA NEVES JAIRA DE ARRUDA E SILVA MAGNOLIA BENEDITA DE ARRUDA E SILVA

Decisão

Advogados:

ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MATTIONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRIAM MATTIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004532-54.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação proposta por Adhemar Augusto de Castr…

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Junai Borges x Superintendente Adjunto De Receita Pública Da Secretaria De Fazenda Do Estado De Mato Grosso/Mt e outros

ID: 258293480

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020246-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUNAI BORGES

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

CLODOALDO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020246-54.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: JUNAI BORGES IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA…

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Processo nº 1074857-54.2024.8.11.0041

ID: 293611873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074857-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA SEBASTIANA DO ESPIRITO SANTO THERTHU'S - RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDER MARCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1074857-54.2024.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THERTHU'S - RESTAURAN…

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Gessiete Candida Dias

ID: 258215515

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000666-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GESSIETE CANDIDA DIAS

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000666-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REQUERIDO: GESSIETE CANDIDA DIAS VISTOS. Trata-…

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Ivaneia Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319515570

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036639-32.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036639-32.2024.4.01.3900 AUTOR: IVANEIA PEREIRA DA SILVA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036639-32.2024.4.01.3900 AUTOR: IVANEIA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1074663-54.2024.8.11.0041

ID: 276779620

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1074663-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1074663-54.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada…

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Processo nº 1075148-54.2024.8.11.0041

ID: 261613720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1075148-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAHIMON JONATHAN COLOMBO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1075148-54.2024.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Em atenção à petição de ID. 183216198, na qual a impetrante noticia o descumprimento, por parte da autoridade impetrada, da medida liminar deferida …

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