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Processo nº 1015736-87.2025.8.11.0000

ID: 277764361

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015736-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECY OLIVEIRA LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALBER DA SILVA MELO

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LEO CATALÁ JORGE

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JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015736-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUD… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015736-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos Embargos à Execução n. 1004575-71.2025.8.11.0003, que indeferiu o pleito de justiça gratuita do embargante, ora agravante. O agravante alega, em síntese, que o bloqueio judicial integral de seus bens, decorrente de decisão proferida nos autos da Cautelar Fiscal 1016487-82.2024.8.11.0041, constitui fato objetivo e incontroverso que reduz a zero sua capacidade econômica imediata para arcar com as custas processuais, mesmo que de forma parcelada. Argumenta que a mera existência de patrimônio avaliado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) não se confunde com capacidade econômica efetiva, pois o bloqueio judicial suspende o exercício do direito de propriedade, transformando o patrimônio em mera expectativa jurídica destituída de efetividade prática. Sustenta, ainda, que o valor exigido a título de custas processuais (R$ 124.275,05) configura ônus proibitivo, incompatível com sua realidade financeira atual, e que a exigência de pagamento nesse contexto viola a presunção relativa de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º do CPC, além de ferir gravemente os direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e à inafastabilidade da jurisdição. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão da justiça gratuita e, no mérito, a consolidação do benefício com fundamento no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Intimado a comprovar sua hipossuficiência (id. 287413871), o agravante compareceu aos autos e juntou documentos (id. 288168376). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita do embargante, ora agravante. Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível, ao que passo a analisá-lo. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, estimadas em R$ 124.275,05 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), em razão do bloqueio judicial de seus bens decretado nos autos da Cautelar Fiscal n. 1016487-82.2024.8.11.0041. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em análise, após acurada apreciação do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro razões para reformar a decisão agravada, que se apoiou em fundamentos sólidos para indeferir o pedido de gratuidade judiciária. Somente a análise da Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024, Ano-Calendário 2023) apresentada pelo agravante revela patrimônio declarado no montante de R$ 282.618.632,93 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e dezoito mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), composto por bens imóveis rurais e urbanos de elevado valor, veículos, aeronaves, participações societárias, investimentos financeiros, dentre outros ativos. Mesmo considerando as dívidas e ônus reais declarados no montante de R$ 191.057.685,38 (cento e noventa e um milhões cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), o patrimônio líquido do agravante ainda ultrapassa os R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais), valor incomparavelmente superior às custas processuais exigidas. O agravante qualifica-se como empresário e produtor rural com atividade econômica de grande porte, tendo declarado receita bruta de atividade rural no montante de R$ 31.677.172,39 (trinta e um milhões seiscentos e setenta e sete mil cento e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) apenas no ano de 2023. Tal circunstância evidencia capacidade de movimentação financeira expressiva, incompatível com o conceito de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão da benesse. Cumpre ressaltar que o mero bloqueio judicial de bens, embora possa gerar momentânea indisponibilidade patrimonial, não é suficiente, por si só, para caracterizar hipossuficiência econômica, sobretudo quando se observa a magnitude do patrimônio declarado pelo agravante e sua evidente capacidade empresarial, que lhe permite obter rendimentos advindos de suas atividades comerciais. É cediço que a existência de dívidas ou de indisponibilidade de bens, por si só, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Tais circunstâncias podem indicar momentânea falta de liquidez, mas não necessariamente comprovam incapacidade financeira para o custeio das despesas processuais. A propósito, destaco precedentes deste Tribunal em situações análogas: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUTORA RURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A declaração firmada por pessoa física de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A presunção, contudo, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando demonstrada, por dados objetivos constantes dos autos, a incompatibilidade da alegação com a realidade econômica da parte. 5. No caso concreto, os contratos de crédito rural firmados pela recorrente, no valor total de R$ 1,7 milhão, evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Para a obtenção de tais financiamentos, presume-se que foram apresentados bens, garantias e capacidade produtiva, denotando estrutura empresarial consolidada. 6. A atividade agrícola desenvolvida em tal escala não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 2. Contratos de financiamento rural de valor expressivo são aptos a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça." (...)” (TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e dos artigos 98 a 102 do CPC, a concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 5. No caso, a agravante, produtora na exploração agrícola, apresentou declaração de imposto de renda evidenciando patrimônio elevado, incluindo imóveis urbanos e rurais, veículos e investimentos financeiros, afastando a presunção de miserabilidade. 6. A simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício quando há elementos nos autos que demonstram a capacidade econômica do requerente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo afastada quando há elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente." (...) (TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - destaquei). Ademais, imprescindível destacar que o agravante, em sua declaração de imposto de renda, demonstra ter realizado pagamentos vultosos no exercício de 2023, como os honorários advocatícios no valor de R$ 180.750,00 (cento e oitenta mil setecentos e cinquenta reais) e investimentos em plano de previdência privada (PGBL) no valor de R$ 8.315,01 (oito mil trezentos e quinze reais e um centavo). Tais dispêndios, por óbvio, são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Também não se pode olvidar que o agravante realizou, no mesmo exercício fiscal, pagamentos de parcelas referentes à aquisição de imóveis rurais que totalizaram mais de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), conforme discriminado em sua declaração de renda. Tais movimentações financeiras evidenciam, de forma cristalina, a significativa capacidade econômica do agravante, que contradiz frontalmente sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O próprio valor da causa dos embargos à execução (R$ 15.990.386,79), que serve de base para o cálculo das custas processuais, reflete a magnitude das operações financeiras habituais do agravante, indicando ser incompatível com o benefício da gratuidade da justiça. Nesse contexto, a alegação do agravante de que o bloqueio judicial de seus bens o torna hipossuficiente não se sustenta. A indisponibilidade temporária de bens não transmuta, por si só, uma pessoa dotada de expressivo patrimônio e capacidade econômica em hipossuficiente, para fins de concessão da gratuidade da justiça. Como bem asseverou o Juízo a quo, “não se reclama vida abastada para o indeferimento da justiça gratuita, mas que a situação pessoal do litigante permite arcar com as despesas processuais, no seu sentido lato, sem prejuízo de sua subsistência”. No caso concreto, os elementos objetivos constantes dos autos evidenciam que o agravante, apesar do alegado bloqueio judicial de seus bens, continua exercendo atividade empresarial com receita considerável, o que afasta a tese de miserabilidade. Oportuno ressaltar, ainda, que o magistrado, sensível às dificuldades financeiras momentâneas que o bloqueio judicial poderia causar, facultou ao agravante o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, medida que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, garantindo o acesso à justiça sem, contudo, desvirtuar o instituto da gratuidade. O parcelamento das custas, previsto no § 6º do art. 98 do CPC, representa uma solução intermediária que preserva o dever de recolhimento e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias, sem caracterizar hipossuficiência plena. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não vislumbro sua ocorrência no caso concreto. O indeferimento da gratuidade da justiça, quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, não constitui óbice ao acesso à justiça, mormente quando facultado o parcelamento das custas processuais. Não se pode perder de vista que o instituto da gratuidade judiciária foi concebido para possibilitar o acesso à justiça por aqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo, não se prestando a exonerar do pagamento das custas aqueles que, a despeito de momentânea indisponibilidade financeira ou de passivo expressivo, possuem patrimônio e capacidade econômica consideráveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1015736-87.2025.8.11.0000

ID: 277764368

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015736-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015736-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUD… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015736-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos Embargos à Execução n. 1004575-71.2025.8.11.0003, que indeferiu o pleito de justiça gratuita do embargante, ora agravante. O agravante alega, em síntese, que o bloqueio judicial integral de seus bens, decorrente de decisão proferida nos autos da Cautelar Fiscal 1016487-82.2024.8.11.0041, constitui fato objetivo e incontroverso que reduz a zero sua capacidade econômica imediata para arcar com as custas processuais, mesmo que de forma parcelada. Argumenta que a mera existência de patrimônio avaliado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) não se confunde com capacidade econômica efetiva, pois o bloqueio judicial suspende o exercício do direito de propriedade, transformando o patrimônio em mera expectativa jurídica destituída de efetividade prática. Sustenta, ainda, que o valor exigido a título de custas processuais (R$ 124.275,05) configura ônus proibitivo, incompatível com sua realidade financeira atual, e que a exigência de pagamento nesse contexto viola a presunção relativa de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º do CPC, além de ferir gravemente os direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e à inafastabilidade da jurisdição. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão da justiça gratuita e, no mérito, a consolidação do benefício com fundamento no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Intimado a comprovar sua hipossuficiência (id. 287413871), o agravante compareceu aos autos e juntou documentos (id. 288168376). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita do embargante, ora agravante. Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível, ao que passo a analisá-lo. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, estimadas em R$ 124.275,05 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), em razão do bloqueio judicial de seus bens decretado nos autos da Cautelar Fiscal n. 1016487-82.2024.8.11.0041. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em análise, após acurada apreciação do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro razões para reformar a decisão agravada, que se apoiou em fundamentos sólidos para indeferir o pedido de gratuidade judiciária. Somente a análise da Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024, Ano-Calendário 2023) apresentada pelo agravante revela patrimônio declarado no montante de R$ 282.618.632,93 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e dezoito mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), composto por bens imóveis rurais e urbanos de elevado valor, veículos, aeronaves, participações societárias, investimentos financeiros, dentre outros ativos. Mesmo considerando as dívidas e ônus reais declarados no montante de R$ 191.057.685,38 (cento e noventa e um milhões cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), o patrimônio líquido do agravante ainda ultrapassa os R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais), valor incomparavelmente superior às custas processuais exigidas. O agravante qualifica-se como empresário e produtor rural com atividade econômica de grande porte, tendo declarado receita bruta de atividade rural no montante de R$ 31.677.172,39 (trinta e um milhões seiscentos e setenta e sete mil cento e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) apenas no ano de 2023. Tal circunstância evidencia capacidade de movimentação financeira expressiva, incompatível com o conceito de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão da benesse. Cumpre ressaltar que o mero bloqueio judicial de bens, embora possa gerar momentânea indisponibilidade patrimonial, não é suficiente, por si só, para caracterizar hipossuficiência econômica, sobretudo quando se observa a magnitude do patrimônio declarado pelo agravante e sua evidente capacidade empresarial, que lhe permite obter rendimentos advindos de suas atividades comerciais. É cediço que a existência de dívidas ou de indisponibilidade de bens, por si só, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Tais circunstâncias podem indicar momentânea falta de liquidez, mas não necessariamente comprovam incapacidade financeira para o custeio das despesas processuais. A propósito, destaco precedentes deste Tribunal em situações análogas: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUTORA RURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A declaração firmada por pessoa física de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A presunção, contudo, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando demonstrada, por dados objetivos constantes dos autos, a incompatibilidade da alegação com a realidade econômica da parte. 5. No caso concreto, os contratos de crédito rural firmados pela recorrente, no valor total de R$ 1,7 milhão, evidenciam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Para a obtenção de tais financiamentos, presume-se que foram apresentados bens, garantias e capacidade produtiva, denotando estrutura empresarial consolidada. 6. A atividade agrícola desenvolvida em tal escala não se coaduna com o conceito jurídico de pobreza legal para fins de concessão da gratuidade, não sendo admissível que eventuais dificuldades de fluxo de caixa justifiquem o afastamento do recolhimento das custas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 2. Contratos de financiamento rural de valor expressivo são aptos a demonstrar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à concessão da gratuidade da justiça." (...)” (TJMT, 1027423-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e dos artigos 98 a 102 do CPC, a concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 5. No caso, a agravante, produtora na exploração agrícola, apresentou declaração de imposto de renda evidenciando patrimônio elevado, incluindo imóveis urbanos e rurais, veículos e investimentos financeiros, afastando a presunção de miserabilidade. 6. A simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício quando há elementos nos autos que demonstram a capacidade econômica do requerente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo afastada quando há elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente." (...) (TJMT, 1037627-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 - destaquei). Ademais, imprescindível destacar que o agravante, em sua declaração de imposto de renda, demonstra ter realizado pagamentos vultosos no exercício de 2023, como os honorários advocatícios no valor de R$ 180.750,00 (cento e oitenta mil setecentos e cinquenta reais) e investimentos em plano de previdência privada (PGBL) no valor de R$ 8.315,01 (oito mil trezentos e quinze reais e um centavo). Tais dispêndios, por óbvio, são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Também não se pode olvidar que o agravante realizou, no mesmo exercício fiscal, pagamentos de parcelas referentes à aquisição de imóveis rurais que totalizaram mais de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), conforme discriminado em sua declaração de renda. Tais movimentações financeiras evidenciam, de forma cristalina, a significativa capacidade econômica do agravante, que contradiz frontalmente sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O próprio valor da causa dos embargos à execução (R$ 15.990.386,79), que serve de base para o cálculo das custas processuais, reflete a magnitude das operações financeiras habituais do agravante, indicando ser incompatível com o benefício da gratuidade da justiça. Nesse contexto, a alegação do agravante de que o bloqueio judicial de seus bens o torna hipossuficiente não se sustenta. A indisponibilidade temporária de bens não transmuta, por si só, uma pessoa dotada de expressivo patrimônio e capacidade econômica em hipossuficiente, para fins de concessão da gratuidade da justiça. Como bem asseverou o Juízo a quo, “não se reclama vida abastada para o indeferimento da justiça gratuita, mas que a situação pessoal do litigante permite arcar com as despesas processuais, no seu sentido lato, sem prejuízo de sua subsistência”. No caso concreto, os elementos objetivos constantes dos autos evidenciam que o agravante, apesar do alegado bloqueio judicial de seus bens, continua exercendo atividade empresarial com receita considerável, o que afasta a tese de miserabilidade. Oportuno ressaltar, ainda, que o magistrado, sensível às dificuldades financeiras momentâneas que o bloqueio judicial poderia causar, facultou ao agravante o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, medida que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, garantindo o acesso à justiça sem, contudo, desvirtuar o instituto da gratuidade. O parcelamento das custas, previsto no § 6º do art. 98 do CPC, representa uma solução intermediária que preserva o dever de recolhimento e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias, sem caracterizar hipossuficiência plena. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não vislumbro sua ocorrência no caso concreto. O indeferimento da gratuidade da justiça, quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, não constitui óbice ao acesso à justiça, mormente quando facultado o parcelamento das custas processuais. Não se pode perder de vista que o instituto da gratuidade judiciária foi concebido para possibilitar o acesso à justiça por aqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo, não se prestando a exonerar do pagamento das custas aqueles que, a despeito de momentânea indisponibilidade financeira ou de passivo expressivo, possuem patrimônio e capacidade econômica consideráveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1019876-04.2024.8.11.0000

ID: 260823189

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019876-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CURY MUSSI PASQUALOTTO

Acórdão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019876-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019876-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0004-97 (AGRAVANTE), FELIPE CURY MUSSI PASQUALOTTO - CPF: 042.456.641-93 (AGRAVADO), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 211950001802023136 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2024505347, determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e vedando a inscrição do débito em protesto ou no CADIN. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exigência do ICMS com fundamento exclusivo em movimentações financeiras entre o agravado e uma empresa terceira, sem comprovação da efetiva circulação da mercadoria. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, e do artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), o fato gerador do ICMS exige a efetiva circulação da mercadoria, caracterizada pela transferência da titularidade. 4. A mera identificação de movimentações financeiras não constitui prova suficiente para presumir a ocorrência do fato gerador do ICMS, sendo necessária a demonstração concreta da entrega da mercadoria ao destinatário. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o contrato de compra e venda foi aditado para postergar a entrega do milho para a safra de 2023, não havendo comprovação da circulação da mercadoria no período indicado pela fiscalização. 6. A ausência de reconhecimento de firma no contrato não invalida sua eficácia, pois tal formalidade não é requisito essencial para sua validade, nos termos do artigo 104 do Código Civil, sendo possível a comprovação da autenticidade por outros meios admitidos em direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência do ICMS pressupõe a efetiva circulação da mercadoria, caracterizada pela transferência da titularidade. 2. A mera existência de movimentações financeiras não comprova a ocorrência do fato gerador do ICMS. 3. A ausência de reconhecimento de firma não invalida a eficácia do contrato, cuja autenticidade pode ser demonstrada por outros meios admitidos em direito." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 155, II; Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), art. 2º, I.; CTN, arts. 114, 116 e 150, I; Código Civil, art. 104. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop/MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1014659-32.2024.8.11.0015, ajuizada por Felipe Cury Mussi Pasqualotto, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 211950001802023136 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2024505347, determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e vedando a inscrição do débito em protesto ou no CADIN. Irresignado, o Agravante sustenta que o Auto de Infração foi lavrado após regular procedimento fiscal, no qual foram identificadas movimentações financeiras expressivas que indicariam a efetiva circulação da mercadoria sem a correspondente emissão de documentos fiscais. Alega que a fiscalização, por meio de auditoria, constatou que o Agravado recebeu valores da empresa Marques Comércio de Cereais e Transportes de Cargas Ltda. sem o devido registro contábil ou fiscal, caracterizando a presunção legal de circulação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, nos termos do artigo 11, §3º, inciso XVII, da Lei Estadual nº 7.098/98. Afirma, ainda, que a justificativa apresentada pelo Agravado, baseada na existência de um contrato de compra e venda aditado, não é suficiente para afastar a presunção fiscal, uma vez que o referido documento carece de reconhecimento de firma, registro público ou qualquer outra formalidade que ateste sua autenticidade e eficácia perante a Fazenda Pública. Além disso, argumenta que a ausência de registro contábil da operação nos sistemas da Secretaria de Fazenda reforça a presunção de que houve circulação de mercadoria sem a correspondente emissão de nota fiscal. Destaca, também, que, mesmo instado a se manifestar, o Agravado não prestou esclarecimentos adequados sobre a origem dos recursos envolvidos na transação. Sustenta, por fim, que a decisão recorrida afronta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, ao suspender os efeitos de um lançamento fiscal regularmente constituído sem a devida demonstração de sua ilegalidade. Alega que a manutenção da medida impugnada acarreta grave prejuízo à Administração Pública, pois inviabiliza a exigibilidade de um crédito tributário formalmente constituído, comprometendo a arrecadação e o equilíbrio fiscal do Estado. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o restabelecimento da validade do Auto de Infração e da Certidão de Dívida Ativa (Id. 227738676). O pedido de efeito suspensivo foi deferido (Id. 228487697). As contrarrazões apresentadas pelo Agravado pugnam pelo desprovimento do recurso (Id. 234911654). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de necessidade de intervenção ministerial no feito (Id. 236324672). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop/MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1014659-32.2024.8.11.0015, ajuizada por Felipe Cury Mussi Pasqualotto, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 211950001802023136 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2024505347, determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e vedando a inscrição do débito em protesto ou no CADIN. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Dos autos extrai-se que o Agravante busca a reforma da decisão proferida na ação ordinária, por meio da qual foram suspensos os efeitos do Auto de Infração nº 211950001802023136 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2024505347. Fundamenta-se a insurgência no argumento de que a autuação fiscal decorreu da presunção de ocorrência do fato gerador do ICMS, lastreada em movimentações financeiras identificadas entre o Agravado e uma empresa terceira. Para a Fazenda Pública, tais transações configurariam indícios suficientes de que a operação comercial foi efetivamente consumada sem a correspondente emissão de documentos fiscais e sem o devido recolhimento do ICMS. Por sua vez, o Agravado assevera que a entrega do milho não se concretizou, uma vez que, em razão da frustração da safra de 2021, foi necessário firmar aditivo contratual prorrogando a disponibilização do produto para a safra de 2023. Sustenta, assim, que a autuação fiscal é indevida, pois o fato gerador do ICMS pressupõe a efetiva circulação física da mercadoria, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de pagamentos entre as partes. Pois bem. Analisando com profundidade os autos, apesar da decisão liminar anteriormente concedida, entrevejo que razão não assiste ao Agravante. O cerne da controvérsia reside na presunção fiscal adotada pela Fazenda Pública, que, com fundamento exclusivo em movimentações financeiras identificadas entre o Agravado e uma empresa terceira, concluiu pela ocorrência da circulação da mercadoria e, por conseguinte, pela incidência do ICMS. Como é cediço, o ICMS tem como fato gerador a efetiva circulação de mercadoria, nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal: "Art. 155. Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços e transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;” No mesmo sentido, o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) estabelece que o ICMS incide sobre “operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares”. Desse modo, infere-se que para haver a incidência do ICMS, far-se-á necessária a ocorrência do ato de mercancia, ou seja, a transferência jurídica das mercadorias. Especificamente quanto ao elemento da circulação, adota-se o critério da operação de circulação jurídica, em que ocorre a mudança de titularidade do bem de forma onerosa. Não basta, portanto, a simples saída da mercadoria do estabelecimento ou transferência do domínio, denominada circulação econômica. A propósito, com o amadurecimento da jurisprudência, a matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tanto por meio da Súmula 166, quanto pela tese fixada no julgamento do REsp 1.125.133/SP, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 259): “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Posteriormente, no âmbito constitucional, a matéria foi submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o ARE 1.255.885/MS (Tema 1099), fixou a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Em mesma toada, em 19/04/2021, ao julgar o mérito da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da interpretação da Lei Complementar nº 87/1996 que autorizava a cobrança do ICMS na mera saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular (Ata de Julgamento publicada no DJe n.º 80, de 29/04/2021). Assim, é certo que a mera identificação de transações financeiras, por si só, não comprova a efetiva circulação da mercadoria, sendo indevida a presunção da Fazenda Pública quanto à ocorrência do fato gerador do ICMS sem a devida demonstração da entrega do produto ao destinatário. Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fator gerador, ou seja, nasce a obrigação tributária a partir da ocorrência de uma determinada situação descrita em lei. Dispõe o artigo 114 do CTN: “Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” Dessa forma, não estando configurada a situação prevista em lei, inexiste fato gerador do tributo, o que torna indevida a exigência fiscal. Ademais, as irregularidades apontadas pela Fazenda Pública parecem estar fundamentadas em meras suposições, sem qualquer evidência concreta de que tenha ocorrido a efetiva circulação da mercadoria. Por outro lado, há nos autos um contrato devidamente aditado, prorrogando a entrega para a safra de 2023, além da juntada das notas fiscais correspondentes à remessa da mercadoria naquele período (Id. 234911670 e seguintes). Portanto, não se pode exigir ICMS com fundamento exclusivo em movimentações financeiras. A mera presunção adotada pela Fazenda Pública, dissociada de elementos objetivos que comprovem a ocorrência do fato gerador, configura flagrante ilegalidade. Além disso, ainda que se questione a validade do contrato de compra e venda e do respectivo aditivo apresentado pelo Agravado em resposta às intimações fiscais, sob o argumento de que não possuem reconhecimento de firma, é relevante destacar que tal formalidade não constitui requisito essencial para a validade do contrato, pois o reconhecimento de firma gera apenas uma presunção iuris tantum de autenticidade das assinaturas. Estas, portanto, são presumidamente verdadeiras até prova em contrário, inexistindo, no caso, qualquer alegação de falsidade do documento ou das assinaturas. Ademais, a autenticidade do contrato pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, o que foi devidamente observado pelo Agravado, que acostou aos autos documentação hábil. A legislação não impõe qualquer exigência adicional para que um instrumento particular produza efeitos entre as partes contratantes, sendo suficiente a assinatura do contrato para comprovar as obrigações dele decorrentes, nos termos do artigo 104 do Código Civil, que estabelece como requisitos de validade do negócio jurídico apenas a capacidade das partes, objeto lícito e forma não vedada em lei. Assim, eventual desconsideração do contrato demandaria demonstração concreta de sua invalidade, não podendo ser simplesmente afastado com fundamento em presunção desfavorável ao contribuinte. Forte nesses argumentos, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Consequentemente, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1035784-04.2024.8.11.0000

ID: 256137529

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1035784-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1035784-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1035784-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 078.647.788-10 (AGRAVADO), MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - CPF: 409.984.808-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. VALOR INFERIOR AO LIMITE PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que concedeu indulto da pena de multa ao apenado, com base no art. 2.º, inciso X, e art. 10, §2.º, do Decreto n.º 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adesão ao parcelamento da multa impede a concessão do indulto previsto no Decreto n.º 11.846/2023; (ii) estabelecer se a pena de multa constitui efeito primário da condenação, passível de extinção por meio de indulto. III. Razões de decidir 3. O indulto constitui ato de clemência concedido privativamente pelo Presidente da República, sendo vedado ao Poder Judiciário restringir ou ampliar os critérios previstos no decreto. 4. O Decreto nº 11.846/2023 autoriza a concessão do indulto mesmo em caso de multa não quitada, aplicada de forma isolada ou cumulativa, desde que o valor não ultrapasse o mínimo para ajuizamento de execução fiscal. 5. A existência de parcelamento ou pagamento parcial da multa não impede a concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos pelo decreto. 6. No caso concreto, o valor da multa (R$ 1.734,00) é inferior ao limite de R$ 20.000,00 fixado pela Fazenda Nacional, o que autoriza a concessão do indulto da pena pecuniária, mesmo diante de seu parcelamento. 7. A alegação de venire contra factum proprium não se sustenta, pois a concessão do indulto não decorre de ato voluntário do condenado, mas de norma posterior e mais benéfica, que retroage para beneficiá-lo, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A concessão de indulto da pena de multa, nos termos do Decreto n.º 11.846/2023, é cabível quando o valor não ultrapassa o mínimo fixado para ajuizamento de execução fiscal, ainda que haja parcelamento ou pagamento parcial. 2. O indulto constitui prerrogativa privativa do Presidente da República, não cabendo ao Poder Judiciário impor restrições não previstas no decreto presidencial. 3. A extinção da punibilidade pela concessão do indulto da pena de multa não contraria a Súmula n.º 631 do STJ, quando a multa integra os efeitos primários da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 171, § 2º; CPP, art. 741; Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, X, e art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 417.629/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.02.2018; TJMG, AEP 37200594020248130000, Rel. Des. Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 09.12.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a r. decisão de ID 258616150, proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos do PEP n.º 4400031-14.2022.8.13.0474, por meio da qual, dentre outras providências, foi concedido ao agravado Osvaldo Rodrigues de Souza Junior o indulto natalino relativamente à pena de multa, com fundamento no art. 2.º, inciso X, do Decreto n.º 11.846/2023. Nas razões recursais de ID 258608699, o Órgão Ministerial requer a reforma parcial da decisão, com o objetivo de restabelecer a pena de multa, sob o argumento de que o agravado assumiu o compromisso de adimpli-la por ocasião do deferimento da progressão ao regime aberto, de modo que a concessão do indulto caracterizaria afronta ao princípio que proíbe o venire contra factum proprium. Acrescenta, ainda, a impossibilidade de concessão do benefício, uma vez que o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, nos termos da Súmula n.º 631 do STJ, não se amoldando a pena de multa à tal hipótese. A defesa apresentou contrarrazões no ID 258616153, rebatendo os argumentos ministeriais e pugnando pelo desprovimento do recurso. No juízo de retratação, a MM.ª Juíza a quo manteve a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, consoante se vê da decisão de ID 258616151. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 269367286, opinou pelo desprovimento do agravo em execução penal. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do agravo em execução penal manejado pelo Ministério Público. Verte do Atestado de Pena de ID 258616155 - Pág. 51 que o agravado OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR cumpre a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de R$ 1.734,00 (um mil setecentos e trinta e quatro reais), em razão da condenação proferida na ação penal n.º 0001850-22.2022.8.13.0474, pela prática do crime de estelionato qualificado (art. 171, § 2.º, do Código Penal). Por meio da petição de ID 258616155 - Pág. 44/50, a defesa postulou a concessão de indulto natalino, a fim de que fossem extintas tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, com fulcro no art. 2º, X, e art. 10, §2º do Decreto n.º 11.846, de 22 de dezembro de 2023. A pretensão foi deferida apenas no tocante à pena multa, consoante se vê do excerto em destaque: “(...) Quanto ao indulto da pena de multa, assiste razão à defesa. De acordo como artigo 2º, inciso X, do reportado Decreto: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor;” No caso concreto o valor da multa não supera o mínimo exigido para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos da Fazenda Pública Nacional (igual ou inferior a R$ 20.000,00) (sic. Portaria MF n. 75/2012, artigo 1, inciso II) – seq. 30.1. O fato do recuperando ter realizado acordo de parcelamento da multa e efetuado a quitação da primeira parcela, não obsta a concessão do indulto, consoante decreto publicado posteriormente e que deve retroagir para beneficiar o réu. Deste modo, concedo o indulto em relação à pena de multa e, por conseguinte, a declaro Extinta”. (sic - ID 258616156 - Pág. 8) – Destaquei. Como se sabe, cuida o indulto de forma de clemência por parte do Presidente da República, que possui a opção discricionária de conceder ou não o benefício, bem como definir a sua extensão e requisitos, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. Por consistir em ato de perdão privativamente concedido pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 84, inc. XII, da Constituição Federal, não é suscetível de revisão judicial, exceto quando desrespeitados os limites constitucionais, configurando tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de Poderes. Assim, ao magistrado cabe observar estritamente as condições impostas pelo Presidente da República para a concessão do indulto, sob pena de usurpar-lhe a competência privativa. É essa a linha intelectiva adotada pelo c. STJ, veja-se: “[...] 4. Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse.” (HC n. 417.629/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018). Grifei. Ao tratar do tema, o art. 2º, inciso X, do Decreto n.º 11.846/2023, estabelece que o benefício será concedido de forma plena às penas de multa, mesmo que não quitadas, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontrem. Demais disso, o dispositivo legal preceitua que a benesse será aplicada às sanções pecuniárias impostas de forma isolada ou cumulativamente com penas privativas de liberdade, desde que o valor não exceda o limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional, fixado por ato do Ministro da Fazenda, ou que reste comprovada a incapacidade econômica do condenado para sua quitação, ainda que o valor ultrapasse o mencionado limite. No caso concreto, em 19/12/2022, o agravado iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto e, dentre as obrigações que lhe foram impostas, incluía-se o adimplemento da pena de multa [Mov. 17.1]. Por essa razão, foi elaborado o respectivo cálculo pecuniário, que apontou o débito de R$ 1.753,60 (mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), a ser adimplido em 20 parcelas [Mov. 30.1 e Mov. 44.1]. Denota-se dos autos da execução penal que o agravado realizou o pagamento de uma parcela [Mov. 55.5] e, em 09/02/2024, por ocasião da concessão da progressão de regime, determinou-se sua intimação para que desse continuidade ao pagamento do débito [Mov. 69.1]. Diferentemente do sustentado pelo Parquet, a obrigação relativa ao pagamento da multa foi imposta ao agravado anteriormente à publicação do decreto presidencial, somando-se a isso o fato de que o débito se mostra aquém do parâmetro estabelecido pela Fazenda Nacional, por meio da Portaria n.º 75/2012, fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De mais a mais, da atenta leitura do art. 2.º, inciso X, do Decreto n.º 11.846/2023, percebe-se que o parcelamento não é óbice para a concessão do benefício, pois, nesse viés, o dispositivo permite a concessão do benefício àqueles que ainda não o adimpliram a pena de multa, assim como estabelece que este pode aplicado independentemente da fase executória ou do juízo que se encontre. Nesse sentido é a jurisprudência: “(...) “5. O Decreto n.º 11.846/2023 autoriza o indulto da pena de multa independentemente de sua aplicação isolada ou cumulativa, não exigindo sua quitação nem a concessão de outros benefícios ao sentenciado. Não existe impedimento legal para o indulto em razão de eventual parcelamento voluntário da pena de multa pelo apenado”. (TJ-MG - Agravo de Execução Penal: 37200594020248130000 Carmo do Cajuru, Relator.: Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/12/2024, Núcleo da Justiça 4 .0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 09/12/2024) – Destaquei. Com efeito, em sendo vedada a interpretação extensiva do decreto presidencial, conclui-se pela presença de todos os requisitos necessários para a concessão do indulto natalino. N’outro viés, cumpre dizer que a atuação do magistrado a quo não viola os termos da Súmula 631 do STJ, na medida em que, no caso concreto, a imposição da pena de multa ao agravado advém do disposto no preceito secundário do art. 171, § 2.º, do Código Penal, integrando, portanto, os efeitos primários da condenação. Ilustrativamente: “(...) - Consoante dispõe a Súmula n.º 631 do STJ, o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação (pretensão executória), não atingindo, portanto, os efeitos secundários, penais ou extrapenais. - Considerando que a pena de multa é uma espécie de sanção penal, trata-se, então, de um dos efeitos primários do decreto condenatório, não havendo óbice à sua extinção via indulto”. (TJ-MG - Agravo de Execução Penal: 25960961220248130000, Relator.: Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo da Justiça 4 .0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 20/08/2024). Mantém-se, portanto, a decisão impugnada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos do processo executivo de pena n.º 4400031-14.2022.8.13.0474 (SEEU). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001432-83.2025.8.11.0000

ID: 256465342

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001432-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELSON BARDUCO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON BARDUCO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (ADVOGADO), NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (AGRAVANTE), CREUSA MARIA DA SILVA - CPF: 208.686.771-91 (AGRAVADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (AGRAVADO), ROBELIA DA SILVA MENEZES - CPF: 616.143.511-04 (ADVOGADO), MARCELO ESTEVES LIMA - CPF: 861.979.831-68 (ADVOGADO), BUZETTI & FURIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.320.969/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS FURIA BUZETTI - CPF: 428.948.218-08 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO APARECIDO BUZETTI - CPF: 051.177.338-27 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA FURIA BUZETTI - CPF: 070.698.848-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Embargos à Execução em fase Cumprimento de Sentença, acolheu impugnação para reconhecer excesso de execução e fixou honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença, deve incidir sobre o valor total da execução ou sobre o montante reconhecido como excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de primeiro grau expressamente determinou que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido e o valor efetivamente devido. O conceito de "proveito econômico obtido" não se confunde com o valor integral da execução, sendo delimitado, na hipótese de procedência dos embargos, ao montante considerado indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BARDUCO JUNIOR visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos dos Embargos à Execução em Cumprimento de Sentença n.º 1001912-83.2024.8.11.0004, acolheu a impugnação ofertada para reconhecer o excesso à execução e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão impugnada contrariou o acórdão anteriormente proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que reconheceu a novação da dívida e determinou a incidência dos honorários sobre o proveito econômico da demanda, este quantificado pela própria parte exequente como R$ 2.289.470,87. Aduz que a sentença de origem reconheceu expressamente que os honorários seriam fixados com base no proveito econômico, sendo este o valor do cumprimento de sentença ajuizado pela exequente. Ao final, pugna pela cassação da decisão interlocutória e pela fixação dos honorários em 15% sobre o montante de R$ 2.289.470,87. Informações prestadas pelo Juízo de 1ª instância no ID 269827281. As contrarrazões foram ofertadas intempestivamente (ID 278509876). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1001912-83.2024.8.11.0004, cujo dispositivo foi claro ao delimitar a extensão da condenação imposta à parte embargada, ora agravada. Conforme transcrição literal: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, e DETERMINO à parte exequente, ora embargada, que apresente novo demonstrativo de débito nos autos da execução. No mais, deixo de condenar a embargada às penas de litigância de má-fé, vez que verifico que ao final restou reconhecida a certeza, liquidez e exigibilidade de parcela substancial da dívida executada. Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução. (...)” Logo, o juízo de primeiro grau determinou expressamente que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido pela exequente e aquele efetivamente devido, após o julgamento parcial de procedência dos embargos. O agravante, ao argumentar que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor total perseguido pela exequente, incorre em equívoco interpretativo, porquanto confunde o conceito de “proveito econômico obtido” com o valor integral da execução, sendo certo que, na hipótese, o juízo a quo delimitou tal proveito à quantia considerada como indevida – isto é, ao excesso de execução reconhecido. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que, em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser calculados sobre a parte da pretensão exequenda que foi efetivamente rechaçada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Confira: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO . PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076 . STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004 .076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6 .870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl . 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art . 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO LIMITADO A 20% DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RESERVA DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE E NÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos do cumprimento de sentença da Ação Monitória n. 1002715-64.2020.8.11.0050. A decisão agravada limitou o levantamento de valores em 20% em favor do advogado do exequente, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, além de aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sob alegação de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais a serem analisadas são: (i) a possibilidade de levantamento integral dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, considerando a vinculação ao crédito principal; e (ii) a legitimidade da aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de oposição de embargos de declaração com intenção protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza acessória em relação ao crédito principal, o que condiciona seu levantamento ao proveito econômico do credor. A limitação do levantamento a 20% do montante bloqueado preserva a proporcionalidade e assegura o equilíbrio na execução, respeitando a vinculação dos honorários ao crédito principal, ainda não integralmente satisfeito. Quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplica-se apenas quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. No caso em análise, os agravantes utilizaram os embargos para levantar questionamentos legítimos sobre o levantamento de valores e a reserva de honorários, não estando demonstrada intenção de retardar o andamento processual. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 2% imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. (N.U 1025890-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No caso em análise, restou estabelecido que o valor considerado excessivo e, portanto, oponível pela embargante corresponde a R$ 276.681,27, base sobre a qual foi corretamente fixado o percentual a título de honorários advocatícios. Não há, pois, falar em majoração dos honorários para incidir sobre o total da execução, tampouco em reforma da decisão agravada, que se encontra em consonância com a legislação processual civil e a jurisprudência dominante. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001432-83.2025.8.11.0000

ID: 256465343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001432-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUSA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ESTEVES LIMA

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ROBELIA DA SILVA MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (ADVOGADO), NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (AGRAVANTE), CREUSA MARIA DA SILVA - CPF: 208.686.771-91 (AGRAVADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (AGRAVADO), ROBELIA DA SILVA MENEZES - CPF: 616.143.511-04 (ADVOGADO), MARCELO ESTEVES LIMA - CPF: 861.979.831-68 (ADVOGADO), BUZETTI & FURIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.320.969/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS FURIA BUZETTI - CPF: 428.948.218-08 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO APARECIDO BUZETTI - CPF: 051.177.338-27 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA FURIA BUZETTI - CPF: 070.698.848-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Embargos à Execução em fase Cumprimento de Sentença, acolheu impugnação para reconhecer excesso de execução e fixou honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença, deve incidir sobre o valor total da execução ou sobre o montante reconhecido como excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de primeiro grau expressamente determinou que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido e o valor efetivamente devido. O conceito de "proveito econômico obtido" não se confunde com o valor integral da execução, sendo delimitado, na hipótese de procedência dos embargos, ao montante considerado indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BARDUCO JUNIOR visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos dos Embargos à Execução em Cumprimento de Sentença n.º 1001912-83.2024.8.11.0004, acolheu a impugnação ofertada para reconhecer o excesso à execução e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão impugnada contrariou o acórdão anteriormente proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que reconheceu a novação da dívida e determinou a incidência dos honorários sobre o proveito econômico da demanda, este quantificado pela própria parte exequente como R$ 2.289.470,87. Aduz que a sentença de origem reconheceu expressamente que os honorários seriam fixados com base no proveito econômico, sendo este o valor do cumprimento de sentença ajuizado pela exequente. Ao final, pugna pela cassação da decisão interlocutória e pela fixação dos honorários em 15% sobre o montante de R$ 2.289.470,87. Informações prestadas pelo Juízo de 1ª instância no ID 269827281. As contrarrazões foram ofertadas intempestivamente (ID 278509876). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1001912-83.2024.8.11.0004, cujo dispositivo foi claro ao delimitar a extensão da condenação imposta à parte embargada, ora agravada. Conforme transcrição literal: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, e DETERMINO à parte exequente, ora embargada, que apresente novo demonstrativo de débito nos autos da execução. No mais, deixo de condenar a embargada às penas de litigância de má-fé, vez que verifico que ao final restou reconhecida a certeza, liquidez e exigibilidade de parcela substancial da dívida executada. Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução. (...)” Logo, o juízo de primeiro grau determinou expressamente que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido pela exequente e aquele efetivamente devido, após o julgamento parcial de procedência dos embargos. O agravante, ao argumentar que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor total perseguido pela exequente, incorre em equívoco interpretativo, porquanto confunde o conceito de “proveito econômico obtido” com o valor integral da execução, sendo certo que, na hipótese, o juízo a quo delimitou tal proveito à quantia considerada como indevida – isto é, ao excesso de execução reconhecido. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que, em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser calculados sobre a parte da pretensão exequenda que foi efetivamente rechaçada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Confira: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO . PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076 . STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004 .076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6 .870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl . 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art . 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO LIMITADO A 20% DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RESERVA DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE E NÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos do cumprimento de sentença da Ação Monitória n. 1002715-64.2020.8.11.0050. A decisão agravada limitou o levantamento de valores em 20% em favor do advogado do exequente, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, além de aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sob alegação de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais a serem analisadas são: (i) a possibilidade de levantamento integral dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, considerando a vinculação ao crédito principal; e (ii) a legitimidade da aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de oposição de embargos de declaração com intenção protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza acessória em relação ao crédito principal, o que condiciona seu levantamento ao proveito econômico do credor. A limitação do levantamento a 20% do montante bloqueado preserva a proporcionalidade e assegura o equilíbrio na execução, respeitando a vinculação dos honorários ao crédito principal, ainda não integralmente satisfeito. Quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplica-se apenas quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. No caso em análise, os agravantes utilizaram os embargos para levantar questionamentos legítimos sobre o levantamento de valores e a reserva de honorários, não estando demonstrada intenção de retardar o andamento processual. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 2% imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. (N.U 1025890-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No caso em análise, restou estabelecido que o valor considerado excessivo e, portanto, oponível pela embargante corresponde a R$ 276.681,27, base sobre a qual foi corretamente fixado o percentual a título de honorários advocatícios. Não há, pois, falar em majoração dos honorários para incidir sobre o total da execução, tampouco em reforma da decisão agravada, que se encontra em consonância com a legislação processual civil e a jurisprudência dominante. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1008855-94.2025.8.11.0000

ID: 304845901

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008855-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), M. B. P. - CPF: 087.120.271-97 (AGRAVADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (AGRAVANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA - CPF: 957.323.301-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENUNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO – PREJUÍZO AO MENOR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO No caso, embora a operadora de plano de saúde tenha ofertado a realização do tratamento multidisciplinar perante sua nova rede credenciada, a repentina mudança para uma clínica diferente daquela onde o tratamento foi iniciado pode acarretar prejuízos severos ao desenvolvimento do menor, notadamente em razão do vínculo já estabelecido com os profissionais que o atende e diante da indicação médica informando a necessidade de manutenção do referido vínculo. Até que a instrução processual do feito esclareça a capacidade técnica da nova clínica credenciada e a ausência de prejuízos ao menor, recomenda-se a manutenção do tratamento perante a clínica onde o tratamento foi iniciado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008855-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: M. B. P, REPRESENTADA POR SEU GENITOR FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação Incidental De Denúncia ao Descumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar, Multa e Indenização Por Danos Morais nº 1004857-92.2025.8.11.0041, ajuizada por M. B. P., representada por seu genitor FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA, e que, desde março de 2021, realiza tratamento com profissionais das clínicas H-Clin e Adapta, credenciadas pela GEAP, com as quais estabeleceu vínculo terapêutico. Relata que, em 10 de janeiro de 2025, a agravante alterou unilateralmente o prestador de serviço, determinando a realização do tratamento exclusivamente na Clínica Integrar, desconsiderando a indicação médica e o vínculo terapêutico estabelecido, além de contrariar a Resolução Normativa n.º 539/2022 da ANS, que exige prazo mínimo de 30 dias para alteração de prestador de serviços de saúde. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência com base na demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, acolhendo o pleito da autora para manutenção do tratamento nas clínicas indicadas, conforme prescrição médica. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese: que a GEAP é entidade de autogestão em saúde, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor; que a autora pleiteia tratamento fora da rede conveniada vigente; que a alteração dos prestadores decorre de readequação da rede credenciada, nos termos regulamentares; que inexiste obrigação contratual ou legal de manter vínculo com profissionais específicos; que o deferimento da tutela sem contraditório viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa; e que o cumprimento da decisão impõe risco de grave lesão financeira à agravante. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada e no mérito, a revogação da tutela de urgência deferida. A liminar foi indeferida por esta Relatora na data de 27.03.2025 (id. 277382356). A parte agravada não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 284005385. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 285132361). Preparo recolhido (Id. 276901851). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos de origem que a togada singular deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos, vejamos: “(...) Na presente demanda, verifica-se que a parte autora necessita de tratamento específico, bem como esclarece a questão da urgência na continuidade do fornecimento do tratamento na clínica onde já estava sendo atendido para a melhora na saúde do paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Não obstante a previsão de limitação, prevalece o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que prevê o atendimento obrigatório nos casos de emergência, como na hipótese: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente” Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento processual, dos laudos acostados, a necessidade de continuidade do tratamento com equipe multiprofissional especializada que já o acompanha, tendo em vista que a mudança de rotina poderá comprometer o desenvolvimento futuro da menor, que necessita de terapias regulares, dada a rigidez comportamental e a dificuldade de adaptações inerentes ao TEA. A urgência também se evidencia pelo impacto imediato e irreparável que a interrupção forçada desse vínculo com profissionais habituais e a mudança para um prestador não especializado podem causar, comprometendo a evolução da autora e acarretando prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo e comportamental, conforme alertado pelos profissionais de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há que se falar em negativa na continuidade do fornecimento do tratamento com a profissional que já a acompanha. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil”. Inconformada, a requerida/agravante argumenta que é uma entidade de autogestão em saúde, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor; que a autora pleiteia tratamento fora da rede conveniada vigente; que a alteração dos prestadores decorre de readequação da rede credenciada, nos termos regulamentares; que inexiste obrigação contratual ou legal de manter vínculo com profissionais específicos; que o deferimento da tutela sem contraditório viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e que o cumprimento da decisão impõe risco de grave lesão financeira à agravante. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada e , no mérito, a revogação da decisão agravada. Verifica-se, portanto, que a celeuma reside em analisar a obrigatoriedade de cobertura de atendimento médico realizado em clínica não credenciada, em razão do vínculo terapêutico. In casu, constata-se que a menor foi diagnosticada com Transtorno do Especto Autista – CID 10: F84.0 (Id. 182845239 – autos de origem), necessitando de vários tratamentos com intervenção imediata e ininterrupta de uma equipe especializada em Transtornos de Neurodesenvolvimento, a fim de que possa ter qualidade de vida, conforme laudo médico, vejamos: Como explanado na exordial, a menor desde março de 2021, ou seja, a mais de 04(quatro) anos realizando suas terapias na “Clínica H.CLIN” e na “Clínica Adapta”, clínicas credenciadas da requerida à época do início do tratamento. Contudo, a requerida, ora agravante, encaminhou um e-mail informando a requerente, aqui agravada, que as aludidas clínicas não mais estavam credenciadas para atendimento de pacientes com TEA, e sim a “Clínica Multidisciplinar”, sem opção de escolha por outras clínicas credenciadas (Id. 182846491 – autos de origem) Em que pese os argumentos da parte recorrente, no caso em exame houve a comprovação por meio de laudos médicos, da necessidade do tratamento multidisciplinar, de manutenção do vínculo terapêutico e os potenciais prejuízos decorrentes de eventual mudança de clínica e de profissionais. Veja: Assim, os documentos médicos evidenciam que a interrupção do tratamento da menor e a quebra do vínculo terapêutico neste momento, essencial para o sucesso do tratamento, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da mesma. É cediço que o tratamento fora da rede credenciada é medida excepcional, no entanto, considerando as peculiaridades do caso, penso ser adequada uma avaliação profissional antes de concretizada qualquer transição, de modo que, neste momento de cognição não exauriente deve ser mantido o tratamento na clínica em que já possuem vínculo, preservando o direito à saúde da infante. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALTERAÇÃO DE CLÍNICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar a continuidade do custeio do tratamento multidisciplinar do agravado em clínica específica. Alegações de necessidade de alteração pela operadora e suspeitas de irregularidades pela prestadora de serviços. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a operadora de plano de saúde pode alterar unilateralmente a clínica responsável pelo tratamento de criança com TEA; e (ii) se a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência atende aos requisitos legais. III. Razões de decidir A manutenção da clínica atual resguarda a estabilidade essencial ao tratamento de crianças com TEA, conforme relatórios médicos e jurisprudência aplicáveis. O perigo de dano está configurado pelo risco de retrocesso no desenvolvimento do paciente, caso o tratamento seja interrompido ou transferido abruptamente. Acusações de irregularidades contra a clínica devem ser apuradas em sede própria, não influenciando, neste momento, a continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde deve manter o custeio do tratamento multidisciplinar em clínica específica, quando demonstrado que a mudança pode acarretar prejuízo ao desenvolvimento do paciente com TEA, resguardando-se a neuroplasticidade e a continuidade terapêutica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.831.731, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.06.2022.” (N.U 1028911-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE AUTISMO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Nacional contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a agravante arque com o tratamento multidisciplinar da menor M.F.F.M., junto ao Instituto não credenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Unimed Nacional pode ser obrigada a custear tratamento de saúde em clínica não credenciada, para garantir a continuidade do tratamento e o vínculo terapêutico de paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada apenas quando comprovada a existência de tratamento equivalente. 4. A interrupção do tratamento e a quebra do vínculo terapêutico, essencial para o sucesso do tratamento de pessoas com TEA, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da menor. 5. É abusiva a negativa de cobertura para tratamento de saúde fora da rede credenciada quando a mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, violar o direito do paciente à continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada só é legítima quando comprovada a existência de tratamento equivalente na rede própria. 2. A mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, viola o direito do paciente à continuidade do tratamento. ”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 17, parágrafos 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1034452-10.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024, pub. 11.10.2024; TJ-MT, 1015976-81.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2022, pub. 23.10.2022; TJ-SP, AI nº 2132395-87.2021.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2021, pub. 09.08.2021; TJ-SP, AI nº 2103073-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2023, pub. 28.06.2023.” (N.U 1031516-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Dessa forma, revela-se prematuro alterar a clínica de tratamento da autora agravada sem que haja respaldo técnico suficiente de que a nova rede credenciada atende às expectativas de continuidade do tratamento. Desse modo, é caso de manter a decisão agravada, que determinou a manutenção do tratamento multidisciplinar perante a Clínica onde os tratamentos foram iniciados, até que a regular instrução do feito possa esclarecer a compatibilidade do tratamento realizado perante a nova Clínica Credenciada e a ausência de prejuízos a menor. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1008855-94.2025.8.11.0000

ID: 304845904

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008855-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. P.

Acórdão

Advogados:

RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA

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MARCELO YUJI YASHIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), M. B. P. - CPF: 087.120.271-97 (AGRAVADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (AGRAVANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA - CPF: 957.323.301-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENUNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO – PREJUÍZO AO MENOR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO No caso, embora a operadora de plano de saúde tenha ofertado a realização do tratamento multidisciplinar perante sua nova rede credenciada, a repentina mudança para uma clínica diferente daquela onde o tratamento foi iniciado pode acarretar prejuízos severos ao desenvolvimento do menor, notadamente em razão do vínculo já estabelecido com os profissionais que o atende e diante da indicação médica informando a necessidade de manutenção do referido vínculo. Até que a instrução processual do feito esclareça a capacidade técnica da nova clínica credenciada e a ausência de prejuízos ao menor, recomenda-se a manutenção do tratamento perante a clínica onde o tratamento foi iniciado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008855-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: M. B. P, REPRESENTADA POR SEU GENITOR FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação Incidental De Denúncia ao Descumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar, Multa e Indenização Por Danos Morais nº 1004857-92.2025.8.11.0041, ajuizada por M. B. P., representada por seu genitor FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA, e que, desde março de 2021, realiza tratamento com profissionais das clínicas H-Clin e Adapta, credenciadas pela GEAP, com as quais estabeleceu vínculo terapêutico. Relata que, em 10 de janeiro de 2025, a agravante alterou unilateralmente o prestador de serviço, determinando a realização do tratamento exclusivamente na Clínica Integrar, desconsiderando a indicação médica e o vínculo terapêutico estabelecido, além de contrariar a Resolução Normativa n.º 539/2022 da ANS, que exige prazo mínimo de 30 dias para alteração de prestador de serviços de saúde. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência com base na demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, acolhendo o pleito da autora para manutenção do tratamento nas clínicas indicadas, conforme prescrição médica. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese: que a GEAP é entidade de autogestão em saúde, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor; que a autora pleiteia tratamento fora da rede conveniada vigente; que a alteração dos prestadores decorre de readequação da rede credenciada, nos termos regulamentares; que inexiste obrigação contratual ou legal de manter vínculo com profissionais específicos; que o deferimento da tutela sem contraditório viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa; e que o cumprimento da decisão impõe risco de grave lesão financeira à agravante. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada e no mérito, a revogação da tutela de urgência deferida. A liminar foi indeferida por esta Relatora na data de 27.03.2025 (id. 277382356). A parte agravada não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 284005385. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 285132361). Preparo recolhido (Id. 276901851). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos de origem que a togada singular deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos, vejamos: “(...) Na presente demanda, verifica-se que a parte autora necessita de tratamento específico, bem como esclarece a questão da urgência na continuidade do fornecimento do tratamento na clínica onde já estava sendo atendido para a melhora na saúde do paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Não obstante a previsão de limitação, prevalece o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que prevê o atendimento obrigatório nos casos de emergência, como na hipótese: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente” Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento processual, dos laudos acostados, a necessidade de continuidade do tratamento com equipe multiprofissional especializada que já o acompanha, tendo em vista que a mudança de rotina poderá comprometer o desenvolvimento futuro da menor, que necessita de terapias regulares, dada a rigidez comportamental e a dificuldade de adaptações inerentes ao TEA. A urgência também se evidencia pelo impacto imediato e irreparável que a interrupção forçada desse vínculo com profissionais habituais e a mudança para um prestador não especializado podem causar, comprometendo a evolução da autora e acarretando prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo e comportamental, conforme alertado pelos profissionais de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há que se falar em negativa na continuidade do fornecimento do tratamento com a profissional que já a acompanha. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil”. Inconformada, a requerida/agravante argumenta que é uma entidade de autogestão em saúde, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor; que a autora pleiteia tratamento fora da rede conveniada vigente; que a alteração dos prestadores decorre de readequação da rede credenciada, nos termos regulamentares; que inexiste obrigação contratual ou legal de manter vínculo com profissionais específicos; que o deferimento da tutela sem contraditório viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e que o cumprimento da decisão impõe risco de grave lesão financeira à agravante. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada e , no mérito, a revogação da decisão agravada. Verifica-se, portanto, que a celeuma reside em analisar a obrigatoriedade de cobertura de atendimento médico realizado em clínica não credenciada, em razão do vínculo terapêutico. In casu, constata-se que a menor foi diagnosticada com Transtorno do Especto Autista – CID 10: F84.0 (Id. 182845239 – autos de origem), necessitando de vários tratamentos com intervenção imediata e ininterrupta de uma equipe especializada em Transtornos de Neurodesenvolvimento, a fim de que possa ter qualidade de vida, conforme laudo médico, vejamos: Como explanado na exordial, a menor desde março de 2021, ou seja, a mais de 04(quatro) anos realizando suas terapias na “Clínica H.CLIN” e na “Clínica Adapta”, clínicas credenciadas da requerida à época do início do tratamento. Contudo, a requerida, ora agravante, encaminhou um e-mail informando a requerente, aqui agravada, que as aludidas clínicas não mais estavam credenciadas para atendimento de pacientes com TEA, e sim a “Clínica Multidisciplinar”, sem opção de escolha por outras clínicas credenciadas (Id. 182846491 – autos de origem) Em que pese os argumentos da parte recorrente, no caso em exame houve a comprovação por meio de laudos médicos, da necessidade do tratamento multidisciplinar, de manutenção do vínculo terapêutico e os potenciais prejuízos decorrentes de eventual mudança de clínica e de profissionais. Veja: Assim, os documentos médicos evidenciam que a interrupção do tratamento da menor e a quebra do vínculo terapêutico neste momento, essencial para o sucesso do tratamento, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da mesma. É cediço que o tratamento fora da rede credenciada é medida excepcional, no entanto, considerando as peculiaridades do caso, penso ser adequada uma avaliação profissional antes de concretizada qualquer transição, de modo que, neste momento de cognição não exauriente deve ser mantido o tratamento na clínica em que já possuem vínculo, preservando o direito à saúde da infante. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALTERAÇÃO DE CLÍNICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar a continuidade do custeio do tratamento multidisciplinar do agravado em clínica específica. Alegações de necessidade de alteração pela operadora e suspeitas de irregularidades pela prestadora de serviços. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a operadora de plano de saúde pode alterar unilateralmente a clínica responsável pelo tratamento de criança com TEA; e (ii) se a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência atende aos requisitos legais. III. Razões de decidir A manutenção da clínica atual resguarda a estabilidade essencial ao tratamento de crianças com TEA, conforme relatórios médicos e jurisprudência aplicáveis. O perigo de dano está configurado pelo risco de retrocesso no desenvolvimento do paciente, caso o tratamento seja interrompido ou transferido abruptamente. Acusações de irregularidades contra a clínica devem ser apuradas em sede própria, não influenciando, neste momento, a continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde deve manter o custeio do tratamento multidisciplinar em clínica específica, quando demonstrado que a mudança pode acarretar prejuízo ao desenvolvimento do paciente com TEA, resguardando-se a neuroplasticidade e a continuidade terapêutica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.831.731, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.06.2022.” (N.U 1028911-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE AUTISMO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Nacional contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a agravante arque com o tratamento multidisciplinar da menor M.F.F.M., junto ao Instituto não credenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Unimed Nacional pode ser obrigada a custear tratamento de saúde em clínica não credenciada, para garantir a continuidade do tratamento e o vínculo terapêutico de paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada apenas quando comprovada a existência de tratamento equivalente. 4. A interrupção do tratamento e a quebra do vínculo terapêutico, essencial para o sucesso do tratamento de pessoas com TEA, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da menor. 5. É abusiva a negativa de cobertura para tratamento de saúde fora da rede credenciada quando a mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, violar o direito do paciente à continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada só é legítima quando comprovada a existência de tratamento equivalente na rede própria. 2. A mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, viola o direito do paciente à continuidade do tratamento. ”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 17, parágrafos 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1034452-10.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024, pub. 11.10.2024; TJ-MT, 1015976-81.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2022, pub. 23.10.2022; TJ-SP, AI nº 2132395-87.2021.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2021, pub. 09.08.2021; TJ-SP, AI nº 2103073-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2023, pub. 28.06.2023.” (N.U 1031516-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Dessa forma, revela-se prematuro alterar a clínica de tratamento da autora agravada sem que haja respaldo técnico suficiente de que a nova rede credenciada atende às expectativas de continuidade do tratamento. Desse modo, é caso de manter a decisão agravada, que determinou a manutenção do tratamento multidisciplinar perante a Clínica onde os tratamentos foram iniciados, até que a regular instrução do feito possa esclarecer a compatibilidade do tratamento realizado perante a nova Clínica Credenciada e a ausência de prejuízos a menor. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1011845-58.2025.8.11.0000

ID: 312206746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011845-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVANTE), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVANTE), ARBAZA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 89.982.177/0006-59 (AGRAVADO), ALICE MARIA MATIAS CESCON - CPF: 023.185.179-08 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 094.713.237-62 (ADVOGADO), FABRICIO BARRETO GONZALEZ - CPF: 117.229.797-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MESMAS MATÉRIAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quando as matérias nela contidas exigem dilação probatória e já são objeto de apreciação em embargos autônomos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTRA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 1004566-37.2021.8.11.0040, movida por ARBAZA ALIMENTOS LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, nos seguintes termos: “Desta forma, verifica-se que os pedidos constantes na exceção de pré-executividade não se enquadram nas hipóteses de possibilidade de manejo e conhecimento do instrumento, inclusive considerando que se tratam das mesmas matérias aventadas nos autos dos Embargos à Execução 1000692-73.2023.8.11.0040, via adequada para a discussão das matérias. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.” Em suas razões de Id. 280476385, os agravantes, em síntese, alegam que a execução proposta pela agravada funda-se em Cédula de Produto Rural – CPR celebrada em 25.09.2020, cujo objeto era a entrega de 3.600.000 kg de feijão Red Bamboo. Sustentam, todavia, que a dívida oriunda da CPR foi novada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 01.06.2021, o que tornaria a execução da CPR inexigível. Aduzem ainda que a própria agravada colheu a safra objeto da CPR, em decorrência de decisão judicial de arresto e de Instrumento de Transação Preventiva e Extintiva de Litígios, firmado também em 01.06.2021 entre as partes e o Banco Sistema, proprietário da área cultivada. Argumentam que a decisão agravada entendeu incabível a apreciação das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, ao argumento de que demandam dilação probatória, e ainda porque os mesmos fundamentos já foram invocados nos Embargos à Execução nº 1000692-73.2023.8.11.0040, ajuizados pelos executados. Os agravantes sustentam que a exceção de pré-executividade é cabível, pois trata de matérias de ordem pública e direito, com base em documentos suficientes e pré-constituídos, bem como que o título executivo tornou-se inexigível, por ser substituído pela nova dívida confessada no instrumento de novação. Narram que não há possibilidade de entrega do produto, pois a agravada assumiu diretamente o cultivo e a colheita da lavoura, sendo indevida a aplicação de multa diária. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a extinção da execução por perda do objeto da CPR. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 286610385). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, a exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes foi alicerçada em duas alegações centrais: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). A questão posta impõe a necessária delimitação do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade. Pois bem. Anota-se que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, a parte agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade originária sob os argumentos de que: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). Contudo, a sua pretensão contida em tal instrumento não merece prosperar. Conforme já exposto, é indispensável que a decisão em uma Exceção de Pré-Executividade possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Porém, a parte recorrente, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestados pela parte recorrida, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível no procedimento originário. No presente caso, ambas as teses veiculadas pelos agravantes dependem de apuração de fatos controvertidos, cuja verificação ultrapassa os limites da cognição sumária da via eleita. Com efeito, a alegação de que o título original (CPR) teria sido novado exige análise interpretativa e probatória aprofundada, notadamente quanto à intenção das partes (animus novandi), à equivalência das obrigações e à extinção da obrigação primitiva. Tais elementos não são demonstráveis de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sendo certo que, no caso em apreço, a própria exequente impugna expressamente a alegada novação, negando que tenha havido substituição do título original. A divergência entre as partes, por si só, já indica a necessidade de produção de prova complementar, obstando o conhecimento da exceção. O mesmo raciocínio aplica-se à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes sustentem que os produtos foram colhidos pela própria exequente, por força de decisão de arresto e acordo extrajudicial, há controvérsia quanto ao contexto e à extensão desses atos, sendo imprescindível a instrução probatória para se apurar se houve expropriação legítima, entrega parcial, compensação de obrigações ou, eventualmente, inadimplemento culposo dos próprios executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme ao consignar que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, mormente quando a própria parte já elegeu tal meio de impugnação. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, os agravantes já ajuizaram embargos à execução (processo n.º 1000692-73.2023.8.11.0040), nos quais as mesmas matérias ora ventiladas foram deduzidas, inclusive com maior amplitude probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade revela-se não apenas inadequada, mas também desnecessária e redundante. A decisão agravada, ao reconhecer a inadequação da exceção e indeferi-la liminarmente, agiu em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. A propósito, assim já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – LEILÃO DE IMÓVEL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1009602-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) No mesmo sentido, é o entendimento deste e. sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. In casu, a exceção de pré-executividade visando discutir a nulidade da citação, não se mostra o meio adequado para desconstituir a coisa julgada ocorrida nos autos de origem.” (N.U 1007973-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 2. A ausência de provas robustas acerca do cumprimento das obrigações ajustadas no TAC impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.” (N.U 1010564-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Portanto, ao meu sentir, os argumentos expostos pelas partes recorrentes merecem dilação probatória, merecendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011845-58.2025.8.11.0000

ID: 312206754

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011845-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BARRETO GONZALEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA MATIAS CESCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVANTE), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVANTE), ARBAZA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 89.982.177/0006-59 (AGRAVADO), ALICE MARIA MATIAS CESCON - CPF: 023.185.179-08 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 094.713.237-62 (ADVOGADO), FABRICIO BARRETO GONZALEZ - CPF: 117.229.797-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MESMAS MATÉRIAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quando as matérias nela contidas exigem dilação probatória e já são objeto de apreciação em embargos autônomos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTRA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 1004566-37.2021.8.11.0040, movida por ARBAZA ALIMENTOS LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, nos seguintes termos: “Desta forma, verifica-se que os pedidos constantes na exceção de pré-executividade não se enquadram nas hipóteses de possibilidade de manejo e conhecimento do instrumento, inclusive considerando que se tratam das mesmas matérias aventadas nos autos dos Embargos à Execução 1000692-73.2023.8.11.0040, via adequada para a discussão das matérias. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.” Em suas razões de Id. 280476385, os agravantes, em síntese, alegam que a execução proposta pela agravada funda-se em Cédula de Produto Rural – CPR celebrada em 25.09.2020, cujo objeto era a entrega de 3.600.000 kg de feijão Red Bamboo. Sustentam, todavia, que a dívida oriunda da CPR foi novada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 01.06.2021, o que tornaria a execução da CPR inexigível. Aduzem ainda que a própria agravada colheu a safra objeto da CPR, em decorrência de decisão judicial de arresto e de Instrumento de Transação Preventiva e Extintiva de Litígios, firmado também em 01.06.2021 entre as partes e o Banco Sistema, proprietário da área cultivada. Argumentam que a decisão agravada entendeu incabível a apreciação das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, ao argumento de que demandam dilação probatória, e ainda porque os mesmos fundamentos já foram invocados nos Embargos à Execução nº 1000692-73.2023.8.11.0040, ajuizados pelos executados. Os agravantes sustentam que a exceção de pré-executividade é cabível, pois trata de matérias de ordem pública e direito, com base em documentos suficientes e pré-constituídos, bem como que o título executivo tornou-se inexigível, por ser substituído pela nova dívida confessada no instrumento de novação. Narram que não há possibilidade de entrega do produto, pois a agravada assumiu diretamente o cultivo e a colheita da lavoura, sendo indevida a aplicação de multa diária. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a extinção da execução por perda do objeto da CPR. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 286610385). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, a exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes foi alicerçada em duas alegações centrais: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). A questão posta impõe a necessária delimitação do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade. Pois bem. Anota-se que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, a parte agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade originária sob os argumentos de que: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). Contudo, a sua pretensão contida em tal instrumento não merece prosperar. Conforme já exposto, é indispensável que a decisão em uma Exceção de Pré-Executividade possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Porém, a parte recorrente, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestados pela parte recorrida, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível no procedimento originário. No presente caso, ambas as teses veiculadas pelos agravantes dependem de apuração de fatos controvertidos, cuja verificação ultrapassa os limites da cognição sumária da via eleita. Com efeito, a alegação de que o título original (CPR) teria sido novado exige análise interpretativa e probatória aprofundada, notadamente quanto à intenção das partes (animus novandi), à equivalência das obrigações e à extinção da obrigação primitiva. Tais elementos não são demonstráveis de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sendo certo que, no caso em apreço, a própria exequente impugna expressamente a alegada novação, negando que tenha havido substituição do título original. A divergência entre as partes, por si só, já indica a necessidade de produção de prova complementar, obstando o conhecimento da exceção. O mesmo raciocínio aplica-se à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes sustentem que os produtos foram colhidos pela própria exequente, por força de decisão de arresto e acordo extrajudicial, há controvérsia quanto ao contexto e à extensão desses atos, sendo imprescindível a instrução probatória para se apurar se houve expropriação legítima, entrega parcial, compensação de obrigações ou, eventualmente, inadimplemento culposo dos próprios executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme ao consignar que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, mormente quando a própria parte já elegeu tal meio de impugnação. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, os agravantes já ajuizaram embargos à execução (processo n.º 1000692-73.2023.8.11.0040), nos quais as mesmas matérias ora ventiladas foram deduzidas, inclusive com maior amplitude probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade revela-se não apenas inadequada, mas também desnecessária e redundante. A decisão agravada, ao reconhecer a inadequação da exceção e indeferi-la liminarmente, agiu em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. A propósito, assim já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – LEILÃO DE IMÓVEL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1009602-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) No mesmo sentido, é o entendimento deste e. sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. In casu, a exceção de pré-executividade visando discutir a nulidade da citação, não se mostra o meio adequado para desconstituir a coisa julgada ocorrida nos autos de origem.” (N.U 1007973-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 2. A ausência de provas robustas acerca do cumprimento das obrigações ajustadas no TAC impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.” (N.U 1010564-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Portanto, ao meu sentir, os argumentos expostos pelas partes recorrentes merecem dilação probatória, merecendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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