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Processo nº 1005133-37.2022.8.26.0001

ID: 296072046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005133-37.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA FERNANDES NOBREGA IRENE FERNANDES NóBREGA JOSé LUíS FERNANDES NóBREGA LúCIA FERNANDES NóBREGA MARIA ELISA FERNANDES NOBREGA MARIO FERNANDES NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARCELO RICOMINI

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LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

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FABIO ROBERTO HAGE TONETTI

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Processo 1005133-37.2022.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Elisa Fernandes Nobrega - - Irene Fernandes Nóbrega - - Lúcia Fernandes Nóbrega - - Cecilia Fernandes Nobrega - -… Processo 1005133-37.2022.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Elisa Fernandes Nobrega - - Irene Fernandes Nóbrega - - Lúcia Fernandes Nóbrega - - Cecilia Fernandes Nobrega - - Mario Fernandes Nobrega - - José Luís Fernandes Nóbrega - José de Sousa Ferreira e s/m Giovana Knust Ferreira - - Espolio de MARIA DE FÁTIMA PETROLINI BONITO FERREIRA e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão/sentença retro. Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a parte almeja rediscutir se correta a extinção terminativa, o que, como já visto, não se admite por esta via. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Int. - ADV: LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), FABIO ROBERTO HAGE TONETTI (OAB 261005/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP)

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Djean Luis Calil x Vivo S/A

ID: 325797578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011509-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJEAN LUIS CALIL

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0011509-85.2024.8.26.0001 (processo principal 1001641-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0011509-85.2024.8.26.0001 (processo principal 1001641-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Djean Luis Calil - Vivo S/A - Vistos. 1) Fls. 134: trata-se de pedido formulado pela exequente, beneficiária da gratuidade da justiça, para que seja expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor da integralidade dos valores depositados nos autos, sob o argumento de que a gratuidade da justiça compreende isenção do recolhimento de custas processuais, inclusive para fins de levantamento de valores. Indefiro o pedido. A gratuidade da justiça concedida à exequente não implica no direito de se apropriar das custas processuais que foram incluídas no depósito realizado pelo executado. A benesse processual conferida à parte apenas a dispensou do adiantamento das custas processuais, não conferindo a ela o direito de receber tais valores que, por sua natureza jurídica, pertencem ao Estado. Conforme determinado no início do cumprimento de sentença (fl. 75), "ante a gratuidade do exequente, as custas devidas ao Estado deverão ser incluídas na planilha de cálculo, ensejando o pagamento pela parte executada". Tal determinação não transfere a titularidade das custas processuais à exequente, mas apenas estabelece que o ônus financeiro do seu recolhimento seja suportado pela parte executada. O depósito judicial realizado contempla dois componentes distintos: (i) o valor devido à exequente a título de condenação e (ii) as custas processuais devidas ao Estado. Estas últimas, por sua natureza tributária, não podem ser objeto de apropriação pela parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita. A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso à jurisdição àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, não se prestando como mecanismo de enriquecimento sem causa. Assim, nada a reparar na decisão de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente apenas quanto aos valores correspondentes à condenação propriamente dita, devendo as custas processuais serem recolhidas em favor do Estado, mediante guia própria. 2) por fim, nada mais requerido em cinco dias, anote-se e arquive-se. Int - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS (OAB 411051/SP)

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Enir Costa Da Silva x Jõao Luciano Simões

ID: 296969089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007170-37.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENIR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

JõAO LUCIANO SIMõES

Intimação de acórdão

Advogados:

AMAURI VINCIGUERA

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007170-37.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007170-37.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Enir Costa da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Jõao Luciano Simões - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO, ALEGANDO QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM A JUSTEZA DE SUA POSSE. A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE USUCAPIÃO PERMITIU SEU RETORNO AO IMÓVEL EM 2021. PRETENDE TAMBÉM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SE HÁ NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. A EMBARGANTE BUSCA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, CARACTERIZANDO O CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO DO RECURSO. 4. O ACÓRDÃO ANALISOU MINUCIOSAMENTE A QUESTÃO DA POSSE DO IMÓVEL, CONCLUINDO QUE A EMBARGANTE NÃO DETINHA POSSE JUSTA, MANSA E PACÍFICA, E QUE NÃO CUMPRIU ORDENS JUDICIAIS. A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA E NÃO HÁ OMISSÕES A SEREM SANADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. EMBARGANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO É NECESSÁRIO APENAS QUANDO HÁ OMISSÃO NA ANÁLISE DA MATÉRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Ferreira de Souza (OAB: 293440/SP) - Amauri Vinciguera (OAB: 80215/SP) - 3º andar

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Camila De Nicola Felix x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 311057131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001131-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE NICOLA FELIX

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001131-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1005812-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila de Nicola Felix - Ativos S.A. Se… Processo 0001131-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1005812-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila de Nicola Felix - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. Guarda razão à Exequente no sentido de que as custas processuais somente serão recolhidas ao final da execução. Com o advento da lei nº 15.109 que alterou o Código de Processo Civil, o recolhimento das custas para execução de honorários será ealizada apenas ao final. Desta forma, proceda-se com o cumrpimento na forma como requerida pela parte. Valor do débito: R$ 7.966,08 (sete mil novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos) em abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Elisangela Lima Dos Santos Borges Sociedade Individual De Advocacia x Livia Ferreira Alexandre, Assistida Pela Guardiã

ID: 294870923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019974-37.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LIMA DOS SANTOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LIVIA FERREIRA ALEXANDRE, ASSISTIDA PELA GUARDIã

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES

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Processo 1019974-37.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elisangela Lima dos Santos Borges Sociedade Individual de Advocacia - Livia Ferreira Alexandre, assist… Processo 1019974-37.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elisangela Lima dos Santos Borges Sociedade Individual de Advocacia - Livia Ferreira Alexandre, assistida pela guardiã e outro - Vistos. 1) Nos presentes autos ainda não foram recolhidas as custas pela satisfação da execução. Há nos autos depósito de valores para satisfação do débito exequendo ou parte dele, com pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor depositado fica condicionado à reserva dos valores retro. 2) Nos termos do artigo 85, §13 do CPC, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de execução serão acrescidas no valor do débito principal. Deste modo, não há que se falar em criação de incidente de cumprimento de sentença mas sim de prosseguimento desta execução, com a inclusão das majorações dos honorários. 3) A parte exequente deverá apresentar planilha de débito atualizada, abatendo-se o valor do depósito de f.105/106, prosseguindo a execução quanto ao valor remanescente. Desta planilha deverá constar o valor das custas pela satisfação da execução. Prazo: 5 dias. 4) Após o cumprimento do item acima, a parte executada (devedora) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor remanescente e recolher GUIA DARE, código 230-6, comprovando o pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor total da satisfação da execução, corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), 5) Transcorrido o prazo retro sem o pagamento, a parte exequente deverá promover o recolhimento das custas pela satisfação da execução e requerer o que entender de direito, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após fazê-lo, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente aos valores de R$ 8.688,40, com seus acréscimos legais, depositados às f.105/106, desde que apresentado o competente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 6. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Intimem-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP)

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Promafa - Produtos De Mandioca Fadel Ltda. x José Roberto Firmino De Miranda

ID: 297911027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039665-37.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROMAFA - PRODUTOS DE MANDIOCA FADEL LTDA.

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO FIRMINO DE MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON RIBEIRO LEITE

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GUSTAVO SESTI DE PAULA

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039665-37.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039665-37.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Promafa - Produtos de Mandioca Fadel LTDA. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: José Roberto Firmino de Miranda - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Conheceram em parte do recurso do Apelante-autor e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. Deram provimento ao recurso da Apelante-requerida. V.U. - VOTO Nº 42717REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. CONTRATO VERBAL E RESCISÃO POR CULPA DA REPRESENTADA INCONTROVERSOS. RECURSO DO APELANTE-AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DAS COMISSÕES SUPOSTAMENTE PENDENTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. I, DO CPC. PLANILHAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO PROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE COMISSÕES NÃO PAGAS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO.RECURSO DA APELANTE-REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/3 DAS COMISSÕES AUFERIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. CÁLCULO RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA QUE CONSIDEROU OS VALORES DAS COMISSÕES EXPRESSAMENTE REJEITADOS PELA R. SENTENÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NAS COMISSÕES EFETIVAMENTE RECEBIDAS PELO APELANTE-AUTOR. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA REQUERIDA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. EXEGESE DO ARTS. 85, § 2º, E 86, CAPUT, AMBOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESSE PONTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA REQUERIDA SORE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO POR ELA OBTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DO APELANTE-AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA APELANTE-REQUERIDA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB: 167967/SP) - Gustavo Sesti de Paula (OAB: 301774/SP) - Robson Ribeiro Leite (OAB: 167250/SP) - 4º andar

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Ype Comunicação Administração E Participações Ltda x B Transportes Ltda.

ID: 296607511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019095-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YPE COMUNICAçãO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

B TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DINIZ DE OLIVEIRA

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CESAIR BARTOLAMEI

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Processo 0019095-76.2024.8.26.0001 (processo principal 1028025-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ype Comunicação Administração e Participações Ltda - B Tran… Processo 0019095-76.2024.8.26.0001 (processo principal 1028025-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ype Comunicação Administração e Participações Ltda - B Transportes Ltda. - Vistos. Ré representada por patronos nos autos. 1. Considerando o disposto no artigo 835, inciso I, do CPC, determino a indisponibilidade do valor do débito (R$ 356.435,24 - atualizado jan/25), em nome da devedora mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD (artigo 854, caput, do CPC). 2. Decorrido o prazo de 24 horas, em caso de excesso de valores, conclusos para deliberações. 3. Com a resposta positiva, intime-se a devedora, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC, pela imprensa, na pessoa do advogado, para se manifestar, se o caso, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do mesmo artigo. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, com a certidão nesse sentido, proceda a serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC), bem como intimada a parte com a publicação da presente. 5. Caso o valor bloqueado se apresente como irrisório, fica desde já determinado o seu desbloqueio, na forma do artigo 836, caput, do CPC. 6. Requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda da executada para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 7. Proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando informações sobre a existência de veículos em seu nome. 8. Proceda-se à inclusão do nome da executada, junto ao cadastro de inadimplentes do sistema do SERASAJUD, conforme requerido. Deverá o exequente oportunamente solicitar a exclusão. 9. Fls. 505/506: o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022. Como se trata de ferramenta extremamente recente, o presente juízo ainda não possui cadastro para utilização, mesmo porque não fornecido pelo TJSP. Nesse sentido, aliás, a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de sobreestadia de containers - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Razoabilidade - Ferramenta que, não obstante tenha sido anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2250417-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022, grifo nosso) Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line do(s) órgão(s) acionado(s). Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD APRESENTOU BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 56,99, CONFORME FLS. 37/41. PROCEDIDO AO DESBLOQUEIO, VISTO QUE IRRISÓRIO. RENAJUD E INFOJUD, FLS. 42/1588). - ADV: SÉRGIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 168234/SP), CESAIR BARTOLAMEI (OAB 2774/SC)

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Processo nº 1022201-92.2025.8.26.0001

ID: 325808811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022201-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO LUIZ SãO PEDRO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELMIRO LUIZ SÃO PEDRO NEVES

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Processo 1022201-92.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Belmiro Luiz São Pedro Neves - Trata-se de cumprimento de sentença de honorários su… Processo 1022201-92.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Belmiro Luiz São Pedro Neves - Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação do executado nos autos nº 1024727- 37.2022.8.26.0001, que tramitaram perante a 3ª Vara de Familia e Sucessões deste Foro Regional. Na forma do artigo 516, inciso II, do CPC é competente par ao cumprimento de sentença o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, de modo que a demanda deve ser redistribuida ao Juízo da 3ª Vara de Familia e Sucessões deste Foro Regional. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NOMINADA DE "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara de Família e Sucessões (suscitado), ambos da Comarca de Araçatuba, que recusam a competência para o julgamento do pedido de condenação do réu ao pagamento do valor correspondente à meação que cabe à autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença não determinou qualquer obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou não fazer em relação à meação estabelecida na partilha de bens. Natureza patrimonial. Competência do Juízo Cível. 4. Cumprimento de obrigação imposta na sentença quanto ao pagamento de honorários de sucumbência. Competência do Juízo de Família que proferiu o título executivo judicial. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba (suscitante) para processar e julgar o pedido relativo à extinção do condomínio e da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba (suscitado) para processar e julgar o pedido de honorários de sucumbência fixados na sentença. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 516, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 34 e 37; Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 29/11/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0001680-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais - Título executivo formado na 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande - Distribuição livre ao Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central - Impossibilidade - Processamento perante o juízo do título - Inteligência do art. 516, inciso II, do C.P.C. - Faculdade do causídico de executar a verba honorária nos próprios autos ou através de ação autônoma (arts. 23 e 24, §1º, do Estatuto da OAB) - Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0011398-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Diante do acima exposto, delineada incompetência absoluta, efetue-se DESDE JÁ a redistribuição deste feito à 3ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional Santana, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: BELMIRO LUIZ SÃO PEDRO NEVES (OAB 329197/SP)

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