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Processo nº 1075557-30.2024.8.11.0041

ID: 293087978

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075557-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURENCO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILENA VIEIRA DA SILVA

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IVANILDA PEREIRA VILELA CAVALCANTE

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PJE nº 1075557-30.2024.8.11.0041 (p) VISTOS, O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade formulado pela parte Requerente foi INDEFERIDO, e, apesar de intimada deixou transcorrer in albis o pra… PJE nº 1075557-30.2024.8.11.0041 (p) VISTOS, O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade formulado pela parte Requerente foi INDEFERIDO, e, apesar de intimada deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, dando ensejo ao cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumpre ressaltar o fato de que não se aplica a Súmula n. 240 do STJ ao caso concreto, na medida em que o processo não será extinto em razão do abandono de causa, mas, sim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento das custas e documentos necessários para propositura da ação). Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.664 - RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JACÓ ZYLBERSZTEJN ADVOGADO : RICARDO RAPOPORT RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. - A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC. - Recurso especial provido. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do art. 257 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como realização de cálculo pela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, por consequência DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1007075-30.2024.8.11.0041

ID: 324826748

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007075-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007075-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Intervenção de Terceiros, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007075-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP - CNPJ: 15.686.556/0001-50 (APELANTE), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO), EZEQUIEL BATISTA MARQUES - CPF: 532.072.891-34 (APELADO), INACIO DA COSTA E SILVA NETO - CPF: 670.188.074-68 (ADVOGADO), RAI RENAN DE CASTRO BARROS - CPF: 027.658.871-10 (ADVOGADO), ERICA CAZELI MARQUES - CPF: 018.068.191-55 (APELADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIKHAEL MALUF NETO - CPF: 042.504.031-30 (TERCEIRO INTERESSADO)]4 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS. INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1007075-30.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a posse dos embargantes sobre o apartamento nº 2301, integrante do Condomínio Residencial Edifício New Avenue, bem como para determinar o levantamento definitivo da constrição judicial incidente sobre o referido bem. A sentença ainda condenou a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante sustenta ausência de interesse processual e requer a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste o interesse processual dos embargantes diante da posterior substituição da constrição judicial sobre o imóvel; (ii) estabelecer se é devida a condenação da embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da resistência oferecida à pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se o interesse processual quando a parte sofre, ou está na iminência de sofrer, turbação ou ameaça de constrição sobre bem que detenha a posse ou propriedade, nos termos do art. 674 do CPC, independentemente da posterior substituição da medida judicial. 4. A resistência da embargada à pretensão inicial está demonstrada nos autos, ao manifestar-se contrariamente ao pedido de levantamento da constrição e ao defender a necessidade de “ação própria” pelos embargantes, o que caracteriza a existência de lide e legitima o ajuizamento desta ação. 5. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1452840/SP sob o rito dos recursos repetitivos, afirma que, nos embargos de terceiro, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que resistir injustificadamente à pretensão, nos termos do princípio da causalidade. 6. A atuação da embargada ao manter o imóvel constrito, mesmo após tomar ciência da posse dos embargantes e sua irrelevância como garantia executiva, atrai a responsabilização pelas custas e honorários advocatícios. 7. É cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há interesse processual em embargos de terceiro sempre que a parte sofra ou esteja na iminência de sofrer constrição judicial sobre bem que possua ou detenha propriedade, independentemente da posterior substituição da medida. 2. Configurada a resistência à pretensão inicial, aplica-se o princípio da causalidade para a definição da sucumbência, impondo-se à parte embargada o dever de arcar com custas e honorários advocatícios. 3. A majoração de honorários em grau recursal é cabível diante do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1013415-27.2023.8.11.0040. MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP X EZEQUIEL BATISTA MARQUES E OUTRA Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1007075-30.2024.8.11.0041, opostos por EZEQUIEL BATISTA MARQUES e ERICA CAZELI MARQUES, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a liminar concedida e declarar a posse dos embargantes Ezequiel Batista Marques e Erica Cazeli Marques sobre o apartamento de nº 2301, unidade autônoma integrante do Condomínio Residencial Edifício New Avenue, matrícula nº 103.024, com o levantamento definitivo das medidas restritivas sobre o bem descrito. Por consequência, condenou a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais. Bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (ID 285829380). Irresignada, a embargada/apelante aduz, em suma, que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a constrição efetivada sobre o imóvel pertencente aos embargantes/apelados foi substituída nos autos principais, de maneira que falta interesse processual aos embargantes/apelados. Sustenta que não apresentou resistência ao pedido inicial, de modo que deve ser a parte embargante/apelada condenada ao pagamento do ônus sucumbencial (ID 285829386). Os embargantes/apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 285829399). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, a embargada/apelante sustenta que não haveria interesse processual por parte dos embargantes/apelados, ao argumento de que a constrição efetivada sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro já teria sido substituída nos autos principais, o que esvaziaria a pretensão resistida. Aduz, ainda, não ter apresentado resistência à pretensão deduzida, razão pela qual postula a inversão do ônus da sucumbência. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência é clara ao dispor que, para a configuração do interesse de agir, basta que a parte sofra ou esteja na iminência de sofrer uma turbação ou ameaça de constrição sobre bem que detenha a posse ou a propriedade, nos termos do art. 674 do CPC. No caso dos autos, a constrição judicial efetivamente incidiu sobre o apartamento nº. 2301, de posse dos embargantes, de modo que o ajuizamento da ação constituiu medida legítima e necessária à salvaguarda de seus direitos. Ainda que posteriormente a constrição tenha sido substituída por iniciativa da própria embargada nos autos originários, tal providência somente foi adotada após a ciência da oposição dos embargantes, que haviam já requerido a liberação do imóvel e, diante da inércia e posterior oposição da apelante, ajuizaram a presente ação. Aliás, vale destacar que a resistência à pretensão dos embargantes está claramente demonstrada, pois a embargada, instada a se manifestar sobre o pedido de revogação do arresto formulado administrativamente nos autos originários, não apenas se opôs à liberação, como defendeu que eventuais prejuízos dos embargantes deveriam ser discutidos “em ação própria”, deixando claro que não reconhecia a procedência do pedido, o que torna inequívoca a litigiosidade instaurada. Nesse cenário, ao contrário do alegado pela embargada/apelante, resta evidente que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, ao manter o imóvel objeto de posse dos embargantes sob constrição judicial e, em seguida, opor resistência à sua liberação, mesmo após declarar anteriormente sua imprestabilidade como garantia executiva. Portanto, corretamente decidiu o juízo a quo ao reconhecer a procedência do pedido e condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com efeito, os ônus da sucumbência, em caso de resistência, são distribuídos não por conta da causalidade propriamente dita, mas sim, mediante critério objetivo, qual seja a derrota processual imposta por conta da aludida resistência apresentada ao pedido formulado na petição inicial, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº. 1452840/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...]. 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, com o que majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007075-30.2024.8.11.0041

ID: 324826750

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007075-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA CAZELI MARQUES EZEQUIEL BATISTA MARQUES

Acórdão

Advogados:

INACIO DA COSTA E SILVA NETO

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RAI RENAN DE CASTRO BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007075-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Intervenção de Terceiros, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007075-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP - CNPJ: 15.686.556/0001-50 (APELANTE), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO), EZEQUIEL BATISTA MARQUES - CPF: 532.072.891-34 (APELADO), INACIO DA COSTA E SILVA NETO - CPF: 670.188.074-68 (ADVOGADO), RAI RENAN DE CASTRO BARROS - CPF: 027.658.871-10 (ADVOGADO), ERICA CAZELI MARQUES - CPF: 018.068.191-55 (APELADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIKHAEL MALUF NETO - CPF: 042.504.031-30 (TERCEIRO INTERESSADO)]4 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS. INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1007075-30.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a posse dos embargantes sobre o apartamento nº 2301, integrante do Condomínio Residencial Edifício New Avenue, bem como para determinar o levantamento definitivo da constrição judicial incidente sobre o referido bem. A sentença ainda condenou a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante sustenta ausência de interesse processual e requer a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste o interesse processual dos embargantes diante da posterior substituição da constrição judicial sobre o imóvel; (ii) estabelecer se é devida a condenação da embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da resistência oferecida à pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se o interesse processual quando a parte sofre, ou está na iminência de sofrer, turbação ou ameaça de constrição sobre bem que detenha a posse ou propriedade, nos termos do art. 674 do CPC, independentemente da posterior substituição da medida judicial. 4. A resistência da embargada à pretensão inicial está demonstrada nos autos, ao manifestar-se contrariamente ao pedido de levantamento da constrição e ao defender a necessidade de “ação própria” pelos embargantes, o que caracteriza a existência de lide e legitima o ajuizamento desta ação. 5. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1452840/SP sob o rito dos recursos repetitivos, afirma que, nos embargos de terceiro, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que resistir injustificadamente à pretensão, nos termos do princípio da causalidade. 6. A atuação da embargada ao manter o imóvel constrito, mesmo após tomar ciência da posse dos embargantes e sua irrelevância como garantia executiva, atrai a responsabilização pelas custas e honorários advocatícios. 7. É cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há interesse processual em embargos de terceiro sempre que a parte sofra ou esteja na iminência de sofrer constrição judicial sobre bem que possua ou detenha propriedade, independentemente da posterior substituição da medida. 2. Configurada a resistência à pretensão inicial, aplica-se o princípio da causalidade para a definição da sucumbência, impondo-se à parte embargada o dever de arcar com custas e honorários advocatícios. 3. A majoração de honorários em grau recursal é cabível diante do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1013415-27.2023.8.11.0040. MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP X EZEQUIEL BATISTA MARQUES E OUTRA Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1007075-30.2024.8.11.0041, opostos por EZEQUIEL BATISTA MARQUES e ERICA CAZELI MARQUES, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a liminar concedida e declarar a posse dos embargantes Ezequiel Batista Marques e Erica Cazeli Marques sobre o apartamento de nº 2301, unidade autônoma integrante do Condomínio Residencial Edifício New Avenue, matrícula nº 103.024, com o levantamento definitivo das medidas restritivas sobre o bem descrito. Por consequência, condenou a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais. Bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (ID 285829380). Irresignada, a embargada/apelante aduz, em suma, que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a constrição efetivada sobre o imóvel pertencente aos embargantes/apelados foi substituída nos autos principais, de maneira que falta interesse processual aos embargantes/apelados. Sustenta que não apresentou resistência ao pedido inicial, de modo que deve ser a parte embargante/apelada condenada ao pagamento do ônus sucumbencial (ID 285829386). Os embargantes/apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 285829399). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, a embargada/apelante sustenta que não haveria interesse processual por parte dos embargantes/apelados, ao argumento de que a constrição efetivada sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro já teria sido substituída nos autos principais, o que esvaziaria a pretensão resistida. Aduz, ainda, não ter apresentado resistência à pretensão deduzida, razão pela qual postula a inversão do ônus da sucumbência. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência é clara ao dispor que, para a configuração do interesse de agir, basta que a parte sofra ou esteja na iminência de sofrer uma turbação ou ameaça de constrição sobre bem que detenha a posse ou a propriedade, nos termos do art. 674 do CPC. No caso dos autos, a constrição judicial efetivamente incidiu sobre o apartamento nº. 2301, de posse dos embargantes, de modo que o ajuizamento da ação constituiu medida legítima e necessária à salvaguarda de seus direitos. Ainda que posteriormente a constrição tenha sido substituída por iniciativa da própria embargada nos autos originários, tal providência somente foi adotada após a ciência da oposição dos embargantes, que haviam já requerido a liberação do imóvel e, diante da inércia e posterior oposição da apelante, ajuizaram a presente ação. Aliás, vale destacar que a resistência à pretensão dos embargantes está claramente demonstrada, pois a embargada, instada a se manifestar sobre o pedido de revogação do arresto formulado administrativamente nos autos originários, não apenas se opôs à liberação, como defendeu que eventuais prejuízos dos embargantes deveriam ser discutidos “em ação própria”, deixando claro que não reconhecia a procedência do pedido, o que torna inequívoca a litigiosidade instaurada. Nesse cenário, ao contrário do alegado pela embargada/apelante, resta evidente que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, ao manter o imóvel objeto de posse dos embargantes sob constrição judicial e, em seguida, opor resistência à sua liberação, mesmo após declarar anteriormente sua imprestabilidade como garantia executiva. Portanto, corretamente decidiu o juízo a quo ao reconhecer a procedência do pedido e condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com efeito, os ônus da sucumbência, em caso de resistência, são distribuídos não por conta da causalidade propriamente dita, mas sim, mediante critério objetivo, qual seja a derrota processual imposta por conta da aludida resistência apresentada ao pedido formulado na petição inicial, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº. 1452840/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...]. 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, com o que majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1038988-30.2024.8.11.0041

ID: 294560403

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038988-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR TEIXEIRA DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038988-30.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: PALOMA GOMES SANTOS IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038988-30.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: PALOMA GOMES SANTOS IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT VISTO. PALOMA GOMES SANTOS impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Diretor-Presidente do DETRAN/MT, visando à suspensão dos efeitos da penalidade de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), imposta em decorrência do Auto de Infração n.º F433152701. A impetrante alega que a infração motivadora da cassação teria ocorrido após a alienação do veículo a terceiro, devidamente comprovada por recibo de compra e venda e declaração do novo possuidor. Sustenta também não ter sido devidamente notificada, o que comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo que culminou na penalidade. A liminar foi deferida, determinando a suspensão dos efeitos da penalidade e o restabelecimento da CNH. Prestadas as informações pela autoridade impetrada. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado, de plano, ato ilegal ou abusivo de autoridade (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei n.º 12.016/2009). No caso, restou demonstrado que a infração que ensejou a cassação da CNH da impetrante ocorreu em 22/03/2023, data em que o veículo envolvido já se encontrava sob posse de terceiro, conforme documentos juntados com a inicial, incluindo declaração do condutor responsável e recibo de transferência firmado em 10/11/2022. Além disso, há indícios relevantes de que a impetrante não foi regularmente notificada da autuação e da penalidade, em afronta ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Tal ausência comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias essenciais mesmo em processos administrativos. Ainda que a cassação tenha ocorrido em razão da CNH ser permissão para dirigir, o próprio DETRAN reconhece, em manifestação anexada aos autos, que o bloqueio é automático e não há instauração formal de processo administrativo, mas que é facultado ao condutor apresentar recurso. Tal procedimento, ainda que admitido pela legislação administrativa, não afasta o controle de legalidade pelo Poder Judiciário quanto à observância de garantias constitucionais mínimas. Logo, ausente a demonstração da ciência regular da impetrante quanto à autuação e da instauração de procedimento apto a assegurar sua defesa, tem-se por caracterizada a ilegalidade do ato. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para: 1. Confirmar a liminar concedida, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que cassou a CNH da impetrante com fundamento no Auto de Infração n.º F433152701; 2. Determinar ao DETRAN/MT que mantenha ativa a CNH da impetrante, afastando os efeitos da penalidade imposta, salvo novo procedimento administrativo regularmente instaurado, com plena garantia de defesa. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Banco Pan S.A. x Daiane Rego Da Silva

ID: 294464570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1075460-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DAIANE REGO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1075460-30.2024.8.11.0041 Requerente: BANCO PAN S.A. Requerido: DAIANE REGO DA SILVA Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda, não manifestando no feito, apesar de intimada, pessoalmente, por sistema, como por ela cadastrada e regular em processo virtual-PJE e seu advogado pelo diário eletrônico, mantiveram inertes, mesmo advertido da extinção do feito, em caso de pedido repetitivo. Esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário trata de feito eletrônico, desde 2019, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail a dar prosseguimento ao feito. Assim, resultou a determinação de sua intimação pessoal e de seu advogado para dar prosseguimento ao feio, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação, pela inércia. Entretanto, apesar de intimados, coma advertência legal, mantiveram inertes, conforme certidão dos autos, sempre com pedidos saturados. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é eletrônica, virtual, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Revogo liminar. Custas e despesas processuais, pelo requerente. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Marcos Guerra Costa x H Print Reprografia E Automação De Escritório Ltda

ID: 306851419

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002592-84.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GUERRA COSTA

Polo Passivo:

H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS GUERRA COSTA

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002592-84.2018.8.11.0002. Visto. Verifica-se que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002592-84.2018.8.11.0002. Visto. Verifica-se que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada H Print Reprografia e Automação de Escritório Ltda, conforme ID 190147334, processados nos autos de nº 1025796-30.2024.8.11.0041, na 1ª Vara Cível desta capital. Assim, tem-se que na hipótese de ocorrer o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Já na hipótese de frustração do adimplemento integral, a insuficiência do produto do ativo realizado conduziria, inexoravelmente, à inviabilidade prática do prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas, sendo certo que não haveria possibilidade de prosseguimento da execução individual no juízo comum, vez que ou se executaria a obrigação constante no novo título ou a falência seria decretada, possibilidades essas em que o credor deverá prosseguir seu intento no juízo universal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, transcrito no Recurso Especial nº 1.272.697 – DF (2011/0195696-6): “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido”. Desse modo, vê-se que a suspensão do feito até o término da recuperação judicial é medida inócua. Assim, estando à parte executada em recuperação judicial e inexistindo informação quanto a reversão da referida medida, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 485, IV, do CPC, devendo a parte Exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos do juízo recuperacional supracitado. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para fins específicos de habilitação no juízo recuperacional de acordo com o cálculo do valor de seu crédito que seguirá anexo, o qual fez incidir juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial (19/06/2024), sem os consectários do art. 523, §1º do CPC, por serem descabidos no caso. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com as anotações e baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1067021-30.2024.8.11.0041

ID: 294560997

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067021-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAKSONERIO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGO VIEIRA

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ISABELLE MEGGIATO DE SOUZA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067021-30.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: JAKSONERIO NASCIMENTO DE ALMEIDA IMPETRADO: DIRETOR DE HABIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067021-30.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: JAKSONERIO NASCIMENTO DE ALMEIDA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DETRAN/MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. JAKSONERIO NASCIMENTO DE ALMEIDA impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de ato atribuído ao DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/MT, alegando a ilegalidade da cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob o argumento de que não foi instaurado processo administrativo nem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mesmo após a expedição da CNH definitiva. Afirma que sua CNH foi concluída em 19/06/2023, conforme se extrai do documento de ID 176337311, tendo sua entrega ao condutor ocorrido em junho de 2024, ou seja, após o encerramento do período de permissão. Aduz que a penalidade imposta decorreu de infração cometida durante o período de permissão para dirigir, mas a cassação somente foi registrada após a emissão da CNH definitiva, sem que houvesse qualquer notificação formal e sem a devida instauração de processo administrativo. Requereu liminar para suspensão dos efeitos da penalidade e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com anulação do ato administrativo impugnado. A liminar foi deferida (ID 176364400) para suspender os efeitos da cassação da CNH e restabelecer sua validade até o julgamento final da demanda. Informações foram prestadas pela autoridade impetrada. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção (ID 184812978). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso em tela, o impetrante demonstrou que: Sua CNH definitiva foi concluída em 19/06/2023 (ID 176337311), sendo a entrega ao condutor alegadamente ocorrida em junho de 2024; A penalidade de cassação foi lançada com base em infração cometida quando ainda era permissionário; Não houve instauração de processo administrativo nem notificação prévia da penalidade, conforme alegado e documentalmente sustentado nos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a penalidade de cassação da CNH, mesmo por infração ocorrida no período da permissão, exige a instauração de processo administrativo regular, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 265 do CTB e da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Além disso, a emissão da CNH definitiva presume o cumprimento dos requisitos legais do art. 148, §3º, do CTB, de modo que a penalização posterior à expedição do documento sem ressalvas ofende os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Assim, caracterizada a ausência de processo administrativo válido, a ausência de notificação e o decurso de tempo entre o fato gerador e a penalidade imposta, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, para: a) Tornar definitiva a liminar anteriormente concedida (ID 176364400); b) Declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a cassação da CNH do impetrante, restabelecendo-se sua validade nos sistemas da administração pública. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1077885-30.2024.8.11.0041

ID: 311543926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1077885-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077885-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ROMILDA APARECIDA DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077885-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ROMILDA APARECIDA DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação com proposta de acordo e, subsidiariamente, em caso de negativa, pugnou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução. A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. Na impugnação apresentada, o Estado alega excesso de execução e sustenta a impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pelo(a) exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso no cálculo do(a) exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 187161361, no valor de R$ 9.355,85. Condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução, o que resta suspenso, ante à concessão da assistência judiciária gratuita em prol do exequente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1021431-30.2024.8.11.0041

ID: 317158522

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021431-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021431-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES DE REZENDE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021431-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES DE REZENDE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por FELIPE RODRIGUES DE REZENDE, referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso, buscando a restituição do valor de R$ 4.074,61 (Id. 156662916). O Estado apresentou impugnação ao Id. 166623356, alegando que não há valores a serem devolvidos pelo Estado, porquanto o exequente requer a restituição a partir de 2016, sendo que o cálculo do exequente deve restringir-se ao período de 27/06/2014 até 31/12/2014. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos termos do id. 189154501. É o relatório. Decido. A parte exequente visa o recebimento de valores referente aos períodos de 2015 a 2019. Contudo, a sentença proferida nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c.)Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente para reconhecer que cabe ao Estado restituir os valores correspondentes ao período até 31/12/2014, conforme determinado na sentença. No presente caso, verifica-se a inexistência de título judicial hábil a embasar o cumprimento de sentença, uma vez que a demanda não abrange o período mencionado na sentença. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. CUIABÁ, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1024535-30.2024.8.11.0041

ID: 320501022

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024535-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MODESTO SOUZA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1024535-30.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: MODESTO SOUZA SILVA NETO EMBARGADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1024535-30.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: MODESTO SOUZA SILVA NETO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Acolho a competência declinada e recebo o feito no estado em que se encontra. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MODESTO SOUZA SILVA NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte Embargante pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, anexando documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira e patrimonial (ID 158667296). De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso dos autos, a parte Embargante apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios que reforçam a presunção legal. Diante do exposto, DEFIRO, por ora o pedido de Justiça Gratuita, ressaltando que tal benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, desde que demonstrado a capacidade financeira do embargante. Ademais, foi formulado pedido expresso para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, conforme exigência do art. 919, §1º, do CPC. Para a concessão do referido efeito, exige-se a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e a garantia do juízo. No caso em apreço, o executado alega ilegitimidade passiva, sustentando que a inclusão de seu CPF na CDA se deu de forma indevida, visto que as infrações teriam sido cometidas pela pessoa jurídica, e que não houve comprovação de abuso de poder ou infração à lei que justificasse sua responsabilização pessoal, conforme a Súmula n. 430 do STJ. Argumenta, ainda, a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida, o que implicaria em violação do contraditório e da ampla defesa, e consequente nulidade do título executivo. O risco ao resultado útil do processo resta configurado pela iminente alienação judicial do veículo penhorado, conforme petição do Exequente pugnando pela designação de data para alienação judicial do bem (ID 155556181). Por fim, a garantia do juízo foi efetivada por meio da penhora de um veículo avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação e vistoria (ID 158667296, pág. 3, e ID 154449825). Embora a garantia não seja integral, a Certidão de Tempestividade de Embargos à Execução (ID 179177064) atesta que os embargos estão parcialmente garantidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 260/STJ) tem admitido a oposição de embargos à execução fiscal, ainda que o valor constrito não garanta integralmente o juízo, desde que comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, o que foi alegado e documentado nos autos (ID 158667296, pág. 2). Ante o exposto, presentes os requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC, RECEBO os Embargos à Execução, e ATRIBUO-LHE o efeito suspensivo. Suspenda-se o curso da Execução Fiscal n.º 1017610-52.2023.8.11.0041, conforme art. 919, §1º do CPC. Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 920 do CPC. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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