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7 Capital Publicidade Comercial Ltda e outros x 7 Capital Publicidade Comercial Ltda e outros

ID: 293761120

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014014-18.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA RENE DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA RENE DA SILVA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WELINTON ENEIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014014-18.2023.8.11.0055 - APELANTE: RENE DA SILVA DE OLIVEIRA, 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014014-18.2023.8.11.0055 - APELANTE: RENE DA SILVA DE OLIVEIRA, 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA APELADO: 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA, RENE DA SILVA DE OLIVEIRA Número do Protocolo: 1014014-18.2023.8.11.0055 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA e RENE DA SILVA DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que nos autos da ação de "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais", ajuizada pelo apelante RENE DA SILVA DE OLIVEIRA contra 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI - ME, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, por entender que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, e que a requerida prometeu efetivamente a garantia de uma redução da dívida de 50% a 80%, assumindo clara obrigação de resultado, além de condenar a parte Apelante ao pagamento de R$ 5.398,87 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) a título de danos materiais, indenização de R$ 8.790,30 (oito mil, setecentos e noventa reais e trinta centavos), referente ao prejuízo pela perda de uma chance, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Por fim, a sentença fixou também a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela parte Apelante. A apelante 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI - ME sustenta que cumpriu com suas obrigações contratuais e, portanto, não é justo que tenha o dever de indenizar o Apelado, pois trabalhou pelo seu contrato. Alega que o Apelado recebeu assessoria adequada, beneficiando-se da disponibilidade na plataforma fornecida pela Apelante, o que lhe proporcionava a capacidade de monitorar o progresso de seu contrato em qualquer momento. Defende que as cláusulas contratuais estabelecem a responsabilidade exclusiva do Apelado (cláusula 6.3) e que não está previsto reembolso, uma vez que todas as tentativas de negociação não foram esgotadas (cláusula 9.4), e o Apelado estava ciente dessas condições, o contrato foi detalhado e aceito, com prévia ciência das cláusulas Verbera que a Apelante sempre agiu com diligência no cumprimento de suas obrigações contratuais, inclusive apresentando defesa na ação de busca e apreensão e atuando em novo processo ajuizado pelo banco. Explica que foi contratada para obter descontos na quitação de dívidas e que sua atuação na intermediação e facilitação da conciliação visava um desconto de 50%, podendo alcançar até 80% do total da dívida. Assevera que a execução integral do contrato depende da aceitação do credor, que não concedeu os descontos necessários devido a fatores externos. Aduz que acompanhou por meio de sua plataforma o contrato, mantendo o Apelado informado sobre as negociações. Enfatiza que o Apelado aceitou voluntariamente os riscos inerentes ao serviço contratado, claramente especificados na cláusula 4.1, e que a cláusula 4.1 deve ser analisada em conjunto com a cláusula 7.5, alínea D, que permite ao Apelado solicitar a quitação do contrato a qualquer momento. Narra que a simples promessa contratual de um desconto condicionado à anuência de terceiro não gera direito imediato ao benefício. Ademais, a "economia garantida" não era um compromisso absoluto e incondicional, mas sim uma meta condicionada à aceitação da instituição credora. Ressalta que a aplicação da teoria da perda de uma chance requer a existência de uma probabilidade superior a 50% de sucesso e que no caso não há fundamento para a aplicação de tal teoria, nem para o direito à indenização no valor de R$ 8.790,30. Destaca que a restituição dos valores pagos a título de danos materiais é indevida, pois não houve falha na prestação dos serviços. Expõe que o contrato estipula que o banco poderia ingressar com ação de busca e apreensão a qualquer momento, por consequência, é inaplicável atribuir à Apelante a obrigação de cumprir compromissos assumidos exclusivamente pelo Apelado junto ao banco. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios. O autor, RENE DA SILVA DE OLIVEIRA, por sua vez, interpôs apelação requerendo a majoração da indenização por danos morais, fixada pelo juízo de origem em R$ 5.000,00; frisa que a fixação da indenização em patamar inferior a 20 salários mínimos compromete o caráter pedagógico e reparatório da medida. O autor ofertou contraminuta de Id. 268442335. O réu não apresentou contrarrazões. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. O presente feito decorre de ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com pedido de restituição de valores, proposta por Rene da Silva de Oliveira em face da empresa 7 Capital Publicidade Comercial EIRELI – ME, alegando, em suma, que assinou um contrato com a empresa/apelante após ser atraído por anúncios que prometiam um desconto mínimo de 50% em financiamentos de veículos. O acordo também estabelecia que, caso as negociações não resultassem em um desconto de pelo menos 50% para o cliente, a empresa devolveria os valores pagos. Diz que conforme o item 5.07 do contrato, pagou um total de R$ 2.188,00, parcelados em 4 vezes de R$ 547,00 Afirma que houve falha na prestação de serviços de intermediação para renegociação de dívida, com propaganda enganosa e descumprimento contratual. Após o trâmite processual sobreveio a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo: a) a falha na prestação do serviço pela empresa ré; b) a configuração de propaganda enganosa; c) o cabimento da restituição dos valores pagos; d) o prejuízo material decorrente da apreensão do veículo; e) a indenização por “perda de uma chance”; f) a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. A empresa requerida busca a reforma integral da sentença, alegando que prestou os serviços contratados, não tendo assumido obrigação de resultado. Já o autor/apelante, por sua vez, pleiteia majoração da indenização por danos morais, sustentando a gravidade da conduta da ré e o impacto concreto sobre sua vida pessoal e patrimonial. 1. Da responsabilidade contratual da ré – falha na prestação de serviço e propaganda enganosa O cerne da questão reside na relação consumerista estabelecida entre as partes, a qual se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora foi induzida pela empresa a celebrar contrato de prestação de serviços sob a promessa de obtenção de desconto mínimo de 50% sobre dívida veicular (cláusula 3.1), com garantia expressa de devolução integral dos valores pagos, caso não fosse obtido o êxito na negociação (cláusula 5.07). Senão vejamos: 3.1 A CONTRATADA desenvolve atividade meio, assim, fará a intermediação de conciliação junto à instituição bancária, visando o desconto de 50% (cinquenta por cento), podendo chegar a 80% (oitenta por cento) sobre o valor total da dívida, ressalvada, hipótese descrita no parágrafo segundo. [...] 5.7 Caso, esgotadas todas as tratativas de negociações e não atingido o desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) conforme cláusula 4.1, para liquidação do saldo devedor, a CONTRATADA reserva-se no direito de reembolsar os valores corrigidos pagos pela prestação de serviço, encerrando sem prejuízo este contrato. Vislumbra-se que a empresa de assessoria financeira induz o consumidor a interromper o pagamento das parcelas de financiamento, sob a falsa promessa de renegociação de dívida com significativa redução, tanto é que na cláusula 7.5 “alerta” o consumidor de que deve estar ciente de que o banco poderá incluir seu nome (e/ou do fiador/avalista, se houver) no SPC/SERASA, além de protestar em cartório até que a dívida seja totalmente quitada. A instituição bancária também poderá realizar cobranças por diversos meios, como notificações extrajudiciais, SMS, telefonemas e e-mails, e até mesmo enviar representantes à residência do cliente. A propaganda veiculada pela apelante, que garantia "redução da dívida de 50% a 80%", sem comprovar a efetividade dos serviços e sem a devida ressalva quanto à dependência de aceitação da instituição financeira credora, configura-se como propaganda enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC1. O consumidor foi, inequivocamente, induzido a erro, aproveitando-se a apelante de sua vulnerabilidade para exigir vantagem manifestamente excessiva, o que viola o art. 39, incisos IV e V, do CDC. A apelante age em total afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade contratual. Nesse sentido, impõe-se a aplicação da tese de julgamento firmada em caso análogo por este Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispôs: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em Ação Anulatória de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra empresa de assessoria financeira. O autor alega falha na prestação dos serviços de intermediação para renegociação de dívida, propaganda enganosa e prejuízos diante da iminente apreensão do veículo financiado, além de não obtenção de retorno da quantia paga à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se houve falha na prestação dos serviços por parte da apelada, se está configurada a prática de propaganda enganosa, se é devida a rescisão da avença, com a consequente devolução do montante pago, e se o autor faz jus à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da boa-fé contratual é violado quando a empresa induz o consumidor a deixar de adimplir as parcelas do financiamento sob falsas promessas de negociação direta com a instituição credora, criando expectativa contrária às cláusulas pactuadas. A empresa apelada promove propaganda enganosa ao divulgar promessa de redução significativa de dívidas sem comprovar a efetividade dos serviços prestados, em afronta ao art. 37, § 1º, do CDC. O consumidor foi induzido a erro quando a ré exigiu vantagem manifestamente excessiva e aproveitou-se da sua vulnerabilidade, em afronta ao art. 39, IV e V, do CDC. Está caracterizada a falha na prestação dos serviços diante da ausência de comprovação de resultados concretos, sendo devida a rescisão da avença, a restituição integral dos valores pagos pelo autor e a indenização por dano moral decorrente do ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço e a prática de propaganda enganosa pela empresa de assessoria financeira justificam a rescisão do contrato e a devolução da quantia paga pelo consumidor. A indução ao erro por condutas abusivas da apelada fere os princípios da boa-fé e da transparência, sendo dela a responsabilidade pelos danos materiais e morais causados ao apelante. A angústia, frustração e estresse vivenciados pelo autor comprometeram sua integridade psíquica, o que legitima a reparação por dano moral. (N.U 1018786-86.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPAGANDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor em ação anulatória de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa de assessoria financeira. O autor alegou falha na prestação dos serviços contratados para renegociação de dívida junto à instituição financeira, propagandas enganosas e danos causados pela apreensão do veículo financiado, além de não obter retorno sobre os valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da empresa de assessoria financeira contratada; (ii) determinar a configuração de propaganda enganosa em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; e (iii) definir a possibilidade de rescisão do contrato, com consequente restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da boa-fé contratual é violado quando a empresa induz o consumidor a deixar de adimplir as parcelas do financiamento sob falsas promessas de negociação, criando expectativa contrária às cláusulas contratuais. 4. A empresa apelada promove propaganda enganosa ao divulgar promessa de redução significativa de dívidas sem comprovar a efetividade dos serviços prestados, em afronta ao art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O consumidor foi induzido a erro por práticas abusivas da empresa, que violaram o art. 39, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, ao exigir vantagem manifestamente excessiva e aproveitar-se da vulnerabilidade do contratante. 6. Ficou configurada a falha na prestação de serviços diante da ausência de comprovação de resultados concretos, sendo devida a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 7. O dano moral é reconhecido em razão da angústia gerada pela indução ao erro e pela perda do bem financiado, sendo fixada indenização de R$ 10.000,00, proporcional à gravidade da lesão, à culpabilidade da requerida e às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços e a prática de propaganda enganosa por parte da empresa de assessoria financeira justificam a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 2. A indução ao erro por práticas abusivas configura violação aos princípios da boa-fé e da transparência, ensejando a responsabilidade da empresa pelos danos materiais e morais causados ao consumidor. 3. É cabível a indenização por danos morais diante do sofrimento psicológico e das consequências negativas impostas ao consumidor em decorrência da conduta ilícita da requerida. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 37, § 1º, e 39, IV e V; Código Civil, art. 406, § 1º (incluído pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1013482-86.2023.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 10.04.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 00101485120188110004, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09.02.2022. TJ-MT, Apelação Cível nº 10037248820208110041, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 1028059-06.2022.8.11.0041, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025”. (N.U 1044729-08.2023.8.11.0002, Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28-1-2025, DJE 28-1-2025). A falha na prestação dos serviços da apelante é manifesta, uma vez que não houve comprovação de resultados concretos na renegociação da dívida, tampouco foi evitada a apreensão do veículo do apelado. A mera disponibilização de uma plataforma para acompanhamento não elide a responsabilidade da empresa pela falta de efetividade na solução prometida. Assim, a rescisão do contrato é medida que se impõe, com a consequente restituição integral dos valores pagos pelo autor, conforme o entendimento jurisprudencial dominante, que novamente transcrevo: "A falha na prestação de serviços e a prática de propaganda enganosa por parte da empresa de assessoria financeira justificam a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos pelo consumidor." (N.U 1044729-08.2023.8.11.0002, Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28-1-2025, DJE 28-1-2025). A alegação de que o contrato não foi integralmente cumprido em virtude da ausência de aceitação do credor não exime a apelante de sua responsabilidade, uma vez que a promessa de redução de dívida foi veiculada de forma a induzir o consumidor à certeza do resultado, sem as devidas ressalvas Ademais, a conduta abusiva da requerida também se amolda ao art. 39, IV e V, do CDC, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva e o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Assim, torna-se imperiosa a rescisão do contrato, com a respectiva restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 2. Da perda de uma chance e dos danos materiais Verifica-se a legitimidade do pleito de reparação pelos danos materiais decorrentes da perda do bem e da chance frustrada de obter desconto real sobre o contrato de financiamento, conforme cláusula expressamente contratada. Nesse sentido, trago julgados deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E BOA FÉ – RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo a falha na prestação do serviço diante falta de transparência nas informações transmitidas ao consumidor é devida a restituição do valor pago, além da indenização por danos morais, diante da flagrante violação aos princípios da transparência, probidade e boa-fé contratual.” (TJ-MT 00101485120188110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO REALIZADA NA DATA PACTUADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL VERIFICADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em que o contrato de compra e venda foi desfeito e não houve a restituição do valor pago na data prevista no distrato, a situação vai além do mero descumprimento contratual. Evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pelas demandadas, impõe-se a reforma da sentença de improcedência para determinar a restituição do valor despendido pelos autores, bem como a reparação por dano moral. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10037248820208110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) De igual modo, os valores pagos à empresa devem ser integralmente restituídos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por tratar-se de cobrança indevida decorrente de serviço não prestado adequadamente. 3. Dos danos morais – necessidade de manutenção do valor fixado Outrossim, na linha da jurisprudência desta Corte Estadual alinhavada acima, entendo ser patente a existência de dano moral indenizável, diante da angústia sofrida pela parte autora, que, deliberadamente enganada pela empresa de assessoria, investiu em vão recursos na expectativa de que obteria a redução da parcela do financiamento contratado. Contudo, além de não haver qualquer negociação efetiva demonstrada nos autos, a autora teve seu único bem apreendido pela instituição financeira credora. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é categórico ao dispor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Quanto ao pedido de majoração da indenização por dano moral, entendo que a quantia fixada na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se razoável, proporcional e suficiente, observando os critérios da jurisprudência dominante, as peculiaridades do caso e a extensão do dano. A mera frustração contratual, ainda que relevante, não é capaz, por si só, de justificar majoração de valores, sob pena de enriquecimento sem causa, não sendo o presente caso exemplo de dano moral de gravidade excepcional. O valor fixado na origem atende ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório da indenização. II – Dispositivo Diante do exposto, nego provimento a ambas as apelações, mantendo integralmente a respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno cada parte apelante ao pagamento das custas recursais e de honorários advocatícios, majorados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014014-18.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA RENE DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

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Decisão

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WELINTON ENEIAS DE ANDRADE

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014014-18.2023.8.11.0055 - APELANTE: RENE DA SILVA DE OLIVEIRA, 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014014-18.2023.8.11.0055 - APELANTE: RENE DA SILVA DE OLIVEIRA, 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA APELADO: 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA, RENE DA SILVA DE OLIVEIRA Número do Protocolo: 1014014-18.2023.8.11.0055 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA e RENE DA SILVA DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que nos autos da ação de "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais", ajuizada pelo apelante RENE DA SILVA DE OLIVEIRA contra 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI - ME, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, por entender que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, e que a requerida prometeu efetivamente a garantia de uma redução da dívida de 50% a 80%, assumindo clara obrigação de resultado, além de condenar a parte Apelante ao pagamento de R$ 5.398,87 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) a título de danos materiais, indenização de R$ 8.790,30 (oito mil, setecentos e noventa reais e trinta centavos), referente ao prejuízo pela perda de uma chance, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Por fim, a sentença fixou também a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela parte Apelante. A apelante 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI - ME sustenta que cumpriu com suas obrigações contratuais e, portanto, não é justo que tenha o dever de indenizar o Apelado, pois trabalhou pelo seu contrato. Alega que o Apelado recebeu assessoria adequada, beneficiando-se da disponibilidade na plataforma fornecida pela Apelante, o que lhe proporcionava a capacidade de monitorar o progresso de seu contrato em qualquer momento. Defende que as cláusulas contratuais estabelecem a responsabilidade exclusiva do Apelado (cláusula 6.3) e que não está previsto reembolso, uma vez que todas as tentativas de negociação não foram esgotadas (cláusula 9.4), e o Apelado estava ciente dessas condições, o contrato foi detalhado e aceito, com prévia ciência das cláusulas Verbera que a Apelante sempre agiu com diligência no cumprimento de suas obrigações contratuais, inclusive apresentando defesa na ação de busca e apreensão e atuando em novo processo ajuizado pelo banco. Explica que foi contratada para obter descontos na quitação de dívidas e que sua atuação na intermediação e facilitação da conciliação visava um desconto de 50%, podendo alcançar até 80% do total da dívida. Assevera que a execução integral do contrato depende da aceitação do credor, que não concedeu os descontos necessários devido a fatores externos. Aduz que acompanhou por meio de sua plataforma o contrato, mantendo o Apelado informado sobre as negociações. Enfatiza que o Apelado aceitou voluntariamente os riscos inerentes ao serviço contratado, claramente especificados na cláusula 4.1, e que a cláusula 4.1 deve ser analisada em conjunto com a cláusula 7.5, alínea D, que permite ao Apelado solicitar a quitação do contrato a qualquer momento. Narra que a simples promessa contratual de um desconto condicionado à anuência de terceiro não gera direito imediato ao benefício. Ademais, a "economia garantida" não era um compromisso absoluto e incondicional, mas sim uma meta condicionada à aceitação da instituição credora. Ressalta que a aplicação da teoria da perda de uma chance requer a existência de uma probabilidade superior a 50% de sucesso e que no caso não há fundamento para a aplicação de tal teoria, nem para o direito à indenização no valor de R$ 8.790,30. Destaca que a restituição dos valores pagos a título de danos materiais é indevida, pois não houve falha na prestação dos serviços. Expõe que o contrato estipula que o banco poderia ingressar com ação de busca e apreensão a qualquer momento, por consequência, é inaplicável atribuir à Apelante a obrigação de cumprir compromissos assumidos exclusivamente pelo Apelado junto ao banco. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios. O autor, RENE DA SILVA DE OLIVEIRA, por sua vez, interpôs apelação requerendo a majoração da indenização por danos morais, fixada pelo juízo de origem em R$ 5.000,00; frisa que a fixação da indenização em patamar inferior a 20 salários mínimos compromete o caráter pedagógico e reparatório da medida. O autor ofertou contraminuta de Id. 268442335. O réu não apresentou contrarrazões. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. O presente feito decorre de ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com pedido de restituição de valores, proposta por Rene da Silva de Oliveira em face da empresa 7 Capital Publicidade Comercial EIRELI – ME, alegando, em suma, que assinou um contrato com a empresa/apelante após ser atraído por anúncios que prometiam um desconto mínimo de 50% em financiamentos de veículos. O acordo também estabelecia que, caso as negociações não resultassem em um desconto de pelo menos 50% para o cliente, a empresa devolveria os valores pagos. Diz que conforme o item 5.07 do contrato, pagou um total de R$ 2.188,00, parcelados em 4 vezes de R$ 547,00 Afirma que houve falha na prestação de serviços de intermediação para renegociação de dívida, com propaganda enganosa e descumprimento contratual. Após o trâmite processual sobreveio a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo: a) a falha na prestação do serviço pela empresa ré; b) a configuração de propaganda enganosa; c) o cabimento da restituição dos valores pagos; d) o prejuízo material decorrente da apreensão do veículo; e) a indenização por “perda de uma chance”; f) a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. A empresa requerida busca a reforma integral da sentença, alegando que prestou os serviços contratados, não tendo assumido obrigação de resultado. Já o autor/apelante, por sua vez, pleiteia majoração da indenização por danos morais, sustentando a gravidade da conduta da ré e o impacto concreto sobre sua vida pessoal e patrimonial. 1. Da responsabilidade contratual da ré – falha na prestação de serviço e propaganda enganosa O cerne da questão reside na relação consumerista estabelecida entre as partes, a qual se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora foi induzida pela empresa a celebrar contrato de prestação de serviços sob a promessa de obtenção de desconto mínimo de 50% sobre dívida veicular (cláusula 3.1), com garantia expressa de devolução integral dos valores pagos, caso não fosse obtido o êxito na negociação (cláusula 5.07). Senão vejamos: 3.1 A CONTRATADA desenvolve atividade meio, assim, fará a intermediação de conciliação junto à instituição bancária, visando o desconto de 50% (cinquenta por cento), podendo chegar a 80% (oitenta por cento) sobre o valor total da dívida, ressalvada, hipótese descrita no parágrafo segundo. [...] 5.7 Caso, esgotadas todas as tratativas de negociações e não atingido o desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) conforme cláusula 4.1, para liquidação do saldo devedor, a CONTRATADA reserva-se no direito de reembolsar os valores corrigidos pagos pela prestação de serviço, encerrando sem prejuízo este contrato. Vislumbra-se que a empresa de assessoria financeira induz o consumidor a interromper o pagamento das parcelas de financiamento, sob a falsa promessa de renegociação de dívida com significativa redução, tanto é que na cláusula 7.5 “alerta” o consumidor de que deve estar ciente de que o banco poderá incluir seu nome (e/ou do fiador/avalista, se houver) no SPC/SERASA, além de protestar em cartório até que a dívida seja totalmente quitada. A instituição bancária também poderá realizar cobranças por diversos meios, como notificações extrajudiciais, SMS, telefonemas e e-mails, e até mesmo enviar representantes à residência do cliente. A propaganda veiculada pela apelante, que garantia "redução da dívida de 50% a 80%", sem comprovar a efetividade dos serviços e sem a devida ressalva quanto à dependência de aceitação da instituição financeira credora, configura-se como propaganda enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC1. O consumidor foi, inequivocamente, induzido a erro, aproveitando-se a apelante de sua vulnerabilidade para exigir vantagem manifestamente excessiva, o que viola o art. 39, incisos IV e V, do CDC. A apelante age em total afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade contratual. Nesse sentido, impõe-se a aplicação da tese de julgamento firmada em caso análogo por este Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispôs: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em Ação Anulatória de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra empresa de assessoria financeira. O autor alega falha na prestação dos serviços de intermediação para renegociação de dívida, propaganda enganosa e prejuízos diante da iminente apreensão do veículo financiado, além de não obtenção de retorno da quantia paga à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se houve falha na prestação dos serviços por parte da apelada, se está configurada a prática de propaganda enganosa, se é devida a rescisão da avença, com a consequente devolução do montante pago, e se o autor faz jus à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da boa-fé contratual é violado quando a empresa induz o consumidor a deixar de adimplir as parcelas do financiamento sob falsas promessas de negociação direta com a instituição credora, criando expectativa contrária às cláusulas pactuadas. A empresa apelada promove propaganda enganosa ao divulgar promessa de redução significativa de dívidas sem comprovar a efetividade dos serviços prestados, em afronta ao art. 37, § 1º, do CDC. O consumidor foi induzido a erro quando a ré exigiu vantagem manifestamente excessiva e aproveitou-se da sua vulnerabilidade, em afronta ao art. 39, IV e V, do CDC. Está caracterizada a falha na prestação dos serviços diante da ausência de comprovação de resultados concretos, sendo devida a rescisão da avença, a restituição integral dos valores pagos pelo autor e a indenização por dano moral decorrente do ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço e a prática de propaganda enganosa pela empresa de assessoria financeira justificam a rescisão do contrato e a devolução da quantia paga pelo consumidor. A indução ao erro por condutas abusivas da apelada fere os princípios da boa-fé e da transparência, sendo dela a responsabilidade pelos danos materiais e morais causados ao apelante. A angústia, frustração e estresse vivenciados pelo autor comprometeram sua integridade psíquica, o que legitima a reparação por dano moral. (N.U 1018786-86.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPAGANDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor em ação anulatória de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa de assessoria financeira. O autor alegou falha na prestação dos serviços contratados para renegociação de dívida junto à instituição financeira, propagandas enganosas e danos causados pela apreensão do veículo financiado, além de não obter retorno sobre os valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da empresa de assessoria financeira contratada; (ii) determinar a configuração de propaganda enganosa em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; e (iii) definir a possibilidade de rescisão do contrato, com consequente restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da boa-fé contratual é violado quando a empresa induz o consumidor a deixar de adimplir as parcelas do financiamento sob falsas promessas de negociação, criando expectativa contrária às cláusulas contratuais. 4. A empresa apelada promove propaganda enganosa ao divulgar promessa de redução significativa de dívidas sem comprovar a efetividade dos serviços prestados, em afronta ao art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O consumidor foi induzido a erro por práticas abusivas da empresa, que violaram o art. 39, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, ao exigir vantagem manifestamente excessiva e aproveitar-se da vulnerabilidade do contratante. 6. Ficou configurada a falha na prestação de serviços diante da ausência de comprovação de resultados concretos, sendo devida a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 7. O dano moral é reconhecido em razão da angústia gerada pela indução ao erro e pela perda do bem financiado, sendo fixada indenização de R$ 10.000,00, proporcional à gravidade da lesão, à culpabilidade da requerida e às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços e a prática de propaganda enganosa por parte da empresa de assessoria financeira justificam a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 2. A indução ao erro por práticas abusivas configura violação aos princípios da boa-fé e da transparência, ensejando a responsabilidade da empresa pelos danos materiais e morais causados ao consumidor. 3. É cabível a indenização por danos morais diante do sofrimento psicológico e das consequências negativas impostas ao consumidor em decorrência da conduta ilícita da requerida. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 37, § 1º, e 39, IV e V; Código Civil, art. 406, § 1º (incluído pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1013482-86.2023.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 10.04.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 00101485120188110004, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09.02.2022. TJ-MT, Apelação Cível nº 10037248820208110041, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 1028059-06.2022.8.11.0041, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025”. (N.U 1044729-08.2023.8.11.0002, Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28-1-2025, DJE 28-1-2025). A falha na prestação dos serviços da apelante é manifesta, uma vez que não houve comprovação de resultados concretos na renegociação da dívida, tampouco foi evitada a apreensão do veículo do apelado. A mera disponibilização de uma plataforma para acompanhamento não elide a responsabilidade da empresa pela falta de efetividade na solução prometida. Assim, a rescisão do contrato é medida que se impõe, com a consequente restituição integral dos valores pagos pelo autor, conforme o entendimento jurisprudencial dominante, que novamente transcrevo: "A falha na prestação de serviços e a prática de propaganda enganosa por parte da empresa de assessoria financeira justificam a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos pelo consumidor." (N.U 1044729-08.2023.8.11.0002, Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28-1-2025, DJE 28-1-2025). A alegação de que o contrato não foi integralmente cumprido em virtude da ausência de aceitação do credor não exime a apelante de sua responsabilidade, uma vez que a promessa de redução de dívida foi veiculada de forma a induzir o consumidor à certeza do resultado, sem as devidas ressalvas Ademais, a conduta abusiva da requerida também se amolda ao art. 39, IV e V, do CDC, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva e o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Assim, torna-se imperiosa a rescisão do contrato, com a respectiva restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 2. Da perda de uma chance e dos danos materiais Verifica-se a legitimidade do pleito de reparação pelos danos materiais decorrentes da perda do bem e da chance frustrada de obter desconto real sobre o contrato de financiamento, conforme cláusula expressamente contratada. Nesse sentido, trago julgados deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E BOA FÉ – RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo a falha na prestação do serviço diante falta de transparência nas informações transmitidas ao consumidor é devida a restituição do valor pago, além da indenização por danos morais, diante da flagrante violação aos princípios da transparência, probidade e boa-fé contratual.” (TJ-MT 00101485120188110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO REALIZADA NA DATA PACTUADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL VERIFICADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em que o contrato de compra e venda foi desfeito e não houve a restituição do valor pago na data prevista no distrato, a situação vai além do mero descumprimento contratual. Evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pelas demandadas, impõe-se a reforma da sentença de improcedência para determinar a restituição do valor despendido pelos autores, bem como a reparação por dano moral. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10037248820208110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) De igual modo, os valores pagos à empresa devem ser integralmente restituídos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por tratar-se de cobrança indevida decorrente de serviço não prestado adequadamente. 3. Dos danos morais – necessidade de manutenção do valor fixado Outrossim, na linha da jurisprudência desta Corte Estadual alinhavada acima, entendo ser patente a existência de dano moral indenizável, diante da angústia sofrida pela parte autora, que, deliberadamente enganada pela empresa de assessoria, investiu em vão recursos na expectativa de que obteria a redução da parcela do financiamento contratado. Contudo, além de não haver qualquer negociação efetiva demonstrada nos autos, a autora teve seu único bem apreendido pela instituição financeira credora. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é categórico ao dispor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Quanto ao pedido de majoração da indenização por dano moral, entendo que a quantia fixada na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se razoável, proporcional e suficiente, observando os critérios da jurisprudência dominante, as peculiaridades do caso e a extensão do dano. A mera frustração contratual, ainda que relevante, não é capaz, por si só, de justificar majoração de valores, sob pena de enriquecimento sem causa, não sendo o presente caso exemplo de dano moral de gravidade excepcional. O valor fixado na origem atende ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório da indenização. II – Dispositivo Diante do exposto, nego provimento a ambas as apelações, mantendo integralmente a respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno cada parte apelante ao pagamento das custas recursais e de honorários advocatícios, majorados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1014937-86.2023.8.11.0041

ID: 326771546

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014937-86.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014937-86.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014937-86.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVO LUIZ GOMES - CPF: 569.614.801-87 (APELADO), PEDRO DIAS DOS SANTOS - CPF: 695.786.561-49 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA - CPF: 830.253.401-34 (ADVOGADO), ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 32.951.535/0068-41 (APELANTE), MARINA CRISTINA TABILE - CPF: 004.233.471-36 (ADVOGADO), CRISTIANO ALCIDES BASSO - CPF: 571.193.171-72 (ADVOGADO), MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 01.472.720/0003-84 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - CPF: 282.956.458-89 (ADVOGADO), ANGELICA EIKO YOSHIDA - CPF: 163.163.998-63 (ADVOGADO), ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 32.951.535/0068-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. EXTRAVIO APÓS REPARO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais e morais, condenando a apelante solidariamente ao pagamento de R$ 1.655,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, decorrentes de vício em aparelho celular e posterior extravio após reparo em assistência técnica autorizada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fabricante responde solidariamente pelo extravio do produto após reparo em assistência técnica autorizada, quando o extravio ocorreu durante o transporte pelos Correios; e (ii) saber se o quantum indenizatório fixado para danos morais está adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. 4. O extravio do produto pelos Correios durante a devolução após reparo constitui fortuito interno relacionado aos riscos da atividade da fabricante, não configurando causa excludente de responsabilidade, uma vez que o serviço postal foi escolhido pela própria apelante como meio de devolução do produto reparado. 5. A responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo é objetiva e solidária, recaindo sobre a apelante o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor, independentemente da aferição de dolo ou culpa específica quanto ao extravio. 6. Os danos materiais encontram amparo no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, assegurando ao consumidor o direito à restituição da quantia paga quando o vício não é sanado no prazo legal. 7. Os danos morais restaram configurados, ultrapassando o mero aborrecimento, considerando a privação do uso de bem essencial na sociedade contemporânea e a inércia da apelante em solucionar administrativamente o problema. 8. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 merece redução para R$ 5.000,00, montante que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem proporcionar enriquecimento sem causa, mas suficiente para desestimular a reiteração da prática ilícita. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A fabricante responde solidariamente pelo extravio de produto após reparo em assistência técnica autorizada, mesmo quando ocorrido durante transporte postal, por se tratar de fortuito interno relacionado aos riscos da atividade. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e assegurando eficácia pedagógica." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, II, e 18, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.450.434; STJ, AgInt no AREsp 1.095.795/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.03.2018; TJ-MT, Apelação nº 1003105-49.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por IVO LUIZ GOMES, que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais. Alega a recorrente, em síntese, que não praticou ato ilícito, tendo prestado corretamente o serviço de assistência técnica solicitado pelo autor, com comprovação de envio do aparelho celular reparado por meio da logística reversa, conforme ordem de serviço n. SOBR6150012303060088 e código de rastreamento TE835417814BR. Argumenta que “não há prova mínima de que a conduta da empresa fora determinante para ocorrência do fato”, sustentando que o extravio do bem se deu por falha exclusiva dos Correios, e não por culpa da fabricante. Afirmou que o vício encontrado era leve, pontual e solucionado com atualização de software, sem necessidade de troca de peças, o que afastaria qualquer hipótese de defeito reiterado. Para reforçar sua tese, argumenta que a condenação por danos materiais e morais é desproporcional, sustentando que o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de dano extrapatrimonial ultrapassa a razoabilidade e proporcionalidade, dada a ausência de má-fé ou conduta reprovável por parte da empresa. Requer, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. Por fim, requer que seja reformada integralmente a sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais e, alternativamente, que seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais, adequando-o às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal. Recolhimento do preparo, id. 293645383. Contrarrazões, o apelado sustenta a manutenção integral da sentença, defendendo a responsabilidade solidária da fabricante e a ocorrência dos danos, argumentando que a indenização foi fixada em patamar adequado, id. 292309918. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por IVO LUIZ GOMES, que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a exordial à propositura de ação de natureza indenizatória, cumulada com pedido de tutela de urgência, fundamentada em alegado vício de funcionamento de aparelho celular da marca Motorola, modelo XT2231-1 Moto G22 adquirido pela parte autora, cuja assistência técnica, acionada dentro do prazo de garantia, teria se revelado ineficaz na reparação do produto no prazo legal. Postula-se, em sede liminar, a suspensão da cobrança da última parcela contratual e, no mérito, a restituição do valor despendido, a título de danos materiais, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, custas processuais e honorários advocatícios. O Juízo de origem julgou procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos: “[...] No caso em tela, restou incontroverso que o produto não foi entregue ao autor, conforme confirmado pela manifestação dos Correios (ID. 167792049), que informaram a ocorrência de entrega indevida. Diante da não entrega do produto, o autor tem o direito de requerer a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, nos termos do artigo 35 do CDC, que dispõe: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, diante da comprovação da não entrega do produto, a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos é medida que se impõe. Quanto à responsabilidade entre as rés, a ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA alega que a responsabilidade pela entrega é da MOTOROLA, fabricante do produto. Contudo, ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Dessa forma, ambas as rés devem ser condenadas solidariamente à devolução dos valores pagos pelo autor. No que tange a pretensão indenizatória à título de danos extrapatrimoniais, verifica-se que no caso concreto ultrapassam o limite do mero aborrecimento, fazendo emergir o dever de indenizar. Isto porque, deve ser considerada a recalcitrância da Requerida em resolver o problema, aliada ao fato de a consumidora ter se privado, em pouco tempo após a compra, de usufruir de produto tão agregado à vida contemporânea, como o aparelho celular. Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por IVO LUIZ GOMES para CONDENAR, solidariamente, as Requeridas MOTOROLA INDUSTRIA LTDA e ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, ao pagamento de R$ 1.655,00(mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) a titulo de dano material, acrescidos de juros (SELIC) desde a citação e correção monetária (IPCA) a partir do desembolso, bem como, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros (SELIC) a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do presente decisum [...]” Pois bem. A controvérsia centra-se na responsabilidade da apelante pelo extravio do aparelho celular após o envio à assistência técnica autorizada e na configuração dos danos materiais e morais indenizáveis. De início, imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado é destinatário final do produto (art. 2º), enquanto a apelante e a empresa corré qualificam-se como fornecedoras (art. 3º). Nesse contexto, a responsabilidade da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independendo da demonstração de culpa e somente podendo ser afastada nas hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo, ou seja, quando comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, constata-se que restou incontroverso o fato de que o consumidor adquiriu, em 30 de dezembro de 2022, um aparelho celular da marca Motorola, modelo XT2231-1 Moto G22 128GB, na cor azul, pelo valor de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), com a contratação adicional de garantia estendida pelo período de 36 (trinta e seis) meses, no valor de R$ 389,37 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), totalizando o montante de R$ 1.888,37 (mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos). Consoante se extrai dos documentos acostados, após aproximadamente três meses de uso, o equipamento passou a apresentar falhas de funcionamento decorrentes de superaquecimento, razão pela qual o consumidor, em 7 de março de 2023, encaminhou o bem à assistência técnica autorizada da fabricante – “Help Manutenção” –, ocasião em que foi diagnosticada instabilidade e travamento do sistema, procedendo-se à atualização do software. Embora a empresa apelante tenha promovido o envio do aparelho supostamente reparado via serviço postal, conforme comprovante de postagem registrado sob o código TE835417814BR, restou evidenciado que o produto não chegou a ser efetivamente entregue ao consumidor, tendo os Correios informado a ocorrência de “entrega indevida” do objeto postal, sem êxito na tentativa de recuperação da remessa. Diante desse cenário, a questão controvertida reside em definir se a apelante, na condição de fabricante, responde solidariamente pelo extravio do produto após o reparo na assistência técnica autorizada. A esse respeito, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." O § 1º do referido dispositivo complementa: "§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." Da interpretação sistemática dos dispositivos supracitados, extrai-se que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto, incluindo o fabricante e o comerciante. Esta responsabilidade solidária não se limita apenas ao vício propriamente dito, mas estende-se a todas as consequências decorrentes da tentativa de saneamento do defeito, inclusive o eventual extravio do produto durante o processo de assistência técnica. No caso em exame, o vício do produto é fato incontroverso, tanto que a apelante reconhece a existência do defeito e o encaminhamento do aparelho à assistência técnica para reparo. Igualmente incontestável é o extravio do produto após o conserto, impossibilitando sua devolução ao consumidor. A alegação da apelante de que o extravio teria ocorrido por culpa exclusiva dos Correios não afasta sua responsabilidade, pois não configura a hipótese de exclusão prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. De fato, muito embora o CDC tenha acolhido os postulados da responsabilidade objetiva, que desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do fornecedor, ele não deixou de estabelecer um elenco de hipóteses que mitigam aquela responsabilidade, denominadas “causas excludentes”, cujo fundamento é a inexistência do nexo causal. Consoante entendimento firmado no REsp. nº 1.450.434, o “caso fortuito” e a “força maior” são espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a “culpa exclusiva de terceiro”. Nesse gênero, o fato tem de ser imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa. Destaque-se que o “fortuito externo” não se confunde com o “fortuito interno”, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio. Assim, caracterizado o fortuito interno, subsiste a responsabilidade integral do fornecedor pela reparação dos danos. Na relação de consumo, o terceiro a que se refere o dispositivo é aquele alheio à cadeia de fornecimento, o que não é o caso dos Correios, que atuou como prestador de serviço escolhido pela própria fabricante para a devolução do produto. Ora, se o envio de produtos para a assistência técnica é procedimento de rotina da requerida, ora apelante, o possível extravio está relacionado aos riscos da atividade, de modo que a falha na prestação do serviço é caracterizada como fortuito interno, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é no sentido de que a responsabilidade do fornecedor somente é afastada quando o fato de terceiro é causa exclusiva do dano e completamente estranho à atividade desenvolvida, situação não verificada nos autos, já que a apelante, como fabricante, integra a cadeia de fornecimento e é responsável por todo o processo de assistência técnica, incluindo a logística de devolução do produto, vejamos: “Tratando-se de relação de consumo, são solidariamente responsáveis todos da cadeia produtiva, nada impedindo que a parte que comprovar não ter a culpa possa exercer ação de regresso para ser reembolsado do valor da indenização.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1095795/MG , Rel. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018). Dessa forma, revela-se despicienda a controvérsia acerca da atribuição de culpa pelo extravio do produto — se imputável aos Correios ou à assistência técnica —, uma vez que a responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, é objetiva e solidária entre todos os entes integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, recai sobre a apelante o dever jurídico de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor, independentemente da aferição de dolo ou culpa específica. No que tange aos danos materiais, diante do extravio do bem e da consequente impossibilidade de sua restituição ao consumidor, revela-se acertada a condenação imposta à apelante para devolver a quantia desembolsada pela parte autora. Tal providência encontra amparo no art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura ao consumidor, em casos de vício não sanado no prazo legal, o direito de exigir “a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”. No tocante aos danos morais, tenho que estes restaram devidamente configurados no caso concreto, não se tratando de mero dissabor ou simples aborrecimento cotidiano. O consumidor adquiriu um aparelho celular novo que, em pouco tempo, apresentou defeito. Após encaminhar o produto à assistência técnica, não logrou êxito em reavê-lo, permanecendo privado do uso de bem essencial na sociedade contemporânea por período considerável, tendo que recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação de seu prejuízo, diante da inércia da apelante em solucionar o problema administrativamente. Resta averiguar, portanto, se o quantum arbitrado pela sentença apelada, para compensar tal lesão, está em conformidade com o ordenamento jurídico e apto a atender à finalidade repressiva e pedagógica do instituto em questão. Na indenização por danos morais, deve-se levar em consideração que o infrator tem de ser punido pela violação ao bem imaterial da vítima e, ao mesmo tempo, sofrer um desfalque patrimonial capaz de inibi-lo à reiteração da prática ilegal, compensando-se razoavelmente o abalo que foi impingido ao indivíduo, de modo a diminuir os dissabores, sem, todavia, causar o chamado enriquecimento ilícito. SERGIO CAVALIERI FILHO orienta que “Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia de reparação pelo dano moral.” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, p. 88). Dessa forma, para fixar o valor da indenização o julgador deve se pautar em critérios equitativos e justos, utilizando-se sempre do bom senso, da moderação, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de verificar os elementos probatórios existentes nos autos e sem afastar-se dos objetivos da reparação pecuniária do dano moral. O quantum fixado em sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - merece reparo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, a indenização por danos morais deve ser fixada em montante que não proporcione enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática ilícita, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício tribunal de justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEFEITO EM CELULAR RECÉM-ADQUIRIDO – VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – PROBLEMA NÃO RESOLVIDO A CONTENTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFLUÊNCIA DE FALHAS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 3. Inegável é a existência de abalo moral ao consumidor que, para além da frustração de adquirir produto tido como novo, mas com qualidade muito aquém da esperada, vê-se impedido de usá-lo e, por outro lado, obrigado a levar o produto por diversas vezes à assistência técnica, sem, contudo, lograr solução para o problema, tendo, ainda, que suportar o descaso desrespeitoso da ré ao não lhe propiciar atendimento minimante adequado e eficiente. 4. O valor da indenização deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT 10031054920188110003 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Portanto, merece parcial provimento o recurso, apenas para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014937-86.2023.8.11.0041

ID: 326771554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014937-86.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO LUIZ GOMES

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

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PEDRO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014937-86.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014937-86.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVO LUIZ GOMES - CPF: 569.614.801-87 (APELADO), PEDRO DIAS DOS SANTOS - CPF: 695.786.561-49 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA - CPF: 830.253.401-34 (ADVOGADO), ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 32.951.535/0068-41 (APELANTE), MARINA CRISTINA TABILE - CPF: 004.233.471-36 (ADVOGADO), CRISTIANO ALCIDES BASSO - CPF: 571.193.171-72 (ADVOGADO), MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 01.472.720/0003-84 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - CPF: 282.956.458-89 (ADVOGADO), ANGELICA EIKO YOSHIDA - CPF: 163.163.998-63 (ADVOGADO), ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 32.951.535/0068-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. EXTRAVIO APÓS REPARO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais e morais, condenando a apelante solidariamente ao pagamento de R$ 1.655,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, decorrentes de vício em aparelho celular e posterior extravio após reparo em assistência técnica autorizada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fabricante responde solidariamente pelo extravio do produto após reparo em assistência técnica autorizada, quando o extravio ocorreu durante o transporte pelos Correios; e (ii) saber se o quantum indenizatório fixado para danos morais está adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. 4. O extravio do produto pelos Correios durante a devolução após reparo constitui fortuito interno relacionado aos riscos da atividade da fabricante, não configurando causa excludente de responsabilidade, uma vez que o serviço postal foi escolhido pela própria apelante como meio de devolução do produto reparado. 5. A responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo é objetiva e solidária, recaindo sobre a apelante o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor, independentemente da aferição de dolo ou culpa específica quanto ao extravio. 6. Os danos materiais encontram amparo no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, assegurando ao consumidor o direito à restituição da quantia paga quando o vício não é sanado no prazo legal. 7. Os danos morais restaram configurados, ultrapassando o mero aborrecimento, considerando a privação do uso de bem essencial na sociedade contemporânea e a inércia da apelante em solucionar administrativamente o problema. 8. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 merece redução para R$ 5.000,00, montante que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem proporcionar enriquecimento sem causa, mas suficiente para desestimular a reiteração da prática ilícita. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A fabricante responde solidariamente pelo extravio de produto após reparo em assistência técnica autorizada, mesmo quando ocorrido durante transporte postal, por se tratar de fortuito interno relacionado aos riscos da atividade. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e assegurando eficácia pedagógica." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, II, e 18, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.450.434; STJ, AgInt no AREsp 1.095.795/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.03.2018; TJ-MT, Apelação nº 1003105-49.2018.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por IVO LUIZ GOMES, que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais. Alega a recorrente, em síntese, que não praticou ato ilícito, tendo prestado corretamente o serviço de assistência técnica solicitado pelo autor, com comprovação de envio do aparelho celular reparado por meio da logística reversa, conforme ordem de serviço n. SOBR6150012303060088 e código de rastreamento TE835417814BR. Argumenta que “não há prova mínima de que a conduta da empresa fora determinante para ocorrência do fato”, sustentando que o extravio do bem se deu por falha exclusiva dos Correios, e não por culpa da fabricante. Afirmou que o vício encontrado era leve, pontual e solucionado com atualização de software, sem necessidade de troca de peças, o que afastaria qualquer hipótese de defeito reiterado. Para reforçar sua tese, argumenta que a condenação por danos materiais e morais é desproporcional, sustentando que o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de dano extrapatrimonial ultrapassa a razoabilidade e proporcionalidade, dada a ausência de má-fé ou conduta reprovável por parte da empresa. Requer, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. Por fim, requer que seja reformada integralmente a sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais e, alternativamente, que seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais, adequando-o às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal. Recolhimento do preparo, id. 293645383. Contrarrazões, o apelado sustenta a manutenção integral da sentença, defendendo a responsabilidade solidária da fabricante e a ocorrência dos danos, argumentando que a indenização foi fixada em patamar adequado, id. 292309918. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por IVO LUIZ GOMES, que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a exordial à propositura de ação de natureza indenizatória, cumulada com pedido de tutela de urgência, fundamentada em alegado vício de funcionamento de aparelho celular da marca Motorola, modelo XT2231-1 Moto G22 adquirido pela parte autora, cuja assistência técnica, acionada dentro do prazo de garantia, teria se revelado ineficaz na reparação do produto no prazo legal. Postula-se, em sede liminar, a suspensão da cobrança da última parcela contratual e, no mérito, a restituição do valor despendido, a título de danos materiais, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, custas processuais e honorários advocatícios. O Juízo de origem julgou procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos: “[...] No caso em tela, restou incontroverso que o produto não foi entregue ao autor, conforme confirmado pela manifestação dos Correios (ID. 167792049), que informaram a ocorrência de entrega indevida. Diante da não entrega do produto, o autor tem o direito de requerer a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, nos termos do artigo 35 do CDC, que dispõe: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, diante da comprovação da não entrega do produto, a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos é medida que se impõe. Quanto à responsabilidade entre as rés, a ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA alega que a responsabilidade pela entrega é da MOTOROLA, fabricante do produto. Contudo, ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Dessa forma, ambas as rés devem ser condenadas solidariamente à devolução dos valores pagos pelo autor. No que tange a pretensão indenizatória à título de danos extrapatrimoniais, verifica-se que no caso concreto ultrapassam o limite do mero aborrecimento, fazendo emergir o dever de indenizar. Isto porque, deve ser considerada a recalcitrância da Requerida em resolver o problema, aliada ao fato de a consumidora ter se privado, em pouco tempo após a compra, de usufruir de produto tão agregado à vida contemporânea, como o aparelho celular. Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por IVO LUIZ GOMES para CONDENAR, solidariamente, as Requeridas MOTOROLA INDUSTRIA LTDA e ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, ao pagamento de R$ 1.655,00(mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) a titulo de dano material, acrescidos de juros (SELIC) desde a citação e correção monetária (IPCA) a partir do desembolso, bem como, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros (SELIC) a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do presente decisum [...]” Pois bem. A controvérsia centra-se na responsabilidade da apelante pelo extravio do aparelho celular após o envio à assistência técnica autorizada e na configuração dos danos materiais e morais indenizáveis. De início, imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado é destinatário final do produto (art. 2º), enquanto a apelante e a empresa corré qualificam-se como fornecedoras (art. 3º). Nesse contexto, a responsabilidade da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independendo da demonstração de culpa e somente podendo ser afastada nas hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo, ou seja, quando comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, constata-se que restou incontroverso o fato de que o consumidor adquiriu, em 30 de dezembro de 2022, um aparelho celular da marca Motorola, modelo XT2231-1 Moto G22 128GB, na cor azul, pelo valor de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), com a contratação adicional de garantia estendida pelo período de 36 (trinta e seis) meses, no valor de R$ 389,37 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), totalizando o montante de R$ 1.888,37 (mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos). Consoante se extrai dos documentos acostados, após aproximadamente três meses de uso, o equipamento passou a apresentar falhas de funcionamento decorrentes de superaquecimento, razão pela qual o consumidor, em 7 de março de 2023, encaminhou o bem à assistência técnica autorizada da fabricante – “Help Manutenção” –, ocasião em que foi diagnosticada instabilidade e travamento do sistema, procedendo-se à atualização do software. Embora a empresa apelante tenha promovido o envio do aparelho supostamente reparado via serviço postal, conforme comprovante de postagem registrado sob o código TE835417814BR, restou evidenciado que o produto não chegou a ser efetivamente entregue ao consumidor, tendo os Correios informado a ocorrência de “entrega indevida” do objeto postal, sem êxito na tentativa de recuperação da remessa. Diante desse cenário, a questão controvertida reside em definir se a apelante, na condição de fabricante, responde solidariamente pelo extravio do produto após o reparo na assistência técnica autorizada. A esse respeito, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." O § 1º do referido dispositivo complementa: "§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." Da interpretação sistemática dos dispositivos supracitados, extrai-se que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto, incluindo o fabricante e o comerciante. Esta responsabilidade solidária não se limita apenas ao vício propriamente dito, mas estende-se a todas as consequências decorrentes da tentativa de saneamento do defeito, inclusive o eventual extravio do produto durante o processo de assistência técnica. No caso em exame, o vício do produto é fato incontroverso, tanto que a apelante reconhece a existência do defeito e o encaminhamento do aparelho à assistência técnica para reparo. Igualmente incontestável é o extravio do produto após o conserto, impossibilitando sua devolução ao consumidor. A alegação da apelante de que o extravio teria ocorrido por culpa exclusiva dos Correios não afasta sua responsabilidade, pois não configura a hipótese de exclusão prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. De fato, muito embora o CDC tenha acolhido os postulados da responsabilidade objetiva, que desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do fornecedor, ele não deixou de estabelecer um elenco de hipóteses que mitigam aquela responsabilidade, denominadas “causas excludentes”, cujo fundamento é a inexistência do nexo causal. Consoante entendimento firmado no REsp. nº 1.450.434, o “caso fortuito” e a “força maior” são espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a “culpa exclusiva de terceiro”. Nesse gênero, o fato tem de ser imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa. Destaque-se que o “fortuito externo” não se confunde com o “fortuito interno”, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio. Assim, caracterizado o fortuito interno, subsiste a responsabilidade integral do fornecedor pela reparação dos danos. Na relação de consumo, o terceiro a que se refere o dispositivo é aquele alheio à cadeia de fornecimento, o que não é o caso dos Correios, que atuou como prestador de serviço escolhido pela própria fabricante para a devolução do produto. Ora, se o envio de produtos para a assistência técnica é procedimento de rotina da requerida, ora apelante, o possível extravio está relacionado aos riscos da atividade, de modo que a falha na prestação do serviço é caracterizada como fortuito interno, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é no sentido de que a responsabilidade do fornecedor somente é afastada quando o fato de terceiro é causa exclusiva do dano e completamente estranho à atividade desenvolvida, situação não verificada nos autos, já que a apelante, como fabricante, integra a cadeia de fornecimento e é responsável por todo o processo de assistência técnica, incluindo a logística de devolução do produto, vejamos: “Tratando-se de relação de consumo, são solidariamente responsáveis todos da cadeia produtiva, nada impedindo que a parte que comprovar não ter a culpa possa exercer ação de regresso para ser reembolsado do valor da indenização.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1095795/MG , Rel. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018). Dessa forma, revela-se despicienda a controvérsia acerca da atribuição de culpa pelo extravio do produto — se imputável aos Correios ou à assistência técnica —, uma vez que a responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, é objetiva e solidária entre todos os entes integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, recai sobre a apelante o dever jurídico de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor, independentemente da aferição de dolo ou culpa específica. No que tange aos danos materiais, diante do extravio do bem e da consequente impossibilidade de sua restituição ao consumidor, revela-se acertada a condenação imposta à apelante para devolver a quantia desembolsada pela parte autora. Tal providência encontra amparo no art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura ao consumidor, em casos de vício não sanado no prazo legal, o direito de exigir “a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”. No tocante aos danos morais, tenho que estes restaram devidamente configurados no caso concreto, não se tratando de mero dissabor ou simples aborrecimento cotidiano. O consumidor adquiriu um aparelho celular novo que, em pouco tempo, apresentou defeito. Após encaminhar o produto à assistência técnica, não logrou êxito em reavê-lo, permanecendo privado do uso de bem essencial na sociedade contemporânea por período considerável, tendo que recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação de seu prejuízo, diante da inércia da apelante em solucionar o problema administrativamente. Resta averiguar, portanto, se o quantum arbitrado pela sentença apelada, para compensar tal lesão, está em conformidade com o ordenamento jurídico e apto a atender à finalidade repressiva e pedagógica do instituto em questão. Na indenização por danos morais, deve-se levar em consideração que o infrator tem de ser punido pela violação ao bem imaterial da vítima e, ao mesmo tempo, sofrer um desfalque patrimonial capaz de inibi-lo à reiteração da prática ilegal, compensando-se razoavelmente o abalo que foi impingido ao indivíduo, de modo a diminuir os dissabores, sem, todavia, causar o chamado enriquecimento ilícito. SERGIO CAVALIERI FILHO orienta que “Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia de reparação pelo dano moral.” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, p. 88). Dessa forma, para fixar o valor da indenização o julgador deve se pautar em critérios equitativos e justos, utilizando-se sempre do bom senso, da moderação, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de verificar os elementos probatórios existentes nos autos e sem afastar-se dos objetivos da reparação pecuniária do dano moral. O quantum fixado em sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - merece reparo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, a indenização por danos morais deve ser fixada em montante que não proporcione enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática ilícita, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício tribunal de justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEFEITO EM CELULAR RECÉM-ADQUIRIDO – VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – PROBLEMA NÃO RESOLVIDO A CONTENTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFLUÊNCIA DE FALHAS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 3. Inegável é a existência de abalo moral ao consumidor que, para além da frustração de adquirir produto tido como novo, mas com qualidade muito aquém da esperada, vê-se impedido de usá-lo e, por outro lado, obrigado a levar o produto por diversas vezes à assistência técnica, sem, contudo, lograr solução para o problema, tendo, ainda, que suportar o descaso desrespeitoso da ré ao não lhe propiciar atendimento minimante adequado e eficiente. 4. O valor da indenização deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT 10031054920188110003 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Portanto, merece parcial provimento o recurso, apenas para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1039733-10.2024.8.11.0041

ID: 282281488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039733-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1039733-10.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS, CARTÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1039733-10.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS, CARTÃO DE CRÉDITO] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VERA LUCIA DA COSTA - CPF: 000.539.081-80 (APELANTE), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELA 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), QUE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO FORMALIZADA E INFORMADA – ALEGADA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Indenização por Danos Morais, fundada na alegação de que a parte autora foi induzida a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado, a suficiência da informação prestada ao consumidor e a possibilidade da conversão do contrato para empréstimo consignado, com base em alegações genéricas de erro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Contrato de Cartão de Crédito Consignado é lícito, desde que formalizado de forma clara, com ciência inequívoca do consumidor quanto às condições pactuadas. 4. A Apelante não nega ter recebido os valores contratados e assinou expressamente o termo de adesão que destacava tratar-se de cartão de crédito com desconto em folha; logo, a simples alegação de erro, desacompanhada de prova concreta ou demonstração de induzimento doloso, não autoriza a conversão do contrato para empréstimo consignado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não há falar em conversão de Contrato de Cartão de Crédito Consignado em Contrato de Crédito Consignado com base em meras alegações genéricas de erro, em especial, quando no instrumento consta informações essenciais ao consumidor sobre o negócio jurídico entabulado.” Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360; STJ, AgInt no AREsp 1.518.630/MG; TJMT, ApCiv 1000020-65.2023.8.11.0040; ApCiv 1012537-02.2023.8.11.0041. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por VERA LUCIA DA COSTA contra r. sentença proferida 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição com pedido de tutela antecipada nº 1039733-10.2024.8.11.0041, ajuizada em face do Banco BMG S.A., que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, permanecendo os encargos como pactuados por entender que são regulados em Lei e foram efetivados na forma avençada entre as partes. CONDENOU a parte Requerente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrado em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo INPC/IBGE, desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, ficando, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte Autora, em até 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta, caso o credor prove a alteração no seu estado de hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação reiterando, em síntese, a contratação híbrida entre empréstimo e cartão de crédito, a violação da margem consignável, a ausência de informações claras sobre o contrato, a ausência de data-limite para fim dos descontos e a abusividade dos juros cobrados. Pugnou pela reforma da sentença para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e revisar os juros. O banco requerido apresentou contrarrazões (id. 273159393), impugnando os argumentos da apelação e reafirmando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, especialmente a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, a revisão da taxa de juros e restituição dos valores pagos. Alega a Apelante, em síntese, que o contrato celebrado se deu por vício de consentimento, pois tinha a intenção de realizar empréstimo consignado, e não contratar cartão de crédito consignado. Sustenta que houve ausência de informação adequada, bem como, abusividade na taxa de juros aplicada. Ainda, argumenta que os descontos realizados não têm data-limite para encerramento, gerando perpétua onerosidade, devendo ser convertidos para empréstimo pessoal consignado. Já a parte Apelada defende a regularidade do contrato e ausência de vícios, tendo em vista que a parte autora realizou diversas compras com o cartão de crédito consignado, comprovando ciência quanto à modalidade contratada. Pois bem. À análise. O recurso comporta parcial provimento. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na modalidade de crédito efetivamente contratada pela parte autora - se cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado. Conforme os documentos acostados aos autos (ID. 273159382 págs. 1-2), depreende-se que a parte procedeu à adesão ao produto cartão de crédito BMG CARD, com autorização para desconto em folha do valor mínimo da fatura mensal. Conquanto tenha a apelante alegado ter havido vício de consentimento, ao pretender contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado, a utilização do cartão para diversas compras pessoais, bem como o pagamento espontâneo de faturas, denotam ciência quanto à natureza do negócio jurídico firmado. Nesse sentido, nos termos do art. 113 do Código Civil, extraímos que a conduta das partes posteriores à celebração do negócio jurídico tem relevância para sua interpretação da presente demanda. Logo, a prática de atos incompatíveis com a alegação de suposta irregularidade, somada à aceitação de vantagens oriundas da relação negocial, leva à conclusão de que o evento se revestiu de plena eficácia e validade. No caso concreto, a aceitação dos termos do contrato e o efetivo uso do cartão de crédito consignado pela parte autora, mediante compras diversas, afastam a alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratada ou de vício no consentimento. O c. Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática assim já proferiu no AREsp 1.882.881/SP, com entendimento considerável pelo seguinte trecho: ‘'A parte Autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda com a finalidade de obter a obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de readequação do empréstimo, vez que sofria descontos em seu benefício da chamada reserva de margem consignável no limite de 5%. (...). Contudo, após o pagamento de diversas faturas, percebeu que o desconto nunca cessava e a um olhar mais detalhado em sua conta, descobriu que ao invés de um empréstimo consignado, acabou por contratar um saque monetário em seu cartão de crédito (...). Por ter sido induzida a erro ao contratar produto bancário diverso do almejado a Autora ajuizou a ação que foi julgada improcedente em primeira instância. (…). Destarte, tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da autora, este referente à reserva de margem consignável, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da demanda, não se cogitando da restituição de quaisquer valores, tampouco da existência de danos morais indenizáveis’. (AREsp n. 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, publicação 02.06.2021 - destaquei) Contudo, embora válida a contratação do cartão de crédito, assiste parcial razão à parte apelante quanto à alegação de ausência de informação adequada em relação à dinâmica de funcionamento e quitação do cartão. Com efeito, os documentos contratuais juntados aos autos (ID. 273159382 págs. 1-2, ID. 273159383, ID. 273159384, ID. 273159385) não esclarecem detalhadamente como se operará a amortização do saldo devedor mediante o desconto em folha do valor mínimo da fatura, tampouco preveem data-limite ou quantidade de parcelas para a quitação integral. Nesse contexto, cabe trazer à colação o entendimento firmado no julgamento do IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas: "(...) As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor." Ademais, as informações dos documentos contratuais se mostram insuficientes à compreensão do consumidor, face a sistemática de funcionamento e quitação do saldo devedor, mediante os descontos mínimos em folha, notadamente quanto à ausência de fixação de quantidade de parcelas ou data-limite, o que pode, em tese, gerar perpetuação da dívida em detrimento do consumidor e subsequente onerosidade excessiva. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. Tribunal tem reconhecido a abusividade das cláusulas que permitem a prorrogação indeterminada da dívida, sob pena de desequilíbrio contratual excessivo e violação dos princípios da boa-fé objetiva e equidade. Nesse sentido já me pronunciei, conforme ementa abaixo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS” - DECADÊNCIA REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESCONTO - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como no caso em que a fatura do cartão de crédito é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos vencimentos do mutuário, a contagem dos prazos decadencial e prescricional têm início a partir do último pagamento. 2. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 3. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado. (...) (TJMT - 1017878-43.2022.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (Grifei) Assim também este e. Tribunal traça entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –VÍCIO DE CONSENTIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – MANTIDA – CONDENAÇÃO EM DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO EXPRESSO DO APELANTE – REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a violação do dever de transparência por parte da instituição financeira recorrente acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado por meio de transferência eletrônica disponível (TED) e com cobranças realizadas em faturas avulsas. Assim, impõe-se alteração do contrato para crédito pessoal consignado para servidor público, com aplicação dos juros remuneratórios cobrados para modalidade respectiva e a devolução simples do excedente eventualmente apurado em sede de liquidação de sentença. O dano moral é um abalo aos direitos da personalidade causado por ato de terceiros que foge ao padrão da habitualidade. Os danos morais dependem de efetiva violação à honra (subjetiva ou objetiva) para sua caracterização. Em razão do provimento parcial do recurso, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJMT - 1043726-32.2022.8.11.0041, Relator(a): SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/09/2023, Data de Publicação: 28/09/2023) (Grifei) Dessa forma, conquanto válida a contratação do cartão de crédito consignado, é necessária a revisão do contrato para afastar as cláusulas que permitam a perpetuação indeterminada da dívida, mediante aplicação da legislação consumerista, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Com efeito, aplica-se a demanda os artigos 51, inciso IV e 52 do CDC, para assegurar validade ao contrato. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. (...) O banco deve adequadamente informar o consumidor sobre as características do contrato vinculado à instituição bancária, sob pena de induzir a interpretações equivocadas acerca da natureza da avença, em ofensa ao dever de boa-fé objetiva." (TJMT, Ap 149081/2020, Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, j. 25/11/2020) (Grifei) A solução adequada, em conformidade com a jurisprudência citada, é a conversão do contrato de cartão crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com fixação de número de parcelas e previsão de quitação integral em prazo determinado, observados os limites da margem consignável. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADO - ENGANO NA CONTRATAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO DA APOSENTADORIA – VERIFICADO – ÔNUS DA PROVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE FATURA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVAÇÃO OU USO DO CARTÃO PLÁSTICO – BANCO DEIXOU DE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COMPROVADO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADO – NECESSIDADE DE CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –– DESCONTO DEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – PARCIAL POCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (...) O negócio contratual não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, violando o artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora tinha a intenção de realizar um empréstimo consignado e se depara com a contratação de um cartão de crédito consignado, fato não desconstituído pela inversão do ônus da prova diante da ausência de contrato, faturas, ou qualquer outro documento de prova em contrário. Reconhecida a abusividade na contratação, o caso é de conversão do contrato de cartão de crédito com desconto de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado para as operações de empréstimo pessoal consignado, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, excluindo-se a capitalização de juros, já que não houve previsão expressa no instrumento contratual. Face à ausência da comprovação da má-fé, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJMT - 1020660-86.2023.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/05/2024, Data de Publicação: 29/05/2024) (Grifei) Por fim, no tocante à revisão da taxa de juros, não se mostra necessária nesta hipótese, uma vez que, pelos documentos acostados, não restou caracterizado excesso ou abusividade pelas instâncias ordinárias. É que, conforme orientação do STJ, a taxa de juros remuneratórios só pode ser revista de forma excepcional, quando se mostrar excessivamente superior à média de mercado (precedente obrigatório - REsp 1061530/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009). Outrossim, não tendo a parte autora efetivamente demonstrado os supostos danos morais decorrentes da conduta do banco réu, o qual apenas exerceu regularmente seu direito de credor na cobrança das faturas, não cabe acolher tal pretensão indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. DANOS MORAIS. [...] Danos morais: o fato de os contratos firmados entre as partes conterem cláusulas consideradas abusivas não enseja o dever de indenizar por parte da instituição financeira, impondo-se, em verdade, o recálculo do valor devido. Recurso de apelação parcialmente provido. (Apelação Cível, Nº 70081406399, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-06-2019, Data de Publicação: 01/07/2019) (Grifei) Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para determinar a revisão do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo pessoal consignado, com fixação de número de parcelas para quitação em prazo determinado, respeitados os limites da margem consignável. Por consequência, fica mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos no que tange à validade do contrato, à negativa de danos morais e à não revisão de taxa de juros. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. VOTO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Peço licença ao Desembargador Sebastião Barbosa Farias que apresentou voto pelo parcial provimento do Recurso de Apelação interposto por Vera Lúcia da Costa, pois dele divirjo. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição por Indenização por Danos Morais promovida pela Apelante em face do Banco BMG S.A., sob alegação de que pretendia contratar Empréstimo Consignado, mas foi ludibriada e acabou contratando Cartão de Crédito Consignado. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos e impôs à Apelante o ônus da sucumbência, cujos honorários fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa porque é beneficiária da justiça gratuita. Divirjo do eminente Desembargador Sebastião Barbosa Farias, porque sigo a linha do STJ no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições e, em assim sendo, não há falar em conversão da modalidade. Para ilustrar transcrevo precedentes de relatoria dos Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Luis Felipe Salomão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). (sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. [...] (AgInt no AREsp n. 1.518.630/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019). (sem destaques no original) Na esteira do posicionamento do STJ, entendo que, se no Contrato assinado pelo consumidor há estipulação clara da modalidade de operação de crédito e das taxas de juros cobradas pelo Banco, não há como acolher a tese de erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio, somente com base na alegação genérica da parte autora. Neste caso, a Apelante, que é funcionária pública, Técnica em Enfermagem e que atualmente está com 42 (quarenta e dois) anos de idade, não nega a contratação ou o recebimento do valor na sua conta bancária; tão somente alega que foi ludibriada pois não tinha a intenção de contratar o Cartão de Crédito Consignado. O Banco Recorrido, todavia, conforme se observa do Id. 273159382, trouxe todos os documentos correlatos ao negócio jurídico entabulado pelas partes, devidamente assinado pela Apelante. Com efeito, juntou o “Termo de Adesão – Cartão de Crédito BMG CARD Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, celebrado em 29/11/2012, ou seja, quando a Recorrida estava com 30 (trinta) anos de idade, de onde se extrai informações de todas as taxas e encargos contratados. Logo acima do local onde a Recorrente lançou sua assinatura, consta expressamente e em negrito a seguinte informação: “VII – Autorização de desconto na minha remuneração/salário” e na sequência, ips litteris: Através da presente, autorizo a minha fonte pagadora/empregador, de forma irrevogável e irretratável, a realizar desconto mensal em minha remuneração/salário, em favor do BANCO BMG S/A, Instituição Financeira Consignatária, para pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do meu CARTÃO DE CRÉDITO “BMG CARD”. Ou seja, está claro que aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado e que tinha plena ciência de que o valor sacado seria debitado de seu rendimento. Assim, a alegação de que foi ludibriada não se sustenta. Não há sequer indício de que a Recorrente tenha sido induzida ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, a conversão do Contrato de Cartão de Crédito para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. O cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica da Autora/Apelante, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. Sabe-se que essa modalidade de contratação é permitida e é comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, na hipótese, conforme se observa do Comprovante de Rendimentos apresentado pela Apelante no ato da contratação, naquela época já tinha 02 (dois) empréstimos consignados em sua folha. De um dos holerites juntado com a petição inicial, referente ao pagamento do mês de julho de 2024, nota-se que quando promoveu a demanda tinha averbado no seu rendimento 02 (dois) empréstimos consignados celebrados com o Banco Daycoval, 04 (quatro) com o Banco Santander, e três contratos de cartão de crédito consignado, especificamente denominado “CREDCESTA – COMPRAS”, “CARTÃO DE BENEFÍCIOS – MEUCASHCARD – SAQUES” e “CARTÃO DE CRÉDITO – BANCO MASTER”. Assim, não vejo qualquer mácula que justifique a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado. No mesmo sentido, trago trechos de precedentes da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, especificamente em relação ao tema em debate: [...] Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, desde que devidamente formalizada e informada ao contratante, não configurando erro ou ilicitude nos descontos efetuados em folha de pagamento." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000020-65.2023.8.11.0040, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Desta de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 20/02/2025). [...] Não há falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato de cartão de crédito consignado além de sua solicitação devidamente assinada, estando em letras em destaque e de fácil compreensão não há falar em ofensa ao direito de informação. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato com as taxas de juros e encargos pactuados há de ser considerada válida esta modalidade contratada, não se falando em conversão para a modalidade de empréstimo consignado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012537-02 .2023.8.11.0041, Relator.: MARIA HELENA G. PÓVOAS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). [...] Não há como realizar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, quando diante das provas carreadas dos autos verifica-se que a parte tinha conhecimento do negócio jurídico celebrado. Optando a parte ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1028538-96 .2022.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024). [...] Tese de julgamento: "A contratação de cartão de crédito consignado, quando pactuada de forma clara e inequívoca, não comporta conversão para a modalidade de empréstimo consignado, sendo incabível a devolução de valores descontados a título de juros remuneratórios anteriormente pactuados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10072674520228110004, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024). Com esses fundamentos, respeitado o entendimento do Relator, nego provimento ao Recurso e mantenho hígida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa porque a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. VOTO EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do eminente Relator. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Acompanho a divergência para negar provimento ao recurso. V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Também acompanho a divergência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1039733-10.2024.8.11.0041

ID: 282281495

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039733-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1039733-10.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS, CARTÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1039733-10.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS, CARTÃO DE CRÉDITO] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VERA LUCIA DA COSTA - CPF: 000.539.081-80 (APELANTE), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELA 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), QUE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO FORMALIZADA E INFORMADA – ALEGADA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Indenização por Danos Morais, fundada na alegação de que a parte autora foi induzida a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado, a suficiência da informação prestada ao consumidor e a possibilidade da conversão do contrato para empréstimo consignado, com base em alegações genéricas de erro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Contrato de Cartão de Crédito Consignado é lícito, desde que formalizado de forma clara, com ciência inequívoca do consumidor quanto às condições pactuadas. 4. A Apelante não nega ter recebido os valores contratados e assinou expressamente o termo de adesão que destacava tratar-se de cartão de crédito com desconto em folha; logo, a simples alegação de erro, desacompanhada de prova concreta ou demonstração de induzimento doloso, não autoriza a conversão do contrato para empréstimo consignado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não há falar em conversão de Contrato de Cartão de Crédito Consignado em Contrato de Crédito Consignado com base em meras alegações genéricas de erro, em especial, quando no instrumento consta informações essenciais ao consumidor sobre o negócio jurídico entabulado.” Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360; STJ, AgInt no AREsp 1.518.630/MG; TJMT, ApCiv 1000020-65.2023.8.11.0040; ApCiv 1012537-02.2023.8.11.0041. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por VERA LUCIA DA COSTA contra r. sentença proferida 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição com pedido de tutela antecipada nº 1039733-10.2024.8.11.0041, ajuizada em face do Banco BMG S.A., que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, permanecendo os encargos como pactuados por entender que são regulados em Lei e foram efetivados na forma avençada entre as partes. CONDENOU a parte Requerente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrado em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo INPC/IBGE, desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, ficando, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte Autora, em até 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta, caso o credor prove a alteração no seu estado de hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação reiterando, em síntese, a contratação híbrida entre empréstimo e cartão de crédito, a violação da margem consignável, a ausência de informações claras sobre o contrato, a ausência de data-limite para fim dos descontos e a abusividade dos juros cobrados. Pugnou pela reforma da sentença para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e revisar os juros. O banco requerido apresentou contrarrazões (id. 273159393), impugnando os argumentos da apelação e reafirmando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, especialmente a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, a revisão da taxa de juros e restituição dos valores pagos. Alega a Apelante, em síntese, que o contrato celebrado se deu por vício de consentimento, pois tinha a intenção de realizar empréstimo consignado, e não contratar cartão de crédito consignado. Sustenta que houve ausência de informação adequada, bem como, abusividade na taxa de juros aplicada. Ainda, argumenta que os descontos realizados não têm data-limite para encerramento, gerando perpétua onerosidade, devendo ser convertidos para empréstimo pessoal consignado. Já a parte Apelada defende a regularidade do contrato e ausência de vícios, tendo em vista que a parte autora realizou diversas compras com o cartão de crédito consignado, comprovando ciência quanto à modalidade contratada. Pois bem. À análise. O recurso comporta parcial provimento. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na modalidade de crédito efetivamente contratada pela parte autora - se cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado. Conforme os documentos acostados aos autos (ID. 273159382 págs. 1-2), depreende-se que a parte procedeu à adesão ao produto cartão de crédito BMG CARD, com autorização para desconto em folha do valor mínimo da fatura mensal. Conquanto tenha a apelante alegado ter havido vício de consentimento, ao pretender contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado, a utilização do cartão para diversas compras pessoais, bem como o pagamento espontâneo de faturas, denotam ciência quanto à natureza do negócio jurídico firmado. Nesse sentido, nos termos do art. 113 do Código Civil, extraímos que a conduta das partes posteriores à celebração do negócio jurídico tem relevância para sua interpretação da presente demanda. Logo, a prática de atos incompatíveis com a alegação de suposta irregularidade, somada à aceitação de vantagens oriundas da relação negocial, leva à conclusão de que o evento se revestiu de plena eficácia e validade. No caso concreto, a aceitação dos termos do contrato e o efetivo uso do cartão de crédito consignado pela parte autora, mediante compras diversas, afastam a alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratada ou de vício no consentimento. O c. Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática assim já proferiu no AREsp 1.882.881/SP, com entendimento considerável pelo seguinte trecho: ‘'A parte Autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda com a finalidade de obter a obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de readequação do empréstimo, vez que sofria descontos em seu benefício da chamada reserva de margem consignável no limite de 5%. (...). Contudo, após o pagamento de diversas faturas, percebeu que o desconto nunca cessava e a um olhar mais detalhado em sua conta, descobriu que ao invés de um empréstimo consignado, acabou por contratar um saque monetário em seu cartão de crédito (...). Por ter sido induzida a erro ao contratar produto bancário diverso do almejado a Autora ajuizou a ação que foi julgada improcedente em primeira instância. (…). Destarte, tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da autora, este referente à reserva de margem consignável, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da demanda, não se cogitando da restituição de quaisquer valores, tampouco da existência de danos morais indenizáveis’. (AREsp n. 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, publicação 02.06.2021 - destaquei) Contudo, embora válida a contratação do cartão de crédito, assiste parcial razão à parte apelante quanto à alegação de ausência de informação adequada em relação à dinâmica de funcionamento e quitação do cartão. Com efeito, os documentos contratuais juntados aos autos (ID. 273159382 págs. 1-2, ID. 273159383, ID. 273159384, ID. 273159385) não esclarecem detalhadamente como se operará a amortização do saldo devedor mediante o desconto em folha do valor mínimo da fatura, tampouco preveem data-limite ou quantidade de parcelas para a quitação integral. Nesse contexto, cabe trazer à colação o entendimento firmado no julgamento do IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas: "(...) As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor." Ademais, as informações dos documentos contratuais se mostram insuficientes à compreensão do consumidor, face a sistemática de funcionamento e quitação do saldo devedor, mediante os descontos mínimos em folha, notadamente quanto à ausência de fixação de quantidade de parcelas ou data-limite, o que pode, em tese, gerar perpetuação da dívida em detrimento do consumidor e subsequente onerosidade excessiva. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. Tribunal tem reconhecido a abusividade das cláusulas que permitem a prorrogação indeterminada da dívida, sob pena de desequilíbrio contratual excessivo e violação dos princípios da boa-fé objetiva e equidade. Nesse sentido já me pronunciei, conforme ementa abaixo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS” - DECADÊNCIA REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESCONTO - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como no caso em que a fatura do cartão de crédito é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos vencimentos do mutuário, a contagem dos prazos decadencial e prescricional têm início a partir do último pagamento. 2. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 3. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado. (...) (TJMT - 1017878-43.2022.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (Grifei) Assim também este e. Tribunal traça entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –VÍCIO DE CONSENTIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – MANTIDA – CONDENAÇÃO EM DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO EXPRESSO DO APELANTE – REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a violação do dever de transparência por parte da instituição financeira recorrente acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado por meio de transferência eletrônica disponível (TED) e com cobranças realizadas em faturas avulsas. Assim, impõe-se alteração do contrato para crédito pessoal consignado para servidor público, com aplicação dos juros remuneratórios cobrados para modalidade respectiva e a devolução simples do excedente eventualmente apurado em sede de liquidação de sentença. O dano moral é um abalo aos direitos da personalidade causado por ato de terceiros que foge ao padrão da habitualidade. Os danos morais dependem de efetiva violação à honra (subjetiva ou objetiva) para sua caracterização. Em razão do provimento parcial do recurso, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJMT - 1043726-32.2022.8.11.0041, Relator(a): SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/09/2023, Data de Publicação: 28/09/2023) (Grifei) Dessa forma, conquanto válida a contratação do cartão de crédito consignado, é necessária a revisão do contrato para afastar as cláusulas que permitam a perpetuação indeterminada da dívida, mediante aplicação da legislação consumerista, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Com efeito, aplica-se a demanda os artigos 51, inciso IV e 52 do CDC, para assegurar validade ao contrato. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. (...) O banco deve adequadamente informar o consumidor sobre as características do contrato vinculado à instituição bancária, sob pena de induzir a interpretações equivocadas acerca da natureza da avença, em ofensa ao dever de boa-fé objetiva." (TJMT, Ap 149081/2020, Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, j. 25/11/2020) (Grifei) A solução adequada, em conformidade com a jurisprudência citada, é a conversão do contrato de cartão crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com fixação de número de parcelas e previsão de quitação integral em prazo determinado, observados os limites da margem consignável. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADO - ENGANO NA CONTRATAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO DA APOSENTADORIA – VERIFICADO – ÔNUS DA PROVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE FATURA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVAÇÃO OU USO DO CARTÃO PLÁSTICO – BANCO DEIXOU DE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COMPROVADO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADO – NECESSIDADE DE CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –– DESCONTO DEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – PARCIAL POCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (...) O negócio contratual não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, violando o artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora tinha a intenção de realizar um empréstimo consignado e se depara com a contratação de um cartão de crédito consignado, fato não desconstituído pela inversão do ônus da prova diante da ausência de contrato, faturas, ou qualquer outro documento de prova em contrário. Reconhecida a abusividade na contratação, o caso é de conversão do contrato de cartão de crédito com desconto de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado para as operações de empréstimo pessoal consignado, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, excluindo-se a capitalização de juros, já que não houve previsão expressa no instrumento contratual. Face à ausência da comprovação da má-fé, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJMT - 1020660-86.2023.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/05/2024, Data de Publicação: 29/05/2024) (Grifei) Por fim, no tocante à revisão da taxa de juros, não se mostra necessária nesta hipótese, uma vez que, pelos documentos acostados, não restou caracterizado excesso ou abusividade pelas instâncias ordinárias. É que, conforme orientação do STJ, a taxa de juros remuneratórios só pode ser revista de forma excepcional, quando se mostrar excessivamente superior à média de mercado (precedente obrigatório - REsp 1061530/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009). Outrossim, não tendo a parte autora efetivamente demonstrado os supostos danos morais decorrentes da conduta do banco réu, o qual apenas exerceu regularmente seu direito de credor na cobrança das faturas, não cabe acolher tal pretensão indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. DANOS MORAIS. [...] Danos morais: o fato de os contratos firmados entre as partes conterem cláusulas consideradas abusivas não enseja o dever de indenizar por parte da instituição financeira, impondo-se, em verdade, o recálculo do valor devido. Recurso de apelação parcialmente provido. (Apelação Cível, Nº 70081406399, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-06-2019, Data de Publicação: 01/07/2019) (Grifei) Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para determinar a revisão do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo pessoal consignado, com fixação de número de parcelas para quitação em prazo determinado, respeitados os limites da margem consignável. Por consequência, fica mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos no que tange à validade do contrato, à negativa de danos morais e à não revisão de taxa de juros. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. VOTO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Peço licença ao Desembargador Sebastião Barbosa Farias que apresentou voto pelo parcial provimento do Recurso de Apelação interposto por Vera Lúcia da Costa, pois dele divirjo. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição por Indenização por Danos Morais promovida pela Apelante em face do Banco BMG S.A., sob alegação de que pretendia contratar Empréstimo Consignado, mas foi ludibriada e acabou contratando Cartão de Crédito Consignado. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos e impôs à Apelante o ônus da sucumbência, cujos honorários fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa porque é beneficiária da justiça gratuita. Divirjo do eminente Desembargador Sebastião Barbosa Farias, porque sigo a linha do STJ no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições e, em assim sendo, não há falar em conversão da modalidade. Para ilustrar transcrevo precedentes de relatoria dos Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Luis Felipe Salomão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). (sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. [...] (AgInt no AREsp n. 1.518.630/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019). (sem destaques no original) Na esteira do posicionamento do STJ, entendo que, se no Contrato assinado pelo consumidor há estipulação clara da modalidade de operação de crédito e das taxas de juros cobradas pelo Banco, não há como acolher a tese de erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio, somente com base na alegação genérica da parte autora. Neste caso, a Apelante, que é funcionária pública, Técnica em Enfermagem e que atualmente está com 42 (quarenta e dois) anos de idade, não nega a contratação ou o recebimento do valor na sua conta bancária; tão somente alega que foi ludibriada pois não tinha a intenção de contratar o Cartão de Crédito Consignado. O Banco Recorrido, todavia, conforme se observa do Id. 273159382, trouxe todos os documentos correlatos ao negócio jurídico entabulado pelas partes, devidamente assinado pela Apelante. Com efeito, juntou o “Termo de Adesão – Cartão de Crédito BMG CARD Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, celebrado em 29/11/2012, ou seja, quando a Recorrida estava com 30 (trinta) anos de idade, de onde se extrai informações de todas as taxas e encargos contratados. Logo acima do local onde a Recorrente lançou sua assinatura, consta expressamente e em negrito a seguinte informação: “VII – Autorização de desconto na minha remuneração/salário” e na sequência, ips litteris: Através da presente, autorizo a minha fonte pagadora/empregador, de forma irrevogável e irretratável, a realizar desconto mensal em minha remuneração/salário, em favor do BANCO BMG S/A, Instituição Financeira Consignatária, para pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do meu CARTÃO DE CRÉDITO “BMG CARD”. Ou seja, está claro que aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado e que tinha plena ciência de que o valor sacado seria debitado de seu rendimento. Assim, a alegação de que foi ludibriada não se sustenta. Não há sequer indício de que a Recorrente tenha sido induzida ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, a conversão do Contrato de Cartão de Crédito para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. O cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica da Autora/Apelante, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. Sabe-se que essa modalidade de contratação é permitida e é comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, na hipótese, conforme se observa do Comprovante de Rendimentos apresentado pela Apelante no ato da contratação, naquela época já tinha 02 (dois) empréstimos consignados em sua folha. De um dos holerites juntado com a petição inicial, referente ao pagamento do mês de julho de 2024, nota-se que quando promoveu a demanda tinha averbado no seu rendimento 02 (dois) empréstimos consignados celebrados com o Banco Daycoval, 04 (quatro) com o Banco Santander, e três contratos de cartão de crédito consignado, especificamente denominado “CREDCESTA – COMPRAS”, “CARTÃO DE BENEFÍCIOS – MEUCASHCARD – SAQUES” e “CARTÃO DE CRÉDITO – BANCO MASTER”. Assim, não vejo qualquer mácula que justifique a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado. No mesmo sentido, trago trechos de precedentes da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, especificamente em relação ao tema em debate: [...] Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, desde que devidamente formalizada e informada ao contratante, não configurando erro ou ilicitude nos descontos efetuados em folha de pagamento." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000020-65.2023.8.11.0040, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Desta de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 20/02/2025). [...] Não há falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato de cartão de crédito consignado além de sua solicitação devidamente assinada, estando em letras em destaque e de fácil compreensão não há falar em ofensa ao direito de informação. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato com as taxas de juros e encargos pactuados há de ser considerada válida esta modalidade contratada, não se falando em conversão para a modalidade de empréstimo consignado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012537-02 .2023.8.11.0041, Relator.: MARIA HELENA G. PÓVOAS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). [...] Não há como realizar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, quando diante das provas carreadas dos autos verifica-se que a parte tinha conhecimento do negócio jurídico celebrado. Optando a parte ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1028538-96 .2022.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024). [...] Tese de julgamento: "A contratação de cartão de crédito consignado, quando pactuada de forma clara e inequívoca, não comporta conversão para a modalidade de empréstimo consignado, sendo incabível a devolução de valores descontados a título de juros remuneratórios anteriormente pactuados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10072674520228110004, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024). Com esses fundamentos, respeitado o entendimento do Relator, nego provimento ao Recurso e mantenho hígida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa porque a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. VOTO EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do eminente Relator. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Acompanho a divergência para negar provimento ao recurso. V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Também acompanho a divergência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1033321-89.2024.8.11.0000

ID: 278645698

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033321-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO RENANN PASTRO PAVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SALDANHA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033321-89.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033321-89.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), VILSON FARIAS SANTOS - CPF: 202.322.251-68 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FABRICIO RENANN PASTRO PAVAN - CPF: 014.564.931-83 (ADVOGADO), FERNANDO SALDANHA FARIAS - CPF: 703.707.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Suspensão de execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ação anulatória sem efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, revertendo decisão que havia acolhido exceção de pré-executividade e suspendido execução fiscal, em razão de existência de ação anulatória do débito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória, sem concessão de tutela de urgência e sem garantia do juízo, justifica a suspensão da execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A simples propositura de ação anulatória não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, salvo nos casos ali previstos. 4. A ausência de depósito do montante integral ou outra garantia válida impede a suspensão da execução. 5. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, exige a presença de causa legal de suspensão ou tutela judicial específica para tal efeito. 6. A decisão agravada observou os pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A propositura de ação anulatória do débito tributário, desacompanhada de garantia ou tutela de urgência, não suspende a execução fiscal. 2. É legítima a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade fundada apenas na existência de ação anulatória sem efeito suspensivo." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151; CPC, arts. 300, 995, 1.019 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 112; TJMT, AGR 1009026-22.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por VILSON FARIAS SANTOS, contra a decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos seguintes termos (ID. 254614173): “Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. YALE SABO MENDES, que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1039976-56.2021.8.11.0041, em trâmite no Núcleo de Justiça 4.0, que acolheu a exceção de pré-executividade para suspender o feito executivo, em razão da existência de ação anulatória, nos seguintes termos (ID. 170725781– Proc. n.º 1039976-56.2021.8.11.0041): “VISTOS, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VILSON FARIAS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em que alega a nulidade do processo administrativo que originou a CDA executada, ante a ausência do contraditório e ampla defesa, já que não houve citação efetiva do Excipiente, devendo a presente execução ser suspensa, uma vez que tem ação anulatória discutindo sobre o debito (Id. 143060529). Em resposta, o Excepto sustentou a presunção de liquidez, certeza e validade da CDA, ante a validade da citação por edital no processo administrativo. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade (Id. 148886468). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos a excipiente em primeiro momento protesta pela nulidade da intimação do processo administrativo, argumentando que a Administração Pública não teria esgotado as tentativas para sua localização, o que implicaria em nulidade da notificação ocorrida via edital. Tal argumento não prospera, pois verifica-se que a SEMA/MT, após a lavratura do Auto de Infração, encaminhou a notificação do ato para o seu endereço, este que vem a ser o endereço do próprio imóvel rural autuado. Os cidadãos têm o dever de manter atualizados os respectivos cadastros e mudanças de endereço nos registros da autoridade fiscal, sob pena de se caracterizar que se encontra em local incerto e não sabido. Dessa forma, se a parte executada não foi localizada no endereço por ela própria fornecido, não há de se falar em nulidade da citação por edital. À propósito: TRF4, AC 5034444-48.2019.4.04.7100, Rel. Des. Federal Márcio Antonio Rocha, Terceira Turma, julgado em 13/08/2019: "Não há falar em nulidade da notificação fiscal por edital quando restar demonstrado que a Administração Pública utilizou todos os meios ao seu alcance para cientificar o contribuinte, bem como quando houver nos autos elementos que evidenciem que este teve conhecimento da existência do processo administrativo." STJ, AgInt no REsp 1735113/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019: "É válida a notificação por edital quando o contribuinte se encontra em local incerto e não sabido, não se podendo falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa." Ocorre ainda que a tentativa não obteve êxito, uma vez que, por se tratar de endereço que está encravado na ZONA RURAL, existe uma restrição de entrega dos Correios. Nesses casos, a instrução oficial dos Correios é a seguinte: “Caso o objeto seja destinado a uma área com restrições de entrega domiciliar, os Correios avaliarão qual a providência a ser tomada para o CEP indicado, podendo alongar o prazo de entrega do objeto em mais 7 dias ou enviar o objeto para uma das Unidades dos Correios, de modo que o destinatário possa retirá-lo: os Correios deixarão um aviso de chegada no endereço do destinatário, que deverá se se dirigir à unidade dos Correios indicada, portando documentos que permitam a sua identificação, para fazer a retirada do objeto. (...) Após os prazos mencionados, os objetos não procurados serão devolvidos aos remetentes”. Percebe-se, assim, que a autuada teve uma clara oportunidade de defesa, que foi a notificação para apresentar defesa administrativa, encaminhada para o endereço do imóvel autuado. Todavia, a autuada não cumpriu seu dever de retirar a correspondência junto aos Correios, razão pela qual o envelope retornou sem cumprimento. Portanto, conclui-se que é válida a notificação efetivada VIA EDITAL. No caso dos autos, e analisando os autos da AÇÃO ANULATÓRIA nº. 1007495-20.2022.8.11.0004, percebe-se que o Juízo não concedeu a tutela provisória de urgência e portanto não houve determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No entanto, considerando-se a existência da ação anulatória de débito fiscal, entendo prudente a suspensão desse executivo fiscal, nos termos do art. 313, “a” do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, vejamos: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.” Assim, em consonância com a fundamentação supra, ACOLHO a exceção de pré executividade, por conseguinte, DETERMINO, por ora, a suspensão dessa execução fiscal, devendo, para tanto, aguardar o julgamento definitivo da ação anulatória. Consigno que as partes deverão trazer ao feito a certidão do trânsito em julgado da ação anulatória. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES” (grifo do autor) A parte agravante sustenta que a decisão recorrida merece ser reformada, pois “(...) o excipiente não logrou êxito colacionar provas capazes de afastar a presunção de liquidez e certeza e não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito alegado na ação anulatória em comento e, por consequência, não obteve a almejada liminar para suspender os efeitos da multa questionada. Irresignada, a parte excipiente ainda interpôs recurso de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar naqueles autos e novamente lhe foi indeferida a pretendida suspensão do crédito executado. Assevera, ainda, que “(...) resta evidente ante o teor do mencionado art. 3º, da Lei n. 6.830/1980, que deve prevalecer incólume a presunção de certeza e liquidez da CDA ora executada, de modo a ser mantido o regular andamento da presente execução, eis que não apresentado naquela ação anulatória, qualquer prova que pudesse justificar a medida pretendida”. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “À luz do exposto, o Estado de Mato Grosso requer: 1. Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; 2. Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; 3. A intimação do Ministério Público para manifestação; 4. No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões”(grifo nosso) É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, registro que a decisão recorrida tem natureza interlocutória, logo, atacável via recurso de Agravo de Instrumento, razão pela qual o conheço, especialmente por se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Da análise da situação posta, mister se faz consignar que, para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, na análise do acerto, ou não, da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no mérito da causa. Conforme irrompe das normas legais, a existência de prova inequívoca tem como consequência a formação de um juízo positivo acerca das pretensões da parte agravante. Sobre esse assunto, o Professor Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Manual do Processo de Conhecimento, 5.ª edição, editora Revista dos Tribunais, pág. 216, é claro ao afirmar: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a parte agravante pretende que seja aplicado efeito suspensivo à decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para suspender o feito executivo, em razão da existência de ação anulatória. In casu, verifica-se que, a despeito de existente a prejudicialidade externa, não foi concedida na ação anulatória em questão qualquer tutela a fim de suspender o feito executivo, pelo contrário, a liminar requerida foi negada tanto em primeiro, quanto em segundo grau. Assim, em uma análise própria da cognição sumária, observa-se que está presente a probabilidade do direito da parte agravante, bem como a possibilidade de dano pelos motivos por ela assinalados, o que autoriza a concessão do efeito suspensivo vindicado. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, atribuo a ele efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Dispensa-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme Súmula n.º 189, STJ. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, para cassar a decisão que deferiu a liminar em favor da empresa, pois o Regime Cautelar Administrativo é legal e constitucional. O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID. 247990168). Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 250748657). Dispensa-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme a Súmula n.º 189, STJ. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise do processo de origem, verifica-se que a parte agravada ajuizou, em 19.09.2024, “MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars”, em desfavor do SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e do ESTADO DO MATO GROSSO, visando, liminarmente, “(...) a reativação do credenciamento para emissão de NOTA FISCAL ELETRONICA – NF-e, garantindo a impetrante o exercício da atividade econômica”. Por sua vez, no mérito, pugna para que o pedido seja julgado procedente, “(...) CONVALIDANDO A MEDIDA LIMINAR, para determinar o CANCELAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA instaurada pela Notificação n. Nº. 474975/1825/68/2024 [DOC. 03], excluindo-a do cadastro da impetrante e dos demais estabelecimentos fiscais atingidos, com consequente reestabelecimento em definitivo do credenciamento para emissão de nota fiscal eletrônica”. Em sequência, a tutela requerida foi deferida parcialmente pelo magistrado a quo (ID. 169957251), para “(...) determinar o restabelecimento imediato do credenciamento da impetrante, ERC Importação e Exportação de Cereais Ltda., para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), até ulterior deliberação, garantindo assim o regular exercício de sua atividade econômica”, ensejando a interposição do presente recurso. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que foi deferida liminar com o escopo de manter o exercício da atividade profissional da agravada, apenas flexibilizando o regime cautelar administrativo imposto à parte. Isso porque as restrições impostas não podem configurar obstáculos desnecessários à atividade empresarial, a ponto de coagir o contribuinte a adimplir o débito e inviabilizar o funcionamento econômico da empresa contribuinte. Além disso, cumpre salientar que as imposições devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar causar prejuízos irreparáveis e infringir a liberdade de exercício profissional assegurada constitucionalmente pelo art. 170, parágrafo único, de modo que a decisão do magistrado de origem mostra-se acertada. Ademais, cabe consignar que a concessão ou revogação das medidas limares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e que somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade do ato decisório, situação não evidenciada na hipótese em apreço. Pelo exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão combatida. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante insiste que suspensão da execução fiscal deve permanecer, uma vez que: “(...)é evidente que o resultado da ação anulatória terá impacto direto sobre a execução fiscal, uma vez que ambas tratam do mesmo crédito tributário”. Com base no exposto, requer: “a) Que Vossa Excelência reconsidere a decisão ora agravada para determinar a suspensão do processo de execução fiscal; b) Não sendo exercida a retratação, requer seja o recurso de Agravo Interno remetido ao Colegiado desse Excelso Tribunal, a fim de que seja recebido, apreciado e dado integral provimento ao recurso, para fins de reformar a decisão agravada”. A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão ID. 269796774. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por VILSON FARIAS SANTOS, contra a decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É de conhecimento geral que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Conforme exposto na decisão recorrida, o agravo de instrumento visava à reforma da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determinou a suspensão da execução fiscal n.º 1039976-56.2021.8.11.0041, sob o argumento da existência de uma ação anulatória que discute a nulidade do procedimento administrativo que resultou na CDA objeto da referida execução fiscal. Verifica-se pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer em hipóteses taxativamente previstas, entre as quais se inclui o depósito integral do montante devido. No mesmo sentido, o artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que a simples apresentação de ação que discute o débito, não tem o condão de suspender a execução. No caso concreto, observa-se que não houve o depósito integral do débito ou alguma forma de garantia apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, conforme dispõe a Súmula n.º 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Assim, a jurisprudência reforça a necessidade de garantia do juízo para que se justifique a suspensão da execução, de acordo com o entendimento adotado por este egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO – AFASTADA – AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO MESMO DÉBITO – CONEXÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA – JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O mero ajuizamento anterior de ação anulatória de crédito tributário, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou ação mandamental, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedir o ajuizamento de execução, mostrando-se necessário, para tanto, o preenchimento dos pressupostos previstos nos artigo 151, do Código Tributário Nacional. Se o crédito tributário não está com a exigibilidade suspensa, não há falar em suspensão da execução fiscal e/ou dos atos constritivos até a analise do mérito da ação ordinária. Deve ser reconhecida a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória que se discutem o mesmo crédito tributário, impondo-se a reunião dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes . Nos termos do artigo 58 do CPC, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. TJ-MT - AGR: 10090262220238110000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2023) O feito executivo foi ajuizado no dia 23.01.2023 ID. 107909775 – proc. n.º 1002715-86.2023.8.11.0041) e a exceção de pré-executividade foi apresentada, em 03.02.2023 (ID. 108983022), sendo rejeitada na data de 01.09.2023 (ID. 127899189).” Grifo nosso. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume a decisão agravada. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por VILSON FARIAS SANTOS, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1035022-93.2023.8.11.0041

ID: 274961881

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035022-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035022-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035022-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DINORA GONCALVES NERY - CPF: 240.603.561-15 (APELADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, com determinação de aplicação da taxa média de juros do Banco Central e restituição na forma simples dos valores eventualmente pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a decadência do direito de pleitear anulação do negócio jurídico ou prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado; e e (iii) analisar a forma de restituição dos valores eventualmente pagos a maior. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de contratos de trato sucessivo, caracterizados pelos descontos mensais continuados, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, renovando-se a cada desconto, não havendo que se falar em prescrição ou decadência quando os descontos persistiram até Outubro de 2022, próximo ao ajuizamento da ação. 4. A instituição financeira que induz o consumidor a erro, oferecendo cartão de crédito consignado quando este pretende contratar empréstimo consignado tradicional, incorre em falha no dever de informação, violando os princípios da transparência, boa-fé objetiva e o dever de cooperação previstos nos arts. 4º, 6º, III, e 46 do CDC. 5. A ausência de comprovação pela instituição financeira da efetiva utilização do cartão de crédito, somada à evidência de que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, demonstra clara falha no dever de informação, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pilares do sistema de proteção consumerista. 6. A mera contratação em modalidade diversa da pretendida, embora configure falha na prestação do serviço, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, por não ultrapassar a esfera do mero aborrecimento, inexistindo negativação indevida, comprometimento do mínimo existencial ou exposição a situação vexatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Nas obrigações de trato sucessivo, o termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição é renovado a cada novo desconto. 2. A contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor pretendia empréstimo consignado caracteriza falha no dever de informação, justificando sua conversão para empréstimo consignado tradicional." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, III e VIII, 39, V, 42, 46; CC, arts. 170, 178, II, 205, 421; Lei nº 10.820/03; Lei nº 13.172/15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJMT, RAC 1010568-54.2020.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado; TJMT, RAC 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022; TJMT, RAC 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual ajuizada por DINORA GONCALVES NERY, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ‘nos seguintes termos: – Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; – Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. – A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença; – Em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação; e – O recálculo deverá levar em consideração o número de descontos (parcelas) mensais realizados até a presente data.’(id. 280984418). Alega o recorrente que a sentença deve ser reformada integralmente, porquanto se pautou em presunções favoráveis à autora, desconsiderando a existência de contratação válida e os limites legais para eventual revisão contratual. Narra que “não há nos autos comprovação da ausência de contratação, sendo certo que a autora usufruiu do crédito concedido”, ressaltando que os descontos ocorreram desde 2013, o que inviabilizaria qualquer alegação de desconhecimento da avença ou vício de consentimento. Sustenta, a ocorrência de prescrição quinquenal, com base na teoria da actio nata, ao argumento de que a pretensão da parte autora estaria fulminada pelo decurso do prazo legal. Assevera a decadência do direito de anular o negócio jurídico, com fundamento no artigo 178 do Código Civil, haja vista o transcurso de mais de quatro anos desde a celebração do contrato. Afirma, ainda, a inexistência de dano material ou moral, pois os descontos impugnados decorreram de contrato válido e regularmente executado. Destaca ser juridicamente incabível a declaração de inexistência de débito, diante da ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira e sob risco de ensejar indevido enriquecimento sem causa por parte da autora. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, afastando qualquer condenação indenizatória ou de restituição, inclusive por ausência de má-fé, além da fixação de honorários recursais em favor da instituição financeira. Recolhimento do preparo, id. 280984420. Contrarrazões, id. 281084850. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação apresentado por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual ajuizada por DINORA GONCALVES NERY, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ‘nos seguintes termos: – Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; – Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. – A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença; – Em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação; e – O recálculo deverá levar em consideração o número de descontos (parcelas) mensais realizados até a presente data.’(id. 280984418). Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES – DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Inicialmente, cabe à análise das preliminares suscitadas pela parte apelante. O apelante sustenta a ocorrência simultânea de dois fenômenos extintivos de direitos: (i) a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, ao argumento de que o prazo quadrienal para arguição de vício de consentimento findou-se em 2012, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado em 2008; e (ii) a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que, por tratar-se de suposto fato do serviço, o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se com a ciência do dano, que coincidiria com o primeiro desconto, em 2013. A análise aprofundada de ambos os institutos revela que as prejudiciais não merecem acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração da autora, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso sub examine, extrai-se da documentação carreada aos autos que os descontos na conta da autora, relativos ao questionado cartão de crédito consignado, perduraram até Outubro de 2022, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo, principalmente em razão do termo inicial do prazo prescricional ser o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei) O eg. TJMT já assentou: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...) (TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024 - destaquei). Logo, não há falar em prescrição, pois apesar da contratação realizada ainda em Julho de 2008, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até Outubro de 2022, de modo que rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Quanto à preliminar de decadência, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há que se falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10437150320228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024- destaquei). Desta forma, não há que se falar em decadência ou prescrição, ainda que parcial, pois as prestações continuaram a ser debitadas diretamente da conta do apelado até Outubro de 2022. Diante disso, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO Após cuidadosa análise dos autos e da extensa documentação que o instrui, passo à apreciação do mérito recursal. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. No caso em comento, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que a parte autora, de fato, foi induzida a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, almejava contratar empréstimo consignado tradicional. A despeito das alegações lançadas em sede recursal, observa-se que a parte apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer fatura que atestasse a efetiva utilização do suposto cartão de crédito, circunstância que, longe de infirmar, antes robustece a narrativa autoral no sentido de que não houve, em momento algum, a realização de compras ou a contratação consciente de crédito rotativo vinculado a cartão. Com efeito, o único documento acostado — recibo de transferência financeira (ID 280984414) — evidencia, com vigor probatório suficiente, que a intenção manifestada pela consumidora, no plano da realidade jurídica e econômica, não era outra senão a formalização de um contrato de mútuo consignado, e não a adesão a instrumento típico de crédito rotativo, o que revela manifesta desconformidade entre a forma e a substância do negócio jurídico celebrado. Tal constatação impõe o reconhecimento da inadequação da modalidade contratual imposta, ensejando a requalificação da avença à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor, pilares do microssistema protetivo consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a conduta da instituição financeira, ao não propiciar informações claras e adequadas sobre a natureza e características do produto contratado, ofendeu o princípio da transparência e o dever de informação, insculpidos nos arts. 4º, caput, 6º, III, e 46, todos do CDC, configurando manifesta vulneração à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que devem nortear os contratos. A concepção moderna de boa-fé contratual, desenvolvida a partir do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da função social do contrato (art. 421, CC), exige dos contratantes comportamento pautado pela lealdade e cooperação, de modo a assegurar que a autodeterminação negocial seja exercida com pleno discernimento sobre o conteúdo e efeitos da avença. No caso em análise, o Banco recorrente, valendo-se de sua posição de superioridade técnica e informacional, propiciou à consumidora contrato diverso daquele efetivamente desejado, induzindo-a à celebração de negócio jurídico manifestamente oneroso, cujas taxas de juros são notoriamente superiores às praticadas em empréstimos consignados. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, conforme estabelecido na sentença recorrida, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Vale ressaltar que a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT, em técnica de julgamento proferido no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria e restou determinado, naquela ocasião, que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, na hipótese de ausência de má-fé, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação em liquidação. O entendimento vem sendo aplicado pelas demais câmaras, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. (...) Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (N.U 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente à contratação de prestação de serviços. Não obstante a Instituição Financeira não ter trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo e sua modalidade, a parte Autora reconhece ter contratado empréstimo consignado com o Banco, de forma que, à luz do princípio da conservação do contrato, a solução adotada na sentença, com a conversão da avença, encontra-se escorreita. Ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da Instituição bancária, hipótese dos autos, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples. A mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa.” (N.U 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n.º 1002981-46.2021.8.11.0008, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2023 – destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa.” (RAC n.º 1013845-10.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.02.2023 - destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e informação clara sobre os produtos ofertados. A instituição financeira não comprovou que a consumidora tinha plena ciência da modalidade contratada, caracterizando falha no dever de informação e vício de consentimento. A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) Tese de julgamento: “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser mantida a sentença que determinou a readequação do instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente que após a conversão, haverá o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, que deverão ser apurados em liquidação, conforme estabelecido na sentença recorrida, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor. No caso dos autos a devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Assim, tenho que o decisum objurgado não merece reforma. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1035022-93.2023.8.11.0041

ID: 274961884

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035022-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINORA GONCALVES NERY

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035022-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035022-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DINORA GONCALVES NERY - CPF: 240.603.561-15 (APELADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, com determinação de aplicação da taxa média de juros do Banco Central e restituição na forma simples dos valores eventualmente pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a decadência do direito de pleitear anulação do negócio jurídico ou prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado; e e (iii) analisar a forma de restituição dos valores eventualmente pagos a maior. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de contratos de trato sucessivo, caracterizados pelos descontos mensais continuados, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, renovando-se a cada desconto, não havendo que se falar em prescrição ou decadência quando os descontos persistiram até Outubro de 2022, próximo ao ajuizamento da ação. 4. A instituição financeira que induz o consumidor a erro, oferecendo cartão de crédito consignado quando este pretende contratar empréstimo consignado tradicional, incorre em falha no dever de informação, violando os princípios da transparência, boa-fé objetiva e o dever de cooperação previstos nos arts. 4º, 6º, III, e 46 do CDC. 5. A ausência de comprovação pela instituição financeira da efetiva utilização do cartão de crédito, somada à evidência de que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, demonstra clara falha no dever de informação, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pilares do sistema de proteção consumerista. 6. A mera contratação em modalidade diversa da pretendida, embora configure falha na prestação do serviço, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, por não ultrapassar a esfera do mero aborrecimento, inexistindo negativação indevida, comprometimento do mínimo existencial ou exposição a situação vexatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Nas obrigações de trato sucessivo, o termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição é renovado a cada novo desconto. 2. A contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor pretendia empréstimo consignado caracteriza falha no dever de informação, justificando sua conversão para empréstimo consignado tradicional." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, III e VIII, 39, V, 42, 46; CC, arts. 170, 178, II, 205, 421; Lei nº 10.820/03; Lei nº 13.172/15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJMT, RAC 1010568-54.2020.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado; TJMT, RAC 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022; TJMT, RAC 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual ajuizada por DINORA GONCALVES NERY, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ‘nos seguintes termos: – Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; – Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. – A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença; – Em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação; e – O recálculo deverá levar em consideração o número de descontos (parcelas) mensais realizados até a presente data.’(id. 280984418). Alega o recorrente que a sentença deve ser reformada integralmente, porquanto se pautou em presunções favoráveis à autora, desconsiderando a existência de contratação válida e os limites legais para eventual revisão contratual. Narra que “não há nos autos comprovação da ausência de contratação, sendo certo que a autora usufruiu do crédito concedido”, ressaltando que os descontos ocorreram desde 2013, o que inviabilizaria qualquer alegação de desconhecimento da avença ou vício de consentimento. Sustenta, a ocorrência de prescrição quinquenal, com base na teoria da actio nata, ao argumento de que a pretensão da parte autora estaria fulminada pelo decurso do prazo legal. Assevera a decadência do direito de anular o negócio jurídico, com fundamento no artigo 178 do Código Civil, haja vista o transcurso de mais de quatro anos desde a celebração do contrato. Afirma, ainda, a inexistência de dano material ou moral, pois os descontos impugnados decorreram de contrato válido e regularmente executado. Destaca ser juridicamente incabível a declaração de inexistência de débito, diante da ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira e sob risco de ensejar indevido enriquecimento sem causa por parte da autora. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, afastando qualquer condenação indenizatória ou de restituição, inclusive por ausência de má-fé, além da fixação de honorários recursais em favor da instituição financeira. Recolhimento do preparo, id. 280984420. Contrarrazões, id. 281084850. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação apresentado por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual ajuizada por DINORA GONCALVES NERY, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ‘nos seguintes termos: – Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; – Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. – A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença; – Em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação; e – O recálculo deverá levar em consideração o número de descontos (parcelas) mensais realizados até a presente data.’(id. 280984418). Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES – DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Inicialmente, cabe à análise das preliminares suscitadas pela parte apelante. O apelante sustenta a ocorrência simultânea de dois fenômenos extintivos de direitos: (i) a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, ao argumento de que o prazo quadrienal para arguição de vício de consentimento findou-se em 2012, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado em 2008; e (ii) a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que, por tratar-se de suposto fato do serviço, o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se com a ciência do dano, que coincidiria com o primeiro desconto, em 2013. A análise aprofundada de ambos os institutos revela que as prejudiciais não merecem acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração da autora, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso sub examine, extrai-se da documentação carreada aos autos que os descontos na conta da autora, relativos ao questionado cartão de crédito consignado, perduraram até Outubro de 2022, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo, principalmente em razão do termo inicial do prazo prescricional ser o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei) O eg. TJMT já assentou: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...) (TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024 - destaquei). Logo, não há falar em prescrição, pois apesar da contratação realizada ainda em Julho de 2008, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até Outubro de 2022, de modo que rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Quanto à preliminar de decadência, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há que se falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10437150320228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024- destaquei). Desta forma, não há que se falar em decadência ou prescrição, ainda que parcial, pois as prestações continuaram a ser debitadas diretamente da conta do apelado até Outubro de 2022. Diante disso, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO Após cuidadosa análise dos autos e da extensa documentação que o instrui, passo à apreciação do mérito recursal. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. No caso em comento, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que a parte autora, de fato, foi induzida a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, almejava contratar empréstimo consignado tradicional. A despeito das alegações lançadas em sede recursal, observa-se que a parte apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer fatura que atestasse a efetiva utilização do suposto cartão de crédito, circunstância que, longe de infirmar, antes robustece a narrativa autoral no sentido de que não houve, em momento algum, a realização de compras ou a contratação consciente de crédito rotativo vinculado a cartão. Com efeito, o único documento acostado — recibo de transferência financeira (ID 280984414) — evidencia, com vigor probatório suficiente, que a intenção manifestada pela consumidora, no plano da realidade jurídica e econômica, não era outra senão a formalização de um contrato de mútuo consignado, e não a adesão a instrumento típico de crédito rotativo, o que revela manifesta desconformidade entre a forma e a substância do negócio jurídico celebrado. Tal constatação impõe o reconhecimento da inadequação da modalidade contratual imposta, ensejando a requalificação da avença à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor, pilares do microssistema protetivo consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a conduta da instituição financeira, ao não propiciar informações claras e adequadas sobre a natureza e características do produto contratado, ofendeu o princípio da transparência e o dever de informação, insculpidos nos arts. 4º, caput, 6º, III, e 46, todos do CDC, configurando manifesta vulneração à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que devem nortear os contratos. A concepção moderna de boa-fé contratual, desenvolvida a partir do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da função social do contrato (art. 421, CC), exige dos contratantes comportamento pautado pela lealdade e cooperação, de modo a assegurar que a autodeterminação negocial seja exercida com pleno discernimento sobre o conteúdo e efeitos da avença. No caso em análise, o Banco recorrente, valendo-se de sua posição de superioridade técnica e informacional, propiciou à consumidora contrato diverso daquele efetivamente desejado, induzindo-a à celebração de negócio jurídico manifestamente oneroso, cujas taxas de juros são notoriamente superiores às praticadas em empréstimos consignados. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, conforme estabelecido na sentença recorrida, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Vale ressaltar que a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT, em técnica de julgamento proferido no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria e restou determinado, naquela ocasião, que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, na hipótese de ausência de má-fé, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação em liquidação. O entendimento vem sendo aplicado pelas demais câmaras, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. (...) Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (N.U 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente à contratação de prestação de serviços. Não obstante a Instituição Financeira não ter trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo e sua modalidade, a parte Autora reconhece ter contratado empréstimo consignado com o Banco, de forma que, à luz do princípio da conservação do contrato, a solução adotada na sentença, com a conversão da avença, encontra-se escorreita. Ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da Instituição bancária, hipótese dos autos, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples. A mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa.” (N.U 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n.º 1002981-46.2021.8.11.0008, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2023 – destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa.” (RAC n.º 1013845-10.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.02.2023 - destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e informação clara sobre os produtos ofertados. A instituição financeira não comprovou que a consumidora tinha plena ciência da modalidade contratada, caracterizando falha no dever de informação e vício de consentimento. A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) Tese de julgamento: “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser mantida a sentença que determinou a readequação do instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente que após a conversão, haverá o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, que deverão ser apurados em liquidação, conforme estabelecido na sentença recorrida, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor. No caso dos autos a devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Assim, tenho que o decisum objurgado não merece reforma. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1002018-05.2025.8.11.0006

ID: 336412657

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002018-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002018-05.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002018-05.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MANOEL GONCALVES RODRIGUES - CPF: 241.401.551-91 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, com aplicação de taxa de juros conforme média de mercado do BACEN, determinando compensação de valores e eventual ressarcimento ao autor. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se ocorreu decadência do direito de ação pelo prazo de 4 anos do art. 178, II, do Código Civil, considerando contrato firmado em 2011; (ii) saber se incide prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; (iii) verificar se existe ilegitimidade passiva parcial do banco por ter adquirido apenas parte da carteira do Banco Cruzeiro do Sul; (iv) determinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor pretendia contratar empréstimo tradicional; (v) analisar se a taxa de juros praticada configura abusividade; (vi) definir se existe falha na prestação de serviço geradora de dever indenizatório; (vii) examinar se os índices de correção monetária devem observar a Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A relação obrigacional constitui contrato de trato sucessivo, caracterizado pelos descontos mensais continuados, renovando-se automaticamente, sendo o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional o vencimento da última parcela, afastando-se as alegações de prescrição e decadência. 4. A legitimidade passiva do BANCO PAN S.A. resta configurada pela aquisição da carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul em leilão oficial, dando continuidade aos débitos na folha de pagamento do autor, assumindo as obrigações contratuais correspondentes. 5. A documentação colacionada evidencia que o consumidor foi induzido a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando buscava empréstimo consignado tradicional, caracterizando vício de consentimento por falha no dever de informação, violando os princípios da transparência, boa-fé objetiva e cooperação contratual. 6. A análise das faturas demonstra ausência de utilização do cartão para compras comerciais, registrando-se apenas saques e incidência de encargos, corroborando a tese de que a operação desejada pelo consumidor era efetivamente empréstimo tradicional, não cartão de crédito. 7. A conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com aplicação de juros remuneratórios conforme taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, preserva a função social do contrato e evita enriquecimento ilícito, reequilibrando a relação contratual sem onerar excessivamente as partes. 8. A restituição dos valores descontados em excesso deve ser apurada em liquidação. 9. Os índices de correção monetária e juros de mora devem observar a Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: até 30/08/2024, correção pelo INPC e juros de 1% ao mês; após essa data, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente provido para adequar os índices de correção monetária conforme Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. Em contratos de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional é o vencimento da última parcela, afastando-se prescrição e decadência quando os descontos continuam sendo efetuados. 2. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando conversão para empréstimo consignado com taxa média de mercado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 170, 178, II, 205, 389, 406, 421; CDC, arts. 4º, 6º, III e VIII, 27, 39, V, 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJMT, AC 1028705-16.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/07/2024; TJMT, AC 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato n. 1002018-05.2025.8.11.0006, ajuizada por MANOEL GONÇALVES RODRIGUES, que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão da modalidade dos contratos de saque cartão de crédito consignado para modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, devendo ser aplicada a taxa de juros devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do BACEN, realizando-se a compensação de valores e, sendo o caso, o ressarcimento do débito, se verificada a eventual existência de saldo a favor do requerente. Houve condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O apelante alega, preliminarmente, que ocorreu a decadência do direito de ação, pois o contrato de cartão de crédito consignado foi firmado em 2011, e a ação foi ajuizada apenas em 2025, ultrapassando o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Aduz ainda a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, afirmando que a prescrição deve ser contada a partir de cada desconto mensal, e não do último. Sustenta também sua ilegitimidade passiva parcial, por ter adquirido apenas parte da carteira de cartões de crédito do Banco Cruzeiro do Sul após sua liquidação extrajudicial, sem sucessão das obrigações anteriores à arrematação. No mérito, o apelante defende a validade do negócio jurídico firmado, alegando que não houve vício de consentimento na contratação, pois as cláusulas contratuais eram claras quanto à modalidade de cartão de crédito consignado. Argumenta que o consumidor tinha plena ciência do tipo de contrato, tendo inclusive realizado vários saques em períodos diversos, o que demonstraria a ratificação da operação. Sustenta que a taxa de juros praticada não é abusiva quando comparada a produtos similares no mercado e que não há desvantagem excessiva ao consumidor. Afirma que inexiste dever de indenizar, pois não houve falha na prestação de serviço, e que eventual condenação em danos materiais deve ser compensada com os valores recebidos pelo autor através dos saques no cartão. Impugna ainda a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, defendendo que devem incidir sobre o valor da condenação, por ser mensurável. Por fim, requer a necessária correção dos índices de atualização monetária e juros para adequação à Lei nº 14.905/2024, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pleito inicial ou, alternativamente, para que seja determinada a compensação dos valores recebidos pelo recorrido, com a aplicação dos índices corretos de correção monetária (IPCA/IBGE) e juros (SELIC deduzido o IPCA). Em contrarrazões apresentadas em id. 296849379, o apelado argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão da modalidade dos contratos de saque cartão de crédito consignado para modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, devendo ser aplicada a taxa de juros devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do BACEN, realizando-se a compensação de valores e, sendo o caso, o ressarcimento do débito, se verificada a eventual existência de saldo a favor do requerente. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões, entendo que não comporta acolhimento. Embora o apelado sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos anteriormente, expõe de forma suficiente as razões pelas quais o apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos do apelante. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pelo apelado. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O apelante afirma que com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul S.A., o Banco Pan S.A. adquiriu PARTE da carteira dos contratos de Cartão de Crédito Consignado, em leilão oficial realizado em 26/04/2013, cuja operação cumpriu todas as exigências impostas pelo Banco Central do Brasil, a fim de proteger o direito consumerista e dar continuidade às obrigações assumidas pelo Banco Liquidado. Se a contratação que deu ensejo ao débito sub judice refere-se a contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado adquirido do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, o qual, por sua vez, realizou a venda de parte de sua carteira de créditos relativos a cartão de crédito a favor do Banco Pan S/A, que deu continuidade aos débitos na folha de pagamento do autor, inconteste a legitimidade do Banco Pan S.A. para figurar no polo passivo da presente lide. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada pelo apelante. PRELIMINARES – DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (CARTÃO RMC). O apelante sustenta a ocorrência simultânea de dois fenômenos extintivos de direitos: (i) a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, ao argumento de que o prazo quadrienal para arguição de vício de consentimento findou-se em 2015, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado em 2011; e (ii) a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que, por tratar-se de suposto fato do serviço, o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se com a ciência do dano, que coincidiria com o primeiro desconto. A análise aprofundada de ambos os institutos revela que as prejudiciais não merecem acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração da autora, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso sub examine, extrai-se da documentação carreada aos autos que os descontos na conta da autora, relativos ao questionado cartão de crédito consignado, perduraram até 2024, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo, principalmente em razão do termo inicial do prazo prescricional ser o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei) O eg. TJMT já assentou: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...) (TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024 - destaquei). Logo, não há falar em prescrição, pois apesar da contratação realizada há muito tempo, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Quanto à preliminar de decadência, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há que se falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10437150320228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024- destaquei). Desta forma, não há que se falar em decadência ou prescrição, ainda que parcial, pois as prestações continuaram a ser debitadas diretamente da conta do apelado até 2024. Diante disso, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO Após cuidadosa análise dos autos e da extensa documentação que o instrui, passo à apreciação do mérito recursal. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se o consumidor foi induzido a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Inicialmente, quanto à alegação do banco apelante de que só pôde trazer o contrato aos autos em sede de apelação, não merece acolhimento tal argumento. É cediço que a juntada de documentos em grau recursal só é admitida em situações excepcionais, quando a parte demonstre, de forma inequívoca, que não tinha acesso aos documentos anteriormente ou que se trata de documento novo, na forma do art. 435 do CPC. No caso em tela, embora o apelante alegue que os documentos estavam sob guarda de empresa terceirizada localizada em São Paulo, não comprovou satisfatoriamente a impossibilidade de acesso em tempo hábil para a instrução processual, limitando-se a alegar genericamente tal circunstância. Ademais, sendo o banco o responsável pela guarda de sua documentação, não pode se beneficiar de sua própria desorganização administrativa para pretender inovar em sede recursal. Ressalte-se que o contrato sob análise foi celebrado há anos, sendo que a instituição financeira teve tempo suficiente para providenciar os documentos necessários à sua defesa durante a fase instrutória. Não se vislumbra, portanto, a excepcionalidade necessária para admissão dos documentos nesta fase processual. Quanto ao mérito propriamente dito, após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consolidado na Súmula 297 do STJ. No caso sub examine, resta evidenciado que o apelado foi induzido a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, buscava um empréstimo consignado tradicional. As provas coligidas aos autos, notadamente as faturas apresentadas pela própria instituição financeira, corroboram esta conclusão, pois demonstram que o apelado não realizou compras mediante a utilização do cartão, havendo apenas registros de saques e da incidência de encargos, o que evidencia a verdadeira natureza da operação desejada pelo consumidor. A documentação trazida aos autos pelo próprio banco, longe de infirmar as alegações do autor, as confirma, na medida em que não há provas de que o apelado tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito para compras, tendo apenas realizado saques. Sequer há comprovação nos autos de que o cartão físico tenha sido entregue ao consumidor. Desse modo, a conduta da instituição financeira, ao não propiciar informações claras e adequadas sobre a natureza e características do produto contratado, ofendeu o princípio da transparência e o dever de informação, insculpidos nos arts. 4º, caput, 6º, III, e 46, todos do CDC, configurando manifesta vulneração à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação que devem nortear os contratos. A concepção moderna de boa-fé contratual, desenvolvida a partir do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da função social do contrato (art. 421, CC), exige dos contratantes comportamento pautado pela lealdade e cooperação, de modo a assegurar que a autodeterminação negocial seja exercida com pleno discernimento sobre o conteúdo e efeitos da avença. No caso em análise, o Banco recorrente, valendo-se de sua posição de superioridade técnica e informacional, propiciou ao consumidor contrato diverso daquele efetivamente desejado, induzindo-o à celebração de negócio jurídico manifestamente oneroso, cujas taxas de juros são notoriamente superiores às praticadas em empréstimos consignados. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, conforme estabelecido na sentença recorrida, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do Código Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. Vale ressaltar que a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT, em técnica de julgamento proferido no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria e restou determinado, naquela ocasião, que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição de valores descontados em excesso, caso haja comprovação em liquidação. O entendimento vem sendo aplicado pelas demais câmaras, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. (...) Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (N.U 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente à contratação de prestação de serviços. Não obstante a Instituição Financeira não ter trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo e sua modalidade, a parte Autora reconhece ter contratado empréstimo consignado com o Banco, de forma que, à luz do princípio da conservação do contrato, a solução adotada na sentença, com a conversão da avença, encontra-se escorreita. Ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da Instituição bancária, hipótese dos autos, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples. A mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa.” (N.U 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n.º 1002981-46.2021.8.11.0008, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2023 – destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa.” (RAC n.º 1013845-10.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.02.2023 - destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e informação clara sobre os produtos ofertados. A instituição financeira não comprovou que a consumidora tinha plena ciência da modalidade contratada, caracterizando falha no dever de informação e vício de consentimento. A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) Tese de julgamento: “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser mantida a sentença que determinou a readequação do instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente que após a conversão, haverá o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, que deverão ser apurados em liquidação, conforme estabelecido na sentença recorrida, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Por fim, quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao apelante, isso porque deve-se aplicar a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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