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"1036669-50.2023.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 15 de 17

Edilene Eras x Edna Do Nascimento Freitas Rubio

ID: 300347063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037833-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE ERAS

Polo Passivo:

EDNA DO NASCIMENTO FREITAS RUBIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA DA SILVA

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ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

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Processo 1037833-50.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edilene Eras - Edna do Nascimento Freitas Rubio e outros - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença d…

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Edilene Eras x Edna Do Nascimento Freitas Rubio

ID: 278023784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037833-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE ERAS

Polo Passivo:

EDNA DO NASCIMENTO FREITAS RUBIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA DA SILVA

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ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

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ADV: Erika Marques de Souza E Oliveira (OAB 201385/SP), Rodrigo Correa da Silva (OAB 218344/SP) Processo 1037833-50.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edilene Eras - Exectda:…

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Cely Do Prado Araujo e outros x Marilena De Carvalho

ID: 326375263

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003398-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELY DO PRADO ARAUJO EDUARDO DA SILVA PRADO ESPóLIO DE JORGE MAIA DO PRADO JOAO JESUS MARIANA JORGE DO PRADO NANCY DO PRADO MARIANA SILVIO LUIZ MILITãO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARILENA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

ROBSON JOSÉ VERONEZ

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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DESPACHO Nº 1003398-50.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Instituto Educacional Campos Melo & Silva Machado Ltda Epp x Ana Paula Costa Cantinho e outros

ID: 292158892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006890-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPOS MELO & SILVA MACHADO LTDA EPP

Polo Passivo:

ANA PAULA COSTA CANTINHO LEOPOLDO JOSé MATEUS CANTINHO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR RODRIGUES

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BRUNO DE CAMPOS MELO E SILVA MACHADO

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Processo 1006890-50.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educacional Campos Melo & Silva Machado Ltda Epp - Leopoldo José Mateus Cantinho - - Ana Paula Costa C…

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Cely Do Prado Araujo e outros x Marilena De Carvalho

ID: 326375254

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003398-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELY DO PRADO ARAUJO EDUARDO DA SILVA PRADO ESPóLIO DE JORGE MAIA DO PRADO JOAO JESUS MARIANA JORGE DO PRADO NANCY DO PRADO MARIANA SILVIO LUIZ MILITãO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARILENA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

ROBSON JOSÉ VERONEZ

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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JÉSSIKA MEDINA SANVEZZO

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DESPACHO Nº 1003398-50.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Ricardo Celini Canazzaro x Banco Bmg S/A.

ID: 302224234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036669-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CELINI CANAZZARO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036669-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Celini Canazzaro - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo banco réu à proposta de honor… Processo 1036669-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Celini Canazzaro - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo banco réu à proposta de honorários periciais, sustentando se mostrar excessivo o montante de R$ 3.900,00 estimado pelo perito para produção da prova técnica (fls. 391/392). Ouvido, o perito ratificou a proposta anteriormente apresentada, na qual, inclusive, justificou a estimativa de seus honorários, sob o argumento de que o valor arbitrado está relacionado com o total de horas trabalhadas para elaboração do laudo pericial (total de 22 horas), a um custo da hora técnica (base 2025) de R$ 180,00. Ressaltou que para execução da perícia também foram consideradas "as respostas aos quesitos técnicos, a relevância e responsabilidade, o vulto, o risco, a complexidade dos trabalhos a executar, leitura e interpretação do processo, pesquisa e exame de documentos, procedimentos, diligências, custos do escritório (despesas de consumo, materiais, utilização de equipamentos de informática, mão de obra de assistentes, entre outros" (fls. 383/386) É o relatório. Decido. A fixação dos honorários periciais deve levar em conta o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho. A razoabilidade deve nortear a busca da remuneração justa, de modo que os valores estimados para retribuição dos trabalhos prestados pelo expert não sejam irrisórios, a ponto de inviabilizar a produção da prova, assim como, não podem onerar de forma excessiva a parte. No caso dos autos, a apuração da falsidade ou invalidade da assinatura digital, demanda meio de prova pericial especializada em tecnologia da informação, complexa portanto, de modo que mostra-se adequado o valor estimado pelo profissional nomeado por este Juízo, não se vislumbrando excesso na proposta apresentada. Isto posto, acolho a proposta formulada nas fls. 383/386, para fixar os honorários periciais em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), devendo o banco réu comprovar o depósito de referido montante em até 10 (dez) dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para inícios dos trabalhos e apresentação do laudo em até 30 (trinta) dias, dando-se ciência às partes de conformidade com o disposto no artigo 474, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Paulo Henrique De Oliveira x Santiago De Paulo Oliveira

ID: 312808591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001323-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL

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Processo 0001323-84.2025.8.26.0577 (processo principal 1017075-50.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001323-84.2025.8.26.0577 (processo principal 1017075-50.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Paulo Henrique de Oliveira - Santiago de Paulo Oliveira - Vistos. Diante do depósito de fls. 105/106 e da manifestação de fls. 110, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorre de imediato. Defiro o levantamento, incontinenti, do depósito de fls. 105/106, em favor da parte exequente, observando o formulário indicado às fls. 111. Observe o cartório que, em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Caso seja, a conta indicada, de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (Art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Para levantamento, em separado, dos honorários contratuais, necessária a juntada, aos autos, do contrato de honorários, conforme dispõe o Art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94. Custas recolhidas às fls. 99/100, nos termos do Art. 4°, inciso IV, da Lei nº 11.608/2023, acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. A retirada de eventual inscrição junto ao SERASA, deverá ser realizada por meio do sistema SERASAJUD, devendo a parte interessada providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício de comunicação ao órgãos de Proteção ao Crédito (SCPC), bem como ao Cartório de Protestos, para que providenciem a exclusão do nome do(a/s) Executado(a/s) de seus cadastros, relativamente a distribuição desta ação, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL (OAB 90147/MG)

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Jideao Esmael De Lima e outros x Cláudia Koepke Moraes e outros

ID: 311752340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038027-50.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JIDEAO ESMAEL DE LIMA MARIA BENEDITA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CLáUDIA KOEPKE MORAES CYNTHIA KOEPKE MORAES

Intimação

Advogados:

ODINA RIBEIRO DE ARAUJO

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Processo 1038027-50.2023.8.26.0577 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Jideao Esmael de Lima - - Maria Benedita da Silva Lima - Cynthia Koepke Moraes - - Cláudia Koepke Moraes - Carta Precatória emitid… Processo 1038027-50.2023.8.26.0577 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Jideao Esmael de Lima - - Maria Benedita da Silva Lima - Cynthia Koepke Moraes - - Cláudia Koepke Moraes - Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de comparecimento pessoal dos advogados à Unidade de Processamento Judicial, na medida em que poderão acessar os autos digitais junto ao sítio do Tribunal de Justiça, clicar no link "Carta Precatória Expedida" e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-se com cópias processuais completas, se o caso) nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, observando a alteração dada pelo Comunicado CG nº 390/2018 (DJE de 11/01/2022 - pág. 07) e ainda os termos da Resolução n.º 551/2011, intime-se parte interessada para promover a distribuição da carta precatória digital por peticionamento eletrônico diretamente no Juízo Deprecado, bem como a distribuição perante o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com consulta ao "manual de distribuição de carta precatória - PJe / por advogado e juízo deprecante" disponível na página de cartas precatórias do site do TJDFT em "cidadão>cartas precatórias" no endereço https://www.tjdft.jus.br/servicos/carta-precatoria/manual-de-distribuicao-de-carta-precatoria-no-pje. Ressalta-se que tal procedimento permitirá à parte conhecer imediatamente o número da carta para seu acompanhamento no sistema e-SAJ. Com exceção dos Tribunais dos Estados do Acre, Bahia (Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 02/2023 (DJE de 07/03/2023) e Maranhão, todos aceitam o peticionamento pela parte interessada através do sistema PJe, disponível para os representantes das partes, independentemente de gratuidade. No caso de justiça gratuita, e decorrido o prazo de prazo de 10 dias para comprovação da distribuição da carta precatória para os Estados do Acre, Brasília, Bahia e Maranhão, por meio de peticionamento eletrônico, a Unidade promoverá a distribuição do documento na forma do capítulo IV do Comunicado CG nº 1951/2017. - ADV: ODINA RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 455812/SP), ODINA RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 455812/SP), ODINA RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 455812/SP), ODINA RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 455812/SP)

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Dirce Aparecida Gonzalez Feltrin

ID: 322810507

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000753-38.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

DIRCE APARECIDA GONZALEZ FELTRIN

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000753-38.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Dirce Aparecida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000753-38.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Dirce Aparecida Gonzalez Feltrin - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO FALECIMENTO DO TITULAR - DIREITO DOS DEPENDENTES QUANTO À PERMANÊNCIA NO PLANO, ARCANDO COM OS RESPECTIVOS CUSTOS, INDEPENDENTEMENTE DA REMISSÃO À VIÚVA SÚMULA 13 DA ANS: "O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO FAMILIAR, SENDO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A QUALQUER TEMPO" PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP 1923124/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/04/2021, DJE 22/04/2021) E TJSP (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1036669-74.2020.8.26.0506; RELATOR (A): FRANCISCO LOUREIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2021; DATA DE REGISTRO: 31/05/2021) NO MESMO SENTIDO EVENTUAL NÃO ADAPTAÇÃO DO PLANO QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR AS DISPOSIÇÕES DO CDC DEPENDENTE IDOSO, ONDE A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DEVE SER FEITA SOB A ÓTICA DO ESTATUTO DO IDOSO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO QUE VIOLA A BOA-FÉ QUE DEVE IMPERAR NA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RELAÇÃO AO DE CUJUS QUE TAMBÉM RESTOU CARACTERIZADA, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OU SEJA, O PAGAMENTO POR CONTRAPRESTAÇÃO INEXISTENTE MANUTENÇÃO DA RECORRIDA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM AS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS, INDEPENDENTEMENTE DE CARÊNCIA, QUE É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Tatiane Bortolotti Vinche (OAB: 333792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036669-42.2023.8.26.0224

ID: 324464149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036669-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

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Processo 1036669-42.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - 1. Em tempo, corrijo o erro material da decisão de fls. 14… Processo 1036669-42.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - 1. Em tempo, corrijo o erro material da decisão de fls. 144/145 para contar que a citação convalidada ocorreu no endereço do AR de fls. 131 (e não de fls. 134) - mesmo endereço para o qual será expedida a carta de intimação à executada. 2. Fls. 148/165 e 169/172: Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (Sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Int. - ADV: CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP)

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