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A. L. G. L. x E. L. De B.

ID: 295860193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036697-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. L.

Polo Passivo:

E. L. DE B.

Intimação

Advogados:

SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA

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MARCIO HENRIQUE BOCCHI

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JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

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FELIPE LIMA MARTINS DA SILVA

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Processo 1036697-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.G.L. e outro - E.L.B. - Vistos. 1. Noto que há erro material na sentença prolatada, na medida em que, de modo equivocado… Processo 1036697-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.G.L. e outro - E.L.B. - Vistos. 1. Noto que há erro material na sentença prolatada, na medida em que, de modo equivocado, foi suprimido daquela decisão parte do dispositivo. A correção não importa em alteração do teor do todo decidido, motivo pelo qual, INTEGRO a sentença de fls. 335/341, de ofício, para que passe a constar: "Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de fixar os alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto descontado IRRF e INSS), incidindo sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias; na hipótese de inexistência de vínculo empregatício anotado na CTPS, o valor da pensão corresponderá a 01 salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, na conta corrente indicada pela parte autora. O valor retroage à data da citação. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento. Revejo a decisão de fls. 154, e revogo os benefícios da gratuidade processual concedido ao requerido; seus ganhos, superiores a 03 salários mínimos, são incompatíveis com os critérios autorizadores à concessão do referido benefício. Pelo princípio da causalidade e porque sucumbiu em maior parte, condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa." 2. Recebo os embargos de declaração de fls. 344/346, opostos em face da sentença de fls. 335/341, vez que tempestivos, mas deixo de acolhe-los. Isso porque aquela decisão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aduz a parte que a fixação, nos moldes como realizada e diferente da forma fixada provisoriamente, deixa obscura a interpretação, na medida em que gera dúvida se as verbas recém inseridas podem ser exigidas, haja vista que a sentença retroage à data da citação. A sentença está fundamentada e dela constam os elementos que levaram este Juízo a decidir daquela forma, à luz das provas produzidas. E a sentença é clara: Os alimentos foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidente sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias, para hipótese de trabalho com vínculo empregatício. A fixação, nestes termos, retroage à data da citação (21/12/2024 - data em que o mandado foi juntado e liberado nos autos digitais). Assim, alterada a incidência das verbas, os valores pertinentes podem ser exigidos pelas vias próprias, nos termos da fundamentação. Int. - ADV: FELIPE LIMA MARTINS DA SILVA (OAB 439676/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA (OAB 190787/SP), FELIPE LIMA MARTINS DA SILVA (OAB 439676/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP)

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L. C. Do V. B. I. e outros x A. D. Do V. e outros

ID: 295401127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1098195-04.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DO V. B. I. T. D. DO V. J.

Polo Passivo:

A. D. DO V. P. D. DO V. T. D. DO V.

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO

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JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

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NILTON ARMELIN

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MÔNICA MAIA DO PRADO

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CAIO AUGUSTO PIRES MININI

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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MARCIO BELLUOMINI

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FÁBIO PINHEIRO FRANCO CROCCO

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MARCELO BAETA IPPOLITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098195-04.2017.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098195-04.2017.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: L. C. do V. B. I. e outro - Embargte: T. D. do V. J. - Embargdo: T. D. do V. (Espólio) e outros - Embargdo: P. D. do V. e outro - Embargdo: A. D. do V. e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSOS INTERPOSTOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA ORIGINAL CONDENOU A PARTE RÉ AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PENDENTES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. OS EMBARGANTES ALEGARAM OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.A QUESTÃO CENTRAL ERA DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ALEGADO PELOS EMBARGANTES. NO ENTANTO, CONCLUIU-SE QUE NÃO HAVIA OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS A INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES REFERIA-SE À ATRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JÁ EXPLICITADA NO ACÓRDÃO. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, APENAS AQUELES RELEVANTES PARA A DECISÃO.ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO PARA ALÇADA AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.DIANTE DISSO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS. A TESE DE JULGAMENTO REAFIRMA QUE O JULGADOR DEVE DECIDIR A LIDE COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, SEM NECESSIDADE DE APRECIAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 342; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG Nº 738.892/DF, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª TURMA; TJSP, APELAÇÃO Nº 0007163-87.2009.8.26.0625, REL. DES. ROBERTO MAIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Baeta Ippolito (OAB: 111361/SP) - Fábio Pinheiro Franco Crocco (OAB: 312346/SP) - Marcio Belluomini (OAB: 119033/SP) - Rubens Carmo Elias Filho (OAB: 138871/SP) - Caio Augusto Pires Minini (OAB: 317700/SP) - Mônica Maia do Prado (OAB: 186279/SP) - Nilton Armelin (OAB: 142600/SP) - Jose Francisco Galindo Medina (OAB: 91124/SP) - Helio Rubens Pereira Navarro (OAB: 34847/SP) - Hélio André de Oliveira Serra E Navarro (OAB: 312629/SP) - 4º andar

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Antonio Roberto Beldi e outros x Antônio Fábio Beldi e outros

ID: 293484024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061043-02.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO BELDI MARCO ANTôNIO BELDI MARIA TERESA BELDI DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTôNIO FáBIO BELDI BELDI COMéRCIO PARTICIPAçõES E REPRESENTAçõES LTDA. MARIA CLAUDIA BELDI MARIA DE LOURDES BELDI DE ALCâNTARA MARIA HELOISA BELDI MARIA INêS BELDI

Intimação

Advogados:

VIVIANE BARCI DE MORAES

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VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MONIQUE TAVARES FREITAS

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MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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MARCOS DE GODOI FARIA

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LUCAS CORRÊA CAZARIM

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JOSE FERNANDO CEDEÑO DE BARROS

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO FERRAZ MARQUES

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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ANANDA PALAZZIN DE ALMEIDA

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ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX

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Processo 0061043-02.2018.8.26.0100 (processo principal 1086943-04.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Antonio Roberto Beldi - - Marco Antônio Beldi - - Maria Teresa Beldi de So… Processo 0061043-02.2018.8.26.0100 (processo principal 1086943-04.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Antonio Roberto Beldi - - Marco Antônio Beldi - - Maria Teresa Beldi de Souza - Beldi Comércio Participações e Representações Ltda. - - Maria Inês Beldi - - Maria Heloisa Beldi - - Antônio Fábio Beldi - - Maria de Lourdes Beldi de Alcântara - - Maria Claudia Beldi - KPMG Corporate Finance Ltda. - Sicuro Vigilancia e Segurança Ltda - - Fabio Ferraz Marques - Sociedade Individual de Advocacia - - Splice do Brasil Telecomunicacoes Eletronica Sa - - Nelson Cossermelli - - Espólios de Alexandre Beldi Netto e Heloisa Wey Beldi - Mega Leilões - Marco Antonio Martinez - - Luiz Felipe Martinez e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico e outros - Vistos. 1. Ficam cientes as partes da prestação de contas pela liquidante quanto à janeiro e fevereiro de 2025 (Fl. 7831/7882) e de março de 2025 (fls. 7883/7919). 2. Considerando que já ultrapassado o prazo concedido às fls. 7812/7813 sem manifestação das partes, dando prosseguimento ao processo, determino que se manifeste a liquidante KPMG em 15 dias, sobre o quanto segue: (i) o resultado da proposta de alienação particular do imóvel de matrícula nº 11.445 e 11.448 do 2º CRI de Sorocaba/SP; (ii) a complementação da avaliação do imóvel de matrícula nº 9.721 do 1º CRI de Sorocaba/SP (conforme decidido às fls. 7711/7713) 3. Para fins de controle, ao que consta, ainda não houve decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Sorocaba/SP sobre a anulação da arrematação do imóvel de matrícula nº 1.111 do 1º CRI de Sorocaba/SP, nos autos nº 0024510-86.2001.8.26.0602. Intime-se. - ADV: ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX (OAB 328837/SP), ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX (OAB 328837/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), FABIO FERRAZ MARQUES (OAB 85199/SP), FABIO FERRAZ MARQUES (OAB 85199/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), MARCOS DE GODOI FARIA (OAB 284234/SP), MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP), MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LUCAS CORRÊA CAZARIM (OAB 375502/SP), ANANDA PALAZZIN DE ALMEIDA (OAB 343488/SP), ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX (OAB 328837/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), JOSE FERNANDO CEDEÑO DE BARROS (OAB 92968/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP)

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U. V. C. De T. M. x E. A. T. e outros

ID: 259671396

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200058-89.2022.8.06.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

U. V. C. DE T. M.

Polo Passivo:

E. A. T. K. R. A. DE O. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FELIPE TORRES DE BRITO

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AGLÉZIO DE BRITO

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EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200058-89.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: U. V. C. de T. M. - Apelado: E. A. T. - Apelada: K. R. A. de O. T. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200058-89.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: U. V. C. de T. M. - Apelado: E. A. T. - Apelada: K. R. A. de O. T. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0200058-89.2022.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: U. V. C. DE T. M. . APELADOS: K. R. A. DE O. T. E E. A. T. . CUSTOS LEGIS: M. P. E. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUCESSÃO PROCESSUAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. NO CURSO DO PROCESSO, HOUVE O FALECIMENTO DA AUTORA, TENDO SIDO REALIZADA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. O RECURSO VISA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, À SUBSTITUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS DA FALECIDA; E (II) A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E, PORTANTO, É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO COM O FALECIMENTO DA AUTORA. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO, CARACTERIZA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO DA PARTE PREJUDICADA. O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPATIBILIZANDO-SE COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. O RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA, IMPONDO-SE A SUA MANUTENÇÃO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, NÃO SE EXTINGUINDO COM O FALECIMENTO DA PARTE LESADA. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL PELO PLANO DE SAÚDE CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. OS JUROS MORATÓRIOS EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INCIDEM DESDE A CITAÇÃO DO RÉU, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 405 E 406; CPC, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.931.535/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 20.04.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.963.420/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 21.02.2022; TJ-SP, AC 1005269-04.2017.8.26.0100, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 10.06.2019; TJCE, AC 0215513-13.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 23.04.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, NA DATA DO JULGAMENTO.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Eugênio Guimarães Calazans (OAB: 40399/MG) - Carlos Felipe Torres de Brito (OAB: 19249/CE) - Aglézio de Brito (OAB: 2199/CE)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293452770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087137-04.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1087137-04.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação de re… Processo 1087137-04.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação de ressarcimento movida por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, na qual a autora busca o ressarcimento de valores pagos a segurados em decorrência de alegados danos elétricos causados por falhas na prestação do serviço de energia elétrica. A requerida apresentou manifestação requerendo a produção de prova testemunhal e pericial, esclarecendo não ter interesse em audiência de conciliação. No que se refere à prova testemunhal requerida pela ré, esta se mostra desnecessária e impertinente para o deslinde da questão. Os pontos controvertidos relacionam-se essencialmente a aspectos técnicos sobre a origem dos danos alegados, a adequação das instalações elétricas e a responsabilidade pelo evento danoso. As questões fáticas relevantes, como o estado de conservação das instalações internas, as circunstâncias do sinistro e os procedimentos de pagamento, podem ser adequadamente esclarecidas através da prova pericial, que possui natureza técnica especializada e oferece maior precisão e confiabilidade para a análise dos aspectos controvertidos. Ademais, o depoimento de segurados da autora não se revela meio probatório adequado para demonstrar os fatos constitutivos do direito da requerida, especialmente considerando que se tratam de questões técnicas que demandam conhecimento especializado em engenharia elétrica. A prova testemunhal, neste caso, não seria suficiente para esclarecer aspectos como a conformidade das instalações com normas técnicas, a existência de dispositivos de proteção adequados ou a origem técnica dos danos alegados. Por outro lado, a prova pericial requerida pela ré mostra-se pertinente e necessária para o esclarecimento dos pontos controvertidos, especialmente para verificar as condições das instalações elétricas internas da unidade consumidora, analisar a existência e adequação dos dispositivos de proteção, determinar a origem técnica dos danos alegados, avaliar a conformidade das instalações com as normas técnicas aplicáveis e verificar se houve falha na prestação do serviço de energia elétrica. A complexidade técnica da matéria e a necessidade de conhecimento especializado em engenharia elétrica justificam plenamente a realização da perícia. Considerando que se trata de fato constitutivo do direito da autora, qual seja, demonstrar que os danos decorreram de falha no serviço prestado pela ré, e aplicando-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova pericial deve recair sobre a requerente, que deverá arcar com os respectivos honorários periciais. Diante do exposto, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia elétrica, nomeando como perito judicial o Engenheiro MARCOS AUGUSTO BORO, com endereço eletrônico boromarcos@yahoo.com.br e telefone (11) 94200-4685. Por outro lado, INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela ré, por se mostrar desnecessária ante a suficiência da prova pericial para esclarecimento dos pontos controvertidos, bem como por não se revelar o meio probatório mais adequado para a demonstração de questões eminentemente técnicas. DETERMINO que o perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários periciais no prazo de quinze dias, e após a aprovação dos honorários, a parte autora deverá efetuar o depósito judicial correspondente no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. O perito deverá apresentar laudo pericial no prazo de trinta dias contados do depósito dos honorários, sendo que as partes poderão formular quesitos complementares no prazo de quinze dias. Apresentado o laudo, as partes terão prazo sucessivo de quinze dias para manifestação, podendo requerer esclarecimentos do perito. INTIMEM-SE as partes e o perito nomeado. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Cicero Costa De Araujo Obras x Construtora Ribeiro Caram Ltda

ID: 302531490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021615-80.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO COSTA DE ARAUJO OBRAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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EDUARDO CARLOS COSTA BRAULIO LOPES

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Processo 1021615-80.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cicero Costa de Araujo Obras - Construtora Ribeiro Caram Ltda - Vistos. CICERO COSTA DE ARAUJO OBRAS ajuizou ação de cobra… Processo 1021615-80.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cicero Costa de Araujo Obras - Construtora Ribeiro Caram Ltda - Vistos. CICERO COSTA DE ARAUJO OBRAS ajuizou ação de cobrança pelo procedimento comum em face de CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA. Alega que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços como terceirizada para realização de obra localizada na Rodovia Castelo Branco, km 57, sendo a beneficiária do serviço a empresa FWI Empreendimentos Imobiliários Ltda. Sustenta que a requerida não realizou o pagamento pelos serviços prestados no valor total de R$ 87.950,00, apesar do serviço ter sido completamente executado. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 87.950,00. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 36/43), alegando que não contratou diretamente a empresa autora, pois o contrato de subcontratação foi celebrado com a empresa Bravo Engenharia. Sustenta que não possui relação juridica com a requerente, não sendo responsável pelo pagamento de seus serviços. Por fim, narra que não é de sua responsabilidade adimplir o débito pelos serviços prestados pela autora, tendo em vista que as partes não celebraram o contrato. Réplicas às fls. 74/77. Em decisão saneadora (fls. 79/80), foi deferido a produção de prova oral de depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. Em audiência de instrução (fl. 123), realizada em 15 de maio de 2025, a conciliação restou infrutífera e foi tomado o depoimento da parte ré na pessoa de César de Souza Cosmai. Ademais, foram ouvidas as testemunhas Diego Bernardo Néri, Francisco Santos, Eliseu Durães (informante). Foi homologado a desistência da prova pericial. Memoriais às fls. 124/128 e fls. 129/131. Relatados. DECIDO Em audiência de instrução, César de Souza Cosmai, preposto da empresa ré, relatou que atuava como administrador do contrato da empresa Bravo Engenharia, além de ser responsável pelas compras de materiais para as obras da ré. Narrou que a empresa Cícero era subcontratada da Bravo Engenharia, sendo que as notas fiscais somente eram emitidas sob autorização desta em relação aos serviços efetivamente prestados e, portanto, não era de responsabilidade da ré o pagamento da autora que atuava como terceirizada. Ademais, aduziu que a contratação de requerente abarcava a prestação de serviços de armação de sarjetão e tampas de drenagem. Por fim, alegou que não tem conhecimento se todos os serviços contratados foram efetivamente prestados pela autora, pois somente administrava o progresso dos serviços prestados pela Bravo Engenharia. Diego Bernardo Néri depôs que prestou serviços à autora até o ano de 2024 e que houve atrasos em relação aos pagamentos de salários e beneficios. Relatou que os roteiros de obra partiram da empresa autora por intermédio de Cícero. Narra que a primeira nota fiscal foi emitida e adimplida pelo grupo Bravo, sendo as notas posteriores de responsabilidade da empresa FWI. Em relação aos pagamentos, deveriam ser autorizados pela requerente como construtora principal da obra. Por fim, aduziu que realizou os serviços de ferragem, carpintaria e lançamento de concreto, sendo o Cícero responsável pela parte estrutural da obra, além disso, confirmou que todos os serviços foram cumpridos. Por sua vez, Francisco Santos, afirmou que trabalhou junto com senhor Cicero para empresa autora e reiterou que os planos de serviços e pagamentos eram realizados pela empresa Caram. Narrou que desempenharam serviços de carpintaria e construção de meio fio, todos devidamente concluídos. Por fim, Eliseu Durães, na qualidade de informante, narrou que sua empresa prestava serviços para Caram. Alegou que a empresa Bravo Engenharia intermediou a contratação de Cicero e que, posteriormente, ambas as empresas apresentaram desavenças que acarretaram saída da empresa Bravo da obra. Aduziu que a ré solicitou a Eliseu e Cícero para permanecessem e finalizassem o serviço, porém reitera que não foram devidamente remunerados. Ademais, relatou que as notas fiscais eram realizadas em nome da empresa ré que tinha a obrigação de repassar os valores da FWI às empresas terceirizadas. Por fim, narrou que não tinha conhecimento sobre a existência de qualquer promessa de pagamento existente entre a ré e a autora, além de não ter ciência se Cícero recebeu algum pagamento efetuado diretamente pela empresa Caram pelos serviços prestados. Pois bem. O pedido é improcedente. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu o requerente, pois os documentos juntados foram insuficientes para comprovar a existência de relação juridica entre as partes. E dos depoimentos colhidos, verifica-se que o autor foi contratado pela Bravo Engenharia e não pela ré, de modo que não há a cabal comprovação de que a ré assumiu a responsabilidade pelo pagamento às empresas terceirizadas das quais a autora fazia parte. De outra monta, não é a ré a beneficiária da obra, como se vê das notas fiscais juntadas pela autora (fls. 16/19),onde consta como tomador de serviços a empresa FWI Empreendimentos Imobiliários LTDA, pessoa jurídica diversa da ré. Ademais, a requerente não apresentou o contrato de prestação de serviços que comprovasse a contratação, bem como a existência de relação jurídica entre as partes e os valores acordados para o desempenho dos trabalhos solicitados. Desse modo, não houve a comprovação inequívoca de que a ré foi a beneficiária dos serviços prestados ou de sua responsabilidade pelos pagamentos à parte autora. Assim, não comprovado o vinculo jurídico entre as partes, não cabe a condenação da ré ao pagamento dos valores pleiteados pela parte autora. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviço de transporte de cargas - Autor que alegou ter sido contratado pelo réu para realizar fretes com ajuste de pagamento mínimo por cada entrega - Ausência de prova da contratação - Apelante que não se desincumbiu do seu ônus ao não juntar um documento sequer assinado por preposto do requerido a comprovar a alegada relação jurídica (art. 373, inciso I, do CPC) - Quadro fático dos autos bem delimitado na sentença vergastada - Improcedência mantida - Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1021371-67.2017.8.26.0564; Relator(a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 17/02/2022; Data de Publicação: 17/02/2022) (grifo meu) "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Prestação de serviços de pintura, demolição e alvenaria - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Requerente que não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, descumprindo o quanto determinado no art. 373, inciso I, do CPC - Ausência de celebração de instrumento formal de prestação de serviços que demonstrasse os termos concernentes ao negócio jurídico, tampouco da efetiva concordância da requerida com o montante postulado - Testemunhas da demandante que não trouxeram informações efetivas acerca da dimensão da atuação da autora, de sorte que os relatos não são hábeis a justificar a quantia em exigência - Instrumento apresentado na qualidade de "confissão de dívida" que não se mostra hígido a evidenciar a alegação da autora - Inexistência de informações específicas - Relação comercial complexa, de longa duração, que tem objeto obrigação de elevada monta, razão pela qual é difícil conferir verossimilhança à tratativa realizada de maneira excessivamente informal - Conjunto probatório que não se mostra suficiente à pretensão. Conclusão: Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1116722-04.2017.8.26.0100; Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 04/10/2021; Data de Publicação: 04/10/2021) (grifo meu) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbência do autor, condeno ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I.C - ADV: EDUARDO CARLOS COSTA BRAULIO LOPES (OAB 242309/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 0031583-04.2017.8.26.0100

ID: 306340616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0031583-04.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON SENA RODRIGUES ITAPEVA XII MULT.- FUNDO DE INV. JORGE LUIZ FAHUR SALLUM MARCO MENDES NELSON FAGUNDES JUNIOR WSA PROD.GRáFICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SEIN PEREIRA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA

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ISABELLA QUÉZIA ANASTACIO SOARES REIS

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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MARIA DE FATIMA COSTA DE SOUZA

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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JOSÉ CLAUDIO FRATONI

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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PEDRO LIMA DA SILVA

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CASSIANA RAPOSO BALDALIA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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ANTONIO CARLOS AYMBERE

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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ROBERTO GREJO

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WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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INES SLEIMAN MOLINA JAZZAR

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AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARIA CAROLINA GARCIA ALVES

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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MARCOS PAULO DOS SANTOS

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SANDRA NASCIMENTO

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ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA

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FERNANDA PAULA DUARTE

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ANA PAULA MUNHOZ

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CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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GAMALHER CORRÊA JÚNIOR

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ROBERTO CARLOS BATISTA

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BRUNO ZILBERMAN VAINER

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NELSON EDUARDO MARIANO

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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MARCOS AUGUSTO PRADO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ADRIANA DA SILVA PRETI

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EDSON ROBSON ALVES DOS SANTOS

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THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

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MARCELO VALENTE RICARDO

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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LUCINETE FARIA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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RITA DE CASSIA MEDEIROS RODRIGUES

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HELENA LUIZA MARQUES LINS

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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LODI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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TATIANE APARECIDA BRITO GONZAGA

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CRISTINA ROCHA

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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ALEX SANDRO DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANTONIO EDVALDO DA SILVA

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TEREZINHA SILVA BOMFIM

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ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA

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MICHEL GUERIOS NETTO

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ELZA MEGUMI IIDA

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MARCELO FERREIRA MARELLA

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SILVIA TREMARIN GUIMARÃES

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GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO

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ANTONIO CARLOS DONINI

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PAULO LEBRE

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RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES

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EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANE MAGIONI RODRIGUES

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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JOAQUIM ALVES DE ARAUJO

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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ROGERIO PACILEO NETO

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RICARDO CERNEW

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ROBERTO ANTONIO ZAGNOLO

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PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO

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HENRIQUE CASTILHO FILHO

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MAURICIO ANTONIO DAGNON

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA

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REGINALDO MENDONÇA DOS SANTOS

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LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ELISETE MARIA BERNARDO

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NADIR MILHETI FERREIRA

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SILVANEA GAMA E SOUSA

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RICARDO NEVES COSTA

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JOAO VENTURA RIBEIRO

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THIAGO LINO GONZAGA

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ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO

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CASSIANO ROSA DO NASCIMENTO FILHO

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MARCELO PEREIRA BARROS

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LUCIANA ROSSI

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ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ROGÉRIO CICERO DE BARROS

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MICHEL ANDERSON DE ARAUJO

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ADRIANO DO NASCIMENTO SIQUEIRA

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BRUNA REGINA MARTINS HENRIQUE

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADILSON GUERCHE

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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ERICA ROBERTA NUNES SILVA

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA

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NEWTON DORNELES SARATT

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BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI

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VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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EDUARDO GRANJA

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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SUELI MARIA BELTRAMIN

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DAIANA DE ARAUJO COSME

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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ARIEL MACEDO BRITO

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FABIANO MILANI PIECHNIK

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GALILEO GAGLIARDI

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PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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ALINE RIBEIRO PINHO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 0031583-04.2017.8.26.0100 (processo principal 0026467-56.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - JORGE LUIZ FAHUR SALLUM e outros - Ailton Sena Rodr… Processo 0031583-04.2017.8.26.0100 (processo principal 0026467-56.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - JORGE LUIZ FAHUR SALLUM e outros - Ailton Sena Rodrigues e outros - Marco Mendes - - WSA Prod.Gráficos Ltda. e outros - Itapeva XII Mult.- Fundo de Inv. - - NELSON FAGUNDES JUNIOR e outros - Ciência aos interessados acerca da manifestação do administrador judicial. Após ao Ministério Público. - ADV: LUCIANE MAGIONI RODRIGUES (OAB 196056/SP), REGINALDO MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 192299/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), FERNANDA PAULA DUARTE (OAB 177712/SP), GALILEO GAGLIARDI (OAB 177058/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), MARIA CAROLINA GARCIA ALVES (OAB 209314/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), ADRIANA DA SILVA PRETI (OAB 166155/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), RICARDO CERNEW (OAB 243585/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ALINE RIBEIRO PINHO (OAB 250353/SP), CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP), CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP), CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP), MARCOS AUGUSTO PRADO (OAB 211366/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), CRISTINA ROCHA (OAB 225643/SP), ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 225557/SP), BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), MARCELO PEREIRA BARROS (OAB 216745/SP), MARCELO PEREIRA BARROS (OAB 216745/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), JOSÉ CLAUDIO FRATONI (OAB 212764/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), MARCELO FERREIRA MARELLA (OAB 126507/SP), EDMILSON MODESTO DE SOUSA (OAB 123275/SP), EDMILSON MODESTO DE SOUSA (OAB 123275/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), EDSON ROBSON ALVES DOS SANTOS (OAB 125870/SP), EDMILSON MODESTO DE SOUSA (OAB 123275/SP), ADILSON GUERCHE (OAB 130505/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), SUELI MARIA BELTRAMIN (OAB 114560/SP), ELISETE MARIA BERNARDO (OAB 114999/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO ANTONIO ZAGNOLO (OAB 122809/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 148801/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CASSIANO ROSA DO NASCIMENTO FILHO (OAB 156418/SP), CASSIANO ROSA DO NASCIMENTO FILHO (OAB 156418/SP), MAURICIO ANTONIO DAGNON (OAB 147837/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), TEREZINHA SILVA BOMFIM (OAB 445270/SP), ARIEL MACEDO BRITO (OAB 369882/SP), CASILLO ADVOGADOS - 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Vanusa Pires Ramos x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 298587959

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006071-12.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA PIRES RAMOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

ANIDELCI SOARES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006071-12.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VANUSA PIRES RAMOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006071-12.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VANUSA PIRES RAMOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos, Vanusa Pires Ramos ajuizou ação de adequação contratual, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Alegou ter aderido, em 20 de fevereiro de 2021, a grupo de consórcio já em andamento (80 parcelas), quitando 21 prestações, além de ofertar lances no montante de R$ 7.418,73. Sustenta cobrança de juros abusivos, bloqueio da cota em novembro de 2022 e recusa da ré em devolver valores que reputa indevidos. Requereu devolução em dobro dos pagamentos e compensação por danos morais. Citada, a ré contestou. Afirmou que o lance de R$ 4.505,00 foi voluntariamente aplicado para reduzir o valor das parcelas; que a autora atrasou diversos pagamentos, incorrendo em encargos previstos no regulamento; que a cota foi cancelada por inadimplemento e contemplada por exclusão em 23 de novembro de 2022; e que, após as deduções legais e contratuais (Lei 11.795/2008), foi disponibilizado à autora o crédito líquido de R$ 10.608,87. Impugnou a repetição em dobro e o dano moral. Em réplica, a autora reiterou as alegações, pediu a restituição de R$ 19.951,11 e reafirmou o pedido de indenização. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes dispensaram produção adicional e requereram julgamento antecipado. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. A Proposta de Adesão demonstra que o lance ofertado tinha finalidade exclusiva de reduzir o valor das prestações. O extrato comprova que, a partir de março de 2021, as parcelas foram reduzidas de R$ 596,78 para R$ 179,03, de modo que inexiste qualquer saldo de lance a ser restituído. O item 4.4, alínea “e”, do Regulamento contratual prevê, para pagamentos após o vencimento, multa de 2 % e juros de 1 % ao mês, rateados em partes iguais entre grupo e administradora. O extrato revela a aplicação desses encargos apenas sobre as parcelas efetivamente pagas em atraso, não havendo excesso nem abusividade. No tocante aos encargos de mora, o item 4.4, alínea “e”, do Regulamento do Grupo de Consórcio prevê, para o pagamento efetuado após o vencimento, multa de 2% e juros de 1% ao mês, valores que se destinam em partes iguais ao grupo e à administradora. O extrato comprova a aplicação desses percentuais apenas nas parcelas efetivamente pagas em atraso, não havendo prova de que tenham excedido os limites legais ou contratuais. Por conseguinte, inexiste abusividade. A autora foi excluída do grupo em 22 de novembro de 2022 por inadimplemento; em 23 de novembro de 2022 a cota foi contemplada por exclusão, e o valor de R$10.364,82 (valor nominal da época) foi disponibilizado à autora, conforme comunicado juntado pela própria autora no Id. 110407589 – Pág. 3. A Lei n.º 11.795/2008 estabelece que, nessa hipótese, o consorciado excluído faz jus à restituição do valor amortizado no fundo comum, atualizado pelos rendimentos financeiros, deduzidas taxa de administração, prêmio de seguro, fundo de reserva e penalidade compensatória (arts. 22, 24 e 30). A ré informou que o crédito disponível, apurado nessa forma, totaliza R$ 10.608,87 (a época da contestação), quantia cuja composição não foi impugnada de forma específica pela autora. Desse modo, reconheço como devido à autora exclusivamente esse valor residual, já abatidos o lance convertido em redução de parcelas, as prestações inadimplidas, os encargos moratórios e as demais deduções contratuais. Não se verifica conduta ilícita da administradora capaz de violar direito de personalidade ou gerar dano moral. A retenção de taxas e da cláusula penal compensatória observa o contrato e foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 536) e por julgados desta Corte, que afastam a pretensão de devolução integral ou em dobro quando inexistente má-fé da administradora. A jurisprudência local igualmente admite a incidência da cláusula penal e da taxa de administração em percentuais superiores a 10%, desde que previstos contratualmente, bem como a restituição apenas ao término do grupo. Vejamos: CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DE CONSORCIADO – INADIMPLÊNCIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS – DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PORCENTAGEM SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE – SÚMULA 536 DO STJ – CLÁUSULA PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NATUREZA COMPENSATÓRIA – CONVERSÃO EM FAVOR DO GRUPO - PERTINÊNCIA – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que o sistema de consórcio está regulamentado pela Lei n. 11.795/2008, que prevê o direito da Administradora à taxa de administração pela remuneração, formação, organização e demais atos de gerência do grupo, além de outros valores que estiverem previstos no contrato, conforme artigo 5º, § 3º. A taxa de administração é uma remuneração destinada à administradora do consórcio pela intermediação e gestão do grupo, logo, sua cobrança, quando expressamente prevista no contrato, não é ilegal. "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (Súmula 536 do STJ). A cláusula penal compensatória consiste na representação das perdas e danos devidos pelo descumprimento contratual ensejador de prejuízos ao grupo e, por essa razão, possível sua retenção em seu favor. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1199300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a devolução não é imediata, mas pode ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo.A ausência de ato ilícito descaracteriza a reparação civil sendo indevida qualquer indenização a título de dano moral. (N.U 1036697-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Outrossim, vale mencionar que “A Súmula 35 do STJ não se aplica ao caso, pois foi superada pela Lei dos Consórcios (Lei nº 11.795/2008), que estabeleceu critérios próprios para a atualização dos valores a serem restituídos aos consorciados desistentes.” (N.U 1024392-61.2024.8.11.0002, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Também não se ignora que “A cobrança de taxa de administração e multa contratual para os casos de desistência/exclusão de grupo de consórcio se afigura legítima quando existente expressa previsão contratual nesse sentido, ressalvados os casos de vício de consentimento.” (N.U 1033000-56.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) Em síntese, inexiste fundamento para repetição em dobro ou indenização por dano moral; seria o caso apenas condenar a ré a colocar à disposição da autora, no prazo contratual, a quantia de R$ 10.608,87, devidamente atualizada pelos mesmos critérios aplicáveis ao grupo até o efetivo pagamento. Entretanto, a verdade é que os pedidos iniciais devem ser julgados totalmente improcedentes, conforme juntado pela própria parte autora, o “Comunicado de Contemplação por Exclusão – 41612 / 793 / 29” (Id. 110407589), demonstra que, desde 23 de novembro de 2022, ficou disponibilizada à consorciada a quantia de R$ 10.364,82, a título de restituição dos valores amortizados no fundo comum, já com as deduções contratuais cabíveis. O documento esclarece, em termos claros, que a liberação desse montante depende apenas de simples solicitação eletrônica ou telefônica pela interessada, mediante acesso ao aplicativo “Meu Consórcio” ou contato com o canal de atendimento da administradora, indicando-lhe, inclusive, o passo a passo para resgatar o crédito. Diante dessa prova inequívoca, conclui-se que a quantia devida foi colocada à disposição da autora na via administrativa, inexistindo recusa da requerida em efetuar o pagamento. Nesse contexto, a demanda revela-se improcedente: não há diferença patrimonial a ser restituída além do valor já oferecido, tampouco se verifica conduta ilícita da ré que enseje reparação por dano moral ou repetição de indébito. A autora, caso ainda deseje receber o montante, deve apenas seguir as instruções constantes do comunicado e providenciar o cadastramento de seus dados bancários junto à administradora, não sendo necessário o provimento jurisdicional para essa finalidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, nos termos da lei, caso tenha sido deferida à parte a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A x Adriane Andreatto Batista e outros

ID: 324407860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0053359-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Polo Passivo:

ADRIANE ANDREATTO BATISTA JEFFERSON ALVES BATISTA VANILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053359-84.2022.8.26.0100 (processo principal 1129712-61.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - China Construction Bank (… Processo 0053359-84.2022.8.26.0100 (processo principal 1129712-61.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - Vanille Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Jefferson Alves Batista - - Adriane Andreatto Batista - Vistos, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inverso e Expansivo c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência, distribuído incidentalmente nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1129712-61.2016.8.26.0100, promovido por CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A em face de FRANCISCO MEIRELLES NETO e SIMONE ANDREATTO OLIVEIRA. O requerente busca o redirecionamento e extensão dos efeitos da execução principal às seguintes pessoas físicas e jurídicas: VANILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ nº 12.863.012/0001-29), JEFFERSON ALVES BATISTA (CPF nº 154.581.928-93) e ADRIANE ANDREATTO BATISTA (CPF nº 261.941.088-60). Sustenta o requerente que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de patrimônio dos executados originários no processo principal, que se arrasta há 6 (seis) anos sem satisfação do crédito exequendo. Alega a prática de esquema fraudulento cujo objetivo foi o esvaziamento patrimonial dos requeridos FRANCISCO e SIMONE. Para fundamentar sua tese, o exequente apresenta extenso conjunto probatório demonstrando a configuração de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (da qual FRANCISCO é sócio) e VANILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (da qual JEFFERSON é sócio). As principais evidências apresentadas incluem: (i) ambas as empresas possuem objeto social praticamente idêntico (comércio atacadista de produtos alimentícios); (ii) ambas possuem filiais no mesmo endereço em Bauru/SP (Rua Coronel Ivon César Pimentel, nº 6-23, Parque Paulista); (iii) JEFFERSON é casado com ADRIANE ANDREATTO BATISTA, que possui o mesmo sobrenome da executada SIMONE ANDREATTO OLIVEIRA; (iv) FRANCISCO vendeu múltiplos imóveis (matrículas nº 54.726, 91.414, 45.952 e 67.766) para JEFFERSON e ADRIANE; (v) análise de redes sociais demonstra proximidade entre FRANCISCO e JEFFERSON; (vi) a empresa VANILLE possui nome fantasia MOVINS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e registrou a marca MOVINS junto ao INPI; (vii) a empresa ROCA comercializa produtos da marca MOVINS; (viii) o registro do site da empresa ROCA está em nome de JEFFERSON; (ix) laudo pericial produzido nos autos principais comprova que a ROCA é credora da VANILLE no valor de R$ 4.000.000,00. Ademais, demonstra que a empresa ROCA encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0042442-72.2010.8.26.0602) e que FRANCISCO não possui valores depositados em contas correntes, poupanças ou aplicações, sugerindo que a VANILLE foi constituída para assumir a operação econômica da ROCA. Havia sido instaurado anteriormente o IDPJ nº 0085515-04.2017.8.26.0100 para reconhecimento do grupo econômico entre ROCA e VANILLE. Durante a tramitação daquele incidente, ADRIANE retirou-se da sociedade VANILLE (outubro/2018) e a empresa alterou seu endereço (2019). Com fundamento no artigo 50 do Código Civil e artigos 133 e seguintes do CPC, o requerente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria inversa e expansiva, alegando abuso da personalidade jurídica, atos praticados em desvio de finalidade e ocultação patrimonial com intuito de fraudar credores. Requer tutela provisória de urgência para determinar a indisponibilidade de bens e ativos financeiros dos requeridos via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD até o limite do débito atualizado (R$ 460.766,40), alegando presença do fumus boni juris e periculum in mora. Ao final, postula seja declarada a responsabilidade e extensão dos efeitos da execução principal a todos os requeridos qualificados. Os requeridos VANILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, JEFFERSON ALVES BATISTA e ADRIANE ANDREATTO BATISTA apresentaram contestação nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, alegam a necessidade de suspensão da execução principal nos termos do artigo 134, §3º do CPC, sustentando que recebido o incidente com a intimação dos requeridos para defesa, é de rigor a suspensão do processo executivo. Sustentam a impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que os executados Francisco e Simone não possuem (e nunca possuíram) participação societária na empresa Vanille, tampouco os requeridos Jefferson (sócio da Vanille) e Adriane (antiga sócia da Vanille) poderiam ser alcançados por uma "desconsideração da desconsideração", inexistindo previsão legal para tanto. Alegam que a desconsideração inversa prevista no §3º do artigo 50 do Código Civil é taxativa ao restringir sua aplicação apenas às pessoas jurídicas das quais o executado é sócio e/ou administrador, citando o Enunciado 283 do CJF/STJ. Argumentam ser inadmissível a desconsideração expansiva de pessoa física para alcançar patrimônio de outras pessoas físicas, conforme jurisprudência do TJSP. Alegam ofensa à coisa julgada, sustentando que o exequente já intentou incidente de desconsideração sob o nº 0085515-04.2017.8.26.0100, formulando os mesmos pedidos em face dos mesmos réus, havendo apreciação de mérito que rejeitou o incidente. Informam que o banco recorreu da decisão através de Agravo de Instrumento nº 2008001-13.2018.8.26.0000, mantendo-se a rejeição do incidente, com trânsito em julgado certificado em 17/01/2020. Alegam conduta ardilosa do banco em tentar nova apreciação de matéria abarcada pela coisa julgada. Quanto à alegada "nova prova" (laudo pericial que apurou débito de R$ 4.000.000,00 da Vanille para com a Roca), argumentam que tal informação é contemporânea aos fatos já apreciados no acórdão e não justifica novo incidente, podendo o banco ter requerido penhora desse recebível à época. No mérito, sustentam total improcedência dos pedidos, alegando inexistirem razões jurídicas para responsabilizar terceiros estranhos à lide por dívida particular dos executados. Argumentam que os executados são pessoas físicas e não poderiam compor grupo econômico com empresas, e que a empresa Roca (da qual Francisco é sócio) não é executada, tornando irrelevante a alegação de grupo econômico com a Vanille. Afirmam que não foi demonstrado qual patrimônio do executado Francisco teria sido "protegido" através da empresa Vanille. Sustentam que a busca de terceira empresa sem relação com o devedor original impossibilita a aplicação do instituto da desconsideração. Alegam que as empresas Roca e Vanille são pessoas jurídicas independentes e distintas, sendo que Francisco sequer integra o quadro societário da Vanille. Argumentam que mera existência de sócios com parentesco ou amizade não configura grupo econômico por si só, sendo necessário demonstrar efetivo esvaziamento patrimonial. Esclarecem que a diferença fundamental entre as empresas é que a Vanille produz sorvetes, atividade que a Roca nunca teve, concentrando-se apenas na distribuição. Informam que as empresas celebraram "Contrato de Prestação de Serviços" em março de 2011 (seis anos antes da execução) para prestação de serviços de logística, armazenamento, transporte e venda dos produtos da Vanille na área de distribuição da Roca. Demonstram que a Vanille também distribui produtos para outras empresas (SORVETERIA CREME MEL S/A e SORVETES JUNDIÁ), comprovando atuação independente. Quanto à identidade de endereços, esclarecem que decorre de contrato de locação registrado em cartório em 01/08/2011, pelo qual a Roca locou câmaras frigoríficas à Vanille em condomínio de galpões refrigerados utilizado por diversas empresas. Alegam que a existência de crédito de R$ 4.000.000,00 em favor da Roca comprova regularidade das operações, pois se houvesse intenção de desvio patrimonial, tal crédito não seria contabilizado. Sustentam ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, inexistindo prova de dolo, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, destacando que a constituição das empresas, criação de filiais e contratos se deram anos antes do ajuizamento da execução (2011 e 2014). Ao final, requerem a improcedência dos pedidos por: (a) inadequação da via eleita; (b) impossibilidade jurídica do pedido; (c) ofensa à coisa julgada; e (d) ausência dos requisitos essenciais para desconsideração da personalidade jurídica. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, sendo a matéria essencialmente de direito. I. DAS PRELIMINARES As preliminares arguidas pelos requeridos não merecem acolhimento. No tocante à impossibilidade jurídica do pedido, verifica-se que o ordenamento jurídico admite tanto a desconsideração inversa quanto a expansiva, não havendo óbice a priori para o processamento do incidente. Finalmente, quanto à alegada ofensa à coisa julgada, constata-se que o próprio Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2015860-07.2023.8.26.0000, determinou que o novo pedido fosse devidamente examinado, afastando eventual preclusão da matéria. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. II. DO MÉRITO 2.1. Do Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica O instituto da desconsideração da personalidade jurídica representa um dos mais importantes mecanismos de combate ao abuso de direito e à fraude no ordenamento jurídico brasileiro. Sua relevância transcende a mera técnica processual, constituindo verdadeiro instrumento de preservação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos e das relações empresariais. A personalidade jurídica, conquanto represente avanço civilizatório inquestionável ao permitir a separação patrimonial entre pessoa física e jurídica, não pode servir de escudo para práticas fraudulentas ou abusivas. É precisamente neste contexto que a desconsideração da personalidade jurídica assume papel fundamental, funcionando como mecanismo de reequilíbrio das relações jurídicas quando a autonomia patrimonial é utilizada de forma desvirtuada. O legislador brasileiro, atento a esta realidade, positivou o instituto no artigo 50 do Código Civil, estabelecendo que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". A importância do instituto revela-se especialmente no combate à inadimplência intencional e de má-fé, quando empresários inescrupulosos utilizam-se da pessoa jurídica para ocultar patrimônio, transferir bens irregularmente ou criar estruturas societárias artificiais com o único propósito de frustrar o direito de credores legítimos. Nestes casos, a desconsideração funciona como instrumento de preservação da justiça material, impedindo que a forma jurídica sobreponha-se à substância econômica das relações. 2.2. Da Necessidade de Prova Segura e Inequívoca Contudo, precisamente porque se trata de medida de excepcional gravidade, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta, segura e inequívoca da ocorrência dos pressupostos legais. Não se pode olvidar que suas consequências são extremamente sérias e de impacto profundo na esfera jurídica dos envolvidos. Com efeito, ao decretar a desconsideração, o Estado-juiz determina que terceiros - que formalmente não contraíram a obrigação originária - respondam integralmente pela dívida alheia, comprometendo seu patrimônio particular para satisfação de crédito que, em princípio, não lhes diz respeito. Trata-se, portanto, de medida que altera substancialmente a estrutura original da relação obrigacional, criando responsabilidade onde antes não existia. Esta gravidade inerente ao instituto impõe ao magistrado o dever de examinar com rigor extremo as provas apresentadas, exigindo demonstração cabal e inequívoca dos requisitos legais. A mera suspeita, a probabilidade ou os indícios, por mais relevantes que sejam, não são suficientes para justificar medida de tamanha severidade. 2.3. Da Análise das Provas Apresentadas Feitas essas considerações, passo ao exame específico das provas carreadas aos autos pelo requerente, a fim de verificar se demonstram, de forma segura e inequívoca, a ocorrência dos pressupostos autorizadores da desconsideração. Analisando detidamente o conjunto probatório, observo que, conquanto existam elementos que sugerem proximidade entre os executados e os requeridos, não restou superada a dúvida razoável sobre a existência efetiva de fraude ou abuso da personalidade jurídica. 2.4. Da Imprescindibilidade da Prova do Dolo e da Confusão Patrimonial Para a procedência do pedido de desconsideração, é imprescindível a demonstração inequívoca de que o sócio da executada e os executados efetivamente atuaram nas sombras, às escuras, com o deliberado propósito de lesar o exequente, seja desviando patrimônio, seja utilizando a empresa para ocultar bens, caracterizando dolo específico ou confusão patrimonial real e efetiva. A mera existência de relações pessoais, comerciais ou familiares entre os envolvidos não é suficiente para caracterizar abuso da personalidade jurídica. É necessário que tais relações tenham sido instrumentalizadas de forma fraudulenta, com inequívoco propósito de burlar direitos de terceiros. 2.5. Da Insuficiência das Provas Apresentadas No caso em exame, o que o exequente efetivamente demonstrou foi a existência de relações entre o executado Francisco Meirelles Neto e os terceiros Jefferson Alves Batista e Adriane Andreatto Batista. Contudo, não logrou comprovar que tais relações foram utilizadas para criar um grupo econômico com o específico propósito de lesar credores. As provas apresentadas, analisadas em conjunto, não superam o patamar da mera possibilidade ou probabilidade, mantendo-se no campo das conjecturas e presunções, o que é insuficiente para justificar medida de tamanha gravidade. 2.6. Da Venda de Imóveis O fato de o executado ter vendido imóveis para Jefferson Alves Batista, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Operações de compra e venda de bens imóveis são atos da vida civil perfeitamente lícitos e não podem, isoladamente, ser consideradas fraudulentas. Se o exequente entende que tais vendas foram realizadas com o propósito de frustrar a execução, o remédio jurídico adequado seria a ação pauliana ou a alegação de fraude à execução, e não a desconsideração da personalidade jurídica, institutos jurídicos distintos com pressupostos e consequências diversas. 2.7. Da Identidade de Endereços A identidade de endereço de filiais das empresas, por si só, também não constitui prova de confusão patrimonial, mormente quando os próprios requeridos apresentaram explicação plausível para tal coincidência, demonstrando a existência de contrato de locação que justifica o compartilhamento do espaço físico. É comum no meio empresarial que empresas do mesmo segmento compartilhem instalações, especialmente quando se trata de atividades que exigem infraestrutura específica, como no caso de câmaras frigoríficas para produtos alimentícios. Tal prática, por si só, não caracteriza irregularidade ou confusão patrimonial. 2.8. Da Atuação no Mesmo Ramo A circunstância de as empresas atuarem no mesmo ramo de atividade também não é prova suficiente de que constituem grupo econômico, o qual exige, para sua caracterização, a existência de direção unificada, controle conjunto e estrutura decisória comum. No caso dos autos, inexiste prova de que as empresas possuem sócios idênticos, atuam com os mesmos clientes ou mantêm estrutura decisória unificada. Não há qualquer indício de que funcionam sob direção conjunta, com a mesma pessoa ou grupo de pessoas tomando as decisões estratégicas de ambas as empresas. A mera semelhança de atividades, sem mais, não é suficiente para caracterizar grupo econômico, sendo necessária a demonstração de efetiva integração operacional e decisória. 2.9. Da Denominada "Prova Nova" A prova nova trazida pelo exequente - consistente no laudo pericial que demonstra a existência de crédito de R$ 4.000.000,00 da empresa ROCA em face da VANILLE - também não é suficiente para caracterizar fraude ou confusão patrimonial. Paradoxalmente, tal prova vai na contramão da tese sustentada pelo requerente. Com efeito, se houvesse efetiva confusão patrimonial entre as empresas, sequer seria necessário - ou mesmo lógico - contabilizar tal valor como débito/crédito entre elas. Na hipótese de real integração patrimonial, as transferências de recursos se dariam de forma gratuita e sem registro contábil específico. O fato de existir registro formal de dívida entre as empresas, na verdade, demonstra que elas mantêm contabilidades separadas e independentes, o que é incompatível com a alegada confusão patrimonial. 2.10. Da Ausência de Prova de Confusão Patrimonial Efetiva Por outro lado, não há qualquer prova nos autos de que uma empresa tenha pagado dívidas da outra, o que evidenciaria atuação conjunta e confusão patrimonial real. Não se demonstrou que recursos de uma empresa foram utilizados para quitar obrigações da outra, nem que houve transferências patrimoniais gratuitas ou sem causa. O que existe nos autos é meramente o registro de um débito entre as empresas, decorrente de relação comercial aparentemente lícita, o que não é suficiente para atrair a medida grave e severa da desconsideração da personalidade jurídica. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, embora reconheça a importância do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no combate à fraude e ao abuso de direito, não vislumbro, no caso concreto, a presença dos requisitos legais necessários para sua aplicação. As provas apresentadas pelo requerente, conquanto demonstrem a existência de relações entre os envolvidos, não são suficientes para comprovar, de forma segura e inequívoca, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A gravidade da medida pleiteada exige certeza quanto aos pressupostos autorizadores, certeza esta que não se encontra presente nos autos. As evidências permanecem no campo das conjecturas e possibilidades, não alcançando o patamar de prova robusta exigido para medida de tamanha severidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos presentes autos, por ausência de prova suficiente dos requisitos legais autorizadores. Arquivem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO (OAB 238906/SP), ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO (OAB 238906/SP), ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO (OAB 238906/SP)

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Selma Rodrigues Munhoz x Banco Daycoval S.A.

ID: 276564343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000777-50.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SELMA RODRIGUES MUNHOZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Marcos Daniel Dias Palma (OAB 467532/SP), Nicole Novelli (OAB 489185/SP) Processo 1000777-50.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sel… ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Marcos Daniel Dias Palma (OAB 467532/SP), Nicole Novelli (OAB 489185/SP) Processo 1000777-50.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Rodrigues Munhoz - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. SELMA RODIGUES MUNHOZ ajuizou a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, devolução de valores c.c indenização por danos morais em face de BANCO DAYCOVAL S.A., alegando, em síntese, ao verificar seu extrato de consignações, observou que o réu, sem que houvesse qualquer solicitação, implantou reserva de margem para cartão de crédito consignado de n° 52-0322476/18 e n° 52-0322473/18. Dessa forma, requer a total procedência dos pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica referente aos cartões não autorizados; a condenação do réu ao pagamento dos valores cobrados ilegalmente, na modalidade dobrada; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, bem como de custas processuais, despesas emergentes e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 25/188. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fl. 189). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 196/223, alegando, preliminarmente, o reconhecimento da decadência e prescrição. No mérito, afirma que a parte autora celebrou dois contratos de Cartão de Crédito Consignado de n° 52-0322476/18 e n° 52-0322473/18 junto ao banco requerido. Aduz que foi feita a utilização do cartão de crédito para saques, conforme comprovantes em anexos. Nega a existência de obrigação de indenizar, bem como da repetição do indébito. Juntou procuração e documentos (fls. 224/508). Réplica nas fls. 513/520. Intimadas as partes para indicar as provas que pretende produzir (fls. 509/510). Manifestação das partes às fls. 521/524 e 525/526. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Não se aplica o prazo de decadência fixado no art. 178 do CC/02, porquanto na espécie se trata de narrativa na exordial sobre a inexistência de contratação e não sobre a existência de vício do consentimento. Superada as preliminares, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Anote-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que induvidosa a relação de consumo, por força do disposto em seu art. 3º, § 2º, bem como nos termos da Súmula n° 297 do STJ. Aplico, também, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII daquele códex e considerando-se, ainda, que o contrato que aparelha a ação é tipicamente de adesão, assim compreendido aquele em que as cláusulas foram "estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo" (CDC, art. 54). Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação referente a dois cartões de crédito consignado de n° 52-0322476/18 e n° 52-0322473/18 e que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão argumentando com a regularidade dos descontos. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Pois bem. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor sujeito ao recebimento de benefícios previdenciários, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. Dessa maneira, cabia à parte ré, instituição financeira, evidenciar a contratação do empréstimo via cartão de crédito pela parte autora, ônus do qual se desincumbiu, uma vez que trouxe aos autos provas da contratação firmada entre as partes (fls. 231/508). Ademais, juntou-se com a defesa gravação de uma chamada telefônica contendo a concordância expressa do autor (fl. 521) Observa-se que esta gravação da ligação telefônica juntada aos autos (fl. 521) a autora manifestou o seu aceite referente a contratação dos cartões de crédito consignado. Ademais, note-se que na gravação da ligação telefônica a preposta da ré informa à contratante diversas informações pessoais da autora como nome completo, data de nascimento, endereço residencial, concordando com a contratação do cartão de crédito consignado e descontos em seu benefício previdenciário, reforçando a veracidade da gravação, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou ausência de informação. De fato, o documento de fls. 238, 336, 345 e 502/508 é claro no sentido de que se trata de saque de limite de cartão de crédito consignado, fazendo cair por terra a alegação do autor de que foi enganado pela instituição financeira. Desta feita, os descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, a título de reserva de margem consignável (RMC) estão corretos, não havendo qualquer alteração a ser feita no negócio jurídico entabulado entre as partes. Logo, havendo no caso expressa adesão do consumidor, não há que se falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que impõe a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. No mais, declarar o cancelamento da emissão do cartão de crédito consignado ensejaria enriquecimento sem causa do requerente, que deixaria de pagar uma dívida validamente contraída perante o réu. Isso não impede, contudo, o cancelamento atual do cartão de crédito, caso tenha interesse a parte autora, mas mantidos todos os atos jurídicos até aqui praticados. Como somente se pleiteou o cancelamento da emissão, não pode este juízo de ofício decidir sobre esta última possibilidade aventada. Sobre o entendimento acima esposado em demandas semelhantes vem assim decidindo o TJSP: "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito RMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida." (Apelação nº1000979-82.2016.8.26.0066, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Jairo Oliveira Junior, j.04/04/2017). "AÇÃO ANULATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Alegação de que a inclusão na Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito é abusiva. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Contrato de cartão de crédito firmado pelas partes. Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura respeitada a RMC dos vencimentos do autor. Ausência de prova de vício de consentimento e de pagamento dos valores remanescentes das faturas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação nº 1029422-04.2017.8.26.0100, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Israel Góes dos Anjos, j. 24/10/2017). Assim, demonstrada a contratação válida da avença impugnada na exordial, conclui-se pela inexistência de ilícito contratual, o que refuta os pedidos indenizatórios, bem como garante a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário, recomendando a improcedência dos pedidos. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 21 de maio de 2025.

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