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"1036714-64.2022.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 15 de 17

Processo nº 1037008-19.2022.8.11.0041

ID: 306377440

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037008-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037008-19.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS RECORRIDA(S): LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037008-19.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS RECORRIDA(S): LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ADRIANO LOURENÇO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 278038859. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 202, VI e 205, ambos do Código Civil e artigo 6º, III e VIII, da Lei nº 8.078/90 e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290118879. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 202, VI e 205, ambos do Código Civil e artigo 6º, III e VIII, da Lei nº 8.078/90, ante a inobservância que ‘o próprio ato unilateral da recorrida interrompeu eventual curso da prescrição pretensamente verificada antes da efetiva entrega do imóvel’ (id. 283915890 – p. 21). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela prescrição do direito aos danos pretendidos, pois no caso de atraso na entrega de imóvel, incide o prazo prescricional decenal, com termo inicial a contar do atraso, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Extrai-se dos autos que o autor firmou Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações em 28/01/2011, onde constou expressamente a data de entrega do imóvel em 15 meses, com prazo de tolerância de 60 (sessenta) dias, conforme cláusula quinta, parágrafo segundo do contrato (ID nº 271854896). (...) No entanto, a parte autora, ora apelante, alega que o termo inicial do prazo prescricional somente ocorreu com a entrega efetiva do imóvel, qual seja, 31/07/2013 (ID nº 271854898). Em que pese os argumentos da parte autora, não lhe assiste razão. Isto porque, em relação ao início do termo inicial do prazo prescricional decenal, aplica-se no caso, a teoria actio nata que ocorre da data da ciência do fato danoso, ou seja, o fim do prazo de tolerância de 60 (sessenta) dias. Vale dizer que é amplamente adotada pela jurisprudência a teoria da actio nata, com amparo no art. 189, do Código Civil, segundo a qual o prazo prescricional tem início a partir da ciência da violação de um direito. Logo, se o adquirente alega que a vendedora do imóvel incorreu em mora, descumprindo, em tese, sua obrigação contratual, é a partir da ciência da violação ao direito que se inicia o curso do prazo de prescrição. (...) Neste contexto, a se considerar que a data da entrega do imóvel seria em 28/04/2012, com os acréscimos da cláusula de tolerância de 60 (sessenta) dias, o prazo prescricional teve início em 28/06/2012. Logo, tem-se que o direito do apelante encontra-se prescrito, visto que quando do ajuizamento da ação (27/09/2022), já havia transcorrido o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. (...) Lado outro, a informação de que a obra seria prorrogada para 21/12/2012, além do prazo de tolerância de 60 dias, não se aplica ao presente caso, visto que como alega o próprio apelante em suas razões de apelação, tal comunicado se deu nos autos nº 1037005-64.2022.8.11.0041 da 10ª Vara Cível de Cuiabá, em que figura como parte autora a Sra. Joanildes Silva Pontes de Oliveira e não o apelante. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, para concluir pela prescrição do direito aos danos pretendidos, pois no caso de atraso na entrega de imóvel, incide o prazo prescricional decenal, com termo inicial a contar do atraso, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. LEILÃO. RESTITUIÇÃO VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 543/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). 2. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula n. 543 do STJ. 3. Configurado o atraso na entrega do bem por culpa exclusiva do vendedor, como no caso dos autos, os lucros cessantes são presumidos. 4.Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. O entendimento é aplicável para fins de comissão de corretagem. 5. No presente caso, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela ocorrência de dano moral, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.540/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PLANO VGBL. SEGURO DE VIDA. VALORES QUE NÃO SE CONSIDERAM HERANÇA. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de o Plano de Previdência Privada (VGBL) tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança. 2. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.150.468/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1037008-19.2022.8.11.0041

ID: 306377448

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037008-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE BERTUOL DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALITA OLIVEIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037008-19.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS RECORRIDA(S): LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037008-19.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS RECORRIDA(S): LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ADRIANO LOURENÇO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 278038859. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 202, VI e 205, ambos do Código Civil e artigo 6º, III e VIII, da Lei nº 8.078/90 e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290118879. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 202, VI e 205, ambos do Código Civil e artigo 6º, III e VIII, da Lei nº 8.078/90, ante a inobservância que ‘o próprio ato unilateral da recorrida interrompeu eventual curso da prescrição pretensamente verificada antes da efetiva entrega do imóvel’ (id. 283915890 – p. 21). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela prescrição do direito aos danos pretendidos, pois no caso de atraso na entrega de imóvel, incide o prazo prescricional decenal, com termo inicial a contar do atraso, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Extrai-se dos autos que o autor firmou Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações em 28/01/2011, onde constou expressamente a data de entrega do imóvel em 15 meses, com prazo de tolerância de 60 (sessenta) dias, conforme cláusula quinta, parágrafo segundo do contrato (ID nº 271854896). (...) No entanto, a parte autora, ora apelante, alega que o termo inicial do prazo prescricional somente ocorreu com a entrega efetiva do imóvel, qual seja, 31/07/2013 (ID nº 271854898). Em que pese os argumentos da parte autora, não lhe assiste razão. Isto porque, em relação ao início do termo inicial do prazo prescricional decenal, aplica-se no caso, a teoria actio nata que ocorre da data da ciência do fato danoso, ou seja, o fim do prazo de tolerância de 60 (sessenta) dias. Vale dizer que é amplamente adotada pela jurisprudência a teoria da actio nata, com amparo no art. 189, do Código Civil, segundo a qual o prazo prescricional tem início a partir da ciência da violação de um direito. Logo, se o adquirente alega que a vendedora do imóvel incorreu em mora, descumprindo, em tese, sua obrigação contratual, é a partir da ciência da violação ao direito que se inicia o curso do prazo de prescrição. (...) Neste contexto, a se considerar que a data da entrega do imóvel seria em 28/04/2012, com os acréscimos da cláusula de tolerância de 60 (sessenta) dias, o prazo prescricional teve início em 28/06/2012. Logo, tem-se que o direito do apelante encontra-se prescrito, visto que quando do ajuizamento da ação (27/09/2022), já havia transcorrido o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. (...) Lado outro, a informação de que a obra seria prorrogada para 21/12/2012, além do prazo de tolerância de 60 dias, não se aplica ao presente caso, visto que como alega o próprio apelante em suas razões de apelação, tal comunicado se deu nos autos nº 1037005-64.2022.8.11.0041 da 10ª Vara Cível de Cuiabá, em que figura como parte autora a Sra. Joanildes Silva Pontes de Oliveira e não o apelante. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático-probatório apresentado nos autos, para concluir pela prescrição do direito aos danos pretendidos, pois no caso de atraso na entrega de imóvel, incide o prazo prescricional decenal, com termo inicial a contar do atraso, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. LEILÃO. RESTITUIÇÃO VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 543/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). 2. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula n. 543 do STJ. 3. Configurado o atraso na entrega do bem por culpa exclusiva do vendedor, como no caso dos autos, os lucros cessantes são presumidos. 4.Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. O entendimento é aplicável para fins de comissão de corretagem. 5. No presente caso, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela ocorrência de dano moral, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.540/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PLANO VGBL. SEGURO DE VIDA. VALORES QUE NÃO SE CONSIDERAM HERANÇA. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de o Plano de Previdência Privada (VGBL) tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança. 2. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.150.468/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036714-50.2023.8.11.0002

ID: 261318861

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036714-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE registrado(a) civilmente como ROSMARY KARA JOSE Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 258712651. A parte recorrente alega violação aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980. Recurso tempestivo (id. 258712651) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280181361). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula nº 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ao apontar ofensa aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980, o recorrente aduz que “diante do falecimento do proprietário do imóvel tributado, o Recorrente providenciou o correto cadastramento do aludido bem, constituindo o crédito, expedindo as CDAs e ajuizando a execução contra o ESPÓLIO do devedor, como pode ser depreendido da inicial, bem como da cártula que a acompanha”. Nota-se, pois, que a situação foi delineada pela câmara julgadora, nos seguintes termos: “Constata-se que a execução fiscal de crédito tributário, decorrente do não recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU (certidão de dívida ativa nº 23466/2023), foi proposta contra Espólio de Rosmary Kara José (Id. 235814172). Na data de 24 de outubro de 2023, o Juízo de Primeira Instância determinou que a inicial fosse emendada nos seguintes termos: [...] Compulsando os autos, verifico que na CDA acostada à petição inicial consta o nome da parte executada como Espólio de Rosmary Kara José. Assim, sendo a execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Diante disso, determino a emenda à inicial para adequação da autuação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com consequente arquivamento dos autos. [...]. (Id. 235814173). [grifo nosso] No entanto, a Fazenda Pública, em 28 de fevereiro de 2024, limitou-se a informar que a execução fiscal foi proposta corretamente contra o Espólio, e pugnou pela citação por oficial de justiça no endereço indicado para localização de “possível inventariante/herdeiro responsável pelo espólio” (Id. 235814175). Por conseguinte, na data de 30 de abril de 2024, foi prolatada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do Espólio (Id. 235814177). Nos termos do artigo 4º, III da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é possível a propositura de execução fiscal contra espólio: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título. [...]. Por sua vez, o espólio é responsável apenas pelos débitos tributários cujos fatos geradores tenham acontecido antes da abertura da sucessão, consoante está no artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Ademais, o inventariante é o responsável por administrar os bens deixados, além de representar o espólio em juízo, nos temos do artigo 75 do Código de Processo Civil. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII – o espólio, pelo inventariante; [...]. É certo que a execução fiscal proposta contra o espólio, deve conter em sua inicial os pressupostos exigidos pelo artigo 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. [...]. De outro lado, embora não mencione explicitamente a necessidade de indicar o representante legal na petição inicial, é certo que essa informação é imprescindível para viabilizar a citação e a representação processual do espólio. [...] 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). [...] 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. [...]. (STJ, AREsp 2670058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.10.2024). [grifo nosso] Logo, a ausência de providência quanto regularização processual acarreta a extinção do processo em relação ao executado falecido, uma vez que a ação carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.” Nesse contexto, in casu, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036714-50.2023.8.11.0002

ID: 261318868

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036714-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSMARY KARA JOSE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE registrado(a) civilmente como ROSMARY KARA JOSE Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 258712651. A parte recorrente alega violação aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980. Recurso tempestivo (id. 258712651) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280181361). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula nº 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ao apontar ofensa aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980, o recorrente aduz que “diante do falecimento do proprietário do imóvel tributado, o Recorrente providenciou o correto cadastramento do aludido bem, constituindo o crédito, expedindo as CDAs e ajuizando a execução contra o ESPÓLIO do devedor, como pode ser depreendido da inicial, bem como da cártula que a acompanha”. Nota-se, pois, que a situação foi delineada pela câmara julgadora, nos seguintes termos: “Constata-se que a execução fiscal de crédito tributário, decorrente do não recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU (certidão de dívida ativa nº 23466/2023), foi proposta contra Espólio de Rosmary Kara José (Id. 235814172). Na data de 24 de outubro de 2023, o Juízo de Primeira Instância determinou que a inicial fosse emendada nos seguintes termos: [...] Compulsando os autos, verifico que na CDA acostada à petição inicial consta o nome da parte executada como Espólio de Rosmary Kara José. Assim, sendo a execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Diante disso, determino a emenda à inicial para adequação da autuação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com consequente arquivamento dos autos. [...]. (Id. 235814173). [grifo nosso] No entanto, a Fazenda Pública, em 28 de fevereiro de 2024, limitou-se a informar que a execução fiscal foi proposta corretamente contra o Espólio, e pugnou pela citação por oficial de justiça no endereço indicado para localização de “possível inventariante/herdeiro responsável pelo espólio” (Id. 235814175). Por conseguinte, na data de 30 de abril de 2024, foi prolatada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do Espólio (Id. 235814177). Nos termos do artigo 4º, III da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é possível a propositura de execução fiscal contra espólio: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título. [...]. Por sua vez, o espólio é responsável apenas pelos débitos tributários cujos fatos geradores tenham acontecido antes da abertura da sucessão, consoante está no artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Ademais, o inventariante é o responsável por administrar os bens deixados, além de representar o espólio em juízo, nos temos do artigo 75 do Código de Processo Civil. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII – o espólio, pelo inventariante; [...]. É certo que a execução fiscal proposta contra o espólio, deve conter em sua inicial os pressupostos exigidos pelo artigo 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. [...]. De outro lado, embora não mencione explicitamente a necessidade de indicar o representante legal na petição inicial, é certo que essa informação é imprescindível para viabilizar a citação e a representação processual do espólio. [...] 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). [...] 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. [...]. (STJ, AREsp 2670058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.10.2024). [grifo nosso] Logo, a ausência de providência quanto regularização processual acarreta a extinção do processo em relação ao executado falecido, uma vez que a ação carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.” Nesse contexto, in casu, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Eliane Maria Da Costa Santos x Claro S.A.

ID: 292877744

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000679-85.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA TRENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1000679-85.2025.8.11.0046 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indevido C/C Indenização por Danos Morais promo… Sentença Processo n.º 1000679-85.2025.8.11.0046 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indevido C/C Indenização por Danos Morais promovida por ELIANE MARIA DA COSTA SANTOS em face de CLARO S.A. Narra a requerente ser cliente da requerida, tendo contratado serviço de telefonia móvel na modalidade pós-pago pelo valor mensal de R$ 39,90. Aduz que a partir de maio de 2024 houve aumento no valor mensal de suas faturas, as quais passaram a ter o valor de R$ 112,29, sem que os serviços oferecidos tivessem sido alterados. Requer o cancelamento do contrato e a condenação da requerida à devolução do valor cobrado a mais, em dobro, desde maio de 2024, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do essencial. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminares Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 95). Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir da requerente, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente. Mérito Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Fundamentalmente, verifica-se que a empresa requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique o aumento da fatura dos serviços contratados pela parte requerente. Isto porque a ré não acostou aos autos documento comprobatório da origem do reajuste (contrato, termo de adesão, requerimento de alteração de serviços), tampouco embasou o reajuste em dispositivo legal, fato que demonstra a irregularidade do aumento reclamado. Assim, resta evidente o ato ilícito na conduta perpetrada pela parte reclamada, que falhou na prestação de serviços ao deixar de comunicar previamente o consumidor acerca da alteração do seu plano de telefonia para outros mais onerosos, para que esta pudesse, então, manifestar seu interesse de permanência no plano ou não. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Contudo, embora reconhecido o ato ilícito perpetrado pela reclamada, qual seja, alteração unilateral do plano de telefonia seguida da cobrança indevida, não se pode olvidar que tal circunstância configura apenas mero aborrecimento. É que, como já decidido reiteradas vezes por esta Colenda Câmara, a simples cobrança indevida, não é, por si só, suficiente para caracterizar dano passível de indenização, mormente porque sequer houve a inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito e/ou qualquer outro dano comprovado nos autos. A propósito: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em face da Instituição Financeira, declarando a inexistência da dívida, relativa às parcelas nº 47 e 48 do contrato. Rejeitado o pleito indenizatório, foi o banco condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral e a condenação do banco à respectiva indenização, alegando reiterada cobrança indevida. Também sustenta omissão quanto à fixação da multa pelo descumprimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança indevida de parcelas já quitadas configura dano moral indenizável; e (ii) esclarecer se a sentença foi omissa quanto à multa fixada pelo descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples cobrança indevida, sem prova de abalo à honra, vexame ou restrição ao crédito, não configura dano moral indenizável. No caso concreto, não há elementos que indiquem efetivo constrangimento aos herdeiros ou qualquer restrição creditícia. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 300; 537, § 1º, I; 77, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020, DJe 08.10.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.09.2019, DJe 04.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1356102/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.09.2019, DJe 25.09.2019. (N.U 1004510-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Logo, diante da ausência de comprovação dos danos de ordem moral suportados, não há em que falar no dever de indenizar. No que concerne à repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados e pagos, é decorrência lógica a ilegitimidade da cobrança, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da empresa de telefonia. Assim, a devolução deve se dar de forma simples, porquanto não comprovada a má-fé da operadora, que, aliás, não se presume. Por fim, quanto ao pleito do requerente acerca do cancelamento do plano contratado, sua improcedência é medida que se impõe, vez que é legítimo ao consumidor requerer, a qualquer momento, cancelamento de serviços de prestação contínua, tais como os dos autos. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer consistente no cancelamento do plano pós-pago contratado pela parte requerente, sem encerramento da linha, a contar da data da prolação da sentença; b) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas no plano de telefonia contratado pela requerente a partir de maio de 2024 até a presente data, que ultrapassarem o valor mensal de R$ 39,90, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas e sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0000319-88.1996.8.11.0013

ID: 277812369

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000319-88.1996.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em Ação de Depósito ajuizada em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, que acolheu os embargos de declaração para declarar a prescrição da pretensão executória e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante se insurge exclusivamente quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, alegando que o percentual fixado se mostra excessivo diante do valor da causa, motivo pelo qual pleiteia a aplicação do critério da equidade. Afirma, ainda, que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a condenação em honorários quando reconhecida a prescrição. Contrarrazões foram apresentadas pela parte Apelada, em que defende a manutenção da sentença, especialmente ao destacar a distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória. Ao final, o Apelante requer a reforma parcial da sentença, apenas no ponto relativo aos honorários advocatícios, para que sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação de Depósito em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, visando à restituição de produtos depositados ou ao pagamento do valor correspondente. A sentença transitou em julgado em 12/03/2010, e o cumprimento de sentença foi iniciado em 27/09/2010. A Executada opôs exceção de pré-executividade, para sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11 do Decreto 1.102/1903. Instada a responder, o Exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição e pugnou pela extinção do feito sem ônus sucumbenciais. O Juiz a quo, inicialmente, homologou por sentença o reconhecimento jurídico do pedido para declarar a prescrição intercorrente, extinguiu o feito com resolução de mérito e deixou de condenar o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Opostos Embargos de Declaração pela parte Executada, o Julgador de origem sanou o apontado erro para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, extinguir o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC) e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformado, o Banco Apelante interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar unicamente os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios fixados na sentença. A questão resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, após o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por se tratar de extinção da execução fundada em prescrição da pretensão executória, e não em prescrição intercorrente, incide o princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Logo, aquele que deu causa ao processo, no caso, o Banco Exequente, que ajuizou o cumprimento de sentença quando já decorrido o prazo prescricional previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903 (três meses), deve arcar com os ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076), firmou entendimento no sentido de que não é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses expressamente previstas no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por se tratar de rol taxativo (numerus clausus). É este o teor da tese fixada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. (STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 16 de março de 2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 31 de maio de 2022). A alegação de suposta baixa complexidade do caso também não justifica a adoção de critério diverso. Como destacado pelo STJ no mesmo precedente, fatores como a complexidade, tempo exigido e natureza da causa já foram ponderados pelo legislador ao estabelecer os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e relevância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono ao longo da demanda, bem como o tempo de tramitação do feito, que, no caso em exame, ultrapassa 14 (quatorze) anos desde o início do cumprimento de sentença, e exigiu acompanhamento contínuo, inclusive em sede recursal. No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1018161-49.2023.8.11.0003, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE em 24/04/2025) Assim, na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados dentro dos limites legais, em consonância com os parâmetros objetivos estabelecidos pelo legislador e pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, de modo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo. Em conclusão, o recurso é contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0000319-88.1996.8.11.0013

ID: 277812371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000319-88.1996.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LEITE NATURA ARMAZENS GERAIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

TARCISIO LUIZ BRUN

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em Ação de Depósito ajuizada em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, que acolheu os embargos de declaração para declarar a prescrição da pretensão executória e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante se insurge exclusivamente quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, alegando que o percentual fixado se mostra excessivo diante do valor da causa, motivo pelo qual pleiteia a aplicação do critério da equidade. Afirma, ainda, que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a condenação em honorários quando reconhecida a prescrição. Contrarrazões foram apresentadas pela parte Apelada, em que defende a manutenção da sentença, especialmente ao destacar a distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória. Ao final, o Apelante requer a reforma parcial da sentença, apenas no ponto relativo aos honorários advocatícios, para que sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação de Depósito em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, visando à restituição de produtos depositados ou ao pagamento do valor correspondente. A sentença transitou em julgado em 12/03/2010, e o cumprimento de sentença foi iniciado em 27/09/2010. A Executada opôs exceção de pré-executividade, para sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11 do Decreto 1.102/1903. Instada a responder, o Exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição e pugnou pela extinção do feito sem ônus sucumbenciais. O Juiz a quo, inicialmente, homologou por sentença o reconhecimento jurídico do pedido para declarar a prescrição intercorrente, extinguiu o feito com resolução de mérito e deixou de condenar o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Opostos Embargos de Declaração pela parte Executada, o Julgador de origem sanou o apontado erro para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, extinguir o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC) e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformado, o Banco Apelante interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar unicamente os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios fixados na sentença. A questão resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, após o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por se tratar de extinção da execução fundada em prescrição da pretensão executória, e não em prescrição intercorrente, incide o princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Logo, aquele que deu causa ao processo, no caso, o Banco Exequente, que ajuizou o cumprimento de sentença quando já decorrido o prazo prescricional previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903 (três meses), deve arcar com os ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076), firmou entendimento no sentido de que não é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses expressamente previstas no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por se tratar de rol taxativo (numerus clausus). É este o teor da tese fixada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. (STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 16 de março de 2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 31 de maio de 2022). A alegação de suposta baixa complexidade do caso também não justifica a adoção de critério diverso. Como destacado pelo STJ no mesmo precedente, fatores como a complexidade, tempo exigido e natureza da causa já foram ponderados pelo legislador ao estabelecer os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e relevância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono ao longo da demanda, bem como o tempo de tramitação do feito, que, no caso em exame, ultrapassa 14 (quatorze) anos desde o início do cumprimento de sentença, e exigiu acompanhamento contínuo, inclusive em sede recursal. No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1018161-49.2023.8.11.0003, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE em 24/04/2025) Assim, na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados dentro dos limites legais, em consonância com os parâmetros objetivos estabelecidos pelo legislador e pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, de modo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo. Em conclusão, o recurso é contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1017605-64.2022.8.11.0041

ID: 311522093

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017605-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REFRIGERACAO MOTA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOVINO PEREIRA DE BRITO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017605-64.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: REFRIGERACAO MOTA LTDA IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA DE FISCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017605-64.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: REFRIGERACAO MOTA LTDA IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DA FAZENDA EM CUIABÁ/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Refrigeração Mota Ltda., em face de suposto ato atribuído à Secretária Adjunta da Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de afastar a exigência do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais de venda de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, localizados no Estado do Mato Grosso, durante o exercício de 2022. A impetrante narra ser pessoa jurídica com sede no Estado de Minas Gerais e que realiza vendas de seus produtos a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado de Mato Grosso, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento do ICMS-DIFAL, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso VIII, alínea “b”, da Constituição Federal. Aduz, no entanto, que a exigência do tributo no ano de 2022 é inconstitucional, por violar o princípio da anterioridade anual, previsto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. Sustenta que o presente mandamus visa proteger preventivamente seu direito líquido e certo frente à ilegal e prematura exigência do DIFAL, sem a observância do referido princípio constitucional. Argumenta que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093, restou reconhecida a necessidade de edição de lei complementar para a validade da cobrança do DIFAL. Por consequência, foi editada a Lei Complementar n.º 190/2022, publicada em 05/01/2022. Ocorre que, segundo a impetrante, o artigo 3º da referida norma prevê apenas a anterioridade nonagesimal, omitindo-se quanto à observância da anterioridade anual, o que, no seu entender, a torna formalmente inconstitucional. Afirma, ainda, que a LC 190/2022 instituiu uma nova relação jurídico-tributária, e que, por essa razão, deve submeter-se à dupla anterioridade – anual e nonagesimal – previstas no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. Aponta que o próprio histórico legislativo do Projeto de Lei Complementar n.º 32/2021, que deu origem à LC 190/2022, previa expressamente que os efeitos da norma se dariam apenas no exercício seguinte à sua publicação e após decorrido o prazo de 90 dias, reforçando a tese de que sua produção de efeitos não poderia ocorrer no exercício de 2022. Com base nesses fundamentos, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao DIFAL no exercício de 2022, bem como a proibição de aplicação de quaisquer sanções ou restrições, a exemplo da retenção de mercadorias, inscrição em CADIN, protestos cartorários e impedimentos cadastrais. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança, com a declaração de inexigibilidade do tributo no exercício de 2022 (Id. 84628106). A liminar foi inicialmente deferida, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o pagamento do DIFAL no ano de 2022 (Id. 85347392). No entanto, referida decisão foi suspensa em razão do deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pelo ente estadual (Id. 89601790). A autoridade apontada como coatora prestou informações e defendeu a legitimidade da cobrança do DIFAL a partir de 01/04/2022, bastando, para tanto, a observância da anterioridade nonagesimal, na medida em que a LC 190/2022 não instituiu ou majorou tributo, mas apenas restabeleceu a eficácia de norma estadual já editada em 2015 (Lei Estadual n.º 10.337/2015). Assim, pugnou pela denegação da segurança (Id. 86507596). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito (Id. 89191444). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Refrigeração Mota Ltda., em face de suposto ato atribuído à Secretária Adjunta da Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de afastar a exigência do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais de venda de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, localizados no Estado do Mato Grosso, durante o exercício de 2022. O mandado de segurança é instrumento constitucional posto à disposição do jurisdicionado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente equiparado no desempenho de função pública, conforme preceituam o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. No que tange à matéria, em retrospectiva histórica, observa-se que, em resposta ao expressivo aumento do comércio eletrônico no país, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional nº 87/2015, a qual buscou regularizar a questão relativa à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do ICMS. Entretanto, a Lei Complementar nº 87/1996 não previa expressamente a cobrança do diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários não contribuintes do ICMS. Diante dessa omissão, o CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 93/2015, visando regulamentar de forma imediata o processamento da repartição do montante das alíquotas cobradas do consumidor final, em conformidade com a EC nº 87/2015. Todavia, o STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, acabou por compreender que a edição do referido Convênio não era suficiente, necessitando de Lei Complementar para tratar da matéria, fixando a tese e declarando inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ n. 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Em 04/01/2022, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a LC nº 87/1996, regulamentando a cobrança do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, passando a vigorar a partir de sua publicação (05/01/2022), observando-se o disposto na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal (art. 3º da LC nº 190/2022), ou seja, após decorrido o período nonagesimal. Cumpre destacar, ainda, que foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, todas com pedido de medida cautelar, propostas pelo Governador do Estado de Alagoas (ADI 7070) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078). Nessas ações, questiona-se a Lei Complementar nº 190/2022, em especial a produção de efeitos da norma, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da referida lei. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 7070, 7078 e 7066, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou todas as ações improcedentes. Confira-se: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes. (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) Destarte, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da anterioridade nonagesimal, decisão esta com efeitos erga omnes, de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário. Assim, restou pacificada a constitucionalidade da cobrança do DIFAL, desde que observado o prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da CF. Nesse contexto, é imperioso reconhecer que a exigência do tributo antes de 05/04/2022 é indevida, pois desrespeita o período de vacatio legis constitucionalmente exigido. Entretanto, a partir de 05/04/2022, com o decurso da noventena, a cobrança passou a ser legítima e plenamente eficaz, sobretudo diante da disponibilidade do Portal Nacional do DIFAL, conforme previsto no Convênio ICMS nº 235/2021 (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/), atendendo integralmente às condições operacionais exigidas pela legislação. Diante disso, não há como acolher integralmente o pedido da impetrante. Assiste-lhe razão apenas quanto à vedação da exigência do tributo no período entre 05/01/2022 e 04/04/2022, porquanto anterior ao termo inicial de eficácia da norma. Contudo, superado esse interregno, não subsiste óbice legal ou constitucional à cobrança do imposto. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas entre 05/01/2022 e 04/04/2022, pelo Estado de Mato Grosso; 2. Assegurar à impetrante o direito à compensação ou restituição dos valores eventualmente recolhidos no referido período, observada a via própria e mediante comprovação do recolhimento; 3. Reconhecer a legalidade da cobrança do DIFAL a partir de 05/04/2022, por estarem preenchidos os requisitos constitucionais e legais para sua exigência. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita a remessa necessária. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Rodolfo Fernando Borges x Telefônica Brasil S.A.

ID: 325766608

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031371-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FERNANDO BORGES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1031371-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODOLFO FERNANDO BORGES REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1031371-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODOLFO FERNANDO BORGES REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por RODOLFO FERNANDO BORGES em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1 - QUESTÕES PRELIMINARES. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. 2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao Demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Autor ajuizou a presente demanda visando a declaração de inexistência de relação contratual e de débito em seu nome junto à Requerida. Alega que vem sofrendo cobranças indevidas relativas a contrato de telefonia que jamais contratou, vinculado ao número de conta 0000134828 e linha telefônica (65) 99900-0045. Apesar das tentativas extrajudiciais para a solução, as cobranças persistem, por meio de ligações insistentes. Sustenta possível uso fraudulento de seus dados pessoais e pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, observa-se que a parte Demandada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida com o Autor, limitando-se a apresentar telas sistêmicas extraídas de seu próprio sistema interno, documentos estes de produção unilateral, desprovidos de fé pública e insuficientes, por si sós, para demonstrar a regular contratação. Tal documentação, desacompanhada de elemento externo que corrobore sua autenticidade, não possui força probatória idônea para sustentar a existência do vínculo contratual alegado. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu em situações análogas, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu a inexistência de débito por ausência de comprovação da contratação e condenou à indenização por dano moral, com redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a decisão monocrática fundada no art. 932, IV, “a”, do CPC, diante da jurisprudência dominante; e (ii) saber se, não comprovada a contratação, a inscrição indevida enseja reparação por dano moral e se é possível a minoração do valor indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática está amparada no art. 932, IV, “a”, do CPC, por estar em conformidade com jurisprudência consolidada. A ausência de prova mínima da contratação, inclusive quando há apenas apresentação de telas sistêmicas, torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. O dano moral, nesses casos, prescinde de comprovação específica, caracterizando-se in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida em atenção à extensão do dano e à jurisprudência da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a decisão monocrática que nega provimento a recurso inominado quando em consonância com jurisprudência dominante. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, desacompanhada de prova mínima da contratação, enseja reparação por dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (N.U 1026637-42.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, que era comprovar o vínculo entre as partes, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos Autorais. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da contratação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, é de se deferir o pedido da parte Autora para que se declare a inexistência do débito. Por outro lado, não há provas nos autos de que o nome da parte Requerente fora inserido no cadastro de inadimplentes, de ampla divulgação no mercado. Além disso, não há comprovação de que a cobrança mencionada passou dos limites aceitáveis, não havendo informação de que os dados tenham chegado a conhecimento de terceiros. À vista disso, apesar da parte Autora sustentar a configuração de ato ilícito apto a ensejar a condenação da Requerida ao pagamento de dano moral, tenho que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Vejamos o entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em face da Instituição Financeira, declarando a inexistência da dívida, relativa às parcelas nº 47 e 48 do contrato. Rejeitado o pleito indenizatório, foi o banco condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral e a condenação do banco à respectiva indenização, alegando reiterada cobrança indevida. Também sustenta omissão quanto à fixação da multa pelo descumprimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança indevida de parcelas já quitadas configura dano moral indenizável; e (ii) esclarecer se a sentença foi omissa quanto à multa fixada pelo descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples cobrança indevida, sem prova de abalo à honra, vexame ou restrição ao crédito, não configura dano moral indenizável. No caso concreto, não há elementos que indiquem efetivo constrangimento aos herdeiros ou qualquer restrição creditícia. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 300; 537, § 1º, I; 77, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020, DJe 08.10.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.09.2019, DJe 04.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1356102/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.09.2019, DJe 25.09.2019. (N.U 1004510-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) É cediço que a indenização por dano moral é cabível quando estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não existe qualquer demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido dano moral. É de salientar que, mesmo que esteja presente o ato ilícito (cobrança indevida), não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu a autora, a teor do art. 373, I do CPC. A situação dos autos configura apenas mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 4- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) TORNAR DEFINITIVA a liminar concedida no movimento ID nº 193301403; b) DECLARAR a nulidade e inexistência dos débitos cobrados referente ao contrato de nº 1348281718, e; c) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1014404-64.2022.8.11.0041

ID: 312682800

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014404-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINVALDO DE OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014404-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SINVALDO DE OLIVEIRA PENA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014404-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SINVALDO DE OLIVEIRA PENA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recurso Especial interposto por SINVALDO DE OLIVEIRA PENA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, que proveu o recurso a favor do BANCO BMG S.A. (id nº 279577884) A parte recorrente alega violação aos artigos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, 39, I, e 51, IV, Código de Defesa do Consumidor, artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id. 295701392. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema 929/STJ Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, em relação ao Tema 929/STJ (hipóteses de repetição em dobro, art. 42 do CDC), uma vez que não houve o prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento sobre a regularidade da contratação. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...)Cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, alega o autor ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, todavia, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, na verdade, de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Entretanto, após análise minuciosa das provas produzidas nos autos, verifico que o banco requerido apelado juntou o contrato devidamente assinado pelo autor (Ids. 274891442 e 274891442), além de ser munido com cópia de documento pessoal do mesmo, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Entretanto, a instituição financeira, aqui apelante, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, comprovou que a parte autora utilizou o cartão para realização de diversos saques complementares (Id. 274891862 - págs. 08, 09, 11, 15 e 22), com disponibilização de valores em sua conta bancária, por meio TED (Ids. 274891850 a 274891861), fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato ou converter em empréstimo consignado bem como, revisar os juros aplicados. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento da parte autora, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e/ou conversão para empréstimo simples, anulação do contrato motivo pelo qual a sentença merece reforma. (...)” – Id 279577885 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos Embargos de Declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO.(...)3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ.(...)5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, a parte recorrente assevera que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, a matéria acima apontada não foi levantada nas respectivas razões e analisada no acórdão, já que concentrou em julgar improcedente o pedido, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão das Súmulas 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Alega-se violação aos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, e 51, IV, do CDC e 373, I, do CPC, amparada na assertiva de que “o recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de contrato de cartão de crédito consignado válido e da ausência de pactuação de juros e demais encargos, pois resta evidente que a instituição financeira recorrida burlou a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável”. Aponta que “a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo”. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)após análise minuciosa das provas produzidas nos autos, verifico que o banco requerido apelado juntou o contrato devidamente assinado pelo autor (Ids. 274891442 e 274891442), além de ser munido com cópia de documento pessoal do mesmo, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Entretanto, a instituição financeira, aqui apelante, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, comprovou que a parte autora utilizou o cartão para realização de diversos saques complementares (Id. 274891862 - págs. 08, 09, 11, 15 e 22), com disponibilização de valores em sua conta bancária, por meio TED (Ids. 274891850 a 274891861), fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato ou converter em empréstimo consignado bem como, revisar os juros aplicados. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento da parte autora, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e/ou conversão para empréstimo simples, anulação do contrato motivo pelo qual a sentença merece reforma. (...)” – id 279577885 Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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