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Processo nº 1032073-96.2023.8.11.0041

ID: 306243166

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032073-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAIRTON DE SOUSA CARVALHO 40786765372

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1032073-96.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: HAIRTON DE SOUSA CARVALHO 40786765372 EMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1032073-96.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: HAIRTON DE SOUSA CARVALHO 40786765372 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal apresentados por HAIRTON DE SOUSA CARVALHO – ME (Embargante) contra o ESTADO DE MATO GROSSO (Embargado). A Execução Fiscal (processo n. 1013228-50.2022.8.11.0041) foi ajuizada para cobrança de um crédito tributário no valor de R$ 36.450,19 (trinta e sei mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezenove centavos), referente a uma multa acessória por suposta infração à legislação tributária. A infração, datada de 12/08/2021, decorre da ausência de apresentação de documento fiscal ou auxiliar relativo à operação ou prestação de serviço de transporte em Posto Fiscal no Estado do Mato Grosso. A Embargante alegou ilegitimidade passiva, argumentando que seu serviço de transporte do caminhão (cabine e chassi) de Teresina/PI para São Bernardo do Campo/SP foi concluído em 09/08/2021, por meio do motorista WALTER HENRIQUE BESERRA DA SILVA. A infração no Mato Grosso, ocorrida em 12/08/2021, envolveu o caminhão já equipado com baú frigorífico e era conduzido por CRISTIANO REVEILLEAU, motorista não contratado pela Embargante, em rota de São Bernardo do Campo/SP para Pimenta Bueno/RO. O Embargante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos (o que foi deferido pelo Juízo em 24/08/2023), a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva ou indevida, e a condenação do Estado de Mato Grosso em indenização por danos morais devido à inscrição indevida na Dívida Ativa e bloqueio de valores. O Estado de Mato Grosso, em sua impugnação, defendeu a legalidade da autuação e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, afirmando que a fiscalização de trânsito é baseada na instantaneidade dos fatos apurados. Contudo, não rebateu especificamente as alegações da Embargante sobre a conclusão de seu serviço e a identidade do motorista e carga no momento da fiscalização. A Embargante manifestou-se em réplica, rechaçando a alegação de ausência de garantia e argumentando a ausência de impugnação específica por parte do Estado quanto aos fatos alegados, o que configuraria confissão. Reiterou o pedido de danos morais. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O Estado de Mato Grosso informou que não pretendia produzir provas em audiência, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A Embargante, por sua vez, reiterou o pedido de designação de audiência de instrução por videoconferência para oitiva de duas testemunhas, justificando a necessidade para ratificar as provas materiais e cumprir o ônus da prova, dada a controvérsia fática sobre sua responsabilidade É o relato necessário. Fundamento e decido. DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A parte Embargante requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de duas testemunhas, o Sr. Walter Henrique Beserra da Silva (motorista contratado pela Embargante para o transporte original) e o Sr. Adanilson Klebson Sousa Ribeiro (representante da Mercedes Benz que contratou a Embargante para o transporte original), com o objetivo de ratificar as provas materiais e comprovar a procedência dos embargos. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso manifestou expressamente o desinteresse na produção de prova oral em audiência, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ao fundamento de que todas as provas e alegações pertinentes à defesa já se encontram devidamente comprovadas documentalmente nos autos. O Embargado ainda salientou a inadmissibilidade de seu comparecimento em audiência de instrução e julgamento em virtude da natureza pública do direito sub judice e do princípio da indisponibilidade do interesse público. Neste juízo, a controvérsia fática principal diz respeito à efetiva responsabilidade da Embargante pelo transporte do veículo no momento e local da autuação fiscal. Os elementos essenciais para dirimir essa questão, como a identificação do transportador, do veículo, da carga, do condutor, das datas e dos locais de origem e destino, são primordialmente de natureza documental. Os autos já contêm o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) da Embargante, declarações da empresa contratante e do motorista por ela empregado para o transporte inicial, e, por outro lado, os Termos de Apreensão e Depósito (TAD) e de Notificação Fiscal (TFT-e) emitidos pela autoridade fiscal. A produção de prova oral, com o escopo de "ratificar as provas materiais inseridas nos autos", mostra-se desnecessária. A elucidação dos fatos controvertidos pode ser alcançada mediante a análise criteriosa da documentação já anexada. A natureza da infração fiscal em apreço (ausência de documentação em posto fiscal) e as alegações de ilegitimidade baseadas na temporalidade e nas características do transporte são suficientemente examináveis por meio dos documentos. A prevalência da prova documental, aliada à presunção de legitimidade dos atos administrativos – que, embora relativa, transfere o ônus da prova para quem a contesta –, torna a dilação probatória com a oitiva de testemunhas supérflua para o convencimento do Juízo. O processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO a produção de prova testemunhal e passo a sentenciar o feito no estado em que se encontra. DO MÉRITO A controvérsia central nos presentes embargos cinge-se à ilegitimidade passiva da Embargante e, por conseguinte, à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal. A Embargante apresentou de forma detalhada sua cadeia de transporte, iniciando-se em Teresina/PI e findando em São Bernardo do Campo/SP em 09/08/2021, com a utilização de motorista específico para esse trajeto. Por outro lado, a autuação fiscal do Estado de Mato Grosso ocorreu em 12/08/2021, em Posto Fiscal, indicando o CNPJ da Embargante como transportador, mas com motorista distinto (CRISTIANO REVEILLEAU) e para um trajeto subsequente (São Bernardo do Campo/SP para Pimenta Bueno/RO), com o caminhão já equipado com baú frigorífico. O Estado de Mato Grosso, em sua impugnação, embora defenda genericamente a legalidade do auto de infração e a presunção de legitimidade de seus atos, não refutou de forma específica e pontual as alegações da Embargante sobre a descontinuidade do serviço, o encerramento de sua prestação de serviço em data anterior à autuação, e a não contratação do motorista que conduzia o veículo no momento da fiscalização. Tal omissão na impugnação, em face de fatos tão circunstanciados e relevantes para a caracterização da ilegitimidade passiva, enfraquece a presunção de veracidade da autuação no que tange à efetiva participação da Embargante no ato fiscalizado. Os documentos fiscais apresentados pela Embargante (CT-e e declarações) corroboram sua tese de que sua responsabilidade pelo transporte cessou em 09/08/2021. A fiscalização, ao autuar o veículo em 12/08/2021 sob responsabilidade do CNPJ da Embargante, mas com um motorista diferente e em um contexto de transporte subsequente (e com carga modificada), falhou em demonstrar a continuidade do vínculo ou a responsabilidade da Embargante pela infração. A responsabilidade por infração tributária, embora independa da intenção do agente, requer a correta identificação do sujeito passivo. No presente caso, a discrepância entre a operação documentada pela Embargante e a infração constatada pela Fazenda Estadual, somada à ausência de impugnação específica dos fatos articulados na exordial dos embargos, leva à conclusão de que a Embargante não era a responsável pelo transporte no momento da autuação. Configura-se, assim, a ilegitimidade passiva ad causam. A ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Consequentemente, sendo nula a autuação fiscal em relação à Embargante, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) dela decorrente também o é, impondo-se a sua desconstituição e o imediato desbloqueio dos valores penhorados. Com a declaração da ilegitimidade passiva e a nulidade da autuação, a execução fiscal torna-se indevida. A inscrição indevida na Dívida Ativa, bem como em cadastros de inadimplentes como o CADIN, e o bloqueio indevido de valores em conta bancária (R$ 36.450,19), por si só, configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psicológico relevante. A jurisprudência, inclusive do STJ e do TJMT, é clara nesse sentido, reconhecendo a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. O valor pleiteado de indenização (R$ 36.450,19) é razoável e proporcional ao dano patrimonial sofrido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela Embargante, por considerar que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental já produzida nos autos, sendo o processo apto para julgamento antecipado da lide. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por HAIRTON DE SOUSA CARVALHO – ME, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 1013228-50.2022.8.11.0041, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do acolhimento da preliminar, DETERMINO a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2022171618, que instrui a execução fiscal. Após o trânsito em julgado, DETERMINO o desbloqueio e restituição dos valores bloqueados na conta bancária da Embargante, no importe de R$ 36.450,19 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezenove centavos), com as devidas correções monetárias. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção e CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Embargante, no valor de R$ 36.450,19 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezenove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do bloqueio indevido (29/06/2023) e acrescido de juros de mora conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, em razão da procedência dos embargos, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais, em razão da procedência do pedido reconvencional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para o feito executivo nº 1013228-50.2022.8.11.0041, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Karla Guilherme Ribeiro x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 305998077

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-43.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARLA GUILHERME RIBEIRO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000059-43.2024.8.11.0035. REQUERENTE: KARLA GUILHERME RIBEIRO REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000059-43.2024.8.11.0035. REQUERENTE: KARLA GUILHERME RIBEIRO REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por KARLA GUILHERME RIBEIRO em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (FACULDADES PITAGORAS), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A Requerente narra que manteve relação comercial com a Requerida, tendo concluído o curso de Graduação em Ciências Contábeis no Polo de Alto Araguaia – MT. Informa que, por motivos financeiros, restou inadimplente em algumas mensalidades, o que a levou a formalizar um acordo para quitação dos débitos, no valor total de R$ 1.378,11 (Hum mil trezentos e setenta e oito reais e onze centavos), pago em 07 de dezembro de 2023 (ID 139158425. A Requerente afirma que a Requerida, via WhatsApp, esclareceu que todos os débitos seriam baixados. Contudo, a Autora foi surpreendida, em uma loja da municipalidade, com a informação de que seu nome constava no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, inviabilizando uma compra pretendida. Verificou-se que o apontamento se referia aos débitos junto à Requerida, já adimplidos por meio do acordo. A negativação, segundo a autora, foi realizada em 24 de dezembro de 2023, 17 (dezessete) dias após a quitação da dívida (ID 139158428). A Requerente postulou a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.021,20, indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00, a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A Tutela de Urgência foi concedida ao ID 140803166, determinando a imediata exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplência. A Requerida apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, a perda do objeto da ação em razão da inexistência de débitos ou negativações ativas em nome da Autora, sustentando que os problemas foram solucionados administrativamente. Também refutou a possibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência de prova mínima. No mérito, alegou inexistência de conduta ilícita ou de danos morais, por se tratar de mero dissabor, e, subsidiariamente, pleiteou a minoração do quantum indenizatório (ID 140203362). Audiência de conciliação infrutífera (ID 149341448). A Requerente apresentou Impugnação à Contestação em ao ID 152903578, refutando as preliminares e reiterando os fatos e fundamentos da inicial. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 152966754. A Requerente (ID 154447863) e a Requerida (ID 153821992) manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos. É o breve e necessário relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a matéria em discussão é unicamente de direito e os documentos já acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Assim, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, passo ao julgamento da demanda. II.1. Preliminares II.1.1. Alegada Perda do Objeto da Ação A Requerida arguiu a perda do objeto da ação, sob a alegação de que não há débitos vencidos ou a vencer em nome da Autora, e que todos os débitos foram baixados após o pagamento do acordo, resultando na inexistência de negativações ativas. No entanto, o pleito da requerida se confunde com o mérito e será analisado em momento oportuno. III. MÉRITO A controvérsia central dos autos reside na existência de débitos que justificassem a inclusão do nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes. Restou incontroverso nos autos que a Requerente possuía débitos junto à Requerida, os quais foram objeto de acordo e devidamente quitados em 07 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.378,11 (ID 139158425, ID 140203367). A própria Requerida, em sua contestação, afirmou que "não há débitos vencidos ou a vencer em nome da autora, de forma que todos os débitos foram baixados após pagamento do acordo pela autora". O cerne da questão é que a negativação do nome da Autora no SPC/SERASA ocorreu em 24 de dezembro de 2023 (ID 139158428), ou seja, 17 dias após a efetiva quitação do acordo. Tal fato caracteriza uma negativação indevida, pois o credor tinha o dever de providenciar a baixa do registro de inadimplência após a quitação da dívida. A inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço e, consequentemente, ato ilícito. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, como o SPC/SERASA, gera responsabilidade civil, especialmente em relações de consumo. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Adicionalmente, o parágrafo único do art. 927 prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem. No âmbito consumerista, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A Requerida, ao negativar e manter o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes após a quitação da dívida, agiu com manifesta negligência e desídia, restringindo indevidamente o crédito da Requerente. O dano moral decorrente da inclusão ou manutenção indevida em cadastros de inadimplentes é reconhecido como in re ipsa, ou seja, presume-se a sua ocorrência, não sendo necessária a comprovação do prejuízo ou do constrangimento sofrido pela vítima. Basta a comprovação do fato que o gerou, que é a negativação indevida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora este entendimento: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, proposta por consumidor negativado por suposta dívida de cartão de crédito surgida após o encerramento regular de sua conta bancária. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a negativação promovida por suposto débito posterior ao encerramento da conta bancária é legítima; (ii) verificar se há falha na prestação de serviço a ensejar responsabilização civil do fornecedor; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais; (iv) apurar se houve litigância de má-fé por parte do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato bancário submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, aplicando-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC. Encerrada a conta corrente em 2020, com comprovante emitido pela própria instituição financeira e ausência de débitos à época, a negativação realizada em 2023 carece de respaldo contratual e se deu após a extinção da relação jurídica. Incumbia à instituição financeira comprovar a existência e a legitimidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, apresentou apenas modelo genérico de contrato, sem provas de contratação ativa ou de vínculo com a suposta dívida. O encerramento de conta implica, salvo prova em contrário, a extinção dos serviços a ela vinculados, inclusive cartão de crédito, não havendo nos autos manifestação válida que autorize a continuidade da relação contratual. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos, por dívida inexistente ou não demonstrada, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa), nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e da função compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, conforme art. 944 do CC. A configuração de litigância de má-fé exige demonstração clara de dolo processual, o que não se extrai da conduta do consumidor, não sendo suficiente a mera improcedência de alegações para aplicação da penalidade do art. 80 do CPC. Mantida a procedência da demanda, incabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, permanecendo a responsabilidade pelas custas e honorários com a parte vencida, conforme princípio da causalidade e o art. 85 do CPC. (N.U 1024022-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) (Grifei). A alegação da Requerida de que não houve abalo aos atributos da personalidade ou que se tratou de mero aborrecimento (ID 140203362) não se sustenta diante do caráter in re ipsa do dano moral em casos de negativação indevida. A restrição de crédito e a situação vexatória experimentada pela Requerente ao ter sua compra negada são suficientes para a configuração do dano, independentemente de prova específica do sofrimento. A indenização por danos morais deve ter caráter dúplice: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. O valor arbitrado deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pela Requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, desestimular a Requerida a reincidir em condutas semelhantes. Considerando que a negativação ocorreu 17 dias após a quitação do débito, o que demonstra clara negligência por parte da Requerida em dar baixa no apontamento, e levando em conta o porte da instituição educacional, bem como o transtorno e constrangimento suportados pela Requerente, reputo justo e razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor se mostra adequado para compensar o dano, atender ao caráter pedagógico da medida e evitar o enriquecimento sem causa da Requerente. IV. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 140803166); II) CONDENAR a Requerida, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito ocorrida 17 dias após o pagamento do débito, acrescida de correção monetária (INPC) a contar da publicação desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). III) CONDENAR a parte Requerida, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 21 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Amc Construcoes Ltda x Amc Construcoes Ltda

ID: 298168021

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012285-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMC CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

AMC CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BARRIENTO

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VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012285-96.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012285-96.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AMC CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.380.124/0001-02 (APELANTE), ANDRE LUIZ BARRIENTO - CPF: 302.604.178-58 (ADVOGADO), VITOR DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 019.458.871-84 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), AMC CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.380.124/0001-02 (APELADO), ANDRE LUIZ BARRIENTO - CPF: 302.604.178-58 (ADVOGADO), VITOR DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 019.458.871-84 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTUAÇÃO FISCAL. TRANSPORTE MAQUINÁRIOS. BENS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES AO PATRIMÔNIO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. DOCUMENTO FISCAL SEM DESCRIÇÃO DOS BENS. INCIDÊNCIA DE ICMS. BASE DE CÁLCULO VALOR DECLARADO REFERENTE AOS BENS TRANSPORTADOS. MULTA SUPERIOR A 100%. SENTENÇA REDUZ PARA 30% SOBRE O VALOR DEVIDO DO ICMS. EFEITO CONFISCO. REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO (Tema 863). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MANTER A REDUÇÃO AO LIMITE DE 100%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que manteve a validade de lançamento de ICMS sobre o transporte de bens desacobertados de documentação fiscal idônea, realizado por empresa do setor de construção civil. A decisão também reconheceu o caráter confiscatório da multa punitiva fixada em percentual superior a 100% do valor do tributo, reduzindo-a para 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a autuação fiscal por transporte de bens sem nota fiscal idônea por empresa de construção civil, bem como se são legítimos a exigência do ICMS e o critério adotado para a base de cálculo; e (ii) saber se é constitucional a multa tributária fixada em percentual superior a 100% do valor do imposto, diante da vedação ao efeito confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autuação fiscal apresenta validade formal, com adequada indicação dos fundamentos legais e descrição clara da infração, não havendo afronta ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A cobrança do ICMS é cabível mesmo em relação a empresa de construção civil, quando caracterizada a circulação de mercadorias desacobertadas, nos termos da legislação estadual e da LC 87/1996. 5. A base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, I, da LC n.º 87/96 e art. 3º, §6º, da Lei Estadual n.º 7.098/98, corresponde ao valor da operação, constante na nota fiscal ou presumido em razão da ausência ou inidoneidade do documento fiscal, sendo legítima sua utilização para fixação do montante tributável. 6. A multa punitiva fixada em percentual superior a 100% do valor do tributo revela-se desproporcional e pode assumir caráter confiscatório, em ofensa ao art. 150, IV, da CF/88, devendo ser reduzida judicialmente, conforme entendimento sedimentado pelo STF. Repercussão Geral – Mérito (Tema 863). 7. A jurisprudência do STJ admite a revisão judicial do valor da multa quando este extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, ainda que esteja previsto em lei local. 8. Não demonstrada a ocorrência de preterição de direito ou de confisco tributário, impõe-se a reforma parcial da sentença que havia reduzido a multa punitiva para 30% do valor do imposto devido, devendo-se adequá-la ao limite de 100% do tributo, em conformidade com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ambos os recursos não providos. Tese de julgamento: "1. É válida a autuação fiscal por transporte de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal idônea, mesmo que realizada por empresa de construção civil, sendo legítima a exigência do ICMS e a adoção de base de cálculo presumida. 2. A multa tributária fixada em percentual superior a 100% do valor do imposto possui caráter confiscatório, sendo constitucionalmente admissível sua redução judicial para percentual proporcional e razoável." Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, IV; LC 87/1996, arts. 3º, I, §6º, e 13, I; Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 3º, I e §6º, 6-A, 12, 35, 35-B, 45 e 47-E. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 838302 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25/02/2014, DJe 31/03/2014; STF, RE 833106 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/08/2015; STF, RE 736090, Tema 863 da Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 03/10/2024, DJe 29/11/2024; TJMT, Rem. Nec. 0000397-79.2016.8.11.0046, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 13/05/2020, DJe 09/07/2020; TJMT, Rem. Nec. 0050931-76.2015.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19/12/2017, DJe 30/01/2018; TJMT, AI 1000428-89.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 26/02/2018, DJe 02/03/2018; TJMT, Rem. Nec. 0050070-61.2013.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28/08/2017, DJe 06/09/2017.. R E L A T Ó R I O . RELATÓRIO. EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se do RECURSO DE APELAÇÃO Cível (ID 247737676) interposto por AMC CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá, nos Embargos à Execução Fiscal referente à Execução Fiscal n.º 1001586-46.2023.8.11.0041, promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com a finalidade de reformar a sentença que julgou JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para manter a constituição do crédito tributário na execução fiscal em andamento, mas diminuiu o valor da cobrança de multa punitiva que ultrapassou o patamar de 100% do valor do imposto devido, o qual foi fixado no percentual de 30% sobre o valor do imposto devido. Por seu turno, o Estado de Mato Grosso também recorreu da referida sentença visando a reforma da sentença para manter o valor originário estabelecido na execução penal. Subsidiariamente, pugnou pela redução da multa observando o parâmetro de 100% do valor devido da multa aplicada. Conforme consta no Termo de Fiscalização de Trânsito nº 1156630-7 (ID 247737693, p. 6), a origem do crédito tributário está vinculada a fiscalização realizada no dia 25/06/2022 pela Unidade Operacional de Fiscalização (UOF). Na ocasião, o condutor Daniel de Souza, CPF 040.532.679-35, conduzia o veículo de placas ATG7663 e apresentou o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) nº 328, chave de acesso 41220601380124000102550010000003281446550896, referente à carga nº 10163106. A operação tratava-se de uma remessa interestadual de ativo imobilizado (CFOP 6.554), tendo como remetente a empresa AMC Construções Ltda. (CNPJ 01.380.124/0001-02) e como destinatária a Via Brasil BR 163 Concessionária de Rodovias S/A (CNPJ 44.067.725/0001-72), com sede em Sinop/MT. A nota fiscal informava, nas suas informações complementares, que se tratava de remessa de equipamentos usados, utilizados em obras próprias. Contudo, na descrição dos produtos não constava a identificação individualizada dos bens transportados, como número de chassi ou série dos tratores, elementos essenciais para caracterização fiscal do maquinário. Durante a conferência física da carga, foram identificados os seguintes bens: um trator Massey Ferguson 275 (com identificações 70280051C, MF 31447165M e LD8537156393K), um trator Massey Ferguson 4382 (chassi RR60151B504845V(W)) e uma roçadeira hidráulica modelo Tatu Duro RC 1700 (placa patrimônio 004352). Foram também registradas fotografias dos equipamentos. Diante da ausência de identificação completa dos bens na nota fiscal apresentada, a fiscalização solicitou ao condutor que providenciasse, junto ao remetente, a apresentação das notas fiscais de aquisição dos referidos equipamentos, a fim de comprovar a regularidade da operação. Contudo, até o momento, nenhuma documentação complementar foi apresentada. Alega, ainda, que a nota fiscal eletrônica apresentada no momento da fiscalização — DANFE nº 328 — descrevia operação de remessa interestadual de ativo imobilizado, com destino à execução de serviços no Estado de Mato Grosso, e que, embora os equipamentos transportados não estivessem detalhados com número de chassi ou série, sua origem e destinação estavam devidamente indicadas, não havendo, portanto, intenção de fraude ou ocultação de informações. A embargante argumenta que a penalidade aplicada — consistente na apreensão dos bens e posterior cobrança de multa sobre o valor integral dos equipamentos — caracteriza medida desproporcional e de natureza confiscatória, violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade estrita. Aponta, ainda, que a Administração Tributária não demonstrou de forma inequívoca qual hipótese de inidoneidade fiscal se aplicaria ao caso concreto, especialmente diante da existência de diversas previsões legais sobre a matéria na legislação estadual. Assim, entende que a autuação carece de fundamentação específica quanto à irregularidade supostamente praticada, o que afasta a certeza e liquidez do crédito tributário executado. Por fim, sustenta que o lançamento fiscal e a consequente inscrição em dívida ativa ocorreram sem a devida observância aos direitos fundamentais do contribuinte, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade do auto de infração e do Termo de Apreensão e Depósito, com a consequente extinção da execução fiscal. Aduz, ainda, que o maquinário transportado não poderia incidir o imposto de ICMS, sendo sua atividade típica sujeita ao ISS, nos termos do art. 156, III, da CF/88 e da LC n.º 116/2003. Justifica que a base de cálculo adotada na autuação, por transporte dos maquinários é inadequada, por não refletir o suposto fato gerador, qual seja, o serviço de transporte. Requereu a nulidade da autuação e da CDA e, subsidiariamente, a adequação da base de cálculo à realidade dos fatos. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os embargos, para o único fim de reconhecer a ilegalidade de multa punitiva superior a 100% do tributo, fixando-a em 30% sobre o valor do imposto devido, com base em precedentes do STF. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso que a penalidade foi aplicada conforme previsão expressa na legislação estadual (Lei n.º 7.098/98, art. 47-E, III, “a”), sendo a multa fixada em 30% do valor da operação; Sustenta que a redução da multa punitiva pelo Poder Judiciário para percentual inferior ao legalmente previsto configuraria afronta aos princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes (arts. 2.º da CF e 97 do CTN). Defende que a multa não possui caráter confiscatório, tendo natureza sancionatória legítima, voltada à repressão de condutas lesivas ao sistema tributário, sobretudo ao dever de emissão de documentação fiscal idônea, requerendo a reforma da sentença para manter o valor de multa aplicado. Menciona que a multa aplicada possui natureza punitiva, com a finalidade de desestimular o descumprimento de obrigações tributárias, conforme previsto na legislação, não se configurando, por isso, como confisco. De forma subsidiária, caso mantida a decisão de redução do valor da multa, o Apelante (Estado) ressalta que, embora o julgado reconheça o caráter confiscatório apenas de multas superiores a 100% do tributo, acabou por fixá-la em 30%, percentual significativamente inferior ao limite legalmente permitido. Requer, subsidiariamente, portanto, a multa aplicada em desfavor da Recorrida no montante de 100% (cem por cento) do ICMS apurado para a operação retratada no TAD lavrado e não a 30% (trinta por cento), conforme consta da r. sentença recorrida. Ausência do interesse da atuação do Ministério Público na causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Amc Construcoes Ltda x Amc Construcoes Ltda

ID: 298168030

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012285-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMC CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

AMC CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BARRIENTO

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VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012285-96.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012285-96.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AMC CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.380.124/0001-02 (APELANTE), ANDRE LUIZ BARRIENTO - CPF: 302.604.178-58 (ADVOGADO), VITOR DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 019.458.871-84 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), AMC CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.380.124/0001-02 (APELADO), ANDRE LUIZ BARRIENTO - CPF: 302.604.178-58 (ADVOGADO), VITOR DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 019.458.871-84 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTUAÇÃO FISCAL. TRANSPORTE MAQUINÁRIOS. BENS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES AO PATRIMÔNIO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. DOCUMENTO FISCAL SEM DESCRIÇÃO DOS BENS. INCIDÊNCIA DE ICMS. BASE DE CÁLCULO VALOR DECLARADO REFERENTE AOS BENS TRANSPORTADOS. MULTA SUPERIOR A 100%. SENTENÇA REDUZ PARA 30% SOBRE O VALOR DEVIDO DO ICMS. EFEITO CONFISCO. REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO (Tema 863). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MANTER A REDUÇÃO AO LIMITE DE 100%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que manteve a validade de lançamento de ICMS sobre o transporte de bens desacobertados de documentação fiscal idônea, realizado por empresa do setor de construção civil. A decisão também reconheceu o caráter confiscatório da multa punitiva fixada em percentual superior a 100% do valor do tributo, reduzindo-a para 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a autuação fiscal por transporte de bens sem nota fiscal idônea por empresa de construção civil, bem como se são legítimos a exigência do ICMS e o critério adotado para a base de cálculo; e (ii) saber se é constitucional a multa tributária fixada em percentual superior a 100% do valor do imposto, diante da vedação ao efeito confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autuação fiscal apresenta validade formal, com adequada indicação dos fundamentos legais e descrição clara da infração, não havendo afronta ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A cobrança do ICMS é cabível mesmo em relação a empresa de construção civil, quando caracterizada a circulação de mercadorias desacobertadas, nos termos da legislação estadual e da LC 87/1996. 5. A base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, I, da LC n.º 87/96 e art. 3º, §6º, da Lei Estadual n.º 7.098/98, corresponde ao valor da operação, constante na nota fiscal ou presumido em razão da ausência ou inidoneidade do documento fiscal, sendo legítima sua utilização para fixação do montante tributável. 6. A multa punitiva fixada em percentual superior a 100% do valor do tributo revela-se desproporcional e pode assumir caráter confiscatório, em ofensa ao art. 150, IV, da CF/88, devendo ser reduzida judicialmente, conforme entendimento sedimentado pelo STF. Repercussão Geral – Mérito (Tema 863). 7. A jurisprudência do STJ admite a revisão judicial do valor da multa quando este extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, ainda que esteja previsto em lei local. 8. Não demonstrada a ocorrência de preterição de direito ou de confisco tributário, impõe-se a reforma parcial da sentença que havia reduzido a multa punitiva para 30% do valor do imposto devido, devendo-se adequá-la ao limite de 100% do tributo, em conformidade com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ambos os recursos não providos. Tese de julgamento: "1. É válida a autuação fiscal por transporte de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal idônea, mesmo que realizada por empresa de construção civil, sendo legítima a exigência do ICMS e a adoção de base de cálculo presumida. 2. A multa tributária fixada em percentual superior a 100% do valor do imposto possui caráter confiscatório, sendo constitucionalmente admissível sua redução judicial para percentual proporcional e razoável." Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, IV; LC 87/1996, arts. 3º, I, §6º, e 13, I; Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 3º, I e §6º, 6-A, 12, 35, 35-B, 45 e 47-E. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 838302 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25/02/2014, DJe 31/03/2014; STF, RE 833106 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/08/2015; STF, RE 736090, Tema 863 da Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 03/10/2024, DJe 29/11/2024; TJMT, Rem. Nec. 0000397-79.2016.8.11.0046, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 13/05/2020, DJe 09/07/2020; TJMT, Rem. Nec. 0050931-76.2015.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19/12/2017, DJe 30/01/2018; TJMT, AI 1000428-89.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 26/02/2018, DJe 02/03/2018; TJMT, Rem. Nec. 0050070-61.2013.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28/08/2017, DJe 06/09/2017.. R E L A T Ó R I O . RELATÓRIO. EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se do RECURSO DE APELAÇÃO Cível (ID 247737676) interposto por AMC CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá, nos Embargos à Execução Fiscal referente à Execução Fiscal n.º 1001586-46.2023.8.11.0041, promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com a finalidade de reformar a sentença que julgou JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para manter a constituição do crédito tributário na execução fiscal em andamento, mas diminuiu o valor da cobrança de multa punitiva que ultrapassou o patamar de 100% do valor do imposto devido, o qual foi fixado no percentual de 30% sobre o valor do imposto devido. Por seu turno, o Estado de Mato Grosso também recorreu da referida sentença visando a reforma da sentença para manter o valor originário estabelecido na execução penal. Subsidiariamente, pugnou pela redução da multa observando o parâmetro de 100% do valor devido da multa aplicada. Conforme consta no Termo de Fiscalização de Trânsito nº 1156630-7 (ID 247737693, p. 6), a origem do crédito tributário está vinculada a fiscalização realizada no dia 25/06/2022 pela Unidade Operacional de Fiscalização (UOF). Na ocasião, o condutor Daniel de Souza, CPF 040.532.679-35, conduzia o veículo de placas ATG7663 e apresentou o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) nº 328, chave de acesso 41220601380124000102550010000003281446550896, referente à carga nº 10163106. A operação tratava-se de uma remessa interestadual de ativo imobilizado (CFOP 6.554), tendo como remetente a empresa AMC Construções Ltda. (CNPJ 01.380.124/0001-02) e como destinatária a Via Brasil BR 163 Concessionária de Rodovias S/A (CNPJ 44.067.725/0001-72), com sede em Sinop/MT. A nota fiscal informava, nas suas informações complementares, que se tratava de remessa de equipamentos usados, utilizados em obras próprias. Contudo, na descrição dos produtos não constava a identificação individualizada dos bens transportados, como número de chassi ou série dos tratores, elementos essenciais para caracterização fiscal do maquinário. Durante a conferência física da carga, foram identificados os seguintes bens: um trator Massey Ferguson 275 (com identificações 70280051C, MF 31447165M e LD8537156393K), um trator Massey Ferguson 4382 (chassi RR60151B504845V(W)) e uma roçadeira hidráulica modelo Tatu Duro RC 1700 (placa patrimônio 004352). Foram também registradas fotografias dos equipamentos. Diante da ausência de identificação completa dos bens na nota fiscal apresentada, a fiscalização solicitou ao condutor que providenciasse, junto ao remetente, a apresentação das notas fiscais de aquisição dos referidos equipamentos, a fim de comprovar a regularidade da operação. Contudo, até o momento, nenhuma documentação complementar foi apresentada. Alega, ainda, que a nota fiscal eletrônica apresentada no momento da fiscalização — DANFE nº 328 — descrevia operação de remessa interestadual de ativo imobilizado, com destino à execução de serviços no Estado de Mato Grosso, e que, embora os equipamentos transportados não estivessem detalhados com número de chassi ou série, sua origem e destinação estavam devidamente indicadas, não havendo, portanto, intenção de fraude ou ocultação de informações. A embargante argumenta que a penalidade aplicada — consistente na apreensão dos bens e posterior cobrança de multa sobre o valor integral dos equipamentos — caracteriza medida desproporcional e de natureza confiscatória, violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade estrita. Aponta, ainda, que a Administração Tributária não demonstrou de forma inequívoca qual hipótese de inidoneidade fiscal se aplicaria ao caso concreto, especialmente diante da existência de diversas previsões legais sobre a matéria na legislação estadual. Assim, entende que a autuação carece de fundamentação específica quanto à irregularidade supostamente praticada, o que afasta a certeza e liquidez do crédito tributário executado. Por fim, sustenta que o lançamento fiscal e a consequente inscrição em dívida ativa ocorreram sem a devida observância aos direitos fundamentais do contribuinte, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade do auto de infração e do Termo de Apreensão e Depósito, com a consequente extinção da execução fiscal. Aduz, ainda, que o maquinário transportado não poderia incidir o imposto de ICMS, sendo sua atividade típica sujeita ao ISS, nos termos do art. 156, III, da CF/88 e da LC n.º 116/2003. Justifica que a base de cálculo adotada na autuação, por transporte dos maquinários é inadequada, por não refletir o suposto fato gerador, qual seja, o serviço de transporte. Requereu a nulidade da autuação e da CDA e, subsidiariamente, a adequação da base de cálculo à realidade dos fatos. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os embargos, para o único fim de reconhecer a ilegalidade de multa punitiva superior a 100% do tributo, fixando-a em 30% sobre o valor do imposto devido, com base em precedentes do STF. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso que a penalidade foi aplicada conforme previsão expressa na legislação estadual (Lei n.º 7.098/98, art. 47-E, III, “a”), sendo a multa fixada em 30% do valor da operação; Sustenta que a redução da multa punitiva pelo Poder Judiciário para percentual inferior ao legalmente previsto configuraria afronta aos princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes (arts. 2.º da CF e 97 do CTN). Defende que a multa não possui caráter confiscatório, tendo natureza sancionatória legítima, voltada à repressão de condutas lesivas ao sistema tributário, sobretudo ao dever de emissão de documentação fiscal idônea, requerendo a reforma da sentença para manter o valor de multa aplicado. Menciona que a multa aplicada possui natureza punitiva, com a finalidade de desestimular o descumprimento de obrigações tributárias, conforme previsto na legislação, não se configurando, por isso, como confisco. De forma subsidiária, caso mantida a decisão de redução do valor da multa, o Apelante (Estado) ressalta que, embora o julgado reconheça o caráter confiscatório apenas de multas superiores a 100% do tributo, acabou por fixá-la em 30%, percentual significativamente inferior ao limite legalmente permitido. Requer, subsidiariamente, portanto, a multa aplicada em desfavor da Recorrida no montante de 100% (cem por cento) do ICMS apurado para a operação retratada no TAD lavrado e não a 30% (trinta por cento), conforme consta da r. sentença recorrida. Ausência do interesse da atuação do Ministério Público na causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1015874-96.2023.8.11.0041

ID: 278562135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015874-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON FALAVINHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015874-96.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015874-96.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), JOSE MILTON FALAVINHA - CPF: 682.559.939-91 (AGRAVANTE), VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF - CPF: 957.493.811-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MULTA ISOLADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por contribuinte contra decisão monocrática que deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Pública, reformando sentença concessiva de segurança para afastar a alegação de decadência do crédito tributário e julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que afastou a decadência do crédito tributário encontra respaldo na jurisprudência dominante, legitimando o julgamento unipessoal; (ii) estabelecer se houve prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como sustentado subsidiariamente pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra respaldo na Súmula nº 622 do STJ, segundo a qual a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário, autorizando o julgamento unipessoal com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC. 4. A constituição do crédito tributário por meio de Termo de Apreensão e Depósito - TAD, lavrado em 15/06/2012, é válida e eficaz, e a apresentação de impugnação em 28/08/2013 suspende a exigibilidade do crédito e impede o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 151, III, do CTN. 5. A multa isolada, embora decorrente de obrigação acessória, constitui obrigação principal nos termos do art. 113, §2º e §3º, do CTN, sujeitando-se ao mesmo regime decadencial e prescricional do tributo. 6. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte, sendo suspenso o prazo prescricional enquanto pendente o contencioso administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que aplica entendimento consolidado em súmula do STJ está amparada no art. 932, IV, "b", do CPC, sendo legítima. 2. A constituição válida do crédito tributário por meio de auto de infração afasta a alegação de decadência. 3. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal, estando suspenso o prazo prescricional enquanto pendente o contencioso administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, e 932, IV, “b”; CTN, arts. 113, §§ 1º a 3º, e 151, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 39-B; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 622; STJ, AgInt no AREsp 1681584/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no REsp 1587540/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 18.08.2016; TJMT, AC 1045688-61.2020.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 28.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por José Milton Falavinha contra decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Secretário Adjunto da Receita Pública de Mato Grosso. A decisão agravada deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo Estado, reformando a sentença para afastar a alegação de decadência do crédito tributário objeto do TAD nº 978556-5, e julgando improcedente o pedido veiculado na inicial. (id. 228427194) Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão foi proferida com fundamento indevido no art. 932, IV, “b”, do CPC, dispositivo que autorizaria apenas o julgamento monocrático de recurso contrário à jurisprudência dominante, mas não o provimento monocrático da apelação. Aduz, também, que a decisão incorreu em omissão relevante, pois deixou de analisar o pedido subsidiário formulado na ação originária, consistente no reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Alega que tal omissão viola o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da Constituição Federal, configurando ausência de fundamentação específica. Por fim, afirma que a complexidade da matéria e a existência de fundamentos não enfrentados exigiriam o julgamento colegiado da apelação, sob pena de violação ao princípio da ampla devolutividade e ao devido processo legal. (id. 264127285) Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. (id. 272949878) A Procuradoria de Justiça já havia se manifestado por ocasião do julgamento da apelação, opinando pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso (id. 202384665), sendo desnecessária nova intimação neste momento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia estabelecida neste agravo interno tem por objeto a decadência do ato de constituição da multa isolada e a prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, alegada subsidiariamente pela agravante no processo. Em que pese a questão da prescrição não ter sido objeto de recurso de apelação por parte da agravante, por se tratar de matéria de ordem pública, será conhecida e apreciada no julgamento deste agravo. No que diz respeito à alegação do agravante, de que a decisão monocrática foi proferida em desacordo com o art. 932, IV, “b”, do CPC, deve-se ressaltar a existência da Súmula nº 622 do STJ, que trata do momento de cessão da decadência para a constituição do crédito tributário. Assim, a decisão, ao abordar a questão da decadência, estava amparada em entendimento sumulado do E. STJ, conforme previsto no Código de Processo Civil. I - decadência A decisão agravada reformou a sentença concessiva da segurança para reconhecer que não houve decadência do crédito tributário constituído por meio do TAD nº 978556-5. Conforme consignado na decisão, a constituição provisória do crédito ocorreu com a lavratura do TAD em 15/06/2012 (id. 191262319, pág. 2), ato válido e eficaz nos termos do art. 39-B da Lei Estadual nº 7.098/1998 e da Lei nº 8.715/2007. O contribuinte, por sua vez, apresentou impugnação administrativa em 28/08/2013 (id. 191262319), instaurando o contencioso tributário, o que, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito e impediu o curso do prazo prescricional. A questão da decadência da constituição do crédito tributário é objeto de súmula do E. STJ, com a seguinte tese: SÚMULA N. 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. É importante ressaltar que, embora a multa decorra de uma obrigação acessória, torna-se principal quando constatada a inobservância ou descumprimento dessa obrigação (art. 113, § 2º do CTN). Consequentemente, a contagem dos prazos decadencial e prescricional se dá de forma independente do imposto, mas se submete às mesmas regras previstas para este, pois se trata de crédito tributário regularmente constituído. Colaciono o disposto no art. 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nessa linha de raciocínio, a decisão agravada se mostra acertada ao reconhecer a cessação do prazo decadencial em razão da constituição provisória do crédito tributário decorrente da multa aplicada, ocorrida por meio da lavratura do TAD n. 978556-5, que é instrumento hábil a esse fim. II- prescrição intercorrente A tese de ocorrência da prescrição intercorrente igualmente não se sustenta. No caso em análise, não há que se falar em prescrição intercorrente, mas em prescrição direta mesmo, pois diz respeito ao lapso temporal aplicável entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. Conforme já relatado acima, realizada a notificação de lançamento pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua impugnação ao lançamento em 28/08/2013 (id. 191262319). A abertura do procedimento administrativo tributário interrompe a contagem do lapso prescricional, que somente se reinicia com o exaurimento da instância administrativa. Esse é o teor do entendimento do E. STJ, externado na parte final da Súmula nº 622: [...] exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. O entendimento daquela Corte Especial atende ao disposto no Decreto nº 20.910/1932, no que diz respeito à prescrição de ação ou direito envolvendo a Fazenda Pública: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. O dispositivo citado é taxativo ao fixar que não corre o prazo prescricional durante a demora no estudo ou reconhecimento ou no pagamento da dívida, ou seja, enquanto pendente o procedimento administrativo onde se discute o crédito tributário, como é o caso vertente. Ademais, não há previsão legal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, conforme entendimento do STJ e desta Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração . 2. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo.. 3. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1681584 RJ 2020/0064863-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. “(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até o seu julgamento ou a revisão de ofício, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão deflagra-se a fluência do prazo prescricional, não havendo falar se, ainda, em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, porquanto ausente previsão legal específica.” (STJ - AgInt no REsp 1587540/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j . 18.08.2016). 2 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10456886120208110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 28/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso vertente, razão pela qual rejeito o argumento suscitado pelo agravante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1015874-96.2023.8.11.0041

ID: 323793830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015874-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON FALAVINHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015874-96.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015874-96.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), JOSE MILTON FALAVINHA - CPF: 682.559.939-91 (AGRAVANTE), VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF - CPF: 957.493.811-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MULTA ISOLADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por contribuinte contra decisão monocrática que deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Pública, reformando sentença concessiva de segurança para afastar a alegação de decadência do crédito tributário e julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que afastou a decadência do crédito tributário encontra respaldo na jurisprudência dominante, legitimando o julgamento unipessoal; (ii) estabelecer se houve prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como sustentado subsidiariamente pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra respaldo na Súmula nº 622 do STJ, segundo a qual a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário, autorizando o julgamento unipessoal com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC. 4. A constituição do crédito tributário por meio de Termo de Apreensão e Depósito - TAD, lavrado em 15/06/2012, é válida e eficaz, e a apresentação de impugnação em 28/08/2013 suspende a exigibilidade do crédito e impede o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 151, III, do CTN. 5. A multa isolada, embora decorrente de obrigação acessória, constitui obrigação principal nos termos do art. 113, §2º e §3º, do CTN, sujeitando-se ao mesmo regime decadencial e prescricional do tributo. 6. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte, sendo suspenso o prazo prescricional enquanto pendente o contencioso administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que aplica entendimento consolidado em súmula do STJ está amparada no art. 932, IV, "b", do CPC, sendo legítima. 2. A constituição válida do crédito tributário por meio de auto de infração afasta a alegação de decadência. 3. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal, estando suspenso o prazo prescricional enquanto pendente o contencioso administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, e 932, IV, “b”; CTN, arts. 113, §§ 1º a 3º, e 151, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 39-B; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 622; STJ, AgInt no AREsp 1681584/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no REsp 1587540/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 18.08.2016; TJMT, AC 1045688-61.2020.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 28.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por José Milton Falavinha contra decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Secretário Adjunto da Receita Pública de Mato Grosso. A decisão agravada deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo Estado, reformando a sentença para afastar a alegação de decadência do crédito tributário objeto do TAD nº 978556-5, e julgando improcedente o pedido veiculado na inicial. (id. 228427194) Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão foi proferida com fundamento indevido no art. 932, IV, “b”, do CPC, dispositivo que autorizaria apenas o julgamento monocrático de recurso contrário à jurisprudência dominante, mas não o provimento monocrático da apelação. Aduz, também, que a decisão incorreu em omissão relevante, pois deixou de analisar o pedido subsidiário formulado na ação originária, consistente no reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Alega que tal omissão viola o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da Constituição Federal, configurando ausência de fundamentação específica. Por fim, afirma que a complexidade da matéria e a existência de fundamentos não enfrentados exigiriam o julgamento colegiado da apelação, sob pena de violação ao princípio da ampla devolutividade e ao devido processo legal. (id. 264127285) Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. (id. 272949878) A Procuradoria de Justiça já havia se manifestado por ocasião do julgamento da apelação, opinando pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso (id. 202384665), sendo desnecessária nova intimação neste momento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia estabelecida neste agravo interno tem por objeto a decadência do ato de constituição da multa isolada e a prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, alegada subsidiariamente pela agravante no processo. Em que pese a questão da prescrição não ter sido objeto de recurso de apelação por parte da agravante, por se tratar de matéria de ordem pública, será conhecida e apreciada no julgamento deste agravo. No que diz respeito à alegação do agravante, de que a decisão monocrática foi proferida em desacordo com o art. 932, IV, “b”, do CPC, deve-se ressaltar a existência da Súmula nº 622 do STJ, que trata do momento de cessão da decadência para a constituição do crédito tributário. Assim, a decisão, ao abordar a questão da decadência, estava amparada em entendimento sumulado do E. STJ, conforme previsto no Código de Processo Civil. I - decadência A decisão agravada reformou a sentença concessiva da segurança para reconhecer que não houve decadência do crédito tributário constituído por meio do TAD nº 978556-5. Conforme consignado na decisão, a constituição provisória do crédito ocorreu com a lavratura do TAD em 15/06/2012 (id. 191262319, pág. 2), ato válido e eficaz nos termos do art. 39-B da Lei Estadual nº 7.098/1998 e da Lei nº 8.715/2007. O contribuinte, por sua vez, apresentou impugnação administrativa em 28/08/2013 (id. 191262319), instaurando o contencioso tributário, o que, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito e impediu o curso do prazo prescricional. A questão da decadência da constituição do crédito tributário é objeto de súmula do E. STJ, com a seguinte tese: SÚMULA N. 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. É importante ressaltar que, embora a multa decorra de uma obrigação acessória, torna-se principal quando constatada a inobservância ou descumprimento dessa obrigação (art. 113, § 2º do CTN). Consequentemente, a contagem dos prazos decadencial e prescricional se dá de forma independente do imposto, mas se submete às mesmas regras previstas para este, pois se trata de crédito tributário regularmente constituído. Colaciono o disposto no art. 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nessa linha de raciocínio, a decisão agravada se mostra acertada ao reconhecer a cessação do prazo decadencial em razão da constituição provisória do crédito tributário decorrente da multa aplicada, ocorrida por meio da lavratura do TAD n. 978556-5, que é instrumento hábil a esse fim. II- prescrição intercorrente A tese de ocorrência da prescrição intercorrente igualmente não se sustenta. No caso em análise, não há que se falar em prescrição intercorrente, mas em prescrição direta mesmo, pois diz respeito ao lapso temporal aplicável entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. Conforme já relatado acima, realizada a notificação de lançamento pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua impugnação ao lançamento em 28/08/2013 (id. 191262319). A abertura do procedimento administrativo tributário interrompe a contagem do lapso prescricional, que somente se reinicia com o exaurimento da instância administrativa. Esse é o teor do entendimento do E. STJ, externado na parte final da Súmula nº 622: [...] exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. O entendimento daquela Corte Especial atende ao disposto no Decreto nº 20.910/1932, no que diz respeito à prescrição de ação ou direito envolvendo a Fazenda Pública: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. O dispositivo citado é taxativo ao fixar que não corre o prazo prescricional durante a demora no estudo ou reconhecimento ou no pagamento da dívida, ou seja, enquanto pendente o procedimento administrativo onde se discute o crédito tributário, como é o caso vertente. Ademais, não há previsão legal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, conforme entendimento do STJ e desta Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração . 2. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo.. 3. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1681584 RJ 2020/0064863-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. “(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até o seu julgamento ou a revisão de ofício, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão deflagra-se a fluência do prazo prescricional, não havendo falar se, ainda, em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, porquanto ausente previsão legal específica.” (STJ - AgInt no REsp 1587540/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j . 18.08.2016). 2 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10456886120208110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 28/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso vertente, razão pela qual rejeito o argumento suscitado pelo agravante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1009860-96.2023.8.11.0041

ID: 261318664

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009860-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009860-96.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009860-96.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): CARLOS LUCAS DA COSTA ROSA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto pela CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 257940689). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 270131897. Alega violação aos arts. 421 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega em resumo que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Recurso tempestivo (id 275232369) e preparo pago (id 275096885). Contrarrazões apresentada no id 282233853. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...)Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Na hipótese dos autos, como bem aventado pelo juízo a quo, é certa a aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras, por força da Súmula 297 do STJ, de modo a verificar eventual abusividade perpetrada. Em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil www.bcb.gov.br), restou assim constato na sentença: - no contrato n. 040400048273 (Id. 112839019), de 09/10/2017 foi firmada a taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês, no entanto, conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil in https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 7,27% ao mês; - no contrato n. 040400048219 (Id. 112839020), de 06/10/2017 foi firmada a taxa de juros remuneratórios de 18,50% ao mês, no entanto, conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil in ttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 7,27% ao mês; - no contrato n. 040400046524 (Id. 112839021), de 30/06/2017 foi firmada a taxa de juros remuneratórios de 22,00% ao mês, no entanto, conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil in https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 6,99% ao mês. De tal modo, a despeito da tese da instituição financeira de que as taxas anunciadas pelo BACEN não servem como tabelamento, solidificado o posicionamento jurisprudencial de que estas não só podem como devem ser utilizadas como parâmetro para verificação de abusividade. Portanto, verifica-se dos contratos acima descritos que a taxa média de mercado à época da contratação representa uma variável muito acima do permitido (uma vez e meia), evidenciando-se, assim, a abusividade das taxas de juros contratadas. Assim, a incidência de juros tal como prevista no contrato coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice maior que a taxa de mercado vigente à época para sua contratação. Logo, evidencia-se a abusividade na sua cobrança, pelo que deve ser retificada, como muito bem consignado na sentença de primeiro grau. Convém lembrar que a Súmula 382 do STJ possui o seguinte teor: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade”. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. (...)”– id 257940692 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009860-96.2023.8.11.0041

ID: 261318666

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009860-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LUCAS DA COSTA ROSA

Decisão

Advogados:

LEANDRO GOMES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO BALDONI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009860-96.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009860-96.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): CARLOS LUCAS DA COSTA ROSA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto pela CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 257940689). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 270131897. Alega violação aos arts. 421 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega em resumo que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Recurso tempestivo (id 275232369) e preparo pago (id 275096885). Contrarrazões apresentada no id 282233853. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...)Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Na hipótese dos autos, como bem aventado pelo juízo a quo, é certa a aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras, por força da Súmula 297 do STJ, de modo a verificar eventual abusividade perpetrada. Em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil www.bcb.gov.br), restou assim constato na sentença: - no contrato n. 040400048273 (Id. 112839019), de 09/10/2017 foi firmada a taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês, no entanto, conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil in https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 7,27% ao mês; - no contrato n. 040400048219 (Id. 112839020), de 06/10/2017 foi firmada a taxa de juros remuneratórios de 18,50% ao mês, no entanto, conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil in ttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 7,27% ao mês; - no contrato n. 040400046524 (Id. 112839021), de 30/06/2017 foi firmada a taxa de juros remuneratórios de 22,00% ao mês, no entanto, conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil in https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, a taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 6,99% ao mês. De tal modo, a despeito da tese da instituição financeira de que as taxas anunciadas pelo BACEN não servem como tabelamento, solidificado o posicionamento jurisprudencial de que estas não só podem como devem ser utilizadas como parâmetro para verificação de abusividade. Portanto, verifica-se dos contratos acima descritos que a taxa média de mercado à época da contratação representa uma variável muito acima do permitido (uma vez e meia), evidenciando-se, assim, a abusividade das taxas de juros contratadas. Assim, a incidência de juros tal como prevista no contrato coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice maior que a taxa de mercado vigente à época para sua contratação. Logo, evidencia-se a abusividade na sua cobrança, pelo que deve ser retificada, como muito bem consignado na sentença de primeiro grau. Convém lembrar que a Súmula 382 do STJ possui o seguinte teor: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade”. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. (...)”– id 257940692 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1014709-69.2025.8.11.0000

ID: 299306348

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014709-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GROSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MAURO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014709-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014709-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERGIO MAURO GROSSI - CPF: 258.727.218-11 (ADVOGADO), CRISTIANE GROSSI - CPF: 279.251.788-33 (AGRAVANTE), MRV PRIME PROJETO MT H INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 19.417.115/0001-04 (AGRAVADO), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 051.122.238-63 (ADVOGADO), FABIANA BARBASSA LUCIANO - CPF: 339.882.328-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TRABALHADORA AUTÔNOMA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias da executada. A agravante sustenta que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de atividade autônoma, inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas da executada, oriundos de atividade profissional autônoma e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar por serem provenientes do trabalho autônomo da executada, enquadrando-se na proteção legal de impenhorabilidade. 4. Não há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude na utilização das contas bancárias que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A exequente dispõe de outros meios para satisfação do crédito, como demonstrado pela própria decisão que determinou a penhora de veículos via RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores oriundos de trabalho autônomo, cuja natureza alimentar decorre diretamente da proteção legal, independentemente da modalidade de conta bancária. 2. A proteção legal da impenhorabilidade independe da apresentação de proposta de pagamento ou de plano para quitação do débito.” Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 1º, III e 227; CPC, arts. 789 e 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por CRISTIANE GROSSI contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1027902-96.2023.8.11.0041, manejada por MRV PRIME PROJETO MT H INCORPORAÇÕES SPE LTDA., rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias constritas via SISBAJUD (id. 285138899). Em suas razões, a agravante alega não possuir condições financeiras para o pagamento de custas e despesas processuais, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, registra que é profissional autônoma, auferindo seus ganhos como Diretora na conta mantida na Caixa Econômica Federal, onde foi bloqueada a quantia de R$ 302,95 (trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), e como revendedora de produtos na conta do NU PAGAMENTOS S/A, na qual recebe valores diretamente de clientes e foram bloqueados R$ 2.092,20 (dois mil e noventa e dois reais e vinte centavos). Sustenta que tais importâncias são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, bem como do art. 7º, X, da Constituição da República, entendendo ser devido seu desbloqueio e liberação, a fim de que possa movimentar livremente as contas bancárias. Assevera que depende de seus ganhos para pagamento de despesas e alimentação de seu filho menor de idade, enfatizando que a manutenção do bloqueio lhe causa prejuízo, sendo indispensável a liberação dos valores penhorados. Salienta que o importe de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositado em conta bancária, seja em caderneta de poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras, é impenhorável, salvo quando comprovados abuso, má-fé ou fraude, o que não se vislumbrou no caso. Consigna ser necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, visando obstar os efeitos da decisão da instância de origem até o julgamento final de mérito do presente. Com essas considerações, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça; a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, sobrestando a decisão interlocutória vergastada e o andamento do processo na origem até o julgamento definitivo; e, no mérito, a reforma do decisum, para declarar a impenhorabilidade das quantias retidas em suas contas bancárias, com o respectivo desbloqueio. O feito foi distribuído ao Gabinete 1 da Quinta Câmara de Direito Privado, tendo o Des. Relator declarado sua suspeição por motivo de foro íntimo (id. 285240355). Redistribuídos os autos, a recorrente foi instada a comprovar sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido (id. 285785382). Na sequência, a agravante informou que recolheu as custas necessárias, juntando comprovante de pagamento do preparo recursal (ids. 287163878, 287163881 e 287163882). O requerimento de efeito suspensivo foi deferido, tendo sido determinado o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da agravante, salientando-se que a liberação se limita exclusivamente às quantias indicadas no recurso, a saber: R$ 302,95 (trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), mantidos na conta da Caixa Econômica Federal, e R$ 2.092,20 (dois mil e noventa e dois reais e vinte centavos), da conta do NU PAGAMENTOS S/A. (id. 287626372). A agravada apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288768879). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que MRV PRIME PROJETO MT H INCORPORAÇÕES SPE LTDA. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de CRISTIANE GROSSI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 74.613,35 (setenta e quatro mil seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), decorrente das obrigações pactuadas em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, tido como inadimplido (id. 124450081, na origem). No curso da demanda, foram bloqueados valores (id. 160895178, na origem) e incluídas restrições veiculares (id. 161056749, na origem) em face da executada. A requerida postulou o desbloqueio e liberação do importe constrito (ids. 161435576, 164047315 e 168598317, na origem), tendo o Juízo a quo rejeitado o pedido nos seguintes termos: “(...) A executada embora alegue a impenhorabilidade da quantia constritas, não tece um linha de como pretende pagar o débito que sequer nega. A quantidade de recebimentos em conta corrente, não restou suficiente demonstrado que se trata de quantia atrelada a suposto recebimento como autônoma, ônus que competia à executada. Desse modo rejeito a arguição. Expeça-se o mandado de remoção e avaliação dos veículos penhorados no RENAJUD. (...)”. (id. 186821876, na origem). Em face da retrocitada decisão, a executada opôs embargos de declaração (id. 188174823, na origem), os quais foram rejeitados (id. 190093587, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, almejando a reforma da decisão objurgada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas bancárias, com sua consequente liberação, por se tratarem de ganhos oriundos de trabalho autônomo e inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso comporta provimento. É certo que o patrimônio do devedor está sujeito à execução, respondendo com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento das obrigações, com exceção das restrições previstas em lei, nos termos do art. 789 do CPC. Desse modo, objetivando salvaguardar a dignidade humana do executado, o sistema normativo processual instituiu a impenhorabilidade de determinados bens patrimoniais, incluindo-se verbas de natureza alimentar e as quantias depositadas em conta poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos, excetuando-se tal proteção nas hipóteses em que o débito perseguido derive de obrigação de pagar alimentos. A ratio essendi dessa tutela normativa encontra respaldo nos postulados fundamentais da Constituição da República, mormente no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado em seu art. 1º, III, que constitui fundamento basilar do Estado Democrático de Direito brasileiro. Efetivamente, a preservação do mínimo existencial impõe limitações ao exercício do direito de execução, garantindo ao devedor e sua família as condições materiais indispensáveis a uma existência digna. O art. 833 do CPC, em seus incisos IV e X, cristaliza essa proteção constitucional ao estabelecer expressamente a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo e da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Nesse particular, cumpre observar que o atual entendimento do STJ é no sentido de que “a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). Essa orientação jurisprudencial mais recente estabelece critério hermenêutico para aplicação do inciso X do art. 833 do CPC, harmonizando a proteção constitucional com a necessidade de demonstração da destinação alimentar dos valores mantidos em modalidades diversas da caderneta de poupança, evitando-se, assim, eventual utilização fraudulenta do instituto protetivo. No caso vertente, a análise pormenorizada dos elementos probatórios carreados aos autos revela que a agravante logrou demonstrar que os valores objeto da constrição judicial constituem ganhos oriundos de trabalho autônomo, protegidos pela norma do inciso IV do art. 833 do CPC. O “Recibo de Pagamento ao Contribuinte Individual - RPCI” (id. 161435585, na origem) constitui prova documental robusta de que o montante constrito na conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal se refere à contraprestação por “prestação de serviços de Operação de Marketing Direto referente ao MÊS de Maio de 2024”, caracterizando-se como ganho oriundo de trabalho autônomo, enquadrado na proteção do supracitado dispositivo. Ademais, os extratos bancários (ids. 161435588 e 161437791 a 161437796, na origem) evidenciam padrão de movimentação financeira plenamente compatível com a atividade comercial autônoma alegada pela recorrente, revelando recebimentos e transferências que corroboram a tese de que os valores constritos possuem natureza alimentar e se destinam ao sustento da executada e de seu filho menor. A circunstância de a agravante ser responsável pelo sustento de infante, conforme expressamente alegado e não controvertido nos autos, reforça sobremaneira a natureza alimentar dos valores constritos, cuja proteção decorre diretamente da qualificação legal como ganhos na qualidade de trabalhadora autônoma. De fato, a necessidade de prover o sustento de menor confere caráter ainda mais evidente à natureza alimentar dos recursos, porquanto direcionados não apenas à manutenção da própria executada, mas também aos direitos fundamentais da criança, protegidos com absoluta prioridade pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante dicção do art. 227 da Constituição da República. Nesse contexto, o fato de os montantes bloqueados - R$ 302,95 (trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos) na Caixa Econômica Federal e R$ 2.092,20 (dois mil e noventa e dois reais e vinte centavos) no NU PAGAMENTOS S/A - situarem-se manifestamente aquém do limite legal de quarenta salários mínimos estabelecido no inciso X do art. 833 do CPC, reforçam a aplicabilidade das normas protetivas. Com efeito, a soma dos valores constritos resulta em quantia substancialmente inferior quando cotejada com o patamar legal de proteção, o que evidencia a desproporcionalidade da medida constritiva em relação ao escopo protetivo da norma. Logo, ao rejeitar a arguição de impenhorabilidade sob os fundamentos de que a executada não indicou como pretende pagar o débito e de que não restou suficientemente demonstrado que os valores se referiam a recebimentos como profissional autônoma, a decisão agravada incorreu em equívoco hermenêutico e probatório, tendo o Magistrado a quo desconsiderado indevidamente a documentação carreada aos autos, que evidencia a origem dos valores constritos como proventos laborais, cuja natureza alimentar decorre diretamente da proteção legal conferida pelo inciso IV do art. 833 do CPC. Deveras, tratando-se de ganhos de trabalhador autônomo, o caráter alimentar dos valores decorre diretamente da proteção legal, bastando a demonstração de sua origem laboral para a configuração da impenhorabilidade. Ainda, a exigência de que a executada comprove como pretende quitar a dívida afigura-se descabida, porquanto o instituto da impenhorabilidade decorre diretamente da lei quando configuradas as hipóteses protetivas, prescindindo de proposta de pagamento alternativa. Assim, a manutenção da constrição de importâncias cuja natureza alimentar decorre diretamente de sua origem como ganhos de trabalho autônomo, em montante substancialmente inferior ao limite legal, revela-se inadequada, desnecessária e desproporcional aos fins perseguidos pela execução. Por certo, a efetividade da prestação jurisdicional executória, valor constitucional igualmente relevante, deve ser harmonizada com os demais princípios e direitos fundamentais mediante técnica de ponderação que preserve o núcleo essencial de cada um dos direitos envolvidos, mormente quando a exequente dispõe de outros meios para a satisfação de seu crédito, conforme evidenciado pela própria decisão de primeiro grau que determinou a expedição de mandado de remoção e avaliação dos veículos penhorados via RENAJUD. Outrossim, a ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude na utilização das contas bancárias reforça a aplicabilidade da proteção legal, uma vez que tais vícios constituem exceções expressas ao regime de impenhorabilidade, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 833 do CPC. Destarte, não demonstrada quaisquer das hipóteses excepcionais de relativização da impenhorabilidade, mostra-se indevida a manutenção da constrição sobre os montantes indicados, devendo ser ratificada a decisão liminar que deferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a liberação das importâncias em comento. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE GROSSI para, reformando a decisão combatida, declarar a impenhorabilidade das quantias de R$ 302,95 (trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos) mantida na conta da Caixa Econômica Federal, e de R$ 2.092,20 (dois mil e noventa e dois reais e vinte centavos) da conta do NU PAGAMENTOS S/A, determinando seu desbloqueio. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014709-69.2025.8.11.0000

ID: 299306362

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014709-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV PRIME PROJETO MT H INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014709-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014709-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERGIO MAURO GROSSI - CPF: 258.727.218-11 (ADVOGADO), CRISTIANE GROSSI - CPF: 279.251.788-33 (AGRAVANTE), MRV PRIME PROJETO MT H INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 19.417.115/0001-04 (AGRAVADO), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 051.122.238-63 (ADVOGADO), FABIANA BARBASSA LUCIANO - CPF: 339.882.328-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TRABALHADORA AUTÔNOMA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias da executada. A agravante sustenta que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de atividade autônoma, inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas da executada, oriundos de atividade profissional autônoma e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar por serem provenientes do trabalho autônomo da executada, enquadrando-se na proteção legal de impenhorabilidade. 4. Não há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude na utilização das contas bancárias que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A exequente dispõe de outros meios para satisfação do crédito, como demonstrado pela própria decisão que determinou a penhora de veículos via RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores oriundos de trabalho autônomo, cuja natureza alimentar decorre diretamente da proteção legal, independentemente da modalidade de conta bancária. 2. A proteção legal da impenhorabilidade independe da apresentação de proposta de pagamento ou de plano para quitação do débito.” Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 1º, III e 227; CPC, arts. 789 e 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por CRISTIANE GROSSI contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1027902-96.2023.8.11.0041, manejada por MRV PRIME PROJETO MT H INCORPORAÇÕES SPE LTDA., rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias constritas via SISBAJUD (id. 285138899). Em suas razões, a agravante alega não possuir condições financeiras para o pagamento de custas e despesas processuais, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, registra que é profissional autônoma, auferindo seus ganhos como Diretora na conta mantida na Caixa Econômica Federal, onde foi bloqueada a quantia de R$ 302,95 (trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), e como revendedora de produtos na conta do NU PAGAMENTOS S/A, na qual recebe valores diretamente de clientes e foram bloqueados R$ 2.092,20 (dois mil e noventa e dois reais e vinte centavos). Sustenta que tais importâncias são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, bem como do art. 7º, X, da Constituição da República, entendendo ser devido seu desbloqueio e liberação, a fim de que possa movimentar livremente as contas bancárias. Assevera que depende de seus ganhos para pagamento de despesas e alimentação de seu filho menor de idade, enfatizando que a manutenção do bloqueio lhe causa prejuízo, sendo indispensável a liberação dos valores penhorados. Salienta que o importe de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositado em conta bancária, seja em caderneta de poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras, é impenhorável, salvo quando comprovados abuso, má-fé ou fraude, o que não se vislumbrou no caso. Consigna ser necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, visando obstar os efeitos da decisão da instância de origem até o julgamento final de mérito do presente. Com essas considerações, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça; a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, sobrestando a decisão interlocutória vergastada e o andamento do processo na origem até o julgamento definitivo; e, no mérito, a reforma do decisum, para declarar a impenhorabilidade das quantias retidas em suas contas bancárias, com o respectivo desbloqueio. O feito foi distribuído ao Gabinete 1 da Quinta Câmara de Direito Privado, tendo o Des. Relator declarado sua suspeição por motivo de foro íntimo (id. 285240355). Redistribuídos os autos, a recorrente foi instada a comprovar sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido (id. 285785382). Na sequência, a agravante informou que recolheu as custas necessárias, juntando comprovante de pagamento do preparo recursal (ids. 287163878, 287163881 e 287163882). O requerimento de efeito suspensivo foi deferido, tendo sido determinado o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da agravante, salientando-se que a liberação se limita exclusivamente às quantias indicadas no recurso, a saber: R$ 302,95 (trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), mantidos na conta da Caixa Econômica Federal, e R$ 2.092,20 (dois mil e noventa e dois reais e vinte centavos), da conta do NU PAGAMENTOS S/A. (id. 287626372). A agravada apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288768879). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que MRV PRIME PROJETO MT H INCORPORAÇÕES SPE LTDA. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de CRISTIANE GROSSI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 74.613,35 (setenta e quatro mil seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), decorrente das obrigações pactuadas em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, tido como inadimplido (id. 124450081, na origem). No curso da demanda, foram bloqueados valores (id. 160895178, na origem) e incluídas restrições veiculares (id. 161056749, na origem) em face da executada. A requerida postulou o desbloqueio e liberação do importe constrito (ids. 161435576, 164047315 e 168598317, na origem), tendo o Juízo a quo rejeitado o pedido nos seguintes termos: “(...) A executada embora alegue a impenhorabilidade da quantia constritas, não tece um linha de como pretende pagar o débito que sequer nega. A quantidade de recebimentos em conta corrente, não restou suficiente demonstrado que se trata de quantia atrelada a suposto recebimento como autônoma, ônus que competia à executada. Desse modo rejeito a arguição. Expeça-se o mandado de remoção e avaliação dos veículos penhorados no RENAJUD. (...)”. (id. 186821876, na origem). Em face da retrocitada decisão, a executada opôs embargos de declaração (id. 188174823, na origem), os quais foram rejeitados (id. 190093587, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, almejando a reforma da decisão objurgada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas bancárias, com sua consequente liberação, por se tratarem de ganhos oriundos de trabalho autônomo e inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso comporta provimento. É certo que o patrimônio do devedor está sujeito à execução, respondendo com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento das obrigações, com exceção das restrições previstas em lei, nos termos do art. 789 do CPC. Desse modo, objetivando salvaguardar a dignidade humana do executado, o sistema normativo processual instituiu a impenhorabilidade de determinados bens patrimoniais, incluindo-se verbas de natureza alimentar e as quantias depositadas em conta poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos, excetuando-se tal proteção nas hipóteses em que o débito perseguido derive de obrigação de pagar alimentos. A ratio essendi dessa tutela normativa encontra respaldo nos postulados fundamentais da Constituição da República, mormente no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado em seu art. 1º, III, que constitui fundamento basilar do Estado Democrático de Direito brasileiro. Efetivamente, a preservação do mínimo existencial impõe limitações ao exercício do direito de execução, garantindo ao devedor e sua família as condições materiais indispensáveis a uma existência digna. O art. 833 do CPC, em seus incisos IV e X, cristaliza essa proteção constitucional ao estabelecer expressamente a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo e da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Nesse particular, cumpre observar que o atual entendimento do STJ é no sentido de que “a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). Essa orientação jurisprudencial mais recente estabelece critério hermenêutico para aplicação do inciso X do art. 833 do CPC, harmonizando a proteção constitucional com a necessidade de demonstração da destinação alimentar dos valores mantidos em modalidades diversas da caderneta de poupança, evitando-se, assim, eventual utilização fraudulenta do instituto protetivo. No caso vertente, a análise pormenorizada dos elementos probatórios carreados aos autos revela que a agravante logrou demonstrar que os valores objeto da constrição judicial constituem ganhos oriundos de trabalho autônomo, protegidos pela norma do inciso IV do art. 833 do CPC. O “Recibo de Pagamento ao Contribuinte Individual - RPCI” (id. 161435585, na origem) constitui prova documental robusta de que o montante constrito na conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal se refere à contraprestação por “prestação de serviços de Operação de Marketing Direto referente ao MÊS de Maio de 2024”, caracterizando-se como ganho oriundo de trabalho autônomo, enquadrado na proteção do supracitado dispositivo. Ademais, os extratos bancários (ids. 161435588 e 161437791 a 161437796, na origem) evidenciam padrão de movimentação financeira plenamente compatível com a atividade comercial autônoma alegada pela recorrente, revelando recebimentos e transferências que corroboram a tese de que os valores constritos possuem natureza alimentar e se destinam ao sustento da executada e de seu filho menor. A circunstância de a agravante ser responsável pelo sustento de infante, conforme expressamente alegado e não controvertido nos autos, reforça sobremaneira a natureza alimentar dos valores constritos, cuja proteção decorre diretamente da qualificação legal como ganhos na qualidade de trabalhadora autônoma. De fato, a necessidade de prover o sustento de menor confere caráter ainda mais evidente à natureza alimentar dos recursos, porquanto direcionados não apenas à manutenção da própria executada, mas também aos direitos fundamentais da criança, protegidos com absoluta prioridade pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante dicção do art. 227 da Constituição da República. Nesse contexto, o fato de os montantes bloqueados - R$ 302,95 (trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos) na Caixa Econômica Federal e R$ 2.092,20 (dois mil e noventa e dois reais e vinte centavos) no NU PAGAMENTOS S/A - situarem-se manifestamente aquém do limite legal de quarenta salários mínimos estabelecido no inciso X do art. 833 do CPC, reforçam a aplicabilidade das normas protetivas. Com efeito, a soma dos valores constritos resulta em quantia substancialmente inferior quando cotejada com o patamar legal de proteção, o que evidencia a desproporcionalidade da medida constritiva em relação ao escopo protetivo da norma. Logo, ao rejeitar a arguição de impenhorabilidade sob os fundamentos de que a executada não indicou como pretende pagar o débito e de que não restou suficientemente demonstrado que os valores se referiam a recebimentos como profissional autônoma, a decisão agravada incorreu em equívoco hermenêutico e probatório, tendo o Magistrado a quo desconsiderado indevidamente a documentação carreada aos autos, que evidencia a origem dos valores constritos como proventos laborais, cuja natureza alimentar decorre diretamente da proteção legal conferida pelo inciso IV do art. 833 do CPC. Deveras, tratando-se de ganhos de trabalhador autônomo, o caráter alimentar dos valores decorre diretamente da proteção legal, bastando a demonstração de sua origem laboral para a configuração da impenhorabilidade. Ainda, a exigência de que a executada comprove como pretende quitar a dívida afigura-se descabida, porquanto o instituto da impenhorabilidade decorre diretamente da lei quando configuradas as hipóteses protetivas, prescindindo de proposta de pagamento alternativa. Assim, a manutenção da constrição de importâncias cuja natureza alimentar decorre diretamente de sua origem como ganhos de trabalho autônomo, em montante substancialmente inferior ao limite legal, revela-se inadequada, desnecessária e desproporcional aos fins perseguidos pela execução. Por certo, a efetividade da prestação jurisdicional executória, valor constitucional igualmente relevante, deve ser harmonizada com os demais princípios e direitos fundamentais mediante técnica de ponderação que preserve o núcleo essencial de cada um dos direitos envolvidos, mormente quando a exequente dispõe de outros meios para a satisfação de seu crédito, conforme evidenciado pela própria decisão de primeiro grau que determinou a expedição de mandado de remoção e avaliação dos veículos penhorados via RENAJUD. Outrossim, a ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude na utilização das contas bancárias reforça a aplicabilidade da proteção legal, uma vez que tais vícios constituem exceções expressas ao regime de impenhorabilidade, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 833 do CPC. Destarte, não demonstrada quaisquer das hipóteses excepcionais de relativização da impenhorabilidade, mostra-se indevida a manutenção da constrição sobre os montantes indicados, devendo ser ratificada a decisão liminar que deferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a liberação das importâncias em comento. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE GROSSI para, reformando a decisão combatida, declarar a impenhorabilidade das quantias de R$ 302,95 (trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos) mantida na conta da Caixa Econômica Federal, e de R$ 2.092,20 (dois mil e noventa e dois reais e vinte centavos) da conta do NU PAGAMENTOS S/A, determinando seu desbloqueio. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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