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Postos Yani Ltda x Adiq Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 328373047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036737-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POSTOS YANI LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1036737-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Postos Yani Ltda - - Postos Yani Ltda - - Postos Yani Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pa…

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Processo nº 1016717-19.2025.8.11.0000

ID: 281054168

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1016717-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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Rcl 1016717-19.2025.8.11.0000 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA x JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos., Trata-se de Reclamação ofertada por ASPEN DISTRIBUIODRA DE COMBUST…

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Processo nº 1513880-34.2022.8.26.0577

ID: 296213079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513880-34.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA MAIARA PAULISTA TOLEDO

Intimação

Advogados:

NICOLLE FERNANDA ALVES SILVA GOMES

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DEBORA ANDRADE DE MATOS RANGEL

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CARLA RINALDI CAVACIOCCHI

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Processo 1513880-34.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1507123-24.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Alessandra Maiara Paulista Toledo - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1513880-34.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1507123-24.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Alessandra Maiara Paulista Toledo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal encartada na denúncia para CONDENAR ALESSANDRA MAIARA PAULISTA TOLEDO como incursa no artigo 158, caput, por duas vezes, e no artigo 158 § 1º, todos do Código Penal, na forma do artigo 71, do CP, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão em regime inicial semiaberto, bem como 16 dias-multa (valor de 1/30 do salário-mínimo). Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), observada eventual Gratuidade de Justiça deferida. Expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios ao Defensor nomeado no grau previsto na tabela do convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1) Das medidas cautelares A ré poderá recorrer em liberdade, porquanto respondeu solta ao processo e não houve alteração fática a justificar a segregação cautelar. 2) Do valor mínimo de indenização e comunicação à(s) vítima(s) Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, por ausência de requerimento ministerial. Comunique-se à vítima a presente sentença, na forma do art. 201, § 2°, do CPP. 3) Outras disposições Eventualmente desafiado o julgado, e sendo o(s) recurso(s) tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Mais a mais, quando da remessa, conforme artigo 380, § 3º, das NSCGJ, anote-se na capa, se físico, ou em pendência no sistema SAJ, se digital, o termo final da prescrição. Não desafiado, e/ou advindo o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de praxe deste juízo e, se o caso: a) expeça(m)-se mandado(s) de prisão em desfavor da(o)(s) ré(u)(s), bem com a(s) respectiva(s) guia(s) de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta a(o)(s) sentenciada(o)(s); b) intime-se a(o)(s) ré(u)(s) para pagamento das custas e taxas processuais e, em relação à multa penal, com cobrança e, se necessário, execução, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 (verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/ abatimento ou extração de certidão de sentença ao MP); c) oficie-se à(s) vítima(s); d) comunique- se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2°, do Código Eleitoral; e) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais (IIRGD), fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Cumpra-se, no mais, o que dispõe as Normas de Serviço Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NICOLLE FERNANDA ALVES SILVA GOMES (OAB 317206/SP), DEBORA ANDRADE DE MATOS RANGEL (OAB 342173/SP), CARLA RINALDI CAVACIOCCHI (OAB 398718/SP)

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Claudioney Trajano Da Silva

ID: 327146970

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036737-33.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

CLAUDIONEY TRAJANO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1036737-33.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: CLAUDIONEY TRAJ…

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Processo nº 1505247-34.2022.8.26.0577

ID: 321131370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505247-34.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

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Processo 1505247-34.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1505247-34.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 25/73). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 78/87). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 05.02.1999 - fls. 57/73, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 05.02.1999 a Marcela de Melo, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Marcela de Melo. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 07 de julho de 2025. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1019808-32.2025.4.01.0000

ID: 292943796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019808-32.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019808-32.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036737-80.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019808-32.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036737-80.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREO DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANDREO DA SILVA ALMEIDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004033-95.2021.8.11.0002

ID: 282334716

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em desfavor de MASSA FALIDA DE ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA., almejando a inclusão de seu crédito no valor inicial de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizado até 23/08/2012. Relata que, seu crédito é oriundo da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, onde se pleiteou a execução do contrato em face da massa falida. No id. 164658458, o Administrador Judicial discorreu sobre a origem do crédito em questão e defendeu a existência de possíveis irregularidades na constituição do crédito, especialmente pelas teses de: (i) ausência de intimação válida da massa falida para manifestação nos embargos à execução; (ii) incompetência do Juízo diverso do Juízo Falimentar para processar e julgar os processos de interesse da massa falida. Ao final, requereu a extinção da presente habilitação de crédito, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, ou, subsidiariamente, pela inclusão tão somente do valor de R$ 4.651.429,84 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte nove reais e oitenta e quatro centavos), que seria correspondente ao valor do contrato, atualizado monetariamente pela variação do INPC e acrescido de juros mensais de 1% (um por cento). No Id. 178996790 foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência e, determinando, portanto, a realização de perícia contábil, além de nomear para realização da perícia contábil a Sra. Suzimaria Maria de Souza Artuzi. Comunicação entre instâncias aos ids. 188564292 e 190937045 dando provimento ao Agravo de Instrumento de nº 1036737-65.2024.8.11.000, para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente. O acórdão foi assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0022623-74.2008.8.11.0041, deferiu pedido do Administrador Judicial para a realização de perícia contábil, a fim de revisar os cálculos do crédito já homologados e reconhecidos para inclusão no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a revisão dos cálculos do crédito já homologados judicialmente e aceitos pelo Administrador Judicial e pela credora é possível diante da preclusão processual; e (ii) se há justificativa para a realização de nova perícia contábil para aferição dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 507 do Código de Processo Civil estabelece que é vedado às partes discutir no curso do processo questões já decididas e acobertadas pela preclusão. Os cálculos foram elaborados pela contadoria judicial e devidamente homologados, sem impugnação oportuna, tanto pela agravante quanto pelo Administrador Judicial, operando-se a preclusão sobre a matéria. A revisão dos cálculos, após sua homologação e o trânsito em julgado da decisão na execução, caracteriza afronta à estabilidade das decisões judiciais e ao princípio da segurança jurídica. O Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a preclusão da questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003449-63.2023.8.11.0000, não havendo novos elementos que justifiquem sua reabertura. A ausência de manifestação tempestiva contra os cálculos homologados impede que o Administrador Judicial, em momento posterior, suscite impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da previsibilidade e boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, conforme os cálculos homologados judicialmente. Tese de julgamento: A homologação de cálculos pela contadoria judicial, sem impugnação oportuna das partes, opera a preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. A reabertura da discussão sobre valores já homologados e acobertados pela coisa julgada viola os princípios da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.” É o relatório. Decido. Verifica-se que a controvérsia, no presente caso, restringe-se ao cumprimento da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, haja vista que o acórdão proferido pelo Tribunal transitou em julgado, estando configurada a coisa julgada formal e material e, impondo-se a este Juízo o exato e fiel cumprimento da ordem proferida pela instância superior, em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. Assim, diante do comando judicial exarado no Agravo de Instrumento nº 1036737-65.2024.8.11.0000, tem-se que imperativa a procedência do pedido, com a habilitação do crédito nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela habilitante e determino a retificação da lista de credores, para que conste o crédito da habilitante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, isto é, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente, no valor de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) a ser habilitado na classe quirografária, bem como declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, bem como com fulcro no art. 15, II, da Lei 11.101/2005. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Aspen Distribuidora De Combustiveis Ltda x Alcopan Alcool Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 282019837

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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DECIO JOSE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em desfavor de MASSA FALIDA DE ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA., almejando a inclusão de seu crédito no valor inicial de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizado até 23/08/2012. Relata que, seu crédito é oriundo da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, onde se pleiteou a execução do contrato em face da massa falida. No id. 164658458, o Administrador Judicial discorreu sobre a origem do crédito em questão e defendeu a existência de possíveis irregularidades na constituição do crédito, especialmente pelas teses de: (i) ausência de intimação válida da massa falida para manifestação nos embargos à execução; (ii) incompetência do Juízo diverso do Juízo Falimentar para processar e julgar os processos de interesse da massa falida. Ao final, requereu a extinção da presente habilitação de crédito, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, ou, subsidiariamente, pela inclusão tão somente do valor de R$ 4.651.429,84 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte nove reais e oitenta e quatro centavos), que seria correspondente ao valor do contrato, atualizado monetariamente pela variação do INPC e acrescido de juros mensais de 1% (um por cento). No Id. 178996790 foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência e, determinando, portanto, a realização de perícia contábil, além de nomear para realização da perícia contábil a Sra. Suzimaria Maria de Souza Artuzi. Comunicação entre instâncias aos ids. 188564292 e 190937045 dando provimento ao Agravo de Instrumento de nº 1036737-65.2024.8.11.000, para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente. O acórdão foi assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0022623-74.2008.8.11.0041, deferiu pedido do Administrador Judicial para a realização de perícia contábil, a fim de revisar os cálculos do crédito já homologados e reconhecidos para inclusão no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a revisão dos cálculos do crédito já homologados judicialmente e aceitos pelo Administrador Judicial e pela credora é possível diante da preclusão processual; e (ii) se há justificativa para a realização de nova perícia contábil para aferição dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 507 do Código de Processo Civil estabelece que é vedado às partes discutir no curso do processo questões já decididas e acobertadas pela preclusão. Os cálculos foram elaborados pela contadoria judicial e devidamente homologados, sem impugnação oportuna, tanto pela agravante quanto pelo Administrador Judicial, operando-se a preclusão sobre a matéria. A revisão dos cálculos, após sua homologação e o trânsito em julgado da decisão na execução, caracteriza afronta à estabilidade das decisões judiciais e ao princípio da segurança jurídica. O Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a preclusão da questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003449-63.2023.8.11.0000, não havendo novos elementos que justifiquem sua reabertura. A ausência de manifestação tempestiva contra os cálculos homologados impede que o Administrador Judicial, em momento posterior, suscite impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da previsibilidade e boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, conforme os cálculos homologados judicialmente. Tese de julgamento: A homologação de cálculos pela contadoria judicial, sem impugnação oportuna das partes, opera a preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. A reabertura da discussão sobre valores já homologados e acobertados pela coisa julgada viola os princípios da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.” É o relatório. Decido. Verifica-se que a controvérsia, no presente caso, restringe-se ao cumprimento da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, haja vista que o acórdão proferido pelo Tribunal transitou em julgado, estando configurada a coisa julgada formal e material e, impondo-se a este Juízo o exato e fiel cumprimento da ordem proferida pela instância superior, em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. Assim, diante do comando judicial exarado no Agravo de Instrumento nº 1036737-65.2024.8.11.0000, tem-se que imperativa a procedência do pedido, com a habilitação do crédito nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela habilitante e determino a retificação da lista de credores, para que conste o crédito da habilitante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, isto é, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente, no valor de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) a ser habilitado na classe quirografária, bem como declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, bem como com fulcro no art. 15, II, da Lei 11.101/2005. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1036737-65.2024.8.11.0000

ID: 278416792

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036737-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAI 1036737-65.2024.8.11.0000 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA x ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte agravante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUS… RAI 1036737-65.2024.8.11.0000 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA x ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte agravante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, na qual informa que, apesar da disponibilização do acórdão deste recurso em 27/03/2025 e da comunicação ao juízo de origem, decorridos aproximadamente 50 (cinquenta) dias, o feito permanece concluso sem cumprimento na instância originária. Aduz ainda que solicitou informações ao juízo a quo há uma semana, porém não obteve resposta. Ao final, requer seja reiterado o pedido de informações para que o Juízo de primeiro grau dê fiel cumprimento à decisão colegiada que determinou a imediata habilitação do crédito perseguido, com o julgamento de procedência da habilitação. Observo, contudo que a atividade jurisdicional deste Tribunal, no que concerne ao presente recurso, esgotou-se com a prolação do acórdão proferido em 27/03/2025, o qual cassou a decisão agravada e determinou a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente. Convém registrar que, em conformidade com o sistema processual vigente, o julgamento do agravo de instrumento opera efeitos imediatos sobre a decisão impugnada, mediante comunicação oficial ao juízo de origem, não sendo necessária, para sua eficácia, a expedição de ordem posterior de cumprimento ou reiteração da determinação já consignada no acórdão prolatado. É imperioso ressaltar que a competência jurisdicional deste Tribunal, em sede recursal, restringe-se à análise e julgamento do recurso interposto, não lhe sendo conferida atribuição para determinar, supervisionar ou fiscalizar o cumprimento direto das decisões proferidas, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso. Na hipótese vertente, observa-se que a alegação de não cumprimento da decisão pelo juízo de origem, se procedente, demandaria a adoção, pela parte interessada, das medidas processuais específicas e adequadas perante o respectivo juízo, como a reiteração do pedido de cumprimento do julgado com os respectivos expedientes de comunicação e, em caso de persistência do descumprimento, a eventual utilização dos instrumentos processuais pertinentes, tais como a reclamação (art. 988 e seguintes do CPC) ou outros meios admitidos pelo ordenamento jurídico para assegurar a autoridade das decisões judiciais. Diante disso, como a atividade jurisdicional deste órgão colegiado no presente recurso já se encontra exaurida com a prolação do acórdão, e considerando que eventual descumprimento da decisão pelo juízo de origem ensejaria a adoção de outras medidas processuais próprias pela parte interessada, não há como acolher o pedido formulado pela agravante no sentido de reiteração da ordem já emanada por esta Câmara. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido contido na petição de ID 286779876, por não comportar providência jurisdicional no âmbito desta relatoria, visto que a atividade judicante deste Tribunal, no que tange ao presente recurso, encontra-se encerrada com a prolação do acórdão. Cientifique-se a parte agravante de que eventual descumprimento da decisão colegiada pelo juízo de primeira instância enseja a adoção das medidas processuais específicas e adequadas, na forma da legislação processual vigente. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, 23 de maio de 2025. Desa. Serly Marcondes ALves Relatora

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Processo nº 1036737-65.2024.8.11.0000

ID: 278416821

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036737-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAI 1036737-65.2024.8.11.0000 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA x ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte agravante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUS… RAI 1036737-65.2024.8.11.0000 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA x ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte agravante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, na qual informa que, apesar da disponibilização do acórdão deste recurso em 27/03/2025 e da comunicação ao juízo de origem, decorridos aproximadamente 50 (cinquenta) dias, o feito permanece concluso sem cumprimento na instância originária. Aduz ainda que solicitou informações ao juízo a quo há uma semana, porém não obteve resposta. Ao final, requer seja reiterado o pedido de informações para que o Juízo de primeiro grau dê fiel cumprimento à decisão colegiada que determinou a imediata habilitação do crédito perseguido, com o julgamento de procedência da habilitação. Observo, contudo que a atividade jurisdicional deste Tribunal, no que concerne ao presente recurso, esgotou-se com a prolação do acórdão proferido em 27/03/2025, o qual cassou a decisão agravada e determinou a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente. Convém registrar que, em conformidade com o sistema processual vigente, o julgamento do agravo de instrumento opera efeitos imediatos sobre a decisão impugnada, mediante comunicação oficial ao juízo de origem, não sendo necessária, para sua eficácia, a expedição de ordem posterior de cumprimento ou reiteração da determinação já consignada no acórdão prolatado. É imperioso ressaltar que a competência jurisdicional deste Tribunal, em sede recursal, restringe-se à análise e julgamento do recurso interposto, não lhe sendo conferida atribuição para determinar, supervisionar ou fiscalizar o cumprimento direto das decisões proferidas, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso. Na hipótese vertente, observa-se que a alegação de não cumprimento da decisão pelo juízo de origem, se procedente, demandaria a adoção, pela parte interessada, das medidas processuais específicas e adequadas perante o respectivo juízo, como a reiteração do pedido de cumprimento do julgado com os respectivos expedientes de comunicação e, em caso de persistência do descumprimento, a eventual utilização dos instrumentos processuais pertinentes, tais como a reclamação (art. 988 e seguintes do CPC) ou outros meios admitidos pelo ordenamento jurídico para assegurar a autoridade das decisões judiciais. Diante disso, como a atividade jurisdicional deste órgão colegiado no presente recurso já se encontra exaurida com a prolação do acórdão, e considerando que eventual descumprimento da decisão pelo juízo de origem ensejaria a adoção de outras medidas processuais próprias pela parte interessada, não há como acolher o pedido formulado pela agravante no sentido de reiteração da ordem já emanada por esta Câmara. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido contido na petição de ID 286779876, por não comportar providência jurisdicional no âmbito desta relatoria, visto que a atividade judicante deste Tribunal, no que tange ao presente recurso, encontra-se encerrada com a prolação do acórdão. Cientifique-se a parte agravante de que eventual descumprimento da decisão colegiada pelo juízo de primeira instância enseja a adoção das medidas processuais específicas e adequadas, na forma da legislação processual vigente. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, 23 de maio de 2025. Desa. Serly Marcondes ALves Relatora

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