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Processo nº 1036740-20.2024.8.11.0000

ID: 316773195

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036740-20.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - CPF: 150.922.348-73 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO (AGRAVADO), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - CPF: 213.263.838-17 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por seguradora em face de decisão que, nos autos da ação ordinária proposta por mutuário vinculado ao SFH, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral, relativas a alegados vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento habitacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora agravante detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando a ausência de pagamento de prêmio individual; (ii) saber se a pretensão do autor estaria prescrita, tendo em vista o alegado decurso de prazo superior a um ano desde a extinção do contrato. III. Razões de decidir 3. É pacífico no STJ o entendimento de que, em contratos vinculados ao SFH, a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, bastando a vinculação a apólice coletiva e a referência contratual, sendo legítima a parte seguradora integrante do “pool”. 4. Quanto à prescrição, nos casos de vício construtivo de natureza progressiva, o prazo prescricional tem como termo inicial a ciência inequívoca do dano, sendo inviável a fixação objetiva com base na data da contratação ou quitação do financiamento. 5. A alegação genérica de prescrição não prescinde de dilação probatória, de modo que sua análise antecipada configura supressão de etapa processual essencial, sem respaldo na jurisprudência dominante. 6. Inviável a suspensão da demanda com base no Tema 1039/STJ, diante da ausência de determinação de sobrestamento nacional obrigatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a parte seguradora integrante de apólice coletiva vinculada ao SFH, ainda que ausente a individualização do pagamento de prêmio. 2. O prazo prescricional para ações fundadas em vícios construtivos progressivos inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, demandando instrução probatória mínima para sua aferição." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da Ação Ordinária n. 1020944-80.2024.8.11.0002, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como acerca da prescrição da pretensão autoral. Sustenta o agravante que: os autores não trouxeram nenhuma prova nos autos que a ora contestante tenha recebido qualquer valor relativo a prêmio do seguro. Aduz que: o Codex deixa claro que a cobertura securitária existe quando do pagamento dos prêmios, e no caso em comento isso nunca existiu, conforme ficou cabalmente demonstrado em todos os documentos acostados nestes autos. Deste modo, uma vez não comprovado o recebimento de prêmio pela Agravante; de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Agravante. Afirma que: resta claro diante da ausência de qualquer documento, ou número de protocolo, apenas alegações genéricas, cujos períodos são os mesmos em todas as demandas, que a prescrição se operou, visto que após a aquisição do imóvel, a parte Autora permaneceu anos, considerando-se o que foi alegado na Inicial, convivendo no imóvel perfeitamente, sem sequer avisar ao Agente Financeiro ou Cia de qualquer sinistro. A prescrição se deu, com base nos fatos alegados pelos próprios recorridos. Acrescenta que em se tratando de ação proposta por gaveteiros com base em contratos extintos há muito mais de um ano, resta evidente que o afastamento da prejudicial de mérito, mesmo após a constatação de decurso desse prazo, importaria negativa de vigência ao disposto art. 206, § 1º, II, “a”, DO CÓDIGO CIVIL e desrespeito à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; assim, roga a Seguradora ré pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, há que se registrar que a matéria sobre a prescrição ensejou o sobrestamento de todas as demandas que versem sobre a matéria até o julgamento final do Tema 1039/STJ, que trata, justamente, sobre a prescrição de pedidos similares. De forma que, além de se manifestar sobre a prescrição, há que se manifestar o julgador sobre essa questão posta em discussão. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, empós, seja a agravada intimada para apresentação de contraminuta, ao final pugna seja provido integralmente o recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, com consequente extinção do processo sem análise de mérito em relação a agravante, ex vi legis. A liminar foi indeferida. (id. 256605166) Contrarrazões. (id. 266206288) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Tokio Marine Seguradora S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Ordinária n.º 1020944-80.2024.8.11.0002, proposta por Edson Custódio, que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão autoral. Inicialmente, é de se registrar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo adequado à impugnação de decisões interlocutórias que versam sobre questões preliminares de mérito (art. 1.015, II e III, do CPC). Quanto a alegação de que haveria suspensão nacional das ações versando sobre o Tema 1039; conforme decisão do STJ, não foi determinada a suspensão nacional obrigatória dos processos envolvendo o tema, de modo que a instrução do feito pode prosseguir normalmente. Pois bem. De fato, o Juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora agravante, considerando os documentos apresentados pelo autor, notadamente o termo de quitação do arrendamento firmado com a Caixa Econômica Federal, no qual consta referência à existência de vínculo com apólice de seguro habitacional. Neste ponto, é relevante assinalar que, nos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, no momento da contratação, bastando a existência da apólice coletiva. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que todas as seguradoras integrantes do "pool" têm legitimidade para responder às ações decorrentes de danos segurados, independentemente de vínculo direto com o mutuário (REsp 1.300.418/PR, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Portanto, correta a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à prescrição, a decisão agravada acertadamente consignou que se trata de matéria que demanda dilação probatória, especialmente diante da alegação de vícios construtivos de caráter progressivo, cuja manifestação se dá de forma paulatina e, muitas vezes, de difícil detecção imediata. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do vício pelo mutuário, não sendo razoável fixá-lo de forma objetiva com base apenas na data da construção ou quitação do contrato, conforme reiterado no julgamento do REsp 1.743.505/PR, da 4ª Turma, relatoria da Min. Isabel Gallotti. Assim, a decisão que rejeitou, por ora, a prejudicial de prescrição guarda conformidade com a jurisprudência dominante, revelando-se adequada à instrução probatória do feito, sem prejuízo de nova apreciação da matéria ao final. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 212.203/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/02/2014) Vale ressaltar que, os vícios das construções se manifestam de forma contínua, permanente e progressivamente, o que impossibilita a fixação do termo inicial para a contagem do prazo da prescrição. Portanto, sendo a Seguradora-Agravante contratada para fiscalizar as obras de construção dos imóveis dos Agravados, não pode pretender se eximir de responsabilidade ante o fato de os vícios de construção, que por sua incúria ocorreram terem eclodido depois de certo tempo. Antes desses acontecimentos seria impossível aos Mutuários exercitarem seus direitos de segurados. Desta forma, o início do prazo prescricional esteve submetido à condição suspensiva, qual seja “a ciência do fato gerador da pretensão”, de acordo com o previsto na letra “b” do inciso II do § 1º do artigo 206 do código civil. Acrescente-se, por fim, que a mera alegação de risco de dano decorrente da tramitação do feito, sem demonstração concreta de lesão grave ou de difícil reparação, não autoriza a suspensão da decisão agravada, mormente quando se trata de matéria preliminar, cujo exame pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se, na íntegra, a decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036740-20.2024.8.11.0000

ID: 316773204

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036740-20.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CUSTODIO

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - CPF: 150.922.348-73 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO (AGRAVADO), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - CPF: 213.263.838-17 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por seguradora em face de decisão que, nos autos da ação ordinária proposta por mutuário vinculado ao SFH, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral, relativas a alegados vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento habitacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora agravante detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando a ausência de pagamento de prêmio individual; (ii) saber se a pretensão do autor estaria prescrita, tendo em vista o alegado decurso de prazo superior a um ano desde a extinção do contrato. III. Razões de decidir 3. É pacífico no STJ o entendimento de que, em contratos vinculados ao SFH, a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, bastando a vinculação a apólice coletiva e a referência contratual, sendo legítima a parte seguradora integrante do “pool”. 4. Quanto à prescrição, nos casos de vício construtivo de natureza progressiva, o prazo prescricional tem como termo inicial a ciência inequívoca do dano, sendo inviável a fixação objetiva com base na data da contratação ou quitação do financiamento. 5. A alegação genérica de prescrição não prescinde de dilação probatória, de modo que sua análise antecipada configura supressão de etapa processual essencial, sem respaldo na jurisprudência dominante. 6. Inviável a suspensão da demanda com base no Tema 1039/STJ, diante da ausência de determinação de sobrestamento nacional obrigatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a parte seguradora integrante de apólice coletiva vinculada ao SFH, ainda que ausente a individualização do pagamento de prêmio. 2. O prazo prescricional para ações fundadas em vícios construtivos progressivos inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, demandando instrução probatória mínima para sua aferição." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da Ação Ordinária n. 1020944-80.2024.8.11.0002, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como acerca da prescrição da pretensão autoral. Sustenta o agravante que: os autores não trouxeram nenhuma prova nos autos que a ora contestante tenha recebido qualquer valor relativo a prêmio do seguro. Aduz que: o Codex deixa claro que a cobertura securitária existe quando do pagamento dos prêmios, e no caso em comento isso nunca existiu, conforme ficou cabalmente demonstrado em todos os documentos acostados nestes autos. Deste modo, uma vez não comprovado o recebimento de prêmio pela Agravante; de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Agravante. Afirma que: resta claro diante da ausência de qualquer documento, ou número de protocolo, apenas alegações genéricas, cujos períodos são os mesmos em todas as demandas, que a prescrição se operou, visto que após a aquisição do imóvel, a parte Autora permaneceu anos, considerando-se o que foi alegado na Inicial, convivendo no imóvel perfeitamente, sem sequer avisar ao Agente Financeiro ou Cia de qualquer sinistro. A prescrição se deu, com base nos fatos alegados pelos próprios recorridos. Acrescenta que em se tratando de ação proposta por gaveteiros com base em contratos extintos há muito mais de um ano, resta evidente que o afastamento da prejudicial de mérito, mesmo após a constatação de decurso desse prazo, importaria negativa de vigência ao disposto art. 206, § 1º, II, “a”, DO CÓDIGO CIVIL e desrespeito à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; assim, roga a Seguradora ré pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, há que se registrar que a matéria sobre a prescrição ensejou o sobrestamento de todas as demandas que versem sobre a matéria até o julgamento final do Tema 1039/STJ, que trata, justamente, sobre a prescrição de pedidos similares. De forma que, além de se manifestar sobre a prescrição, há que se manifestar o julgador sobre essa questão posta em discussão. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, empós, seja a agravada intimada para apresentação de contraminuta, ao final pugna seja provido integralmente o recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, com consequente extinção do processo sem análise de mérito em relação a agravante, ex vi legis. A liminar foi indeferida. (id. 256605166) Contrarrazões. (id. 266206288) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Tokio Marine Seguradora S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Ordinária n.º 1020944-80.2024.8.11.0002, proposta por Edson Custódio, que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão autoral. Inicialmente, é de se registrar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo adequado à impugnação de decisões interlocutórias que versam sobre questões preliminares de mérito (art. 1.015, II e III, do CPC). Quanto a alegação de que haveria suspensão nacional das ações versando sobre o Tema 1039; conforme decisão do STJ, não foi determinada a suspensão nacional obrigatória dos processos envolvendo o tema, de modo que a instrução do feito pode prosseguir normalmente. Pois bem. De fato, o Juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora agravante, considerando os documentos apresentados pelo autor, notadamente o termo de quitação do arrendamento firmado com a Caixa Econômica Federal, no qual consta referência à existência de vínculo com apólice de seguro habitacional. Neste ponto, é relevante assinalar que, nos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, no momento da contratação, bastando a existência da apólice coletiva. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que todas as seguradoras integrantes do "pool" têm legitimidade para responder às ações decorrentes de danos segurados, independentemente de vínculo direto com o mutuário (REsp 1.300.418/PR, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Portanto, correta a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à prescrição, a decisão agravada acertadamente consignou que se trata de matéria que demanda dilação probatória, especialmente diante da alegação de vícios construtivos de caráter progressivo, cuja manifestação se dá de forma paulatina e, muitas vezes, de difícil detecção imediata. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do vício pelo mutuário, não sendo razoável fixá-lo de forma objetiva com base apenas na data da construção ou quitação do contrato, conforme reiterado no julgamento do REsp 1.743.505/PR, da 4ª Turma, relatoria da Min. Isabel Gallotti. Assim, a decisão que rejeitou, por ora, a prejudicial de prescrição guarda conformidade com a jurisprudência dominante, revelando-se adequada à instrução probatória do feito, sem prejuízo de nova apreciação da matéria ao final. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 212.203/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/02/2014) Vale ressaltar que, os vícios das construções se manifestam de forma contínua, permanente e progressivamente, o que impossibilita a fixação do termo inicial para a contagem do prazo da prescrição. Portanto, sendo a Seguradora-Agravante contratada para fiscalizar as obras de construção dos imóveis dos Agravados, não pode pretender se eximir de responsabilidade ante o fato de os vícios de construção, que por sua incúria ocorreram terem eclodido depois de certo tempo. Antes desses acontecimentos seria impossível aos Mutuários exercitarem seus direitos de segurados. Desta forma, o início do prazo prescricional esteve submetido à condição suspensiva, qual seja “a ciência do fato gerador da pretensão”, de acordo com o previsto na letra “b” do inciso II do § 1º do artigo 206 do código civil. Acrescente-se, por fim, que a mera alegação de risco de dano decorrente da tramitação do feito, sem demonstração concreta de lesão grave ou de difícil reparação, não autoriza a suspensão da decisão agravada, mormente quando se trata de matéria preliminar, cujo exame pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se, na íntegra, a decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036740-69.2024.4.01.3900

ID: 276497106

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036740-69.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO SOCORRO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAPAULA CARMONA RODRIGUES PUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036740-69.2024.4.01.3900 AUTOR: ANTONIA DO SOCORRO BASTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036740-69.2024.4.01.3900 AUTOR: ANTONIA DO SOCORRO BASTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v. u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao caso em exame, registro inicialmente que: 1 - DER: 03/05/2024; 2 - ocupação habitual declarada: Não informado; 3 - escolaridade: Ensino médio completo; 4 - Idade:57 anos (nascimento em: 27/02/1968); e 5 - enfermidade declarada na inicial: Sequelas graves de poliomielite; dor lombar intensa; Espondilose (CID B91; M510; M47). A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2159816593), baseado no histórico, exame físico e documentos médicos, o perito respondeu que a parte autora é portadora de Osteodiscoartrose da coluna vertebral e Sequelas discretas de poliomielite em membro inferior esquerdo. As enfermidades não implicam impedimentos de longo prazo, nem geram impedimentos para o desempenho de atividade laborativa ou que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições com as demais pessoas (quesitos 6 e 8). O expert registrou, no parecer/ fundamentação/conclusão, "...As patologias diagnosticadas não implicam em impedimento físico no desempenho de atividades laborativas que lhe garanta a subsistência. A parte autora encontra-se atualmente em condições físicas necessárias de prover a sua própria subsistência por meio do trabalho no ponto de vista traumato-ortopédico. As patologias diagnosticadas não implicam em impedimento de qualquer natureza (física, mental, intelectual ou sensorial... Exame físico especial realizado no ato da perícia médica judicial apresentando alterações discretas (vide exame físico). Não identificamos qualquer achado objetivos ao exame físico da coluna vertebral que indiquem repercussões neuromotoras e desuso prolongado e importante de membros, processos inflamatórios articulares que levem a incapacidade funcional..." Consoante laudo pericial, as enfermidades diagnosticadas não incapacitam a autora para o trabalho, o que se evidencia que também não ensejam a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstias alegadas pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Assim, verifica-se que as condições de saúde da parte autora não obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal Titular da 11ª Vara/SJPA

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Processo nº 1034897-11.2022.8.26.0602

ID: 293614243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1034897-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034897-11.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - D.C.F.M. - Vistos. 1) Na esteira da decisão de fls. 214/215, recebo a petição de fls. 28/37 como emenda à inicial, pas… Processo 1034897-11.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - D.C.F.M. - Vistos. 1) Na esteira da decisão de fls. 214/215, recebo a petição de fls. 28/37 como emenda à inicial, passando o feito a tramitar sob a forma de arrolamento comum. Providencie a zelosa Serventia a alteração da classe processual e assunto principal no sistema informatizado. 2) Convém observar que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário ou bem/direito a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em procedimentos sucessórios, a capacidade econômica do monte mor ou direitos/bens que serão partilhados, e não do(s) herdeiro(s), para a concessão da benesse, além de haver diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: Alvará Judicial. Complementação da taxa judiciária. Incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O pedido do presente alvará judicial pretende a transferência de bens diversos aos herdeiros. Havendo partilha, há incidência da taxa judiciária na forma do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, não se aplicando a norma geral contida no artigo 4º, I da referida lei de custas. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Impende registrar, ainda, que decisões de deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita não são acobertados pela preclusão, cabendo ao juiz zelar pela concessão, caso a caso, por se tratar de taxa, espécie de tributo, sendo possível, portanto, a revogação de benefício anteriormente concedido de ofício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DESCABIMENTO SÚMULA 280/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019). Assim sendo, REVOGO a concessão do benefício da justiça gratuita concedido à requerente (fls. 127/128), com diferimento do recolhimento da parcela da taxa judiciária para momento à partilha. 3) Depreende-se da análise dos autos que o inventariado F.M. deixou uma filha menor de idade, G.M.M., representada por D.C.F.M., sua genitora, cujos interesses estão sendo defendidos pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, tal como consignado no item 1 da decisão de fls. 214/215. É de se observar que a Defensoria Pública, no exercício do seu múnus, não apresentou insurgência expressa quanto ao requerimento de reconhecimento de união estável entre D.C.F.M. e F.M. (fls. 224/225), limitando-se a ofertar defesa por negativa geral. Ainda, logrou a pretensa companheira do de cujus, D.C.F.M., colacionar elementos probatórios suficientes à caracterização da união estável entre os meses de novembro de 2012 (vide menção às fls. 03) e a data do falecimento, em 10 de agosto de 2022, a saber: declaração de que é beneficiária de pensão por morte previdenciária (fls. 39); proposta de adesão de cartão de crédito, datada de julho de 2017, na qual indica o falecido como esposo (fls. 51); fotografias publicadas em rede social, antes do falecimento, em que a requerente menciona o de cujus como marido (fls. 18); menção da requerente como convivente na certidão de óbito do autor da herança, cuja declaração se deu pelo irmão do inventariado (fls. 12). Os documentos acima mencionados evidenciam que o autor da herança e a requerente mantinham relação contínua e duradoura durante o período, a autorizar o reconhecimento incidental da união estável entre ambos, na forma do artigo 1.723 do Código Civil, observando-se a concordância do Ministério Público (fls. 229/230). Sobre o tema: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO CURSO DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o pedido de reconhecimento de união estável deve ser proposto em ação própria, postergando a análise do pedido de justiça gratuita. A agravante sustenta a possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento de união estável junto à ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de união estável no curso do inventário, e (ii) a análise do pedido de justiça gratuita após verificação do patrimônio do espólio. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que as provas sejam irrefutáveis e todos os herdeiros reconheçam a união. 4. A documentação apresentada pela agravante é coesa acerca da existência da união estável, tornando desnecessário o ajuizamento de ação própria, conforme princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o reconhecimento da união estável no curso do inventário. Prequestionamento anotado para eventual acesso às vias extraordinária e especial. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que comprovada documentalmente. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049790-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de reconhecimento de união estável entre o coexecutado e terceira pessoa, com vistas à penhora de bens da suposta companheira. Inconformismo. Descabimento. Reconhecimento incidental da união estável, conforme entendimento do E. STJ, viável em casos excepcionais. Em ação de inventário, quando se tem prova inequívoca e ausente oposição dos herdeiros. Em embargos de terceiro opostos por suposto companheiro do devedor, apenas para resguardar o seu direito à meação. Caso em apreço que não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas. Ademais, a pretensão de reconhecimento de união estável é direito personalíssimo que apenas pode ser defendido por quem faça parte da relação. Impossibilidade de aferição, no bojo da ação executiva, do elemento subjetivo fundamental consistente no desejo do devedor e de pessoa estranha aos autos de constituir família. Rejeição do pleito formulado pela recorrente, com determinação de anotação de segredo de justiça na autuação deste agravo de instrumento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099189-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que remeteu o pleito declaratório de reconhecimento de união estável "post mortem" para as vias ordinárias. Parcial acolhimento. Feito em fase inicial, não aperfeiçoada a citação dos herdeiros, de modo que ainda não controvertida a questão. MM. Juízo "a quo" que deve aguardar a citação de todos os herdeiros para averiguar eventual controvérsia, que, acaso ausente, permitirá a resolução incidental da questão de acordo com a sua convicção. Havendo controvérsia, inexoravelmente a discussão deverá ser enfrentada em autos apartados, conforme determina o art. 612 do CPC. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092526-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Desse modo, para os fins deste inventário de bens, processado na forma de arrolamento comum (fls. 78/79), RECONHEÇO a existência de união estável entre o autor da herança F.M. e a requerente D.C.F.M., nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre novembro de 2012 e 10 de agosto de 2022, data em que dissolvida pelo óbito de F.M., com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens. 4) Tendo em vista a informação de que o veículo automotor Fiat Uno, placas CYD6273 não pertence ao acervo patrimonial do de cujus, a despeito de ainda constar nos cadastros do DETRAN/SP como de titularidade do inventariado (fls. 199/203), bem como o fato de que não há informações sobre o atual proprietário do carro, DEFIRO o requerimento de fls. 208/209, determinando a inserção de gravame de licenciamento e transferência, a fim de que eventual interessado se manifeste nestes autos, apresentando novas informações sobre o bem, na esteira da sugestão ministerial (fls. 229/230). Providencie a zelosa Serventia o acionamento do Renajud. 5) Nomeio D.C.F.M., companheira do de cujus, para atuar como inventariante, na forma do artigo 617, I do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo termo de compromisso de inventariante, procedendo-se conforme a praxe do Cartório. 6) Providencie a inventariante ou indique onde se encontrem descritos nos autos, nos termos do disposto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, e no prazo de 20 (vinte) dias: A) A certidão de óbito do de cujus; B) O documento pessoa do de cujus; C) A exposição e as qualificações de todos os herdeiros, bem como suas certidões de nascimentos e/ou casamentos, procurações e documentos pessoais; D) A descrição dos bens a serem inventariados, suas eventuais matrículas, carnês de IPTU's, certidões negativas imobiliárias e documentos em geral; E) Novas declarações; F) O esboço de partilha; G) A indicação do valor atribuído à causa e a título do monte mor; I) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, em nome do de cujus, ou a indicação do local onde se encontra nos autos; e J) A certidão negativa federal administrativa e judicial, pertencente ao de cujus, igualmente atualizada. 7) Com as primeiras declarações, abra-se à Defensoria Pública para que se manifeste a respeito, tendo em vista a sua atuação como curadora especial da filha do autor da herança, bem como intimem-se os demais herdeiros que porventura venham a ser mencionados nas declarações, nos termos dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Após, providencie a zelosa Serventia a elaboração de planilha padrão, com posterior abertura dos autos ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. - ADV: GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI (OAB 447304/SP)

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