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Vera Arantes Campos x Tha Luiz Participacoes Societarias Ltda

ID: 309408612

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0032648-41.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

THA LUIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0032648-41.2025.8.16.0000 Recurso: 0032648-41.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0032648-41.2025.8.16.0000 Recurso: 0032648-41.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): VERA ARANTES CAMPOS Requerido(s): THA LUIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA I – VERA ARANTES CAMPOS interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação dos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, apontando omissão do Tribunal de origem ao não analisar a tentativa da recorrida de burlar a decisão judicial por meio do pedido de averbação da penhora mesmo com o processo suspenso; b) artigo 921, I e II, do Código de Processo Civil, diante do indeferimento indevido do pedido de suspensão da execução, apesar da existência de prejudicialidade externa derivada de outras ações judiciais que questionam a validade da execução; c) artigo 828 do Código de Processo Civil, sustentando que a recorrida, mesmo ciente da suspensão da execução, requereu a expedição de certidão de penhora para registro no cartório, o que caracteriza tentativa de fraude à execução; d) artigo 537, Código de Processo Civil, apontando o excesso de penhora, desproporcional ao valor da dívida, e a necessidade de exame imediato dessa questão, para garantir a eficiência da execução e evitar prejuízos desproporcionais, salientando que conforme vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contexto envolve matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, reformando-se a decisão da primeira instância que não admitiu a análise quanto ao argumento do excesso de execução antes da avaliação. Requereu a concessão de efeito suspensivo à execução até a solução das ações prejudiciais. II – No que se refere à alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, tem-se que as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Com efeito, ao julgar os Embargos de Declaração, o Órgão Julgador complementou o decisum (autos 0127190-85.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1): “(...) 1.2. A embargante apontou omissões quanto a alegações de tentativa de burla processual pela parte embargada, contradição no reconhecimento de excesso de penhora como matéria de ordem pública e erros materiais relativos à data de celebração de escritura e valores de bens penhorados. (...). 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto a alegações de má-fé da parte embargada; (ii) verificar se houve contradição ao afirmar que o excesso de penhora seria matéria exclusiva do juízo de origem; (iii) identificar a existência de erros materiais nas informações constantes do acórdão. (...). 3.2. Não configurada omissão, pois as alegações de má-fé da embargada, relacionadas à averbação premonitória (art. 828 do CPC), foram irrelevantes para a decisão colegiada. 3.3. Inexistente contradição no reconhecimento do excesso de penhora como matéria de ordem pública, pois sua apreciação está condicionada à avaliação dos bens, já destacada na decisão recorrida. (...). No caso, sustenta a parte embargante que o acórdão embargado se omitiu quanto ao comportamento processual da parte embargada que, ciente da decisão que suspendeu os atos executórios, requereu, em 08 /11/2024, expedição de certidão de penhora para registro no cartório, o que configura litigância de má-fé. Sem razão, entretanto. Depreende-se dos autos que a embargante interpôs recurso de agravo de instrumento nº 74055- 61.2024.8.16.0000 contra a decisão, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 65864- 15.2010.8.16.0001 ajuizada pela agravada Tha Luiz Participações Societárias Ltda, que indeferiu o pedido de suspensão da execução e postergou a análise de excesso de penhora para momento posterior. As razões de recurso voltaram-se fundamentalmente à presença de supostas causas e circunstâncias capazes de evidenciar a prejudicialidade externa e a autorizar a suspensão na forma do art. 921 do diploma processual civil. Não se olvida, contudo, da possibilidade de que, no julgamento do recurso, sejam considerados fatos supervenientes à decisão recorrida, ou questão apreciável de ofício, conforme autoriza o art. 933 do Código de Processo Civil. Entretanto, muito embora a parte embargante, então agravante, tenha indicado que, após a concessão do efeito suspensivo do recurso, a parte agravada/embargada “vem, de forma deliberada e abusiva, tentando burlar a decisão ao prosseguir com atos executórios, mesmo após a concessão da medida liminar; Em 5 de novembro de 2024, o advogado da parte Agravada, Dr. George Miller, requereu ao Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba a expedição de certidão para averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis – mov. 399.1 –, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil”, tal fato não foi capaz de influir nos fundamentos da decisão colegiada. Isso, porque a parte exequente/embargante apenas postulou a averbação da existência do feito executivo, conforme autoriza o caput do art. 828 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. E, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a averbação premonitória tem a finalidade precípua de conferir publicidade, por meio de registros públicos, da existência de processo executivo contra o devedor, ao mesmo tempo em que aumenta a garantia de satisfação do crédito” (AgInt no AREsp 2365743/SP, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 13/11/2023, DJe 16/11/2023). Logo, não se revela adequado invocar omissão em relação à fato incapaz ou irrelevante ao correto deslinde do feito, pois ao magistrado é necessário apreciar, com suficiência e clareza, aqueles fatos e fundamentos capazes de infirmar as conclusões adotadas e efetivamente necessários à análise da controvérsia colocada. Vale registrar, ademais, que tal questão já foi ventilada pela parte embargada nos autos de origem e, entretanto, é reiterada nesta instância não obstante o pronunciamento judicial de mov. 408.1. Prossegue a parte embargante e sustenta que a decisão colegiada padece de contradição quanto ao fato de ter considerado que o “excesso de penhora seria matéria exclusiva do juízo de origem, sob pena de supressão de instância”, por se tratar de questão de ordem pública. Sem razão. Conforme consignado pela decisão recorrida, “conquanto a decisão recorrida tenha postergado tal deliberação, não há como essa Corte se imiscuir em questão que ainda será objeto de oportuna análise pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância”. Ora, ainda que a matéria relativa ao excesso de penhora possa ser considerada questão de ordem pública, capaz de ser alegada em qualquer tempo, ou conhecida de ofício, tal aferição só será possível a partir da avaliação do bem, conforme, aliás, consignado pela decisão de origem agravada, que registrou que “excesso ora defendido é questão a ser examinada após a avaliação dos bens, o que ainda não incorreu na hipótese”. Portanto, não há qualquer contradição no ponto, mas mera reiteração dos argumentos já exaustivamente apreciados”. Ressalta-se que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Ademais, é descabido o manejo de embargos de declaração para simples referência a artigos de lei. Esse é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “(...) Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. As alegações trazidas pela embargante refletem mero inconformismo com o teor do acórdão embargado, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, de modo que os aclaratórios não devem ser acolhidos.(...)”. (EDcl no AgInt no CC n. 174.825/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. A respeito da suspensão do processo, o Colegiado firmou a tese de que "A suspensão da execução depende de demonstração de prejudicialidade externa relevante, inexistente no caso concreto”. É o que se retira do acórdão (autos 0074055-61.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 49.1): “Sobreveio, então, a decisão recorrida que: indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, indeferiu o pedido de suspensão da execução e rejeitou a alegação de excesso de penhora (mov. 379.1), contra a qual se insurge a parte executada. Sem razão, entretanto. Conforme prevê o art. 921, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber. E, de acordo com o art. 313, V, a e b, do Código de Processo Civil, o processo será suspenso quando o julgamento da causa “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” ou “tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo”. No que se refere à postulada suspensão da execução, verifica-se que, muito embora nos autos de embargos de terceiro nº 1005635-92.2023.8.11.0086, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, no qual a parte ora agravada é embargante, esta tenha deduzido a alegação de que Veranão detém legitimidade para ajuizar ação de despejo derivada do arrendamento porque a aqui agravada é a verdadeira proprietária da Fazenda, uma vez que “não as ocupa como arrendatária e sim como possuidora e titular do domínio, situação que faz do despejo contra a Agropecuária GH um autêntico esbulho” (TJ, mov. 1.81, p. 6), não se entrevê a necessária prejudicialidade a justificar a suspensão da medida. Com efeito, conquanto os embargos de terceiro nº 1005635-92.2023.8.11.0086 tenham sido extintos sem resolução do mérito (TJ, mov. 19.8), não se há cogitar da real possibilidade de efetivo acertamento sobre a existência, ou não, de prova do domínio invocado pela parte agravada. Dessa forma, a potencialidade de reconhecimento de eventual domínio em favor da parte agravada restou, portanto, afastada. Quanto à notícia de fato criminoso nº 1716-030/2023, no Ministério Público do Estado do Mato Grosso, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Mutum/MT, não há notícias de que exista ação penal em curso a autorizar a suspensão do feito com fulcro no art. 315 do diploma processual civil, que prevê: Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. §1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. §2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do §1º. Da mesma forma, quanto à ação de suscitação de dúvida nº 43555-20.2023.8.11.0086, da Comarca de Nova Mutum/MT, não se entrevê qualquer controvérsia hábil a justificar a suspensão dos autos originários. Isso, porque a suscitante Registradora do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT expediu nota devolutiva (que versa sobre o registro da escritura pública de compra e venda) exigindo, da suscitada Vera, em atenção ao princípio da especialidade objetiva, escritura pública de retificação para constar o nome atual da empresa vendedora, então denominada Tha Luiz Participações Societárias Ltda e atualmente denominada Agropecuária GH Ltda, e em razão da necessidade de georreferenciando dos imóveis certificados no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) (TJ, mov. 19.5), providências que foram confirmadas como necessárias no julgamento do recurso de apelação em suscitação de dúvida nº 4855- 05.2024.8.11.0000 (TJ, mov. 19.7). Igualmente se sucede quanto ao interdito proibitório nº 1005635-92.2023.8.11.0086, da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, ajuizada pela família Dall Oglio em face da agravante Vera, não há notícias de que a matéria ali ventilada efetivamente repercutirá nos autos de execução originários, mesmo porque o instrumento processual visa a proteção da posse, não o acertamento definitivo da propriedade. Portanto, a insurgência deduzida não merece prosperar no ponto”. A pretensão recursal atinente à suspensão da execução não pode ser tratada na via do recurso especial, diante da impossibilidade do revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, consoante preceitua a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 5. A suspensão dos embargos de terceiro foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, conforme o art. 313, IV, a, do CPC, que permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. 6. A análise da prejudicialidade externa e dos indícios de fraude à execução envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A suspensão dos embargos de terceiro pode ser justificada pela prejudicialidade externa quando, nos autos principais, a decisão sobre fraude à execução puder afetar diretamente o objeto dos embargos. 2. O reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre a prejudicialidade externa é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ".(...)”. (REsp n. 2.095.383/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.(...) VI - No tocante à alegada violação do art. 313, V, do CPC/2015, sob a tese de que o Processo n. 0703981-04.2022.8.07.0018 configura relação de prejudicialidade externa cujo julgamento impõe a suspensão do presente feito para definir se há ou não interesse processual, a jurisprudência deste Tribunal Superior prescreve que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao Juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. VII - Na espécie, o Tribunal de origem afastou a necessidade de suspensão do feito, por entender que não há prejudicialidade externa em relação ao Processo n. 0703981-04.2022.8.07.0018. Nesse passo, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido no apelo nobre, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide, no caso, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.034.039/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023 e AgInt no AREsp n. 1.944.806/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Sobre a alegada tentativa de fraude à execução, o Colegiado concluiu que “as alegações de má-fé da embargada, relacionadas à averbação premonitória (art. 828 do CPC), foram irrelevantes para a decisão colegiada”, conforme acórdão proferido nos Embargos de Declaração (autos 0074055-61.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 49.1): “(...) Entretanto, muito embora a parte embargante, então agravante, tenha indicado que, após a concessão do efeito suspensivo do recurso, a parte agravada/embargada “vem, de forma deliberada e abusiva, tentando burlar a decisão ao prosseguir com atos executórios, mesmo após a concessão da medida liminar; Em 5 de novembro de 2024, o advogado da parte Agravada, Dr. George Miller, requereu ao Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba a expedição de certidão para averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis – mov. 399.1 –, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil”, tal fato não foi capaz de influir nos fundamentos da decisão colegiada. Isso, porque a parte exequente/embargante apenas postulou a averbação da existência do feito executivo, conforme autoriza o caput do art. 828 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. E, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a averbação premonitória tem a finalidade precípua de conferir publicidade, por meio de registros públicos, da existência de processo executivo contra o devedor, ao mesmo tempo em que aumenta a garantia de satisfação do crédito” (AgInt no AREsp 2365743/SP, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 13/11/2023, DJe 16/11/2023). (...). Vale registrar, ademais, que tal questão já foi ventilada pela parte embargada nos autos de origem e, entretanto, é reiterada nesta instância não obstante o pronunciamento judicial de mov. 408.1. Observa-se que o fundamento que embasou a conclusão do acórdão ora recorrido assentou-se na premissa de que “(...) muito embora a parte embargante, então agravante, tenha indicado que, após a concessão do efeito suspensivo do recurso, a parte agravada/embargada “vem, de forma deliberada e abusiva, tentando burlar a decisão ao prosseguir com atos executórios, mesmo após a concessão da medida liminar; Em 5 de novembro de 2024, o advogado da parte Agravada, Dr. George Miller, requereu ao Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba a expedição de certidão para averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis – mov. 399.1 –, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil”, tal fato não foi capaz de influir nos fundamentos da decisão colegiada. Isso, porque a parte exequente/embargante apenas postulou a averbação da existência do feito executivo, conforme autoriza o caput do art. 828 do Código de Processo Civil” (Destacamos). Não obstante, observa-se que esse fundamento, embora suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial. Nesses termos, o recurso não pode ser conhecido quanto ao referido ponto, tendo em vista o óbice da Súmula 283/STF. Confira-se: “(...) 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."(...)”. (AgInt no AREsp n. 2.561.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Por fim, a Câmara Julgadora firmou a tese de que "A alegação de excesso de penhora deve ser analisada após a avaliação dos bens". Constou no acórdão recorrido ((autos 0074055-61.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 49.1): “Quanto ao pedido para que a penhora recaia apenas sobre a matrícula nº 1237, “cujo valor de mercado supera os R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)” a decisão recorrida consignou que “o excesso ora defendido é questão a ser examinada após a avaliação dos bens, o que ainda não incorreu na hipótese”. Dessa forma, conquanto a decisão recorrida tenha postergado tal deliberação, não há como essa Corte se imiscuir em questão que ainda será objeto de oportuna análise pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Portanto, a insurgência não merece acolhimento”. No acórdão dos Embargos de Declaração a questão foi complementada (autos 0127190-85.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1): “(...) Prossegue a parte embargante e sustenta que a decisão colegiada padece de contradição quanto ao fato de ter considerado que o “excesso de penhora seria matéria exclusiva do juízo de origem, sob pena de supressão de instância”, por se tratar de questão de ordem pública. Sem razão. Conforme consignado pela decisão recorrida, “conquanto a decisão recorrida tenha postergado tal deliberação, não há como essa Corte se imiscuir em questão que ainda será objeto de oportuna análise pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância”. Ora, ainda que a matéria relativa ao excesso de penhora possa ser considerada questão de ordem pública, capaz de ser alegada em qualquer tempo, ou conhecida de ofício, tal aferição só será possível a partir da avaliação do bem, conforme, aliás, consignado pela decisão de origem agravada, que registrou que “excesso ora defendido é questão a ser examinada após a avaliação dos bens, o que ainda não incorreu na hipótese”. Com efeito, o Superior Tribunal entende que “(...) 3. A análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça está obstada pela ausência de debate na instância de origem, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, é imprescindível o prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por esta Corte superior. (...)”. (AgRg no HC n. 977.736/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Portanto, não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ. Ressalta-se que o dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c artigo 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementa do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Nesse sentido: “(...) 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024.) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) 1. Somente é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário na hipótese da satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, b) viabilidade processual do recurso especial, c) a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do especial, e d) o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, conforme a jurisprudência do STF. (...)”. (AgRg na Pet n. 16.529/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No caso em tela, como o recurso especial foi negado, o pleito se encontra prejudicado. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial em vista do óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, e 283/STF, e da inexistência de vícios no acórdão, quanto às questões remanescentes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Processo nº 1022960-13.2024.8.11.0000

ID: 327917270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022960-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO LEONARDO DE MORAIS CARVALHO MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A RICARDO DE MORAES CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISLAINE VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EMANUEL PAIM

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022960-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022960-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 03.961.253/0001-10 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 23.912.708/0001-14 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 26.800.406/0001-42 (AGRAVANTE), LEONARDO DE MORAIS CARVALHO - CPF: 968.201.011-04 (AGRAVANTE), RICARDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 667.697.871-72 (AGRAVANTE), ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 459.245.891-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO FLECK - CPF: 009.843.960-04 (AGRAVADO), ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS - CPF: 559.660.040-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN - CPF: 924.209.580-04 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE IMÓVEIS RURAIS AFASTADA. BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO SE SUBMETE AO PROCESSO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA EXCUSSÃO DAS GARANTIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a declaração de essencialidade dos imóveis rurais de matrículas n. 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, autorizando a continuidade dos atos expropriatórios em execuções movidas por credor hipotecário, sob fundamento de inexistência de comprovação atual da essencialidade dos bens à atividade empresarial dos Recuperandos e da ilegitimidade da inclusão do agravado como sujeito aos efeitos do processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os imóveis rurais em questão que, em tese, são utilizados pelos Recuperandos, mas pertencentes a terceiros, podem ser declarados essenciais à sua atividade econômica; (ii) estabelecer se o credor hipotecário, cessionário de crédito oriundo de cédula rural cedular, está sujeito aos efeitos do processo de recuperação; (iii) determinar se a decisão que autorizou os atos expropriatórios está de acordo com o que foi decidido em ação anulatória anterior ajuizada pelo credor hipotecário, e se desconsidera a validade de negócio jurídico de promessa de compra e venda firmado entre o Grupo recuperando e os proprietários dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A essencialidade dos bens à atividade da empresa em recuperação não pode ser presumida, nem declarada de forma genérica e ad eternum, devendo ser demonstrada de modo concreto, atualizado e individualizado, o que não ocorreu no presente caso, à luz da ausência de documentação recente e apta a evidenciar a indispensabilidade dos imóveis. 4. O direito do credor hipotecário cessionário está resguardado contra os proprietários dos imóveis (Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco), sem qualquer sujeição ao plano de recuperação judicial, inexistindo vínculo jurídico direto a ser reconhecido com os Recuperandos. 5. O contrato de promessa de compra e venda dos imóveis não implica transferência de propriedade em favor dos Recuperandos, pois, conforme o art. 1.227 do CC/2002, a aquisição de propriedade se dá com o registro do título translativo, o que não ocorreu. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que bens de terceiros não integram o patrimônio da recuperanda e, em regra, não podem ser blindados pelos efeitos do processo recuperacional. 7. A manutenção da declaração de essencialidade nesse contexto representaria indevida proteção jurídica, desvirtuando os objetivos do processo recuperacional e prejudicando o credor que busca satisfação de crédito garantido por hipoteca regularmente constituída e registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de essencialidade de bens no processo de recuperação judicial exige demonstração concreta, individualizada e atual da indispensabilidade dos bens à atividade empresarial. 2. Imóveis pertencentes a terceiros não podem ser, em regra, considerados essenciais ao processo recuperacional da empresa que os utiliza, se não há registro formal da aquisição e integração ao seu patrimônio. 3. O credor hipotecário, cessionário de crédito garantido por cédula rural, não se submete aos efeitos da recuperação judicial do devedor não contratante e pode prosseguir com a excussão da garantia. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por interposto por MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 0008807-53.2019.8.11.0004. A decisão recorrida acolheu os embargos declaratórios para acrescentar à decisão embargada que os imóveis de matrícula de n. 8.911 (atual 19.438) e n. 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de CARLOS ROBERTO FLECK e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. Os Agravantes afirmam que informaram na origem que o Agravado estava promovendo a expropriação da Fazenda Santo Expedito, registrada sob as matrículas n. 8.911 (atualmente n. 19.438) e n. 8.912, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. Tal expropriação estaria sendo realizada por meio de leilão designado nos autos da Execução n. 0000421-88.2006.8.11.0004, ajuizada originalmente pelo Banco do Brasil, que posteriormente cedeu o crédito ao Agravado. Aduzem que a referida fazenda é utilizada nas atividades agrícolas do Grupo em Recuperação e já havia sido expressamente declarada como bem essencial à sua operação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Embora tenha sido deferido o pedido dos Recuperandos de sobrestamento da expropriação, após 02 (dois) anos, a decisão foi revista, a pedido do Recorrido, sobrevindo à decisão agravada a qual autorizou a expropriação dos imóveis rurais em questão, declarando sua não essencialidade às atividades do Grupo em recuperação. Sustentam que houve violação da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que havia homologado o acordo de aquisição dos referidos imóveis (autos de n. 2625-03.2014.8.11.0012) com os devedores originários (Família Bavaresco), o qual teria reconhecido judicialmente a validade do negócio jurídico. Apontam a existência da ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Agravado, que objetivou anular o supracitado negócio jurídico, tendo sido julgada improcedente. Relatam que ao assim proceder, o juízo a quo também ofendeu o acórdão deste Tribunal, transitado em julgado, que manteve a sentença de primeiro grau na ação anulatória, ocasião em que teria sido destacado que “apenas o registro da alienação e a consequente transferência de domínio estão inviabilizados por força do art. 59 do Decreto-Lei n. 167/67, o que é insuficiente para anular a Compra e Venda”. Ante a rigidez do aludido acordo, é incontroversa a aquisição, pelos Recuperandos, dos imóveis registrados sob as matrículas n. 19.439 (antiga n. 8.911) e n. 8.912 e, ainda que se reconheça a existência de obrigação pecuniária ainda pendente de cumprimento, estes vêm envidando esforços contínuos na exploração das áreas, com o objetivo de manter a atividade rural em funcionamento e adimplir integralmente suas obrigações, sejam estas concursais ou extraconcursais. Sustentam que a decisão agravada ofendeu o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, pois, ao afirmar que o Agravado não seria credor dos Agravantes em razão da exclusão do crédito no processo recuperacional, ignorou o fato de que a existência do crédito decorre do fato gerador ocorrido em 2016, anteriormente ao pedido de recuperação judicial de 2019, sendo suficiente, portanto, para a submissão aos efeitos do processo. Embora o crédito do Agravado tenha sido excluído da recuperação judicial, isso não é suficiente para exoneração aos efeitos do processo recuperacional. Alegam que os imóveis em questão foram previamente reconhecidos como essenciais à atividade do Grupo pela própria Administração Judicial e que o parecer técnico reiterou a imprescindibilidade dos referidos bens, os quais representam 4.283 (quatro mil duzentos e oitenta e três) hectares, mais de 59% da área total da Fazenda Santo Expedito e são fundamentais para o desenvolvimento da atividade agrícola. Apontam que a decisão recorrida não considera os aspectos fáticos que envolvem os argumentos registrados pela administração judicial, violando o princípio da preservação da empresa. Asseveram que houve equívoco na aplicação do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LRF), porquanto o Agravado não é proprietário fiduciário, arrendador mercantil, promitente vendedor ou proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, sendo apenas titular de garantia hipotecária, o que não o enquadra nas exceções previstas pela referida norma. Defendem que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso, de modo a sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento da pretensão recursal. Assim, requerem: I) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido, atribuindo-lhe, liminarmente, o efeito suspensivo, para sobrestar as consequências de lesão grave e de difícil reparação provocadas pela Decisão objurgada; II) Seja, NO MÉRITO, dado PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR a Decisão Agravada, a fim de: a) Afastar a contrariedade à sentença de improcedência da ação anulatória nº 1059374-57.2019.8.11.0041 (DOC. 7.1) e respectivo acórdão confirmatório da improcedência da Ação Anulatória ajuizada pelo Agravado (DOC. 7.2) proferido pelo TJMT, bem como afastar a ofensa ao Tema 1.051 do STJ, no que tange a afirmação de que o negócio entabulado entre os Agravantes e a Família Bavaresco seria inválido e que o Agravado não seria credor dos Agravantes, e, consequentemente, manter o sobrestamento dos atos executivos perpetrados pelo Agravado em relação aos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT; b) Afastar a violação ao art. 47 da LRF e, nos termos do parecer do Administrador Judicial, reconhecer a imprescindibilidade dos imóveis rurais para a atividade agrícola do Grupo Recuperando, impedindo que o ora Agravado prossiga com a expropriação deles; c) Afastar a incidência do art. 49, §3º, da LRF indevidamente aplicada pelo Juízo a quo, manter o sobrestamento dos atos executivos perpetrados pelo Agravado em relação aos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, pois o Agravado não é arrendador mercantil dos bens, não é promitente vendedor dos imóveis e não é proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio destas áreas rurais. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 234532686). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso (id. 240417675). O Recorrido peticionou em id. 248172675 reiterando o pedido de desprovimento do Agravo. Em seu parecer, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 275336898). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de afastar a autorização de expropriação dos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, reconhecendo-lhes a qualidade de bens essenciais às atividades agrícolas do Grupo em recuperação, com a validade do negócio jurídico celebrado com a Família Bavaresco e a caracterização do Agravado como credor sujeito aos efeitos do processo recuperacional, afastando-se a incidência do artigo 49, §3º, da LRF. De início, convém pontuar que na ação origem fora prolatada, em 21/06/2024, a decisão de id. 159784864, na qual o juízo a quo entendeu que não havia elementos para se comprovar a essencialidade atual dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 CRI de Nova Xavantina/MT, tendo assim consignado em seu dispositivo: (...). Ante todo o exposto DEFIRO O PEDIDO FORMULADO POR CARLOS ROBERTO FLECK EM ID. 156068692 e DECLARO A NÃO ESSENCIALIDADE dos imóveis de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, autorizando o regular prosseguimento dos atos constritivos e expropriatórios dos imóveis, a fim de que possam ser regularmente levados a hasta pública nos autos executivos em que estão constritos. (...). – sic – id. 159784864 (processo de origem). Dessa decisão, tanto os Recuperandos como o Agravado opuseram Embargos de Declaração, tendo sido rejeitado o recurso dos Agravantes e acolhido o do Recorrido no seguinte sentido: (...). Forte em tais assertivas, DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar à decisão embargada que os imóveis de matrícula 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina-MT não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de Carlos Fleck e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. – sic – id. 163523346 (processo de primeiro grau). No que concerne à alegada essencialidade dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 CRI de Nova Xavantina/MT, observa-se que no processo de origem o agravado Carlos Roberto Fleck pleiteou o afastamento da declaração de essencialidade como meio de salvaguardar seus direitos como credor hipotecário, decorrente de cédula rural hipotecária e pignoratícia (id. 156068692 - origem). O Recorrido informou que os referidos imóveis são de propriedade de Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco, sendo que Carlos é cessionário do crédito cedido pelo Banco do Brasil, sub-rogando-se na posição de exequente em processos movidos contra os proprietários dos bens em questão (ações de execução n. 00004218820068110004, 00004227320068110004 e 0000423.58.2006.8.11.0004 em tramitação da Comarca de Barra do Garças/MT). Aduziu que a cessão de crédito firmada junto à Instituição Financeira em 21/02/2019 teve por objeto seis cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias e foi comunicada nos respectivos processos em 13/03/2019. Apontou que em 02/09/2009, sem a anuência do credor, Elisabetha e Valdemarino prometeram vender os imóveis objetos de garantia hipotecária cedular para Vilson Paulo dos Reis e Aldemir Paulo dos Reis e, no ano de 2016, estes últimos cederam os direitos deste instrumento de promessa de compra e venda para Monte Alegre Agrícola LTDA, Acidemando de Moraes Carvalho, Ricardo de Moraes Carvalho e Leonardo de Moraes Carvalho. Afirmou que com o inadimplemento das obrigações constantes na promessa de compra e venda, em 12/06/2019 foi firmado acordo nos autos da Obrigação de Fazer n. 2625-03.2014.811.0012, entre o Espólio de Valdemarino Bavaresco e Outros com o Grupo Monte Alegre, sem qualquer anuência do credor hipotecário. Acrescentou que em 16/07/2019, um mês após o acordo, o Grupo Monte Alegre apresentou o pedido de Recuperação Judicial incluindo tais imóveis como se de sua propriedade fossem. O Grupo Recuperando sustenta, como base no parecer da Administração Judicial que os imóveis são essenciais à atividade empresarial, sendo imprescindíveis para continuidade de suas operações comerciais. Defende também que Carlos Roberto Fleck não é proprietário fiduciário dos bens, não se aplicando o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, tendo sido utilizado equivocadamente essa base legal como forma de justificar o afastamento da essencialidade. Da mesma forma, suscita que houve violação da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que havia homologado o acordo de aquisição dos imóveis (autos de n. 2625-03.2014.8.11.0012), além do fato de que a ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Agravado, que visava à anulação da avença foi julgada improcedente e mantida por este Tribunal. Feitas tais considerações e alinhado ao que foi decidido por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1022967-05.2024.8.11.0000, ao contrário do que defendem os Recorrentes, não se vislumbram elementos para manutenção da declaração da essencialidade dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 (Fazenda Santo Expedito), não estando suficientemente demonstrado que os mencionados bens são essenciais à continuidade da atividade empresarial. Esta Câmara possui o entendimento, alinhado à jurisprudência majoritária, de que o reconhecimento da essencialidade não deve ser feito de forma genérica e não pode durar ad eternum, devendo ser fundamentado em elementos concretos, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. O juízo a quo consignou na origem que a declaração de essencialidade fora proferida em 30/06/2022, ou seja, há quase 03 (três) anos, um período considerável, que é razoável para que os Recuperandos formassem um fluxo de caixa para que fosse resolvido imbróglio ou entrassem em acordo com os proprietários e o credor hipotecário, pois os imóveis não lhes pertencem. Destaca-se que não há provas concretas e atuais de que os imóveis são indispensáveis para a atividade empresarial. Inclusive, o Grupo Recuperando deixou de trazer documentos suficientes para esse desiderato, de modo a demonstrar o real impacto financeiro que o afastamento da essencialidade dos imóveis pudesse lhe atingir. O único laudo de impacto financeiro apresentado pelo Grupo Monte Alegre (id. 233801694) é datado do ano de 2022, e não traz informações atuais de maneira a demonstrar a essencialidade dos bens em comento. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017853-56.2022.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA RECUPERANDA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES – TÉRMINO DO STAY PERIOD - ESSENCIALIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o término do período de blindagem (Stay Period) e, levando-se em consideração as diversas oportunidades para que a Recuperanda entrasse em acordo com os credores extraconcursais, não há como declarar a essencialidade dos bens de propriedade de terceiros que, em tese, são utilizados no desempenho das atividades da Agravante, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. (N.U 1028853-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). (Destaquei). Ademais, esta Câmara já analisou um Recurso em situação semelhante envolvendo os Recuperandos (Agravo de Instrumento n. 1012134-30.2021.8.11.0000), relativo a outros imóveis que estavam em sua posse (matrículas 19.424 e 19.436 – também situados na Fazenda Santo Expedito) e, na oportunidade, foi destacado que o prazo de blindagem há muito tinha sido escoado e que não havia provas do caráter essencial dos bens, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE SUSPENDE E OBSTA A PRÁTICA DE ATO CONSOLIDAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS RURAIS DA RECUPERANADA – DECURSO DO PRAZO DE BLINDAGEM E DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1- O período de blindagem não perdura ad infinitum. Neste caso, o período há muito se escoou, ressalvando que a própria Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, em Recurso de Agravo de Instrumento interposto anteriormente, prorrogou aquele prazo para o mês de agosto/2021, em virtude da pandemia do Covid-19. 2- Decorrido inclusive o prazo de prorrogação do stay period, não há razão jurídica para manter a decisão agravada que impediu as credoras/Agravantes de praticarem e determinou que suspendam, imediatamente, qualquer ato tendente a consolidação/transferência da propriedade dos imóveis rurais, em especial porque não há prova do caráter essencial desses imóveis para o soerguimento das Recuperandas/Agravadas, e do real impacto financeiro decorrente da excussão da alienação fiduciária. Os credores não podem permanecer no limbo, aguardando eternamente uma solução para receber o que lhe é devido. (N.U 1012134-30.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). (Destaquei). Esse entendimento foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de decisão monocrática emanada no AREsp n. 2.173.937, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe de 03/09/2024. Somado ao já exposto, pelos documentos que constam no processo de primeiro grau, verifica-se que o Agravado não é credor do Grupo Recuperando, mas credor hipotecário dos proprietários dos bens em questão, Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco. Em consulta ao sistema PJE, observa-se que no ano de 2022, o supracitado Credor ajuizou a Impugnação ao Crédito de n. 1019194-11.2022.8.11.0003, com o objetivo de excluir os créditos decorrentes dos bens ora discutidos da lista de credores da Recuperação Judicial do Grupo Monte Alegre, tendo sido o pedido julgado procedente na forma pleiteada em 12/09/2022 (id. 92166807). A manutenção da declaração da essencialidade nesse contexto poderia implicar indevida proteção jurídica e desvirtuamento do processo recuperacional, pois o reconhecimento da essencialidade é um instituto que visa resguardar determinados bens da empresa em recuperação judicial, possuindo caráter transitório, não podendo ser estendida indefinidamente a terceiros que não integram a lide, como o credor hipotecário, que está obstado de excutir a garantia. Registra-se que a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ABSTENÇÃO DO DIREITO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. (...). 2. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser apreciada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Desse modo, a par de ter a recuperação judicial como fim precípuo a manutenção das atividades da empresa para viabilizar a sua existência, "extrapola a competência do juízo recuperacional qualquer determinação de disposição ou de indisposição sobre o bem imóvel de propriedade do locador" (AgInt no REsp n. 1.715.416/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.119.280/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). (Destaquei). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL, OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO (E NÃO PELA RECUPERANDA). IMÓVEL NÃO ABRANGIDO NO PLANO DE RECUPEAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. SÚMULAS N. 480 E 581 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO, EM TESE, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. VERIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça possui o pacífico posicionamento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda. Todavia, esta compreensão não se estende à expropriação de bens de titularidade de sócios, ex-sócios, terceiros garantes, cujo patrimônio não responde perante a recuperação judicial da devedora principal. 2. Em princípio, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento desta Corte Superior, pois manteve a constrição do imóvel ao argumento de que o bem foi dado em garantia por terceiro, não estando, portanto, abrangido pelos efeitos da recuperação. Aparência do bom direito. Não verificação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no TP n. 2.746/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS – IMÓVEIS QUE PERTENCEM AO SÓCIO DA EMPRESA RECUPERANDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BLINDAGEM DOS BENS QUE NÃO PERTENCEM À EMPRESA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há qualquer possibilidade, do ponto de vista legal, de estender a blindagem patrimonial aos imóveis de terceiros e que não integram o patrimônio da empresa recuperanda. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021827-04.2022.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). (Destaquei). Tais conclusões não são afastadas pelo resultado da ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, e tampouco pelo Tema 1.051 do STJ, pois como já dito, o Recorrido não é credor dos Agravantes. Na mencionada ação, o juiz competente entendeu que a ausência de anuência do credor hipotecário não macula o contrato particular de compra e venda, mas sim “o ato jurídico de registro das referidas avenças perante o Cartório de Registro de Imóveis, momento em que ocorre a efetiva transferência de domínio/propriedade dos imóveis do antigo devedor para os adquirentes” (id. 109114975 – autos n. 1059374-57.2019.8.11.0041). Ou seja, para efeitos legais, a manutenção do negócio jurídico não produz efeito em face do Agravado, até porque o contrato de compra e venda não induz, por si só, a transferência de domínio do bem, o que inclusive foi bem explanado pelo juízo competente quando da análise da ação anulatória, cita-se: (...). Isso porque, o sistema jurídico brasileiro não atribuiu ao contrato de compra e venda o efeito translatício da propriedade. Essa transferência se dá com o registro no serviço registral imobiliário competente, conforme dispõe o artigo 1.227 do CC/2002. Assim, o contrato de compra e venda de imóvel não representa, por si só, na aquisição do direito real de propriedade pelo comprador, sendo a venda/aquisição formalizada através do registro imobiliário. (...). Deste modo, a principal consequência proveniente da falta de registro está prevista no § 1º do artigo 1.245 do CC/2002, que dispõe que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. (...). – sic – id. 109114975. Dessa forma, salvo melhor juízo, os direitos do Recorrido, enquanto credor hipotecário, estão conservados em desfavor de Elisabetha Bavaresco e do Espolio de Valdemarino Bavaresco, inexistindo qualquer óbice para o prosseguimento da excussão das garantias. Por fim, apenas para fins argumentativos, em consulta à Execução de n. 0000421-88.2006.8.11.0004 movida pelo Credor/Agravado, constata-se que em decisão recente o juízo da 1º Vara Cível de Barra do Garças determinou que o prosseguimento do leilão se desse apenas em relação ao imóvel de matrícula n. 19.438 como forma de evitar excesso de execução, diante do vultoso valor avaliado dos bens. (id. 193388670). Isso indica que, ao menos por ora, apenas um dos imóveis possivelmente será leiloado para pagamento das dívidas, reforçando que inexistem motivos para o sobrestamento dos atos executivos manejados pelo Credor. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1022960-13.2024.8.11.0000

ID: 327917281

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022960-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FLECK

Acórdão

Advogados:

CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN

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ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022960-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022960-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 03.961.253/0001-10 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 23.912.708/0001-14 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 26.800.406/0001-42 (AGRAVANTE), LEONARDO DE MORAIS CARVALHO - CPF: 968.201.011-04 (AGRAVANTE), RICARDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 667.697.871-72 (AGRAVANTE), ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - CPF: 459.245.891-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO FLECK - CPF: 009.843.960-04 (AGRAVADO), ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS - CPF: 559.660.040-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN - CPF: 924.209.580-04 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE IMÓVEIS RURAIS AFASTADA. BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO SE SUBMETE AO PROCESSO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA EXCUSSÃO DAS GARANTIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a declaração de essencialidade dos imóveis rurais de matrículas n. 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, autorizando a continuidade dos atos expropriatórios em execuções movidas por credor hipotecário, sob fundamento de inexistência de comprovação atual da essencialidade dos bens à atividade empresarial dos Recuperandos e da ilegitimidade da inclusão do agravado como sujeito aos efeitos do processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os imóveis rurais em questão que, em tese, são utilizados pelos Recuperandos, mas pertencentes a terceiros, podem ser declarados essenciais à sua atividade econômica; (ii) estabelecer se o credor hipotecário, cessionário de crédito oriundo de cédula rural cedular, está sujeito aos efeitos do processo de recuperação; (iii) determinar se a decisão que autorizou os atos expropriatórios está de acordo com o que foi decidido em ação anulatória anterior ajuizada pelo credor hipotecário, e se desconsidera a validade de negócio jurídico de promessa de compra e venda firmado entre o Grupo recuperando e os proprietários dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A essencialidade dos bens à atividade da empresa em recuperação não pode ser presumida, nem declarada de forma genérica e ad eternum, devendo ser demonstrada de modo concreto, atualizado e individualizado, o que não ocorreu no presente caso, à luz da ausência de documentação recente e apta a evidenciar a indispensabilidade dos imóveis. 4. O direito do credor hipotecário cessionário está resguardado contra os proprietários dos imóveis (Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco), sem qualquer sujeição ao plano de recuperação judicial, inexistindo vínculo jurídico direto a ser reconhecido com os Recuperandos. 5. O contrato de promessa de compra e venda dos imóveis não implica transferência de propriedade em favor dos Recuperandos, pois, conforme o art. 1.227 do CC/2002, a aquisição de propriedade se dá com o registro do título translativo, o que não ocorreu. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que bens de terceiros não integram o patrimônio da recuperanda e, em regra, não podem ser blindados pelos efeitos do processo recuperacional. 7. A manutenção da declaração de essencialidade nesse contexto representaria indevida proteção jurídica, desvirtuando os objetivos do processo recuperacional e prejudicando o credor que busca satisfação de crédito garantido por hipoteca regularmente constituída e registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de essencialidade de bens no processo de recuperação judicial exige demonstração concreta, individualizada e atual da indispensabilidade dos bens à atividade empresarial. 2. Imóveis pertencentes a terceiros não podem ser, em regra, considerados essenciais ao processo recuperacional da empresa que os utiliza, se não há registro formal da aquisição e integração ao seu patrimônio. 3. O credor hipotecário, cessionário de crédito garantido por cédula rural, não se submete aos efeitos da recuperação judicial do devedor não contratante e pode prosseguir com a excussão da garantia. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por interposto por MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 0008807-53.2019.8.11.0004. A decisão recorrida acolheu os embargos declaratórios para acrescentar à decisão embargada que os imóveis de matrícula de n. 8.911 (atual 19.438) e n. 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de CARLOS ROBERTO FLECK e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. Os Agravantes afirmam que informaram na origem que o Agravado estava promovendo a expropriação da Fazenda Santo Expedito, registrada sob as matrículas n. 8.911 (atualmente n. 19.438) e n. 8.912, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. Tal expropriação estaria sendo realizada por meio de leilão designado nos autos da Execução n. 0000421-88.2006.8.11.0004, ajuizada originalmente pelo Banco do Brasil, que posteriormente cedeu o crédito ao Agravado. Aduzem que a referida fazenda é utilizada nas atividades agrícolas do Grupo em Recuperação e já havia sido expressamente declarada como bem essencial à sua operação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Embora tenha sido deferido o pedido dos Recuperandos de sobrestamento da expropriação, após 02 (dois) anos, a decisão foi revista, a pedido do Recorrido, sobrevindo à decisão agravada a qual autorizou a expropriação dos imóveis rurais em questão, declarando sua não essencialidade às atividades do Grupo em recuperação. Sustentam que houve violação da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que havia homologado o acordo de aquisição dos referidos imóveis (autos de n. 2625-03.2014.8.11.0012) com os devedores originários (Família Bavaresco), o qual teria reconhecido judicialmente a validade do negócio jurídico. Apontam a existência da ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Agravado, que objetivou anular o supracitado negócio jurídico, tendo sido julgada improcedente. Relatam que ao assim proceder, o juízo a quo também ofendeu o acórdão deste Tribunal, transitado em julgado, que manteve a sentença de primeiro grau na ação anulatória, ocasião em que teria sido destacado que “apenas o registro da alienação e a consequente transferência de domínio estão inviabilizados por força do art. 59 do Decreto-Lei n. 167/67, o que é insuficiente para anular a Compra e Venda”. Ante a rigidez do aludido acordo, é incontroversa a aquisição, pelos Recuperandos, dos imóveis registrados sob as matrículas n. 19.439 (antiga n. 8.911) e n. 8.912 e, ainda que se reconheça a existência de obrigação pecuniária ainda pendente de cumprimento, estes vêm envidando esforços contínuos na exploração das áreas, com o objetivo de manter a atividade rural em funcionamento e adimplir integralmente suas obrigações, sejam estas concursais ou extraconcursais. Sustentam que a decisão agravada ofendeu o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, pois, ao afirmar que o Agravado não seria credor dos Agravantes em razão da exclusão do crédito no processo recuperacional, ignorou o fato de que a existência do crédito decorre do fato gerador ocorrido em 2016, anteriormente ao pedido de recuperação judicial de 2019, sendo suficiente, portanto, para a submissão aos efeitos do processo. Embora o crédito do Agravado tenha sido excluído da recuperação judicial, isso não é suficiente para exoneração aos efeitos do processo recuperacional. Alegam que os imóveis em questão foram previamente reconhecidos como essenciais à atividade do Grupo pela própria Administração Judicial e que o parecer técnico reiterou a imprescindibilidade dos referidos bens, os quais representam 4.283 (quatro mil duzentos e oitenta e três) hectares, mais de 59% da área total da Fazenda Santo Expedito e são fundamentais para o desenvolvimento da atividade agrícola. Apontam que a decisão recorrida não considera os aspectos fáticos que envolvem os argumentos registrados pela administração judicial, violando o princípio da preservação da empresa. Asseveram que houve equívoco na aplicação do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LRF), porquanto o Agravado não é proprietário fiduciário, arrendador mercantil, promitente vendedor ou proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, sendo apenas titular de garantia hipotecária, o que não o enquadra nas exceções previstas pela referida norma. Defendem que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso, de modo a sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento da pretensão recursal. Assim, requerem: I) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido, atribuindo-lhe, liminarmente, o efeito suspensivo, para sobrestar as consequências de lesão grave e de difícil reparação provocadas pela Decisão objurgada; II) Seja, NO MÉRITO, dado PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR a Decisão Agravada, a fim de: a) Afastar a contrariedade à sentença de improcedência da ação anulatória nº 1059374-57.2019.8.11.0041 (DOC. 7.1) e respectivo acórdão confirmatório da improcedência da Ação Anulatória ajuizada pelo Agravado (DOC. 7.2) proferido pelo TJMT, bem como afastar a ofensa ao Tema 1.051 do STJ, no que tange a afirmação de que o negócio entabulado entre os Agravantes e a Família Bavaresco seria inválido e que o Agravado não seria credor dos Agravantes, e, consequentemente, manter o sobrestamento dos atos executivos perpetrados pelo Agravado em relação aos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT; b) Afastar a violação ao art. 47 da LRF e, nos termos do parecer do Administrador Judicial, reconhecer a imprescindibilidade dos imóveis rurais para a atividade agrícola do Grupo Recuperando, impedindo que o ora Agravado prossiga com a expropriação deles; c) Afastar a incidência do art. 49, §3º, da LRF indevidamente aplicada pelo Juízo a quo, manter o sobrestamento dos atos executivos perpetrados pelo Agravado em relação aos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, pois o Agravado não é arrendador mercantil dos bens, não é promitente vendedor dos imóveis e não é proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio destas áreas rurais. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 234532686). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso (id. 240417675). O Recorrido peticionou em id. 248172675 reiterando o pedido de desprovimento do Agravo. Em seu parecer, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 275336898). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de afastar a autorização de expropriação dos imóveis rurais de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, reconhecendo-lhes a qualidade de bens essenciais às atividades agrícolas do Grupo em recuperação, com a validade do negócio jurídico celebrado com a Família Bavaresco e a caracterização do Agravado como credor sujeito aos efeitos do processo recuperacional, afastando-se a incidência do artigo 49, §3º, da LRF. De início, convém pontuar que na ação origem fora prolatada, em 21/06/2024, a decisão de id. 159784864, na qual o juízo a quo entendeu que não havia elementos para se comprovar a essencialidade atual dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 CRI de Nova Xavantina/MT, tendo assim consignado em seu dispositivo: (...). Ante todo o exposto DEFIRO O PEDIDO FORMULADO POR CARLOS ROBERTO FLECK EM ID. 156068692 e DECLARO A NÃO ESSENCIALIDADE dos imóveis de matrículas 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, autorizando o regular prosseguimento dos atos constritivos e expropriatórios dos imóveis, a fim de que possam ser regularmente levados a hasta pública nos autos executivos em que estão constritos. (...). – sic – id. 159784864 (processo de origem). Dessa decisão, tanto os Recuperandos como o Agravado opuseram Embargos de Declaração, tendo sido rejeitado o recurso dos Agravantes e acolhido o do Recorrido no seguinte sentido: (...). Forte em tais assertivas, DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar à decisão embargada que os imóveis de matrícula 19.438 e 8.912 do Registro de Imóveis de Nova Xavantina-MT não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de Carlos Fleck e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. – sic – id. 163523346 (processo de primeiro grau). No que concerne à alegada essencialidade dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 CRI de Nova Xavantina/MT, observa-se que no processo de origem o agravado Carlos Roberto Fleck pleiteou o afastamento da declaração de essencialidade como meio de salvaguardar seus direitos como credor hipotecário, decorrente de cédula rural hipotecária e pignoratícia (id. 156068692 - origem). O Recorrido informou que os referidos imóveis são de propriedade de Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco, sendo que Carlos é cessionário do crédito cedido pelo Banco do Brasil, sub-rogando-se na posição de exequente em processos movidos contra os proprietários dos bens em questão (ações de execução n. 00004218820068110004, 00004227320068110004 e 0000423.58.2006.8.11.0004 em tramitação da Comarca de Barra do Garças/MT). Aduziu que a cessão de crédito firmada junto à Instituição Financeira em 21/02/2019 teve por objeto seis cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias e foi comunicada nos respectivos processos em 13/03/2019. Apontou que em 02/09/2009, sem a anuência do credor, Elisabetha e Valdemarino prometeram vender os imóveis objetos de garantia hipotecária cedular para Vilson Paulo dos Reis e Aldemir Paulo dos Reis e, no ano de 2016, estes últimos cederam os direitos deste instrumento de promessa de compra e venda para Monte Alegre Agrícola LTDA, Acidemando de Moraes Carvalho, Ricardo de Moraes Carvalho e Leonardo de Moraes Carvalho. Afirmou que com o inadimplemento das obrigações constantes na promessa de compra e venda, em 12/06/2019 foi firmado acordo nos autos da Obrigação de Fazer n. 2625-03.2014.811.0012, entre o Espólio de Valdemarino Bavaresco e Outros com o Grupo Monte Alegre, sem qualquer anuência do credor hipotecário. Acrescentou que em 16/07/2019, um mês após o acordo, o Grupo Monte Alegre apresentou o pedido de Recuperação Judicial incluindo tais imóveis como se de sua propriedade fossem. O Grupo Recuperando sustenta, como base no parecer da Administração Judicial que os imóveis são essenciais à atividade empresarial, sendo imprescindíveis para continuidade de suas operações comerciais. Defende também que Carlos Roberto Fleck não é proprietário fiduciário dos bens, não se aplicando o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, tendo sido utilizado equivocadamente essa base legal como forma de justificar o afastamento da essencialidade. Da mesma forma, suscita que houve violação da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que havia homologado o acordo de aquisição dos imóveis (autos de n. 2625-03.2014.8.11.0012), além do fato de que a ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Agravado, que visava à anulação da avença foi julgada improcedente e mantida por este Tribunal. Feitas tais considerações e alinhado ao que foi decidido por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1022967-05.2024.8.11.0000, ao contrário do que defendem os Recorrentes, não se vislumbram elementos para manutenção da declaração da essencialidade dos imóveis de matrículas n. 19.438 e 8.912 (Fazenda Santo Expedito), não estando suficientemente demonstrado que os mencionados bens são essenciais à continuidade da atividade empresarial. Esta Câmara possui o entendimento, alinhado à jurisprudência majoritária, de que o reconhecimento da essencialidade não deve ser feito de forma genérica e não pode durar ad eternum, devendo ser fundamentado em elementos concretos, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. O juízo a quo consignou na origem que a declaração de essencialidade fora proferida em 30/06/2022, ou seja, há quase 03 (três) anos, um período considerável, que é razoável para que os Recuperandos formassem um fluxo de caixa para que fosse resolvido imbróglio ou entrassem em acordo com os proprietários e o credor hipotecário, pois os imóveis não lhes pertencem. Destaca-se que não há provas concretas e atuais de que os imóveis são indispensáveis para a atividade empresarial. Inclusive, o Grupo Recuperando deixou de trazer documentos suficientes para esse desiderato, de modo a demonstrar o real impacto financeiro que o afastamento da essencialidade dos imóveis pudesse lhe atingir. O único laudo de impacto financeiro apresentado pelo Grupo Monte Alegre (id. 233801694) é datado do ano de 2022, e não traz informações atuais de maneira a demonstrar a essencialidade dos bens em comento. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017853-56.2022.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA RECUPERANDA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES – TÉRMINO DO STAY PERIOD - ESSENCIALIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o término do período de blindagem (Stay Period) e, levando-se em consideração as diversas oportunidades para que a Recuperanda entrasse em acordo com os credores extraconcursais, não há como declarar a essencialidade dos bens de propriedade de terceiros que, em tese, são utilizados no desempenho das atividades da Agravante, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. (N.U 1028853-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). (Destaquei). Ademais, esta Câmara já analisou um Recurso em situação semelhante envolvendo os Recuperandos (Agravo de Instrumento n. 1012134-30.2021.8.11.0000), relativo a outros imóveis que estavam em sua posse (matrículas 19.424 e 19.436 – também situados na Fazenda Santo Expedito) e, na oportunidade, foi destacado que o prazo de blindagem há muito tinha sido escoado e que não havia provas do caráter essencial dos bens, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE SUSPENDE E OBSTA A PRÁTICA DE ATO CONSOLIDAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS RURAIS DA RECUPERANADA – DECURSO DO PRAZO DE BLINDAGEM E DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1- O período de blindagem não perdura ad infinitum. Neste caso, o período há muito se escoou, ressalvando que a própria Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, em Recurso de Agravo de Instrumento interposto anteriormente, prorrogou aquele prazo para o mês de agosto/2021, em virtude da pandemia do Covid-19. 2- Decorrido inclusive o prazo de prorrogação do stay period, não há razão jurídica para manter a decisão agravada que impediu as credoras/Agravantes de praticarem e determinou que suspendam, imediatamente, qualquer ato tendente a consolidação/transferência da propriedade dos imóveis rurais, em especial porque não há prova do caráter essencial desses imóveis para o soerguimento das Recuperandas/Agravadas, e do real impacto financeiro decorrente da excussão da alienação fiduciária. Os credores não podem permanecer no limbo, aguardando eternamente uma solução para receber o que lhe é devido. (N.U 1012134-30.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). (Destaquei). Esse entendimento foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de decisão monocrática emanada no AREsp n. 2.173.937, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe de 03/09/2024. Somado ao já exposto, pelos documentos que constam no processo de primeiro grau, verifica-se que o Agravado não é credor do Grupo Recuperando, mas credor hipotecário dos proprietários dos bens em questão, Elisabetha Bavaresco e Espólio de Valdemarino Bavaresco. Em consulta ao sistema PJE, observa-se que no ano de 2022, o supracitado Credor ajuizou a Impugnação ao Crédito de n. 1019194-11.2022.8.11.0003, com o objetivo de excluir os créditos decorrentes dos bens ora discutidos da lista de credores da Recuperação Judicial do Grupo Monte Alegre, tendo sido o pedido julgado procedente na forma pleiteada em 12/09/2022 (id. 92166807). A manutenção da declaração da essencialidade nesse contexto poderia implicar indevida proteção jurídica e desvirtuamento do processo recuperacional, pois o reconhecimento da essencialidade é um instituto que visa resguardar determinados bens da empresa em recuperação judicial, possuindo caráter transitório, não podendo ser estendida indefinidamente a terceiros que não integram a lide, como o credor hipotecário, que está obstado de excutir a garantia. Registra-se que a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ABSTENÇÃO DO DIREITO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. (...). 2. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser apreciada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Desse modo, a par de ter a recuperação judicial como fim precípuo a manutenção das atividades da empresa para viabilizar a sua existência, "extrapola a competência do juízo recuperacional qualquer determinação de disposição ou de indisposição sobre o bem imóvel de propriedade do locador" (AgInt no REsp n. 1.715.416/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.119.280/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). (Destaquei). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL, OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO (E NÃO PELA RECUPERANDA). IMÓVEL NÃO ABRANGIDO NO PLANO DE RECUPEAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. SÚMULAS N. 480 E 581 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO, EM TESE, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. VERIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça possui o pacífico posicionamento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda. Todavia, esta compreensão não se estende à expropriação de bens de titularidade de sócios, ex-sócios, terceiros garantes, cujo patrimônio não responde perante a recuperação judicial da devedora principal. 2. Em princípio, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento desta Corte Superior, pois manteve a constrição do imóvel ao argumento de que o bem foi dado em garantia por terceiro, não estando, portanto, abrangido pelos efeitos da recuperação. Aparência do bom direito. Não verificação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no TP n. 2.746/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS – IMÓVEIS QUE PERTENCEM AO SÓCIO DA EMPRESA RECUPERANDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BLINDAGEM DOS BENS QUE NÃO PERTENCEM À EMPRESA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há qualquer possibilidade, do ponto de vista legal, de estender a blindagem patrimonial aos imóveis de terceiros e que não integram o patrimônio da empresa recuperanda. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021827-04.2022.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). (Destaquei). Tais conclusões não são afastadas pelo resultado da ação anulatória n. 1059374-57.2019.8.11.0041, e tampouco pelo Tema 1.051 do STJ, pois como já dito, o Recorrido não é credor dos Agravantes. Na mencionada ação, o juiz competente entendeu que a ausência de anuência do credor hipotecário não macula o contrato particular de compra e venda, mas sim “o ato jurídico de registro das referidas avenças perante o Cartório de Registro de Imóveis, momento em que ocorre a efetiva transferência de domínio/propriedade dos imóveis do antigo devedor para os adquirentes” (id. 109114975 – autos n. 1059374-57.2019.8.11.0041). Ou seja, para efeitos legais, a manutenção do negócio jurídico não produz efeito em face do Agravado, até porque o contrato de compra e venda não induz, por si só, a transferência de domínio do bem, o que inclusive foi bem explanado pelo juízo competente quando da análise da ação anulatória, cita-se: (...). Isso porque, o sistema jurídico brasileiro não atribuiu ao contrato de compra e venda o efeito translatício da propriedade. Essa transferência se dá com o registro no serviço registral imobiliário competente, conforme dispõe o artigo 1.227 do CC/2002. Assim, o contrato de compra e venda de imóvel não representa, por si só, na aquisição do direito real de propriedade pelo comprador, sendo a venda/aquisição formalizada através do registro imobiliário. (...). Deste modo, a principal consequência proveniente da falta de registro está prevista no § 1º do artigo 1.245 do CC/2002, que dispõe que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. (...). – sic – id. 109114975. Dessa forma, salvo melhor juízo, os direitos do Recorrido, enquanto credor hipotecário, estão conservados em desfavor de Elisabetha Bavaresco e do Espolio de Valdemarino Bavaresco, inexistindo qualquer óbice para o prosseguimento da excussão das garantias. Por fim, apenas para fins argumentativos, em consulta à Execução de n. 0000421-88.2006.8.11.0004 movida pelo Credor/Agravado, constata-se que em decisão recente o juízo da 1º Vara Cível de Barra do Garças determinou que o prosseguimento do leilão se desse apenas em relação ao imóvel de matrícula n. 19.438 como forma de evitar excesso de execução, diante do vultoso valor avaliado dos bens. (id. 193388670). Isso indica que, ao menos por ora, apenas um dos imóveis possivelmente será leiloado para pagamento das dívidas, reforçando que inexistem motivos para o sobrestamento dos atos executivos manejados pelo Credor. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011833-44.2025.8.11.0000

ID: 291619034

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011833-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAN JHONES ROSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN JHONES ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011833-44.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATOS BANCÁRIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011833-44.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATOS BANCÁRIOS, BUSCA E APREENSÃO] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALAN JHONES ROSA SILVA - CPF: 051.616.991-24 (ADVOGADO), ALAN JHONES ROSA SILVA - CPF: 051.616.991-24 (AGRAVANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO. VENCIDO O RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada via WhatsApp, sem observância dos requisitos estabelecidos na Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, configura nulidade processual; e (ii) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para a válida constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. A citação via WhatsApp é admitida pelo ordenamento processual pátrio, conforme Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, porém sua validade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 4. A inobservância dos procedimentos normativos estabelecidos para a citação eletrônica configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a invalidação do ato citatório. 5. A constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto essencial para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e consolidado na Súmula 72 do STJ. 6. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento, porém tal orientação não se aplica quando a correspondência retorna com a informação "NÃO PROCURADO", hipótese em que não ocorre efetiva entrega da notificação. 7. A devolução da notificação com a informação "NÃO PROCURADO" indica ausência de tentativa de entrega no endereço do destinatário, diferenciando-se das hipóteses de "ausente" ou "mudou-se", não configurando, portanto, constituição válida em mora. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida em mora, revogando a medida liminar de busca e apreensão e determinando a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: "1. A citação via WhatsApp somente é válida quando observados os requisitos normativos estabelecidos, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 2. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' afasta a constituição válida em mora do devedor fiduciante, inviabilizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 247; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.02.2024; Súmula 72/STJ; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALAN JHONES ROSA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O Agravante, ora recorrente, alega, preliminarmente, a nulidade do ato citatório, apontando vício insanável na forma de comunicação processual adotada, que se deu, supostamente, via aplicativo WhatsApp, sem observância dos requisitos mínimos de validade previstos na legislação e nas normas do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sustenta que a ausência de confirmação inequívoca da identidade do destinatário, bem como a falta de recebimento efetivo da citação, comprometeu o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do processo civil. No mérito, o Agravante sustenta que a decisão agravada não observou o devido processo legal, porquanto se lastreou em documentação que não comprova, de forma válida e idônea, a constituição em mora do devedor, conforme exige o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A notificação extrajudicial juntada aos autos pela instituição agravada teria sido enviada para endereço que não é atendido pelos serviços postais, retornando com a anotação “não procurado”. Além disso, a tentativa de comprovação da mora por meio de protesto cartorial teria se dado através de edital, sem que houvesse esgotamento das vias ordinárias de localização do devedor, o que, conforme consolidada jurisprudência, é insuficiente para configurar a mora legalmente exigida. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão atacada e dar total provimento ao referido agravo, bem como a restituição do bem apreendido à sua posse, considerando a essencialidade do mesmo para suas atividades profissionais e de subsistência. O agravado apresentou contrarrazões, constantes no ID 286158889, nas quais rebateu as alegações recursais, bem como, em sede preliminar, requereu o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante. Preparo recursal em ID. 280928383. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ALAN JHONES ROSA SILVA, OABMT 21812-O V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Das razões preliminares expostas nas contrarrazões apresentadas pela parte agravada. 1.1. Da preliminar de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante A parte agravada, em sede preliminar, requer o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, sob o argumento de que este possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Contudo, a parte agravante efetuou o recolhimento pagamento referente ao preparo deste recurso, conforme certidão em ID. 280928383. Dessa forma, resta prejudicado o pleito de indeferimento da Justiça Gratuita, diante do recolhimento regular do preparo recursal pelo agravante. 2. Mérito Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALAN JHONES ROSA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Em suas razões recursais, o Agravante alega nulidade da citação realizada via WhatsApp, por ausência de confirmação da identidade do destinatário, violando o contraditório e a ampla defesa. No mérito, sustenta que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada a endereço sem entrega postal e o protesto foi feito por edital, sem esgotamento das tentativas de localização, o que não atende ao §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A parte agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira. Contudo, os autos demonstram que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 202203464237 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização. Ainda que a devolução da correspondência tenha ocorrido com a anotação de 'não procurado', trata-se de endereço rural, em que o titular do imóvel é responsável por buscar suas correspondências em uma das agências dos Correios. Em situações semelhantes, a jurisprudência já reconheceu a validade da notificação para fins de constituição em mora. Ademais, o Agravante forneceu tal endereço no momento da contratação, ciente de que não receberia correspondência postal em seu domicílio e de que seria de sua responsabilidade retirá-la em agência própria. Assim, alegar, neste momento, a impossibilidade de sua constituição em mora configura afronta ao princípio do venire contra factum proprium. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei Além disso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — firmada no Tema Repetitivo 1.132 — é clara ao reconhecer que, em ações fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. Inclusive, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde é reiteradamente destacado que a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a validade da medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. TEMA 1132 STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ELEANDRO DE LARA contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 1012723-03.2024.8.11.0037, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO, deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para tanto. 2. O agravante alega a irregularidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação de entrega e sustenta a abusividade dos juros pactuados, requerendo a desconstituição da mora e, sucessivamente, a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora do devedor foi devidamente comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, ainda que sem comprovação de recebimento; e (ii) estabelecer se é possível analisar, em sede recursal, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, a constituição em mora se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação de recebimento. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sem divergência quanto à localização, o que, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência deste Tribunal caracteriza a regular constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (N.U 1002773-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. (N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Desse modo, resta afastada a probabilidade do direito para fins de deferimento do pedido de efeito suspensivo. De igual modo, afasta-se a alegação do periculum in mora tendo em vista que o bem objeto da controvérsia trata-se de um quadriciclo, veículo comumente associado a atividades recreativas, esportivas ou eventuais usos em propriedades rurais, mas que, por sua própria natureza, não se caracteriza como bem de primeira necessidade ou essencial à subsistência do requerente. Nesse contexto, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove o uso do quadriciclo em atividade profissional indispensável à geração de renda, tampouco sua imprescindibilidade à rotina do agravante. A mera alegação genérica de utilidade ou uso frequente não supre a exigência legal de demonstração concreta e objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” Sobre a matéria, registro que a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ).” Além de ser pressuposto processual da ação de busca e apreensão, a sua comprovação pode se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Verifica-se, no caso em exame, que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 202203464237 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização (TEMA 1.132 do STJ). Todavia, carece de maior dilação probatória, as alegações recursais se confundem com o mérito da pretensão, logo, contendo alegações que sequer foram apreciadas na origem, é inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ALAN JHONES ROSA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Em suas razões recursais, o Agravante alega nulidade da citação realizada via WhatsApp, por ausência de confirmação da identidade do destinatário, violando o contraditório e a ampla defesa. No mérito, sustenta que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada a endereço sem entrega postal e o protesto foi feito por edital, sem esgotamento das tentativas de localização, o que não atende ao §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Da análise do voto do relator, verifico ausência de manifestação expressa quanto a a questão da nulidade da citação, ao que passo à referida apreciação. Ab initio, é certo que através da Portaria-Conjunta n. 774/2019-PRES/CGJ-TJMT, é certo que o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação Nº 104 de 23/08/2021 estabeleceu o seguinte: “Art. 1o Com o intuito de promover o acesso à Justiça 4.0 e de viabilizar uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável, os tribunais deverão envidar esforços para celebrar acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências, estabelecendo o compromisso de que a qualificação de todos os envolvidos em procedimentos que possam ser judicializados passem a abranger, sempre que possível, os endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone celular, com a indicação do funcionamento de Short Message Service (SMS) e de aplicativos de mensagem instantânea, tais como Whatsapp e Telegram, além do registro da eventual anuência expressa quanto à citação, notificação e intimação por meio deles em qualquer processo, medidas estas que poderão maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais.” (grifo nosso) Registro, ainda, que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso editou a Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ em 20.04.2021, que estabeleceu o seguinte: “Art. 1º Autorizar a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria. §1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; §2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; §3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça” Percebe-se, portanto, que existe normativo autorizando a realização de citação via WhatsApp no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaco que art. 2º da Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ em 20.04.2021 estabelece o seguinte: “Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação.” Pois bem, apesar de ser possível e válida a citação via WhatsApp, é certo que existem requisitos que devem ser cumpridos. Analisando-se a certidão do id. 186805462 o que se extrai da diligência realizada foi o seguinte: Percebe-se, assim, que no caso em tela o oficial de justiça não cumpriu os procedimentos estabelecidos pelo normativo autorizador, ou seja, não realizou chamada de vídeo com o requerido, não lhe foi exibido a identificação e não houve encaminhamento dos documentos que acompanharam a diligência. A citação nos moldes em que foi realizada é pode ser considerada regular. Assim sendo, reconheço a NULIDADE da citação realizada. Discute-se, ainda, nos autos a validade da constituição em mora. Nesse aspecto, o douto relator negou provimento ao agravo de instrumento, aspecto este com o qual ouso divergir. Note-se que a regularidade da constituição em mora da parte apelada é requisito indispensável à ação de busca e apreensão do veículo marca HONDA TRX 420 FM, CHASSI 9CTE4300PR000959, 2022/2023, VERMELHA, alienado fiduciariamente. É cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ao teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, comprova-se a mora do devedor pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019), Aliás, quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS (TEMA 1132), fixou a tese de que, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiros, cujo acórdão, ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) In casu, consta que o credor fiduciário, ora Agravante, juntou à petição inicial da ação originária a notificação extrajudicial destinada ao devedor fiduciante, a qual comunica o inadimplemento das parcelas, tendo sido encaminhada para o endereço constante no contrato de financiamento no dia 21/03/2023. Contudo, em 19/03/2023, a correspondência foi devolvida pelos Correios com a justificativa de “NÃO PROCURADO”. Aqui reside o ponto central da controvérsia: a devolução da correspondência pelo motivo "NÃO PROCURADO" enquadra-se — ou não — nas hipóteses excepcionais delineadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.132, no qual se discutiu os requisitos para a válida constituição em mora do devedor fiduciante no âmbito da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/69. No voto condutor do julgamento do REsp 1.951.888/RS, que deu origem ao Tema 1.132, o Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão, fez menção expressa às hipóteses em que "a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de 'ausente', de 'mudou-se', de 'insuficiência do endereço do devedor' ou de 'extravio do aviso de recebimento'", não abordando especificamente a hipótese de devolução com a informação "NÃO PROCURADO". A jurisprudência mais recente do STJ, posterior à fixação do Tema 1.132, tem se posicionado no sentido de que, quando a notificação retorna com a informação "NÃO PROCURADO", não resta configurada a constituição em mora, por não se tratar de mera recusa do devedor ou de sua ausência momentânea, mas de impedimento na efetiva entrega da correspondência. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação 'não procurado'. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 29/02/2024, DJe 07/03/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO 'NÃO PROCURADO'. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. [...] 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação 'não procurado', é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. [...]" (STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 13/03/2023, DJe 16/03/2023) Em harmonia com tal entendimento, esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado perfilhou orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de constituição válida em mora obsta o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Tese de julgamento: 1. A devolução da notificação extrajudicial com a informação ‘não procurado’ afasta a constituição válida em mora do devedor, inviabilizando a busca e apreensão do bem. 2. O protesto por edital não supre a exigência de notificação prévia quando não demonstrado o esgotamento dos meios de localização do devedor.” (TJMT – Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 11/03/2025, publicado em 11/03/2025). Ressalto que segundo os órgãos dos correios, a informação "NÃO PROCURADO" ocorre quando o destinatário está em localidade onde a agência postal não efetua entregas domiciliares, sendo necessário que o destinatário compareça à unidade dos Correios para retirar a correspondência. Isso significa que não houve efetiva entrega da notificação, tampouco tentativa de entrega no endereço do devedor. Diferentemente das hipóteses de "ausente", "mudou-se" ou "endereço insuficiente", em que há pelo menos uma tentativa de entrega no endereço indicado, no caso de "NÃO PROCURADO" a correspondência sequer é levada ao endereço do destinatário. Com tais considerações, como dito alhures, a jurisprudência pátria dispõe tão somente quanto à desnecessidade de que a carta notificatória seja recebida pessoalmente pelo devedor, não dispensando a comprovação de que a entrega tenha sido devidamente efetivada. Na hipótese de o endereço constante do contrato não ser reconhecido pelos Correios, como no caso de o AR ser devolvido com a informação de “NÃO PROCURADO”, não há que se falar em comprovação de constituição em mora, sobretudo porque o credor tem outras opções além do envio de correspondência pelos Correios. Assim, entendo que a liminar foi concedida sem que tivesse sido validamente constituída em mora, requisito essencial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, devendo a instituição financeira agravada emendar a inicial para comprovação da efetiva constituição em mora, uma vez que a notificação com a informação "NÃO PROCURADO" não se enquadra nas hipóteses abrangidas pelo Tema 1.132 do STJ. Assim sendo, peço vênia ao eminente relator e àqueles que o acompanham, mas divirjo da posição externada e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida da mora, revogando, então, a busca e apreensão determinada e determinando a restituição do veículo ao agravante. Caberá ao juízo de primeiro grau analisar a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade da demanda, ou a possibilidade de extinção do feito, sem julgamento de mérito em razão da ausência de mora, evitando-se, assim, eventual supressão de instância. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Recordo-me de ter participado do julgamento da Apelação Cível nº 1000246-83.2025.8.11.0013, em que proferi voto vista. O recurso foi objeto de técnica de julgamento e fui voto vencido. Mas me lembro desse voto. Isso foi recente, coisa de um mês atrás. Fiz uma pesquisa a respeito das decisões mais recentes do STJ, notadamente em relação a esse caso concreto de endereço localizado em zona rural. No voto que proferi, mencionei um julgado da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, no Agravo em Recurso Especial nº 1908943/SC. Na decisão, o ministro diz o seguinte: “É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. Os fatos de o devedor residir em área rural e de os Correios terem devolvido a notificação com a informação "Outros: Zona Rural - NÃO PROCURADO" não podem ser considerados como aptos, por si só, a permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor. Embora o envio de correspondência registrada com aviso de recebimento (AR) seja o meio mais usual para notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não pode ser considerado o único, porquanto dispõe o art. 14, §1º, da Lei n. 9.492/97 que a intimação do devedor poderá ocorrer, também, por portador do próprio tabelião.” Cito julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça da Bahia, salvo engano. Enfim, também entendo pelo afastamento da incidência da Súmula 1132, exatamente por conta da situação. Com essas considerações, peço vênia ao eminente relator, para acompanhar a divergência, para manter a coerência de voto proferido recentemente no recurso que acabo de mencionar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011833-44.2025.8.11.0000

ID: 291619044

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011833-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011833-44.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATOS BANCÁRIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011833-44.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATOS BANCÁRIOS, BUSCA E APREENSÃO] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALAN JHONES ROSA SILVA - CPF: 051.616.991-24 (ADVOGADO), ALAN JHONES ROSA SILVA - CPF: 051.616.991-24 (AGRAVANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO. VENCIDO O RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, determinando a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada via WhatsApp, sem observância dos requisitos estabelecidos na Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, configura nulidade processual; e (ii) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para a válida constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. A citação via WhatsApp é admitida pelo ordenamento processual pátrio, conforme Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, porém sua validade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a realização de chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 4. A inobservância dos procedimentos normativos estabelecidos para a citação eletrônica configura nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a invalidação do ato citatório. 5. A constituição em mora do devedor fiduciante constitui pressuposto essencial para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, conforme estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e consolidado na Súmula 72 do STJ. 6. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova do recebimento, porém tal orientação não se aplica quando a correspondência retorna com a informação "NÃO PROCURADO", hipótese em que não ocorre efetiva entrega da notificação. 7. A devolução da notificação com a informação "NÃO PROCURADO" indica ausência de tentativa de entrega no endereço do destinatário, diferenciando-se das hipóteses de "ausente" ou "mudou-se", não configurando, portanto, constituição válida em mora. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida em mora, revogando a medida liminar de busca e apreensão e determinando a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: "1. A citação via WhatsApp somente é válida quando observados os requisitos normativos estabelecidos, incluindo chamada por vídeo, identificação das partes e encaminhamento dos documentos processuais. 2. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' afasta a constituição válida em mora do devedor fiduciante, inviabilizando a concessão da medida liminar de busca e apreensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 247; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.02.2024; Súmula 72/STJ; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALAN JHONES ROSA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O Agravante, ora recorrente, alega, preliminarmente, a nulidade do ato citatório, apontando vício insanável na forma de comunicação processual adotada, que se deu, supostamente, via aplicativo WhatsApp, sem observância dos requisitos mínimos de validade previstos na legislação e nas normas do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sustenta que a ausência de confirmação inequívoca da identidade do destinatário, bem como a falta de recebimento efetivo da citação, comprometeu o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do processo civil. No mérito, o Agravante sustenta que a decisão agravada não observou o devido processo legal, porquanto se lastreou em documentação que não comprova, de forma válida e idônea, a constituição em mora do devedor, conforme exige o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A notificação extrajudicial juntada aos autos pela instituição agravada teria sido enviada para endereço que não é atendido pelos serviços postais, retornando com a anotação “não procurado”. Além disso, a tentativa de comprovação da mora por meio de protesto cartorial teria se dado através de edital, sem que houvesse esgotamento das vias ordinárias de localização do devedor, o que, conforme consolidada jurisprudência, é insuficiente para configurar a mora legalmente exigida. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão atacada e dar total provimento ao referido agravo, bem como a restituição do bem apreendido à sua posse, considerando a essencialidade do mesmo para suas atividades profissionais e de subsistência. O agravado apresentou contrarrazões, constantes no ID 286158889, nas quais rebateu as alegações recursais, bem como, em sede preliminar, requereu o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante. Preparo recursal em ID. 280928383. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ALAN JHONES ROSA SILVA, OABMT 21812-O V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Das razões preliminares expostas nas contrarrazões apresentadas pela parte agravada. 1.1. Da preliminar de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante A parte agravada, em sede preliminar, requer o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, sob o argumento de que este possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Contudo, a parte agravante efetuou o recolhimento pagamento referente ao preparo deste recurso, conforme certidão em ID. 280928383. Dessa forma, resta prejudicado o pleito de indeferimento da Justiça Gratuita, diante do recolhimento regular do preparo recursal pelo agravante. 2. Mérito Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALAN JHONES ROSA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Em suas razões recursais, o Agravante alega nulidade da citação realizada via WhatsApp, por ausência de confirmação da identidade do destinatário, violando o contraditório e a ampla defesa. No mérito, sustenta que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada a endereço sem entrega postal e o protesto foi feito por edital, sem esgotamento das tentativas de localização, o que não atende ao §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A parte agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira. Contudo, os autos demonstram que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 202203464237 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização. Ainda que a devolução da correspondência tenha ocorrido com a anotação de 'não procurado', trata-se de endereço rural, em que o titular do imóvel é responsável por buscar suas correspondências em uma das agências dos Correios. Em situações semelhantes, a jurisprudência já reconheceu a validade da notificação para fins de constituição em mora. Ademais, o Agravante forneceu tal endereço no momento da contratação, ciente de que não receberia correspondência postal em seu domicílio e de que seria de sua responsabilidade retirá-la em agência própria. Assim, alegar, neste momento, a impossibilidade de sua constituição em mora configura afronta ao princípio do venire contra factum proprium. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei Além disso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — firmada no Tema Repetitivo 1.132 — é clara ao reconhecer que, em ações fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. Inclusive, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde é reiteradamente destacado que a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a validade da medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. TEMA 1132 STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ELEANDRO DE LARA contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 1012723-03.2024.8.11.0037, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO, deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para tanto. 2. O agravante alega a irregularidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação de entrega e sustenta a abusividade dos juros pactuados, requerendo a desconstituição da mora e, sucessivamente, a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora do devedor foi devidamente comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, ainda que sem comprovação de recebimento; e (ii) estabelecer se é possível analisar, em sede recursal, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, a constituição em mora se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação de recebimento. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sem divergência quanto à localização, o que, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência deste Tribunal caracteriza a regular constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (N.U 1002773-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. (N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Desse modo, resta afastada a probabilidade do direito para fins de deferimento do pedido de efeito suspensivo. De igual modo, afasta-se a alegação do periculum in mora tendo em vista que o bem objeto da controvérsia trata-se de um quadriciclo, veículo comumente associado a atividades recreativas, esportivas ou eventuais usos em propriedades rurais, mas que, por sua própria natureza, não se caracteriza como bem de primeira necessidade ou essencial à subsistência do requerente. Nesse contexto, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove o uso do quadriciclo em atividade profissional indispensável à geração de renda, tampouco sua imprescindibilidade à rotina do agravante. A mera alegação genérica de utilidade ou uso frequente não supre a exigência legal de demonstração concreta e objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” Sobre a matéria, registro que a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ).” Além de ser pressuposto processual da ação de busca e apreensão, a sua comprovação pode se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Verifica-se, no caso em exame, que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 202203464237 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização (TEMA 1.132 do STJ). Todavia, carece de maior dilação probatória, as alegações recursais se confundem com o mérito da pretensão, logo, contendo alegações que sequer foram apreciadas na origem, é inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ALAN JHONES ROSA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187773499 autos de origem PJE Nº 1011860-98.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Em suas razões recursais, o Agravante alega nulidade da citação realizada via WhatsApp, por ausência de confirmação da identidade do destinatário, violando o contraditório e a ampla defesa. No mérito, sustenta que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada a endereço sem entrega postal e o protesto foi feito por edital, sem esgotamento das tentativas de localização, o que não atende ao §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Da análise do voto do relator, verifico ausência de manifestação expressa quanto a a questão da nulidade da citação, ao que passo à referida apreciação. Ab initio, é certo que através da Portaria-Conjunta n. 774/2019-PRES/CGJ-TJMT, é certo que o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação Nº 104 de 23/08/2021 estabeleceu o seguinte: “Art. 1o Com o intuito de promover o acesso à Justiça 4.0 e de viabilizar uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável, os tribunais deverão envidar esforços para celebrar acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências, estabelecendo o compromisso de que a qualificação de todos os envolvidos em procedimentos que possam ser judicializados passem a abranger, sempre que possível, os endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone celular, com a indicação do funcionamento de Short Message Service (SMS) e de aplicativos de mensagem instantânea, tais como Whatsapp e Telegram, além do registro da eventual anuência expressa quanto à citação, notificação e intimação por meio deles em qualquer processo, medidas estas que poderão maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais.” (grifo nosso) Registro, ainda, que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso editou a Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ em 20.04.2021, que estabeleceu o seguinte: “Art. 1º Autorizar a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria. §1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; §2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; §3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça” Percebe-se, portanto, que existe normativo autorizando a realização de citação via WhatsApp no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaco que art. 2º da Portaria-Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ em 20.04.2021 estabelece o seguinte: “Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação.” Pois bem, apesar de ser possível e válida a citação via WhatsApp, é certo que existem requisitos que devem ser cumpridos. Analisando-se a certidão do id. 186805462 o que se extrai da diligência realizada foi o seguinte: Percebe-se, assim, que no caso em tela o oficial de justiça não cumpriu os procedimentos estabelecidos pelo normativo autorizador, ou seja, não realizou chamada de vídeo com o requerido, não lhe foi exibido a identificação e não houve encaminhamento dos documentos que acompanharam a diligência. A citação nos moldes em que foi realizada é pode ser considerada regular. Assim sendo, reconheço a NULIDADE da citação realizada. Discute-se, ainda, nos autos a validade da constituição em mora. Nesse aspecto, o douto relator negou provimento ao agravo de instrumento, aspecto este com o qual ouso divergir. Note-se que a regularidade da constituição em mora da parte apelada é requisito indispensável à ação de busca e apreensão do veículo marca HONDA TRX 420 FM, CHASSI 9CTE4300PR000959, 2022/2023, VERMELHA, alienado fiduciariamente. É cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ao teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, comprova-se a mora do devedor pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019), Aliás, quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS (TEMA 1132), fixou a tese de que, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiros, cujo acórdão, ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) In casu, consta que o credor fiduciário, ora Agravante, juntou à petição inicial da ação originária a notificação extrajudicial destinada ao devedor fiduciante, a qual comunica o inadimplemento das parcelas, tendo sido encaminhada para o endereço constante no contrato de financiamento no dia 21/03/2023. Contudo, em 19/03/2023, a correspondência foi devolvida pelos Correios com a justificativa de “NÃO PROCURADO”. Aqui reside o ponto central da controvérsia: a devolução da correspondência pelo motivo "NÃO PROCURADO" enquadra-se — ou não — nas hipóteses excepcionais delineadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.132, no qual se discutiu os requisitos para a válida constituição em mora do devedor fiduciante no âmbito da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/69. No voto condutor do julgamento do REsp 1.951.888/RS, que deu origem ao Tema 1.132, o Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão, fez menção expressa às hipóteses em que "a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de 'ausente', de 'mudou-se', de 'insuficiência do endereço do devedor' ou de 'extravio do aviso de recebimento'", não abordando especificamente a hipótese de devolução com a informação "NÃO PROCURADO". A jurisprudência mais recente do STJ, posterior à fixação do Tema 1.132, tem se posicionado no sentido de que, quando a notificação retorna com a informação "NÃO PROCURADO", não resta configurada a constituição em mora, por não se tratar de mera recusa do devedor ou de sua ausência momentânea, mas de impedimento na efetiva entrega da correspondência. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação 'não procurado'. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 29/02/2024, DJe 07/03/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO 'NÃO PROCURADO'. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. [...] 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação 'não procurado', é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. [...]" (STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 13/03/2023, DJe 16/03/2023) Em harmonia com tal entendimento, esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado perfilhou orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de constituição válida em mora obsta o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Tese de julgamento: 1. A devolução da notificação extrajudicial com a informação ‘não procurado’ afasta a constituição válida em mora do devedor, inviabilizando a busca e apreensão do bem. 2. O protesto por edital não supre a exigência de notificação prévia quando não demonstrado o esgotamento dos meios de localização do devedor.” (TJMT – Agravo de Instrumento n. 1036344-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 11/03/2025, publicado em 11/03/2025). Ressalto que segundo os órgãos dos correios, a informação "NÃO PROCURADO" ocorre quando o destinatário está em localidade onde a agência postal não efetua entregas domiciliares, sendo necessário que o destinatário compareça à unidade dos Correios para retirar a correspondência. Isso significa que não houve efetiva entrega da notificação, tampouco tentativa de entrega no endereço do devedor. Diferentemente das hipóteses de "ausente", "mudou-se" ou "endereço insuficiente", em que há pelo menos uma tentativa de entrega no endereço indicado, no caso de "NÃO PROCURADO" a correspondência sequer é levada ao endereço do destinatário. Com tais considerações, como dito alhures, a jurisprudência pátria dispõe tão somente quanto à desnecessidade de que a carta notificatória seja recebida pessoalmente pelo devedor, não dispensando a comprovação de que a entrega tenha sido devidamente efetivada. Na hipótese de o endereço constante do contrato não ser reconhecido pelos Correios, como no caso de o AR ser devolvido com a informação de “NÃO PROCURADO”, não há que se falar em comprovação de constituição em mora, sobretudo porque o credor tem outras opções além do envio de correspondência pelos Correios. Assim, entendo que a liminar foi concedida sem que tivesse sido validamente constituída em mora, requisito essencial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, devendo a instituição financeira agravada emendar a inicial para comprovação da efetiva constituição em mora, uma vez que a notificação com a informação "NÃO PROCURADO" não se enquadra nas hipóteses abrangidas pelo Tema 1.132 do STJ. Assim sendo, peço vênia ao eminente relator e àqueles que o acompanham, mas divirjo da posição externada e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade da citação e a ausência de constituição válida da mora, revogando, então, a busca e apreensão determinada e determinando a restituição do veículo ao agravante. Caberá ao juízo de primeiro grau analisar a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade da demanda, ou a possibilidade de extinção do feito, sem julgamento de mérito em razão da ausência de mora, evitando-se, assim, eventual supressão de instância. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Recordo-me de ter participado do julgamento da Apelação Cível nº 1000246-83.2025.8.11.0013, em que proferi voto vista. O recurso foi objeto de técnica de julgamento e fui voto vencido. Mas me lembro desse voto. Isso foi recente, coisa de um mês atrás. Fiz uma pesquisa a respeito das decisões mais recentes do STJ, notadamente em relação a esse caso concreto de endereço localizado em zona rural. No voto que proferi, mencionei um julgado da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, no Agravo em Recurso Especial nº 1908943/SC. Na decisão, o ministro diz o seguinte: “É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. Os fatos de o devedor residir em área rural e de os Correios terem devolvido a notificação com a informação "Outros: Zona Rural - NÃO PROCURADO" não podem ser considerados como aptos, por si só, a permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor. Embora o envio de correspondência registrada com aviso de recebimento (AR) seja o meio mais usual para notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não pode ser considerado o único, porquanto dispõe o art. 14, §1º, da Lei n. 9.492/97 que a intimação do devedor poderá ocorrer, também, por portador do próprio tabelião.” Cito julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça da Bahia, salvo engano. Enfim, também entendo pelo afastamento da incidência da Súmula 1132, exatamente por conta da situação. Com essas considerações, peço vênia ao eminente relator, para acompanhar a divergência, para manter a coerência de voto proferido recentemente no recurso que acabo de mencionar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1034898-05.2024.8.11.0000

ID: 261477714

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034898-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034898-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034898-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ROGERIO SCHUSTER JUNIOR - CPF: 032.281.719-65 (ADVOGADO), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0024-61 (AGRAVANTE), PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS - CNPJ: 13.119.975/0001-85 (AGRAVANTE), ESTADO MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NAO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ADM DO BRASIL LTDA. e PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença contra o Estado de Mato Grosso, que acolheu impugnação apresentada pela Fazenda Pública, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de precatório, com base na fixação do proveito econômico segundo o valor da CDA na data do ajuizamento da execução fiscal. Os agravantes sustentam que o valor atualizado da CDA no trânsito em julgado representaria corretamente o benefício econômico, requerendo o reconhecimento da adequação da via recursal e o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório, extinguindo a fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, extinguindo a execução, possui natureza de sentença, nos termos do art. 203, §1º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, nessas hipóteses, o recurso cabível é a apelação, sendo incabível o agravo de instrumento. A interposição de agravo de instrumento nessas circunstâncias configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório extinguindo a execução tem natureza de sentença e deve ser impugnada por apelação. A interposição de agravo de instrumento contra decisão de natureza terminativa configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.254.903/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.991.052/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 6/3/2023; STJ, AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/11/2019; STJ, REsp 1.803.176/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23/10/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS e ADM DO BRASIL LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos dos embargos à execução movidos contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em fase de cumprimento de sentença n. 1003155-75.2028.8.11.0003, acolheu a impugnação apresentada pelo agravado, para homologar os cálculos apresentados, sob o fundamento de que “o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da CDA nada data do ajuizamento da ação”. Como causa de pedir recursal, a parte agravante alega que o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da certidão de dívida ativa no momento do trânsito em julgado (fevereiro de 2023). À vista disso, requer a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, para que o valor do proveito econômico corresponda ao valor da CDA na data do trânsito em julgado, pugnando pela concessão de antecipação da tutela recursal, com a expedição de precatório referente ao valor incontroverso. O pedido de concessão da antecipação da tutela recursal foi indeferido no Id. 257662660. A parte agravada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 270066859 sustentando a inadequação da via eleita e a preclusão da medida recursal. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Sabe-se que todo e qualquer recurso interposto com base no Código de Processo Civil deve obedecer aos princípios norteadores da Teoria Geral dos Recursos, a saber, o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e proibição da reformatio in pejus. Ademais, pelo princípio da singularidade, também chamado de princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, tem-se que cada ato deve ser impugnado somente com um recurso previsto no ordenamento. No caso, o ato judicial que homologa os cálculos e determinação a expedição de precatório não põe fim à execução, logo tem natureza de decisão interlocutória, pelo que cabível a interposição de agravo de instrumento. Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “[...] a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp 1.623.870/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp 200.522/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015.” (STJ, AgInt no REsp 1639523/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 13.10.2020, Publicado no DJe em 15.10.2020). Ainda sobre a questão, a e. Ministra Regina Helena Costa pontuou: “Constatada a natureza interlocutória da decisão que homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de precatório em favor da exequente, visto que não pôs termo à execução, mostra-se cabível o agravo de instrumento.” (STJ, decisão monocrática, REsp 2172400/MA, Rela. Mina. Regina Helena Costa, Julgado em 27.9.2024, Publicado no DJe em 01.10.2024). Dessa forma, resta evidente que o presente agravo de instrumento é o recurso adequado contra a decisão interlocutória que não põe fim à execução. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo agravado. VOTO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que o direito de discutir a atualização do crédito tributário estaria precluso, sob o argumento de que a matéria não teria sido impugnada tempestivamente. No entanto, tal alegação não se sustenta, pois o próprio Juízo a quo, ao acolher a impugnação apresentada pela Fazenda Pública e redefinir a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da certidão de dívida ativa na data do ajuizamento da ação, reabriu a controvérsia e legitimou a necessidade de sua correta fixação. De fato, a interpretação do artigo 507 do Código de Processo Civil reforça que a preclusão opera apenas em relação às partes, não podendo ser aplicada quando a matéria é objeto de decisão superveniente do próprio juízo: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Logo, se há uma nova decisão judicial sobre a questão, não há falar em preclusão, visto que o d. Juízo a quo reabriu o debate sobre os critérios para cálculo dos honorários e possibilitou sua rediscussão em sede recursal. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de preclusão suscitada pelo agravado. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS e ADM DO BRASIL LTDA. contra a decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo agravado, para homologar os cálculos apresentados, sob o fundamento de que “o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da CDA nada data do ajuizamento da ação”. O mérito recursal reside na defesa de que o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da certidão de dívida ativa no momento do trânsito em julgado (fevereiro de 2023). Pois bem. Infere-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos previstos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais foram majorados em 1% (um por cento), em sede recursal, ante o não provimento do recurso de apelação outrora interposto. O cumprimento de sentença é visto no Id. 110339659 e a impugnação ao cumprimento de sentença no Id. 113631885. Em razão da divergência sobre o débito, o feito foi remetido à contadoria judicial para atualização dos valores, que juntou cálculo próprio nos autos (Id. 170023560). Em seguida, o d. Juízo a quo acolheu a impugnação do cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para fins de homologar os cálculos apresentados, sob os seguintes fundamentos: “Em análise aos autos, verifica-se que a sentença de id. 14475546, condenou o réu (Estado de Mato Grosso) ao pagamento de honorários advocatícios, no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do §3º, inciso III, do art. 85 do CPC/2015. O Acórdão do TJMT, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e majorou os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) em razão do revés recursal (id. 109424340). É certo que o valor atualizado da causa só deve servir de parâmetro na ausência de proveito econômico, mas há proveito econômico nos autos, tanto que a sentença fixou os honorários sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico. A parte exequente alega que o valor do proveito econômico obtido é representado pelo valor atualizado da CDA no momento do trânsito em julgado (fev/2023). Contudo, razão não lhe assiste, já que o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da CDA na data do ajuizamento da ação. [...] Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (id. 113631885), para fins de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob id. 170023560. PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 6º - Provimento 11/2017-CM), no caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. [...]”. (Id. 175624540). [sem destaque no original]. Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, requerendo que o valor do proveito econômico obtido em decorrência da nulidade do título executivo seja o valor atualizado da certidão de dívida ativa no momento do trânsito em julgado do feito, ou seja, em fevereiro de 2023. É sabido que, em uma execução fiscal, o proveito econômico é o próprio valor da execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...]. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o proveito econômico obtido pelo contribuinte é o próprio valor da execução fiscal, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. Precedentes: REsp n. 1.657.288/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017; REsp n. 1.671.930/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. II - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04.12.2018, DJe de 11.12.2018). [sem destaque no original]. Outrossim, para o cálculo da verba honorária, deve-se considerar o valor atualizado da certidão de dívida ativa até a data que se torna definitiva a condenação, ou seja, a data do trânsito em julgado, conforme reiterado entendimento do c. STJ: “[...] 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, Julgado em 16.9.2024, Publicado no DJe em 18.9.2024). [sem destaque no original]. Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEVEDORA. INCLUSÃO DO FUNJUS NA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESMO ÍNDICES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há razões para a exclusão do FUNJUS da base de cálculo dos honorários de sucumbência, haja vista este estar contido no valor do proveito econômico obtido pelo contribuinte. O termo final da atualização do crédito tributário para a incidência do cálculo dos honorários de sucumbência deve ser do marco em que se torna definitiva a condenação, ou seja, da data do trânsito em julgado dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT, agravo de instrumento n. 1008314-95.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08.5.2024, Publicado no DJe em 09.5.2024). [sem destaque no original]. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – INCLUSÃO DO FUNJUS NA BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA – MESMO ÍNDICES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TERMO FINAL – TRÂNSITO EM JULGADO – VALOR INCONTROVERSO- EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL-POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistentes os motivos para a exclusão do FUNJUS da base de cálculo dos honorários de sucumbência, uma vez que está contido no valor do proveito econômico obtido pelo contribuinte. 2. O termo final da atualização do crédito tributário para a incidência do cálculo dos honorários de sucumbência deve ser do marco em que se torna definitiva a condenação, isto é, da data do trânsito em julgado do processo. [...] 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT, agravo de instrumento n. 1026500-06.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.6.2024, Publicado no DJe em 29.6.2024). [sem destaque no original]. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADO PELO INPC – JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O proveito econômico corresponde ao valor atualizado da dívida, que é o mesmo do valor da causa, sendo que a correção do valor da dívida deve utilizar o INPC e não os mesmos índices contratuais. Os juros moratórios devem ser acrescidos a partir do trânsito em julgado, consoante precedente do STJ . A multa que se refere o § 1º do art. 523 do CPC não é devida, pois a quantia depositada não serviu como garantia do juízo e inclusive já foi levantada por meio de alvará judicial.” (TJMT, agravo de instrumento n. 1014434-91.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13.9.2023, Publicado no DJe em 16.9.2023). Logo, havendo inequívoco proveito econômico, que se traduz no montante efetivamente afastado do patrimônio do executado com o reconhecimento da inexistência dos créditos tributários, o recurso deve ser provido para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o crédito tributário atualizado até a data do trânsito em julgado do processo, nos parâmetros fixados. Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que o crédito tributário seja atualizado até a data do trânsito em julgado do processo. É como voto. V O T O V E N C E D O R VOTO (VISTA) Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ADM DO BRASIL LTDA. e PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS, contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo nº 1003155-75.2018.8.11.0003, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT. A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 170023560), com base no entendimento de que o valor do proveito econômico, para fins de fixação dos honorários de sucumbência, deve corresponder ao valor da Certidão de Dívida Ativa (CDA) na data do ajuizamento da ação executiva fiscal, e não ao valor atualizado no momento do trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade da CDA. O fundamento invocado baseia-se em precedentes do TJMT e do STJ, conforme destacado na própria decisão de primeiro grau. Os agravantes, por sua vez, sustentam nas razões recursais que a decisão incorreu em erro ao afastar o critério de cálculo do proveito econômico conforme o valor atualizado da CDA no momento do trânsito em julgado. Alegam que esse valor representa, de fato, o benefício econômico obtido e que o título executivo judicial fixou os honorários sobre tal parâmetro. Apontam violação aos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 8º, 502, 503, 505 e 927 do CPC, ao Tema 1.076/STJ e à jurisprudência do TJMT que teria admitido o trânsito em julgado como marco temporal para apuração do proveito econômico em casos idênticos. Requerem ainda a concessão de efeito suspensivo para expedição imediata de precatório referente à parte incontroversa dos honorários advocatícios, de natureza alimentar. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões suscitando, preliminarmente, a inadequação da via recursal eleita, por entender que a decisão agravada possui natureza de sentença, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, devendo ser impugnada por apelação e não por agravo de instrumento, conforme arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC. Sustenta tratar-se de erro grosseiro, o que inviabilizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ainda, alega preclusão, pois os agravantes não teriam impugnado oportunamente a remessa dos autos à Contadoria Judicial. No mérito, defende a manutenção da decisão agravada, por estar alinhada à jurisprudência do STJ e TJMT, que fixam o valor da CDA na data do ajuizamento como base de cálculo do proveito econômico. O douto Desembargador Relator afastou as preliminares, sublinhando, quanto a preliminar de inadequação da via, que a decisão recorrida que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório é interlocutória, por não por fim à execução, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. e no mérito deu provimento ao recurso; e no que se refere a preliminar de preclusão, ressaltou que o próprio juízo a quo reabriu a controvérsia ao redefinir a base de cálculo dos honorários. No mérito, o Relator deu provimento ao recursal, realçando que o proveito econômico corresponde ao valor da execução fiscal, e que a base de cálculo dos honorários deve considerar o valor da CDA atualizado até o trânsito em julgado, pois é o momento em que a condenação se torna definitiva. Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Versa a presente preliminar sobre a inadequação da via recursal eleita, ao argumento de que a decisão impugnada, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, ostenta natureza de sentença, sendo, portanto, impugnável por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, e não por agravo de instrumento. Transcrevo parte da decisão recorrida: “Em análise aos autos, verifica-se que a sentença de id. 14475546, condenou o réu (Estado de Mato Grosso) ao pagamento de honorários advocatícios, no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do §3º, inciso III, do art. 85 do CPC/2015. O Acórdão do TJMT, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e majorou os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) em razão do revés recursal (id. 109424340). É certo que o valor atualizado da causa só deve servir de parâmetro na ausência de proveito econômico, mas há proveito econômico nos autos, tanto que a sentença fixou os honorários sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico. A parte exequente alega que o valor do proveito econômico obtido é representado pelo valor atualizado da CDA no momento do trânsito em julgado (fev/2023). Contudo, razão não lhe assiste, já que o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da CDA na data do ajuizamento da ação. Neste sentido, tem-se o entendimento do TJMT, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -OBSCURIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA DÍVIDA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - REFERÊNCIA AOS DEMAIS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR - ENQUADRAMENTO DOS PERCENTUAIS CONFORME O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 85 DO CPC. 1. Constatada a existência de obscuridade no acórdão embargado, deve-se proceder ao devido esclarecimento, conforme previsto no art. 1.022, I, do CPC. 2. No contexto dos Embargos à Execução Fiscal, a fixação dos honorários de sucumbência deve incidir sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da dívida executada, considerando o impacto que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do devedor, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AREsp n.º 2.054.706/RS), o que, na hipótese, considerando a extinção do executivo fiscal, corresponde ao valor da CDA na data da propositura da Execução, e não o da data do cancelamento da dívida. 4. Ao se referir aos demais parâmetros fixados na sentença singular, o acórdão embargado faz menção ao enquadramento dos honorários advocatícios de sucumbência no § 3º do art. 85 do CPC, conforme disposto no julgado de primeiro grau. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TJ-MT - EMBDECCV: 00113552520178110003, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2023) (grifos nossos). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (id. 113631885), para fins de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob id. 170023560. PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 6º - Provimento 11/2017-CM), no caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.” De fato, verifica-se que a decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, o que configura ato judicial de natureza terminativa, apto a extinguir a execução, conforme disciplina o art. 203, § 1º, do CPC: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos: § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível o recurso de apelação em face da decisão que extingue o cumprimento de sentença.2. O entendimento do Tribunal Estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sendo aplicável a Súmula n.º 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.254.903/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. [...] 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. (STJ, AgInt no REsp 1.783.844/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/11/2019, DJe 26/11/2019). “(...) a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida através de Apelação , enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento”. (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 21/05/2019) Portanto, de decisão que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, cabível é o recurso de apelação, conforme precedentes citados acima. Igualmente, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal , porquanto o equívoco é considerado grosseiro. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. [...] 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito nos autos do cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Precedentes. 3. A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) [Grifei] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. [...] III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal" (STJ, AgInt no REsp 2.032.528/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2023). Assim, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. [...]” (AgInt no AREsp n. 675.630/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) [Grifei] Dessa forma, evidente a existência de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, acolho a preliminar e NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. É o voto. VOTO – VISTA EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (VOGAL) Egrégia Câmara: Com o fim de evitar tautologia, reproduzo o relatório do eminente Des. Rodrigo Roberto Curvo: [...] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS e ADM DO BRASIL LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos dos embargos à execução movidos contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em fase de cumprimento de sentença n. 1003155-75.2028.8.11.0003, acolheu a impugnação apresentada pelo agravado, para homologar os cálculos apresentados, sob o fundamento de que “o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da CDA nada data do ajuizamento da ação”. Como causa de pedir recursal, a parte agravante alega que o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da certidão de dívida ativa no momento do trânsito em julgado (fevereiro de 2023). À vista disso, requer a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, para que o valor do proveito econômico corresponda ao valor da CDA na data do trânsito em julgado, pugnando pela concessão de antecipação da tutela recursal, com a expedição de precatório referente ao valor incontroverso. O pedido de concessão da antecipação da tutela recursal foi indeferido no Id. 257662660. A parte agravada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 270066859 sustentando a inadequação da via eleita e a preclusão da medida recursal. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. [...] O ilustre Relator rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita, e preclusão, além de dar provimento ao recurso, por entender que: [...] Sabe-se que todo e qualquer recurso interposto com base no Código de Processo Civil deve obedecer aos princípios norteadores da Teoria Geral dos Recursos, a saber, o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e proibição da reformatio in pejus. Ademais, pelo princípio da singularidade, também chamado de princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, tem-se que cada ato deve ser impugnado somente com um recurso previsto no ordenamento. No caso, o ato judicial que homologa os cálculos e determinação a expedição de precatório não põe fim à execução, logo tem natureza de decisão interlocutória, pelo que cabível a interposição de agravo de instrumento. Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: [...] Ainda sobre a questão, a e. Ministra Regina Helena Costa pontuou: “Constatada a natureza interlocutória da decisão que homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de precatório em favor da exequente, visto que não pôs termo à execução, mostra-se cabível o agravo de instrumento.” (STJ, decisão monocrática, REsp 2172400/MA, Rela. Mina. Regina Helena Costa, Julgado em 27.9.2024, Publicado no DJe em 01.10.2024). Dessa forma, resta evidente que o presente agravo de instrumento é o recurso adequado contra a decisão interlocutória que não põe fim à execução. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo agravado. [...] O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que o direito de discutir a atualização do crédito tributário estaria precluso, sob o argumento de que a matéria não teria sido impugnada tempestivamente. No entanto, tal alegação não se sustenta, pois o próprio Juízo a quo, ao acolher a impugnação apresentada pela Fazenda Pública e redefinir a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da certidão de dívida ativa na data do ajuizamento da ação, reabriu a controvérsia e legitimou a necessidade de sua correta fixação. De fato, a interpretação do artigo 507 do Código de Processo Civil reforça que a preclusão opera apenas em relação às partes, não podendo ser aplicada quando a matéria é objeto de decisão superveniente do próprio juízo: [...] Logo, se há uma nova decisão judicial sobre a questão, não há falar em preclusão, visto que o d. Juízo a quo reabriu o debate sobre os critérios para cálculo dos honorários e possibilitou sua rediscussão em sede recursal. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de preclusão suscitada pelo agravado. [...] Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS e ADM DO BRASIL LTDA. contra a decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo agravado, para homologar os cálculos apresentados, sob o fundamento de que “o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da CDA nada data do ajuizamento da ação”. O mérito recursal reside na defesa de que o valor do proveito econômico deve corresponder ao valor da certidão de dívida ativa no momento do trânsito em julgado (fevereiro de 2023). Pois bem. Infere-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos previstos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais foram majorados em 1% (um por cento), em sede recursal, ante o não provimento do recurso de apelação outrora interposto. O cumprimento de sentença é visto no Id. 110339659 e a impugnação ao cumprimento de sentença no Id. 113631885. Em razão da divergência sobre o débito, o feito foi remetido à contadoria judicial para atualização dos valores, que juntou cálculo próprio nos autos (Id. 170023560). Em seguida, o d. Juízo a quo acolheu a impugnação do cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para fins de homologar os cálculos apresentados, sob os seguintes fundamentos: [...] Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, requerendo que o valor do proveito econômico obtido em decorrência da nulidade do título executivo seja o valor atualizado da certidão de dívida ativa no momento do trânsito em julgado do feito, ou seja, em fevereiro de 2023. É sabido que, em uma execução fiscal, o proveito econômico é o próprio valor da execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça: [...] Outrossim, para o cálculo da verba honorária, deve-se considerar o valor atualizado da certidão de dívida ativa até a data que se torna definitiva a condenação, ou seja, a data do trânsito em julgado, conforme reiterado entendimento do c. STJ: [...] Logo, havendo inequívoco proveito econômico, que se traduz no montante efetivamente afastado do patrimônio do executado com o reconhecimento da inexistência dos créditos tributários, o recurso deve ser provido para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o crédito tributário atualizado até a data do trânsito em julgado do processo, nos parâmetros fixados. Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar que o crédito tributário seja atualizado até a data do trânsito em julgado do processo. É como voto. [...] A Exma. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Vogal no presente julgamento, pediu vista dos autos, e proferiu seu Voto, a acolher a preliminar de inadequação da via eleita, por entender que: [...] Versa a presente preliminar sobre a inadequação da via recursal eleita, ao argumento de que a decisão impugnada, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, ostenta natureza de sentença, sendo, portanto, impugnável por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, e não por agravo de instrumento. Transcrevo parte da decisão recorrida: [...] De fato, verifica-se que a decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, o que configura ato judicial de natureza terminativa, apto a extinguir a execução, conforme disciplina o art. 203, § 1º, do CPC: [...] Portanto, de decisão que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, cabível é o recurso de apelação, conforme precedentes citados acima. Igualmente, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, porquanto o equívoco é considerado grosseiro. A propósito: [...] Dessa forma, evidente a existência de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, acolho a preliminar e NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. É o voto. [...] Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Confere-se, no presente feito, a controvérsia cinge na discussão da possibilidade da interposição do Agravo de Instrumento, sendo que o Des. Relator dispôs a possibilidade, a entender que a homologação dos cálculos não é ato terminativo, mas decisão interlocutória. A Desa. Primeira Vogal, por sua vez, considera que esta prática (homologação dos cálculos, e expedição de RPV/precatório) é decisão que põe fim ao processo, logo, só poderia ser impugnada por meio de Recurso de Apelação Cível. Pois bem. Pelo que se confere, há de se acompanhar o que foi disposto pela Primeira Vogal. É necessário observar que o Agravo de Instrumento não seria o recurso cabível para o presente processo, consoante o entendimento jurisprudencial hodierno. Não se ignora o fato de que esta questão se encontra em discussão no ordenamento jurídico, sendo possível verificar posicionamentos no sentido de que o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, e outros no sentido de que a apelação é a via correta. Ocorre que, dos atos judiciais cabíveis (despacho, decisão interlocutória e sentença), é necessário pontuar qual seria a espécie da decisão impugnada pelo Agravo de Instrumento. Confere-se que o ato proferido foi no sentido de (ID nº 175624540: [...] Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (id. 113631885) para fins de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob id. 170023560. [...] Foi, ainda, determinada a expedição de RPV, ou precatório, logo, entende-se que na hipótese de esta decisão transitar em julgado, o feito seria extinto, justamente por não restar qualquer discussão. Nesta toada, averígua-se que esta decisão mais se assemelha a uma decisão terminativa, ou decisória, ou seja, que põe fim aos autos, como uma Sentença. A partir destas considerações, não há dúvidas de que o recurso correto a ser interposto é o de Apelação Cível, e, apenas para tornar mais robusta as fundamentações tecidas, veja-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e põe fim à execução é a apelação, tendo em vista a sua natureza definitiva, sendo considerado erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.280.425/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV PONDO FIM À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CARÁTER TERMINATIVO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, “a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015” ( AgInt no AREsp 1 .986.386/MA). 2. A Apelação é o recurso cabível para reformar a decisão que, julgando a impugnação ao cumprimento da sentença, homologa o cálculo e determina a expedição de RPV, tendo em vista o seu evidente caráter terminativo (art . 203, § 1º, parte final, do CPC). 3. A inadequação da espécie recursal constitui erro grosseiro que obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto e não se presta a servir como sucedâneo à Apelação, impedindo que se aplique ao caso o princípio da fungibilidade recursal. 4 . Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJ-MT - AI: 10165053720218110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 11/4/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/4/2023). Mediante estas considerações, é certo que há de se acompanhar a Primeira Vogal, no intuito de acolher a preliminar de inadequação da via eleita, ante o não cabimento do Recurso de Apelação Cível. Ante o exposto, e melhor análise do feito, ACOMPANHO a Exma. Sra. Desa. Maria Erotides Kneip, a fim de acolher a preliminar de inadequação da via eleita, e não conhecer o Agravo de Instrumento, a pedir vênia ao Des. Rodrigo Roberto Curvo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1035771-05.2024.8.11.0000

ID: 275100795

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035771-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1035771-05.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1035771-05.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - CPF: 091.764.638-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.471.676/0001-03 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. CONVÊNIO CONFAZ. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória visando afastar a responsabilidade solidária pelo ICMS em operações interestaduais com combustíveis, estabelecida pela Cláusula Vigésima Sétima do Convênio ICMS 199/2022 e incorporada ao RICMS/MT. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da imposição de responsabilidade solidária ao destinatário de combustíveis pelo recolhimento do ICMS monofásico devido pelo remetente, quando instituída por decreto estadual com base em convênio CONFAZ. III. Razões de decidir A definição dos sujeitos passivos da obrigação tributária e a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário são matérias reservadas à lei formal, em observância ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). Os convênios firmados no âmbito do CONFAZ possuem natureza predominantemente autorizativa, não se prestando a estabelecer obrigações tributárias ou definir responsabilidades sem a necessária edição de lei específica. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN pressupõe interesse comum na situação configuradora do fato gerador, circunstância que não se evidencia entre remetente e destinatário em operações de compra e venda. Presentes os requisitos da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano, impõe-se a sua concessão para afastar, em sede de cognição sumária, a responsabilidade tributária impugnada". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, I, art. 155, § 2º, XII, "a" e "b"; CTN, art. 124, I; Lei Complementar nº 192/2022, arts. 4º e 6º; Convênio ICMS 199/2022, cláusula vigésima sétima; RICMS/MT, art. 586-Z-2. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5929, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 14.02.2020; TJMT, N.U 1014695-22.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 11.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1050336-45.2024.8.11.0041 ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de impossibilidade de lavratura e seguimento de autuações, que versem sobre a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, bem como da Cláusula Vigésima Sétima do Convênio 199/2022. A parte agravante narra que “a Agravante realiza operações comerciais com diversas outras empresas e por força da cláusula vigésima sétima do Convênio 199/2022, incorporada ao RICMS do Estado do Espírito Santo por meio do Decreto nº 5.380-R, de 27 de abril de 2023 teve contra si estabelecida a responsabilidade de realizar o pagamento integral do ICMS monofásico”. Afirma que “referida imputação de responsabilidade foi bem reproduzida no art. 4º da LC 192/2022 que de forma cristalina aponta quais são os contribuintes do ICMS, deixando claro que o Distribuidor de Combustíveis não é um deles”. Defende que inexiste lei “que possibilite as exigências de responsabilidade tributária amparadas apenas por decreto, já que o conteúdo aprovado no Convênio não foi incorporado ao ordenamento jurídico mediante lei”. Assevera haver iminente risco de autuação e que a cobrança indevida de valores coloca em risco a continuidade de suas atividades comerciais, dada a possibilidade de autuações fiscais e restrições administrativas, que poderiam resultar em prejuízos financeiros graves e irreparáveis. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar “a decisão agravada para conceder a tutela de urgência impedindo-se a lavratura e seguimento de autuações, bem como outros atos que versem sobre a cobrança do ICMS até o julgamento definitivo da lide”. A antecipação da tutela recursal foi deferida no Id. 258946658. Contrarrazões no Id. 269564796, pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Id. 269564796). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Distribuidora de Combustíveis Saara S.A. – em Recuperação Judicial contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1050336-45.2024.8.11.0041 ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de impossibilidade de lavratura e seguimento de autuações, que versem sobre a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, bem como da Cláusula Vigésima Sétima do Convênio 199/2022. Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” [sem destaque no original]. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a parte ora agravante, Distribuidora de Combustíveis Saara S.A. em recuperação judicial, ajuizou a ação declaratória n. 1050336-45.2024.8.11.0041 em face do Estado de Mato Grosso, visando prevenir e questionar eventual cobrança de recolhimento do ICMS monofásico incidente sobre as operações com combustíveis, com base na cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022, incorporado ao RICMS/MT pelo Decreto Estadual n. 1.608/2022. O d. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar, sob o argumento de que “não restou demonstrado a ilegalidade e prova da exação do Ente Público da forma como indicada pela requerente, bem como verifica-se que o amparo do pleito provisório se dá em referência ao argumento de inconstitucionalidade Artigo 586-Z-2 do RICMS/MT”, somado ao fato que “já se passaram alguns anos desde a prática do ato tido por ilegal até a propositura da presente demanda, assim, entendo que não resta demonstrada a existência de risco ou perecimento de direito que justifique a concessão do provimento antecipatório ora pleiteado.”(Id. 175652753 dos autos de origem). Pois bem. A questão discutida refere-se à aplicação da cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022, incorporada ao RICMS/MT pelo Decreto n.º 1.608/2022, que impõe responsabilidade solidária pelo recolhimento do ICMS em operações interestaduais. Para a adequada solução da questão, impõe-se a análise sistemática do arcabouço normativo que disciplina a matéria, iniciando-se pelo exame dos preceitos constitucionais aplicáveis. O artigo 155, § 2º, inciso XII, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal estabelece reserva de lei complementar para a definição dos contribuintes do ICMS e para a disciplina do regime de substituição tributária, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária;" Com efeito, a definição dos sujeitos passivos da obrigação tributária e a atribuição da condição de responsável pelo crédito tributário constituem matérias reservadas à lei, em sentido formal, em homenagem ao princípio da legalidade tributária consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda expressamente aos entes federativos "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Nesse contexto, apesar de a Lei Complementar n. 192/2022 estabelecer a tributação monofásica do ICMS sobre os combustíveis, percebe-se que nos arts. 4º e 6º foram delimitados os sujeitos passivos da obrigação tributária e as hipóteses de atribuição de responsabilidade, para assegurar a uniformidade e a segurança jurídica no regime tributário, in verbis: “Art. 4º São contribuintes do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo alcança inclusive as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo. Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal disciplinarão o disposto nesta Lei Complementar mediante deliberação nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. § 1º Serão admitidas: I - equiparações a produtores dos combustíveis referidos no art. 2º para fins de incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar; e II - atribuição, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar.” [sem destaque no original]. Ocorre que, não obstante a previsão de atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, tal disciplina deve ser veiculada por instrumento normativo adequado, observando-se a hierarquia normativa e o princípio da legalidade tributária. De outro lado, ainda que seja autorizada a legislação estadual, ela deve respeitar os limites traçados pela legislação complementar federal. No caso em apreço, o Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto n. 1.608/2022, inseriu no Regulamento do ICMS o artigo 586-Z-2, prevendo a responsabilidade solidária do destinatário dos combustíveis pelo recolhimento do imposto não pago pelo remetente, nos seguintes termos: “Art.586-Z-2 O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com B100 ou com EAC será responsável solidário, nos termos da legislação deste Estado, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e nos prazos definidos nos Capítulos III a V.(cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022;cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 15/2023)” [sem destaque no original]. Com efeito, o Estado de Mato Grosso, ao replicar a cláusula estabelecida pelo referido Convênio ICMS em seu regulamento estadual, impôs aos destinatários de combustíveis a responsabilidade solidária pelo recolhimento do ICMS nas operações interestaduais, caso o remetente não comprove o pagamento integral do tributo ou não informe a operação de forma regular. Essa medida estabelece, na prática, uma ampliação do rol de sujeitos passivos da obrigação tributária, transferindo ao destinatário das mercadorias a obrigação de verificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte do remetente, sob pena de responder solidariamente pelo débito tributário. Diante disso, constata-se que, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, a imposição de responsabilidade solidária ao destinatário das mercadorias pelo pagamento do ICMS monofásico devido pelo remetente, instituída mediante decreto estadual, apresenta indícios de incompatibilidade com o princípio da legalidade tributária, sendo possível vislumbrar, neste momento preambular, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Merece registro que os convênios firmados no âmbito do CONFAZ, a despeito de sua relevância para a harmonização da política fiscal interestadual, possuem natureza predominantemente autorizativa, não se prestando, prima facie, a estabelecer obrigações tributárias ou a definir responsabilidades sem a necessária edição de lei específica. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “CONCESSÃO INCENTIVO FISCAL DE ICMS. NATUREZA AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO CONFAZ. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESPECÍFICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 2. TRANSPARÊNCIA FISCAL E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA-ORÇAMENTÁRIA. 1. O poder de isentar submete-se às idênticas balizar do poder de tributar com destaque para o princípio da legalidade tributária que a partir da EC n.03/1993 adquiriu destaque ao prever lei específica para veiculação de quaisquer desonerações tributárias (art.150 §6º, in fine). 2. Os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa ao que imprescindível a submissão do ato normativo que veicule quaisquer benefícios e incentivos fiscais à apreciação da Casa Legislativa. 3. A exigência de submissão do convênio à Câmara Legislativa do Distrito Federal evidencia observância não apenas ao princípio da legalidade tributária, quando é exigida lei específica, mas também à transparência fiscal que, por sua vez, é pressuposto para o exercício de controle fiscal-orçamentário dos incentivos fiscais de ICMS. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (STF, ADI 5929, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047DIVULG 05-03-2020PUBLIC 06-03-2020)" [sem destaque no original]. Ademais, com relação à responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, verifica-se que esta pressupõe a existência de interesse comum na situação configuradora do fato gerador, circunstância que, em análise preliminar, não se mostra evidente entre o remetente e o destinatário de mercadorias em operações de compra e venda, dada a aparente contraposição de interesses econômicos das partes envolvidas. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em caso semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO REVENDEDOR DE FORMA INDISCRIMINADA – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A responsabilidade tributária solidária prevista no artigo 124 do CTN não pode ser aplicada de forma indiscriminada, visando exclusivamente o interesse econômico do Estado. 2. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a responsabilização do revendedor (distribuidora) quando o recolhimento do imposto deveria ser feito pelo vendedor (refinaria – devedor principal). [...]” (TJMT, N.U 1014695-22.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) [sem destaque no original]. No que se refere ao perigo da demora, a manutenção dessa exigência pode gerar insegurança jurídica para a parte agravante, porquanto a transferência de uma obrigação tributária que não lhe é inerente, pode comprometer a obtenção de certidões fiscais indispensáveis à regularidade de suas operações comerciais, além de dificultar a continuidade de suas atividades empresariais, em razão dos riscos de autuações fiscais ou restrições administrativas decorrentes dessa imposição. A partir dessas premissas, restam evidenciados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal pleiteada, demonstrando-se tanto a probabilidade do direito invocado quanto o perigo de dano, de modo que o provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para determinar que o Estado de Mato Grosso se abstenha de imputar à parte agravante a responsabilidade solidária pelo ICMS monofásico incidente nas operações com combustíveis, com fundamento no art. 586-Z-2 do RICMS/MT e no Convênio ICMS 199/2022. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da Ação Declaratória nº 1050336-45.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que teve o pedido de tutela de urgência indeferido pelo juízo de origem. Na origem, a agravante pleiteou o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, sob a alegação de que este dispositivo violaria o princípio da legalidade tributária e da tipicidade cerrada, uma vez que a Lei Complementar nº 192/2022 teria limitado a sujeição passiva do ICMS monofásico exclusivamente a refinarias e importadores, afastando a responsabilidade de distribuidores de combustíveis. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O magistrado considerou também que o pleito estava baseado em matéria de inconstitucionalidade e que sua apreciação exigiria contraditório e dilação probatória, sendo imprudente o deferimento da medida em sede de cognição sumária. Nas razões recursais, a agravante reiterou os fundamentos da inicial, asseverando a ausência de previsão legal específica que a responsabilize pelo recolhimento do ICMS monofásico e invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.516.171/SP) para sustentar a impossibilidade de atribuição de responsabilidade tributária mediante convênio ou decreto. Defendeu a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e apontou risco de autuações fiscais e danos irreparáveis à continuidade de suas atividades. O douto Relator entendeu presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada recursal para que o Estado de Mato Grosso se abstenha de imputar à empresa agravante a responsabilidade solidária pelo ICMS monofásico incidente nas operações com combustíveis, com fundamento no art. 586-Z-2 do RICMS/MT e no Convênio ICMS 199/2022. (id 258946658) O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. Aduziu que impossibilidade de concessão de tutela de urgência liminar em face da Fazenda Pública, invoca a aplicação das Leis 9.494/97 e Lei 8.437/92, diante do caráter satisfativo da medida. Realçou o caráter de salvo conduto da medida, ante a ausência de demonstração fática, imunidade fiscal na aferição e atribuição de responsabilidade sobre o recolhimento do crédito tributário nos moldes do art. 586-Z-2 do RICMS/MT, de forma genérica, sublinhando que não há prova documental concreta que “permita aferir que esteja havendo ou que houve exação indevida”. (sic id 269564796) Após a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, realça que a responsabilidade solidária do distribuidor encontra respaldo na Lei Estadual nº 12.044/2023, que aprovou expressamente o Convênio ICMS 199/2022, e que a atribuição de responsabilidade tributária prevista no artigo 586-Z-2 do RICMS/MT é legítima e constitucional. Defendeu, ainda, que a concessão de tutela provisória satisfativa em face da Fazenda Pública é vedada nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. (id 274278881) A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Ezequiel Borges de Campos, pontuou a ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público. O douto Relator Des. Rodrigo Roberto Curvo encaminhou voto pelo provimento do recurso, acompanhado pela 2ª vogal, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos. Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. De início, apenas a título de conhecimento aos eminentes julgadores, registro que está sob minha relatoria o Agravo de Instrumento nº 1008585-70.2025.811.0000, interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da Distribuidora de Combustíveis Saara S.A. em Recuperação Judicial, do mesmo grupo da ora Agravante. Naqueles autos, agrava-se de decisão que concedeu liminar em ação mandamental para suspender os efeitos da Notificação nº 21688/1944/68/2025 – que impôs regime administrativo cautelar, e restabelecer, de imediato, a emissão e recepção de documentos fiscais da Inscrição Estadual da empresa agravada. Ao analisar o pleito liminar, concedi o efeito suspensivo ao recurso, oportunidade na qual realcei que a conduta reiterada da Agravada em contrariar decisão judicial e a norma tributária vigente revela grave indício de irregularidade fiscal, além do perigo de dano irreversível. Outro fato que me chamou a atenção também é a existência de decisão da Presidência desta Corte, nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1037830-63.2024.811.0000, concessiva da contracautela para afastar a liminar deferida nos autos de nº 1058894-06.2024.811.0041, restabelecendo o regime tributário previsto na Lei Complementar 192/2022, que instituiu a modalidade de tributação ad rem, isto é, “um valor fixo por unidade de medida do produto, em substituição à sistemática tradicional de cálculo percentual sobre o valor da operação”. (sic Autos RAI 1008585-70.2025.811.0000 – id 275794887) Voltando os olhos a este recurso, a análise do caso, à luz dos fundamentos apresentados, revela que a decisão agravada encontra-se devidamente motivada e em consonância com os princípios da legalidade processual e da segurança jurídica. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos essenciais: a existência de indícios suficientes do direito invocado e o risco concreto de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. Tais exigências encontram respaldo no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Com efeito, a pretensão da agravante de suspender toda e qualquer autuação fiscal baseada no artigo 586-Z-2 do RICMS/MT reveste-se de nítido conteúdo satisfativo. A concessão da medida importaria, na prática, em antecipação de tutela definitiva, vedada nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, quando esgotado o objeto da ação. Ademais, não se verificam elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado, especialmente considerando que a norma estadual questionada decorre da incorporação do Convênio ICMS 199/2022 ao ordenamento jurídico estadual por meio da Lei nº 12.044/2023, conferindo-lhe status legal. Vejamos: “Art. 2º. Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que afetam o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso: (...) LXXVI - Convênio ICMS 199/2022, de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 40/2022, de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022: "dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto".” Destaco, ainda, quanto à legalidade e constitucionalidade da imposição à apelante, tem-se que o art. 155, § 2º, XII, alínea h, inserido pela EC nº 33/2001, por sua vez, prevê a necessidade de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá o ICMS-monofásico, e em disposição avulsa na referida emenda, assim declara: Art. 4º Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, h, da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do § 2º, XII, g, do mesmo artigo, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. A Lei Complementar nº 192/2022, ao disciplinar o regime monofásico do ICMS sobre combustíveis, previu expressamente a possibilidade de os Estados atribuírem a responsabilidade pelo recolhimento do tributo a terceiros, nos seguintes termos: “Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal disciplinarão o disposto nesta Lei Complementar mediante deliberação nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. § 1º Serão admitidas: I - equiparações a produtores dos combustíveis referidos no art. 2º para fins de incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar; e II - atribuição, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar.” A par desse quadro, os entes federativos interessados firmaram o Convênio Confaz nº 199/2022, que, em sintonia com os precitados comandos constitucional e infraconstitucional, trata da disciplina do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, dentre os quais destaca-se o previsto em sua cláusula vigésima sétima, assim redigida: “Cláusula vigésima sétima O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN e com B100 será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III a V.” Responsabilidade essa reproduzida no art. 586-Z-2 do RICMS/MT: “Art. 586-Z-2 O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com B100 ou com EAC será responsável solidário, nos termos da legislação deste Estado, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e nos prazos definidos nos Capítulos III a V. (cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022; cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 15/2023)” [sem destaque no original]. Com efeito, o regime monofásico visa a simplificação da arrecadação e também a redução da sonegação fiscal. Nessa linha de intelecção, tenho que eventual ação fiscal promovida pelo Fisco Estadual, com o objetivo de exigir o recolhimento do ICMS monofásico previsto no artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, encontra respaldo legal na legislação vigente, notadamente na conjugação da Lei Complementar nº 192/2022, do Convênio ICMS 199/2022 e da Lei Estadual nº 12.044/2023. Nesse sentido, julgado em caso semelhante: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS . CONVÊNIO CONFAZ Nº 110/2007. Pretensão de reconhecimento de nulidade da cobrança de ICMS-ST sobre importação de combustíveis, sob o fundamento de que o recolhimento do tributo seria de responsabilidade da empresa importadora da mercadoria (substituta tributária), não havendo possibilidade de responsabilização solidária da impetrante, mera substituída. Inadmissibilidade. Convênio Confaz nº 110/2007 que, em sintonia com os comandos constitucionais e infraconstitucionais regentes da matéria, tratou da disciplina do regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, estabelecendo, no § 5º da cláusula trigésima quarta, a responsabilidade solidária da impetrante, na situação fática em debate . Art. 9º, inciso XI, da Lei Estadual nº 6.374/89, literalmente reproduzido no art. 11, inciso XI, do RICMS, que dá guarida à responsabilização solidária prevista na aludida cláusula . Lei Complementar nº 192/2022, que não fez cessar os efeitos do referido Convênio. Instrumento convenial que não só "fixou normas para regular provisoriamente a matéria" relativa à definição dos combustíveis e lubrificantes sujeitos ao ICMS-monofásico (art. 4º da EC 33/01), como também disciplinou, nos moldes do comando previsto nos artigos 9º da LC nº 89/96 e 155, § 2º, XII, alínea b da Constituição Federal, o regime de substituição tributária desses mesmos produtos. (...) Publicação superveniente do Convênio Confaz nº 199/2022, alterado pelo Convênio nº 12/2023, que praticamente reproduziu o quanto previsto no Convênio anterior, conferindo continuidade normativa à disciplina da responsabilização por substituição tributária nas operações em tela. Tese fixada na ADI 4845/MT que não se aplica ao presente caso, já porque a tributação, no caso, não diverge da matriz geral prevista no CTN, já porque não há similitude entre a hipótese tratada nos autos e aquela figurada na lei mato-grossense cuja compatibilidade com o Texto Maior fora afastada pela Corte Constitucional. Sentença mantida . Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10492648420238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 27/11/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2024) Assim, a atuação da autoridade tributária não configura prática abusiva ou desprovida de suporte normativo, circunstância que enfraquece, ainda mais, a alegada probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência. Ademais, como bem anotado pelo julgador singular, “não restou demonstrado a ilegalidade e prova da exação do Ente Público da forma como indicada pela requerente, bem como verifica-se que o amparo do pleito provisório se dá em referência ao argumento de inconstitucionalidade Artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, razão pela qual não se mostra prudente o deferimento do pleito sem o exercício do contraditório, até porque se esgotaria o mérito da demanda.” (id 258598687 – p. 88) No tocante ao perigo de dano, também não restou evidenciado risco iminente de autuação ou perecimento de direito da agravante, que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo em face da ausência de documentação que comprove a iminência de medidas fiscais contra si, o que enfraquece o alegado periculum in mora. Por fim, é relevante observar que a concessão da medida pleiteada sem o contraditório comprometeria a necessária instrução do feito, sendo prudente aguardar o regular trâmite da demanda principal para a análise exauriente da matéria. Diante de tais fundamentos, peço vênia ao Relator, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Peço para revistar os autos pois a Eminente Desembargadora Maria Erotides Kneip trouxe uma série de informações referente ao ICMS Monofásico, a questão da solidariedade, do convênio 199/2022. De forma que antes de eventual pedido de vista da Desa. Helena Maria Bezerra Ramos gostaria de fazer uma revisão do voto para levar em consideração todos os dados trazidos no voto da Desembargadora Maria Erotides Kneip e me comprometo em trazer em sessão oportuna. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (ADENDO) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Distribuidora de Combustíveis Saara S.A. – em Recuperação Judicial contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1050336-45.2024.8.11.0041 ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de impossibilidade de lavratura e seguimento de autuações, que versem sobre a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, bem como da Cláusula Vigésima Sétima do Convênio 199/2022. Em sessão presencial anterior, após pedido de vista, a i. 1ª Vogal Desa. Maria Erotides Kneip abriu divergência, sob os seguintes fundamentos: i) “a existência de decisão da Presidência desta Corte, nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1037830-63.2024.811.0000, concessiva da contracautela para afastar a liminar deferida nos autos de nº 1058894-06.2024.811.0041, restabelecendo o regime tributário previsto na Lei Complementar 192/2022, que instituiu a modalidade de tributação ad rem, isto é, “um valor fixo por unidade de medida do produto, em substituição à sistemática tradicional de cálculo percentual sobre o valor da operação”; ii) “não se verificam elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado, especialmente considerando que a norma estadual questionada decorre da incorporação do Convênio ICMS 199/2022 ao ordenamento jurídico estadual por meio da Lei nº 12.044/2023, conferindo-lhe status legal” iii) “A Lei Complementar nº 192/2022, ao disciplinar o regime monofásico do ICMS sobre combustíveis, previu expressamente a possibilidade de os Estados atribuírem a responsabilidade pelo recolhimento do tributo a terceiros”. Em decorrência da divergência e da citação de fatos novos quanto à existência de suspensão de liminar por este e. Tribunal e de legislação que incorporou o Convênio ICMS 199/2022, pedi vista para melhor análise destas questões. Pois bem. De imediato, importa salientar que a suspensão de liminar mencionada (nº 1037830-63.2024.811.0000) não guarda correlação direta com o caso em análise, porquanto trata de controvérsia distinta, relacionada à forma de incidência do imposto e a imposição de limitação da alíquota do ICMS sobre combustíveis em 17%, enquanto a presente demanda versa sobre a responsabilidade solidária pelo recolhimento do ICMS monofásico. Um ponto relevante citado pelo voto-vista da i. 1ª Vogal, Desa. Maria Erotides Kneip e não abordado pelo Estado de Mato Grosso, é o fato de que houve a elaboração da Lei Estadual n. 12.044/2023, que convalidou o Convênio ICMS 199/2022 e lhe conferiu status legal. Ocorre que a mera aprovação legislativa de convênio não tem o condão de conferir adequação constitucional às suas disposições quando estas excedem os limites da competência normativa autorizadora. Conforme mencionado nas razões de meu voto, o art. 155, § 2º, XII, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal estabelece reserva de lei complementar para a definição dos contribuintes do ICMS e para a disciplina do regime de substituição tributária. Ainda que a Lei Complementar nº 192/2022 preveja a possibilidade de atribuição de responsabilidade a terceiros em seu art. 6º, § 1º, II, tal disposição deve ser interpretada sistematicamente com os demais preceitos jurídicos aplicáveis, notadamente o art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Em nenhum momento a legislação federal estabeleceu, a meu ver, as distribuidoras (adquirentes) como contribuintes do ICMS monofásico, tendo o art. 4º da Lei Complementar nº 192/2022 delimitado expressamente esse rol aos produtores, seus equiparados e importadores de combustíveis, inclusive detalhando no parágrafo único que o conceito abrange "as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo”. Como já exposto anteriormente, a autorização para atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, prevista no art. 6º, § 1º, II, da mesma lei, não permite a criação de novas hipóteses de sujeição passiva originária – como a responsabilidade solidária do adquirente –, mas tão somente a equiparação nos limites da própria lei complementar. Sob essa ótica, o posicionamento consolidado do c. STJ é no sentido de que “o ‘interesse comum’ de que trata o art. 124, I, do CTN refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda da mercadoria, sendo certo que esse interesse não se confunde com a vontade oposta manifestada pelo adquirente, que não é a de vender, mas sim de comprar a coisa”. (ex vi STJ, AgInt no AREsp n. 1.312.954/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 24/5/2021). Neste juízo de cognição sumária, conforme legislação tributária vigente atualmente, penso que a imposição de responsabilidade solidária ao destinatário das mercadorias pelo pagamento do ICMS monofásico devido pelo remetente apresenta indícios de extrapolação dos limites normativos estabelecidos para a sujeição passiva tributária. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, pedindo vênia ao entendimento divergente da 1ª Vogal Desa. Maria Erotides Kneip, MANTENHO meu voto pelo provimento do agravo de instrumento, para determinar que o Estado de Mato Grosso se abstenha de imputar à parte agravante a responsabilidade solidária pelo ICMS monofásico incidente nas operações com combustíveis, com fundamento no art. 586-Z-2 do RICMS/MT e no Convênio ICMS 199/2022. É como voto. V O T O (RETIFICADO): EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 17 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Com o intuito de evitar tautologia, reproduzo o relatório do eminente Relator, Des. RODRIGO ROBERTO CURVO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1050336-45.2024.8.11.0041 ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de impossibilidade de lavratura e seguimento de autuações, que versem sobre a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 586-Z-2 do RICMS/MT, bem como da Cláusula Vigésima Sétima do Convênio 199/2022. A parte agravante narra que “a Agravante realiza operações comerciais com diversas outras empresas e por força da cláusula vigésima sétima do Convênio 199/2022, incorporada ao RICMS do Estado do Espírito Santo por meio do Decreto nº 5.380-R, de 27 de abril de 2023 teve contra si estabelecida a responsabilidade de realizar o pagamento integral do ICMS monofásico”. Afirma que “referida imputação de responsabilidade foi bem reproduzida no art. 4º da LC 192/2022 que de forma cristalina aponta quais são os contribuintes do ICMS, deixando claro que o Distribuidor de Combustíveis não é um deles”. Defende que inexiste lei “que possibilite as exigências de responsabilidade tributária amparadas apenas por decreto, já que o conteúdo aprovado no Convênio não foi incorporado ao ordenamento jurídico mediante lei”. Assevera haver iminente risco de autuação e que a cobrança indevida de valores coloca em risco a continuidade de suas atividades comerciais, dada a possibilidade de autuações fiscais e restrições administrativas, que poderiam resultar em prejuízos financeiros graves e irreparáveis. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar “a decisão agravada para conceder a tutela de urgência impedindo-se a lavratura e seguimento de autuações, bem como outros atos que versem sobre a cobrança do ICMS até o julgamento definitivo da lide”. A antecipação da tutela recursal foi deferida no Id. 258946658. Contrarrazões no Id. 269564796, pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Id. 269564796). É o relatório. O douto Relator deu provimento ao agravo para determinar que o Estado de Mato Grosso se abstenha de imputar à parte agravante a responsabilidade solidária pelo ICMS monofásico incidente nas operações com combustíveis, com fundamento no art. 586-Z-2 do RICMS/MT e no Convênio ICMS 199/2022. Em seu voto, consignou que (...) em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, a imposição de responsabilidade solidária ao destinatário das mercadorias pelo pagamento do ICMS monofásico devido pelo remetente, instituída mediante decreto estadual, apresenta indícios de incompatibilidade com o princípio da legalidade tributária, sendo possível vislumbrar, neste momento preambular, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. (...) No que se refere ao perigo da demora, a manutenção dessa exigência pode gerar insegurança jurídica para a parte agravante, porquanto a transferência de uma obrigação tributária que não lhe é inerente, pode comprometer a obtenção de certidões fiscais indispensáveis à regularidade de suas operações comerciais, além de dificultar a continuidade de suas atividades empresariais, em razão dos riscos de autuações fiscais ou restrições administrativas decorrentes dessa imposição. Após ouvir com atenção o respeitado voto, solicitei vista dos autos. Extrai-se dos autos que a Recorrente ajuizou a ação declaratória n. 1050336-45.2024.8.11.0041 em face do Estado de Mato Grosso, visando prevenir e questionar eventual cobrança de recolhimento do ICMS monofásico incidente sobre as operações com combustíveis, com base na cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022, incorporado ao RICMS/MT pelo Decreto Estadual n. 1.608/2022. O d. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar, sob o argumento de que não restou demonstrado a ilegalidade e prova da exação do Ente Público da forma como indicada pela requerente, bem como verifica-se que o amparo do pleito provisório se dá em referência ao argumento de inconstitucionalidade Artigo 586-Z-2 do RICMS/MT”, somado ao fato que “já se passaram alguns anos desde a prática do ato tido por ilegal até a propositura da presente demanda, assim, entendo que não resta demonstrada a existência de risco ou perecimento de direito que justifique a concessão do provimento antecipatório ora pleiteado (id. 175652753 dos autos de origem). Contra a decisão, interpôs o presente recurso. Pois bem. No caso dos autos, vislumbra-se a existência de previsão na legislação estadual relativa à atribuição de responsabilização solidária da distribuidora nas operações interestaduais, caso o remetente não comprove o pagamento integral do tributo ou não informe a operação de forma regular. Veja-se a disposição do art. 586-Z-2 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso: Art. 586-Z-2 O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com B100 ou com EAC será responsável solidário, nos termos da legislação deste Estado, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e nos prazos definidos nos Capítulos III a V. (cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022; cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 15/2023). [Destaquei] Ocorre que, em casos análogos aos dos autos, esta e. Corte tem entendido que a responsabilidade tributária solidária prevista no artigo 124 do CTN não pode se dar de forma indiscriminada, visando exclusivamente o interesse econômico do Estado. Por conseguinte, tem afastado a responsabilização do revendedor (distribuidora) quando o recolhimento do imposto deveria ser feito pelo vendedor (refinaria). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO REVENDEDOR – INEXISTÊNCIA – [...] 2. Aplicação analógica da inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n° 4845-MT da norma impositiva da responsabilidade solidária embasada no artigo 485, §§ 4º e 5º do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014 com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 1.595/2018. 3. Sentença ratificada. Recurso não provido”. (N.U 1023113-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS – INEXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional pressupõe que os responsáveis se encontrem no mesmo polo do contribuinte, o que não se aplica ao adquirente e vendedor, visto que eles não têm interesse comum na operação de compra e venda de mercadorias. Recurso provido. (N.U 1032669-85.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, publicado no DJE 18/03/2022) Ainda, esta Relatora proferiu a decisão monocrática em recurso de apelação nº 1023970-23.2023.8.11.0002, oportunidade em que consignei: (...) A imposição de responsabilidade subsidiária à distribuidora por decreto estadual extrapola os limites legais, uma vez que o CTN não prevê hipótese que permita ao legislador infralegal instituir, por sua própria iniciativa, responsabilidade tributária subsidiária em regimes de substituição tributária. Tal prática afronta o comando do art. 128 do CTN, que exige lei formal para atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Dessa forma, vislumbra-se que a responsabilidade tributária solidária instituída mediante decreto de forma indiscriminada encontra óbice nos princípios basilares do direito, consoante as jurisprudências acima mencionadas. Com efeito, a aludida atribuição de responsabilidade, não pode se dar de forma indiscriminada; há necessidade de se comprovar que a pessoa responsabilizada tenha vínculo com ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, cabendo a demonstração de interesse comum. Por fim, imperioso consignar que a concessão da pretensão e afastamento do dispositivo legal em sede de agravo de instrumento ocorre por força dos entendimentos jurisprudenciais deste Sodalício, demonstrando a probabilidade do direito da Recorrente, conforme pontuado pelo douto Relator. Ante o exposto, ACOMPANHO o ilustre Relator. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1023862-63.2024.8.11.0000

ID: 276714780

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023862-63.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERONATTO MARCO ANTONIO FERONATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023862-63.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Comodato, Imissão, Liminar] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023862-63.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Comodato, Imissão, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), FERNANDO FERONATTO - CPF: 924.266.971-72 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO FERONATTO - CPF: 394.041.291-00 (EMBARGADO), HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - CPF: 259.115.318-36 (ADVOGADO), ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO - CPF: 731.127.391-91 (EMBARGANTE), LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT - CPF: 001.768.461-74 (EMBARGANTE), GUSTAVO CANTARELLI - CPF: 867.652.211-15 (ADVOGADO), LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT - CPF: 001.768.461-74 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 655.204.241-87 (ADVOGADO), ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 655.204.241-87 (ADVOGADO), FERNANDO FERONATTO - CPF: 924.266.971-72 (EMBARGANTE), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - CPF: 259.115.318-36 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO FERONATTO - CPF: 394.041.291-00 (EMBARGANTE), ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO - CPF: 731.127.391-91 (EMBARGADO), GUSTAVO CANTARELLI - CPF: 867.652.211-15 (ADVOGADO), LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT - CPF: 001.768.461-74 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A EMBARGANTES: LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT FERNANDO FERONATTO MARCO ANTONIO FERONATTO EMBARGADOS: LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT FERNANDO FERONATTO MARCO ANTONIO FERONATTO ANTONIO D’ANGELLY DIAS DALTRO AUTOS DE ORIGEM: 1017138-95.2024.8.11.0015 EMENTA. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão, proferido nos autos de agravo de instrumento, que deferiu tutela de urgência para assegurar a retomada da posse do imóvel ao agravado, Antônio D’Angelly Dias Daltro, após a colheita dos frutos pendentes pela arrendatária Lúcia Salete da Silva Marchett, reconhecendo a renovação automática do contrato de arrendamento rural. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, discute-se: a) suposta nulidade por ausência de disponibilização do voto do 2º Vogal, que teria proferido fundamentação oral própria; b) alegação de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, por julgamento de matéria não apreciada em primeira instância; c) suposta violação à coisa julgada, por desrespeito aos efeitos do acórdão anteriormente proferido no RAI n.º 1013196-03.2024.8.11.0000. 3. No mérito, discute-se a existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto às condições objetivas e subjetivas da renovação contratual deferida, especialmente: a) o prazo de vigência da renovação contratual; b) o valor da contraprestação a ser observada; c) a necessidade de garantia idônea; d) o risco de inadimplência contratual e seus reflexos sobre a posse do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de disponibilização do voto do 2º Vogal foi rejeitada, porquanto restou consignado que o referido Desembargador apenas acompanhou a divergência instaurada pelo 1º Vogal, inexistindo fundamentação autônoma a ser registrada. 5. Rejeitou-se, também, a alegação de supressão de instância, uma vez que os fundamentos adotados no acórdão decorrem dos elementos constantes dos autos e foram suscitados pelas partes, inexistindo extrapolação dos limites recursais em razão dos princípios "Iura novit curia" (“O juiz conhece o Direito”) e "Da mihi factum dabi tibi ius" (“dá-me os fatos e dar-te-ei o direito”). 6. Quanto à alegada violação à coisa julgada, o acórdão esclareceu que o precedente invocado (RAI 1013196-03.2024.8.11.0000) tratava de relação jurídica distinta, razão pela qual não se aplica ao caso dos autos. 7. No mérito, reconheceu-se a existência de omissão e obscuridade quanto às condições objetivas e subjetivas da renovação contratual deferida ao Sr. Antônio. 8. Esclareceu-se que o direito à renovação automática não autoriza o arrendatário a estipular, unilateralmente, as condições contratuais, devendo observar as mesmas condições acordadas com terceiros, no caso, as estipuladas no contrato firmado com Lúcia Salete da Silva Marchett (ID 259071171). 9. Assim, destacou-se que a permanência do arrendatário na posse do imóvel estará condicionada à comprovação, perante o juízo de origem, do cumprimento das obrigações do contrato renovado, incluindo a prestação de garantias idôneas e a observância das cláusulas pactuadas. 10. Reforçou-se que a tutela de urgência ora mantida poderá ser reavaliada, à luz de nova situação fática, perante o Juízo de Primeira Instância, caso o arrendatário deixe de cumprir os deveres contratuais, objetivos e subjetivos, assumidos no instrumento renovado automaticamente. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 11. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão e obscuridade, com complementação do dispositivo do acórdão embargado. Teses de julgamento: a) “O direito à renovação automática do contrato de arrendamento rural deve observar as mesmas condições objetivas e subjetivas previstas na proposta de terceiro, nos termos do art. 95, IV, da Lei nº 4.504/64 e art. 22 do Decreto nº 59.566/66.” ________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 4.504/64, art. 95, IV; Decreto n.º 59.566/1966, art. 22; CPC, arts. 1.022 e 926; art. 104, § 2º, do Regimento Interno do TJMT. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 0002367-97.2003.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2020; TJMT, ED 1002627-21.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2017; TJ-MG - ED: 02999104120138130707 Varginha, Relator.: Des .(a) Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 03/09/2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração, o primeiro oposto por LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, e o segundo oposto por FERNANDO FERONATTO e MARCO ANTONIO FERONATTO, ambos contra o acórdão de ID nº 270762377, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, com a determinação, por tutela provisória de urgência, que o direito do agravado Antonio D’Angelly Dias Daltro, à retomada do imóvel, somente se efetive após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, condição que deverá ser acompanhada rigorosamente pelo Juízo de Primeira Instância. Ocorre que, após a oposição dos Embargos, a embargante, LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, apresentou manifestação, ao ID. 275850859, nestes termos: [...] A presente manifestação tem como objetivo fundamental ASSEGURAR A PERMANÊNCIA da peticionante LÚCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, NA POSSE do imóvel denominado Fazenda Sumatra, objeto da presente demanda, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA COLHEITA DOS FRUTOS PENDENTES (milho safrinha), conforme determinação desta Colenda Câmara: [...] Este Tribunal já decidiu que Lúcia deve permanecer na posse do imóvel até a colheita dos frutos pendentes, assegurando a função social da terra e evitando prejuízos à produção agrícola e danos à nova arrendatária, que de boa-fé semeou no imóvel, consoante se infere do acórdão id. 270762377: [...] Conquanto referida decisão tenha sido desafiada por EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOTADOS DE EFEITOS INFRINGENTES, AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO, o requerido Antonio, contrariando essa decisão, formulou pedido ao juízo de origem (id. 186804948), para ser imediatamente reintegrado na posse do imóvel, buscando modificar a determinação expressa do Tribunal por meio de requerimento indevido e em evidente afronta à coisa julgada parcial formada nesta instância, mediante a FALSA NOTÍCIA de que a colheita no imóvel já havia se encerrado. Tal conduta viola o dever de lealdade processual e configura litigância de má-fé, além de criar um risco concreto de alteração indevida da posse antes do julgamento definitivo dos embargos de declaração, e de frustrar a safra em vias de formação, o que pode causar danos irreversíveis à embargante. A ata notarial de constatação sumariamente produzida, comprova, de modo irrefutável que, Lúcia, realizou a semeadura do milho safrinha no imóvel em questão, CUJA COLHEITA, DE ACORDO COM O CALENDÁRIO AGRÍCOLA, PRÓPRIO DA CULTURA NA REGIÃO, E CONSIGNADO NA ATA DE CONSTATAÇÃO, ESTÁ PREVISTA PARA O FINAL DE JULHO E INÍCIO DE AGOSTO DE 2025: [...] 3. REQUERIMENTOS & DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a. EFEITO SUSPENSIVO. Seja concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração, para impedir qualquer decisão do juízo de origem que modifique a posse do imóvel antes do julgamento definitivo deste recurso; b. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Seja garantido à embargante, que conclua a safrinha de milho em andamento no imóvel objeto desta demanda, cuja colheita dos frutos pendentes tem previsão de finalização entre final de julho e início de agosto de 2025; [...] [grifos nossos e do original] Em sequência, novamente a embargante, LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, apresentou manifestação, ao ID. 275879867, na qual sustenta: [...] Conforme já esclarecido, seja nas contrarrazões (id. 259071165), seja na petição anterior (id. 275850859), a preparação para o plantio da safrinha de milho ocorreu ainda em 2024, com a aquisição dos insumos e comprometimento da lavoura em via de formação, como forma de fomentar a produção. Talvez um dos principais desafios logísticos do produtor rural, é conseguir ter os suprimentos necessários disponíveis para plantar e colher no tempo próprio de cada cultura. O atraso no plantio da soja, motivado por fatores climáticos, culminou na semeadura do milho fora da janela ideal de plantio. [...] Dessume-se, portanto, que o v. acórdão foi proferido em meio aos trabalhos de plantio do milho safrinha, não havendo se falar, portanto, que a peticionante agiu de má-fé ou está tentando frustrar o cumprimento da ordem judicial. Quando proferida a decisão, o plantio já estava em andamento. Estes esclarecimentos são pertinentes na medida em que o corréu Antonio, peticionou na origem, requerendo a sua imediata reintegração ao imóvel, sobretudo nos talhões plantados após a decisão do Tribunal, ao argumento de que a peticionante teria agido de má-fé, aspecto que reforça a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. O pedido de Antonio formulado na origem tem um único propósito, beneficiar-se colhendo aquilo que não plantou, em mais uma tentativa de se enriquecer à custa de Lúcia, e frustrar o cumprimento das obrigações assumidas pela peticionante ainda em 2024. Ademais, a reintegração de Antonio após a colheita do milho safrinha por Lúcia, não representa qualquer prejuízo, já que a terra ficaria ociosa nesse período até a nova safra de soja 25/26, com início estimado para outubro do corrente ano, denotando a inequívoca intenção do corréu em causar prejuízo à peticionante. Com estas razões complementares, reitera-se os requerimentos formulados no id. 275850859, para que seja conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração, a fim de garantir que Lúcia colha os frutos pendentes (milho safrinha), cuja colheita é estimada para terminar até início de agosto de 2025. [...] [grifo nosso] Posteriormente, a embargante, LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, mais uma vez protocolou nova manifestação, ao ID. 276995359, da qual cita-se: [...] As certidões inclusas comprovam, de modo irrefutável, o comprometimento de pelo menos 280 mil sacas de milho, em razão de operação de barter firmada com a credora FIAGRIL LTDA, em 25.11.2024 e operação de venda firmada com COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A, em 05.11.2024. Para corroborar com as alegações, segue em anexo, ainda, o relatório de visita técnica elaborado pela credora FIAGRIL LTDA, trazendo observações relacionadas (i) à época da semeadura, (ii) variedade plantada, (iii) fertilizantes e suas dosagens, (iv) tratos culturais realizados, (v) estande de plantas, (vi) estágio fenológico, (vii) presença de plantas daninhas, (viii) presença de pragas ou doenças, (ix) fatores de influência na produtividade, dentre outras. O relatório aponta para a realização dos tratos culturais e manejos adequados, com vistas a garantir a produtividade da área e, com isso, honrar os compromissos assumidos. A terra foi cuidadosamente preparada para o plantio, e a peticionante investiu na adoção boas práticas agronômicas, aspecto que distancia a situação em apreço da má-fé arguida pelo corréu Antonio, que tenta forjar um cenário inexistente de plantio realizado à toque de caixa, no improviso, sem adubo, sem manejo, apenas para protelar a desocupação do imóvel. A robusta prova documental que instrui o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração, e para que se garanta à Lúcia a colheita dos frutos pendentes (milho safrinha), aponta em sentido contrário. Evidencia a assunção de compromissos ainda em 2024 para fomentar a safra e garantir a produtividade. Com estas razões complementares, reitera-se os requerimentos formulados no id. 275850859, para que seja conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração, a fim de garantir que Lúcia colha os frutos pendentes (milho safrinha), cuja colheita é estimada para terminar até início de agosto de 2025. [...] [grifo nosso] Em seguida, os Embargantes, FERNANDO FERONATTO e MARCO ANTONIO FERONATTO, também apresentaram manifestação, ao ID. 277314396, na qual postulam pelo efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, nestes termos: [...] O presente pedido decorre da interposição de embargos de declaração em face de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1023862-63.2024.8.11.0000, o qual, por maioria, foi desprovido, com a determinação de que a retomada do imóvel pelo agravado Antônio D’Angelly Dias Daltro somente ocorra após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete Marchett, decisão que carece de complementação para fins da segurança e coerência jurídica, conforme demonstrado nos embargos. Ocorre que, em afronta direta à parte dispositiva do acórdão, o agravado Antônio vem pleiteando, nos autos de origem, a imediata retomada da área, ignorando (i) a necessidade de cumprimento da condição imposta na decisão colegiada, bem como (ii) o fato de que as matérias defendidas em sede de declaratórios são relevantes e tem o condão de alterar a determinação de retomada do imóvel, nos moldes em que fora deferida. [...] II – DO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração quando demonstrada a relevância jurídica das questões defendidas e o risco de grave dano ou difícil reparação decorrente da imediata produção de efeitos da decisão embargada. [...] Os embargos apontam vícios graves no acórdão, cujo aclaramento pode infirmar o resultado do julgamento, destacando-se: [...] Por certo, Excelência, os argumentos e aspectos jurídicos que foram elencados nos declaratórios encartados nestes autos (id. 273439361), se devidamente analisados e esclarecidos, interferirão, necessariamente, em nova compreensão sobre o caso e, por consequência, nos fundamentos utilizados no resultado proclamado originariamente (retorno de Antônio para área). Logo, ratificando-se toda a argumentação precedente, presente a plausibilidade das questões jurídicas que merecem a devida atenção, para fins da suspensão dos efeitos do aresto, sob pena de prejuízos e perecimento de direito. b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A eventual retomada do imóvel antes do julgamento dos embargos poderá causar dano irreparável aos Embargantes, não só pela perda da posse em desacordo com decisão desta mesma Câmara julgadora, transitada em julgado anteriormente, mas também pela frustração do novo contrato firmado com a Sra. Lucia Marchetti ou terceiros, gerando prejuízos econômicos imediatos e potencial insegurança jurídica. [...] Excelências, com a devida vênia, é um verdadeiro absurdo entregar um imóvel produtivo, que gera renda ao seu legítimo proprietário, a um arrendatário comprovadamente inadimplente e evidentemente em estado de insolvência, conforme demonstra a análise de crédito ora anexada – (Doc.01), datada de 25/03/2025. [...] III – DO PEDIDO Diante do exposto, nos termos do art. 1.026, §1º do CPC, os Embargantes requerem, com a máxima urgência, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos de declaração (id. 273439361), para fins de suspender o acórdão embargado até o pronunciamento definitivo, pelo colegiado, sobre as questões apontadas, impedindo-se qualquer decisão do juízo singular que promova a retomada do imóvel. Por oportuno, reiteram os pedidos apresentados nos referidos declaratórios (id. 273439361). [...] [grifo nosso] Por fim, o embargado, ANTÔNIO D´ANGELLY DIAS DALTRO, por sua vez, apresentou manifestação, ao ID. 277625887, da qual cita-se: [...] A parte embargante insiste em desqualificar os fundamentos do acórdão alegando suposta “má-fé” do embargado ao informar que a colheita já se encerrou e que seu nome estaria restrito nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, tais alegações já foram devidamente rebatidas na impugnação aos embargos de declaração, inclusive, com documentos comprobatórios de que não há mais restrições em nome de Antônio, conforme se verifica por meio dos documentos juntados sob Ids. 276067850 e seguintes, os quais demonstram o pagamento dos valores pertinentes para a baixa de todas as restrições. Em razão do trâmite burocrático do órgão, a baixa foi concretizada, seguindo em anexo o extrato sem nenhum apontamento em nome do Embargado Antônio. Assim, é manifestamente improcedente a alegação de que haveria risco de dano grave à embargante por suposta inadimplência ou negativação de Antônio. [...] 3. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) O recebimento desta manifestação como complemento da impugnação aos embargos já apresentada; b) A juntada dos documentos que comprovam a regularidade da situação cadastral do embargado (certidão negativa do SERASA); c) A rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, em razão da ausência dos requisitos legais para sua concessão face a patente má-fé do plantio do milho; d) Ao final, o não provimento dos embargos de declaração, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sem a presença de quaisquer vícios formais no acórdão recorrido; e) Requer que seja oficiada a juíza a quo acerca da decisão deste ilustre relator, posto que até o presente momento, não foi dado cumprimento a ordem emanada por este Tribunal, devendo ser deferida a reintegração de posse pleiteada pelo Embargado Antônio. [...] [grifo nosso] Os pedidos de tutela de urgência para obtenção de efeito suspensivo aos Embargos foram indeferidos, nos termos da Decisão de ID. 277750889 proferida por este Relator, da qual cita-se: [...] Pois bem. No que tange ao pedido de efeito suspensivo requerido pela embargante LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, não lhe assiste razão. Isso porque, verifica-se que os pedidos de efeito suspensivo, requeridos pela embargante, LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, se fundamentam em fatos novos e em pedidos cujo exame e decisão são de competência do Juízo de origem, sob pena de Supressão de Instância por violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, quais sejam: a) Insurgência contra manifestação e pedido do agravado, Sr. ANTÔNIO D´ANGELLY DIAS DALTRO, perante o Juízo a quo, por postular a reintegração do imóvel sob o argumento de que a colheita já havia se encerrado; e b) Alegação, com base em documento novo (Ata de Constatação) de que a Sra. LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, para além da soja, realizou a semeadura do milho safrinha no imóvel em questão, cuja colheita estaria prevista para o final de julho e início de agosto de 2025. Além disso, assevera-se o teor do dispositivo do Voto condutor do Acórdão ora impugnado pelos citados Embargos de Declaração, in verbis: [...] Diante do exposto, com a devida vênia, voto no sentido de divergir do eminente Relator para conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a determinação, por tutela provisória de urgência, que o direito do agravado Antônio D’Angelly Dias Daltro, à retomada do imóvel, somente se efetive após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, condição que deverá ser acompanhada rigorosamente pelo Juízo de Primeira Instância. [...] (ID. 270762377) [grifo nosso] Ou seja, é competência do Juízo de origem averiguar: (i) se realmente a colheita do imóvel já se ultimou; (ii) se há ainda colheita de “milho safrinha” a aguardar ou (iii) se a referida plantação ocorreu ou não em momento inapropriado e em conduta de má-fé processual. Verifica-se, ademais, que a embargante, LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, também apresentou manifestações ao Juízo a quo, ainda não apreciadas, postulando pela manutenção de sua posse até que seja efetivada a referida colheita de “milho safrinha”, conforme se depreende dos IDs. 187720014 e 188441195 dos autos de origem. No que tange aos pedidos de efeito suspensivo postulados pelos embargantes, também não assiste razão aos recorrentes. [...] Todavia, tais alegações, embora bem articuladas, não demonstram, de forma inequívoca, nesta fase de cognição sumária dos Aclaratórios, a presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 1.026, §1º, do CPC, para a concessão da excepcional medida suspensiva em sede de embargos de declaração, além de citarem documentos e fatos novos que também demandam análise pelo Juízo a quo. Além disso, assevera-se que, por ora, não há que se falar em risco de dano grave ou de difícil reparação aos embargantes, caso não se suspenda a decisão embargada até o julgamento final desses Aclaratórios. Isso porque, conforme já ressaltado, a decisão recursal ora embargada não resultou em prejuízo iminente aos embargantes, ao ponto de não poderem aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração em exame, uma vez que, ao modular os efeitos quanto à retomada do imóvel pelo réu, Sr. Antônio D’ Angelly Dias Daltro, este Tribunal possibilitou que a ora embargante, Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, permanecesse na posse do imóvel até findar a colheita, circunstância esta que caberá ao Juízo a quo averiguar. Além disso, quanto à probabilidade do direito, ressalta-se que as teses dos embargantes demandam análise com maior profundidade, para além da cognição não exauriente do efeito suspensivo postulado, não cabendo se esgotar o exame do mérito dos Aclaratórios nesta fase sumária de cognição. [...] Por fim, constata-se que o Juízo de Origem proferiu nova decisão interlocutória, qual seja, a de ID. 189788623, da qual cita-se: [...] Nesse ponto, o requerido Antonio requereu que o oficial de justiça realizasse a constatação na área (id. 187775433). Posteriormente, apresentou a manifestação do id 187794071, aduzindo ser desnecessária a constatação, haja vista que a ata notarial supra referida atesta que a arrendatária efetuou o plantio oito dias antes de ser concluído o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Requereu, portanto, a sua imediata reintegração na área. No ponto, a ata notarial demonstra que a área se encontra pendente de colheita dos frutos semeados pela arrendatária, a qual comprometeu a produção, em razão de operações firmadas com terceiros, em data bem anterior à decisão da Instância Superior (id. 188441202 e id 188441203). Ademais, o plantio teve início anteriormente à conclusão do julgamento do recurso. Assim, este juízo deve se limitar ao cumprimento do que foi decidido no recurso de agravo de instrumento, acompanhando a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete. Assim, em cumprimento à determinação da Instância Superior, estando a colheita prevista para a segunda quinzena de 07/2025 e a primeira quinzena de 08/2025, consoante consta da ata notarial, determino a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça realize constatação na área, quinzenalmente, atestando sobre o estagio do produto e inicio/termino da colheita. [...] [Grifo nosso] Assim, a decisão supracitada também afasta o periculun im mora, não assistindo razão aos embargantes quanto ao pedido de efeito suspensivo em exame. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, formulados tanto por Lucia Salete da Silva Marchett quanto por Fernando Feronatto e Marco Antonio Feronatto. [...] [grifo nosso] No que tange às teses arguidas pelos Embargantes, verifica-se que apresentam os seguintes questionamentos preliminares: 1. Questão de ordem: ausência de disponibilização do Voto do Des. Marcos Regenold Fernandes que acompanhou a divergência instaurada pelo 1º Vogal 2. Supressão de Instância, violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição 3. Violação à coisa julgada resultante do Acórdão proferido no RAI n.º 1013196-03.2024.8.11.0000 No mérito, os Embargantes sustentam as seguintes teses: 1. Contradições por adoção de premissas fáticas equivocadas e omissões O embargado, Sr. ANTÔNIO D´ANGELLY DIAS DALTRO, por sua vez, apresenta contrarrazões (IDs. 276051888 e 276114358) aos Embargos de Declaração, nas quais rebate as alegações dos embargantes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Embargos Declaratórios tempestivos, conforme certidão de ID. 273210854. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTES: LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT FERNANDO FERONATTO MARCO ANTONIO FERONATTO EMBARGADOS: LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT FERNANDO FERONATTO MARCO ANTONIO FERONATTO ANTONIO D’ANGELLY DIAS DALTRO AUTOS DE ORIGEM: 1017138-95.2024.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Consoante relato anterior, as partes embargantes, em suas razões recursais, sustentam que existem preliminares a serem enfrentadas, em sede Embargos de Declaração, quanto ao acórdão impugnado. Para melhor elucidar o caso, cito o teor do Acórdão embargado: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU À SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE À OUTRA AÇÃO E QUE TRATOU DA VALIDADE OU NÃO DA FORMA EM QUE FOI EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO DE DESINTERESSE AO ARRENDATÁRIO. AGRAVO ATUAL QUE TRATA DE OUTRA AÇÃO COM PEDIDOS DISTINTOS E EM DESFAVOR DO ARRENDATÁRIO. O INSTITUTO DA COISA JULGADA SEQUER AFETA OS MOTIVOS E FATOS QUE FUNDAMENTAM AS DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. INSINCERIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO ANTIGO ARRENDATÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E PROIBIÇÃO DE INSINCERIDADE PREVISTAS NO ESTATUTO DA TERRA (ART. 95, I, IV e V) E NO DECRETO N.º 59.566/1966 (ARTS. 2º, 3º, 12, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO; 13, II, “A” e IV; 22, § 1º E 2º), ALÉM DA REGRA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ANTIGO ARRENDATÁRIO QUANTO À ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. NÃO APLICÁVEL. INSINCERIDADE DOS ARRENDADORES QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DA DEVEDORA SOLIDÁRIA DO CONTRATO ANTERIOR (ARTS. 818 E 819). FIADORA TAMBÉM INADIMPLENTE QUE SE TORNOU A NOVA ARRENDATÓRIA DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO ANTERIOR. VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DA INSINCERIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). DECISÃO EM AÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, MOVIDA PELO ANTIGO ARRENDATÁRIO E AINDA EM TRÂMITAÇÃO, QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA PARCELA DO ARRENDAMENTO EM FAVOR DO MESMO ARRENDATÁRIO ORA AGRAVADO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES (ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEGADO PROVIMENTO, MAS COM DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL APÓS COLHEITA DOS FRUTOS PENDENTES PELA NOVA ARRENDATÁRIA, PARA AFASTAR O RISCO DE DANO INVERSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto na ação de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel rural com pedido de despejo e tutela de urgência, em que a tutela liminar foi indeferida em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se, primeiramente, à possibilidade de se examinar a tutela de urgência em nova relação processual com pedidos distintos em desfavor do réu, a fim de evitar à violação à coisa julgada por acórdão anterior. No mérito, verificar suposta insinceridade na notificação do antigo arrendatário e da contratação da devedora solidária, também em inadimplência, além de decisão interlocutória de sustação do protesto, em favor do arrendatário, confirmada por este Tribunal em julgamento de outro agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à questão da coisa julgada e à segurança jurídica, entende-se que o acórdão do agravo de instrumento anterior - que examinou a validade formal da notificação de desinteresse de renovação do contrato com o arrendatário – não se estende aos fundamentos fáticos e jurídicos inovados na presente demanda postulada em desfavor do arrendatário. O instituto da coisa julgada não abrange os motivos fáticos e jurídicos das decisões judiciais e pedidos distintos, não havendo, portanto, violação à coisa julgada ou à segurança jurídica, o que possibilita a rediscussão da tutela de urgência em nova relação processual. 4. A conduta dos arrendadores evidencia uma manifesta insinceridade, pois a notificação de desinteresse ao antigo arrendatário não corresponde aos atos posteriores de contratação da devedora solidária (fiadora), configurando uma discrepância entre a intenção declarada dos arrendadores (retomada do imóvel para explorá-lo diretamente ou por descendente) e a prática efetivada. Inteligência dos arts. 95, I, IV e V e do Decreto n.º 59.566/1966 (arts. 2º, 3º, 12, VIII e parágrafo único; 13, II, “a” e IV; 22, § 1º e 2º) e art. 475 do Código civil. 5. Quanto à alegação de que a inadimplência do antigo arrendatário, a respeito da última parcela, afastaria seu direito à preferência e à renovação automática do contrato, mesmo ocorrendo a insinceridade, essa tese não subsiste à luz dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium (arts. 113 e 422 do Código Civil). Isso porque, ao se constatar que a nova arrendatária, contratada na condição de devedora solidária por fiança, também é inadimplente quanto à mesma dívida e o mesmo contrato, evidencia-se um comportamento contraditório que impede a exclusão do direito de preferência e renovação, do antigo arrendatário, com base em inadimplemento. 6. A decisão interlocutória proferida na ação de exceção de contrato não cumprido, confirmada por este Tribunal em acórdão de agravo de instrumento, que determinou a sustação do protesto da última parcela do arrendamento em favor do antigo arrendatário, reforça a ausência de probabilidade do direito, invocado pelos arrendadores ora agravantes, quanto ao pedido de despejo liminar. 7. Por fim, considerando o risco de dano inverso, caso a retomada do imóvel ocorra de forma imediata, impõe-se a condição de que a efetivação da medida só se dê após a colheita dos frutos pendentes pela nova arrendatária, garantindo o equilíbrio processual e resguardando os interesses de todas as partes envolvidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com determinação de que a retomada do imóvel se efetue somente após a colheita dos frutos pendentes pela nova arrendatária. Teses de julgamento: a) “A análise da tutela de urgência, em agravo de instrumento concernente à nova e distinta ação judicial, com natureza e pedidos diferentes da ação anterior, é plenamente viável, uma vez que o instituto da coisa julgada, além de não abranger os fundamentos fáticos e jurídicos das decisões judiciais, não impede o reexame dos fundamentos de novos pedidos de tutela de urgência postulados em nova relação processual.” b) “A insinceridade do arrendador rural que, ao declarar desinteresse na renovação para exploração própria ou por seus descendentes, firma, em sequência, novo arrendamento rural com terceiro, afronta os preceitos do Estatuto da Terra, do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 475 do Código Civil, conferindo ao antigo arrendatário, caso o prazo da renovação não tenha sido ultrapassado, o direito de postular pela respectiva renovação.” c) “Em contratos de arrendamento rural, a alegação de inadimplemento não é suficiente para afastar o direito de preferência ou a renovação automática quando o arrendador, em conduta insincera, embora declare desinteresse na renovação para exploração própria ou por seus descendentes, celebra novo contrato com a devedora solidária – que também, na condição de fiadora, se encontra inadimplente quanto ao mesmo arrendamento -, pois configura ofensa à boa-fé contratual e ao princípio do venire contra factum proprium.” ________ Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Terra, art. 95, inc. I, IV e V; Decreto-Lei nº 59.566/1966, arts. 2º, 3º, 12, VIII e parágrafo único, 13,II, “a” e IV, 22, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 113, 422, 475, 818 e 819; Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.585.914, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJEN de DJe 30/09/2022; TJMT, AC 1000615-46.2021.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024; JMT, AI 1030242-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025; TJ-SP - AC: 10275608520188260577 SP 1027560-85.2018 .8.26.0577, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 12/09/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Fernando Feronatto e outros, contra a decisão prolatada pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural c/c Despejo nº 1017138-95.2024.8.11.0015, por ele ajuizada em face de Antônio D’Angelly Dias Daltro e outros, indeferiu a tutela provisória de urgência consistente no despejo dos requeridos do imóvel arrendando. Em suas razões recursais, o Recorrente narra que ajuizou a referida ação com o objetivo retomar o imóvel, objeto do arrendamento rural realizado entre as partes, ante o descumprimento das cláusulas contratuais. Informa que celebrou com os Agravados o referido contrato de arrendamento rural em 01/09/2019, com prazo de 5 (cinco anos), no qual foi previsto, na cláusula 9ª, que os arrendatários, ora recorridos, deveriam efetuar o pagamento anual de 13.500 sacas de soja de 60 kg, sendo o primeiro pagamento para a data 15/03/2019 e o último, vencido em 15/03/2024, sem a correspondente liquidação, incidindo, assim, em descumprimento contratual, ensejando a necessária retomada do imóvel e cobrança do valor devido, de acordo com o art. 32, inciso III, do Decreto 59.566/66). Assevera que, nada obstante as cobranças extrajudiciais, inclusive com a realização do protesto, a parte agravada restou constituída em mora, de modo que a retomada do imóvel é medida imperativa. Afiança, contudo, que o Magistrado singular, indeferiu a liminar, sob o de que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente porque há discussão sobre o descumprimento contratual, nos autos n. 1000713-90.2024.8.11.0015. Ressalta que, ainda que exista ação declaratória e desconstitutiva de cláusulas contratuais, isso não é óbice para cobrança da parcela vencida e não paga, sabendo-se que o inadimplemento do arrendatário enseja a rescisão do contrato e consequente despejo para desocupação do imóvel em razão da sua inadimplência. Inconformado, o recorrente interpõe este Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada, a fim de reformar a decisão hostilizada, que indeferiu, liminarmente, a retomada do imóvel, com a consequente concessão da ordem de despejo, a ser cumprida no prazo legal. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. A antecipação de tutela foi deferida, id. 236675166. As contrarrazões ao Agravo de Instrumento foram apresentadas, id. 248315188. Agravo interno interposto da decisão que não concedeu o efeito suspensivo, id. 245932671. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA OS ADVOGADOS ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA, OAB/MT 6249-O; TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDÊNCIO, OABMT 9887-B; E RODRIGO DE FREITAS SARTORI, OAB/MT 15884-O V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Eminentes Pares, Como visto, a parte autora se insurge da decisão que indeferiu a tutela de urgência antecipada, consistente na retomada do imóvel, objeto do contrato de arrendamento rural, ante o descumprimento de cláusulas contratuais. Confere-se dos autos, que o recorrente manejou a Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Despejo e Pedido Liminar, ao fundamento de que a parte recorrida descumpriu cláusulas do contrato de arrendamento rural, realizado entre os litigantes, notadamente, quanto ao não pagamento da parcela vencida em 15/03/2024. O Juízo de Primeira Instância, ao analisar os pedidos, entretanto, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, nos seguintes termos: “[...] Ocorre que há discussão judicial acerca do descumprimento contratual dos requerentes, conforme se verifica da ação movida pelo requerido Antonio D Angelly Dias Daltro em face dos requerentes (nº 1000713-90.2024.8.11.0015). Ademais, naqueles autos, houve a concessão da liminar de suspensão dos efeitos do protesto, do débito referente a parcela vencida em 15/03/2024, no valor de R$ 1.870.680,16 (um milhão, oitocentos e setenta mil, seiscentos e oitenta reais e dezesseis centavos). Observa-se, portanto, a complexidade do caso, devendo a questão ser melhor analisada após a instauração do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC. Ressalta-se, contudo, que a controvérsia sobre a manutenção da posse pelo arrendatário já foi examinada por esta Quinta Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1013196-03.2024.8.11.0000, de minha relatoria, no qual se reconheceu o direito do arrendador de retomar o imóvel, reformando decisão anterior que concedia a tutela de urgência em favor do arrendatário, nos autos da Ação Declaratória de Renovação Automática de Contrato de Arrendamento Rural c/c Interdito Proibitório (n.º 1000394-73.2024.8.11.0096), ajuizada por Antônio D’Angelly Dias Daltro, ora agravado. O acórdão, publicado em 31/07/2024 e transitado em julgado em 16/12/2024, consolidou a impossibilidade de manutenção da posse pelo agravado, estabelecendo que a ausência de notificação formal não implica renovação automática do contrato, além de destacar que o inadimplemento contratual do arrendatário autoriza a retomada do imóvel, nos termos do artigo 32, inciso III, do Decreto nº 59.566/66. No referido julgamento, esta Câmara fixou entendimento de que deve ser respeitado o acordo firmado entre as partes, que estipulou prazo determinado para a vigência do contrato, com cláusula expressa delimitando o início e o fim do arrendamento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sendo necessária a observância ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, uma vez que a relação contratual se extinguiu pelo decurso do prazo e pelo inadimplemento do arrendatário. O acórdão restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INTERDITO PROIBITÓRIO – ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR – DESNECESSIDADE – OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” Confere-se, outrossim, que no julgamento colegiado, alhures transcrito, restou assentado que o contrato de arrendamento firmado entre as partes era de prazo determinado, expirando-se em 30/08/2024, sem previsão de renovação automática, salvo manifestação expressa das partes. Ademais, verificou-se que o arrendatário inadimpliu a última parcela do contrato, vencida em 15/03/2024, o que, nos termos do artigo 32, inciso III, do Decreto nº 59.566/66, autoriza a rescisão do contrato e a retomada do imóvel pelo arrendador. A alegação do agravado, no sentido de que a ausência de notificação formal implicaria em renovação automática do arrendamento não se sustenta, diante das cláusulas contratuais expressas, que não previam prorrogação automática do contrato. O próprio Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e o Decreto nº 59.566/66 estabelecem que a renovação do contrato deve observar manifestação expressa das partes, o que, no caso concreto, não ocorreu. Nessa seara, a jurisprudência deste Sodalício orienta-se no sentido de que contratos de arrendamento rural com prazo determinado não se prorrogam automaticamente, salvo previsão contratual expressa nesse sentido, a qual inexiste no caso concreto. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO DETERMINADO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Marcio Rosina contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de renovação automática de contrato de arrendamento rural, pretendendo a manutenção na posse e a emissão de carta de anuência, após o fim do prazo contratual. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se a ausência de notificação formal para retomada do imóvel enseja a renovação automática do contrato de arrendamento rural, cujo prazo se encerrou em 20/05/2024, conforme estipulado em contrato com cláusula expressa. III. Razões de decidir 1. O contrato de arrendamento rural firmado entre as partes prevê prazo determinado, sem a necessidade de notificação para desocupação ao término. 2. A ausência de notificação não gera a renovação automática do contrato, conforme jurisprudência predominante, visto que o contrato contém cláusula resolutiva expressa. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de notificação formal para retomada do imóvel rural, quando previsto prazo determinado e cláusula expressa de desocupação no contrato, não enseja a renovação automática do contrato de arrendamento." Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Terra, art. 22, §1º; Decreto nº 59.566/66, art. 22. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-MT, Recursos de Apelação Cível n. 0005803-07.2013.8.11.0040; TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 10175224520208110000. (N.U 1019797-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Ademais, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a probabilidade do direito em questão deve estar sobejamente demonstrada nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase certeza, o que se evidencia pelo contrato de arrendamento rural carreado nos autos, cujo prazo estipulado para encerramento é datado de 30/08/2024. Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado do processo, trata-se de risco concreto, atual e grave. Não pode ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte. E a demonstração da probabilidade do direito é ônus da parte requerente, que demonstrou a inadimplência dos agravados, bem como o prejuízo econômico. O contrato celebrado entre as partes estabelecia expressamente o encerramento do arrendamento em 31/08/2024, sem previsão de renovação automática, salvo manifestação expressa das partes. Os agravantes manifestaram seu desinteresse na renovação do contrato por meio de notificação enviada em 01/02/2024, endereçada ao próprio agravado e sua advogada, recebida no mesmo dia às 16h05, inclusive via e-mail e aplicativo de mensagens. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento para sustentar a renovação do contrato com base no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e no Decreto nº 59.566/66, pois não houve concordância expressa do arrendador para prorrogar a relação contratual. O inadimplemento da última parcela contratual, somado à ausência de previsão de renovação automática, reforça a legitimidade do pedido dos agravantes para retomar o imóvel e a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e dos Tribunais Superiores confirma que o encerramento do prazo determinado de um contrato de arrendamento rural gera automaticamente a obrigação de desocupação pelo arrendatário, salvo se houver previsão expressa de renovação ou prova inequívoca de nova pactuação entre as partes, o que não ocorreu no caso concreto. Dessa forma, o contrato extinguiu-se de pleno direito em 31/08/2024, sendo indevida a manutenção do agravado na posse do imóvel. A decisão agravada, ao indeferir a tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de posse dos agravantes, violou o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, previstos no artigo 926 do Código de Processo Civil, que impõe aos Tribunais o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, razão pela qual, o seu deferimento é medida impositiva, e por isso, a decisão deve ser reformada. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada para deferir a tutela de urgência e determinar a imediata retomada do imóvel pelos agravantes, nos termos do entendimento já consolidado por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 1013196-03.2024.8.11.0000. De consequência, torno PREJUDICADA a análise do recurso de Agravo Interno. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para dar uma olhada nessas múltiplas relações contratuais entre litisconsorte, agravante, agravado, não me sinto confortável neste momento para proferir voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO (VISTA) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Rememoro que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO FERONATTO e MARCO ANTONIO FERONATTO, contra a decisão interlocutória (ID 164618800, autos de origem) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural c/c Despejo (autos de origem nº 1017138-95.2024.8.11.0015) movida em desfavor de ANTÔNIO D’ANGELLY DIAS DALTRO e LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, indeferiu a tutela provisória de urgência que buscava o despejo dos requeridos, ora agravados, do imóvel arrendado, nestes termos: [...] Os requerentes alegam que as partes firmaram contrato particular de arrendamento de imóvel rural para exploração e cultivo de cereais, pelo período de 01/09/2018 a 31/08/2024, mediante pagamento de 13.500 sacas de soja anualmente, com último vencimento em 15/03/2024, cuja obrigação não foi cumprida pelos requeridos. Assim, requerem a concessão de tutela de urgência de despejo do imóvel arrendado.[...] Ocorre que há discussão judicial acerca do descumprimento contratual dos requerentes, conforme se verifica da ação movida pelo requerido Antonio D Angelly Dias Daltro em face dos requerentes (nº 1000713-90.2024.8.11.0015). Ademais, naqueles autos, houve a concessão da liminar de suspensão dos efeitos do protesto, do débito referente a parcela vencida em 15/03/2024, no valor de R$ 1.870.680,16 (um milhão, oitocentos e setenta mil, seiscentos e oitenta reais e dezesseis centavos). Observa-se, portanto, a complexidade do caso, devendo a questão ser melhor analisada após a instauração do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC. [...] [grifos nossos] Em sua minuta recursal, os agravantes sustentam que o pagamento anual da última parcela do arrendamento rural (13.500 sacas de soja de 60 kg), vencida em 30/08/2024, não foi adimplido. O referido contrato foi firmado em 01/09/2019, com prazo determinado de 06 anos. E em síntese, os fundamentos jurídicos principais dos agravantes, para buscar a reforma da decisão interlocutória objurgada, são: a. a) A Cláusula n.º 17 do contrato prevê, expressamente, o direito dos arrendadores em rescindir a avença em caso de inadimplência. a. b) Os agravados foram notificados extrajudicialmente e o débito levado a protesto pelo valor de R$ 1.870.356,27, mas os recorridos quedaram-se inertes e, assim, foram constituídos em mora, incorrendo em infração contratual a ensejar a retomada do imóvel e a cobrança da parcela devida, nos termos do Decreto Lei n.º 59.566/66. a. c) O contrato é por prazo determinado e findou em 30/08/2024, sendo desnecessária a notificação premonitória. a. d) Apesar do contrato ser por prazo determinado, os agravantes, arrendadores, manifestaram desinteresse na renovação do contrato, pelo motivo de exploração própria ou por seus descendentes, mediante notificação encaminhada ao agravado Antônio D'Angelly Dias Daltro e também à agravada Lucia Salete da Silva Marchett, e-mails dangellydaltro@hotmail.com e daltrotransportes@gmail.com e e-mail de angelicamaciel_adv@mail.com, advogada, conforme acordado entre as parte, nas tratativas para solução do inadimplemento. a. e)No Agravo de Instrumento n.º 1013196-03.2024.8.11.0000, julgado por esta colenda 5ª Câmara de Direito Privado, foi reformada a decisão de Primeira Instância que, na Ação Declaratória de Renovação Automática do Contrato c/c Interdito Proibitório movida pelo agravado Antônio D'Angelly Dias Daltro, arrendatário, para afastar a concessão da tutela de provisória de urgência que havia determinado que os ora agravantes se abstivessem de praticar atos impeditivos ao exercício da posse pelo ora recorrido. Nesse sentido, os ora agravantes destacam que, naquele outro Agravo, esta Câmara entendeu que, em se tratando de contrato por prazo determinado, o arrendador pode pedir a retomada do imóvel independentemente de notificação formal e que, apesar disso, o arrendatário foi devidamente notificado quanto ao desinteresse na renovação. a. f) O fundamento externado na decisão ora objurgada, de que há discussão judicial acerca do descumprimento contratual dos agravantes, na ação de nº 1000713-90.2024.8.11.0015, com concessão de liminar que suspendeu os efeitos do protesto, é circunstância alheia à pretensão deste Agravo de Instrumento. a. g) Há risco de dano irreparável aos agravantes, caso não se conceda a tutela de urgência para o despejo dos arrendatários com a retomada da posse do imóvel em favor dos recorrentes, pois estes ficariam impedidos de dar início às tratativas do plantio para a próxima safra, em cumprimento à função social do imóvel, tudo em homenagem ao direito de propriedade constitucionalmente garantido. a. h) Não há qualquer possibilidade de manter os arrendatários na área, seja em razão das divergências instauradas entre eles ou pela ausência de intenção na renovação do contrato de arrendamento pelos arrendantes. a. i) Não há risco de irreversibilidade, pois, ainda que remoto, eventual prejuízo que possa decorrer da desocupação da área, em nada interfere no deferimento do pleito de despejo, na medida em que eventual direito de indenização não será compensada mediante a dívida do arrendamento, devendo ser buscado por meios próprios. O agravado Antonio D’Angelly Dias Daltro, por sua vez, em sua contraminuta sustenta, em síntese, as seguintes teses: a. a) A forma em que foi realizada a notificação extrajudicial do agravado não seguiu o disposto no Estatuto da Terra, o que implicaria em renovação automática. a. b) Os arrendadores ora agravantes estariam, na verdade, negociando o arrendamento da área sobre a qual possuiria direito de preferência, garantido em lei, com sua ex-companheira, ora também agravada, conforme declaração firmada pelo corretor de imóveis, o que também resultaria no direito do agravante à renovação automática do contrato de arrendamento. a. c) Na Ação Declaratória de Renovação Automática de Contrato de Arrendamento (autos n.º 1000394-73.2024.8.11.0096) movida pelo ora agravado, este sustenta a exceção do contrato não cumprido em desfavor dos ora recorrentes. a. d) O agravado iniciou as negociações para compra de fertilizantes, insumos, sementes, agrotóxicos, dentro outros, visando o plantio da safra subsequente (safra de soja 2024/2025), sendo inegável que estas negociações resultaram em grandes investimentos (recursos já dispendidos pelo agravado), conforme documentação anexa. a. e) Na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, Cobrança de Cláusula Penal Pactuada em Contrato, cumulada com Declaratória de Inexigibilidade de Título por Exceção de Contrato Não Cumprido, com pedido liminar “inaldita altera parts” e produção antecipada de provas (autos n.º 1000713-90.2024.811.0015), movida pelo agravado em desfavor dos agravantes, o Juízo a quo deferiu o pedido de sustação do protesto concernente à parcela do arrendamento vencida em 15/03/2024. Esta mesma Quinta Câmara manteve a decisão de sustação do protesto no Acórdão do Agravo de Instrumento n.º 1017105-53.2024.811.0000. O Exmo. Desembargador Relator, Márcio Vidal, por sua vez, deferiu a tutela de urgência recursal em desfavor dos agravados, conforme Decisão Interlocutória de ID 236675166, e, em seu Voto, deu provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a imediata retomada do imóvel pelos agravantes. Em síntese, o eminente Relator entendeu que: a. a) A controvérsia sobre a manutenção de posse, pelo arrendatário ora agravado, já foi examinada, por esta Quinta Câmara, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1013196-03.2024.8.11.0000, no qual se reconheceu o direito dos arrendadores a retomarem o imóvel, uma vez que a ausência de notificação formal não implica em renovação automática do contrato e o inadimplemento contratual do arrendatário autoriza retomada do imóvel. a. b) No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1013196-03.2024.8.11.0000, foi fixado o entendimento de que se deveria respeitar o acordo firmado entre as partes, com observância ao princípio da boa-fé objetiva, quanto à extinção da avença pelo decurso do prazo e pelo inadimplemento do arrendatário. a. c) A renovação automática por ausência de notificação formal não se sustenta, pois o contrato não fez previsão da prorrogação automática. a. d) Segundo o Estatuto da Terra e o Decreto n.º 59.566/66, a renovação do contrato deve observar a manifestação expressa das partes que, no caso, não ocorreu. a. e) Contratos de arrendamento rural com prazo determinado não se prorrogam automaticamente, conforme entende a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. a. f) A probabilidade do direito (fumus boni iuris), em favor dos agravantes, se evidencia pelo encerramento do contrato determinado em 30/08/2024. Em sequência, pedi vista dos autos para analisar, com maior profundidade, as múltiplas relações contratuais entre as partes. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Pois bem. No caso em tela, chamaram minha atenção duas circunstâncias que me levaram a pedir vista destes autos, quais sejam: 1. a) A existência de norma de ordem pública, no Estatuto da Terra, quanto ao direito de preferência e de renovação contratual do arrendatário, quando o arrendador pretender firmar contrato com terceiro, e a questão da insinceridade do arrendador, caso este não cumpra com a regra legal do uso do imóvel para exploração própria ou por seus descendentes. 1. b) O fato da devedora solidária, quanto à inadimplência contratual em exame, ter se tornado a nova arrendatária do mesmo imóvel, o que poderia implicar e agravar não só na insinceridade da declaração dos arrendantes, nas referidas notificações extrajudiciais, mas no fato de que a inadimplência não poderia ser utilizada como fundamento para se afastar o direito à renovação do contrato, em razão da boa-fé contratual e do princípio do venire contra factum proprium. Antes de adentrar no enfrentamento dessas duas supracitadas questões, primeiramente importa destacar que o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1013196-03.2024.8.11.0000 tratou de relação jurídica distinta à desta, concernente à Ação Declaratória de Renovação Automática de Contrato de Arrendamento Rural c/c Interdito Proibitório (autos n.º 1000394-73.2024.8.11.0096) ajuizada por Antônio D’Angelly Dias Daltro, ora agravado, em desfavor dos ora agravantes. Já a tutela de urgência, objeto deste Agravo de Instrumento, envolve outra relação jurídica, qual seja, a tratada na Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Despejo e Pedido Liminar (autos n.º 1017138-95.2024.8.11.0015) movida por Fernando Feronatto e Marco Antonio Feronatto, ora recorrentes, em desfavor do ora agravado, com pedido distinto, postulado em Primeira Instância pelos ora recorrentes e renovado nesta Segunda Instância, qual seja, o pedido de Despejo liminar em desfavor do ora recorrido. Assim, primeiramente, verifica-se que não há coisa julgada material a afetar a situação ora em exame, no que tange ao Acórdão do supracitado Agravo de Instrumento n.º 1013196-03.2024.8.11.0000, que reformou decisão interlocutória que havia deferido a tutela provisória de urgência, na citada Ação Declaratória de Renovação Automática de Contrato de Arrendamento Rural c/c Interdito Proibitório, em favor da posse do ora agravado. Ademais, caso o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1013196-03.2024.8.11.0000 resultasse em coisa julgada a impedir a rediscussão da matéria, não haveria necessidade dos ora Agravantes moverem outra demanda judicial em desfavor do ora recorrido, para buscar afastar a posse do agravado sobre o imóvel em litígio. Por fim, destaca-se que, ainda que se tratasse reapreciação de tutela de urgência na mesma ação, que não é o caso, ou seja, na mesma relação processual, tal pedido, desde que se comprovem os requisitos da probabilidade do direito e do periculum in mora, pode ser renovado a qualquer momento pela parte, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, reafirmo que os fundamentos que permeiam a discussão sobre o despejo liminar em exame, e que me levaram a pedir Vista dos autos, são distintos da temática envolvendo a necessidade ou não da notificação pessoal expressa de encerramento contratual e do termo final do contrato, enfrentada no outro Agravo de Instrumento n.º 1013196-03.2024.8.11.0000, conforme passarei a explanar, não havendo, portanto, risco de enfraquecimento da segurança jurídica das decisões proferidas por esta Colenda Quinta Câmara. DA TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA DISCUTIDA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Passada essa fase, adentro no enfrentamento das demais questões suscitadas, considerando que o presente momento processual visa à análise da probabilidade do direito e do periculum in mora referente a tutela de urgência de Despejo indeferida pela decisão objurgada, e não à apreciação exauriente dos fatos, a saber. Conforme muito bem explanado pelo eminente Relator, o caso aqui tratado se refere a um contrato de arrendamento rural com prazo determinado, e, em razão da não devolução da área arrendada, os agravantes manejaram ação de rescisão contratual c/c despejo da parte agravada. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que o fato de o contrato de arrendamento rural ser por prazo determinado não afasta as regras do direito de preferência do arrendatário, nos termos do art. 95, incisos I, IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto n.º 59.566/66. Com efeito, tais disposições legais aplicam-se a arrendamentos, também, com termo final, uma vez que todos os contratos de arrendamento rural devem ter, ao menos, um prazo mínimo de duração ou serem por prazo indeterminado, ambos devendo observar o aludido direito de preferência, até porque o mais corriqueiro é que seja exercido em contratos por prazo determinado, ao fim destes, conforme cita-se dos seguintes artigos odo Estatuto da Terra e do Decreto n.º 59.566/66, in verbis: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: [...] I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; [...] XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: [...] a. prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; [...] DECRETO Nº 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966 Art 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66). Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. [...] Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. [...] Art 12. Os contratos escritos deverão conter as seguintes indicações: [...] VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas desse pagamento ou partilha; [...] Parágrafo único. As partes poderão ajustar outras estipulações que julguem convenientes aos seus interesses, desde que não infrinjam o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.947-66 e o presente Regulamento. [...] Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); [...] II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais: a) prazos mínimos, na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: [...] - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal; [...] IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 deste Regulamento. [...] Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). [...] § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º deste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra). [...] Desse modo, nos termos dos supracitados dispositivos do Estatuto da Terra, além do direito de preferência e da proibição de insinceridade serem aplicáveis a contratos por prazo determinado, verifica-se três requisitos para se afastar a renovação automática do contrato de arrendamento rural por prazo determinado: a. a) A notificação extrajudicial, ao arrendatário, até seis meses antes do vencimento do contrato, informando as propostas recebidas de terceiro com interesse no arrendamento; ou a. b) A notificação extrajudicial, ao arrendatário, até seis meses antes do vencimento do contrato, com declaração, do arrendador, de que tem a intenção de retomar o imóvel para cultivo direto e pessoal ou através de descendente seu. a. c) Quando o arrendatário, nos 30 dias seguintes ao término do prazo de seis meses para a notificação a ser encaminhada pelo arrendador, notifica este último de que não pretende desistir do contrato ou apresentar nova proposta. Por conseguinte, no caso aqui tratado, constata-se que, apesar da notificação extrajudicial ter sido realizada aos agravados, os arrendadores, ora agravantes, não observaram a proibição da insinceridade extraída do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra e do art. 22, caput e §§1º e 2º do Decreto n.º 59.566/66. Com efeito, nota-se que os agravantes, quando da notificação endereçada à parte agravada Antônio D’Angelly Dias Daltro, demonstraram a intenção de reaver a área arrendada para exploração por si ou por descendentes. Porém, deixando escoar o prazo do aludido arrendamento rural, em 30.08.2024, já em 11.09.2024, formalizaram novo contrato de arrendamento com a avalista da relação contratual, até então havida entre os agravantes e Antônio D’Angelly Dias Daltro, a Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, com prazo até 30.08.2028. Importante observar, que a Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, também, consta como ré na demanda principal rescisória e, portanto, tida por responsável pela inadimplência da parcela contratual vencida em 15/03/2024, utilizada como um dos fundamentos para o pleito rescisório. Ainda merece destaque que essa apontada inadimplência contratual dos agravados está sendo discutida nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, Cobrança de Cláusula Penal Pactuada em Contrato, cumulada com Declaratória de Inexigibilidade de Título por Exceção de Contrato Não Cumprido (autos nº 1000713-90.2024.8.11.0015), inclusive, com liminar deferida pelo Juízo a quo, suspendendo os efeitos do protesto tirado contra aqueles (os agravados). Desse modo, sem qualquer embargo pessoal ao judicioso entendimento do ilustre Relator, entendo que esse quadro fático-contratual, para fins de análise da probabilidade do direito dos agravantes, indica fortes indícios de manobra contratual para excluir o agravado Antônio da relação do arrendamento rural, com manutenção da avalista Sra. Lucia Salete da Silva Marchett. Há de se consignar que a insinceridade, conforme a legislação ruralista, é tão grave que confere, ao arrendatário preterido, o direito à indenização pelas perdas e danos do período que deixou de lucrar ou pelos investimentos que tenha realizado buscando a aludida renovação contratual, nos termos do § 4º do art. 22 do Decreto n.º 59.566/66, conforme cita-se: [...] § 4º A insinceridade do arrendador que poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. E nem há que se entender que, com fulcro no supracitado §4º, então o direito à renovação contratual se resolveria em perdas e danos. Ora, se a ausência de notificação extrajudicial, requisito formal, resulta em direito à renovação, o que dizer de conduta mais grave, violadora da boa-fé contratual, qual seja, a insinceridade do arrendador que se equipara à uma notificação nula, simulada? Ademais, ressalta-se que é direito do arrendatário em exigir o cumprimento da obrigação legal do arrendador, qual seja, a renovação automática do contrato por inadimplemento do arrendador ao violar o direito de preferência, decorrente da insinceridade, com fulcro nos artigos supracitados e pela inteligência do art. 475 do Código Civil, independentemente de também pleitear pelo direito à indenização pelas perdas e danos do período em que não pode exercer seus direitos contratuais no imóvel, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. [...] Outrossim, só caberia falar em resolução do contrato por perdas e danos, em decorrência da insinceridade do arrendador, como única possibilidade ao arrendatário, caso o prazo para o futuro contrato de arrendamento, a ser renovado, já estivesse ultrapassado quando o arrendatário percebesse tal insinceridade, o que não é o caso aqui discutido, pois o contrato com o arrendatário Antônio D’Angelly Dias Daltro, com prazo de 06 anos, findou em 30/08/2024, ou seja, ainda faltam muitos anos de renovação contratual, sendo descabida, contrária ao regramento legal e não razoável impedir a renovação e resolvê-la por indenização por perdas e danos. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal, do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos fundamentos de decisão interlocutória proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Carlos Ferreira: EMENTA. DIREITO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETOMADA. INSINCERIDADE. ART. 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA E ART. 22, § 4º DO DECRETO LEI N. 59.666/66. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO OBSERVADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MULTA CONTRATUAL APLICÁVEL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, na ação de indenização por rescisão contratual antecipada de arrendamento rural cumulada com danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, declarando a rescisão do contrato e condenando o apelante ao pagamento de multa rescisória no valor de R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central está em verificar: a) a insinceridade na retomada do imóvel pelo apelante e a violação do direito de preferência dos apelados; b) o comportamento contraditório do apelante ao notificar os apelados sob alegação de uso próprio, sem mencionar descumprimento contratual, e, posteriormente, alegar essa questão em juízo para justificar a rescisão; c) a correta aplicação da multa rescisória prevista contratualmente; e d) a necessidade ou não de modificação ou redistribuição das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ficou comprovado que o apelante, embora tenha notificado os apelados sobre a não renovação do contrato para uso próprio da área, posteriormente arrendou o imóvel a terceiros, preterindo o direito de preferência dos apelados, em violação ao teor do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra, e o art. 22, §4º, do Decreto-Lei nº 59.566/66. 4. O comportamento do apelante revela insinceridade e contradiz o que foi anteriormente declarado, ao não alegar, na notificação de retomada, o suposto descumprimento contratual (abandono do imóvel e danos ao solo) pelos apelados. Esse comportamento contraditório viola a boa-fé objetiva e impede o aceite da alegação de descumprimento contratual suscitada como defesa perante o Juízo a quo. 5. A multa rescisória prevista no contrato foi corretamente aplicada, uma vez que o apelante não observou o direito de preferência dos apelados. 6. A redistribuição das verbas sucumbenciais deve ser feita em razão da sucumbência recíproca, conforme o art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "A insinceridade do arrendador na retomada do imóvel, ao não utilizá-lo para plantio próprio e arrendá-lo a terceiros, configura violação do direito de preferência do arrendatário, nos termos do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra e do art. 22, § 4º, do Decreto-Lei n. 59.566/66." "O comportamento contraditório do arrendador, que notificou a retomada para uso próprio sem alegar descumprimento contratual e, posteriormente, utilizou essa justificativa em juízo, viola o princípio da boa-fé objetiva." "A aplicação de multa contratual rescisória, em desfavor do arrendante, é cabível diante da infração ao direito de preferência e da insinceridade na rescisão contratual." "A redistribuição das verbas sucumbenciais é necessária em razão da sucumbência recíproca, conforme previsto no art. 86 do CPC." _________ Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Terra, art. 95, IV e V; Decreto-Lei nº 59.566/66, art. 22, §4º; Código Civil, arts. 187 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL - AC 0101314-91.2003.8.02.0053, Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, 2ª Câmara Cível, p. 26.05.2011. (N.U 1000615-46.2021.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) [grifo nosso] APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – Ação julgada parcialmente procedente – Despejo concedido – Acolhido pedido de desocupação em razão da venda da propriedade arrendada – Contrato que estaria vigendo por prazo indeterminado – Impossibilidade – Diferentemente de um contrato de locação de imóvel urbano, o arrendamento rural não passar a viger por prazo indeterminado como término do prazo ajustado entre as partes – Impossibilidade de despejo por denúncia vazia em contratos disciplinados pelo Estatuto da Terra – Com o término do prazo contratual ocorre a renovação automática do arrendamento por novo período previsto em contrato – Arrendador pode evitar a renovação automática em caso de arrendamento para terceiro, desde que possibilite ao atual arrendatário o exercício do direito de preferência – Outra possibilidade é a retomada das terras para uso próprio ou de seus familiares – Nos dois casos deve notificar o arrendatário seis meses antes do término do contrato – Já a alienação do imóvel rural não se mostra capaz de impedir as sucessivas renovações do contrato de arrendamento rural, tampouco justifica o despejo – Previsão expressa do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra – Novo proprietário que se sub-roga nos direitos do arrendador – No caso dos autos, sequer há prova da venda do imóvel – Hipótese que não justifica a determinação de despejo dos arrendatários – Contrato de arrendamento em pleno vigor e que garante aos arrendatários a manutenção na posse do imóvel – Sentença reformada – Ação julgada improcedente – Redistribuição dos ônus sucumbenciais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10275608520188260577 SP 1027560-85.2018 .8.26.0577, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 12/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) [grifo nosso] [...]V. Pretendem os apelantes que seja reconhecida a insinceridade do pedido de retomada do imóvel arrendado e, em consequência, a inaplicabilidade do artigo 32, inc. I, do Decreto 59.566/1966 à espécie, em razão da renovação dos contratos de arrendamento por prazo indeterminado. Outrossim, pleiteiam que seja declarado seu direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias realizadas. Pois bem, consta nos autos que em 06.05.2015 as partes celebraram "instrumento particular de parceria agrícola" tendo por objeto as propriedades denominadas Fazenda Caracu, Fazenda Lagoa Seca e Gleba Vitória, localizados, respectivamente, nos municípios de Candói e Guarapuava, pelo prazo de 01.06.2015 até 31.05.2017 (cláusulas 1ª e 3ª - mov. 1.5). Em 22.07.2016 os apelantes foram notificados judicialmente pela recorrida acerca da sua intenção da apelada de retomar os imóveis arrendados ao término do prazo contratual, para fins de exploração direta das propriedades, bem como da necessidade de desocupação e restituição do imóvel no prazo ajustado (movs. 19.1, 20.1 e 25.1 - Autos de notificação judicial nº 0010242- 45.2016.8.16.0031). Em contrapartida, foi proposta pelos recorrentes a presente ação de interdito proibitório. Na sequência, diante da permanência dos apelantes no imóvel foi manejada pela apelada a ação de despejo em apenso, sob nº 0009139- 66.2017.816.0031. [...] Depreende-se dos mencionados dispositivos que o direito de preferência à renovação do arrendamento conferido ao arrendatário não prevalece ao direito de retomada do proprietário, desde que observados os requisitos supramencionados (intenção de exploração ou cultivo direto, formalmente comunicada com seis meses de antecedência ao arrendatário - art. 95, V, da Lei nº 4.504/64 e art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/66), cabendo ao arrendatário a prova da insinceridade do arrendador, isto é, de que a destinação pretendida é diversa da declarada. A respeito do ônus da prova da insinceridade da retomada, leciona a doutrina: [...] Portanto, competia à parte apelante demonstrar a insinceridade do pedido de retomada, ônus do qual não se desincumbiu (CPC/15, art. 373, II). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.585.914, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de DJe 30/09/2022.) [grifo nosso] Todavia, resta enfrentar a questão da inadimplência dos agravados quanto à última parcela do contrato, o que poderia afastar, mesmo no caso de insinceridade dos arrendadores, o direito à renovação do contrato em razão da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Ocorre que o caso em exame é deveras sui generis, uma vez que, a insinceridade dos arrendadores, ora agravantes, por terem retomado o imóvel para exploração por terceiro e não por eles próprios ou seus descendentes, agrava-se pelo fato de que, como já registrado alhures, o novo contrato de arrendamento foi firmado com a devedora solidária do contrato de arrendamento em discussão, qual seja, a ora agravada Lucia Salete da Silva Marchett. No contrato em exame, a agravada Lucia Salete da Silva Marchett consta como fiadora do arrendatário Antônio D’Angelly Dias Daltro, conforme ID 162234519 dos autos de origem e afirmação dos próprios agravantes. Desse modo, com a suposta inadimplência do arrendatário, ora agravado, a Sra. Luzia Salete da Silva Marchett também se tornou devedora, solidária, quanto ao alegado inadimplemento. Isso porque, nos termos dos artigos 818 e 827 do Código Civil, o fiador assume a responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação, permanecendo, assim, o dever de adimplemento integral da obrigação, nestes termos: [...] Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. [...] Porém, apesar de também inadimplente quanto ao mesmo contrato, os arrendadores firmaram o novo arrendamento com a devedora, ora agravada, conforme ID 259071171, a qual também estava ciente da dívida e da insinceridade, pois também foi notificada extrajudicialmente, conforme afirmado pelos próprios agravantes. Sobre o fato, destaca-se a seguinte explicação da agravada, Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, também devedora, que reforça a ciência da recorrida a respeito da inadimplência: [...] Como fiadora no contrato anterior, Lúcia assumiu uma posição de responsabilidade solidária em relação às dívidas do agravante. O novo contrato foi essencial para: (i) Viabilizar meios para que Lúcia honre sua obrigação como fiadora, utilizando a exploração da área para gerar recursos financeiros; (ii) Evitar a perpetuação de prejuízos aos arrendadores, que já haviam enfrentado inadimplência e resistência em desocupar a área por parte do agravante. [...] (ID 259071165, p. 07, contraminuta) Assim, é incoerente a alegação da agravada, Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, de que o contrato firmado com os arrendadores, ora agravantes, seria válido porque a inadimplência afastaria o direito do agravado Antônio D’Angelly Dias Daltro à renovação do arrendamento, conforme cita-se da contraminuta recursal apresentada pela referida agravada: [...] Não se pode esquecer, ainda, que o agravante perdeu seu direito de preferência por ter inadimplido a parcela vencida em 15.03.2024, o desqualificando para o exercício desse direito. Por conseguinte, o arrendatário inadimplente não pode fazer jus ao direito de preferência na renovação do contrato.[...] (ID 259071165, p. 07) Isso porque o princípio da boa-fé contratual, insculpido nos arts. 113 e 422 do Código Civil, bem como o princípio do venire contra factum proprium, vedam que os arrendadores, ora agravantes, se beneficiem de conduta insincera e de comportamento contraditório, consistente no fato de, após agirem de forma insincera quanto ao novo contrato para explorar a área, sustentarem que o arrendatário, ora agravado, não tem direito à renovação em razão da inadimplência, mas, simultaneamente, firmarem novo contrato de arrendamento com a devedora solidária do contrato inadimplente. Assim, ao violarem o disposto no Estatuto da Terra, afastando, pela insinceridade, o direito de preferência do arrendatário à renovação contratual, e ao firmarem novo arrendamento com a própria devedora solidária, os agravantes demonstram comportamento ilegal, contraditório e abusivo, que desvirtua a função social e o equilíbrio dos negócios jurídicos. Nesse sentido, destaca-se as seguintes alegações e afirmações dos ora agravantes, em desfavor de ambos os agravados, incluindo a Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, que reforçam o comportamento contraditório dos arrendadores, in verbis: [...] 07. O pedido tem inteira pertinência na medida em que, a partir do vencimento, que é iminente (30/08/2024), os agravantes terão que iniciar o preparo do imóvel para dar início à próxima safra, sob pena sofrer sensíveis e irreparáveis prejuízos, além dos já experimentados por incúria dos agravados, de tal forma que, a decisão açoitada, não tem sustentação lógica-jurídica e deve, por isso, ser reformada para determinar a retomada imediata do imóvel. (ID 235447177, p. 07, petição do agravo de instrumento) [...] 11. Assim, todas as tratativas se desenrolaram através de meios eletrônicos, inclusive a notificação prévia do desinteresse na renovação do contrato, endereçada ao agravado e à sua fiadora em 01/02/2024: [...] (ID 235447177, p. 08, petição do agravo de instrumento) 44. O periculum in mora, advém da inutilização da prestação jurisdicional perquirida em razão do período de tramitação dos autos, especialmente pelo fato de não haver mais qualquer possibilidade de manter os arrendatários na área, seja em razão das divergências instauradas entre eles ou pela ausência de intenção na renovação do contrato de arrendamento pelos arrendantes, que serão privados do exercício das faculdades inerentes ao direito de propriedade [...] (ID 235447177, p. 022 petição do agravo de instrumento) [grifo nosso] Ademais, ressalta-se que há decisão interlocutória, confirmada por esta colenda Quinta Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento 1017105-53.2024.811.0000), em ação (autos nº 1000713-90.2024.8.11.0015), movida pelo agravado, na qual este alega exceção do contrato não cumprido quanto à inadimplência da última parcela do arrendamento em questão, que sustou o protesto em desfavor do ora agravado. Desse modo, nesta fase de cognição sumária da relação processual em exame, verifica-se que se enfraquece a probabilidade do direito dos agravantes, no que tange ao pedido de despejo liminar para retomada do imóvel, uma vez que a questão envolvendo as normas de ordem pública do Estatuto da Terra, quanto à renovação por insinceridade do arrendador, e a questão do novo contrato ter sido firmado com inadimplente solidária, precisam ser melhor esclarecidas na instrução probatória. Assevera-se que, para o deferimento da tutela de urgência, há que se fazerem presentes, de maneira cumulativa, ambos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”). Nesse sentido, cita-se ementa de julgado desta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDISPENSABILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ADRIANE XAVIER RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, objetivando o custeio, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, incluindo materiais necessários e sessões pós-operatórias. A agravante alegou que as intervenções são essenciais para tratar excesso de pele, diástase abdominal e outras complicações físicas e psicológicas decorrentes da cirurgia bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência que determine o custeio imediato das cirurgias plásticas reparadoras; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, os procedimentos pleiteados são de caráter reparador e indispensáveis ou se demandam instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"), conforme disposto no art. 300 do CPC. [...] (TJMT, AI 1030242-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) [grifo nosso] Assim, entendo, com a devida vênia, pela necessidade de revogação da liminar recursal e desprovimento do recurso, a fim de se afastar o despejo liminar em exame. Todavia, verifica-se que a agravada, Lucia Salete da Silva Marchett, postula que, em caso de eventual improvimento do presente Agravo de Instrumento, lhe seja garantida a colheita dos frutos pendentes e a indenização pelas melhorias realizadas no solo, denotando o periculum in mora inverso e a probabilidade de suas afirmações quanto ao alegado prejuízo que poderia sofrer, conforme cita-se de sua contraminuta: [...] Oportuno informar, por derradeiro, que Lúcia realizou o plantio de soja em toda a área da Fazenda Sumatra. A imagem abaixo permite uma compreensão do empreendimento rural de Lúcia, composto, atualmente, pelas Fazendas Manancial e Sumatra: [...] O registro fotográfico da Fazenda Sumatra, realizado em 09.12.2024, cujo material encontra-se identificado com coordenadas geográficas, não deixa margem para dúvida acerca da semeadura no imóvel, levada à efeito por Lúcia, providência que demandou significativo investimento em adubo, calcário, dentre outros: À propósito, a lavoura em vias de formação encontra-se gravada com alienação fiduciária em favor de COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A, decorrente da comercialização antecipada da produção para o fomento do plantio, conforme comprovam as certidões em anexo. Do mesmo modo, as Cédulas de Produto Rural emitidas por Lúcia, permitem uma dimensão dos investimentos realizados no imóvel e demonstram as obrigações assumidas perante terceiros para fomentar a produção agrícola. Assim sendo, em face do princípio da eventualidade, na remota hipótese deste r. juízo rever o entendimento acerca do despejo concedido, deve ser assegurado à Lúcia, a colheita dos frutos pendentes e indenização pelas melhorias realizadas no solo, dada a expectativa de arrendamento pelo prazo de 04 anos, nos termos do art. 1.255, do Código Civil. (ID 259071165, p. 07, contraminuta da agravada) Em que pese a Sra. Lucia Salete da Silva Marchett estar na condição de agravada e não ter recorrido contra a decisão ora objurgada, é cediço que, surgindo na relação processual fatos a corroborar com a probabilidade do direito e do periculum in mora, o Juiz, em qualquer grau de jurisdição e inclusive de ofício, poderá deferir a tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 297, caput e 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. [...] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. PREVALÊNCIA. EXORBITÂNCIA. AJUSTE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O poder geral de cautela, positivado no art. 297 do CPC/2015, autoriza que o juiz defira medidas "ex officio", no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. 2. No caso concreto, embora o TJ local tenha afirmado a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada - entendida essa como a abstenção total do uso das invenções objeto do litígio - deferiu medida cautelar de natureza alternativa e provisória para evitar o enriquecimento indevido da agravada, que teria deixado de remunerar sua contraparte pelo uso das patentes.2 .1. Evidenciada, contudo, a exorbitância do valor fixado para o pagamento - correspondente à contratação global de licenciamento, que envolve o uso de dezena de milhares de patentes em todo o mundo -, é possível ajustá-lo, ainda de forma provisória e com suporte no poder geral de cautela, utilizando-se dos mesmos parâmetros avençados pelas partes na contratação que outrora entabularam. 3.Agravo interno a que se dá parcial provimento. (STJ - AgInt na Pet: 15420 RJ 2022/0314895-0, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) [grifo nosso] Desse modo, com fulcro nos arts. 8º, 297 e 300 do Código de Processo Civil, entendo que a retomada do imóvel em favor do Sr. Antonio D’Angelly Dias Castro – decorrente do desprovimento do presente Agravo e da manutenção dos efeitos da decisão de Primeira Instância ora agravada – deverá ocorrer somente após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete da Silva Marchett. Essa condição deverá ficar sob rigoroso acompanhamento do Juízo de Primeira Instância, a seu critério, garantindo a preservação dos direitos da referida agravada sem prejuízo ao regular andamento do feito. Quanto ao direito à indenização pelas supostas melhorias realizadas no solo e à expectativa de contratação por 04 anos, cumpre destacar que não cabe a postulação de condenação em indenização em sede de contraminuta do agravo. Tal pleito demanda apreciação exauriente dos fatos, observância do contraditório, da ampla defesa, do princípio do dispositivo e do devido processo legal em demanda autônoma, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. Diante do exposto, com a devida vênia, voto no sentido de divergir do eminente Relator para conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a determinação, por tutela provisória de urgência, que o direito do agravado Antônio D’Angelly Dias Daltro, à retomada do imóvel, somente se efetive após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, condição que deverá ser acompanhada rigorosamente pelo Juízo de Primeira Instância. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Eminentes Pares, Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência. É como voto. [grifos nossos] A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pelos embargantes. 1. Questão de ordem: ausência de disponibilização do Voto do Des. Marcos Regenold Fernandes que acompanhou a divergência instaurada pelo 1º Vogal Os embargantes sustentam que, o teor do voto do Des. Marcos Regenold Fernandes, embora tenha acompanhado a divergência, não foi disponibilizado no acórdão. Asseveram que o voto constou apenas como “acompanho a divergência”, sem as razões efetivamente ditas em sessão. Argumentam pela incidência da teoria dos motivos determinantes, sustentando que o voto foi proferido oralmente com fundamentação própria. Assim, requerem a aplicação do art. 104, do Regimento Interno do TJMT, para degravação do voto e reabertura de prazo para manifestação das partes, sob pena de violação ao princípio da publicidade (art. 93, IX, CF/88), ao contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88) e à motivação do julgado colegiado (analogicamente pelo art. 941, § 3º, CPC). O embargado, por sua vez, assevera que o 2º Vogal (Exmo. Des. Marcos Regenold) apenas acompanhou, integralmente, a divergência suscitada pelo 1º Vogal. Desse modo, argumenta que, para a hipótese de Vogal que adere ao Voto do Redator designado, dispensa-se a transcrição literal da declaração do teor do Voto Vogal, uma vez que não houve divergência. Pois bem. Ressais dos autos que, de fato, as notas taquigráficas que compõem o julgado registraram o seguinte: [...] V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Eminentes Pares, Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência. É como voto. (ID. 270762377) [grifos nossos] Ou seja, o eminente 2º Vogal não manifestou contradição ou divergência quanto ao Voto condutor do Acórdão, inexistindo qualquer prejuízo às partes. Assim, ao acompanhar a divergência, o 2º Vogal aderiu aos fundamentos do Voto do 1º Vogal, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa ou da fundamentação das decisões judiciais, uma vez que a declaração de Voto do Exmo. Des. Marcos Regenold Fernandes, qual seja, a de que acompanhou a divergência, foi expressamente acrescida ao Acórdão, em consonância com o art. 104, § 2º, do Regimento Interno do TJMT, in verbis: Art. 104 - Os acórdãos serão lavrados, sempre que possível, por meio eletrônico, segundo dispuser Resolução do Tribunal Pleno, devendo ser conferidos e assinados digitalmente no mesmo dia da sessão ou, em caso justificado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP) [...] § 2° - Quando não constar de reprodução de notas taquigráficas, aos acórdãos poderão ser acrescidas as declarações de voto, reproduzidas digitalmente. [...] [grifo nosso] Assevera-se, portanto, que não se trata sequer de erro de forma e, mesmo se o fosse, o Código de Processo Civil prevê que só em caso de prejuízo às partes é que não poderá ocorrer o aproveitamento dos atos processuais praticados, nos termos do art. 283, parágrafo único, do referido Código: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO VOTO DE UM DOS MEMBROS – ERRO MATERIAL SANÁVEL PELO SIMPLES LANÇAMENTO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE – OBSERVAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. Não há falar em nulidade do acórdão quando ausente a transcrição integral do voto de um dos membros do Colegiado, quando não comprovado qualquer prejuízo para a defesa do embargante e, principalmente, por se encontrar nas notas taquigráficas anexadas aos autos, quando do pedido de vista. Assim, o erro material é sanável por simples lançamento no PJE. “Não pode ser apreciada na via dos embargos declaratórios matérias que não foram ventiladas em momento oportuno, ensejando inovação” (N.U 0088734-51.2017.8.11.0000, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018). Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJMT, ED 0002367-97.2003.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2020, publicado no DJE 16/03/2020) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL E OMISSÃO – VÍCIOS INOCORRENTES – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Não configura erro material a ausência de transcrição, no voto escrito, dos dizeres proferidos pela Relatora na hora em que expõe seu convencimento frente aos seus Pares. O que não pode sobrevir é a divergência de convencimento entre as notas taquigráficas, também entendidas como a revelação verbal da Relatora quanto ao resultado do recurso e de todo o debate ocorrido no julgamento, e o voto do acórdão, hipótese inocorrente na espécie. 2 – A decadência e o pedido de caução são matérias inovadoras no agravo de instrumento, sendo vedado ao Tribunal de Justiça se imiscuir em tais assuntos, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3 - A sentença arbitral, como ato de jurisdição, não pode ficar imune à desconstituição quando há indícios verossímeis de vício grave, como expressamente prevê o art. 32 da Lei nº 9.307/96, ainda que o Tribunal Arbitral tenha liberdade para indeferir, ou não, o pedido de produção probatória. (TJMT, ED 1002627-21.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2017, publicado no DJE 22/09/2017) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar, suscitada em questão de ordem, deve ser rejeitada. É como voto. 2. Supressão de Instância, violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição Os embargantes sustentam que o acórdão embargado analisou matérias não apreciadas pelo juízo de origem, em violação ao efeito devolutivo restrito do agravo. Argumentam que a análise sobre a “insinceridade da notificação” e validade do novo contrato com Lúcia, são questões não enfrentadas na decisão agravada. Asseveram que a decisão do juízo de origem tratou apenas de tutela de urgência e inadimplemento contratual e, assim, a decisão colegiada teria ido além do efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015, CPC), violando o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Por conseguinte, postulam pela reforma do Acórdão para se ater ao objeto efetivamente devolvido ao Tribunal. O embargado, por sua vez, assevera que a matéria sobre a “insinceridade da notificação” foi suscitada nas defesas do embargado. Além disso, ressalta que o novo contrato com a Sra. Lúcia Salete da Silva Marchett foi reconhecido pelas próprias partes, inclusive por ela mesma nos autos. Desse modo, argumenta que não houve julgamento extra petita, pois a matéria foi debatida e enfrentada nos autos. Pois bem. Primeiramente, assevera-se a via inadequada, dos Embargos Declaratórios, para se alegar violação a dispositivos de lei federal e da constituição que tratam de suposta supressão de instância em Acórdão de Agravo de Instrumento. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser examinados com as restrições legais ditadas pelo art. 1022, do Código de Processo Civil, ou seja, servem para sanar eventuais pontos obscuros, contraditórios, omissões ou dúvidas. Além disso, do exposto acima, verifica-se que a irresignação dos Embargantes não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quanto à matéria que foi suficientemente enfrentada. Isso porque, não há que se falar em supressão de instância quanto à aplicação de dispositivos de lei que não teriam sido mencionados na fundamentação da decisão agravada de Primeira Instância, quais sejam, a afronta aos preceitos do Estatuto da Terra, do Decreto nº 59.566/1966, ao art. 475 do Código Civil e a ofensa à boa-fé contratual e ao princípio do venire contra factum proprium, conforme exaustivamente fundamentado no inteiro teor do Acórdão embargado. Como é cediço, não há que se falar em violação ao efeito devolutivo restrito, supressão de instância ou julgamento extra petita quando o Tribunal se vale de fundamentos jurídicos distintos, não citados em decisão recorrida, em razão dos princípios "Iura novit curia" (“O juiz conhece o Direito”) e "Da mihi factum dabi tibi ius" (“dá-me os fatos e dar-te-ei o direito”), uma vez que é dever do Juiz conhecer o Direito. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO COLEGIADO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA" E "DA MIHI FACTUM DABI TIBI IUS" - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS O órgão colegiado, ao dar parcial provimento, no mérito, ao recurso, não invocou fatos diversos daqueles suscitados pelos apelantes em sua petição recursal, mas, sim, valeu-se de fundamento jurídico por eles não ventilado (Resolução nº 320/2009 do CONTRAN), situação distinta e que não ofende o princípio da congruência da decisão judicial. Logo, conquanto as partes não tenham discorrido sobre a norma prevista no da Resolução do CONTRAN nº 320/2009, nada obsta, em respeito aos princípios "iura novit curia" e "da mihi factum dabi tibi ius", que ela seja analisada. Ficou evidenciado, portanto, ante a ausência de qualquer vício no acórdão, que os embargantes, ao aviarem os presentes embargos, questionam a correção da decisão, objetivando sua modificação e pugnando por interpretação de suas razões recursais de forma que atenda aos seus interesses, finalidade à qual não se presta a via recursal eleita. (TJ-MG - ED: 02999104120138130707 Varginha, Relator.: Des .(a) Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 03/09/2015, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2015) Assevera-se, também, que se trata de matéria conexa e constante dos autos, uma vez que os recorrentes, no Agravo de Instrumento, postularam expressamente pela retomada do imóvel e despejo dos Agravados para possibilitar o plantio para a safra 2024/2025, por entenderem, em síntese, que o contrato de arrendamento rural com o agravado Antônio, no qual a Sra. Lúcia é avalista e para o qual o Sr. Antônio seria inadimplente quanto à última parcela, teria também findado o prazo determinado, com o acréscimo de prévia notificação de desinteresse ao arrendatário. Nesse sentido, cita-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINARES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – INTERESSE RECURSAL – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSIDADE/UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL APRESENTADA PELA RECORRENTE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – RAZÕES CONEXAS COM A DECISÃO AGRAVADA – MÉRITO – ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – BAIXA DE GRAVAMES – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NO EDITAL DE REALIZAÇÃO DE ATIVOS E DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – OMISSÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Consoante o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não se constatando o vício apontado, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Para o prequestionamento que autoriza a admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, exige-se, tão somente, que na decisão haja discussão acerca da matéria abordada nos dispositivos supostamente infringidos, sendo desnecessária a sua indicação expressa. (TJMT, ED 0155267-94.2014.8.11.0000, , DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/01/2015, Publicado no DJE 27/01/2015) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. É como voto. 3. Violação à coisa julgada resultante do Acórdão proferido no RAI n.º 1013196-03.2024.8.11.0000 Os embargantes sustentam que a nova decisão embargada ignora os efeitos da coisa julgada, gerando contradição e insegurança jurídica. Asseveram que a alegação de violação à coisa julgada se fundamenta no entendimento de que o acórdão proferido no RAI n.º 1013196-03.2024.8.11.0000 já teria enfrentado e decidido de forma definitiva os seguintes pontos: a) reconhecimento da validade da notificação de desinteresse apresentada pela parte arrendadora, extinguindo a possibilidade de renovação automática do contrato de arrendamento rural; b) reconhecimento da validade da rescisão contratual por prazo determinado, com base na referida notificação; e c) Afastamento da renovação automática do contrato de arrendamento, em virtude da manifestação válida e tempestiva de desinteresse, conforme previsto na legislação específica. Desse modo, os embargantes argumentam que a nova decisão teria ignorado os efeitos jurídicos desse julgamento anterior, que transitou em julgado, violando assim os princípios da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) e da segurança jurídica e coerência jurisprudencial (art. 926 do CPC). O embargado Antônio, por sua vez, ressalta que o acórdão anterior (AI n.º 1013196-03.2024) refere-se à relação jurídica distinta. Assevera que não há coisa julgada, pois os pedidos e fundamentos são diversos e que a proposição de nova ação pelos arrendadores, concernente aos autos de origem, confirma que o tema ainda era controvertido. Pois bem. Não há que se falar em questão de ordem no que tange ao tema, uma vez que já exaustivamente enfrentado no Acórdão do Agravo de Instrumento ora embargado. O acórdão embargado afastou a alegação de violação à coisa julgada ao destacar que o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1013196-03.2024.8.11.0000 tratou de relação jurídica distinta, envolvendo outra ação (Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Despejo e Pedido Liminar), enquanto o presente recurso discute pedido de despejo liminar em ação diversa (rescisão contratual c/c despejo). Além disso, o voto afirmou que, se houvesse coisa julgada, os próprios agravantes não teriam ajuizado nova ação com mesmo objeto possessório, e ressaltou que tutelas de urgência podem ser renovadas a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Desse modo, a fundamentação quanto à inexistência de violação à coisa julgada já foi enfrentada e devidamente explicitada no Voto condutor do Acórdão. Assim, além de se afastar a alegada questão de ordem, cuida-se de rediscussão da matéria, irresignação dos embargantes que não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração quanto a este tema, pois não se configuram como outra instância recursal, uma vez que, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Desse modo, a preliminar de questão de ordem, quanto à alegada violação da coisa julgada, deve ser rejeitada. É como voto. VOTO DE MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Contradição por adoção de premissas fáticas equivocadas e omissões Os embargantes sustentam que ocorreu conclusão equivocada, pelo Tribunal, por premissa fática equivocada, o que teria também resultado em omissão e contradição. Asseveram que o Tribunal entendeu que houve manobra contratual entre Lúcia e os proprietários para afastar o arrendatário anterior (Antônio), o que é impugnado. Sustentam que a contratação com Lúcia decorreu da rescisão válida por inadimplemento contratual do Sr. Antônio. Fundamenta na autonomia privada (art. 421 do CC), direito de propriedade (art. 1.228 do CC) e Estatuto da Terra (art. 92, § 6º). Ressaltam que Lúcia teria sido escolhida por sua capacidade financeira e estrutura produtiva. Argumentam que não há vedação legal para ex-fiador assumir novo contrato com os credores, principalmente após encerramento do vínculo anterior. Aduzem que a contratação com Lúcia não configura fraude nem contradição, mas exercício legítimo da liberdade contratual. Alegam que o acórdão presumiu má-fé e “manobra contratual” dos embargantes sem qualquer prova concreta. Reforçam que a má-fé não se presume, e que houve inversão indevida do ônus da prova. Citam o art. 113, §1º, I, do CC (interpretação conforme boa-fé objetiva). Alegam, também, que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a inadimplência incontroversa de Antônio quanto aos 50% da parcela vencida em 15.03.2024. Sustentam que a decisão do juízo de origem (e confirmação nos autos do RAI n.º 1017105-53.2024.8.11.0000) deferiu apenas sustação do protesto, não a suspensão da exigibilidade do débito. Citam como indeferido o pedido de tutela antecipada sobre a inexigibilidade dos 50% da dívida. Sustenta que, reconhecer a suspensão da exigibilidade da totalidade da parcela seria decisão ultra petita, pois a discussão judicial versa apenas sobre metade do valor. Argumentam que a inadimplência do arrendatário afasta o direito de preferência (art. 92, § 3º, da Lei n.º 4.504/64 e art. 32, III, do Decreto n.º 59.566/66). Alegam que tanto Antônio (arrendatário) quanto Lúcia (fiadora e nova arrendatária) estavam inadimplentes, sendo indevida a manutenção da posse. Ressaltam que o acórdão reconheceu a inadimplência, mas permitiu a manutenção do contrato, gerando contradição e afronta ao direito de propriedade. Reforçam que o contrato com Antônio foi rescindido de pleno direito, tanto pelo vencimento do prazo quanto por decisão judicial transitada em julgado. Afirmam ser contraditório que um contrato extinto seja renovado por nova decisão judicial Ademais, sustentam omissão quanto a pontos relevantes na renovação do contrato com Antônio, resultante do Acórdão ora embargado. Ressaltam que há conflito de datas e continuidade contratual. Nesse ponto, esclarecem que existia um contrato anterior, com a embargante Lúcia, com vigência de 6 anos (01/09/2018 a 30/08/2024), mas foi distratado em 10/03/2022. Aduzem que, logo após o distrato, foi firmado novo contrato com Antônio, com vigência até 30/08/2024 — ou seja, o mesmo termo final do contrato anterior. Assim, afirmam que houve continuidade contratual material disfarçada, e que o acórdão foi omisso ao não esclarecer se a renovação reconhecida a Antônio será: a) por novo prazo de 6 anos; ou b) limitada ao período efetivamente exercido por ele (cerca de 2 anos, 5 meses e 24 dias). Além disso, destacam a disparidade nos valores do arrendamento. Comparam os valores dos contratos: a) Contrato de Lúcia (2024): 20.000 sacas de soja + 5.000 sacas de milho (≈14,18 sacas de soja/ha + 3,54 sacas de milho/ha). b) Contrato com Antônio (rescindido): 13.500 sacas de soja (≈9,57 sacas/ha). Assim, alegam que a decisão é omissa ao não definir qual valor será adotado na renovação e quais serão os critérios de cálculo, principalmente porque: a) a direito de preferência deve ser exercido em igualdade de condições (paridade contratual). b) A renovação com Antônio não pode ocorrer em condições econômicas inferiores às atualmente praticadas. Ademais, argumentam que a embargante Lúcia, que figurava como avalista no contrato com Antônio, retirou o aval. Nesse sentido, sustentam que o acórdão é omisso ao não esclarecer quem garantirá as obrigações contratuais na renovação deferida. Argumentam que, diante da inadimplência anterior de Antônio, o aval ou garantia é essencial à preservação do direito de propriedade e à segurança econômica do arrendamento. Assim, asseveram o risco de inadimplemento, pois Antônio já descumpriu o contrato anterior, e que sua manutenção na posse, sem garantias, configura risco patrimonial ao proprietário. Desse modo, sustentam que o acórdão não enfrentou essa questão à luz do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) e nem das cláusulas contratuais protetivas. Questionam se o proprietário será obrigado a manter na posse um arrendatário inadimplente, sem poder efetivo de prevenção. Pois bem. Salvo no que tange às condições objetivas e subjetivas do contrato de arrendamento entre as partes, quanto ao direito de renovação para a retomada da posse do Agravado Antonio D’Angelly Dias Daltro no imóvel rural em litígio, após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, verifica-se nítida rediscussão da matéria por inconformismo dos embargantes. O fato da sustação de protesto, em outros autos, confirmada por Acórdão deste Tribunal no Agravo de Instrumento n.º 1017105-53.2024.8.11.0000, não ter resultado em suspensão da exigibilidade do crédito dos embargantes, não interfere no dispositivo da decisão colegiada, uma vez que exaustivamente enfatizou-se não só a insinceridade da notificação ao Sr. Antonio, mas também que a Sra. Lúcia, por ser avalista, também era inadimplente e, apesar disso, o novo contrato, em sequência, foi com ela pactuado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quanto à matéria que foi suficientemente enfrentada. Porém, entendo que se faz necessário o esclarecimento, para se afastar omissão e obscuridade, no que tange às circunstâncias objetivas e subjetivas da relação contratual de arrendamento da renovação automáica entre os embargantes FERNANDO FERONATTO e MARCO ANTONIO FERONATTO para com o arrendatário ANTONIO D’ANGELLY DIAS DALTRO. Isso porque, a decisão colegiada embargada deferiu tutela de urgência para garantir a retomada da posse do imóvel ao Sr. Antonio, após a Sra. Lucia efetivar a colheita dos frutos pendentes, sob o fundamento de renovação automática da relação contratual entre as partes, em razão do direito de preferência e da insinceridade dos notificantes/agravantes, juntamente com a violação aos princípios da boa-fé contratual, insculpidos nos arts. 113 e 422 do Código Civil, bem como ao princípio do venire contra factum proprium. Ocorre que, deve restar claro que o direito do Sr. Antonio, à retomada do imóvel, por ser decorrente de renovação automática de relação contratual, com fulcro nos arts. 95, IV e V, cumulado com os arts. 2º, 3º, 13 e 22, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto n.º 59.566/1966, resulta no dever de se observar as mesmas condições contratuais objetivas e subjetivas com terceiros, além das regrais legais do Estatuto da Terra e do citado Decreto regular, conforme cita-se: Lei nº 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: [...] I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; [...] XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: [...] c) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; [...] DECRETO Nº 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966 Art 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66). Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. [...] Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. [...] Art 12. Os contratos escritos deverão conter as seguintes indicações: [...] VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; [...] Parágrafo único. As partes poderão ajustar outras estipulações que julguem convenientes aos seus interêsses, desde que não infrinjam o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.947-66 e o presente Regulamento. [...] Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); [...] II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais: a) prazos mínimos, na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: [...] - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal; [...] IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste Regulamento. [...] Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). [...] [grifo nosso] Assim, o direito à renovação automática não confere ao arrendatário a prerrogativa de estipular, unilateralmente, as condições subjetivas e objetivas da relação contratual a ser renovada, mas apenas lhe assegura o direito de se igualar à proposta de terceiro, observadas as mesmas condições contratuais, em decorrência do direito de preferência previsto no art. 95, inciso IV, do Estatuto da Terra, e no art. 22 do Decreto n.º 59.566/1966. Desse modo, embora tenha sido determinado que a retomada do imóvel pelo agravado Sr. Antonio — em razão da violação ao seu direito de preferência — ocorra somente após a colheita dos frutos pendentes pela Sra. Lucia, tal retomada deve respeitar integralmente as normas do Estatuto da Terra e de seu regulamento, bem como os princípios do direito contratual, de modo que o arrendatário observe as mesmas condições objetivas e subjetivas praticadas no contrato firmado com terceiro, no caso, com relação aos direitos e obrigações ajustados com a Sra. Lucia no contrato de ID. 259071171, incluindo a exigência de garantia idônea, diante da retirada do aval anteriormente conferido. Trata-se de medida indispensável à preservação da segurança jurídica da relação contratual renovada, especialmente quanto ao seu efetivo adimplemento. Assim, o Sr. Antonio não poderá permanecer na posse do imóvel caso não adimple as obrigações do contrato de ID. 259071171 após a retomada da área, subsequente à colheita dos frutos pendentes pela Sra. Lucia, uma vez que o fundamento da liminar recursal reside na existência de uma relação contratual renovada, cujas obrigações devem ser rigorosamente observadas tanto pelos arrendadores quanto pelo arrendatário, no caso, o Sr. Antonio. Porém, cuida-se de circunstâncias a serem apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instancia, não havendo que se pressupor, antecipadamente, que o Sr. Antonio será inadimplente quanto à relação contratual ora renovada, ou que o Sr. Antonio terá que comprovar que estará conforme a nova relação contratual perante esta Segunda Instância. Assim, perante o Juízo a quo, por um lado, os agravantes, arrendantes, não podem simplesmente negar, antecipadamente, o direito à retomada do imóvel pela renovação automática contratual, a qual conta com prazo de quatro anos (Cláusula 11 do Contrato de ID. 259071171), mas, por outro lado, o agravado, arrendatário, não poderá retomar o imóvel sem que cumpra com as condições estabelecidas no contrato de ID. 259071171, observando-se que a Sra. Lúcia está findando a colheita dos frutos pendentes, dos quais o primeiro pagamento contratual, nos termos da cláusula 9º do contrato (ID. 259071171), está previsto para 15 de março de 2025, obrigação esta que não pode ser, portanto, repassada ao Sr. Antonio, sob pena de enriquecimento ilícito. Por outro lado, conforme já citado acima, há decisão interlocutória do Juízo a quo, posterior ao Acórdão ora embargado, que constatou que apenas em agosto de 2025 findaria a colheita dos frutos pendente pela Sra. Lúcia, conforme cita-se: [...] Nesse ponto, o requerido Antonio requereu que o oficial de justiça realizasse a constatação na área (id. 187775433). Posteriormente, apresentou a manifestação do id 187794071, aduzindo ser desnecessária a constatação, haja vista que a ata notarial supra referida atesta que a arrendatária efetuou o plantio oito dias antes de ser concluído o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Requereu, portanto, a sua imediata reintegração na área. No ponto, a ata notarial demonstra que a área se encontra pendente de colheita dos frutos semeados pela arrendatária, a qual comprometeu a produção, em razão de operações firmadas com terceiros, em data bem anterior à decisão da Instância Superior (id. 188441202 e id 188441203). Ademais, o plantio teve início anteriormente à conclusão do julgamento do recurso. Assim, este juízo deve se limitar ao cumprimento do que foi decidido no recurso de agravo de instrumento, acompanhando a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete. Assim, em cumprimento à determinação da Instância Superior, estando a colheita prevista para a segunda quinzena de 07/2025 e a primeira quinzena de 08/2025, consoante consta da ata notarial, determino a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça realize constatação na área, quinzenalmente, atestando sobre o estagio do produto e inicio/termino da colheita. [...] (ID. 189788623, autos de origem) [Grifo nosso] Por conseguinte, uma vez que o contrato objeto da renovação foi pactuado com a Sra. Lúcia para ter vigência entre 11 de setembro de 2024 a 30 de agosto de 2028, mas que a colheita da Sra. Lúcia só findaria em agosto de 2025, o agravado arrendatário (Sr. Antonio) precisará, perante o Juízo a quo, confirmar que cumprirá com as cláusulas contratuais do contrato de ID. 259071171, com prorrogação do início para após a colheita dos frutos pendentes pela Sra. Lúcia, prevista, conforme supracitado, para ser concluída em agosto de 2025, inclusive apresentando novo avalista. Desse modo, a tutela de urgência ora deferida não autoriza a manutenção da posse do Sr. Antonio caso venha a se tornar inadimplente ou se negue a cumprir com as cláusulas do contrato de ID. 259071171. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes parcial provimento, para sanar omissão e obscuridade do acórdão embargado, a fim de complementar o dispositivo da decisão colegiada, que passa a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, com a devida vênia, voto no sentido de divergir do eminente Relator para conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a determinação, por tutela provisória de urgência, que o direito do agravado Antonio D’Angelly Dias Daltro, à retomada do imóvel, somente se efetive após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, condição que deverá ser acompanhada rigorosamente pelo Juízo de Primeira Instância. Além disso, considerando que a posse do imóvel pelo Sr. Antonio decorre da renovação automática do contrato de arrendamento rural, fundada na violação do direito de preferência e nos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium, a efetiva retomada deverá observar integralmente as condições contratuais objetivas e subjetivas estipuladas no contrato de ID. 259071171, firmado entre os arrendadores Fernando Feronatto e Marco Antonio Feronatto e a Sra. Lucia, inclusive: (i) quanto ao prazo de vigência contratual; (ii) ao valor da contraprestação pelo uso da terra; (iii) à necessidade de garantia idônea, diante da retirada do aval anterior; e (iv) à obrigação de manter-se adimplente durante a execução do contrato renovado. A observância do cumprimento dos direitos e obrigações contratuais acima asseverados deverão ser averiguadas perante o Juízo a quo, sob pena de Supressão de Instância. Por fim, fica claro que a tutela de urgência ora mantida poderá ser reavaliada, à luz de nova situação fática, perante o Juízo de Primeira Instância, caso o arrendatário deixe de cumprir os deveres contratuais, objetivos e subjetivos, assumidos no instrumento renovado automaticamente. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada.” É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1023862-63.2024.8.11.0000

ID: 276714786

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023862-63.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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GUSTAVO CANTARELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023862-63.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Comodato, Imissão, Liminar] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023862-63.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Comodato, Imissão, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), FERNANDO FERONATTO - CPF: 924.266.971-72 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO FERONATTO - CPF: 394.041.291-00 (EMBARGADO), HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - CPF: 259.115.318-36 (ADVOGADO), ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO - CPF: 731.127.391-91 (EMBARGANTE), LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT - CPF: 001.768.461-74 (EMBARGANTE), GUSTAVO CANTARELLI - CPF: 867.652.211-15 (ADVOGADO), LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT - CPF: 001.768.461-74 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 655.204.241-87 (ADVOGADO), ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 655.204.241-87 (ADVOGADO), FERNANDO FERONATTO - CPF: 924.266.971-72 (EMBARGANTE), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - CPF: 259.115.318-36 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO FERONATTO - CPF: 394.041.291-00 (EMBARGANTE), ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO - CPF: 731.127.391-91 (EMBARGADO), GUSTAVO CANTARELLI - CPF: 867.652.211-15 (ADVOGADO), LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT - CPF: 001.768.461-74 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A EMBARGANTES: LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT FERNANDO FERONATTO MARCO ANTONIO FERONATTO EMBARGADOS: LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT FERNANDO FERONATTO MARCO ANTONIO FERONATTO ANTONIO D’ANGELLY DIAS DALTRO AUTOS DE ORIGEM: 1017138-95.2024.8.11.0015 EMENTA. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão, proferido nos autos de agravo de instrumento, que deferiu tutela de urgência para assegurar a retomada da posse do imóvel ao agravado, Antônio D’Angelly Dias Daltro, após a colheita dos frutos pendentes pela arrendatária Lúcia Salete da Silva Marchett, reconhecendo a renovação automática do contrato de arrendamento rural. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, discute-se: a) suposta nulidade por ausência de disponibilização do voto do 2º Vogal, que teria proferido fundamentação oral própria; b) alegação de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, por julgamento de matéria não apreciada em primeira instância; c) suposta violação à coisa julgada, por desrespeito aos efeitos do acórdão anteriormente proferido no RAI n.º 1013196-03.2024.8.11.0000. 3. No mérito, discute-se a existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto às condições objetivas e subjetivas da renovação contratual deferida, especialmente: a) o prazo de vigência da renovação contratual; b) o valor da contraprestação a ser observada; c) a necessidade de garantia idônea; d) o risco de inadimplência contratual e seus reflexos sobre a posse do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de disponibilização do voto do 2º Vogal foi rejeitada, porquanto restou consignado que o referido Desembargador apenas acompanhou a divergência instaurada pelo 1º Vogal, inexistindo fundamentação autônoma a ser registrada. 5. Rejeitou-se, também, a alegação de supressão de instância, uma vez que os fundamentos adotados no acórdão decorrem dos elementos constantes dos autos e foram suscitados pelas partes, inexistindo extrapolação dos limites recursais em razão dos princípios "Iura novit curia" (“O juiz conhece o Direito”) e "Da mihi factum dabi tibi ius" (“dá-me os fatos e dar-te-ei o direito”). 6. Quanto à alegada violação à coisa julgada, o acórdão esclareceu que o precedente invocado (RAI 1013196-03.2024.8.11.0000) tratava de relação jurídica distinta, razão pela qual não se aplica ao caso dos autos. 7. No mérito, reconheceu-se a existência de omissão e obscuridade quanto às condições objetivas e subjetivas da renovação contratual deferida ao Sr. Antônio. 8. Esclareceu-se que o direito à renovação automática não autoriza o arrendatário a estipular, unilateralmente, as condições contratuais, devendo observar as mesmas condições acordadas com terceiros, no caso, as estipuladas no contrato firmado com Lúcia Salete da Silva Marchett (ID 259071171). 9. Assim, destacou-se que a permanência do arrendatário na posse do imóvel estará condicionada à comprovação, perante o juízo de origem, do cumprimento das obrigações do contrato renovado, incluindo a prestação de garantias idôneas e a observância das cláusulas pactuadas. 10. Reforçou-se que a tutela de urgência ora mantida poderá ser reavaliada, à luz de nova situação fática, perante o Juízo de Primeira Instância, caso o arrendatário deixe de cumprir os deveres contratuais, objetivos e subjetivos, assumidos no instrumento renovado automaticamente. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 11. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão e obscuridade, com complementação do dispositivo do acórdão embargado. Teses de julgamento: a) “O direito à renovação automática do contrato de arrendamento rural deve observar as mesmas condições objetivas e subjetivas previstas na proposta de terceiro, nos termos do art. 95, IV, da Lei nº 4.504/64 e art. 22 do Decreto nº 59.566/66.” ________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 4.504/64, art. 95, IV; Decreto n.º 59.566/1966, art. 22; CPC, arts. 1.022 e 926; art. 104, § 2º, do Regimento Interno do TJMT. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 0002367-97.2003.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2020; TJMT, ED 1002627-21.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2017; TJ-MG - ED: 02999104120138130707 Varginha, Relator.: Des .(a) Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 03/09/2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração, o primeiro oposto por LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, e o segundo oposto por FERNANDO FERONATTO e MARCO ANTONIO FERONATTO, ambos contra o acórdão de ID nº 270762377, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, com a determinação, por tutela provisória de urgência, que o direito do agravado Antonio D’Angelly Dias Daltro, à retomada do imóvel, somente se efetive após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, condição que deverá ser acompanhada rigorosamente pelo Juízo de Primeira Instância. Ocorre que, após a oposição dos Embargos, a embargante, LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, apresentou manifestação, ao ID. 275850859, nestes termos: [...] A presente manifestação tem como objetivo fundamental ASSEGURAR A PERMANÊNCIA da peticionante LÚCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, NA POSSE do imóvel denominado Fazenda Sumatra, objeto da presente demanda, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA COLHEITA DOS FRUTOS PENDENTES (milho safrinha), conforme determinação desta Colenda Câmara: [...] Este Tribunal já decidiu que Lúcia deve permanecer na posse do imóvel até a colheita dos frutos pendentes, assegurando a função social da terra e evitando prejuízos à produção agrícola e danos à nova arrendatária, que de boa-fé semeou no imóvel, consoante se infere do acórdão id. 270762377: [...] Conquanto referida decisão tenha sido desafiada por EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOTADOS DE EFEITOS INFRINGENTES, AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO, o requerido Antonio, contrariando essa decisão, formulou pedido ao juízo de origem (id. 186804948), para ser imediatamente reintegrado na posse do imóvel, buscando modificar a determinação expressa do Tribunal por meio de requerimento indevido e em evidente afronta à coisa julgada parcial formada nesta instância, mediante a FALSA NOTÍCIA de que a colheita no imóvel já havia se encerrado. Tal conduta viola o dever de lealdade processual e configura litigância de má-fé, além de criar um risco concreto de alteração indevida da posse antes do julgamento definitivo dos embargos de declaração, e de frustrar a safra em vias de formação, o que pode causar danos irreversíveis à embargante. A ata notarial de constatação sumariamente produzida, comprova, de modo irrefutável que, Lúcia, realizou a semeadura do milho safrinha no imóvel em questão, CUJA COLHEITA, DE ACORDO COM O CALENDÁRIO AGRÍCOLA, PRÓPRIO DA CULTURA NA REGIÃO, E CONSIGNADO NA ATA DE CONSTATAÇÃO, ESTÁ PREVISTA PARA O FINAL DE JULHO E INÍCIO DE AGOSTO DE 2025: [...] 3. REQUERIMENTOS & DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a. EFEITO SUSPENSIVO. Seja concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração, para impedir qualquer decisão do juízo de origem que modifique a posse do imóvel antes do julgamento definitivo deste recurso; b. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Seja garantido à embargante, que conclua a safrinha de milho em andamento no imóvel objeto desta demanda, cuja colheita dos frutos pendentes tem previsão de finalização entre final de julho e início de agosto de 2025; [...] [grifos nossos e do original] Em sequência, novamente a embargante, LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, apresentou manifestação, ao ID. 275879867, na qual sustenta: [...] Conforme já esclarecido, seja nas contrarrazões (id. 259071165), seja na petição anterior (id. 275850859), a preparação para o plantio da safrinha de milho ocorreu ainda em 2024, com a aquisição dos insumos e comprometimento da lavoura em via de formação, como forma de fomentar a produção. Talvez um dos principais desafios logísticos do produtor rural, é conseguir ter os suprimentos necessários disponíveis para plantar e colher no tempo próprio de cada cultura. O atraso no plantio da soja, motivado por fatores climáticos, culminou na semeadura do milho fora da janela ideal de plantio. [...] Dessume-se, portanto, que o v. acórdão foi proferido em meio aos trabalhos de plantio do milho safrinha, não havendo se falar, portanto, que a peticionante agiu de má-fé ou está tentando frustrar o cumprimento da ordem judicial. Quando proferida a decisão, o plantio já estava em andamento. Estes esclarecimentos são pertinentes na medida em que o corréu Antonio, peticionou na origem, requerendo a sua imediata reintegração ao imóvel, sobretudo nos talhões plantados após a decisão do Tribunal, ao argumento de que a peticionante teria agido de má-fé, aspecto que reforça a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. O pedido de Antonio formulado na origem tem um único propósito, beneficiar-se colhendo aquilo que não plantou, em mais uma tentativa de se enriquecer à custa de Lúcia, e frustrar o cumprimento das obrigações assumidas pela peticionante ainda em 2024. Ademais, a reintegração de Antonio após a colheita do milho safrinha por Lúcia, não representa qualquer prejuízo, já que a terra ficaria ociosa nesse período até a nova safra de soja 25/26, com início estimado para outubro do corrente ano, denotando a inequívoca intenção do corréu em causar prejuízo à peticionante. Com estas razões complementares, reitera-se os requerimentos formulados no id. 275850859, para que seja conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração, a fim de garantir que Lúcia colha os frutos pendentes (milho safrinha), cuja colheita é estimada para terminar até início de agosto de 2025. [...] [grifo nosso] Posteriormente, a embargante, LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, mais uma vez protocolou nova manifestação, ao ID. 276995359, da qual cita-se: [...] As certidões inclusas comprovam, de modo irrefutável, o comprometimento de pelo menos 280 mil sacas de milho, em razão de operação de barter firmada com a credora FIAGRIL LTDA, em 25.11.2024 e operação de venda firmada com COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A, em 05.11.2024. Para corroborar com as alegações, segue em anexo, ainda, o relatório de visita técnica elaborado pela credora FIAGRIL LTDA, trazendo observações relacionadas (i) à época da semeadura, (ii) variedade plantada, (iii) fertilizantes e suas dosagens, (iv) tratos culturais realizados, (v) estande de plantas, (vi) estágio fenológico, (vii) presença de plantas daninhas, (viii) presença de pragas ou doenças, (ix) fatores de influência na produtividade, dentre outras. O relatório aponta para a realização dos tratos culturais e manejos adequados, com vistas a garantir a produtividade da área e, com isso, honrar os compromissos assumidos. A terra foi cuidadosamente preparada para o plantio, e a peticionante investiu na adoção boas práticas agronômicas, aspecto que distancia a situação em apreço da má-fé arguida pelo corréu Antonio, que tenta forjar um cenário inexistente de plantio realizado à toque de caixa, no improviso, sem adubo, sem manejo, apenas para protelar a desocupação do imóvel. A robusta prova documental que instrui o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração, e para que se garanta à Lúcia a colheita dos frutos pendentes (milho safrinha), aponta em sentido contrário. Evidencia a assunção de compromissos ainda em 2024 para fomentar a safra e garantir a produtividade. Com estas razões complementares, reitera-se os requerimentos formulados no id. 275850859, para que seja conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração, a fim de garantir que Lúcia colha os frutos pendentes (milho safrinha), cuja colheita é estimada para terminar até início de agosto de 2025. [...] [grifo nosso] Em seguida, os Embargantes, FERNANDO FERONATTO e MARCO ANTONIO FERONATTO, também apresentaram manifestação, ao ID. 277314396, na qual postulam pelo efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, nestes termos: [...] O presente pedido decorre da interposição de embargos de declaração em face de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1023862-63.2024.8.11.0000, o qual, por maioria, foi desprovido, com a determinação de que a retomada do imóvel pelo agravado Antônio D’Angelly Dias Daltro somente ocorra após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete Marchett, decisão que carece de complementação para fins da segurança e coerência jurídica, conforme demonstrado nos embargos. Ocorre que, em afronta direta à parte dispositiva do acórdão, o agravado Antônio vem pleiteando, nos autos de origem, a imediata retomada da área, ignorando (i) a necessidade de cumprimento da condição imposta na decisão colegiada, bem como (ii) o fato de que as matérias defendidas em sede de declaratórios são relevantes e tem o condão de alterar a determinação de retomada do imóvel, nos moldes em que fora deferida. [...] II – DO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração quando demonstrada a relevância jurídica das questões defendidas e o risco de grave dano ou difícil reparação decorrente da imediata produção de efeitos da decisão embargada. [...] Os embargos apontam vícios graves no acórdão, cujo aclaramento pode infirmar o resultado do julgamento, destacando-se: [...] Por certo, Excelência, os argumentos e aspectos jurídicos que foram elencados nos declaratórios encartados nestes autos (id. 273439361), se devidamente analisados e esclarecidos, interferirão, necessariamente, em nova compreensão sobre o caso e, por consequência, nos fundamentos utilizados no resultado proclamado originariamente (retorno de Antônio para área). Logo, ratificando-se toda a argumentação precedente, presente a plausibilidade das questões jurídicas que merecem a devida atenção, para fins da suspensão dos efeitos do aresto, sob pena de prejuízos e perecimento de direito. b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A eventual retomada do imóvel antes do julgamento dos embargos poderá causar dano irreparável aos Embargantes, não só pela perda da posse em desacordo com decisão desta mesma Câmara julgadora, transitada em julgado anteriormente, mas também pela frustração do novo contrato firmado com a Sra. Lucia Marchetti ou terceiros, gerando prejuízos econômicos imediatos e potencial insegurança jurídica. [...] Excelências, com a devida vênia, é um verdadeiro absurdo entregar um imóvel produtivo, que gera renda ao seu legítimo proprietário, a um arrendatário comprovadamente inadimplente e evidentemente em estado de insolvência, conforme demonstra a análise de crédito ora anexada – (Doc.01), datada de 25/03/2025. [...] III – DO PEDIDO Diante do exposto, nos termos do art. 1.026, §1º do CPC, os Embargantes requerem, com a máxima urgência, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos de declaração (id. 273439361), para fins de suspender o acórdão embargado até o pronunciamento definitivo, pelo colegiado, sobre as questões apontadas, impedindo-se qualquer decisão do juízo singular que promova a retomada do imóvel. Por oportuno, reiteram os pedidos apresentados nos referidos declaratórios (id. 273439361). [...] [grifo nosso] Por fim, o embargado, ANTÔNIO D´ANGELLY DIAS DALTRO, por sua vez, apresentou manifestação, ao ID. 277625887, da qual cita-se: [...] A parte embargante insiste em desqualificar os fundamentos do acórdão alegando suposta “má-fé” do embargado ao informar que a colheita já se encerrou e que seu nome estaria restrito nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, tais alegações já foram devidamente rebatidas na impugnação aos embargos de declaração, inclusive, com documentos comprobatórios de que não há mais restrições em nome de Antônio, conforme se verifica por meio dos documentos juntados sob Ids. 276067850 e seguintes, os quais demonstram o pagamento dos valores pertinentes para a baixa de todas as restrições. Em razão do trâmite burocrático do órgão, a baixa foi concretizada, seguindo em anexo o extrato sem nenhum apontamento em nome do Embargado Antônio. Assim, é manifestamente improcedente a alegação de que haveria risco de dano grave à embargante por suposta inadimplência ou negativação de Antônio. [...] 3. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) O recebimento desta manifestação como complemento da impugnação aos embargos já apresentada; b) A juntada dos documentos que comprovam a regularidade da situação cadastral do embargado (certidão negativa do SERASA); c) A rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, em razão da ausência dos requisitos legais para sua concessão face a patente má-fé do plantio do milho; d) Ao final, o não provimento dos embargos de declaração, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sem a presença de quaisquer vícios formais no acórdão recorrido; e) Requer que seja oficiada a juíza a quo acerca da decisão deste ilustre relator, posto que até o presente momento, não foi dado cumprimento a ordem emanada por este Tribunal, devendo ser deferida a reintegração de posse pleiteada pelo Embargado Antônio. [...] [grifo nosso] Os pedidos de tutela de urgência para obtenção de efeito suspensivo aos Embargos foram indeferidos, nos termos da Decisão de ID. 277750889 proferida por este Relator, da qual cita-se: [...] Pois bem. No que tange ao pedido de efeito suspensivo requerido pela embargante LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, não lhe assiste razão. Isso porque, verifica-se que os pedidos de efeito suspensivo, requeridos pela embargante, LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, se fundamentam em fatos novos e em pedidos cujo exame e decisão são de competência do Juízo de origem, sob pena de Supressão de Instância por violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, quais sejam: a) Insurgência contra manifestação e pedido do agravado, Sr. ANTÔNIO D´ANGELLY DIAS DALTRO, perante o Juízo a quo, por postular a reintegração do imóvel sob o argumento de que a colheita já havia se encerrado; e b) Alegação, com base em documento novo (Ata de Constatação) de que a Sra. LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, para além da soja, realizou a semeadura do milho safrinha no imóvel em questão, cuja colheita estaria prevista para o final de julho e início de agosto de 2025. Além disso, assevera-se o teor do dispositivo do Voto condutor do Acórdão ora impugnado pelos citados Embargos de Declaração, in verbis: [...] Diante do exposto, com a devida vênia, voto no sentido de divergir do eminente Relator para conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a determinação, por tutela provisória de urgência, que o direito do agravado Antônio D’Angelly Dias Daltro, à retomada do imóvel, somente se efetive após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, condição que deverá ser acompanhada rigorosamente pelo Juízo de Primeira Instância. [...] (ID. 270762377) [grifo nosso] Ou seja, é competência do Juízo de origem averiguar: (i) se realmente a colheita do imóvel já se ultimou; (ii) se há ainda colheita de “milho safrinha” a aguardar ou (iii) se a referida plantação ocorreu ou não em momento inapropriado e em conduta de má-fé processual. Verifica-se, ademais, que a embargante, LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, também apresentou manifestações ao Juízo a quo, ainda não apreciadas, postulando pela manutenção de sua posse até que seja efetivada a referida colheita de “milho safrinha”, conforme se depreende dos IDs. 187720014 e 188441195 dos autos de origem. No que tange aos pedidos de efeito suspensivo postulados pelos embargantes, também não assiste razão aos recorrentes. [...] Todavia, tais alegações, embora bem articuladas, não demonstram, de forma inequívoca, nesta fase de cognição sumária dos Aclaratórios, a presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 1.026, §1º, do CPC, para a concessão da excepcional medida suspensiva em sede de embargos de declaração, além de citarem documentos e fatos novos que também demandam análise pelo Juízo a quo. Além disso, assevera-se que, por ora, não há que se falar em risco de dano grave ou de difícil reparação aos embargantes, caso não se suspenda a decisão embargada até o julgamento final desses Aclaratórios. Isso porque, conforme já ressaltado, a decisão recursal ora embargada não resultou em prejuízo iminente aos embargantes, ao ponto de não poderem aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração em exame, uma vez que, ao modular os efeitos quanto à retomada do imóvel pelo réu, Sr. Antônio D’ Angelly Dias Daltro, este Tribunal possibilitou que a ora embargante, Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, permanecesse na posse do imóvel até findar a colheita, circunstância esta que caberá ao Juízo a quo averiguar. Além disso, quanto à probabilidade do direito, ressalta-se que as teses dos embargantes demandam análise com maior profundidade, para além da cognição não exauriente do efeito suspensivo postulado, não cabendo se esgotar o exame do mérito dos Aclaratórios nesta fase sumária de cognição. [...] Por fim, constata-se que o Juízo de Origem proferiu nova decisão interlocutória, qual seja, a de ID. 189788623, da qual cita-se: [...] Nesse ponto, o requerido Antonio requereu que o oficial de justiça realizasse a constatação na área (id. 187775433). Posteriormente, apresentou a manifestação do id 187794071, aduzindo ser desnecessária a constatação, haja vista que a ata notarial supra referida atesta que a arrendatária efetuou o plantio oito dias antes de ser concluído o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Requereu, portanto, a sua imediata reintegração na área. No ponto, a ata notarial demonstra que a área se encontra pendente de colheita dos frutos semeados pela arrendatária, a qual comprometeu a produção, em razão de operações firmadas com terceiros, em data bem anterior à decisão da Instância Superior (id. 188441202 e id 188441203). Ademais, o plantio teve início anteriormente à conclusão do julgamento do recurso. Assim, este juízo deve se limitar ao cumprimento do que foi decidido no recurso de agravo de instrumento, acompanhando a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete. Assim, em cumprimento à determinação da Instância Superior, estando a colheita prevista para a segunda quinzena de 07/2025 e a primeira quinzena de 08/2025, consoante consta da ata notarial, determino a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça realize constatação na área, quinzenalmente, atestando sobre o estagio do produto e inicio/termino da colheita. [...] [Grifo nosso] Assim, a decisão supracitada também afasta o periculun im mora, não assistindo razão aos embargantes quanto ao pedido de efeito suspensivo em exame. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, formulados tanto por Lucia Salete da Silva Marchett quanto por Fernando Feronatto e Marco Antonio Feronatto. [...] [grifo nosso] No que tange às teses arguidas pelos Embargantes, verifica-se que apresentam os seguintes questionamentos preliminares: 1. Questão de ordem: ausência de disponibilização do Voto do Des. Marcos Regenold Fernandes que acompanhou a divergência instaurada pelo 1º Vogal 2. Supressão de Instância, violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição 3. Violação à coisa julgada resultante do Acórdão proferido no RAI n.º 1013196-03.2024.8.11.0000 No mérito, os Embargantes sustentam as seguintes teses: 1. Contradições por adoção de premissas fáticas equivocadas e omissões O embargado, Sr. ANTÔNIO D´ANGELLY DIAS DALTRO, por sua vez, apresenta contrarrazões (IDs. 276051888 e 276114358) aos Embargos de Declaração, nas quais rebate as alegações dos embargantes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Embargos Declaratórios tempestivos, conforme certidão de ID. 273210854. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTES: LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT FERNANDO FERONATTO MARCO ANTONIO FERONATTO EMBARGADOS: LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT FERNANDO FERONATTO MARCO ANTONIO FERONATTO ANTONIO D’ANGELLY DIAS DALTRO AUTOS DE ORIGEM: 1017138-95.2024.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Consoante relato anterior, as partes embargantes, em suas razões recursais, sustentam que existem preliminares a serem enfrentadas, em sede Embargos de Declaração, quanto ao acórdão impugnado. Para melhor elucidar o caso, cito o teor do Acórdão embargado: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU À SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE À OUTRA AÇÃO E QUE TRATOU DA VALIDADE OU NÃO DA FORMA EM QUE FOI EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO DE DESINTERESSE AO ARRENDATÁRIO. AGRAVO ATUAL QUE TRATA DE OUTRA AÇÃO COM PEDIDOS DISTINTOS E EM DESFAVOR DO ARRENDATÁRIO. O INSTITUTO DA COISA JULGADA SEQUER AFETA OS MOTIVOS E FATOS QUE FUNDAMENTAM AS DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. INSINCERIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO ANTIGO ARRENDATÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E PROIBIÇÃO DE INSINCERIDADE PREVISTAS NO ESTATUTO DA TERRA (ART. 95, I, IV e V) E NO DECRETO N.º 59.566/1966 (ARTS. 2º, 3º, 12, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO; 13, II, “A” e IV; 22, § 1º E 2º), ALÉM DA REGRA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ANTIGO ARRENDATÁRIO QUANTO À ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. NÃO APLICÁVEL. INSINCERIDADE DOS ARRENDADORES QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DA DEVEDORA SOLIDÁRIA DO CONTRATO ANTERIOR (ARTS. 818 E 819). FIADORA TAMBÉM INADIMPLENTE QUE SE TORNOU A NOVA ARRENDATÓRIA DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO ANTERIOR. VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DA INSINCERIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). DECISÃO EM AÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, MOVIDA PELO ANTIGO ARRENDATÁRIO E AINDA EM TRÂMITAÇÃO, QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA PARCELA DO ARRENDAMENTO EM FAVOR DO MESMO ARRENDATÁRIO ORA AGRAVADO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES (ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEGADO PROVIMENTO, MAS COM DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL APÓS COLHEITA DOS FRUTOS PENDENTES PELA NOVA ARRENDATÁRIA, PARA AFASTAR O RISCO DE DANO INVERSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto na ação de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel rural com pedido de despejo e tutela de urgência, em que a tutela liminar foi indeferida em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se, primeiramente, à possibilidade de se examinar a tutela de urgência em nova relação processual com pedidos distintos em desfavor do réu, a fim de evitar à violação à coisa julgada por acórdão anterior. No mérito, verificar suposta insinceridade na notificação do antigo arrendatário e da contratação da devedora solidária, também em inadimplência, além de decisão interlocutória de sustação do protesto, em favor do arrendatário, confirmada por este Tribunal em julgamento de outro agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à questão da coisa julgada e à segurança jurídica, entende-se que o acórdão do agravo de instrumento anterior - que examinou a validade formal da notificação de desinteresse de renovação do contrato com o arrendatário – não se estende aos fundamentos fáticos e jurídicos inovados na presente demanda postulada em desfavor do arrendatário. O instituto da coisa julgada não abrange os motivos fáticos e jurídicos das decisões judiciais e pedidos distintos, não havendo, portanto, violação à coisa julgada ou à segurança jurídica, o que possibilita a rediscussão da tutela de urgência em nova relação processual. 4. A conduta dos arrendadores evidencia uma manifesta insinceridade, pois a notificação de desinteresse ao antigo arrendatário não corresponde aos atos posteriores de contratação da devedora solidária (fiadora), configurando uma discrepância entre a intenção declarada dos arrendadores (retomada do imóvel para explorá-lo diretamente ou por descendente) e a prática efetivada. Inteligência dos arts. 95, I, IV e V e do Decreto n.º 59.566/1966 (arts. 2º, 3º, 12, VIII e parágrafo único; 13, II, “a” e IV; 22, § 1º e 2º) e art. 475 do Código civil. 5. Quanto à alegação de que a inadimplência do antigo arrendatário, a respeito da última parcela, afastaria seu direito à preferência e à renovação automática do contrato, mesmo ocorrendo a insinceridade, essa tese não subsiste à luz dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium (arts. 113 e 422 do Código Civil). Isso porque, ao se constatar que a nova arrendatária, contratada na condição de devedora solidária por fiança, também é inadimplente quanto à mesma dívida e o mesmo contrato, evidencia-se um comportamento contraditório que impede a exclusão do direito de preferência e renovação, do antigo arrendatário, com base em inadimplemento. 6. A decisão interlocutória proferida na ação de exceção de contrato não cumprido, confirmada por este Tribunal em acórdão de agravo de instrumento, que determinou a sustação do protesto da última parcela do arrendamento em favor do antigo arrendatário, reforça a ausência de probabilidade do direito, invocado pelos arrendadores ora agravantes, quanto ao pedido de despejo liminar. 7. Por fim, considerando o risco de dano inverso, caso a retomada do imóvel ocorra de forma imediata, impõe-se a condição de que a efetivação da medida só se dê após a colheita dos frutos pendentes pela nova arrendatária, garantindo o equilíbrio processual e resguardando os interesses de todas as partes envolvidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com determinação de que a retomada do imóvel se efetue somente após a colheita dos frutos pendentes pela nova arrendatária. Teses de julgamento: a) “A análise da tutela de urgência, em agravo de instrumento concernente à nova e distinta ação judicial, com natureza e pedidos diferentes da ação anterior, é plenamente viável, uma vez que o instituto da coisa julgada, além de não abranger os fundamentos fáticos e jurídicos das decisões judiciais, não impede o reexame dos fundamentos de novos pedidos de tutela de urgência postulados em nova relação processual.” b) “A insinceridade do arrendador rural que, ao declarar desinteresse na renovação para exploração própria ou por seus descendentes, firma, em sequência, novo arrendamento rural com terceiro, afronta os preceitos do Estatuto da Terra, do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 475 do Código Civil, conferindo ao antigo arrendatário, caso o prazo da renovação não tenha sido ultrapassado, o direito de postular pela respectiva renovação.” c) “Em contratos de arrendamento rural, a alegação de inadimplemento não é suficiente para afastar o direito de preferência ou a renovação automática quando o arrendador, em conduta insincera, embora declare desinteresse na renovação para exploração própria ou por seus descendentes, celebra novo contrato com a devedora solidária – que também, na condição de fiadora, se encontra inadimplente quanto ao mesmo arrendamento -, pois configura ofensa à boa-fé contratual e ao princípio do venire contra factum proprium.” ________ Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Terra, art. 95, inc. I, IV e V; Decreto-Lei nº 59.566/1966, arts. 2º, 3º, 12, VIII e parágrafo único, 13,II, “a” e IV, 22, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 113, 422, 475, 818 e 819; Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.585.914, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJEN de DJe 30/09/2022; TJMT, AC 1000615-46.2021.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024; JMT, AI 1030242-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025; TJ-SP - AC: 10275608520188260577 SP 1027560-85.2018 .8.26.0577, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 12/09/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Fernando Feronatto e outros, contra a decisão prolatada pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural c/c Despejo nº 1017138-95.2024.8.11.0015, por ele ajuizada em face de Antônio D’Angelly Dias Daltro e outros, indeferiu a tutela provisória de urgência consistente no despejo dos requeridos do imóvel arrendando. Em suas razões recursais, o Recorrente narra que ajuizou a referida ação com o objetivo retomar o imóvel, objeto do arrendamento rural realizado entre as partes, ante o descumprimento das cláusulas contratuais. Informa que celebrou com os Agravados o referido contrato de arrendamento rural em 01/09/2019, com prazo de 5 (cinco anos), no qual foi previsto, na cláusula 9ª, que os arrendatários, ora recorridos, deveriam efetuar o pagamento anual de 13.500 sacas de soja de 60 kg, sendo o primeiro pagamento para a data 15/03/2019 e o último, vencido em 15/03/2024, sem a correspondente liquidação, incidindo, assim, em descumprimento contratual, ensejando a necessária retomada do imóvel e cobrança do valor devido, de acordo com o art. 32, inciso III, do Decreto 59.566/66). Assevera que, nada obstante as cobranças extrajudiciais, inclusive com a realização do protesto, a parte agravada restou constituída em mora, de modo que a retomada do imóvel é medida imperativa. Afiança, contudo, que o Magistrado singular, indeferiu a liminar, sob o de que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente porque há discussão sobre o descumprimento contratual, nos autos n. 1000713-90.2024.8.11.0015. Ressalta que, ainda que exista ação declaratória e desconstitutiva de cláusulas contratuais, isso não é óbice para cobrança da parcela vencida e não paga, sabendo-se que o inadimplemento do arrendatário enseja a rescisão do contrato e consequente despejo para desocupação do imóvel em razão da sua inadimplência. Inconformado, o recorrente interpõe este Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada, a fim de reformar a decisão hostilizada, que indeferiu, liminarmente, a retomada do imóvel, com a consequente concessão da ordem de despejo, a ser cumprida no prazo legal. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. A antecipação de tutela foi deferida, id. 236675166. As contrarrazões ao Agravo de Instrumento foram apresentadas, id. 248315188. Agravo interno interposto da decisão que não concedeu o efeito suspensivo, id. 245932671. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA OS ADVOGADOS ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA, OAB/MT 6249-O; TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDÊNCIO, OABMT 9887-B; E RODRIGO DE FREITAS SARTORI, OAB/MT 15884-O V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Eminentes Pares, Como visto, a parte autora se insurge da decisão que indeferiu a tutela de urgência antecipada, consistente na retomada do imóvel, objeto do contrato de arrendamento rural, ante o descumprimento de cláusulas contratuais. Confere-se dos autos, que o recorrente manejou a Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Despejo e Pedido Liminar, ao fundamento de que a parte recorrida descumpriu cláusulas do contrato de arrendamento rural, realizado entre os litigantes, notadamente, quanto ao não pagamento da parcela vencida em 15/03/2024. O Juízo de Primeira Instância, ao analisar os pedidos, entretanto, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, nos seguintes termos: “[...] Ocorre que há discussão judicial acerca do descumprimento contratual dos requerentes, conforme se verifica da ação movida pelo requerido Antonio D Angelly Dias Daltro em face dos requerentes (nº 1000713-90.2024.8.11.0015). Ademais, naqueles autos, houve a concessão da liminar de suspensão dos efeitos do protesto, do débito referente a parcela vencida em 15/03/2024, no valor de R$ 1.870.680,16 (um milhão, oitocentos e setenta mil, seiscentos e oitenta reais e dezesseis centavos). Observa-se, portanto, a complexidade do caso, devendo a questão ser melhor analisada após a instauração do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC. Ressalta-se, contudo, que a controvérsia sobre a manutenção da posse pelo arrendatário já foi examinada por esta Quinta Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1013196-03.2024.8.11.0000, de minha relatoria, no qual se reconheceu o direito do arrendador de retomar o imóvel, reformando decisão anterior que concedia a tutela de urgência em favor do arrendatário, nos autos da Ação Declaratória de Renovação Automática de Contrato de Arrendamento Rural c/c Interdito Proibitório (n.º 1000394-73.2024.8.11.0096), ajuizada por Antônio D’Angelly Dias Daltro, ora agravado. O acórdão, publicado em 31/07/2024 e transitado em julgado em 16/12/2024, consolidou a impossibilidade de manutenção da posse pelo agravado, estabelecendo que a ausência de notificação formal não implica renovação automática do contrato, além de destacar que o inadimplemento contratual do arrendatário autoriza a retomada do imóvel, nos termos do artigo 32, inciso III, do Decreto nº 59.566/66. No referido julgamento, esta Câmara fixou entendimento de que deve ser respeitado o acordo firmado entre as partes, que estipulou prazo determinado para a vigência do contrato, com cláusula expressa delimitando o início e o fim do arrendamento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sendo necessária a observância ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, uma vez que a relação contratual se extinguiu pelo decurso do prazo e pelo inadimplemento do arrendatário. O acórdão restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INTERDITO PROIBITÓRIO – ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR – DESNECESSIDADE – OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” Confere-se, outrossim, que no julgamento colegiado, alhures transcrito, restou assentado que o contrato de arrendamento firmado entre as partes era de prazo determinado, expirando-se em 30/08/2024, sem previsão de renovação automática, salvo manifestação expressa das partes. Ademais, verificou-se que o arrendatário inadimpliu a última parcela do contrato, vencida em 15/03/2024, o que, nos termos do artigo 32, inciso III, do Decreto nº 59.566/66, autoriza a rescisão do contrato e a retomada do imóvel pelo arrendador. A alegação do agravado, no sentido de que a ausência de notificação formal implicaria em renovação automática do arrendamento não se sustenta, diante das cláusulas contratuais expressas, que não previam prorrogação automática do contrato. O próprio Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e o Decreto nº 59.566/66 estabelecem que a renovação do contrato deve observar manifestação expressa das partes, o que, no caso concreto, não ocorreu. Nessa seara, a jurisprudência deste Sodalício orienta-se no sentido de que contratos de arrendamento rural com prazo determinado não se prorrogam automaticamente, salvo previsão contratual expressa nesse sentido, a qual inexiste no caso concreto. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO DETERMINADO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Marcio Rosina contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de renovação automática de contrato de arrendamento rural, pretendendo a manutenção na posse e a emissão de carta de anuência, após o fim do prazo contratual. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se a ausência de notificação formal para retomada do imóvel enseja a renovação automática do contrato de arrendamento rural, cujo prazo se encerrou em 20/05/2024, conforme estipulado em contrato com cláusula expressa. III. Razões de decidir 1. O contrato de arrendamento rural firmado entre as partes prevê prazo determinado, sem a necessidade de notificação para desocupação ao término. 2. A ausência de notificação não gera a renovação automática do contrato, conforme jurisprudência predominante, visto que o contrato contém cláusula resolutiva expressa. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de notificação formal para retomada do imóvel rural, quando previsto prazo determinado e cláusula expressa de desocupação no contrato, não enseja a renovação automática do contrato de arrendamento." Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Terra, art. 22, §1º; Decreto nº 59.566/66, art. 22. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-MT, Recursos de Apelação Cível n. 0005803-07.2013.8.11.0040; TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 10175224520208110000. (N.U 1019797-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Ademais, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a probabilidade do direito em questão deve estar sobejamente demonstrada nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase certeza, o que se evidencia pelo contrato de arrendamento rural carreado nos autos, cujo prazo estipulado para encerramento é datado de 30/08/2024. Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado do processo, trata-se de risco concreto, atual e grave. Não pode ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte. E a demonstração da probabilidade do direito é ônus da parte requerente, que demonstrou a inadimplência dos agravados, bem como o prejuízo econômico. O contrato celebrado entre as partes estabelecia expressamente o encerramento do arrendamento em 31/08/2024, sem previsão de renovação automática, salvo manifestação expressa das partes. Os agravantes manifestaram seu desinteresse na renovação do contrato por meio de notificação enviada em 01/02/2024, endereçada ao próprio agravado e sua advogada, recebida no mesmo dia às 16h05, inclusive via e-mail e aplicativo de mensagens. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento para sustentar a renovação do contrato com base no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e no Decreto nº 59.566/66, pois não houve concordância expressa do arrendador para prorrogar a relação contratual. O inadimplemento da última parcela contratual, somado à ausência de previsão de renovação automática, reforça a legitimidade do pedido dos agravantes para retomar o imóvel e a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e dos Tribunais Superiores confirma que o encerramento do prazo determinado de um contrato de arrendamento rural gera automaticamente a obrigação de desocupação pelo arrendatário, salvo se houver previsão expressa de renovação ou prova inequívoca de nova pactuação entre as partes, o que não ocorreu no caso concreto. Dessa forma, o contrato extinguiu-se de pleno direito em 31/08/2024, sendo indevida a manutenção do agravado na posse do imóvel. A decisão agravada, ao indeferir a tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de posse dos agravantes, violou o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, previstos no artigo 926 do Código de Processo Civil, que impõe aos Tribunais o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, razão pela qual, o seu deferimento é medida impositiva, e por isso, a decisão deve ser reformada. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada para deferir a tutela de urgência e determinar a imediata retomada do imóvel pelos agravantes, nos termos do entendimento já consolidado por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 1013196-03.2024.8.11.0000. De consequência, torno PREJUDICADA a análise do recurso de Agravo Interno. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para dar uma olhada nessas múltiplas relações contratuais entre litisconsorte, agravante, agravado, não me sinto confortável neste momento para proferir voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO (VISTA) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Rememoro que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO FERONATTO e MARCO ANTONIO FERONATTO, contra a decisão interlocutória (ID 164618800, autos de origem) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação de Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural c/c Despejo (autos de origem nº 1017138-95.2024.8.11.0015) movida em desfavor de ANTÔNIO D’ANGELLY DIAS DALTRO e LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, indeferiu a tutela provisória de urgência que buscava o despejo dos requeridos, ora agravados, do imóvel arrendado, nestes termos: [...] Os requerentes alegam que as partes firmaram contrato particular de arrendamento de imóvel rural para exploração e cultivo de cereais, pelo período de 01/09/2018 a 31/08/2024, mediante pagamento de 13.500 sacas de soja anualmente, com último vencimento em 15/03/2024, cuja obrigação não foi cumprida pelos requeridos. Assim, requerem a concessão de tutela de urgência de despejo do imóvel arrendado.[...] Ocorre que há discussão judicial acerca do descumprimento contratual dos requerentes, conforme se verifica da ação movida pelo requerido Antonio D Angelly Dias Daltro em face dos requerentes (nº 1000713-90.2024.8.11.0015). Ademais, naqueles autos, houve a concessão da liminar de suspensão dos efeitos do protesto, do débito referente a parcela vencida em 15/03/2024, no valor de R$ 1.870.680,16 (um milhão, oitocentos e setenta mil, seiscentos e oitenta reais e dezesseis centavos). Observa-se, portanto, a complexidade do caso, devendo a questão ser melhor analisada após a instauração do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC. [...] [grifos nossos] Em sua minuta recursal, os agravantes sustentam que o pagamento anual da última parcela do arrendamento rural (13.500 sacas de soja de 60 kg), vencida em 30/08/2024, não foi adimplido. O referido contrato foi firmado em 01/09/2019, com prazo determinado de 06 anos. E em síntese, os fundamentos jurídicos principais dos agravantes, para buscar a reforma da decisão interlocutória objurgada, são: a. a) A Cláusula n.º 17 do contrato prevê, expressamente, o direito dos arrendadores em rescindir a avença em caso de inadimplência. a. b) Os agravados foram notificados extrajudicialmente e o débito levado a protesto pelo valor de R$ 1.870.356,27, mas os recorridos quedaram-se inertes e, assim, foram constituídos em mora, incorrendo em infração contratual a ensejar a retomada do imóvel e a cobrança da parcela devida, nos termos do Decreto Lei n.º 59.566/66. a. c) O contrato é por prazo determinado e findou em 30/08/2024, sendo desnecessária a notificação premonitória. a. d) Apesar do contrato ser por prazo determinado, os agravantes, arrendadores, manifestaram desinteresse na renovação do contrato, pelo motivo de exploração própria ou por seus descendentes, mediante notificação encaminhada ao agravado Antônio D'Angelly Dias Daltro e também à agravada Lucia Salete da Silva Marchett, e-mails dangellydaltro@hotmail.com e daltrotransportes@gmail.com e e-mail de angelicamaciel_adv@mail.com, advogada, conforme acordado entre as parte, nas tratativas para solução do inadimplemento. a. e)No Agravo de Instrumento n.º 1013196-03.2024.8.11.0000, julgado por esta colenda 5ª Câmara de Direito Privado, foi reformada a decisão de Primeira Instância que, na Ação Declaratória de Renovação Automática do Contrato c/c Interdito Proibitório movida pelo agravado Antônio D'Angelly Dias Daltro, arrendatário, para afastar a concessão da tutela de provisória de urgência que havia determinado que os ora agravantes se abstivessem de praticar atos impeditivos ao exercício da posse pelo ora recorrido. Nesse sentido, os ora agravantes destacam que, naquele outro Agravo, esta Câmara entendeu que, em se tratando de contrato por prazo determinado, o arrendador pode pedir a retomada do imóvel independentemente de notificação formal e que, apesar disso, o arrendatário foi devidamente notificado quanto ao desinteresse na renovação. a. f) O fundamento externado na decisão ora objurgada, de que há discussão judicial acerca do descumprimento contratual dos agravantes, na ação de nº 1000713-90.2024.8.11.0015, com concessão de liminar que suspendeu os efeitos do protesto, é circunstância alheia à pretensão deste Agravo de Instrumento. a. g) Há risco de dano irreparável aos agravantes, caso não se conceda a tutela de urgência para o despejo dos arrendatários com a retomada da posse do imóvel em favor dos recorrentes, pois estes ficariam impedidos de dar início às tratativas do plantio para a próxima safra, em cumprimento à função social do imóvel, tudo em homenagem ao direito de propriedade constitucionalmente garantido. a. h) Não há qualquer possibilidade de manter os arrendatários na área, seja em razão das divergências instauradas entre eles ou pela ausência de intenção na renovação do contrato de arrendamento pelos arrendantes. a. i) Não há risco de irreversibilidade, pois, ainda que remoto, eventual prejuízo que possa decorrer da desocupação da área, em nada interfere no deferimento do pleito de despejo, na medida em que eventual direito de indenização não será compensada mediante a dívida do arrendamento, devendo ser buscado por meios próprios. O agravado Antonio D’Angelly Dias Daltro, por sua vez, em sua contraminuta sustenta, em síntese, as seguintes teses: a. a) A forma em que foi realizada a notificação extrajudicial do agravado não seguiu o disposto no Estatuto da Terra, o que implicaria em renovação automática. a. b) Os arrendadores ora agravantes estariam, na verdade, negociando o arrendamento da área sobre a qual possuiria direito de preferência, garantido em lei, com sua ex-companheira, ora também agravada, conforme declaração firmada pelo corretor de imóveis, o que também resultaria no direito do agravante à renovação automática do contrato de arrendamento. a. c) Na Ação Declaratória de Renovação Automática de Contrato de Arrendamento (autos n.º 1000394-73.2024.8.11.0096) movida pelo ora agravado, este sustenta a exceção do contrato não cumprido em desfavor dos ora recorrentes. a. d) O agravado iniciou as negociações para compra de fertilizantes, insumos, sementes, agrotóxicos, dentro outros, visando o plantio da safra subsequente (safra de soja 2024/2025), sendo inegável que estas negociações resultaram em grandes investimentos (recursos já dispendidos pelo agravado), conforme documentação anexa. a. e) Na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, Cobrança de Cláusula Penal Pactuada em Contrato, cumulada com Declaratória de Inexigibilidade de Título por Exceção de Contrato Não Cumprido, com pedido liminar “inaldita altera parts” e produção antecipada de provas (autos n.º 1000713-90.2024.811.0015), movida pelo agravado em desfavor dos agravantes, o Juízo a quo deferiu o pedido de sustação do protesto concernente à parcela do arrendamento vencida em 15/03/2024. Esta mesma Quinta Câmara manteve a decisão de sustação do protesto no Acórdão do Agravo de Instrumento n.º 1017105-53.2024.811.0000. O Exmo. Desembargador Relator, Márcio Vidal, por sua vez, deferiu a tutela de urgência recursal em desfavor dos agravados, conforme Decisão Interlocutória de ID 236675166, e, em seu Voto, deu provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a imediata retomada do imóvel pelos agravantes. Em síntese, o eminente Relator entendeu que: a. a) A controvérsia sobre a manutenção de posse, pelo arrendatário ora agravado, já foi examinada, por esta Quinta Câmara, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1013196-03.2024.8.11.0000, no qual se reconheceu o direito dos arrendadores a retomarem o imóvel, uma vez que a ausência de notificação formal não implica em renovação automática do contrato e o inadimplemento contratual do arrendatário autoriza retomada do imóvel. a. b) No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1013196-03.2024.8.11.0000, foi fixado o entendimento de que se deveria respeitar o acordo firmado entre as partes, com observância ao princípio da boa-fé objetiva, quanto à extinção da avença pelo decurso do prazo e pelo inadimplemento do arrendatário. a. c) A renovação automática por ausência de notificação formal não se sustenta, pois o contrato não fez previsão da prorrogação automática. a. d) Segundo o Estatuto da Terra e o Decreto n.º 59.566/66, a renovação do contrato deve observar a manifestação expressa das partes que, no caso, não ocorreu. a. e) Contratos de arrendamento rural com prazo determinado não se prorrogam automaticamente, conforme entende a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. a. f) A probabilidade do direito (fumus boni iuris), em favor dos agravantes, se evidencia pelo encerramento do contrato determinado em 30/08/2024. Em sequência, pedi vista dos autos para analisar, com maior profundidade, as múltiplas relações contratuais entre as partes. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Pois bem. No caso em tela, chamaram minha atenção duas circunstâncias que me levaram a pedir vista destes autos, quais sejam: 1. a) A existência de norma de ordem pública, no Estatuto da Terra, quanto ao direito de preferência e de renovação contratual do arrendatário, quando o arrendador pretender firmar contrato com terceiro, e a questão da insinceridade do arrendador, caso este não cumpra com a regra legal do uso do imóvel para exploração própria ou por seus descendentes. 1. b) O fato da devedora solidária, quanto à inadimplência contratual em exame, ter se tornado a nova arrendatária do mesmo imóvel, o que poderia implicar e agravar não só na insinceridade da declaração dos arrendantes, nas referidas notificações extrajudiciais, mas no fato de que a inadimplência não poderia ser utilizada como fundamento para se afastar o direito à renovação do contrato, em razão da boa-fé contratual e do princípio do venire contra factum proprium. Antes de adentrar no enfrentamento dessas duas supracitadas questões, primeiramente importa destacar que o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1013196-03.2024.8.11.0000 tratou de relação jurídica distinta à desta, concernente à Ação Declaratória de Renovação Automática de Contrato de Arrendamento Rural c/c Interdito Proibitório (autos n.º 1000394-73.2024.8.11.0096) ajuizada por Antônio D’Angelly Dias Daltro, ora agravado, em desfavor dos ora agravantes. Já a tutela de urgência, objeto deste Agravo de Instrumento, envolve outra relação jurídica, qual seja, a tratada na Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Despejo e Pedido Liminar (autos n.º 1017138-95.2024.8.11.0015) movida por Fernando Feronatto e Marco Antonio Feronatto, ora recorrentes, em desfavor do ora agravado, com pedido distinto, postulado em Primeira Instância pelos ora recorrentes e renovado nesta Segunda Instância, qual seja, o pedido de Despejo liminar em desfavor do ora recorrido. Assim, primeiramente, verifica-se que não há coisa julgada material a afetar a situação ora em exame, no que tange ao Acórdão do supracitado Agravo de Instrumento n.º 1013196-03.2024.8.11.0000, que reformou decisão interlocutória que havia deferido a tutela provisória de urgência, na citada Ação Declaratória de Renovação Automática de Contrato de Arrendamento Rural c/c Interdito Proibitório, em favor da posse do ora agravado. Ademais, caso o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1013196-03.2024.8.11.0000 resultasse em coisa julgada a impedir a rediscussão da matéria, não haveria necessidade dos ora Agravantes moverem outra demanda judicial em desfavor do ora recorrido, para buscar afastar a posse do agravado sobre o imóvel em litígio. Por fim, destaca-se que, ainda que se tratasse reapreciação de tutela de urgência na mesma ação, que não é o caso, ou seja, na mesma relação processual, tal pedido, desde que se comprovem os requisitos da probabilidade do direito e do periculum in mora, pode ser renovado a qualquer momento pela parte, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, reafirmo que os fundamentos que permeiam a discussão sobre o despejo liminar em exame, e que me levaram a pedir Vista dos autos, são distintos da temática envolvendo a necessidade ou não da notificação pessoal expressa de encerramento contratual e do termo final do contrato, enfrentada no outro Agravo de Instrumento n.º 1013196-03.2024.8.11.0000, conforme passarei a explanar, não havendo, portanto, risco de enfraquecimento da segurança jurídica das decisões proferidas por esta Colenda Quinta Câmara. DA TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA DISCUTIDA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Passada essa fase, adentro no enfrentamento das demais questões suscitadas, considerando que o presente momento processual visa à análise da probabilidade do direito e do periculum in mora referente a tutela de urgência de Despejo indeferida pela decisão objurgada, e não à apreciação exauriente dos fatos, a saber. Conforme muito bem explanado pelo eminente Relator, o caso aqui tratado se refere a um contrato de arrendamento rural com prazo determinado, e, em razão da não devolução da área arrendada, os agravantes manejaram ação de rescisão contratual c/c despejo da parte agravada. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que o fato de o contrato de arrendamento rural ser por prazo determinado não afasta as regras do direito de preferência do arrendatário, nos termos do art. 95, incisos I, IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto n.º 59.566/66. Com efeito, tais disposições legais aplicam-se a arrendamentos, também, com termo final, uma vez que todos os contratos de arrendamento rural devem ter, ao menos, um prazo mínimo de duração ou serem por prazo indeterminado, ambos devendo observar o aludido direito de preferência, até porque o mais corriqueiro é que seja exercido em contratos por prazo determinado, ao fim destes, conforme cita-se dos seguintes artigos odo Estatuto da Terra e do Decreto n.º 59.566/66, in verbis: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: [...] I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; [...] XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: [...] a. prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; [...] DECRETO Nº 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966 Art 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66). Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. [...] Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. [...] Art 12. Os contratos escritos deverão conter as seguintes indicações: [...] VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas desse pagamento ou partilha; [...] Parágrafo único. As partes poderão ajustar outras estipulações que julguem convenientes aos seus interesses, desde que não infrinjam o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.947-66 e o presente Regulamento. [...] Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); [...] II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais: a) prazos mínimos, na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: [...] - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal; [...] IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 deste Regulamento. [...] Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). [...] § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º deste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra). [...] Desse modo, nos termos dos supracitados dispositivos do Estatuto da Terra, além do direito de preferência e da proibição de insinceridade serem aplicáveis a contratos por prazo determinado, verifica-se três requisitos para se afastar a renovação automática do contrato de arrendamento rural por prazo determinado: a. a) A notificação extrajudicial, ao arrendatário, até seis meses antes do vencimento do contrato, informando as propostas recebidas de terceiro com interesse no arrendamento; ou a. b) A notificação extrajudicial, ao arrendatário, até seis meses antes do vencimento do contrato, com declaração, do arrendador, de que tem a intenção de retomar o imóvel para cultivo direto e pessoal ou através de descendente seu. a. c) Quando o arrendatário, nos 30 dias seguintes ao término do prazo de seis meses para a notificação a ser encaminhada pelo arrendador, notifica este último de que não pretende desistir do contrato ou apresentar nova proposta. Por conseguinte, no caso aqui tratado, constata-se que, apesar da notificação extrajudicial ter sido realizada aos agravados, os arrendadores, ora agravantes, não observaram a proibição da insinceridade extraída do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra e do art. 22, caput e §§1º e 2º do Decreto n.º 59.566/66. Com efeito, nota-se que os agravantes, quando da notificação endereçada à parte agravada Antônio D’Angelly Dias Daltro, demonstraram a intenção de reaver a área arrendada para exploração por si ou por descendentes. Porém, deixando escoar o prazo do aludido arrendamento rural, em 30.08.2024, já em 11.09.2024, formalizaram novo contrato de arrendamento com a avalista da relação contratual, até então havida entre os agravantes e Antônio D’Angelly Dias Daltro, a Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, com prazo até 30.08.2028. Importante observar, que a Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, também, consta como ré na demanda principal rescisória e, portanto, tida por responsável pela inadimplência da parcela contratual vencida em 15/03/2024, utilizada como um dos fundamentos para o pleito rescisório. Ainda merece destaque que essa apontada inadimplência contratual dos agravados está sendo discutida nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, Cobrança de Cláusula Penal Pactuada em Contrato, cumulada com Declaratória de Inexigibilidade de Título por Exceção de Contrato Não Cumprido (autos nº 1000713-90.2024.8.11.0015), inclusive, com liminar deferida pelo Juízo a quo, suspendendo os efeitos do protesto tirado contra aqueles (os agravados). Desse modo, sem qualquer embargo pessoal ao judicioso entendimento do ilustre Relator, entendo que esse quadro fático-contratual, para fins de análise da probabilidade do direito dos agravantes, indica fortes indícios de manobra contratual para excluir o agravado Antônio da relação do arrendamento rural, com manutenção da avalista Sra. Lucia Salete da Silva Marchett. Há de se consignar que a insinceridade, conforme a legislação ruralista, é tão grave que confere, ao arrendatário preterido, o direito à indenização pelas perdas e danos do período que deixou de lucrar ou pelos investimentos que tenha realizado buscando a aludida renovação contratual, nos termos do § 4º do art. 22 do Decreto n.º 59.566/66, conforme cita-se: [...] § 4º A insinceridade do arrendador que poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. E nem há que se entender que, com fulcro no supracitado §4º, então o direito à renovação contratual se resolveria em perdas e danos. Ora, se a ausência de notificação extrajudicial, requisito formal, resulta em direito à renovação, o que dizer de conduta mais grave, violadora da boa-fé contratual, qual seja, a insinceridade do arrendador que se equipara à uma notificação nula, simulada? Ademais, ressalta-se que é direito do arrendatário em exigir o cumprimento da obrigação legal do arrendador, qual seja, a renovação automática do contrato por inadimplemento do arrendador ao violar o direito de preferência, decorrente da insinceridade, com fulcro nos artigos supracitados e pela inteligência do art. 475 do Código Civil, independentemente de também pleitear pelo direito à indenização pelas perdas e danos do período em que não pode exercer seus direitos contratuais no imóvel, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. [...] Outrossim, só caberia falar em resolução do contrato por perdas e danos, em decorrência da insinceridade do arrendador, como única possibilidade ao arrendatário, caso o prazo para o futuro contrato de arrendamento, a ser renovado, já estivesse ultrapassado quando o arrendatário percebesse tal insinceridade, o que não é o caso aqui discutido, pois o contrato com o arrendatário Antônio D’Angelly Dias Daltro, com prazo de 06 anos, findou em 30/08/2024, ou seja, ainda faltam muitos anos de renovação contratual, sendo descabida, contrária ao regramento legal e não razoável impedir a renovação e resolvê-la por indenização por perdas e danos. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal, do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos fundamentos de decisão interlocutória proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Carlos Ferreira: EMENTA. DIREITO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETOMADA. INSINCERIDADE. ART. 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA E ART. 22, § 4º DO DECRETO LEI N. 59.666/66. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO OBSERVADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MULTA CONTRATUAL APLICÁVEL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, na ação de indenização por rescisão contratual antecipada de arrendamento rural cumulada com danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, declarando a rescisão do contrato e condenando o apelante ao pagamento de multa rescisória no valor de R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central está em verificar: a) a insinceridade na retomada do imóvel pelo apelante e a violação do direito de preferência dos apelados; b) o comportamento contraditório do apelante ao notificar os apelados sob alegação de uso próprio, sem mencionar descumprimento contratual, e, posteriormente, alegar essa questão em juízo para justificar a rescisão; c) a correta aplicação da multa rescisória prevista contratualmente; e d) a necessidade ou não de modificação ou redistribuição das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ficou comprovado que o apelante, embora tenha notificado os apelados sobre a não renovação do contrato para uso próprio da área, posteriormente arrendou o imóvel a terceiros, preterindo o direito de preferência dos apelados, em violação ao teor do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra, e o art. 22, §4º, do Decreto-Lei nº 59.566/66. 4. O comportamento do apelante revela insinceridade e contradiz o que foi anteriormente declarado, ao não alegar, na notificação de retomada, o suposto descumprimento contratual (abandono do imóvel e danos ao solo) pelos apelados. Esse comportamento contraditório viola a boa-fé objetiva e impede o aceite da alegação de descumprimento contratual suscitada como defesa perante o Juízo a quo. 5. A multa rescisória prevista no contrato foi corretamente aplicada, uma vez que o apelante não observou o direito de preferência dos apelados. 6. A redistribuição das verbas sucumbenciais deve ser feita em razão da sucumbência recíproca, conforme o art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "A insinceridade do arrendador na retomada do imóvel, ao não utilizá-lo para plantio próprio e arrendá-lo a terceiros, configura violação do direito de preferência do arrendatário, nos termos do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra e do art. 22, § 4º, do Decreto-Lei n. 59.566/66." "O comportamento contraditório do arrendador, que notificou a retomada para uso próprio sem alegar descumprimento contratual e, posteriormente, utilizou essa justificativa em juízo, viola o princípio da boa-fé objetiva." "A aplicação de multa contratual rescisória, em desfavor do arrendante, é cabível diante da infração ao direito de preferência e da insinceridade na rescisão contratual." "A redistribuição das verbas sucumbenciais é necessária em razão da sucumbência recíproca, conforme previsto no art. 86 do CPC." _________ Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Terra, art. 95, IV e V; Decreto-Lei nº 59.566/66, art. 22, §4º; Código Civil, arts. 187 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL - AC 0101314-91.2003.8.02.0053, Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, 2ª Câmara Cível, p. 26.05.2011. (N.U 1000615-46.2021.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) [grifo nosso] APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – Ação julgada parcialmente procedente – Despejo concedido – Acolhido pedido de desocupação em razão da venda da propriedade arrendada – Contrato que estaria vigendo por prazo indeterminado – Impossibilidade – Diferentemente de um contrato de locação de imóvel urbano, o arrendamento rural não passar a viger por prazo indeterminado como término do prazo ajustado entre as partes – Impossibilidade de despejo por denúncia vazia em contratos disciplinados pelo Estatuto da Terra – Com o término do prazo contratual ocorre a renovação automática do arrendamento por novo período previsto em contrato – Arrendador pode evitar a renovação automática em caso de arrendamento para terceiro, desde que possibilite ao atual arrendatário o exercício do direito de preferência – Outra possibilidade é a retomada das terras para uso próprio ou de seus familiares – Nos dois casos deve notificar o arrendatário seis meses antes do término do contrato – Já a alienação do imóvel rural não se mostra capaz de impedir as sucessivas renovações do contrato de arrendamento rural, tampouco justifica o despejo – Previsão expressa do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra – Novo proprietário que se sub-roga nos direitos do arrendador – No caso dos autos, sequer há prova da venda do imóvel – Hipótese que não justifica a determinação de despejo dos arrendatários – Contrato de arrendamento em pleno vigor e que garante aos arrendatários a manutenção na posse do imóvel – Sentença reformada – Ação julgada improcedente – Redistribuição dos ônus sucumbenciais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10275608520188260577 SP 1027560-85.2018 .8.26.0577, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 12/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) [grifo nosso] [...]V. Pretendem os apelantes que seja reconhecida a insinceridade do pedido de retomada do imóvel arrendado e, em consequência, a inaplicabilidade do artigo 32, inc. I, do Decreto 59.566/1966 à espécie, em razão da renovação dos contratos de arrendamento por prazo indeterminado. Outrossim, pleiteiam que seja declarado seu direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias realizadas. Pois bem, consta nos autos que em 06.05.2015 as partes celebraram "instrumento particular de parceria agrícola" tendo por objeto as propriedades denominadas Fazenda Caracu, Fazenda Lagoa Seca e Gleba Vitória, localizados, respectivamente, nos municípios de Candói e Guarapuava, pelo prazo de 01.06.2015 até 31.05.2017 (cláusulas 1ª e 3ª - mov. 1.5). Em 22.07.2016 os apelantes foram notificados judicialmente pela recorrida acerca da sua intenção da apelada de retomar os imóveis arrendados ao término do prazo contratual, para fins de exploração direta das propriedades, bem como da necessidade de desocupação e restituição do imóvel no prazo ajustado (movs. 19.1, 20.1 e 25.1 - Autos de notificação judicial nº 0010242- 45.2016.8.16.0031). Em contrapartida, foi proposta pelos recorrentes a presente ação de interdito proibitório. Na sequência, diante da permanência dos apelantes no imóvel foi manejada pela apelada a ação de despejo em apenso, sob nº 0009139- 66.2017.816.0031. [...] Depreende-se dos mencionados dispositivos que o direito de preferência à renovação do arrendamento conferido ao arrendatário não prevalece ao direito de retomada do proprietário, desde que observados os requisitos supramencionados (intenção de exploração ou cultivo direto, formalmente comunicada com seis meses de antecedência ao arrendatário - art. 95, V, da Lei nº 4.504/64 e art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/66), cabendo ao arrendatário a prova da insinceridade do arrendador, isto é, de que a destinação pretendida é diversa da declarada. A respeito do ônus da prova da insinceridade da retomada, leciona a doutrina: [...] Portanto, competia à parte apelante demonstrar a insinceridade do pedido de retomada, ônus do qual não se desincumbiu (CPC/15, art. 373, II). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.585.914, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de DJe 30/09/2022.) [grifo nosso] Todavia, resta enfrentar a questão da inadimplência dos agravados quanto à última parcela do contrato, o que poderia afastar, mesmo no caso de insinceridade dos arrendadores, o direito à renovação do contrato em razão da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Ocorre que o caso em exame é deveras sui generis, uma vez que, a insinceridade dos arrendadores, ora agravantes, por terem retomado o imóvel para exploração por terceiro e não por eles próprios ou seus descendentes, agrava-se pelo fato de que, como já registrado alhures, o novo contrato de arrendamento foi firmado com a devedora solidária do contrato de arrendamento em discussão, qual seja, a ora agravada Lucia Salete da Silva Marchett. No contrato em exame, a agravada Lucia Salete da Silva Marchett consta como fiadora do arrendatário Antônio D’Angelly Dias Daltro, conforme ID 162234519 dos autos de origem e afirmação dos próprios agravantes. Desse modo, com a suposta inadimplência do arrendatário, ora agravado, a Sra. Luzia Salete da Silva Marchett também se tornou devedora, solidária, quanto ao alegado inadimplemento. Isso porque, nos termos dos artigos 818 e 827 do Código Civil, o fiador assume a responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação, permanecendo, assim, o dever de adimplemento integral da obrigação, nestes termos: [...] Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. [...] Porém, apesar de também inadimplente quanto ao mesmo contrato, os arrendadores firmaram o novo arrendamento com a devedora, ora agravada, conforme ID 259071171, a qual também estava ciente da dívida e da insinceridade, pois também foi notificada extrajudicialmente, conforme afirmado pelos próprios agravantes. Sobre o fato, destaca-se a seguinte explicação da agravada, Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, também devedora, que reforça a ciência da recorrida a respeito da inadimplência: [...] Como fiadora no contrato anterior, Lúcia assumiu uma posição de responsabilidade solidária em relação às dívidas do agravante. O novo contrato foi essencial para: (i) Viabilizar meios para que Lúcia honre sua obrigação como fiadora, utilizando a exploração da área para gerar recursos financeiros; (ii) Evitar a perpetuação de prejuízos aos arrendadores, que já haviam enfrentado inadimplência e resistência em desocupar a área por parte do agravante. [...] (ID 259071165, p. 07, contraminuta) Assim, é incoerente a alegação da agravada, Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, de que o contrato firmado com os arrendadores, ora agravantes, seria válido porque a inadimplência afastaria o direito do agravado Antônio D’Angelly Dias Daltro à renovação do arrendamento, conforme cita-se da contraminuta recursal apresentada pela referida agravada: [...] Não se pode esquecer, ainda, que o agravante perdeu seu direito de preferência por ter inadimplido a parcela vencida em 15.03.2024, o desqualificando para o exercício desse direito. Por conseguinte, o arrendatário inadimplente não pode fazer jus ao direito de preferência na renovação do contrato.[...] (ID 259071165, p. 07) Isso porque o princípio da boa-fé contratual, insculpido nos arts. 113 e 422 do Código Civil, bem como o princípio do venire contra factum proprium, vedam que os arrendadores, ora agravantes, se beneficiem de conduta insincera e de comportamento contraditório, consistente no fato de, após agirem de forma insincera quanto ao novo contrato para explorar a área, sustentarem que o arrendatário, ora agravado, não tem direito à renovação em razão da inadimplência, mas, simultaneamente, firmarem novo contrato de arrendamento com a devedora solidária do contrato inadimplente. Assim, ao violarem o disposto no Estatuto da Terra, afastando, pela insinceridade, o direito de preferência do arrendatário à renovação contratual, e ao firmarem novo arrendamento com a própria devedora solidária, os agravantes demonstram comportamento ilegal, contraditório e abusivo, que desvirtua a função social e o equilíbrio dos negócios jurídicos. Nesse sentido, destaca-se as seguintes alegações e afirmações dos ora agravantes, em desfavor de ambos os agravados, incluindo a Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, que reforçam o comportamento contraditório dos arrendadores, in verbis: [...] 07. O pedido tem inteira pertinência na medida em que, a partir do vencimento, que é iminente (30/08/2024), os agravantes terão que iniciar o preparo do imóvel para dar início à próxima safra, sob pena sofrer sensíveis e irreparáveis prejuízos, além dos já experimentados por incúria dos agravados, de tal forma que, a decisão açoitada, não tem sustentação lógica-jurídica e deve, por isso, ser reformada para determinar a retomada imediata do imóvel. (ID 235447177, p. 07, petição do agravo de instrumento) [...] 11. Assim, todas as tratativas se desenrolaram através de meios eletrônicos, inclusive a notificação prévia do desinteresse na renovação do contrato, endereçada ao agravado e à sua fiadora em 01/02/2024: [...] (ID 235447177, p. 08, petição do agravo de instrumento) 44. O periculum in mora, advém da inutilização da prestação jurisdicional perquirida em razão do período de tramitação dos autos, especialmente pelo fato de não haver mais qualquer possibilidade de manter os arrendatários na área, seja em razão das divergências instauradas entre eles ou pela ausência de intenção na renovação do contrato de arrendamento pelos arrendantes, que serão privados do exercício das faculdades inerentes ao direito de propriedade [...] (ID 235447177, p. 022 petição do agravo de instrumento) [grifo nosso] Ademais, ressalta-se que há decisão interlocutória, confirmada por esta colenda Quinta Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento 1017105-53.2024.811.0000), em ação (autos nº 1000713-90.2024.8.11.0015), movida pelo agravado, na qual este alega exceção do contrato não cumprido quanto à inadimplência da última parcela do arrendamento em questão, que sustou o protesto em desfavor do ora agravado. Desse modo, nesta fase de cognição sumária da relação processual em exame, verifica-se que se enfraquece a probabilidade do direito dos agravantes, no que tange ao pedido de despejo liminar para retomada do imóvel, uma vez que a questão envolvendo as normas de ordem pública do Estatuto da Terra, quanto à renovação por insinceridade do arrendador, e a questão do novo contrato ter sido firmado com inadimplente solidária, precisam ser melhor esclarecidas na instrução probatória. Assevera-se que, para o deferimento da tutela de urgência, há que se fazerem presentes, de maneira cumulativa, ambos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”). Nesse sentido, cita-se ementa de julgado desta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDISPENSABILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ADRIANE XAVIER RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, objetivando o custeio, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, incluindo materiais necessários e sessões pós-operatórias. A agravante alegou que as intervenções são essenciais para tratar excesso de pele, diástase abdominal e outras complicações físicas e psicológicas decorrentes da cirurgia bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência que determine o custeio imediato das cirurgias plásticas reparadoras; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, os procedimentos pleiteados são de caráter reparador e indispensáveis ou se demandam instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"), conforme disposto no art. 300 do CPC. [...] (TJMT, AI 1030242-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) [grifo nosso] Assim, entendo, com a devida vênia, pela necessidade de revogação da liminar recursal e desprovimento do recurso, a fim de se afastar o despejo liminar em exame. Todavia, verifica-se que a agravada, Lucia Salete da Silva Marchett, postula que, em caso de eventual improvimento do presente Agravo de Instrumento, lhe seja garantida a colheita dos frutos pendentes e a indenização pelas melhorias realizadas no solo, denotando o periculum in mora inverso e a probabilidade de suas afirmações quanto ao alegado prejuízo que poderia sofrer, conforme cita-se de sua contraminuta: [...] Oportuno informar, por derradeiro, que Lúcia realizou o plantio de soja em toda a área da Fazenda Sumatra. A imagem abaixo permite uma compreensão do empreendimento rural de Lúcia, composto, atualmente, pelas Fazendas Manancial e Sumatra: [...] O registro fotográfico da Fazenda Sumatra, realizado em 09.12.2024, cujo material encontra-se identificado com coordenadas geográficas, não deixa margem para dúvida acerca da semeadura no imóvel, levada à efeito por Lúcia, providência que demandou significativo investimento em adubo, calcário, dentre outros: À propósito, a lavoura em vias de formação encontra-se gravada com alienação fiduciária em favor de COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A, decorrente da comercialização antecipada da produção para o fomento do plantio, conforme comprovam as certidões em anexo. Do mesmo modo, as Cédulas de Produto Rural emitidas por Lúcia, permitem uma dimensão dos investimentos realizados no imóvel e demonstram as obrigações assumidas perante terceiros para fomentar a produção agrícola. Assim sendo, em face do princípio da eventualidade, na remota hipótese deste r. juízo rever o entendimento acerca do despejo concedido, deve ser assegurado à Lúcia, a colheita dos frutos pendentes e indenização pelas melhorias realizadas no solo, dada a expectativa de arrendamento pelo prazo de 04 anos, nos termos do art. 1.255, do Código Civil. (ID 259071165, p. 07, contraminuta da agravada) Em que pese a Sra. Lucia Salete da Silva Marchett estar na condição de agravada e não ter recorrido contra a decisão ora objurgada, é cediço que, surgindo na relação processual fatos a corroborar com a probabilidade do direito e do periculum in mora, o Juiz, em qualquer grau de jurisdição e inclusive de ofício, poderá deferir a tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 297, caput e 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. [...] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. PREVALÊNCIA. EXORBITÂNCIA. AJUSTE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O poder geral de cautela, positivado no art. 297 do CPC/2015, autoriza que o juiz defira medidas "ex officio", no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. 2. No caso concreto, embora o TJ local tenha afirmado a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada - entendida essa como a abstenção total do uso das invenções objeto do litígio - deferiu medida cautelar de natureza alternativa e provisória para evitar o enriquecimento indevido da agravada, que teria deixado de remunerar sua contraparte pelo uso das patentes.2 .1. Evidenciada, contudo, a exorbitância do valor fixado para o pagamento - correspondente à contratação global de licenciamento, que envolve o uso de dezena de milhares de patentes em todo o mundo -, é possível ajustá-lo, ainda de forma provisória e com suporte no poder geral de cautela, utilizando-se dos mesmos parâmetros avençados pelas partes na contratação que outrora entabularam. 3.Agravo interno a que se dá parcial provimento. (STJ - AgInt na Pet: 15420 RJ 2022/0314895-0, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) [grifo nosso] Desse modo, com fulcro nos arts. 8º, 297 e 300 do Código de Processo Civil, entendo que a retomada do imóvel em favor do Sr. Antonio D’Angelly Dias Castro – decorrente do desprovimento do presente Agravo e da manutenção dos efeitos da decisão de Primeira Instância ora agravada – deverá ocorrer somente após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete da Silva Marchett. Essa condição deverá ficar sob rigoroso acompanhamento do Juízo de Primeira Instância, a seu critério, garantindo a preservação dos direitos da referida agravada sem prejuízo ao regular andamento do feito. Quanto ao direito à indenização pelas supostas melhorias realizadas no solo e à expectativa de contratação por 04 anos, cumpre destacar que não cabe a postulação de condenação em indenização em sede de contraminuta do agravo. Tal pleito demanda apreciação exauriente dos fatos, observância do contraditório, da ampla defesa, do princípio do dispositivo e do devido processo legal em demanda autônoma, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. Diante do exposto, com a devida vênia, voto no sentido de divergir do eminente Relator para conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a determinação, por tutela provisória de urgência, que o direito do agravado Antônio D’Angelly Dias Daltro, à retomada do imóvel, somente se efetive após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, condição que deverá ser acompanhada rigorosamente pelo Juízo de Primeira Instância. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Eminentes Pares, Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência. É como voto. [grifos nossos] A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pelos embargantes. 1. Questão de ordem: ausência de disponibilização do Voto do Des. Marcos Regenold Fernandes que acompanhou a divergência instaurada pelo 1º Vogal Os embargantes sustentam que, o teor do voto do Des. Marcos Regenold Fernandes, embora tenha acompanhado a divergência, não foi disponibilizado no acórdão. Asseveram que o voto constou apenas como “acompanho a divergência”, sem as razões efetivamente ditas em sessão. Argumentam pela incidência da teoria dos motivos determinantes, sustentando que o voto foi proferido oralmente com fundamentação própria. Assim, requerem a aplicação do art. 104, do Regimento Interno do TJMT, para degravação do voto e reabertura de prazo para manifestação das partes, sob pena de violação ao princípio da publicidade (art. 93, IX, CF/88), ao contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88) e à motivação do julgado colegiado (analogicamente pelo art. 941, § 3º, CPC). O embargado, por sua vez, assevera que o 2º Vogal (Exmo. Des. Marcos Regenold) apenas acompanhou, integralmente, a divergência suscitada pelo 1º Vogal. Desse modo, argumenta que, para a hipótese de Vogal que adere ao Voto do Redator designado, dispensa-se a transcrição literal da declaração do teor do Voto Vogal, uma vez que não houve divergência. Pois bem. Ressais dos autos que, de fato, as notas taquigráficas que compõem o julgado registraram o seguinte: [...] V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Eminentes Pares, Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência. É como voto. (ID. 270762377) [grifos nossos] Ou seja, o eminente 2º Vogal não manifestou contradição ou divergência quanto ao Voto condutor do Acórdão, inexistindo qualquer prejuízo às partes. Assim, ao acompanhar a divergência, o 2º Vogal aderiu aos fundamentos do Voto do 1º Vogal, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa ou da fundamentação das decisões judiciais, uma vez que a declaração de Voto do Exmo. Des. Marcos Regenold Fernandes, qual seja, a de que acompanhou a divergência, foi expressamente acrescida ao Acórdão, em consonância com o art. 104, § 2º, do Regimento Interno do TJMT, in verbis: Art. 104 - Os acórdãos serão lavrados, sempre que possível, por meio eletrônico, segundo dispuser Resolução do Tribunal Pleno, devendo ser conferidos e assinados digitalmente no mesmo dia da sessão ou, em caso justificado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP) [...] § 2° - Quando não constar de reprodução de notas taquigráficas, aos acórdãos poderão ser acrescidas as declarações de voto, reproduzidas digitalmente. [...] [grifo nosso] Assevera-se, portanto, que não se trata sequer de erro de forma e, mesmo se o fosse, o Código de Processo Civil prevê que só em caso de prejuízo às partes é que não poderá ocorrer o aproveitamento dos atos processuais praticados, nos termos do art. 283, parágrafo único, do referido Código: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO VOTO DE UM DOS MEMBROS – ERRO MATERIAL SANÁVEL PELO SIMPLES LANÇAMENTO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE – OBSERVAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. Não há falar em nulidade do acórdão quando ausente a transcrição integral do voto de um dos membros do Colegiado, quando não comprovado qualquer prejuízo para a defesa do embargante e, principalmente, por se encontrar nas notas taquigráficas anexadas aos autos, quando do pedido de vista. Assim, o erro material é sanável por simples lançamento no PJE. “Não pode ser apreciada na via dos embargos declaratórios matérias que não foram ventiladas em momento oportuno, ensejando inovação” (N.U 0088734-51.2017.8.11.0000, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018). Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJMT, ED 0002367-97.2003.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2020, publicado no DJE 16/03/2020) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL E OMISSÃO – VÍCIOS INOCORRENTES – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Não configura erro material a ausência de transcrição, no voto escrito, dos dizeres proferidos pela Relatora na hora em que expõe seu convencimento frente aos seus Pares. O que não pode sobrevir é a divergência de convencimento entre as notas taquigráficas, também entendidas como a revelação verbal da Relatora quanto ao resultado do recurso e de todo o debate ocorrido no julgamento, e o voto do acórdão, hipótese inocorrente na espécie. 2 – A decadência e o pedido de caução são matérias inovadoras no agravo de instrumento, sendo vedado ao Tribunal de Justiça se imiscuir em tais assuntos, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3 - A sentença arbitral, como ato de jurisdição, não pode ficar imune à desconstituição quando há indícios verossímeis de vício grave, como expressamente prevê o art. 32 da Lei nº 9.307/96, ainda que o Tribunal Arbitral tenha liberdade para indeferir, ou não, o pedido de produção probatória. (TJMT, ED 1002627-21.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2017, publicado no DJE 22/09/2017) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar, suscitada em questão de ordem, deve ser rejeitada. É como voto. 2. Supressão de Instância, violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição Os embargantes sustentam que o acórdão embargado analisou matérias não apreciadas pelo juízo de origem, em violação ao efeito devolutivo restrito do agravo. Argumentam que a análise sobre a “insinceridade da notificação” e validade do novo contrato com Lúcia, são questões não enfrentadas na decisão agravada. Asseveram que a decisão do juízo de origem tratou apenas de tutela de urgência e inadimplemento contratual e, assim, a decisão colegiada teria ido além do efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015, CPC), violando o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Por conseguinte, postulam pela reforma do Acórdão para se ater ao objeto efetivamente devolvido ao Tribunal. O embargado, por sua vez, assevera que a matéria sobre a “insinceridade da notificação” foi suscitada nas defesas do embargado. Além disso, ressalta que o novo contrato com a Sra. Lúcia Salete da Silva Marchett foi reconhecido pelas próprias partes, inclusive por ela mesma nos autos. Desse modo, argumenta que não houve julgamento extra petita, pois a matéria foi debatida e enfrentada nos autos. Pois bem. Primeiramente, assevera-se a via inadequada, dos Embargos Declaratórios, para se alegar violação a dispositivos de lei federal e da constituição que tratam de suposta supressão de instância em Acórdão de Agravo de Instrumento. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser examinados com as restrições legais ditadas pelo art. 1022, do Código de Processo Civil, ou seja, servem para sanar eventuais pontos obscuros, contraditórios, omissões ou dúvidas. Além disso, do exposto acima, verifica-se que a irresignação dos Embargantes não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quanto à matéria que foi suficientemente enfrentada. Isso porque, não há que se falar em supressão de instância quanto à aplicação de dispositivos de lei que não teriam sido mencionados na fundamentação da decisão agravada de Primeira Instância, quais sejam, a afronta aos preceitos do Estatuto da Terra, do Decreto nº 59.566/1966, ao art. 475 do Código Civil e a ofensa à boa-fé contratual e ao princípio do venire contra factum proprium, conforme exaustivamente fundamentado no inteiro teor do Acórdão embargado. Como é cediço, não há que se falar em violação ao efeito devolutivo restrito, supressão de instância ou julgamento extra petita quando o Tribunal se vale de fundamentos jurídicos distintos, não citados em decisão recorrida, em razão dos princípios "Iura novit curia" (“O juiz conhece o Direito”) e "Da mihi factum dabi tibi ius" (“dá-me os fatos e dar-te-ei o direito”), uma vez que é dever do Juiz conhecer o Direito. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO COLEGIADO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA" E "DA MIHI FACTUM DABI TIBI IUS" - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS O órgão colegiado, ao dar parcial provimento, no mérito, ao recurso, não invocou fatos diversos daqueles suscitados pelos apelantes em sua petição recursal, mas, sim, valeu-se de fundamento jurídico por eles não ventilado (Resolução nº 320/2009 do CONTRAN), situação distinta e que não ofende o princípio da congruência da decisão judicial. Logo, conquanto as partes não tenham discorrido sobre a norma prevista no da Resolução do CONTRAN nº 320/2009, nada obsta, em respeito aos princípios "iura novit curia" e "da mihi factum dabi tibi ius", que ela seja analisada. Ficou evidenciado, portanto, ante a ausência de qualquer vício no acórdão, que os embargantes, ao aviarem os presentes embargos, questionam a correção da decisão, objetivando sua modificação e pugnando por interpretação de suas razões recursais de forma que atenda aos seus interesses, finalidade à qual não se presta a via recursal eleita. (TJ-MG - ED: 02999104120138130707 Varginha, Relator.: Des .(a) Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 03/09/2015, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2015) Assevera-se, também, que se trata de matéria conexa e constante dos autos, uma vez que os recorrentes, no Agravo de Instrumento, postularam expressamente pela retomada do imóvel e despejo dos Agravados para possibilitar o plantio para a safra 2024/2025, por entenderem, em síntese, que o contrato de arrendamento rural com o agravado Antônio, no qual a Sra. Lúcia é avalista e para o qual o Sr. Antônio seria inadimplente quanto à última parcela, teria também findado o prazo determinado, com o acréscimo de prévia notificação de desinteresse ao arrendatário. Nesse sentido, cita-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINARES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – INTERESSE RECURSAL – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSIDADE/UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL APRESENTADA PELA RECORRENTE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – RAZÕES CONEXAS COM A DECISÃO AGRAVADA – MÉRITO – ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – BAIXA DE GRAVAMES – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NO EDITAL DE REALIZAÇÃO DE ATIVOS E DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – OMISSÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Consoante o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não se constatando o vício apontado, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Para o prequestionamento que autoriza a admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, exige-se, tão somente, que na decisão haja discussão acerca da matéria abordada nos dispositivos supostamente infringidos, sendo desnecessária a sua indicação expressa. (TJMT, ED 0155267-94.2014.8.11.0000, , DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/01/2015, Publicado no DJE 27/01/2015) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. É como voto. 3. Violação à coisa julgada resultante do Acórdão proferido no RAI n.º 1013196-03.2024.8.11.0000 Os embargantes sustentam que a nova decisão embargada ignora os efeitos da coisa julgada, gerando contradição e insegurança jurídica. Asseveram que a alegação de violação à coisa julgada se fundamenta no entendimento de que o acórdão proferido no RAI n.º 1013196-03.2024.8.11.0000 já teria enfrentado e decidido de forma definitiva os seguintes pontos: a) reconhecimento da validade da notificação de desinteresse apresentada pela parte arrendadora, extinguindo a possibilidade de renovação automática do contrato de arrendamento rural; b) reconhecimento da validade da rescisão contratual por prazo determinado, com base na referida notificação; e c) Afastamento da renovação automática do contrato de arrendamento, em virtude da manifestação válida e tempestiva de desinteresse, conforme previsto na legislação específica. Desse modo, os embargantes argumentam que a nova decisão teria ignorado os efeitos jurídicos desse julgamento anterior, que transitou em julgado, violando assim os princípios da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) e da segurança jurídica e coerência jurisprudencial (art. 926 do CPC). O embargado Antônio, por sua vez, ressalta que o acórdão anterior (AI n.º 1013196-03.2024) refere-se à relação jurídica distinta. Assevera que não há coisa julgada, pois os pedidos e fundamentos são diversos e que a proposição de nova ação pelos arrendadores, concernente aos autos de origem, confirma que o tema ainda era controvertido. Pois bem. Não há que se falar em questão de ordem no que tange ao tema, uma vez que já exaustivamente enfrentado no Acórdão do Agravo de Instrumento ora embargado. O acórdão embargado afastou a alegação de violação à coisa julgada ao destacar que o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1013196-03.2024.8.11.0000 tratou de relação jurídica distinta, envolvendo outra ação (Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Despejo e Pedido Liminar), enquanto o presente recurso discute pedido de despejo liminar em ação diversa (rescisão contratual c/c despejo). Além disso, o voto afirmou que, se houvesse coisa julgada, os próprios agravantes não teriam ajuizado nova ação com mesmo objeto possessório, e ressaltou que tutelas de urgência podem ser renovadas a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Desse modo, a fundamentação quanto à inexistência de violação à coisa julgada já foi enfrentada e devidamente explicitada no Voto condutor do Acórdão. Assim, além de se afastar a alegada questão de ordem, cuida-se de rediscussão da matéria, irresignação dos embargantes que não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração quanto a este tema, pois não se configuram como outra instância recursal, uma vez que, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Desse modo, a preliminar de questão de ordem, quanto à alegada violação da coisa julgada, deve ser rejeitada. É como voto. VOTO DE MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Contradição por adoção de premissas fáticas equivocadas e omissões Os embargantes sustentam que ocorreu conclusão equivocada, pelo Tribunal, por premissa fática equivocada, o que teria também resultado em omissão e contradição. Asseveram que o Tribunal entendeu que houve manobra contratual entre Lúcia e os proprietários para afastar o arrendatário anterior (Antônio), o que é impugnado. Sustentam que a contratação com Lúcia decorreu da rescisão válida por inadimplemento contratual do Sr. Antônio. Fundamenta na autonomia privada (art. 421 do CC), direito de propriedade (art. 1.228 do CC) e Estatuto da Terra (art. 92, § 6º). Ressaltam que Lúcia teria sido escolhida por sua capacidade financeira e estrutura produtiva. Argumentam que não há vedação legal para ex-fiador assumir novo contrato com os credores, principalmente após encerramento do vínculo anterior. Aduzem que a contratação com Lúcia não configura fraude nem contradição, mas exercício legítimo da liberdade contratual. Alegam que o acórdão presumiu má-fé e “manobra contratual” dos embargantes sem qualquer prova concreta. Reforçam que a má-fé não se presume, e que houve inversão indevida do ônus da prova. Citam o art. 113, §1º, I, do CC (interpretação conforme boa-fé objetiva). Alegam, também, que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a inadimplência incontroversa de Antônio quanto aos 50% da parcela vencida em 15.03.2024. Sustentam que a decisão do juízo de origem (e confirmação nos autos do RAI n.º 1017105-53.2024.8.11.0000) deferiu apenas sustação do protesto, não a suspensão da exigibilidade do débito. Citam como indeferido o pedido de tutela antecipada sobre a inexigibilidade dos 50% da dívida. Sustenta que, reconhecer a suspensão da exigibilidade da totalidade da parcela seria decisão ultra petita, pois a discussão judicial versa apenas sobre metade do valor. Argumentam que a inadimplência do arrendatário afasta o direito de preferência (art. 92, § 3º, da Lei n.º 4.504/64 e art. 32, III, do Decreto n.º 59.566/66). Alegam que tanto Antônio (arrendatário) quanto Lúcia (fiadora e nova arrendatária) estavam inadimplentes, sendo indevida a manutenção da posse. Ressaltam que o acórdão reconheceu a inadimplência, mas permitiu a manutenção do contrato, gerando contradição e afronta ao direito de propriedade. Reforçam que o contrato com Antônio foi rescindido de pleno direito, tanto pelo vencimento do prazo quanto por decisão judicial transitada em julgado. Afirmam ser contraditório que um contrato extinto seja renovado por nova decisão judicial Ademais, sustentam omissão quanto a pontos relevantes na renovação do contrato com Antônio, resultante do Acórdão ora embargado. Ressaltam que há conflito de datas e continuidade contratual. Nesse ponto, esclarecem que existia um contrato anterior, com a embargante Lúcia, com vigência de 6 anos (01/09/2018 a 30/08/2024), mas foi distratado em 10/03/2022. Aduzem que, logo após o distrato, foi firmado novo contrato com Antônio, com vigência até 30/08/2024 — ou seja, o mesmo termo final do contrato anterior. Assim, afirmam que houve continuidade contratual material disfarçada, e que o acórdão foi omisso ao não esclarecer se a renovação reconhecida a Antônio será: a) por novo prazo de 6 anos; ou b) limitada ao período efetivamente exercido por ele (cerca de 2 anos, 5 meses e 24 dias). Além disso, destacam a disparidade nos valores do arrendamento. Comparam os valores dos contratos: a) Contrato de Lúcia (2024): 20.000 sacas de soja + 5.000 sacas de milho (≈14,18 sacas de soja/ha + 3,54 sacas de milho/ha). b) Contrato com Antônio (rescindido): 13.500 sacas de soja (≈9,57 sacas/ha). Assim, alegam que a decisão é omissa ao não definir qual valor será adotado na renovação e quais serão os critérios de cálculo, principalmente porque: a) a direito de preferência deve ser exercido em igualdade de condições (paridade contratual). b) A renovação com Antônio não pode ocorrer em condições econômicas inferiores às atualmente praticadas. Ademais, argumentam que a embargante Lúcia, que figurava como avalista no contrato com Antônio, retirou o aval. Nesse sentido, sustentam que o acórdão é omisso ao não esclarecer quem garantirá as obrigações contratuais na renovação deferida. Argumentam que, diante da inadimplência anterior de Antônio, o aval ou garantia é essencial à preservação do direito de propriedade e à segurança econômica do arrendamento. Assim, asseveram o risco de inadimplemento, pois Antônio já descumpriu o contrato anterior, e que sua manutenção na posse, sem garantias, configura risco patrimonial ao proprietário. Desse modo, sustentam que o acórdão não enfrentou essa questão à luz do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) e nem das cláusulas contratuais protetivas. Questionam se o proprietário será obrigado a manter na posse um arrendatário inadimplente, sem poder efetivo de prevenção. Pois bem. Salvo no que tange às condições objetivas e subjetivas do contrato de arrendamento entre as partes, quanto ao direito de renovação para a retomada da posse do Agravado Antonio D’Angelly Dias Daltro no imóvel rural em litígio, após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, verifica-se nítida rediscussão da matéria por inconformismo dos embargantes. O fato da sustação de protesto, em outros autos, confirmada por Acórdão deste Tribunal no Agravo de Instrumento n.º 1017105-53.2024.8.11.0000, não ter resultado em suspensão da exigibilidade do crédito dos embargantes, não interfere no dispositivo da decisão colegiada, uma vez que exaustivamente enfatizou-se não só a insinceridade da notificação ao Sr. Antonio, mas também que a Sra. Lúcia, por ser avalista, também era inadimplente e, apesar disso, o novo contrato, em sequência, foi com ela pactuado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quanto à matéria que foi suficientemente enfrentada. Porém, entendo que se faz necessário o esclarecimento, para se afastar omissão e obscuridade, no que tange às circunstâncias objetivas e subjetivas da relação contratual de arrendamento da renovação automáica entre os embargantes FERNANDO FERONATTO e MARCO ANTONIO FERONATTO para com o arrendatário ANTONIO D’ANGELLY DIAS DALTRO. Isso porque, a decisão colegiada embargada deferiu tutela de urgência para garantir a retomada da posse do imóvel ao Sr. Antonio, após a Sra. Lucia efetivar a colheita dos frutos pendentes, sob o fundamento de renovação automática da relação contratual entre as partes, em razão do direito de preferência e da insinceridade dos notificantes/agravantes, juntamente com a violação aos princípios da boa-fé contratual, insculpidos nos arts. 113 e 422 do Código Civil, bem como ao princípio do venire contra factum proprium. Ocorre que, deve restar claro que o direito do Sr. Antonio, à retomada do imóvel, por ser decorrente de renovação automática de relação contratual, com fulcro nos arts. 95, IV e V, cumulado com os arts. 2º, 3º, 13 e 22, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto n.º 59.566/1966, resulta no dever de se observar as mesmas condições contratuais objetivas e subjetivas com terceiros, além das regrais legais do Estatuto da Terra e do citado Decreto regular, conforme cita-se: Lei nº 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: [...] I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; [...] XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: [...] c) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; [...] DECRETO Nº 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966 Art 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66). Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. [...] Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. [...] Art 12. Os contratos escritos deverão conter as seguintes indicações: [...] VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; [...] Parágrafo único. As partes poderão ajustar outras estipulações que julguem convenientes aos seus interêsses, desde que não infrinjam o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.947-66 e o presente Regulamento. [...] Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); [...] II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais: a) prazos mínimos, na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: [...] - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal; [...] IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste Regulamento. [...] Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). [...] [grifo nosso] Assim, o direito à renovação automática não confere ao arrendatário a prerrogativa de estipular, unilateralmente, as condições subjetivas e objetivas da relação contratual a ser renovada, mas apenas lhe assegura o direito de se igualar à proposta de terceiro, observadas as mesmas condições contratuais, em decorrência do direito de preferência previsto no art. 95, inciso IV, do Estatuto da Terra, e no art. 22 do Decreto n.º 59.566/1966. Desse modo, embora tenha sido determinado que a retomada do imóvel pelo agravado Sr. Antonio — em razão da violação ao seu direito de preferência — ocorra somente após a colheita dos frutos pendentes pela Sra. Lucia, tal retomada deve respeitar integralmente as normas do Estatuto da Terra e de seu regulamento, bem como os princípios do direito contratual, de modo que o arrendatário observe as mesmas condições objetivas e subjetivas praticadas no contrato firmado com terceiro, no caso, com relação aos direitos e obrigações ajustados com a Sra. Lucia no contrato de ID. 259071171, incluindo a exigência de garantia idônea, diante da retirada do aval anteriormente conferido. Trata-se de medida indispensável à preservação da segurança jurídica da relação contratual renovada, especialmente quanto ao seu efetivo adimplemento. Assim, o Sr. Antonio não poderá permanecer na posse do imóvel caso não adimple as obrigações do contrato de ID. 259071171 após a retomada da área, subsequente à colheita dos frutos pendentes pela Sra. Lucia, uma vez que o fundamento da liminar recursal reside na existência de uma relação contratual renovada, cujas obrigações devem ser rigorosamente observadas tanto pelos arrendadores quanto pelo arrendatário, no caso, o Sr. Antonio. Porém, cuida-se de circunstâncias a serem apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instancia, não havendo que se pressupor, antecipadamente, que o Sr. Antonio será inadimplente quanto à relação contratual ora renovada, ou que o Sr. Antonio terá que comprovar que estará conforme a nova relação contratual perante esta Segunda Instância. Assim, perante o Juízo a quo, por um lado, os agravantes, arrendantes, não podem simplesmente negar, antecipadamente, o direito à retomada do imóvel pela renovação automática contratual, a qual conta com prazo de quatro anos (Cláusula 11 do Contrato de ID. 259071171), mas, por outro lado, o agravado, arrendatário, não poderá retomar o imóvel sem que cumpra com as condições estabelecidas no contrato de ID. 259071171, observando-se que a Sra. Lúcia está findando a colheita dos frutos pendentes, dos quais o primeiro pagamento contratual, nos termos da cláusula 9º do contrato (ID. 259071171), está previsto para 15 de março de 2025, obrigação esta que não pode ser, portanto, repassada ao Sr. Antonio, sob pena de enriquecimento ilícito. Por outro lado, conforme já citado acima, há decisão interlocutória do Juízo a quo, posterior ao Acórdão ora embargado, que constatou que apenas em agosto de 2025 findaria a colheita dos frutos pendente pela Sra. Lúcia, conforme cita-se: [...] Nesse ponto, o requerido Antonio requereu que o oficial de justiça realizasse a constatação na área (id. 187775433). Posteriormente, apresentou a manifestação do id 187794071, aduzindo ser desnecessária a constatação, haja vista que a ata notarial supra referida atesta que a arrendatária efetuou o plantio oito dias antes de ser concluído o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Requereu, portanto, a sua imediata reintegração na área. No ponto, a ata notarial demonstra que a área se encontra pendente de colheita dos frutos semeados pela arrendatária, a qual comprometeu a produção, em razão de operações firmadas com terceiros, em data bem anterior à decisão da Instância Superior (id. 188441202 e id 188441203). Ademais, o plantio teve início anteriormente à conclusão do julgamento do recurso. Assim, este juízo deve se limitar ao cumprimento do que foi decidido no recurso de agravo de instrumento, acompanhando a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete. Assim, em cumprimento à determinação da Instância Superior, estando a colheita prevista para a segunda quinzena de 07/2025 e a primeira quinzena de 08/2025, consoante consta da ata notarial, determino a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça realize constatação na área, quinzenalmente, atestando sobre o estagio do produto e inicio/termino da colheita. [...] (ID. 189788623, autos de origem) [Grifo nosso] Por conseguinte, uma vez que o contrato objeto da renovação foi pactuado com a Sra. Lúcia para ter vigência entre 11 de setembro de 2024 a 30 de agosto de 2028, mas que a colheita da Sra. Lúcia só findaria em agosto de 2025, o agravado arrendatário (Sr. Antonio) precisará, perante o Juízo a quo, confirmar que cumprirá com as cláusulas contratuais do contrato de ID. 259071171, com prorrogação do início para após a colheita dos frutos pendentes pela Sra. Lúcia, prevista, conforme supracitado, para ser concluída em agosto de 2025, inclusive apresentando novo avalista. Desse modo, a tutela de urgência ora deferida não autoriza a manutenção da posse do Sr. Antonio caso venha a se tornar inadimplente ou se negue a cumprir com as cláusulas do contrato de ID. 259071171. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes parcial provimento, para sanar omissão e obscuridade do acórdão embargado, a fim de complementar o dispositivo da decisão colegiada, que passa a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, com a devida vênia, voto no sentido de divergir do eminente Relator para conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a determinação, por tutela provisória de urgência, que o direito do agravado Antonio D’Angelly Dias Daltro, à retomada do imóvel, somente se efetive após a colheita dos frutos pendentes à Sra. Lucia Salete da Silva Marchett, condição que deverá ser acompanhada rigorosamente pelo Juízo de Primeira Instância. Além disso, considerando que a posse do imóvel pelo Sr. Antonio decorre da renovação automática do contrato de arrendamento rural, fundada na violação do direito de preferência e nos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium, a efetiva retomada deverá observar integralmente as condições contratuais objetivas e subjetivas estipuladas no contrato de ID. 259071171, firmado entre os arrendadores Fernando Feronatto e Marco Antonio Feronatto e a Sra. Lucia, inclusive: (i) quanto ao prazo de vigência contratual; (ii) ao valor da contraprestação pelo uso da terra; (iii) à necessidade de garantia idônea, diante da retirada do aval anterior; e (iv) à obrigação de manter-se adimplente durante a execução do contrato renovado. A observância do cumprimento dos direitos e obrigações contratuais acima asseverados deverão ser averiguadas perante o Juízo a quo, sob pena de Supressão de Instância. Por fim, fica claro que a tutela de urgência ora mantida poderá ser reavaliada, à luz de nova situação fática, perante o Juízo de Primeira Instância, caso o arrendatário deixe de cumprir os deveres contratuais, objetivos e subjetivos, assumidos no instrumento renovado automaticamente. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada.” É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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