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Processo nº 0016687-94.2024.8.26.0007

ID: 306375045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016687-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES UCHôA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0016687-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1035290-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Rodrigues Uchôa Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Fls. 62 e 64:…

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Carmem Maldonado Cantão e outros x Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda

ID: 310393660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029276-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM MALDONADO CANTãO RAQUEL MALDONADO CANTãO DE FREITAS

Polo Passivo:

EXPRESSO RODOVIáRIO AC MALDONADO LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JARROUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029276-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmem Maldonado Cantão - - Raquel Maldonado Cantão de Freitas - Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda e…

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Processo nº 1036745-39.2024.4.01.3400

ID: 294148294

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036745-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA ALEXANDRE DE FRANCA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1036745-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1036745-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ZELIA ALEXANDRE DE FRANCA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O exequente apresentou a memória discriminada de cálculos do valor que entende devido, com a qual anuiu o INSS. Todavia, observo que a planilha do crédito apurado não indicou o desconto do PSS. Nesse ponto, a incidência de tributos, em particular a contribuição ao Plano de Previdência Social do Servidor Público (PSS), sobre pagamentos em precatório, é matéria de ordem pública e deve ser avaliada pelo juiz, ainda que sem manifestação das partes. O período creditório (05/2004 a 10/2009) está alcançado pela cobrança de PSS sobre proventos de aposentadoria/pensão, com base nos arts. 5º e 6º, da Lei nº 10.887/2004, motivo pelo qual o desconto tributário deve ser indicado na requisição. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados tão somente em relação ao valor do principal e dos acréscimos legais (correção monetária e juros), devendo o credor retificar a planilha de cálculos para indicar o valor do PSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a retificação, vista ao INSS para manifestação apenas sobre o valor do PSS, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), observando-se o destaque de honorários contratuais. Expedida(s) a(s) requisição(ões), vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1. Certificada(s) a(s) autuação(ões) do(s) requisitório(s) no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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Mrn Comércio E Locadora De Equipamentos Ltda x Sky Energia Ltda

ID: 325272079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003850-79.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRN COMéRCIO E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SKY ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003850-79.2024.8.26.0565 (processo principal 1029567-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Mrn Comércio e Locadora de Equipamentos Ltda - Sky Energia… Processo 0003850-79.2024.8.26.0565 (processo principal 1029567-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Mrn Comércio e Locadora de Equipamentos Ltda - Sky Energia Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença provisório, nos autos da Ação Monitória nº 1029567-38.2023.8.26.0007, em que MRN Comércio e Locadora de Equipamentos Ltda (Exequente) busca o recebimento de valores devidos por Sky Energia Ltda (Executada). Após a prolação da sentença que julgou procedente o pedido inicial, a exequente juntou planilha (fls 44/45) atualizando o valor da condenação para R$ 26.528,65, até 19/09/2024. Após a intimação para pagamento (fls. 207), a executada impugnou alegando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19. Demonstrou interesse na resolução da demanda e propôs o parcelamento do débito, que consistiu no depósito inicial de 30% do valor devido, correspondente a R$ 7.958,60, e o restante em parcelas mensais de R$ 3.095,09, a serem depositadas judicialmente com a devida atualização de juros e correção monetária. Entretanto, a exequente manifestou-se contrária ao pedido de parcelamento e requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD (fls. 219/222). O pedido de bloqueio foi deferido (fls 228/231) e a penhora on line realizada (fls. 232/237) A executada apresentou impugnação aos valores bloqueados via SISBAJUD (teimosinha), às fls. 270/273, que totalizaram R$ 22.825,35 (resultantes de um bloqueio de R$ 14.847,10 e outro de R$ 7.978,25). Alegou que os valores seriam impenhoráveis, pois seriam utilizados para pagamento de salários e fornecedores, porém, não apresentou documentos comprobatórios de tais alegações. Argumentou ainda haver excesso de execução e juntou uma planilha com o valor que entende devido (fls. 274/275). A exequente manifestou-se sobre a impugnação, rejeitando as alegações da executada (fls. 276/285). Às fls. 287/288, apresentou planilha de cálculos do valor que entende devido. Juntou formulário MLE e requereu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente aos valores bloqueados. Fundamento e decido. 1. Da conversão do cumprimento provisório em definitivo Diante da informação que a sentença proferida na Ação Monitória nº 1029567-38.2023.8.26.0007 (fls. 120/122) transitou em julgado em 19/09/2024 (fls. 178), de rigor a conversão do presente cumprimento provisório em cumprimento definitivo, anotando-se junto ao sistema SAJ. 2. Do pedido de parcelamento do débito formulado pela Executada A executada requereu o parcelamento do débito, ofertando depósito inicial de 30% do valor e o restante parcelado. Contudo, o pedido de parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil é aplicável apenas à fase de conhecimento ou ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, antes da penhora, e depende da anuência do exequente. No presente caso, a exequente expressamente rejeitou a proposta de parcelamento (fls. 228/231). Dessa forma, o indeferimento do pedido de parcelamento formulado pela executada é medida que se impõe. 3. Da Impugnação à Penhora, Alegação de Impenhorabilidade e Excesso de Execução A executada apresentou impugnação aos valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 270/273), alegando impenhorabilidade por se tratar de verba destinada ao pagamento de salários e fornecedores, e excesso de execução. Quanto à alegação de impenhorabilidade, o artigo 833 do Código de Processo Civil elenca os bens impenhoráveis. Não é o caso do presente requerimento. Embora a executada afirme que os valores bloqueados seriam para pagamento de salários e fornecedores, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar tais alegações. A mera alegação, sem lastro probatório, não é suficiente para afastar a penhora. É ônus da parte que alega a impenhorabilidade comprovar a natureza do bem ou valor. Dessa forma, de rigor, a rejeição à alegação de impenhorabilidade. No que tange à alegação de excesso de execução, as partes apresentaram planilhas de cálculo divergentes (fls. 274/275 pela executada e fls. 287/288 pela exequente). A própria executada, em sua planilha de fls. 274/275, reconhece como devido o valor de R$ 20.034,37. 4. Do Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) Considerando a conversão do cumprimento provisório em definitivo, da rejeição da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, principalmente, pelo reconhecimento pela executada de um valor incontroverso de R$ 20.034,37 (fls. 274/275), a exequente faz jus ao levantamento dessa quantia. Diante do exposto: a) Preliminarmente, proceda a secretaria com a juntada do comprovante de depósito judicial obtido no Portal de Custas do TJSP, acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema SISBAJUD às fls. 232/237; b) DECLARO CONVERTIDO o cumprimento provisório em definitivo. Com o trânsito em julgado da sentença, o cumprimento provisório foi convertido em cumprimento definitivo. Proceda a secretaria a evolução de classe junto ao sistema SAJ; c) INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pela executada (fls. 210/211); d) REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (fls 232/237); e) DEFIRO o levantamento do valor incontroverso de R$ 20.034,37 à exequente (fls. 274/275); Aguarde-se a apresentação de eventual recurso da parte interessada. Certificado o decurso de prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). f) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum e preclusivo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre as planilhas de cálculos apresentadas (fls. 274/275 e fls. 287/288) quanto ao valor remanescente em discussão, buscando a conciliação. Caso não haja conciliação no prazo assinalado, digam sobre o interesse na nomeação de Contador Judicial para aferir os cálculos divergentes apresentados e apurar o valor correto do débito remanescente. Intime-se. - ADV: MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Mrn Comércio E Locadora De Equipamentos Ltda x Sky Energia Ltda

ID: 335062059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003850-79.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MRN COMéRCIO E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SKY ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003850-79.2024.8.26.0565 (processo principal 1029567-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Mrn Comércio e Locadora de Equipamentos Ltda - Sky Energia… Processo 0003850-79.2024.8.26.0565 (processo principal 1029567-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Mrn Comércio e Locadora de Equipamentos Ltda - Sky Energia Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença provisório, nos autos da Ação Monitória nº 1029567-38.2023.8.26.0007, em que MRN Comércio e Locadora de Equipamentos Ltda (Exequente) busca o recebimento de valores devidos por Sky Energia Ltda (Executada). Após a prolação da sentença que julgou procedente o pedido inicial, a exequente juntou planilha (fls 44/45) atualizando o valor da condenação para R$ 26.528,65, até 19/09/2024. Após a intimação para pagamento (fls. 207), a executada impugnou alegando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19. Demonstrou interesse na resolução da demanda e propôs o parcelamento do débito, que consistiu no depósito inicial de 30% do valor devido, correspondente a R$ 7.958,60, e o restante em parcelas mensais de R$ 3.095,09, a serem depositadas judicialmente com a devida atualização de juros e correção monetária. Entretanto, a exequente manifestou-se contrária ao pedido de parcelamento e requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD (fls. 219/222). O pedido de bloqueio foi deferido (fls 228/231) e a penhora on line realizada (fls. 232/237) A executada apresentou impugnação aos valores bloqueados via SISBAJUD (teimosinha), às fls. 270/273, que totalizaram R$ 22.825,35 (resultantes de um bloqueio de R$ 14.847,10 e outro de R$ 7.978,25). Alegou que os valores seriam impenhoráveis, pois seriam utilizados para pagamento de salários e fornecedores, porém, não apresentou documentos comprobatórios de tais alegações. Argumentou ainda haver excesso de execução e juntou uma planilha com o valor que entende devido (fls. 274/275). A exequente manifestou-se sobre a impugnação, rejeitando as alegações da executada (fls. 276/285). Às fls. 287/288, apresentou planilha de cálculos do valor que entende devido. Juntou formulário MLE e requereu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente aos valores bloqueados. Fundamento e decido. 1. Da conversão do cumprimento provisório em definitivo Diante da informação que a sentença proferida na Ação Monitória nº 1029567-38.2023.8.26.0007 (fls. 120/122) transitou em julgado em 19/09/2024 (fls. 178), de rigor a conversão do presente cumprimento provisório em cumprimento definitivo, anotando-se junto ao sistema SAJ. 2. Do pedido de parcelamento do débito formulado pela Executada A executada requereu o parcelamento do débito, ofertando depósito inicial de 30% do valor e o restante parcelado. Contudo, o pedido de parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil é aplicável apenas à fase de conhecimento ou ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, antes da penhora, e depende da anuência do exequente. No presente caso, a exequente expressamente rejeitou a proposta de parcelamento (fls. 228/231). Dessa forma, o indeferimento do pedido de parcelamento formulado pela executada é medida que se impõe. 3. Da Impugnação à Penhora, Alegação de Impenhorabilidade e Excesso de Execução A executada apresentou impugnação aos valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 270/273), alegando impenhorabilidade por se tratar de verba destinada ao pagamento de salários e fornecedores, e excesso de execução. Quanto à alegação de impenhorabilidade, o artigo 833 do Código de Processo Civil elenca os bens impenhoráveis. Não é o caso do presente requerimento. Embora a executada afirme que os valores bloqueados seriam para pagamento de salários e fornecedores, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar tais alegações. A mera alegação, sem lastro probatório, não é suficiente para afastar a penhora. É ônus da parte que alega a impenhorabilidade comprovar a natureza do bem ou valor. Dessa forma, de rigor, a rejeição à alegação de impenhorabilidade. No que tange à alegação de excesso de execução, as partes apresentaram planilhas de cálculo divergentes (fls. 274/275 pela executada e fls. 287/288 pela exequente). A própria executada, em sua planilha de fls. 274/275, reconhece como devido o valor de R$ 20.034,37. 4. Do Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) Considerando a conversão do cumprimento provisório em definitivo, da rejeição da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, principalmente, pelo reconhecimento pela executada de um valor incontroverso de R$ 20.034,37 (fls. 274/275), a exequente faz jus ao levantamento dessa quantia. Diante do exposto: a) Preliminarmente, proceda a secretaria com a juntada do comprovante de depósito judicial obtido no Portal de Custas do TJSP, acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema SISBAJUD às fls. 232/237; b) DECLARO CONVERTIDO o cumprimento provisório em definitivo. Com o trânsito em julgado da sentença, o cumprimento provisório foi convertido em cumprimento definitivo. Proceda a secretaria a evolução de classe junto ao sistema SAJ; c) INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pela executada (fls. 210/211); d) REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (fls 232/237); e) DEFIRO o levantamento do valor incontroverso de R$ 20.034,37 à exequente (fls. 274/275); Aguarde-se a apresentação de eventual recurso da parte interessada. Certificado o decurso de prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). f) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum e preclusivo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre as planilhas de cálculos apresentadas (fls. 274/275 e fls. 287/288) quanto ao valor remanescente em discussão, buscando a conciliação. Caso não haja conciliação no prazo assinalado, digam sobre o interesse na nomeação de Contador Judicial para aferir os cálculos divergentes apresentados e apurar o valor correto do débito remanescente. Intime-se. - ADV: MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Processo nº 1040625-38.2023.8.26.0007

ID: 325057656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040625-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO PROFISSIONAL FILADELFIA DE SãO PAULO LTDA.03163-060

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PANISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040625-38.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Educação Profissional Filadelfia de São Paulo Ltda.03163-060 - Tendo em vista que o réu não está elencad…

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Processo nº 1036745-44.2021.4.01.3400

ID: 277735143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036745-44.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS ROCHA TOMAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/A Advogados do(a) EMBA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, MATEUS ROCHA TOMAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS ROCHA TOMAZ - DF50213-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1036745-44.2021.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036745-84.2022.8.26.0100

ID: 335206813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036745-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAMILY DANIELLE SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SZPUNAR NETTO

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Processo 1036745-84.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jamily Danielle Santos de Araujo - Flavio Orlando Rubini e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edi… Processo 1036745-84.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jamily Danielle Santos de Araujo - Flavio Orlando Rubini e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: ALEKSANDER SZPUNAR NETTO (OAB 410557/SP), ROSIMEIRE SOUZA SANTOS (OAB 416495/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1017345-38.2023.8.26.0007

ID: 326608529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017345-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SCHMITZ

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ANDRE LUIZ SCHMITZ

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Processo 1017345-38.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bari de Investimento e Financiamento S.a - Vistos. 1) Fls. 438: defiro. Expeça-se ofício para loc…

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Eziton Soares De Carvalho x Geraldo Andre Nunes

ID: 335035133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012301-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EZITON SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

GERALDO ANDRE NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BRASILIANO DA SILVA

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MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

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IARA PEREIRA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012301-38.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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