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Processo nº 1507390-59.2023.8.26.0577

ID: 326561507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507390-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRYELL RODRIGO SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO TREFIGLIO ROCHA

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ALAN LUTFI RODRIGUES

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Processo 1507390-59.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GABRYELL RODRIGO SILVA DOS SANTOS e outro - Carlos Roberto Gomes e Silva - Fls. 238/245 e 249: ciente. Verifi…

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Vanessa Oliveira Candido De Almeida x Expresso Adamantina Ltda

ID: 290767097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017799-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

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PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

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Processo 0017799-37.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1001826-59.2023.8.26.0577) (processo principal 1001826-59.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanessa Oliveira … Processo 0017799-37.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1001826-59.2023.8.26.0577) (processo principal 1001826-59.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanessa Oliveira Candido de Almeida - Expresso Adamantina Ltda - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual, a devedora noticiou o deferimento de sua Recuperação Judicial (fls. 32/39). DECIDO. Em que pese o processado, penso que, após a aprovação do plano de recuperação judicial, as execuções individuais de créditos concursais devem ser extintas. Consoante o disposto no artigo 59 da Lei n.º 11.101/05, a decisão que concede a Recuperação Judicial, com a homologação do respectivo plano, enseja a novação dos créditos anteriores ao pedido. Logo, eventual prosseguimento, em caso de inadimplemento das obrigações assumidas, se dará pela via da execução de título judicial, não havendo a possibilidade de retomar a ação individual, em nenhuma hipótese. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembléia é sui generis, e as execuções individuais contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja o inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poder pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há a possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante do novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.272.697 - DF, 4.ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). Assim, porque o plano de recuperação tem natureza de transação e, após homologado, sobrepõe-se a todas as obrigações existentes, julgo extinto o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão para fins de habilitação na Recuperação Judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São José dos Campos, 04 de junho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS (OAB 445945/SP), PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES (OAB 439384/SP)

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ID: 300687755

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1003572-59.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Fl…

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Processo nº 1036940-59.2023.8.26.0577

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCE SUITE SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FONTANA AZEVEDO

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DANIELA APARECIDA RIBEIRO

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Processo 1036940-59.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residence Suite Service - Ciência à parte interessada da certidão nos seguintes termos: Cert…

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Processo nº 1003572-59.2023.8.26.0577

ID: 326031191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003572-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-59.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - HOMOL…

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Processo nº 0019177-28.2024.8.26.0577

ID: 310354431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019177-28.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JR INDúSTRIA E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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Processo 0019177-28.2024.8.26.0577 (processo principal 1035388-59.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jr Indústria e Serviços Eireli - Incumbe à parte antecipar o pagamento das despe…

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Wendell Felipe Euriques x Lilian Raquel Borges Vieira

ID: 319681865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL FELIPE EURIQUES

Polo Passivo:

LILIAN RAQUEL BORGES VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-59.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Wendell Felipe Euriques - Lilian Raquel Borges Vieira - São embargos de declaração opos…

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Espólio De Clóvis Negrão Pereira x Cintia Ito e outros

ID: 294351315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047093-61.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CLóVIS NEGRãO PEREIRA

Polo Passivo:

CINTIA ITO PAULO ANGELO DE LIMA POSSAR TABELIãO JOSé CARLOS DE MELO MOURA - 3º TABELIONATO DE NOTAS DE SãO BERNARDO DO CAMPO/SP

Intimação

Advogados:

RENATO MANTOANELLI TESCARI

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PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK BERGER LEOPOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI

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Processo 1047093-61.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Espólio de Clóvis Negrão Pereira - Cintia Ito - - Tabelião José Carlos de Melo Moura - 3º Tabelionato de Notas…

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Processo nº 1037134-59.2023.8.26.0577

ID: 295646927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037134-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1037134-59.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Nos termos do Provimento CG n.° 28/2014 de 28/10/2014, deve a parte autora pr…

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Processo nº 1513939-22.2022.8.26.0577

ID: 296642309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1513939-22.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VINICIUS MOREIRA GOES

Intimação

Advogados:

THAYS MILENA MORAES PERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513939-22.2022.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Marcelo Vinicius Moreira Goes - Vistos. I - Para defender os interesses do(a)(s) ré(u)(s) Marcelo Vinicius Moreira Go…

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