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Processo nº 0013891-38.2025.8.26.0576

ID: 332886426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013891-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARIA CORREA DE SOUZA

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Processo 0013891-38.2025.8.26.0576 (processo principal 1017162-43.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.R.S. - Códigos de protocolamento:Contestação 38001Impugnação 38045 Vistos. …

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Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários S/A x Norberto Silva Pereira

ID: 312510628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057417-43.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

NORBERTO SILVA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEREDO PEDREGOSA

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LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057417-43.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057417-43.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários S/A - Apdo/Apte: Norberto Silva Pereira - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA TANTO NA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO NA RECONVENÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., PROMITENTE VENDEDORA, CONTRA PROMITENTE COMPRADOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 25% PARA DESPESAS CONTRATUAIS, BEM COMO TAXA DE FRUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, NOS TERMOS ESPECIFICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS; (II) A APLICAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO; (III) INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; (IV) A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR CONFORME AÇÃO REVISIONAL ANTECEDENTE.3. APELAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA E RECURSO ADESIVO DO RÉU-RECONVINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA PROPORCIONAL E ADEQUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.4. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA, POIS O IMÓVEL FOI UTILIZADO COMO MORADIA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO PELO USO.5. OBSERVAÇÃO QUE SE IMPÕE, NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA REVISIONAL ANTERIOR DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, QUE DEVE SER CONSIDERADA NA LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRA

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Camila Cristina Ribeiro Da Costa x Seguralta Oeste Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 315563482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043546-43.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

SEGURALTA OESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA SILCAR PNEUS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA PEDROSO

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MARCOS ALBERTO GUBOLIN

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MARCELO POLI

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KEYLA LEME ARAUJO DE SOUZA

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1043546-43.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Camila Cristina Ribeiro da Costa - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - - Seguralta Oeste Corretora de Seguros Ltda - - Silcar Pn… Processo 1043546-43.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Camila Cristina Ribeiro da Costa - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - - Seguralta Oeste Corretora de Seguros Ltda - - Silcar Pneus Ltda - 1) Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 (trinta( dias, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 338,32, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), KEYLA LEME ARAUJO DE SOUZA (OAB 355861/SP), VIVIANE CRISTINA PEDROSO (OAB 388244/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP), MARCOS ALBERTO GUBOLIN (OAB 190280/SP)

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Isgroi & Murari Negócios Imobiliários Ltda Me e outros x Paulo Henrique Bianchi

ID: 329656759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052761-43.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISGROI & MURARI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA ME THAIS CRISTINA MURARI

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BIANCHI

Intimação

Advogados:

LUCILLO FERNANDES DE FARIA

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CRISTIANO APARECIDO DE LIMA

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Processo 1052761-43.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isgroi & Murari Negócios Imobiliários Ltda Me - - Thais Cristina Murari - Paulo Henrique Bianchi - Pelo exposto, JU… Processo 1052761-43.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isgroi & Murari Negócios Imobiliários Ltda Me - - Thais Cristina Murari - Paulo Henrique Bianchi - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar às autoras a quantia de R$25.000,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% para pagamento pelas autoras e 70% para pagamento pelo réu, mais honorários advocatícios aos patronos das ex-adversas, que fixo em 10%: do valor da condenação, para pagamento pelo réu e da diferença entre essa e o valor atualizado da causa, para pagamento pelas autoras. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as autoras reconvindas a pagarem ao réu reconvinte uma indenização por danos morais no valor de R$25.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da contestação à reconvenção. Observando a Súmula 326 do col. STJ, condeno apenas as autoras reconvindas ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, mais honorários advocatícios ao patrono do réu reconvinte, que fixo em 10% do valor da condenação. Os índices da correção monetária e dos juros serão, em ambas as condenações, respectivamente: pela Tabela Prática do eg. TJSP e no percentual de 1%am até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, o previsto na Lei 14905/24, ou seja, a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024) e os juros moratórios, à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). P.I. - ADV: CRISTIANO APARECIDO DE LIMA (OAB 232600/SP), LUCILLO FERNANDES DE FARIA (OAB 358251/SP), LUCILLO FERNANDES DE FARIA (OAB 358251/SP)

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Processo nº 0020039-70.2022.8.26.0576

ID: 300619475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020039-70.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA GANANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RIGHETTI GANANÇA

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Processo 0020039-70.2022.8.26.0576 (processo principal 1029384-43.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana da Silva Ganança - Vistos. Tratam-se de embargos… Processo 0020039-70.2022.8.26.0576 (processo principal 1029384-43.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana da Silva Ganança - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: FELIPE RIGHETTI GANANÇA (OAB 337415/SP)

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Luciana Nunes Da Silva x Empresa Municipal De Construções Populares Emcop

ID: 313356273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145734-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE CONSTRUçõES POPULARES EMCOP

Despacho

Advogados:

FERNANDO ARAUJO DO VALLE

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IVANA CRISTINA HIDALGO

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THAYNÁ DE FÁTIMA CRISTOFORO

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DESPACHO Nº 2145734-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145734-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Luciana Nunes da Silva - Agravado: Empresa Municipal de Construções Populares Emcop - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida em cumprimento de sentença, a fl. 126 dos autos 0002930-43.2022.8.26.0576. A recorrente insiste na extinção do cumprimento de sentença sob o argumento de que a exequente não trouxe planilha de cálculo pormenorizada como prevê o artigo 524, CPC, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Teria havido novação da dívida com acordo celebrado entre as partes. Aludiu ainda às suas dificuldades pessoais, como analfabetismo funcional e miserabilidade financeira, e, aliado à "inépcia da inicial", o feito deve ser extinto. Intimada a se manifestar sobre a tempestividade do recurso (fls. 30/31 e 32), a agravante manteve-se silente (fl. 33). É o relatório. No que concerne aos requisitos de admissibilidade recursal, a agravante afirmou: Ressalta-se a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que em 16/04/2025 (quarta-feira) efetivou-se a publicação, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, precisamente em 22/04/2025 (terça-feira), portanto, tempestivo o presente recurso interposto até 14/05/2025 (quarta-feira), conforme suspensão processual do dia 01/05/2025. Ocorre que o protocolo foi feito no dia 15/05/2025, e não no dia 14, como afirma. É o que demonstra a tela Propriedades do sistema SAJ de segundo grau, reproduzida a fl. 31, e é também o que consta da movimentação no sítio deste Tribunal de Justiça quanto às datas de cadastro e de distribuição do recurso. Disponibilizada a decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico em 15/04/2025, o dies ad quem seria 14/05/2025, mas este agravo de instrumento foi protocolado um dia depois, em 15/05/2025. Intempestivo, portanto, não podendo ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. São Paulo, 30 de junho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH Relator - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Thayná de Fátima Cristoforo (OAB: 424715/SP) - Ivana Cristina Hidalgo (OAB: 184378/SP) - Fernando Araujo do Valle (OAB: 307475/SP) - 5º andar

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Processo nº 0011863-97.2025.8.26.0576

ID: 320659386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011863-97.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011863-97.2025.8.26.0576 (processo principal 1065565-43.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Es… Processo 0011863-97.2025.8.26.0576 (processo principal 1065565-43.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste Sp - Vistos. Apresente a parte exequente a minuta do edital, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por edital com prazo de 20 dias, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Após a publicação do edital, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial para defender os interesses do(a) executado(a), em cumprimento ao disposto no art. 72, II, do CPC. Com a resposta, dê-se vista dos autos ao profissional indicado, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Evanilde Aparecida De Andrade x Banco Agibank S/A

ID: 300413185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070512-43.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDE APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1070512-43.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Evanilde Aparecida de Andrade - Banco Agibank S/A - Cumpra-se o v. acórdã… Processo 1070512-43.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Evanilde Aparecida de Andrade - Banco Agibank S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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Parque Rio Maine x Juliana Dos Santos Moscon e outros

ID: 315912734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049075-43.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO MAINE

Polo Passivo:

JULIANA DOS SANTOS MOSCON RAFAEL PATRICK MARCATO

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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EMMERICH RUYSAM

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Processo 1049075-43.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio Maine - Rafael Patrick Marcato - - Juliana dos Santos Moscon - Vistos. Defiro a penhora d… Processo 1049075-43.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio Maine - Rafael Patrick Marcato - - Juliana dos Santos Moscon - Vistos. Defiro a penhora de 100% dos direitos que os executados RAFAEL PATRICK MARCATO e JULIANA DOS SANTOS MOSCON possuem sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 204.092 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - matrícula às pp. 206/208. Anote-se com alerta no Sistema. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie o credor a juntada aos autos do recolhimento da taxa para anotação/averbação via sistema ARISP (ONR) no valor de R$ 37,02, guia FEDTJ, código 434-1 - e informe o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Com o recolhimento, proceda a UPJ as anotações necessárias. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a impressão nos autos e o cumprimento no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o patrono do exequente o recolhimento da diligência de oficial de justiça no valor de R$.111,06 - que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - em cinco (05) dias. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento instruindo-o com cópia do cálculo do débito. Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, se não for possível efetuar através do sr. Oficial de justiça, deverá o credor comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Processo nº 0013890-53.2025.8.26.0576

ID: 332886501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013890-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARIA CORREA DE SOUZA

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Processo 0013890-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1017162-43.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.R.S. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos… Processo 0013890-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1017162-43.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.R.S. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de maio a julho/2025 no valor de R$ 2.306,56, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MARIA CORREA DE SOUZA (OAB 445142/SP)

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