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Processo nº 1010672-82.2024.4.01.3900

ID: 314256035

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010672-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REBEKA CARVALHO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO DA SILVA LEAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010672-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010672-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REBEKA CARVALHO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO DA SILVA LEAL JUNIOR - PA28404 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia concessão de benefício assistencial devido ao deficiente. A concessão do benefício assistencial em exame demanda a conjugação dos seguintes requisitos: i) requisito da deficiência: o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; e ii) miserabilidade: deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. Contudo, em consonância com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ salário-mínimo (Rcl 4.374/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, STF, Tribunal Pleno, DJe 18/04/2013). Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais, à luz do caso concreto. 2.1. DA DEFICIÊNCIA O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, foi designada perícia médica, indicando o perito as seguintes informações: " (...) BASEADO NO HISTÓRICO, IDADE, ESCOLARIDADE, DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS E EXAME FÍSICO PERICIAL (VIDE EXAME FÍSICO), VERIFICAMOS QUE O REQUERENTE APRESENTA ALTERAÇÕES, DE MODO QUE É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE CID I89.0 (LINFEDEMA), CONFERINDO INCAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE REQUEIRA DEAMBULAÇÃO POR TEMPO PROLONGADO, PERMANÊNCIA POR TEMPO PROLONGADO NA POSIÇÃO ORTOSTÁTICA EX: VIGILANTE ETC.. OU SEJA, A AUTORA APRESENTA INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL. DA MESMA A FORMA PODEMOS CONCLUIR QUE A AUTORA APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA EM GRAU MODERADO E PERMANENTE. NOTA: TERÁ DIFICULDADE EM UTILIZAR EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NOS MEMBROS INFERIORES. TEMPO MÉDIO NECESSÁRIO PARA A RECUPERAÇÃO E DE: NÃO SE APLICA (REDUÇÃO PERMANENTE). DATA DO INÍCIO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA: DESDE O NASCIMENTO (...) " Assim, com base nas informações do perito, o nível de redução da mobilidade de caráter permanente, somada a pouca instrução (ensino médio), fazem concluir por deficiência de caráter moderado e congênito. Preenchido este primeiro requisito, impõe-se a análise dos demais. 2.2. DA MISERABILIDADE ECONÔMICA No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo Laudo Pericial Socioeconômico (id 2163310610), que a parte autora reside com os pais e dois irmãos menores de idade. Na hipótese em estudo, o laudo social também informa que a família sobrevive com ajuda governamental (bolsa família/pé de meia) e com a renda variável do pai como coletor de açai e serviços gerais (R$ 800,00). Quanto à moradia, trata-se de imóvel em razoável condição de habitação, todavia, de madeira, especificando a assistente social que o acesso é difícil, em área ribeirinha, por meio de barco e com acesso apenas a condições básicas de saneamento. Nesta esteira, verifica-se pelas condições do imóvel, bem como pelas observações presentes no laudo socioeconômico que a família possui renda mensal per capita inferior a um 1/4 do salário mínimo, demonstrando estado de necessidade. Assim, entende este juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, consistente em pobreza extrema, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Considerando, portanto, que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora em 30 dias, independentemente de expedição de ofício. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 24/10/2023 DIP: DATA DA ASSINATURA DA SENTENÇA CPF: 060.977.932-00 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A APURAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV ENDEREÇO: margens da Ilha Murucutum, Rio Guamá, 654, Rio Bijigo, CEP 66.073-046, Zona Rural do Município de Belém-PA Sem custas ou honorários advocatícios nesse primeiro grau. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, e não comparecendo a parte para informar o descumprimento do julgado, expeça-se RPV. Migrada a RPV, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1036765-66.2025.4.01.3700

ID: 339083790

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-66.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE WELLINGTON PINTO GONCALVES

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JORDANE GOMES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036765-66.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036765-66.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS LIMA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1035601-82.2024.4.01.3900

ID: 293424075

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035601-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLIVIANE MOTA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1035601-82.2024.4.01.3900 AUTOR: CLIVIANE MOTA MARTINS REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1035601-82.2024.4.01.3900 AUTOR: CLIVIANE MOTA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Procuração e Representação Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação com procuração desatualizada OU aproveitando toda a documentação do processo administrativo perante o INSS,OU apresentou procuração com contrato de honorários no corpo do documento, torna-se necessária a juntada de nova procuração e do contrato de honorários, devendo os dois instrumentos serem apresentados em documentos separados no PJE. Em caso de procuração firmada por pessoa analfabeta, a procuração deverá ser confeccionada nos termos do Art. 595 do Código Civil: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", devendo conter a digital da parte autora (outorgante), a assinatura e os documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas. Em caso de incapacidade civil da parte autora a procuração deverá ser subscrita pelo representante legal e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Devendo ser comprovada a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante do autor incapaz nessa condição. No caso de a parte autora ser agricultor(a): a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. b) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos . Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 4.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 4.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 4.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 4.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 4.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 8. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1012709-82.2024.4.01.3900

ID: 294531038

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012709-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA SANTA ROSA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012709-82.2024.4.01.3900 AUTOR: MARCELA SANTA ROSA DAS CHAGAS REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012709-82.2024.4.01.3900 AUTOR: MARCELA SANTA ROSA DAS CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a conversão para aposentadoria por incapacidade permanente c/c o auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de incapacidade para o trabalho. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos cumulativos para a concessão destes benefícios: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1.DA INCAPACIDADE A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. Conforme o laudo pericial, a autora é portadora de (CID:R52.9 + C53.9 + C71.0) Dor não especificada + Neoplasia maligna do colo do útero, não especificada + Neoplasia maligna do cérebro, exceto lobos e ventrículos. Enfermidades que não conferem incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual nem para atividades correlatas, segundo concluiu o expert do Juízo ao afirmar, "... a pericianda não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que a incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que a incapacitem para realizar suas atividades da vida diária... a pericianda não apresenta quadro clínico de sequelas ocasionadas por acidentes de qualquer natureza, que reduzam a sua capacidade física ou intelectual para realizar as suas atividades laborais habituais..." Vale ressaltar que o indivíduo pode ser portador de moléstia que cause certa limitação funcional, contudo essa limitação não necessariamente causará dificuldades ou incapacitação para as atividades que exerce habitualmente. Todavia, o perito judicial negou a existência de incapacidade para desenvolver suas atividades laborativas e justificou, "... a pericianda apresenta-se com bom estado geral, consciente, orientada, cooperativa, cognição preservada, com a higiene pessoal, vestimenta e a deambulação adequada. No exame físico estático apresenta cicatriz com 18,0 cm na região abdominal em posição vertical, apresenta cicatriz na região frontal esquerda, no dinâmico e de força não apresenta alterações e nem déficit neurológico" (quesito 3). Outrossim, deve-se considerar, inclusive, que a demandante é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia, conforme afirmou o perito (quesito 9.2). Assim, no caso em comento, quanto ao requisito legal acerca da incapacidade, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. Intimada para se manifestar acerca da perícia médica, a parte autora impugnou o laudo apresentado, mas não acrescentou informação que tenha o condão de destituir o exame técnico elaborado pelo perito judicial. Com efeito, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora, no momento, não ostenta a condição de pessoa com incapacidade. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo pericial foi elaborado a partir da avaliação da pericianda, já tomando por base as patologias indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados nos autos, levando em consideração a atividade laborativa habitualmente desempenhada e as condições pessoais da parte autora. Assim, não há razão para conclusão em sentido contrário. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o(a) magistrado(a) não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Registro, por fim, que a eventual existência de incapacidade laborativa temporária não importa a manutenção desse estado fático de maneira presumida, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Diante de tais circunstâncias, verifico que não foi atendido um dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, tornando-se desnecessária a análise dos demais. Prejudicada a análise da eventual qualidade de segurado. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1016395-82.2024.4.01.3900

ID: 281105899

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016395-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1016395-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1016395-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, com pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida, completar 60 (homem) ou 55 (mulher) anos (art. 48, caput e § 1º, da Lei 8.213/91). O período de carência para a concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento dado processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Sobre o tema, assim dispõe o Enunciado 222 do XVII FONAJEF: É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial. No caso em apreço, a parte autora implementou a idade mínima para gozo da aposentadoria rural no dia 24/04/2021. A parte autora juntou a autodeclaração de atividade rural, em que informa o exercício de atividade campesina de subsistência em regime de economia familiar e os seguintes documentos: Contrato de Parceria Rural em nome do autor, datado de 07/07/2005, com firma reconhecida em 11/08/2023; Certidão eleitoral da parte autora ocupação agricultor (2023); Comprovante de residência em nome de terceiro (06/2023); entre outros. Contudo, o conjunto probatório existente nos autos não é suficiente para demonstração do exercício da atividade declarada ante a inexistência de documentos que possam corroborar tais anotações. Os documentos apresentados ou são recentes, ou não indicam profissão, ou têm confecção precária ou estão em nome de terceiros. Outrossim, eventual qualidade de segurado(a) especial da genitora do autor (aposentada e falecida) não pode lhe ser estendida, porquanto, além de não haver documentos idôneos a comprovar que vivia e/ou trabalhava com tal familiar, não apresentou a parte autora qualquer documento comprobatório de que após a aposentação de sua genitora, a família permaneceu exercendo a atividade rurícola. Sem comprovação da qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima, o pedido de aposentadoria deve ser rejeitado, independentemente de colheita de prova oral, que se mostraria inócua no presente caso. Isso, porque não se trata de ausência de provas, mas de existência de provas robustas no sentido da impossibilidade de reconhecimento do tempo rural, na medida em que as provas documentais apresentadas não comprovam o exercício da atividade alegada pelo período de carência exigido. Portanto, a pretensão deduzida em juízo não merece acolhimento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1001554-82.2024.4.01.3900

ID: 317647089

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001554-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAMARA MICHELLE CORREA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001554-82.2024.4.01.3900 AUTOR: ELIS REGINA BARBOSA REU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001554-82.2024.4.01.3900 AUTOR: ELIS REGINA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora, falecida no curso do processo, postulava a concessão de benefício por incapacidade, inicialmente na forma de auxílio-doença, sob alegação de incapacidade para o trabalho. O benefício previdenciário pretendido exige o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência mínima de 12 contribuições mensais, salvo dispensa legal; e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1.DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO A existência de incapacidade ficou comprovada por meio da perícia médica judicial, que diagnosticou ser a autora portadora de (CID: S78.9) Amputação traumática do quadril e coxa, quadro que confere incapacidade total, permanente e omniprofissional para o exercício de sua atividade laboral habitual declarada. A D.I.I. foi fixada em 29/08/2023, em razão de complicações vasculares por diabetes mellitus, com evolução grave e internações hospitalares sucessivas. A perícia destacou, inclusive, a necessidade de auxílio parcial de terceiros para a realização de algumas tarefas da vida diária, embora tenha mantido a plena capacidade civil (quesitos 10 e 11). O laudo administrativo do INSS - SABI (Id.1997118158), elaborado em 07/11/2023, reconheceu a existência de incapacidade laborativa, relacionando o quadro clínico à amputação recente e complicações circulatórias do diabetes (CID E145), com início da incapacidade também em 29/08/2023. Ressalta-se que, embora o laudo pericial tenha concluído pela existência de incapacidade permanente e irreversível, a parte autora veio a óbito antes da implantação de qualquer benefício, o que inviabiliza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Dessa forma, respeitado o pedido formulado na petição inicial e considerada a natureza personalíssima da aposentadoria por invalidez, mostra-se adequada a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, limitado até a data do óbito. 2.2.DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS O indeferimento administrativo baseou-se na ausência de carência mínima legal. No entanto, os documentos acostados aos autos, especialmente o CNIS, revelam que a parte autora manteve vínculo formal como empregada doméstica de outubro de 2022 a setembro de 2023, totalizando doze competências com registros remuneratórios. Embora a última competência (09/2023) contenha remuneração inferior ao salário mínimo, o respectivo indicador de pendência ("PSC-MEN-SM-EC103") admite complementação ou agrupamento, conforme prevê a EC nº 103/2019, não sendo motivo suficiente, por si só, para descaracterizar a contribuição. A data de início da incapacidade (29/08/2023) recai dentro do vínculo ativo, restando demonstrado que, à época, a autora mantinha a qualidade de segurada e, com a validação da última competência, também preenchia o requisito de carência legal previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991. 2.3.DO TERMO INICIAL O termo inicial do benefício deve ser fixado em 29/08/2023, data da incapacidade reconhecida no laudo judicial, com base na consolidação do quadro clínico e nos documentos médicos constantes dos autos. 2.4.DO TERMO FINAL Considerando o falecimento da parte autora, ocorrido em 14/05/2024, conforme certidão de óbito anexada aos autos (Id.2130116804), o termo final será a referida data, uma vez que o benefício é personalíssimo e se extingue com a morte do titular, nos termos do art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/91. 2.5.DA HABILITAÇÃO DA HERDEIRA Durante o trâmite processual, sobreveio o falecimento da parte autora, tendo sua filha Gleiciane Barbosa requerido habilitação nos autos (Id.2130116479). A certidão de óbito (Id.2130116804) acostada aos autos indica que a falecida deixou uma filha maior, "... deixou uma filha maior: GLEICIANE BARBOSA, nascida em 10/02/1993". Considerando que Gleiciane Barbosa se apresenta como filha mais velha e representante do espólio, e que inexiste nos autos notícia de outros herdeiros ou de litígio sucessório, defiro sua habilitação nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, exclusivamente para fins de prosseguimento da presente demanda. Ressalvo, contudo, que o eventual levantamento de valores deverá observar os trâmites próprios do direito sucessório, mediante apresentação de inventário, alvará judicial ou documento equivalente que comprove a legitimidade da habilitada. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 29/08/2023 e termo final em 14/05/2024, data do óbito da segurada; ii) pagar as parcelas vencidas entre 29/08/2023 e 14/05/2024, acrescidas de correção monetária e juros legais, conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. De modo a facilitar o cumprimento da sentença pelo réu, segue abaixo tabela com os parâmetros do benefício ora concedido: BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB: 29/08/2023 DIP: Data da assinatura da sentença DCB: 14/05/2024 (data do óbito) CPF: 894.202.252-91 PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR (entre 29/08/2023 e 14/05/2024) PRAZO PARA PAGAMENTO: 60 DIAS FORMA DE PAGAMENTO: RPV Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, não há que se falar de tutela de urgência para implantação do benefício, porquanto a parte autora veio a óbito no curso do processo, sendo devidos tão somente os valores acumulados até 14/05/2024, data do falecimento. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, e após, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Com o trânsito em julgado, intime-se a sucessora habilitada para manifestação sobre eventual renúncia ao valor excedente ao teto de 60 salários mínimos. Sendo o valor da condenação inferior ao teto, expeça-se RPV em favor da herdeira habilitada. Na sequência, dê-se vista às partes no status “cadastro concluído” pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, arquivem-se os autos após o decurso do prazo legal de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Processo nº 1010478-82.2024.4.01.3900

ID: 336291236

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010478-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARLOS DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DA SILVA BULCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010478-82.2024.4.01.3900 AUTOR: DANIEL CARLOS DOS SANTOS NEVES REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010478-82.2024.4.01.3900 AUTOR: DANIEL CARLOS DOS SANTOS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial devido ao idoso, sob a alegação de implementar os requisitos legais, em especial a idade mínima e a situação de hipossuficiência econômica. O direito ao benefício assistencial encontra amparo no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que assegura um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A regulamentação desse dispositivo constitucional foi promovida pelos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/93 e pelo art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O Decreto nº 12.534/2025, publicado em 25 de junho de 2025, promoveu relevantes alterações na disciplina do BPC. Estabeleceu a obrigatoriedade de computar todas as rendas regulares percebidas pelo grupo familiar, inclusive aquelas provenientes de atividade informal e de programas de transferência de renda, salvo exceções expressamente previstas no próprio decreto, como é o caso da exclusão da renda do benefício previdenciário ou assistencial de até um salário mínimo recebido por idoso com 65 anos ou mais ou por pessoa com deficiência, limitado a um benefício por família, nos termos do art. 11, §2º, inciso I do referido decreto, em consonância com o §14 do art. 20 da LOAS. In casu, o requisito etário foi comprovado, pois o autor nasceu em 02/01/1959, contando com 65 anos na data do requerimento administrativo. O ponto controverso reside na análise do critério econômico. O Cadastro Único do autor, datado com última atualização em 24/03/2022 (Id. 2071353194), informa que o grupo familiar era composto apenas pelo autor e sua esposa, Leda Pereira Costa. Naquela oportunidade, foi declarada uma renda familiar mensal de R$ 1.524,00, correspondente à aposentadoria da esposa, resultando em renda per capita de R$ 762,00. O salário mínimo vigente em 2022 era de R$ 1.212,00. Assim, o limite objetivo de 1/4 do salário mínimo correspondia a R$ 303,00. Ainda que fosse considerado o critério flexibilizado, admitindo-se renda de até 1/2 do salário mínimo, o limite seria de R$ 606,00. Portanto, a renda per capita do grupo familiar já superava ambos os parâmetros à época do cadastro, o que motivou o indeferimento administrativo do pedido. Na visita pericial social realizada em 02/07/2024, foi declarado pelo autor que, além dele próprio e da esposa, reside no imóvel o neto, Nycollas Jonoel Santos Neves, de 10 anos de idade, estudante. Contudo, essa informação não consta do Cadastro Único vigente à época do requerimento, no qual figuram apenas o autor e sua esposa como membros do grupo familiar. O laudo pericial ressalta, ainda, que o menor recebe ajuda do próprio pai, Adriano Costa Neves, e não depende economicamente do autor. Nos termos do art. 10 do Decreto nº 12.534/2025, o grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita compreende o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou padrasto/madrasta na ausência de um dos genitores), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados que vivam sob o mesmo teto. O neto não é integrante obrigatório do grupo familiar, salvo quando comprovada dependência econômica, o que não restou demonstrado nos autos. O imóvel corresponde a uma casa de herança dos pais da esposa do autor, partilhada entre ela e outros dois herdeiros, sendo a moradia subdividida entre familiares. O autor e sua esposa residem em uma parte específica da casa, localizada nos fundos. A casa, edificada de alvenaria e madeira, de dois pavimentos, dotada de 03 quartos, cozinha e banheiro, sendo os quartos construídos de madeira no pavimento superior e a cozinha ampla e inacabada de alvenaria no piso inferior. A assistente social informou quanto ao estado de conservação: "... casa está em péssimas condiçoes de moradia, faz vários anos que aguardam serem contemplados com o cheque moradia..." É guarnecida de móveis e utensílios domésticos em condições regulares de uso. Dispõe do abastecimento de água, do fornecimento de energia elétria e não tem rede de esgoto. O imóvel está localizado em rua pavimentada, próximo de feira, lojas, ponto de ônibus, na periferia de Belém/PA. Quanto à renda atual, a esposa do autor continua recebendo benefício previdenciário de aposentadoria por idade no valor de 01 salário mínimo. Como a esposa tem atualmente 63 anos, não se aplica a exclusão dessa renda do cálculo familiar, nos termos do §14 do art. 20 da LOAS e do art. 11, §2º, inciso I do Decreto nº 12.534/2025, pois a regra de exclusão se destina aos idosos com 65 anos ou mais. A subsistência da unidade familiar provém da aposentadoria da esposa. A renda é utilizada para o custeio, em suma, de gastos com gêneros alimentícios (R$ 480,00) e para pagar conta de luz (R$ 260,50). Não paga água. Quanto ao transporte, faz uso do passe livre. As consultas são realizadas no Posto de Saúde. Os exames e tratamento médico são disponibilizados pelo SUS. Nos termos do art. 11, §4º do Decreto nº 12.534/2025, é possível a realização de avaliação da condição de vulnerabilidade social em hipóteses de renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, no caso concreto, não foram demonstradas despesas extraordinárias com saúde, alimentação especial, ou outras situações que caracterizem risco social grave e justifiquem a flexibilização do critério econômico. É ônus probatório do autor constituir o seu direito demonstrando a condição de miserabilidade alegada (art. 373, I do CPC). Apresentado o quadro social delineado nos autos, cumpre destacar que o benefício assistencial possui natureza eminentemente seletiva e distributiva, sendo devido apenas quando restar demonstrada ausência de meios próprios e familiares de subsistência, conforme preceitua o art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de uma política de proteção social de caráter subsidiário, destinada àqueles que comprovadamente não têm condições de prover o próprio sustento ou de contar com o apoio familiar necessário, conforme os parâmetros legais vigentes. Importa destacar que o benefício assistencial não tem por objetivo complementar a renda familiar ou proporcionar conforto adicional, mas sim assegurar um mínimo existencial à pessoa idosa em situação de comprovada vulnerabilidade social, na forma da legislação. Diante do conjunto probatório dos autos, concluo que não restou comprovada a situação de miserabilidade do núcleo familiar da parte autora, motivo pelo qual não se mostra possível a concessão do benefício pleiteado. Embora o laudo socioeconômico aponte dificuldades relacionadas à moradia e à condição financeira, a análise dos dados, à luz da legislação vigente, demonstra que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos termos exigidos pela Constituição Federal, pela Lei nº 8.742/1993 e pelo Decreto nº 12.534/2025. Assim, os elementos constantes dos autos não comprovam o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Processo nº 1043167-82.2024.4.01.3900

ID: 336303660

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043167-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LUCIA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLORIA THAMIRIS DE MORAES PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLEICE LETICIA RABELO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1043167-82.2024.4.01.3900 AUTOR: DALVA LUCIA DE ABREU REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1043167-82.2024.4.01.3900 AUTOR: DALVA LUCIA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), destina-se a pessoas com deficiência ou idosas que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família e independe de contribuição ao regime previdenciário. O Decreto nº 12.534/2025, publicado em 25 de junho de 2025, promoveu relevantes alterações na regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Dentre as principais mudanças, destaca-se a revogação do art. 4º, § 2º, incisos I e II, do Decreto nº 6.214/2007, que anteriormente vedava a inclusão dos valores oriundos de benefícios, auxílios assistenciais e de programas sociais de transferência de renda no cálculo da renda familiar per capita. Com a revogação, esses valores passam a ser obrigatoriamente computados para fins de aferição da renda familiar. Assim, o novo regramento tornou obrigatória a consideração de todas as rendas regulares percebidas pelo grupo familiar no cálculo da renda per capita, incluindo as oriundas de programas de transferência de renda, tais como o Bolsa Família. Ainda conforme o Decreto nº 12.534/2025, a avaliação da deficiência deve seguir o modelo biopsicossocial, com fundamento na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Tal avaliação deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, mediante instrumento unificado que considere os impedimentos de longo prazo, os fatores contextuais, a limitação de atividades e a restrição de participação social. O Benefício de Prestação Continuada não exige demonstração de incapacidade laboral, mas sim impedimentos de longo prazo com repercussões sociais. A perícia judicial pode ser utilizada como prova complementar, mas não substitui a avaliação biopsicossocial prevista no Decreto nº 12.534/2025, a ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e conforme interpretação da TNU (Tema n. 122), a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que pode ser afastada por outros elementos probatórios constantes nos autos. De igual modo, ainda que a parte autora não possua renda própria, essa circunstância, isoladamente, não gera o direito ao benefício, sendo necessária a verificação da renda familiar como um todo. O critério para aferição da hipossuficiência econômica permanece sendo o da efetiva necessidade de auxílio, à luz das condições pessoais e sociais do requerente, em conformidade com a legislação vigente e com o Decreto nº 12.534/2025. Por fim, o exame da renda familiar também pode considerar a efetiva possibilidade de outros membros do grupo familiar — especialmente aqueles legalmente obrigados — prestarem assistência civil à pessoa com deficiência ou ao idoso, nos termos dos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. A jurisprudência da TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que o benefício pode ser indeferido quando comprovado que membros do grupo familiar legalmente obrigados prestam ou podem prestar alimentos civis sem prejuízo à própria subsistência. Tal análise, contudo, deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, sem inverter o ônus do Estado na proteção dos hipossuficientes. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução da controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2168499989), o perito respondeu que a parte autora é portadora de Epilepsia (CID G40. 9), mas que a enfermidade não a incapacita, nem a limita para o desempenho de suas atividades laborativas habituais (quesitos 2 e 4). Todavia, o expert consignou, no parecer/fundamentação/conclusão, "Os elementos analisados na perícia não apontam limitações funcionais que comprometam a execução da atividade da vida diária . A autora mora sozinha e administra sua casa de forma independente". O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada na inicial e consignou, nas considerações finais, "...autora não apresenta limitações para as atividades habituais. A ausência de registros de internações hospitalares ou atendimentos em unidades de urgência/emergência evidencia um controle clínico adequado da condição, com manutenção da estabilidade do quadro". De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não ensejam a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93). Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Assim, verifica-se que as condições de saúde da parte autora não obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Nilton Alvaro Amorim Mazuy x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 337567716

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ALVARO AMORIM MAZUY

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036765-93.2025.8.11.0001. AUTOR: NILTON ALVARO AMORIM MAZUY REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036765-93.2025.8.11.0001. AUTOR: NILTON ALVARO AMORIM MAZUY REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Vistos, etc. Fundamento e Decido. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS” proposta por NILTON ALVARO AMORIM MAZUY em desfavor de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. 1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Conforme disposto na Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, aquela não exclui de sua competência a prova técnica; determina, tão somente, que o valor e a matéria a ser tratada possam ser considerados de menor complexidade. Implica dizer que a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia. Perfilha desse entendimento o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. (...). (STJ, RMS 30170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13.10.2010) (sem destaques no original). Portanto a necessidade de realização de perícia não determina, por si só, a complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega o autor que contratou duas apólices de seguro com a requerida, sendo a mais antiga de número 111313376, vigente desde 05/11/2022, e a mais recente, de número 112507119, desde 18/11/2023. As apólices preveem, entre outras coberturas, o pagamento de diária por incapacidade temporária (DIT) e indenização por invalidez. Relata que, em 01/03/2024, foi diagnosticado com diversas patologias incapacitantes, entre elas cervicalgia, lombociatalgia e radiculopatia, que o afastaram de suas atividades laborais. Após requerer a cobertura do sinistro, teve seu pedido negado pela ré sob a justificativa genérica de que o evento ocorreu em período de carência. Argumenta que tal justificativa é indevida, pois o evento incapacitante deu-se mais de 16 (dezesseis) meses após a vigência da apólice 111313376, superando qualquer prazo de carência contratual, o que configura negativa indevida da cobertura securitária. Em razão do exposto requer condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), referente à diária por incapacidade temporária e indenização por danos morais. Em defesa, sustenta a ré que o contrato de seguro firmado com o autor previa expressamente carência de 150 (cento e cinquenta) dias para a cobertura de diária por incapacidade temporária (DIT). Argumenta que, em relação à apólice nº 111313376, vigente desde 05/11/2022, a negativa do sinistro se deu em razão de doença preexistente à contratação, sendo constatado que a patologia informada já existia antes da celebração do contrato. Quanto à apólice nº 112507119, vigente desde 18/11/2023, a negativa foi fundamentada no fato de o evento ocorrido em 01/03/2024 ter se dado antes do cumprimento da carência contratual. Defende que a negativa da cobertura foi legítima e baseada nas cláusulas contratuais expressas, não havendo falha na prestação do serviço. Por isso, requer a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Pois bem. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da negativa de cobertura securitária referente à Diária por Incapacidade Temporária (DIT), na qual a ré afirma que, embora a apólice estivesse vigente, o sinistro foi corretamente negado em razão da constatação de doença preexistente à contratação, o que excluiria a cobertura. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente exige que a seguradora comprove a má-fé do segurado ou que a doença tenha sido deliberadamente omitida na declaração de saúde, conforme dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa da cobertura securitária sob alegação de doença preexistente exige a demonstração de má-fé do segurado.” No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que o autor tenha agido de má-fé ao declarar sua condição de saúde no momento da contratação, tampouco que a patologia incapacitante já estivesse devidamente diagnosticada à época da celebração da apólice. Ademais, a seguradora não trouxe elementos técnicos robustos que comprovem a preexistência da enfermidade de forma a afastar a boa-fé presumida do contratante. Quanto à alegação de carência em relação à apólice nº 112507119, de fato, considerando que sua vigência iniciou-se em 18/11/2023 e o evento ocorreu em 01/03/2024, não se ultrapassou o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias previsto contratualmente. Assim, neste ponto, tem razão a ré quanto à inaplicabilidade desta apólice específica para o sinistro em questão. Entretanto, a cobertura se vincula à apólice nº 111313376, cuja vigência se iniciou em 05/11/2022, de modo que o evento ocorrido em 01/03/2024, após mais de 16 (dezesseis) meses, já superava o prazo de carência. Dessa forma, presente a cobertura contratual, vigente e sem restrição legal ou contratual devidamente comprovada, o sinistro deve ser reconhecido como coberto. Por oportuno, há um desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o tempo de cobrir despesas com relação a determinado procedimento. Nesse Sentido: “Ementa: SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL. MONTANTE. A recusa do plano de saúde em autorizar cirurgia de urgência, indicada por médico como necessário e adequado ao segurado, no momento que, acidentado, ele mais necessitava, causa-lhe dor e angústia, ensejando indenização a título de danos morais, que, se arbitrados em patamar razoável, devem ser mantidos. Apelação não provida.” (TJ-DF 0028810-46.2010.8.07.0007) Esse entendimento: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” (Súmula 597, STJ). “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.” (Súmula 103, TJSP). É de se acrescentar que a limitação imposta atinge a lealdade contratual, pois impede que o aderente tenha a plena consecução direito contratado. É o que preleciona o art. 51, inc. IV c/c o § 1º do CDC, considerando a restrição imposta nula devendo ser afastada à vista de se preservar o direito daquele que contratou seguro-saúde com o propósito de melhor cuidar de um bem da vida, diga-se, o mais necessário de todos. Assim, no tocante aos danos materiais, o indeferimento indevido da cobertura securitária, diante da fragilidade da fundamentação da negativa, e considerando a natureza da indenização securitária – ligada à capacidade laboral do autor –, gerou abalo de ordem patrimonial passível de reparação. Razão pela qual faz jus o Autor ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de cobertura securitária por diária por incapacidade temporária (DIT), com base na apólice nº 111313376. Com relação aos pedidos de composição dos danos morais, é certo que a situação vivenciada pela Autora ultrapassa os limites do razoável, do mero aborrecimento gerando intensa angústia e abalo psicológico e emocional, suficiente a dar ensejo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo a boa parte da doutrina, um componente punitivo. Assim, entendendo terem restado cabalmente demonstrado os fatos alegados pelo autor, devendo ser compensado pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES o pedido inicial para: a) DECLARAR a ilegalidade dos atos praticado pela requerida. Condenando a requerida ao pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Renan Silva Da Silva x Instituto Campinense De Ensino Superior Ltda

ID: 304978013

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022021-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1022021-82.2024.4.01.3900 AUTOR: RENAN SILVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848 REU: INSTITUTO C… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1022021-82.2024.4.01.3900 AUTOR: RENAN SILVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848 REU: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Renan Silva da Silva em face do Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda (UNAMA) e da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. Alega o autor que contratou o FIES em maio de 2021, com a CEF como agente operador, para o financiamento do curso de Fisioterapia na instituição UNAMA. Sustenta que realizou todos os aditamentos e pagamentos regulares relativos aos semestres de 2023.1 e 2023.2, com adimplemento integral de suas obrigações contratuais e acadêmicas. Não obstante, afirma que, ao tentar efetuar a rematrícula no semestre 2024.1, foi impedido pela UNAMA sob a justificativa de inadimplência e ausência de aditamento, sendo-lhe cobrado o valor de R$ 4.365,42, valor que reputa indevido. Postula a concessão de tutela de urgência para que seja assegurada sua rematrícula imediata, bem como, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, a condenação da UNAMA à devolução do valor de R$ 4.365,42 em dobro e a condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 60.000,00. Em decisão proferida em 23/05/2024, este Juízo declarou-se absolutamente incompetente para julgar o feito, por entender que o valor da causa não ultrapassava o limite legal dos Juizados Especiais Federais. O autor opôs embargos de declaração, apontando omissão quanto ao valor global do contrato do FIES, que somado aos demais pedidos eleva o valor da causa a R$ 89.555,28. Os embargos foram acolhidos, reconhecendo-se a competência da Vara Federal Cível e retomando-se o curso regular do processo. Na sequência, foi determinada a intimação da ré UNAMA para que justificasse a negativa de rematrícula. Em manifestação, a instituição alegou que o contrato de FIES havia sido encerrado por falta de aditamento e ausência de dilatação do prazo pelo autor. Em nova decisão, proferida em 26/06/2024, fora deferida a tutela de urgência, determinando que a UNAMA efetuasse a rematrícula do autor no prazo de 48 horas, e que se abstivesse de realizar cobranças ou inscrições em cadastros de inadimplentes. A justiça gratuita foi igualmente deferida. A UNAMA apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando que o financiamento foi encerrado por ausência de aditamento semestral por parte do autor. Alegou que a cobrança de R$ 4.365,42 é legítima, e que inclusive ainda não fora paga, e decorre do não pagamento direto das mensalidades negando a existência de dano moral indenizável. A CEF, por sua vez, também apresentou contestação, defendendo que atua apenas como agente operador do programa FIES, sem responsabilidade sobre os aditamentos ou comunicação entre estudante e instituição de ensino. Alegou que o contrato foi encerrado por inércia do aluno e que os pagamentos realizados referem-se a obrigações do estudante, não havendo ilicitude em sua atuação. O autor apresentou réplica, refutando integralmente os argumentos das rés. Alegou que as próprias provas documentais juntadas por UNAMA e CEF demonstram que houve matrícula e frequência regular às aulas nos semestres de 2023.1 e 2023.2, com aprovação nas disciplinas e repasses financeiros confirmados. Argumenta que houve erro sistêmico entre as rés, que não pode ser imputado ao estudante, e reafirma os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. É o relatório. II - Fundamentação 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A ré Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda – UNAMA arguiu ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as obrigações relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES) estariam restritas ao agente financeiro – Caixa Econômica Federal – CEF – e que eventuais falhas no aditamento ou no sistema SIFES não lhe seriam imputáveis. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A Instituição de Ensino Superior detém legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, pois o contrato de financiamento estudantil produz relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira e a instituição de ensino, responsável pela execução da prestação educacional e pelas etapas de validação contratual junto ao sistema oficial de gestão do FIES. A instituição de ensino recebe os recursos financiados, realiza os aditamentos semestrais via CPSA, efetua as matrículas, ministra as aulas e, nos casos de inadimplência ou divergência contratual, atua como parte direta na relação obrigacional derivada do FIES. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda (UNAMA). 2.2 Do mérito O contrato de financiamento educacional FIES é regido pela Lei nº 10.260/2001 e vincula diretamente três polos: o estudante, a instituição financeira (CEF) e a instituição de ensino (UNAMA), que, além de beneficiária dos repasses, é responsável pela execução da prestação educacional e pelas etapas formais do aditamento contratual. A prestação do serviço educacional, especialmente quando financiada com recursos públicos e regulada por instrumentos multilaterais como o FIES, configura uma relação obrigacional complexa, em que todos os partícipes devem observar boa-fé objetiva, cooperação e regularidade procedimental, sob pena de responsabilização pelos vícios ou prejuízos advindos do inadimplemento ou da execução defeituosa. Pois bem. Na análise dos autos, vê-se que a informação constante no sistema SIFES é que a última parcela paga foi em 18/12/2023, no valor de R$ 572,24, e que o contrato encontra-se em fase de amortização (doc. 2128049074), contudo, ao final do documento, o campo de “Boleto (s) em aberto” atesta o pagamento das parcelas de janeiro a março de 2024 em 11/04/2024 e da parcela do mês de abril em 15/04/2024. No Contrato nº 12.1314.187.0000615-85 (doc. 2128049064) é previsto que o aditamento - renovação semestral do contrato, seja no regime acadêmico semestral ou anual, mediante a assinatura de Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, nas modalidades simplificado ou não simplificado – deve ocorrer semestralmente (cláusula nona), terá efeito a partir do primeiro dia do semestre aditado (parágrafo primeiro da cláusula nona), e que o contrato não renovado poderá ter seu período de utilização encerrado (parágrafo segundo da cláusula nona). Verifica-se nos autos, que a parte autora fora diligente quanto a realização da matrícula 2023.1 (doc. 2128049067), com clara demonstração de interesse na renovação do contrato, inclusive tendo pago a integralidade das parcelas do ano de 2023 (doc. 2128049071). A parte autora demonstra que procurou solucionar extrajudicialmente a controvérsia quanto à sua rematrícula e à cobrança indevida de valores supostamente inadimplidos. Por meio das mensagens trocadas com representantes da instituição de ensino, juntadas ao ID 2128049073, a autora expôs sua preocupação com os lançamentos no sistema acadêmico e solicitou esclarecimentos. A autora não pode ser penalizada por falhas operacionais nas plataformas dos demandados, sobretudo diante do cumprimento regular de suas obrigações estudantis e financeiras. No que se refere à comprovação do erro sistêmico, diversos documentos foram juntados ao processo, evidenciando que: i) a autora realizou diversos pagamentos do financiamento FIES até dezembro de 2023 (ID 2128049071, extrato da CEF) e ainda constam registros de pagamentos até abril de 2024 no sistema SIFES (ID 2128049074); ii) foram apresentados comprovantes de rematrícula e pagamento referentes aos semestres de 2023.1 (ID 2128049067) e 2023.2 (ID 2128049069); iii) a UNAMA promoveu matrícula da autora e aprovou-a nas disciplinas cursadas no ano de 2023, conforme histórico escolar oficial (ID 2138497942). Tais elementos convergem para o que já havia sido reconhecido na decisão liminar de ID 2133821684, quando o juízo afirmou haver “comprovação suficiente da regularidade da situação acadêmica e financeira do autor no ano de 2023” e entendeu que “a negativa de matrícula aparenta decorrer de divergência sistêmica, não atribuível ao estudante”. Portanto, resta configurado vício no cumprimento da relação contratual por parte das rés. 2.2.1 Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a restituição em dobro de valores pagos indevidamente, desde que comprovado o pagamento e inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. No caso dos autos, embora restem robustamente demonstrados a ausência de inadimplemento contratual e o erro sistêmico das rés, não há comprovação inequívoca do efetivo pagamento do valor de R$ 4.365,42 cuja cobrança é impugnada. O documento de ID 2129282655 corresponde ao boleto emitido pela UNAMA, mas não há nos autos comprovante de quitação ou débito efetivado na conta do autor com relação a esse valor específico. Dessa forma, inexistindo prova do desembolso, não é possível acolher o pedido de repetição do indébito, motivo pelo qual este deverá ser indeferido. Importa ressaltar, contudo, que a continuidade da cobrança desse valor pela instituição de ensino configura conduta ilícita, diante da inexistência do débito já reconhecida nesta sentença, razão pela qual a UNAMA está proibida de efetuar nova cobrança judicial ou extrajudicial relativa à quantia de R$ 4.365,42, bem como de promover qualquer inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes por esse motivo. 2.2.2 Dos danos morais Ainda que a autora não tenha comprovado o pagamento do valor de R$ 4.365,42 — circunstância que ensejou o indeferimento do pedido de repetição do indébito —, restou suficientemente demonstrado nos autos que sofreu prejuízo de natureza extrapatrimonial em decorrência da conduta das rés. A recusa de matrícula no semestre 2024.1 afetou diretamente a continuidade da trajetória acadêmica da autora, gerando-lhe angústia, instabilidade emocional e frustração. É inegável que a própria cobrança indevida e a exposição a negativação em cadastros restritivos (IDs 2136403963 e 2136403954) excedem os limites do mero aborrecimento cotidiano e configuram violação injusta a direito de personalidade. A recusa indevida de matrícula em instituição de ensino superior e a negativação em cadastros restritivos são suficientes para caracterizar o dano moral. Dessa forma, considerando a natureza do direito atingido, a gravidade da falha, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada à dupla função compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexistência do débito de R$ 4.365,42, cobrado pela instituição ré Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda – UNAMA; 2) Determinar que a UNAMA se abstenha de efetuar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial relativa ao valor reconhecido como indevido, bem como de inscrever a autora em cadastros de inadimplentes em decorrência do referido débito; 3) Indeferir o pedido de repetição do indébito, por ausência de comprovação do pagamento do valor; 4) Condenar a UNAMA e a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), cada uma, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação; 5) Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da condenação relativa ao dano moral (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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