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Sebastiao Batista Lemos x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 262856117

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000432-12.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BATISTA LEMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANDRADE BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000432-12.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO BATISTA LEMOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON ANDRADE BARBOSA - ES35790 Advogados do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O, GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES - DF75682, ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR - MT33370/O Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por SEBASTIÃO BATISTA LEMOS, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL (AAB), partes qualificadas nos autos. Da inicial O requerente alegou que o requerido faz descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria. Com a inicial vieram documentos de ID 49152137 ao ID 49152141 e pedidos de inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, condenação do requerido na restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Da decisão liminar Em ID 49376627, deferindo a inversão do ônus da prova. Da contestação Citado, o requerido contestou a ação (ID 53693793) alegando preliminar de incompetência de foro; no mérito alegou que a filiação do requerente foi regular e ele usufrui de todos os serviços colocados à disposição, nunca tendo buscado meios amigáveis para a solução de sua insatisfação. Da réplica Em ID 55710865, o requerente impugnou a preliminar e se reportou aos termos da inicial. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC. A matéria preliminar arguida em sede de contestação se confunde com o próprio mérito, já que a requerida afirma não existir relação de consumo, mas disponibiliza serviços para o requerente, por isso, passo ao exame diretamente. Com efeito, a relação havida entre as partes é de consumo, eis que o requerente se amolda no conceito de consumidor e a requerida é fornecedora, na forma dos art. 2º e 3º do CDC. No caso em exame e conforme o alegado pela própria requerida, ela disponibiliza serviços ao requerente contra o pagamento de mensalidades por ele, valendo-se de descontos em benefício previdenciário sem que ele tivesse conhecimento. No meu sentir, referido agir assenta-se no estado de hipervulnerabilidade técnica, que no caso do requerente está caracterizada por ser consumidor idoso. Impõe-se, portanto, que a presente ação seja julgada tendo critério jurídico da hipervulnerabilidade como premissa, sobre o qual “18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a ‘pasteurização’ das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna.” (STJ, REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, 17/04/2007). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTATUTO DO IDOSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. SUPERENDIVIDAMENTO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. (STJ – REsp: 1851310 RS 2019/0358170-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 18/12/2019) (destaquei) O CDC tem expressa disposição protetiva para o consumidor, em seu art. 39 que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. É exatamente essa conduta vedada à requerida que corresponde ao comportamento ilícito por ela adotado, inclusive nestes autos. Observo que o ônus da prova da filiação foi invertido e a requerida não fez prova da relação jurídica com o requerente que autorizasse a exigência de mensalidades e tampouco que autorizasse descontos em seu benefício previdenciário. Esses documentos não foram impugnados pela requerente, razão pelo qual orientam a formação do meu convencimento, no sentido de que as cobranças efetuadas pelo requerido são regulares, enquanto o requerente esteve filiada. Registro que, na data desta sentença, foi amplamente divulgada investigação sobre fraude praticada contra aposentados e pensionistas do INSS relativo a descontos consignados nos benefícios previdenciários, que acarretou, inclusive, o afastamento do atual presidente daquela autarquia (Fraude no INSS: investigação aponta descontos irregulares de até R$ 6,3 bilhões em aposentadorias e pensões | Política | G1 (globo.com)) A requerida não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II do CPC), imperativo de seu interesse, da demonstração da existência da relação jurídica. E a ausência de demonstração da relação jurídica, por si só, torna os descontos ilícitos e atrai a responsabilidade do requerido. Vejamos como a jurisprudência se posiciona: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Estando configurada responsabilidade do requerido, incide o dever da repetição em dobro do valor descontado indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista que a relação entabulada entre as partes é de consumo como destacado acima. Como decorrência lógica, a requerida deverá cancelar os descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, em caráter de antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até o limite de 365 dias. Relativamente ao dano moral entendo que se trata de dano in re ipsa, já que o evento danoso se trata de fraude praticada contra o requerente. Entretanto, considerando-se os valores módicos de descontos efetuados, o quantum indenizatório fixado não pode desbordar da natureza e importância da ação em relação ao próprio requerente. Por isto, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais) seja quantia adequada para amenizar o dano extrapatrimonial suportado pelo requerente, ao mesmo tempo que se reveste de caráter punitivo-pedagógico contra a requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e antecipo a tutela para determinar que a requerida cancele os descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até o limite de 365 dias. Acolho o pedido de repetição de indébito em dobro de todos os valores descontados até a data do efetivo cancelamento. Condeno a requerida também em indenizar o requerente por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Todos os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CCB e EC 113/2021. Via de consequência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, eis que se trata de procedimento da Lei 9.099/95. Espeça-se ofício ao Ministério Público, com cópia integral destes autos, para providências que entender cabíveis em relação aos descontos e a investigação divulgada na data de hoje. Transitado em julgado, inexistindo pendências e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atílio Vivacqua/ES, 29 de abril de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº. 0326/2025

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Processo nº 1035800-07.2024.4.01.3900

ID: 306564305

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035800-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAICE MEIRELES CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1035800-07.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1035800-07.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAICE MEIRELES CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS - PA31525 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. Devidamente citado, o réu contestou o feito, requerendo a improcedência dos pedidos. Mérito Nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Há de se salientar que, para a criança nascida ou adotada, o benefício também será devido à segurada desempregada, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada. Para a espécie segurada especial, deve-se comprovar a qualidade de segurada à época do fato gerador, ou seja, o exercício da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao nascimento da criança. O Supremo Tribunal Federal, no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da norma que exige carência para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas, rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, conforme decisão a seguir transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e […]”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da maternidade A parte autora comprovou o nascimento do(a) filho(a) LAURA CECILLYA CORREA NUNES, em hospital de Cametá em 20/07/2020 (ID n. 2143216506, fl. 19). Da qualidade de segurada especial Para a comprovação desse requisito foram juntados os seguintes documentos no processo administrativo (ID 2143216506): Certidão de nascimento; Declaração de associação das mulheres pescadoras; Relatório de análise do seguro defeso 2019-2020 em nome de DELSA LUCAS MEIRELES (mãe); Autodeclaração de segurado especial, referente ao período de 01/11/2019 a 30/07/2024, em regime de economia familiar na atividade pesca, capturando tainha, tucunaré, pescada, piranga, caratinga para subsistência. Em seu depoimento, a autora (2152096339) informou que nasceu em Tucuruí e atualmente reside no Rio Curuatá. Relatou que cursou a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Declarou que nunca trabalhou de carteira assinada nem na prefeitura municipal e que o pai de sua filha também nunca teve vínculo de emprego formal. Esclareceu que trabalha como pescadora desde os quinze anos de idade. Disse que reside com seu esposo, sua mãe e sua filha. Informou que realiza seu trabalho no Rio Curuatá, sendo que o deslocamento da sua residência até o local de pesca leva aproximadamente de dez a quinze minutos, variando de acordo com a maré. Acrescentou que tal percurso é realizado de canoa. A autora relatou que trabalha, em regra, três dias por semana, conforme as condições da maré, e que seus horários de trabalho também dependem do nível da maré, podendo ocorrer tanto no período da manhã quanto no período da tarde. Informou que costuma pescar espécies como tucunaré, pescada e caratinga. Acerca da destinação da produção, declarou que, quando a quantidade de pescado é elevada, realiza a venda do excedente, utilizando os recursos obtidos para o sustento da família. Nos casos em que a produção não é suficiente para venda, a pesca é utilizada para consumo próprio. Declarou ainda que nunca recebeu benefícios previdenciários e que também nunca contribuiu para a previdência social. Finalizou seu relato afirmando que o trabalho como pescadora é fundamental para prover as necessidades de sua mãe, esposo e filha, permitindo a compra de alimentos, roupas e demais materiais essenciais para o lar. Por sua vez, a testemunha Alessandra Freitas Pereira (2152100818) afirmou que conhece a autora desde jovem, pois são vizinhas, e que acompanha o trabalho da família da autora, em especial os esforços da mãe da autora para sustentar a casa. Confirmou que a autora exerce a profissão de pescadora e declarou ter presenciado pessoalmente a autora trabalhando na pesca. Informou que o deslocamento da residência da autora até o local de trabalho é de aproximadamente dez a quinze minutos, sendo que o trajeto é realizado de canoa e o tempo varia conforme a maré. Acrescentou que é comum ver a autora e os demais membros de sua família passando de canoa em frente à sua residência. Relatou que a autora trabalha, em regra, três dias por semana, conforme as condições da maré, e que seu próprio esposo, assim como outros vizinhos, também trabalham junto com a autora na atividade pesqueira. A testemunha confirmou que as espécies mais pescadas são pescada, tucunaré e outros peixes típicos da região. Declarou que, quando a quantidade de pescado é maior, a autora realiza a venda do excedente, utilizando a renda obtida para aquisição de itens necessários para a casa e para o filho. Destacou que o trabalho da autora é essencial para o sustento da família, roupas, medicamento, especialmente considerando que nenhum dos membros possui emprego formal. Informou que, até então, a autora não havia recebido benefícios previdenciários. Acrescentou que, recentemente, a autora conseguiu se inscrever no cadastro relacionado à atividade pesqueira. Importante salientar que documentos emitidos mediante declaração unilateral da parte – tais como carteiras de associação, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; certidão eleitoral com profissão declarada de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar – não se prestam a comprovar a qualidade de segurado especial, conforme jurisprudência do TRF1 (AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO). Documento particular contendo declaração de terceiros prova apenas a declaração, mas não o fato declarado, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade (art. 408, parágrafo único, do CPC), não servindo, pois, como início de prova material. Frise-se que a certidão eleitoral e a autodeclaração são meramente declaratórias, cujas informações são fornecidas pelo próprio declarante, motivo pelo qual não fazem prova da profissão declarada. Acrescenta-se ainda que a certidão com data de emissão próxima do requerimento administrativo deve ser vista com relativo valor probatório. Documentos de terceiros são inservíveis como início de prova, porque não é possível estender a qualificação do terceiro a parte autora da ação. Somente é possível a extensão da prova quando se trata de ascendente, descendente e cônjuge, que comprovadamente laborem no mesmo núcleo familiar. Note-se que não há dados sobre a atividade da mãe da autora. Os documentos apresentados não comprovam o exercício de atividade rural por parte da autora, porquanto os documentos juntados aos autos como início de prova estão em nome de terceiros e/ou referem-se a períodos que não coincidem com o momento imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, sendo anteriores ou posteriores à data de nascimento da criança, não podendo ser aproveitados como início de prova documental. Ressalte-se que a prova oral não substitui o início de prova material que seria necessário à concessão do benefício pleiteado. Portanto, o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar o trabalho rural no período imediatamente anterior ao nascimento da criança, pois a autora não comprovou a sua qualidade de segurada especial no momento do fato gerador do benefício, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Nesse contexto, aplica-se a tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) ENEIAS ALEXANDRE GONÇALVES TORRES Juiz Federal

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Jose Dos Santos x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 275315302

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030559-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Sentença

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030559-91.2024.8.11.0003. AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030559-91.2024.8.11.0003. AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por José dos Santos em face de Prevabrap - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, pela qual busca a declaração de inexistência de relação contratual com a ré, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I - é aposentado e idoso, com 73 anos, e percebe benefício previdenciário que constitui sua única fonte de renda; II - de forma não autorizada, foram realizados descontos mensais sob a rubrica “278 Contrib. prevabrap” desde 03/2024, no valor médio de R$ 32,47, o que representa prática reiterada e abusiva por parte da ré; III - jamais firmou qualquer vínculo com a requerida, tampouco autorizou tais descontos; IV - sustenta a inexistência de relação contratual e requer a restituição em dobro do valor descontado, atualmente em R$ 584,46, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; V - pugna pela inversão do ônus da prova, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos. Foi proferida decisão interlocutória (Id nº 176506813), na qual foi concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Na mesma decisão foi concedida a gratuidade da justiça. Citada a parte demandada não apresentou defesa, razão pela qual o autor requereu a decretação da revelia e confissão quanto à matéria de fato, com base no art. 344 do CPC, conforme documento Id nº 176506813. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, desde que verossímeis e não contrariados por prova nos autos. Quanto ao mérito, cumpre analisar as pretensões autorais: declaração de inexistência de relação contratual, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da existência ou não de vínculo contratual entre as partes e, por conseguinte, à legalidade dos descontos realizados na conta da autora. Compete ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. No caso, incumbia à requerida demonstrar a existência de vínculo contratual hábil a justificar os descontos realizados. Observa-se que o autor comprovou, por meio de extrato de benefício, a existência de descontos mensais sob a rubrica “278 Contrib. prevabrap”, cuja origem desconhece. Tais descontos foram realizados sem prévia autorização, configurando cobrança indevida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse panorama, ante a ausência de contestação, e à míngua de qualquer elemento de convicção que coloque em dúvida o acervo probatório apresentado pela parte autora, visto que, incumbe à parte demandada a prova sobre a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, a responsabilidade da requerida, ficou evidenciada. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. Não comprovada a contratação do empréstimo, deve-se declarar inexistência da relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da autora. Evidente que os descontos efetuados indevidamente na conta da autora, sem a regular contratação, geram transtornos e abalam o emocional dela, sendo desnecessária a comprovação de qualquer outra circunstância para configurar o dano moral causado à autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000507-75.2020.8.11.0093, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausência de provas mínimas a amparar a alegação de contratação. 2. Os descontos decorrentes de empréstimo não contratado em benefício previdenciário atraem o dever da restituição em dobro, consoante teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 3. Dano moral configurado, que desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade, ainda mais quando a questão acarreta revezes financeiro com repercussão na subsistência e reiteração da conduta. 4. Quantum indenizatório que atende o critério da razoabilidade e não merece reparos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10192943220238110002, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2023) O autor faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 584,46 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, trata-se de hipótese em que o dano extrapatrimonial é presumido, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e a indevida subtração de valores essenciais à subsistência do autor, pessoa idosa, presumivelmente hipervulnerável, conforme art. 4º, I, do CDC. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, levo em consideração o caráter pedagógico e punitivo da condenação, bem como a proporcionalidade em relação à gravidade da conduta dos réus e à extensão do prejuízo sofrido pela autora. Assim, julgo adequado para sanar a presente lide a fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto proporcional e em conformidade com as diretrizes acima expostas. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ DOS SANTOS, para: a) Declarar inexistente a relação contratual entre o autor e a ré PREVABRAP – Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 584,46 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação, observados a lei 14.905/2024; d) Confirmo a tutela de urgência antes deferida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0838945-89.2024.8.15.0001

ID: 295112633

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838945-89.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CRISPIM VIEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LEONARDO LEITE DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838945-89.2024.8.15.0001 [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DE LOURDES CRISPIM VIEIRA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838945-89.2024.8.15.0001 [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DE LOURDES CRISPIM VIEIRA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS S E N T E N Ç A Vistos. MARIA DE LORDES CRISPIM VIEIRA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), também qualificada no feito, alegando a parte autora, em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria pelo INSS, sob o NB nº 1567640173 e ao consultar o seu extrato de pagamento, observou alguns descontos indevidos realizados pela ré, contendo a seguinte informação no seu extrato “Contrib. abcb sac 0800 323 5069”. Diz que os referidos descontos foram iniciados no mês de fevereiro/23 e perduram até a propositura da ação. No ano de 2023, os descontos eram no valor de R$ 53,84 e a partir de janeiro/24 passaram a ser no valor mensal de R$ 55,83, totalizando até a presente o ajuizamento da demanda o desconto total no valor de R$ 1.206,37 (um mil cento duzentos e seis reais e trinta e sete centavos). Afirma que os descontos estão sendo efetuados unilateralmente pela promovida, sem prévia informação ou consentimento da requerente, violando seus direitos como consumidora e aposentada, além de caracterizar enriquecimento ilícito por parte da ré. Ao final, requer que seja declarado nulo o contrato que deu origem aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; condenar a ré a proceder com a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos, além da condenação das verbas sucumbenciais. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida, conforme decisão sob o ID 104752121. Contestação apresentada sob o ID 106627066, aduzindo, preliminarmente, que independente do requerimento e deferimento de tutela antecipada para o cancelamento do contrato, a associação Requerida, voluntariamente e de boa fé, informa que já efetuou o cancelamento da filiação, logo após o recebimento da citação, pois entende que a distribuição da presente ação com pedido de cancelamento configura o desinteresse da parte Requerente na manutenção da sua filiação junto à associação. Em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita, o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação que seria o extrato contendo o número do benefício dos referidos descontos; a carência da ação pela ausência de interesse de agir e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defende que a parte autora decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente. Isso foi formalizado por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os descontos; a validade do negócio jurídico; a inexistência de ato ilícito; a ausência de requisitos para devolução em dobro e de configuração de dano moral. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares, a improcedência da demanda em sua integralidade, o indeferimento da gratuidade da justiça com a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Juntou documentos. Réplica acostada sob o ID 106627066. Em decisão sob o ID 108668937, determinou-se que o réu apresentasse o verificador de conformidade do ITI Brasil (prova de assinatura eletrônica) do contrato entabulado entre as partes, todavia silenciou. Vieram os autos conclusos para os fins de direito. É, em síntese, o relatório. Passo à apreciação das preliminares arguidas: 1 – Impugnação à justiça gratuita. O art. 98 do CPC/15 que, por sua vez, assegura a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios o direito à gratuidade judiciária. Neste diapasão, vislumbro a hipossuficiência da demandante, razão porque mantenho a concessão da gratuidade outrora concedida, indeferindo, por sua vez, a revogação pleiteada. 2 - Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. A demandada argumenta que a parte deveria ter juntado o extrato contendo o número do benefício dos referidos descontos, fato que não ocorreu, uma vez que a demandante juntou o Histórico de Créditos expedido pelo INSS onde consta a discriminação do desconto em questão (ID 104514400, além da própria promovida reconhecer a existência dos descontos na defesa ofertada. Assim sendo, rejeito a prefacial suscitada. 3 - a carência da ação pela ausência de interesse de agir. Melhor sorte não assiste a essa prefacial, visto que para a ajuizamento da presente demanda não se faz necessária a tentativa de solução pela via administrativa, mas mesmo assim a autora demonstrou que antes do ajuizamento da ação protocolou pedido junto à ABCB para a exclusão do desconto sub judice, consoante ID 104514402. Desse modo, rejeito a preliminar levantada. 4 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG). Assim, ainda que seja uma associação civil de direito privado referida entidade diz, em sua defesa, dispor de serviços que se estende aos familiares dos afiliados, destacam-se telemedicina 24h, auxílio funeral, assistência residencial, assistência pet, assistência, clube de benefícios, de modo que, considera-se que tais deduções têm natureza de contraprestação pelos supostos serviços fornecidos pela entidade, do que se denota a existência da relação de consumo. Neste sentido, destaco o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO (...). A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Portanto, não acolho a prefacial suscitada. 5 – inversão do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova caberá à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Com essas considerações, não aplico a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Passo ao exame do mérito: A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Inicialmente importante destacar que a Constituição Federal estabelece o direito à livre associação e sindicalização, estabelecendo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, inciso V da CF). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa medida, cabia a parte ré comprovar a veracidade e origem do débito que imputada à parte autora, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, não logrou êxito em qualquer comprovação, uma vez que não juntou o verificador de conformidade do ITI Brasil (prova de assinatura eletrônica) do contrato entabulado entre as partes, mostrando desinteresse pela produção da prova. Dessa forma, emerge a conclusão de que o contrato objeto da demanda foi pactuado mediante fraude, razão pela qual deve ser anulado o negócio jurídico. Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, a parte autora comprovou o desconto em seus proventos da CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, conforme documento juntado sob o ID 104514400, fato incontroverso já que a promovida reconhece a realização dos descontos. Cumpre salientar que é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Neste diapasão, o documento juntado sob o ID 106627069 não se revela suficiente para demonstrar que a parte autora contratou junto a ré, visto que esta não demonstrou a veracidade da assinatura da autora, ônus que lhe cabia. Assim sendo, a promovida não anexou qualquer prova inequívoca da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou histórico do INSS referente ao seu benefício onde consta os descontos em comento, cumprindo seu o ônus, conforme ID 104514400. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA –(...)– DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que os descontos eram ilegais, diante da inexistência de associação pela demandante. Portanto, evidenciados os descontos no benefício previdenciário da autora, revela-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Do dano moral No que se refere ao dano moral, tem-se que o desconto indevido em benefício configura ato ilícito gerador do dever de indenizar, revelando-se presumido o dano moral in re ipsa, porquanto o transtorno decorreu da cobrança por dívida que jamais contraiu. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821914-90.2023.8.15.0001 Origem : 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : Gerson Oliveira dos Santos Advogado : Aline de Oliveira Pinto e Aguilar OAB/PB 238.574 Apelado : ANAPPS – Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Advogado : Paulo Antônio Muller OAB/RS 13.449 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Processo nº: 0803056-64.2019.8.15.2001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Honorários Advocatícios]APELANTE: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Advogado do(a) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-AAPELADO: ENIO DA COSTA SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0803056-64.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2022) Diante de tal cenário, entendo como devido o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos autorais, no sentido de: 1 - declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, sendo, portanto, nulo o contrato que deu origem aos descontos sub judice,; 2 - Julgar procedente o pedido de restituição dos descontos pagos, em dobro, cabendo à promovente comprovar tais valores debitados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC) e Súmula 54 do STJ. 3 - -CONDENAR a promovida a indenizar a demandante pelos danos morais por este suportados, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida, calcule-se o valor das custas processuais e em ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa (se o valor for a partir de R$ 10.000,00) ou inscrição no SERASAJUD (se o valor for inferior a R$ 10.000,00). Transitada em julgada, aguarde-se por 15 dias o requerimento de cumprimento de sentença. Decorrido tal prazo sem impulsionamento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0838945-89.2024.8.15.0001

ID: 295112639

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838945-89.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

EXPEDIENTE

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838945-89.2024.8.15.0001 [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DE LOURDES CRISPIM VIEIRA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838945-89.2024.8.15.0001 [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DE LOURDES CRISPIM VIEIRA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS S E N T E N Ç A Vistos. MARIA DE LORDES CRISPIM VIEIRA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), também qualificada no feito, alegando a parte autora, em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria pelo INSS, sob o NB nº 1567640173 e ao consultar o seu extrato de pagamento, observou alguns descontos indevidos realizados pela ré, contendo a seguinte informação no seu extrato “Contrib. abcb sac 0800 323 5069”. Diz que os referidos descontos foram iniciados no mês de fevereiro/23 e perduram até a propositura da ação. No ano de 2023, os descontos eram no valor de R$ 53,84 e a partir de janeiro/24 passaram a ser no valor mensal de R$ 55,83, totalizando até a presente o ajuizamento da demanda o desconto total no valor de R$ 1.206,37 (um mil cento duzentos e seis reais e trinta e sete centavos). Afirma que os descontos estão sendo efetuados unilateralmente pela promovida, sem prévia informação ou consentimento da requerente, violando seus direitos como consumidora e aposentada, além de caracterizar enriquecimento ilícito por parte da ré. Ao final, requer que seja declarado nulo o contrato que deu origem aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; condenar a ré a proceder com a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos, além da condenação das verbas sucumbenciais. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida, conforme decisão sob o ID 104752121. Contestação apresentada sob o ID 106627066, aduzindo, preliminarmente, que independente do requerimento e deferimento de tutela antecipada para o cancelamento do contrato, a associação Requerida, voluntariamente e de boa fé, informa que já efetuou o cancelamento da filiação, logo após o recebimento da citação, pois entende que a distribuição da presente ação com pedido de cancelamento configura o desinteresse da parte Requerente na manutenção da sua filiação junto à associação. Em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita, o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação que seria o extrato contendo o número do benefício dos referidos descontos; a carência da ação pela ausência de interesse de agir e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defende que a parte autora decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente. Isso foi formalizado por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os descontos; a validade do negócio jurídico; a inexistência de ato ilícito; a ausência de requisitos para devolução em dobro e de configuração de dano moral. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares, a improcedência da demanda em sua integralidade, o indeferimento da gratuidade da justiça com a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Juntou documentos. Réplica acostada sob o ID 106627066. Em decisão sob o ID 108668937, determinou-se que o réu apresentasse o verificador de conformidade do ITI Brasil (prova de assinatura eletrônica) do contrato entabulado entre as partes, todavia silenciou. Vieram os autos conclusos para os fins de direito. É, em síntese, o relatório. Passo à apreciação das preliminares arguidas: 1 – Impugnação à justiça gratuita. O art. 98 do CPC/15 que, por sua vez, assegura a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios o direito à gratuidade judiciária. Neste diapasão, vislumbro a hipossuficiência da demandante, razão porque mantenho a concessão da gratuidade outrora concedida, indeferindo, por sua vez, a revogação pleiteada. 2 - Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. A demandada argumenta que a parte deveria ter juntado o extrato contendo o número do benefício dos referidos descontos, fato que não ocorreu, uma vez que a demandante juntou o Histórico de Créditos expedido pelo INSS onde consta a discriminação do desconto em questão (ID 104514400, além da própria promovida reconhecer a existência dos descontos na defesa ofertada. Assim sendo, rejeito a prefacial suscitada. 3 - a carência da ação pela ausência de interesse de agir. Melhor sorte não assiste a essa prefacial, visto que para a ajuizamento da presente demanda não se faz necessária a tentativa de solução pela via administrativa, mas mesmo assim a autora demonstrou que antes do ajuizamento da ação protocolou pedido junto à ABCB para a exclusão do desconto sub judice, consoante ID 104514402. Desse modo, rejeito a preliminar levantada. 4 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG). Assim, ainda que seja uma associação civil de direito privado referida entidade diz, em sua defesa, dispor de serviços que se estende aos familiares dos afiliados, destacam-se telemedicina 24h, auxílio funeral, assistência residencial, assistência pet, assistência, clube de benefícios, de modo que, considera-se que tais deduções têm natureza de contraprestação pelos supostos serviços fornecidos pela entidade, do que se denota a existência da relação de consumo. Neste sentido, destaco o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO (...). A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Portanto, não acolho a prefacial suscitada. 5 – inversão do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova caberá à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Com essas considerações, não aplico a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Passo ao exame do mérito: A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Inicialmente importante destacar que a Constituição Federal estabelece o direito à livre associação e sindicalização, estabelecendo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, inciso V da CF). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa medida, cabia a parte ré comprovar a veracidade e origem do débito que imputada à parte autora, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, não logrou êxito em qualquer comprovação, uma vez que não juntou o verificador de conformidade do ITI Brasil (prova de assinatura eletrônica) do contrato entabulado entre as partes, mostrando desinteresse pela produção da prova. Dessa forma, emerge a conclusão de que o contrato objeto da demanda foi pactuado mediante fraude, razão pela qual deve ser anulado o negócio jurídico. Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, a parte autora comprovou o desconto em seus proventos da CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, conforme documento juntado sob o ID 104514400, fato incontroverso já que a promovida reconhece a realização dos descontos. Cumpre salientar que é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Neste diapasão, o documento juntado sob o ID 106627069 não se revela suficiente para demonstrar que a parte autora contratou junto a ré, visto que esta não demonstrou a veracidade da assinatura da autora, ônus que lhe cabia. Assim sendo, a promovida não anexou qualquer prova inequívoca da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou histórico do INSS referente ao seu benefício onde consta os descontos em comento, cumprindo seu o ônus, conforme ID 104514400. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA –(...)– DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que os descontos eram ilegais, diante da inexistência de associação pela demandante. Portanto, evidenciados os descontos no benefício previdenciário da autora, revela-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Do dano moral No que se refere ao dano moral, tem-se que o desconto indevido em benefício configura ato ilícito gerador do dever de indenizar, revelando-se presumido o dano moral in re ipsa, porquanto o transtorno decorreu da cobrança por dívida que jamais contraiu. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821914-90.2023.8.15.0001 Origem : 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : Gerson Oliveira dos Santos Advogado : Aline de Oliveira Pinto e Aguilar OAB/PB 238.574 Apelado : ANAPPS – Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Advogado : Paulo Antônio Muller OAB/RS 13.449 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Processo nº: 0803056-64.2019.8.15.2001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Honorários Advocatícios]APELANTE: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Advogado do(a) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-AAPELADO: ENIO DA COSTA SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0803056-64.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2022) Diante de tal cenário, entendo como devido o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos autorais, no sentido de: 1 - declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, sendo, portanto, nulo o contrato que deu origem aos descontos sub judice,; 2 - Julgar procedente o pedido de restituição dos descontos pagos, em dobro, cabendo à promovente comprovar tais valores debitados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC) e Súmula 54 do STJ. 3 - -CONDENAR a promovida a indenizar a demandante pelos danos morais por este suportados, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida, calcule-se o valor das custas processuais e em ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa (se o valor for a partir de R$ 10.000,00) ou inscrição no SERASAJUD (se o valor for inferior a R$ 10.000,00). Transitada em julgada, aguarde-se por 15 dias o requerimento de cumprimento de sentença. Decorrido tal prazo sem impulsionamento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0838486-87.2024.8.15.0001

ID: 295404484

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838486-87.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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RAFAEL RAMOS PEREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838486-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDNA MARIA DE SOU… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838486-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDNA MARIA DE SOUZA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO EDNA MARIA DE SOUZA RIBEIRO, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, também já qualificado. Narra a inicial, em síntese, que a promovente recebe benefício previdenciário, e foi surpreendido com descontos com a nomenclatura “CONTRIBUICAO AAPB”, no valor de R$ 28,24. Nos pedidos, requereu declaração de ilegalidade dos descontos, repetição do indébito, dano moral, inversão do ônus da prova e gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida tutela de urgência (ID 104802206). Citada, a ré apresentou contestação (ID 110959759). No mérito, defendeu a legalidade dos descontos. Informou que AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – preza pelo respeito a vontade e a integridade de seus associados preconizando em seu estatudo social a liberdade desvinculativa, fato que não foi requerido pela autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 111528685). Intimados para se manifestarem quanto à produção de novas provas, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 111656612). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que os elementos probatórios coligidos aos autos permitem o julgamento seguro da demanda, razão pela qual passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, na forma preconizada no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aduz a autora que nunca contratou nenhum serviço junto à promovida que justifique o desconto, desde novembro de 2024, do valor de R$ 28,24, do seu benefício previdenciário. Competia, pois, à demandada, a prova da existência e da validade do negócio jurídico, de acordo com o ônus estático da prova preconizada pelo art. 373, II, do CPC. Em sede de contestação, a promovida informa que houve anuência da demandante ao assinar termo de adesão. No entanto, tal documento não aportou aos autos. Dessa forma, não comprovado nos autos a adesão à associação ré, mostra-se evidente que o débito foi indevido e, portanto, o valor cobrado deve ser declarado inexistente, bem como restituído em dobro, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara má-fé da associação. A prova dos autos revelou que a associação demandada cobrou os valores indevidamente, visto que inexistem provas nos autos de que a autora tenha assinado qualquer termo de adesão, descabe a cobrança de mensalidade em seu benefício previdenciário, bem como quaisquer outros descontos não contratados previamente. Falha operacional imputável à associação promovida que enseja a devolução dos valores descontados indevidamente. No que pertine a devolução dos valores cobrados indevidamente pela promovida, não resta dúvida, pois pagou por um serviço que não solicitou, e quando o consumidor paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso, portanto foi indevida a cobrança da mensalidade da associação, que deverão ser ressarcidos em dobro. O Estatuto Consumerista assim dispõe: “Art. 42 (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O prestador de serviço só se exime do dever imposto se provar que o erro se deu por engano justificável, mas não o que ocorre no caso em análise. DANO MORAL No que se refere ao dano moral, tem-se que o desconto indevido em benefício configura ato ilícito gerador do dever de indenizar, revelando-se presumido o dano moral in re ipsa, porquanto o transtorno decorreu da cobrança por dívida que jamais contraiu. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821914-90.2023.8.15.0001 Origem : 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : Gerson Oliveira dos Santos Advogado : Aline de Oliveira Pinto e Aguilar OAB/PB 238.574 Apelado : ANAPPS – Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Advogado : Paulo Antônio Muller OAB/RS 13.449 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Processo nº: 0803056-64.2019.8.15.2001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Honorários Advocatícios]APELANTE: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Advogado do(a) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-AAPELADO: ENIO DA COSTA SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0803056-64.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2022) Aqui se está diante de responsabilidade objetiva, prevista no CDC, artigo 14, assim como se verifica a ocorrência de todos os pressupostos. O dano resta configurado pela diminuição da capacidade econômica do autor uma vez que devido ao desconto privaram-na de valor que decerto contribuía para o orçamento, já minguado, que tem que administrar. Destarte, tem-se o fato descrito na inicial como um incômodo, uma prolongada chateação, o que traduz ofensa a direito de personalidade, passível de indenização, por quem deu causa. Deve ser rigorosamente repreendido quem implanta desconto em verba alimentar sem qualquer autorização e o mínimo conhecimento prévio daquele que é alvo de tal conduta. A possibilidade que foi dada, pela União, de implantação direta descontos, deve ser administrada com muita responsabilidade e se isso não acontece, o Judiciário precisa coibir com pulso forte e isso deve vir representado nos valores de indenizações fixados. Analisando o histórico de créditos retirado, identifiquei que os descontos tiveram início na competência 11/2024 e permanecem até o presente momento. O presente processo foi protocolado em 25/11/2024. Diante de tal cenário, entendo como devido o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulado na inicial, condenando a parte promovida a: - Imediatamente após a intimação desta decisão, CESSAR os descontos sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO” do benefício previdenciário da autora; - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores que foram descontados do benefício previdenciário da demandante; - CONDENAR a ré a restituir à autora todos os valores que foram descontados a título de “CONTRIBUICAO AAPB”, em dobro, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); - CONDENAR o promovido a indenizar a demandante pelos danos morais por este suportados, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. Campina Grande, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0801203-78.2024.8.15.0761

ID: 314567298

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801203-78.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ERIBERTO REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Roberto Eriberto Regis em face da AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, com fundamento na suposta inexistência de vínculo associativo que justificasse descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”. A parte autora alega jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado adesão junto à ré, afirmando ter tomado conhecimento dos descontos apenas após orientação de terceiros, considerando-se pessoa idosa, de baixa renda e com pouco grau de instrução. Pleiteia, em síntese: (1) a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica; (2) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; (3) a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 990,00); (4) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (5) a condenação da parte ré em custas e honorários. A parte ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, sustenta a regularidade do vínculo associativo, com base em proposta de filiação assinada pelo autor em 25/03/2020. Sustenta que a contribuição mensal é lícita e autorizada expressamente, não havendo qualquer ilegalidade ou vício na contratação. É O RELATÓRIO DECIDO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Rejeita-se a preliminar. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, do CPC), firmada sob as penas da lei, além de demonstrar que aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.331,00, sendo pessoa idosa, com baixa escolaridade e sem vínculos empregatícios. Tais elementos, somados à natureza alimentar da verba descontada, comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. A parte ré não trouxe qualquer prova concreta de capacidade financeira diversa. Assim, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Mantém-se, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeita-se também esta preliminar. A parte autora demonstrou que buscou administrativamente o cancelamento dos descontos, o que caracteriza a pretensão resistida e evidencia o interesse de agir. Ademais não há necessidade de exaurimento da via administrativa para propositura de ação judicial. O autor sofreu descontos mensais em seu benefício sem autorização válida, fato que por si só gera lesão concreta a direito e autoriza o acionamento do Judiciário. Portanto, há utilidade, necessidade e adequação da via judicial eleita, estando plenamente configurado o interesse processual. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Preliminar rejeitada. O valor atribuído à causa corresponde à soma do proveito econômico pretendido, com base em: Valor dos descontos a serem repetidos: R$ 990,00, conforme comprovantes; Danos morais postulados: R$ 10.000,00, valor meramente estimativo. O valor da causa segue o disposto no art. 292, incisos IV e V do CPC, sendo compatível com o conteúdo econômico dos pedidos. Não há evidência de má-fé, exagero ou manipulação aritmética. Assim, não merece acolhimento o pedido de retificação do valor da causa. DO MÉRITO O caso configura relação de consumo, pois a associação presta serviços mediante remuneração e o autor figura como destinatário final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a hipossuficiência técnica e econômica do autor, idoso com renda de um salário mínimo, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A AMBEC apresentou proposta de filiação com assinatura, datada de 25/03/2020. Contudo, não houve qualquer prova complementar da veracidade ou autenticidade da adesão: não foram juntadas cópias de documentos pessoais, registros de entrega de contrato, gravações, confirmação por telefone, e-mails ou qualquer outro elemento que comprove consentimento livre, consciente e informado. Em se tratando de pessoa idosa, o dever de informação é redobrado, devendo a ré demonstrar de forma inequívoca que o autor compreendeu e anuiu aos termos da associação, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a simples assinatura em formulário padrão não comprova adesão voluntária em contratos massificados, sobretudo diante de indícios de que o consumidor desconhecia os descontos, como restou demonstrado no caso concreto, inclusive, trata-se da mesma Associação (AMBEC), vejamos: Processo nº: 0807857-12.2023.8.15 .0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIA DA PAZ GOMES DOS SANTOS - Advogado do (a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE . FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- As cobranças a título de contribuição por associação só podem ser efetivadas em face de seus filiados ou por não filiados que autorizem expressamente tal contribuição . - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807857-12 .2023.8.15.0181, Relator.: Des . Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 2ª Câmara Especializada Cível Gabinete Desembargador Aluízio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802305-07.2024.8.15 .0351 Origem : 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : y-person">Edvaldo Ferreira da Silva Advogado : Mateus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 Apelante : AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos Advogado : Carlos Eduardo Coimbra Donegatti OAB/SP 290 .089 Apelados : Os mesmos. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por y-person">Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário . A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança . A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos . A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art . 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8 .26.0576, Rel. Des. J .B. Paula Lima, j. 21.06 .2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023050720248150351, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Assim, reconhece-se a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável pela ré, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor total descontado foi de R$ 990,00, razão pela qual a restituição será de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a contar da citação. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, dado o abalo à dignidade e segurança econômica do consumidor idoso, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1380394/SP) e TJ-PB. Todavia, considerando-se a reiteração da conduta pela ré em outros casos análogos e a intensidade do prejuízo sofrido pelo autor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a AMBEC, bem como a nulidade de todos os descontos efetuados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se GURINHÉM, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801203-78.2024.8.15.0761

ID: 314567304

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801203-78.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-78.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBERTO ERIBERTO REGIS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Roberto Eriberto Regis em face da AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, com fundamento na suposta inexistência de vínculo associativo que justificasse descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”. A parte autora alega jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado adesão junto à ré, afirmando ter tomado conhecimento dos descontos apenas após orientação de terceiros, considerando-se pessoa idosa, de baixa renda e com pouco grau de instrução. Pleiteia, em síntese: (1) a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica; (2) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; (3) a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 990,00); (4) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (5) a condenação da parte ré em custas e honorários. A parte ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, sustenta a regularidade do vínculo associativo, com base em proposta de filiação assinada pelo autor em 25/03/2020. Sustenta que a contribuição mensal é lícita e autorizada expressamente, não havendo qualquer ilegalidade ou vício na contratação. É O RELATÓRIO DECIDO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Rejeita-se a preliminar. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, do CPC), firmada sob as penas da lei, além de demonstrar que aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.331,00, sendo pessoa idosa, com baixa escolaridade e sem vínculos empregatícios. Tais elementos, somados à natureza alimentar da verba descontada, comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. A parte ré não trouxe qualquer prova concreta de capacidade financeira diversa. Assim, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Mantém-se, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeita-se também esta preliminar. A parte autora demonstrou que buscou administrativamente o cancelamento dos descontos, o que caracteriza a pretensão resistida e evidencia o interesse de agir. Ademais não há necessidade de exaurimento da via administrativa para propositura de ação judicial. O autor sofreu descontos mensais em seu benefício sem autorização válida, fato que por si só gera lesão concreta a direito e autoriza o acionamento do Judiciário. Portanto, há utilidade, necessidade e adequação da via judicial eleita, estando plenamente configurado o interesse processual. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Preliminar rejeitada. O valor atribuído à causa corresponde à soma do proveito econômico pretendido, com base em: Valor dos descontos a serem repetidos: R$ 990,00, conforme comprovantes; Danos morais postulados: R$ 10.000,00, valor meramente estimativo. O valor da causa segue o disposto no art. 292, incisos IV e V do CPC, sendo compatível com o conteúdo econômico dos pedidos. Não há evidência de má-fé, exagero ou manipulação aritmética. Assim, não merece acolhimento o pedido de retificação do valor da causa. DO MÉRITO O caso configura relação de consumo, pois a associação presta serviços mediante remuneração e o autor figura como destinatário final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a hipossuficiência técnica e econômica do autor, idoso com renda de um salário mínimo, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A AMBEC apresentou proposta de filiação com assinatura, datada de 25/03/2020. Contudo, não houve qualquer prova complementar da veracidade ou autenticidade da adesão: não foram juntadas cópias de documentos pessoais, registros de entrega de contrato, gravações, confirmação por telefone, e-mails ou qualquer outro elemento que comprove consentimento livre, consciente e informado. Em se tratando de pessoa idosa, o dever de informação é redobrado, devendo a ré demonstrar de forma inequívoca que o autor compreendeu e anuiu aos termos da associação, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a simples assinatura em formulário padrão não comprova adesão voluntária em contratos massificados, sobretudo diante de indícios de que o consumidor desconhecia os descontos, como restou demonstrado no caso concreto, inclusive, trata-se da mesma Associação (AMBEC), vejamos: Processo nº: 0807857-12.2023.8.15 .0181 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIA DA PAZ GOMES DOS SANTOS - Advogado do (a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE . FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- As cobranças a título de contribuição por associação só podem ser efetivadas em face de seus filiados ou por não filiados que autorizem expressamente tal contribuição . - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807857-12 .2023.8.15.0181, Relator.: Des . Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 2ª Câmara Especializada Cível Gabinete Desembargador Aluízio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802305-07.2024.8.15 .0351 Origem : 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : y-person">Edvaldo Ferreira da Silva Advogado : Mateus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 Apelante : AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos Advogado : Carlos Eduardo Coimbra Donegatti OAB/SP 290 .089 Apelados : Os mesmos. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por y-person">Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário . A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança . A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos . A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art . 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8 .26.0576, Rel. Des. J .B. Paula Lima, j. 21.06 .2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023050720248150351, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Assim, reconhece-se a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável pela ré, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor total descontado foi de R$ 990,00, razão pela qual a restituição será de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a contar da citação. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, dado o abalo à dignidade e segurança econômica do consumidor idoso, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1380394/SP) e TJ-PB. Todavia, considerando-se a reiteração da conduta pela ré em outros casos análogos e a intensidade do prejuízo sofrido pelo autor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a AMBEC, bem como a nulidade de todos os descontos efetuados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701”; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.980,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros legais a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se GURINHÉM, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Maria Da Penha Gineli Pagotto x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 261370316

Tribunal: TJES Órgão: Rio Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000142-55.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

MACIEL FERREIRA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000142-55.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO, em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos já qualificados. Da inicial Aduz a autora que notou descontos em sua aposentadoria no valor de R$59,90, a partir de 27/03/2023, no entanto, não reconhece a contratação de qualquer serviço com a requerida que enseje o referido débito. Pugna pela desconstituição do débito, reembolso em dobro dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais da parte requerida. Da decisão liminar A decisão liminar concedeu parcialmente a tutela antecipada pleiteada para determinar que fossem suspensos os descontos na aposentadoria da autora, bem como que o INSS mantivesse a margem de crédito da requerente bloqueada no montante de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Foi invertido o ônus da prova. Das demais manifestações A parte autora requereu a declaração da revelia da parte requerida e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da assistência judiciária gratuita A parte autora pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando se tratar de demanda perante o juizado especial e a garantia a todos da gratuidade em primeira instância perante estes juizados, deixo de analisar o pedido. DOS FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado do mérito Entendo que o processo está maduro para emissão de julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de demais provas. Da revelia Embora regularmente intimada - id 47241702, a parte requerida não apresentou contestação, decorrendo seu prazo - id 53912033, razão pela qual decreto sua revelia, nos moldes do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Convém salientar que a revelia não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pelo requerente, devendo ser examinado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. NÃO REPRESENTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA. PROVAS REALIZADAS PELO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LEI DE IMPRENSA REVOGADA. JULGAMENTO DO STF. ADPF 130. NÃO CABE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por suposta reportagem desrespeitosa e inverídica, com alegação de intuito difamatório. 2. Reconhecimento da revelia do réu. Presunção relativa de veracidade dos fatos, o que permite ao réu intervir no processo para requerer produção de provas. O efeito material da revelia não representa procedência ou reconhecimento do pedido. 3. Incidência da Súmula 83/STJ. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal. [...] Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.140.957/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Estabelecidas tais premissas, passo ao enfrentamento das demais questões do mérito. Do desconto indevido Segundo narra a requerente, observou o desconto de valores em seu benefício previdenciário vinculado ao banco requerido, contudo, relata que desconhece qualquer transação realizada com a referida instituição financeira. Postula a declaração de nulidade do débito/contrato e a condenação do requerido à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cabe salientar que, ao presente caso, foram aplicadas as normas consumeristas, bem como foi invertido o ônus da prova. Nessa toada, verifico que a parte autora comprovou suas alegações ao juntar extratos que denotam o desconto no valor questionado vinculado à instituição financeira requerida - id 23588642. Por outro lado, a parte demandada quedou-se inerte nos autos, o que ensejou a decretação de sua revelia. Embora não seja essa decretação suficiente para a procedência da demanda, entendo que a parte autora cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de forma que há verossimilhança em suas alegações. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável, o que não ocorreu no caso dos autos. A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Diante da ausência de prova por parte da ré quanto à contratação dos serviços, as cobranças devem ser consideradas indevidas, e, portanto, a autora tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Portanto, reconheço como indevidos os descontos realizados na aposentadoria da autora, devendo esses valores serem restituídos em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Dos danos morais Quanto aos danos morais, cabe destacar que a cobrança de serviço não contratado configura falha na sua prestação, bem como prática abusiva. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idosa requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Neste sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$2.000,00 (dois mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: i) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito nos valores descontados em favor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA; ii) Condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos), correspondente à devolução em dobro do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) indevidamente descontada do benefício previdenciário da requerente, bem como de possíveis parcelas que porventura tenham ocorrido no curso do processo, a ser acrescida de juros e correção monetária; iii) Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescida de juros e correção monetária. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento e, o dos juros, a citação. Os índices a serem adotados observarão os artigos 389 e 406, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser dirimido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Bananal/ES, 22 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0485/2024)

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Maria Madalena Barroso x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 258415889

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002420-81.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BARROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5002420-81.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MARIA MADALENA BARROSO Endereço: Avenida Leopoldina, 27, Apt 203, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-430 Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36066 REQUERIDO(A) Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, 17 andar, sala 1.701, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, - de 2190 ao fim - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Rua do Passeio, 42, 6 pavimento, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Nome: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL Endereço: SBS Quadra 2, S/N, BLOCO Q SALA 409 410 EDIF JOAO CARLOS SAAD, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: RUA PRESIDENTE MEDICI, 277, CENTRO, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: Rua Presidente Médici, 277, Centro, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Advogado do(a) REU: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Acesse nossa página na internet PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito e Tutela Antecipada proposta por Maria Madalena Barroso em face de Banco Bradesco S.A., Bradesco Seguros S.A. Aduz a autora, em síntese, que é correntista do banco Bradesco e que, ao longo dos anos, passou a sofrer diversos descontos indevidos em sua conta bancária, efetuados pelos réus, sem a sua autorização e com a anuência do banco réu. Diante do exposto, requer a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de danos morais. Em decisão de Id. 62852852, foi deferida a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos impugnados pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, por cada desconto indevido. Foi homologada a desistência do processo em relação à ré BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 38.056.833/0002-28, bem como o acordo celebrado entre a autora e as rés CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS. Remanescendo o pleito em relação às rés BANCO BRADESCO SA, CNPJ: 60.746.948/0001-12 e BRADESCO SEGUROS S/A, CNPJ: 33.055.146/0001-93. (ID.64924197) Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. As partes rés apresentaram contestação, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade e a legalidade das cobranças. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus. A relação jurídica existente entre o banco e o correntista é de consumo, sendo o banco responsável pela segurança das operações bancárias e pela movimentação da conta. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute a legalidade dos descontos realizados na conta da autora. Mérito: A relação entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo entre pessoa física e pessoa jurídica prestadora de serviços, conforme arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da contribuição sindical, sendo certo que a parte requerida alega que a parte autora aderiu à contribuição em questão de forma voluntária e espontânea. Ocorre que, em que pese à alegação da parte ré, esta não apresentou nos autos o documento assinado pela demandante que autorizasse, de forma inequívoca, o desconto em folha de pagamento. Caso tal documento existisse, seria imprescindível sua juntada aos autos para corroborar as alegações da parte ré. Dada a impossibilidade de comprovar fato negativo, competia ao réu demonstrar a expressa autorização para os descontos, o que não foi feito. Neste sentido, o réu BANCO BRADESCO SA não poderia autorizar os descontos sem a existência de contrato comprovando a contratação do seguro com o autor. Assim, tenho que a devolução em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pleito indenizatório, tenho que em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Ademais, o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica das partes lesantes é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita das requeridas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação às rés BANCO BRADESCO SA, CNPJ: 60.746.948/0001-12 e BRADESCO SEGUROS S/A, CNPJ: 33.055.146/0001-93 para: a) Declarar a inexistência de autorização para os descontos impugnados, determinando que a parte requerida se abstenha de realizar novas cobranças e descontos referentes ao contrato em questão, sob pena de multa a ser arbitrada em momento próprio; b) Condenar a parte requerida BRADESCO SEGUROS S/A a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, em dobro, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. c) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da presente data e correção monetária a partir do arbitramento. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95. Nathalia Ohnesorge de Souza Purcino Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc… O projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. CARIACICA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).

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