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Processo nº 1011065-29.2024.8.11.0041

ID: 312722718

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011065-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MEES FERREIRA

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ROSEANY BARROS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011065-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: …

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Processo nº 1009028-29.2024.8.11.0041

ID: 317887629

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009028-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ 1009028-29.2024.8.11.0041 Certifico que, por meio desta, faço a intimação da parte AUTORA / REQUERIDA / INVENTARIANTE…

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Processo nº 1037643-29.2024.8.11.0041

ID: 319306806

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037643-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA POLIMENI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLOYLTON SOUZA CAMPOS

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GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1037643-29.2024.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por PRISCILLA POLIMENI em RAFAEL MOR…

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Processo nº 1035011-30.2024.8.11.0041

ID: 274975092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035011-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO ANTONIO VIEIRA SINDARA MARIA DE AQUINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1035011-30.2024.8.11.0041 Requerente: JAIRO ANTONIO VIEIRA e outros Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos, etc. Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução nº 1027070-29.2024.8.11.0041, associada, certificando-se. Procedo à conversão do processo em cumprimento de sentença. Efetive-se autuação correta dos auto, pois o autor é o devedor. Após, intime-se o devedor(Jairo Antônio Vieira) para pagamento voluntário nos termos do artigo 523 do CPC. Em caso positivo diga o autor. Ao contrário, aplico a multa de dez por cento e fixo honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor do débito e proceda-se a alteração dos polos da ação, se houver necessidade. Caso em que, proceda-se penhora em bens que o autor indicar, caso seja penhora no SISBAJUD, deverá o credor apresentar a atualização do débito referente ao julgado e encargos aqui fixados, em conformidade com os índices adotados pela E. CGJ/MT. Após, conclusos para efetivar o ato. Havendo apresentação de impugnação da execução de sentença, certifique-se a tempestividade. Em caso de alegação unicamente, de excesso de execução, certifique-se sobre apresentação de planilha devida com a especificação do valor que entende devido, pois em caso negativo será liminarmente rejeitada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de maio de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1034830-29.2024.8.11.0041

ID: 326652608

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034830-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ESCODELER RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDIR DA ROZA

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MARGARETH OZEIKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034830-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JAQUELINE ESCODELER RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Ana Paula Gomes Lucas De Amorim e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 261716376

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025615-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES LUCAS DE AMORIM ROBERTO GOMES LUCAS DE AMORIM

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025615-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANA PAULA GOMES LUCAS DE AMORIM, ROBERTO GOMES LUCAS DE AMORIM REQUERIDO: UNIME…

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Processo nº 1049186-29.2024.8.11.0041

ID: 329288024

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049186-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEL ROSARIO GRAGEDA MILAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1049186-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA DEL ROSARIO GRAGE…

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Ana Paula Gomes Lucas De Amorim e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 259441620

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025615-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES LUCAS DE AMORIM ROBERTO GOMES LUCAS DE AMORIM

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025615-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANA PAULA GOMES LUCAS DE AMORIM, ROBERTO GOMES LUCAS DE AMORIM REQUERIDO: UNIME…

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Processo nº 1048895-29.2024.8.11.0041

ID: 306851494

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048895-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048895-29.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSILENE BOTELHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048895-29.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSILENE BOTELHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Converte-se o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por Rosilene Botelho em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, indenização por danos morais e estéticos supostamente decorrentes de condições insalubres de trabalho e ausência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Decido. Considerando a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos alegados, especialmente quanto à extensão dos danos suportados e ao nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e as supostas lesões sofridas, designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14h00, a ser realizada para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas, limitadas ao máximo de 03 (três) para cada parte, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida a intimação no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da data designada, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95. Consigne-se que a audiência será realizada presencialmente na sala de videoconferência do Gabinete I do Juizado Especial da Fazenda Pública, localizada no Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá. Faculta-se às partes e às testemunhas a possibilidade de participação no ato de forma telepresencial, por videoconferência, mediante acesso pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NDFlNGE1ZGQtMDE3NC00MDBjLWJiNmMtZmMwYjE2ZWJkZTEw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ab5d0cfb-ce4e-4a0c-9bd5-ff0e5bcefd23%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=aba97c69-7283-4048-a041-cfd8812c99cd&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1032502-29.2024.8.11.0041

ID: 298553699

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032502-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032502-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032502-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: VARANDA ATACADAO DO GESSO LTDA Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o exequente esgotou todas as diligências visando a busca de bens do devedor, de modo que se mostra razoável a decretação de indisponibilidade de bens como forma de satisfazer a execução. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE VISA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – RECURSO PROVIDO 1. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. (N.U 1017969-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Diante disso, defiro o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens dos executados, cujo resultado da pesquisa encontra-se no andamento anterior. A fim de registro/esclarecimento, o sistema não faz buscas de imóveis, mas apenas insere a indisponibilidade em imóveis no nome do devedor ou imóveis que vierem a ser do devedor. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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