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Processo nº 1040286-65.2021.8.26.0002

ID: 292766573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040286-65.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL MARINO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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Processo 1040286-65.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Durval Marino Júnior - Vistos. Trata-se de ação reparatória em que o autor alega ter sido falsamente acusa…

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A. H. T. x A. L. M. A.

ID: 323362163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026490-19.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. T.

Polo Passivo:

A. L. M. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES MIRANDA LIMA

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RICARDO FAUSTINO DE OLIVEIRA

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PATRICIA HELENA MARTINI AUBIM

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AURO HADANO TANAKA

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Processo 0026490-19.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1022923-65.2021.8.26.0002) (processo principal 1022923-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.H.T. - A.L.M.A. - Tr… Processo 0026490-19.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1022923-65.2021.8.26.0002) (processo principal 1022923-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.H.T. - A.L.M.A. - Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência. O exequente pleiteia o pagamento de honorários arbitrados sobre os valores da ação principal (em 15% de R$ 30.000,00, totalizando R$ 6.800,90 com juros e correção monetária) e da reconvenção (10% de R$ 5.000,00, totalizando R$ 755,66 com juros e correção monetária), corrigidos nos termos da tabela do TJSP desde a data de publicação da sentença (09/11/2022) e com juros legais de 1% a partir do mês da citação (04/05/2021), informações à fl. 3 da inicial. Intimado a cumprir a obrigação, a executada apresentou impugnação às fls.204/205, alegando excesso de execução, pois o exequente não teria apresentado planilha de cálculo, indicando o valor atualizado do débito. Apresentou planilha de elaboração própria, indicando serem os valores devidos R$ 6.604,41 e 733,82, respectivamente, em 01/12/2024. Manifestação do exequente às fls. 208/212. Reapresenta os cálculos, indicando serem devidos, R$ 6.086,05 e R$ 1.014,34, respectivamente, requer a inclusão de outros valores (multa e honorários referentes à execução, taxa de mandato, custas da reconvenção e custas da execução). Despacho às fls. 215/216, determinando que a executada se manifeste a respeito dos novos valores apresentados às fls. 208/212 e intimando o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, tendo em vista haver valor incontroverso, confessado pela executada. Manifestação das partes às fls. 224/225 e 226/231. Decido. 1. Passo ao julgamento de impugnação apresentada. A executada alega ser o título ilíquido, por não ter o exequente instruído o feito com planilha de cálculo. É o caso de rejeição da impugnação, pois, a despeito de não ter instruído o feito com documento acompanhando a inicial, em formatação de planilha, todas as informações relevantes ao cálculo do montante devido encontram-se à fl. 3 da inicial. Verifico, ainda, que a executada não impugnou as datas, valores e índices relevantes à realização do cálculo do valor devido, tendo apresentado planilha às fls. 206/207 concordando com os fatores de cálculo apresentados pelo exequente, divergindo apenas com relação ao valor do débito. 2. Indefiro o pedido de fls. 208/212, referente à inclusão, na execução, de taxa de mandato e das custas da reconvenção. Anoto que a executada não concordou expressamente com a alteração do objeto do feito após a apresentação de sua defesa. 3. Defiro, por sua vez, o pedido referente às custas da execução (recolhidas às fls.199/200), por haver expressa previsão de sua inclusão no art. 523, caput, do CPC 4. Tratando-se de cálculo simples (mera correção monetária com aplicação de juros legais), considerando os princípios da economia e celeridade processual, passo a calculá-los abaixo: Valor do Principal Ação: 15% de R$ 30.000,00 = R$ 4.500,00 Reconvenção: 10% de R$ 5.000 = R$ 500,00 Total: R$ 5.000,00 Correção Monetária Não havendo disposição diversa em sentença, passo a corrigir os valores considerando os fatores elencados na tabela prática disponibilizada por este tribunal tribunal. Índice em novembro de 2022: 88,884891 Índice em junho de 2025 (ainda não liberado o referente a julho/2025): 100,388637 Fator de correção monetária: 1,12942296345956 (100,388637 ÷ 88,884891) Valor principal corrigido: R$ 5.647,11 (R$ 5.000,00 × 1,12942296345956) Juros moratórios Decorreram 50 meses desde a citação da requerida nos autos principais, em 04/05/2021, sendo, portanto, devidos juros moratórios em 50% do valor do débito. Juros moratórios: R$ 2.823,55 (R$ 5.647,11 × 50%) Honorários Advocatícios e Multa Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário por parte do executado, deve incidir sobre o valor do débito multa arbitrados honorários advocatícios, cada um em 10% do valor devido. Montante não pago: R$ 8.473,66 (R$ 5.647,11 + R$ 2823,55) Multa (10%): 847,37 Honorários advocatícios (10%): 847,37 Valor total executado Valor principal corrigido: R$ 5.647,11 Juros moratórios: R$ 2.823,55 Multa (10%): 847,37 Honorários advocatícios (10%): 847,37 Taxa judiciária da execução: R$ 176,80 Total: R$ 10.342,20 Serventia: Preclusa esta decisão (15 dias, vez que as partes estão representadas por advogados particulares), certifique nos autos e intime o exequente a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. - ADV: PATRICIA HELENA MARTINI AUBIM (OAB 395783/SP), AURO HADANO TANAKA (OAB 136604/SP), RICARDO FAUSTINO DE OLIVEIRA (OAB 348726/SP), RODRIGO NUNES MIRANDA LIMA (OAB 366188/SP)

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Colégio Certus S/S Ltda - Epp x Ricardo Silva Dias

ID: 276971546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040674-65.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERTUS S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

RICARDO SILVA DIAS

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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ALEX OLIVEIRA SANTOS

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ADV: Alex Oliveira Santos (OAB 254468/SP), Luciano Torres Almeida (OAB 358951/SP), Sidney Cintra Raimundo (OAB 369585/SP) Processo 1040674-65.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqt…

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Processo nº 0018461-48.2022.8.26.0002

ID: 309746313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018461-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DRAGO LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE SOUSA RAMALHO

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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CAROLINA NEUBERN DE SOUZA

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BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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Processo 0018461-48.2022.8.26.0002 (processo principal 1075594-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giovana Drago - - Luiz Carlos Teixeira de Oliveira … Processo 0018461-48.2022.8.26.0002 (processo principal 1075594-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giovana Drago - - Luiz Carlos Teixeira de Oliveira - Vistos. Autos desarquivados com anotação dos novos patronos dos exequentes. Fl. 120/131 e 133/137: Defiro o bloqueio reiterado de valores através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando minuta de bloqueio. Executado abaixo: VIVIAN ANDREA LEONEL TONELLA MANSO Valor atualizado: R$ 129.546,25 Deve a parte credora realizar pesquisa de imóveis, diretamente no site da ARISP (www.arisp.com.br). Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se a parte credora do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (Artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta Decisão. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), CAROLINA NEUBERN DE SOUZA (OAB 230714/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP), CAROLINA NEUBERN DE SOUZA (OAB 230714/SP)

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Processo nº 0018461-48.2022.8.26.0002

ID: 309746386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018461-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DRAGO LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE SOUSA RAMALHO

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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CAROLINA NEUBERN DE SOUZA

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BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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Processo 0018461-48.2022.8.26.0002 (processo principal 1075594-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giovana Drago - - Luiz Carlos Teixeira de Oliveira … Processo 0018461-48.2022.8.26.0002 (processo principal 1075594-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giovana Drago - - Luiz Carlos Teixeira de Oliveira - Vistos. Autos desarquivados com anotação dos novos patronos dos exequentes. Fl. 120/131 e 133/137: Defiro o bloqueio reiterado de valores através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando minuta de bloqueio. Executado abaixo: VIVIAN ANDREA LEONEL TONELLA MANSO Valor atualizado: R$ 129.546,25 Deve a parte credora realizar pesquisa de imóveis, diretamente no site da ARISP (www.arisp.com.br). Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se a parte credora do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (Artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta Decisão. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), CAROLINA NEUBERN DE SOUZA (OAB 230714/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP), CAROLINA NEUBERN DE SOUZA (OAB 230714/SP)

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Claro S/A x Margila Nogueira Silva

ID: 300365883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036794-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MARGILA NOGUEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036794-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036794-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Claro S/A - Apda/Apte: Margila Nogueira Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Observada a determinação prevista no artigo 942/CPC (prosseguimento em caso de resultado não unânime), reformaram em parte o acórdão, por maioria de votos, vencido o 3º juiz (que declara) - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SOB DISCUSSÃO, OBSTANDO, CONSEQUENTEMENTE, QUAISQUER COBRANÇAS, INCLUINDO INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E MEDIDAS SIMILARES; PORÉM, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADA PARTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA FIXADOS EM R$ 500,00, PARA CADA UMA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE SE PERMITIR A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA PRESCRITA E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E AINDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELAS PARTES PARA R$ 1.000,00. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA QUE, JULGADO, REAFIRMOU A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA DO § 8°-A DO ART. 85 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEVE SER ALTERADO PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC, QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA AOS VALORES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR ORA FIXADOS EM R$ 5.511,73, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - 5º andar

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Sueli Moura Silva Fernandes x Pedro Henrique Alves Almeida

ID: 309533637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024764-78.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MOURA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE ALVES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SUELI MOURA SILVA FERNANDES

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CAIQUE ROBLES PELICANO

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Processo 0024764-78.2022.8.26.0002 (processo principal 1063372-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sueli Moura Silva Fernandes - Pedro Henrique Alves Almeida - Vistos… Processo 0024764-78.2022.8.26.0002 (processo principal 1063372-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sueli Moura Silva Fernandes - Pedro Henrique Alves Almeida - Vistos. Fls. 88/96: Trata-se de impugnação ao bloqueio via SISBAJUD, por meio do qual o executado se insurge contra a constrição judicial lançada em suas contas bancárias, sob o fundamento de que o valor de R$329,35 encontrado em uma de suas contas bancárias é salário e, portanto, impenhorável. Do cotejo dos documentos juntados com a manifestação, verifico que o holerite juntado às fls. 134 confirma que o salário do executado é depositado na conta Santander (Banco 33 -Conta *****404-6) justamente a conta em que foi localizado o montante (fls. 133). Em que pese os argumentos trazidos pelo exequente às fls. 151, o fato de a remuneração do executado não ser creditada em conta salário, mas sim em conta corrente, não retira o caráter alimentar do montante. Assim, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$329,35 encontrados na conta bancária do executado mantida com o Banco Santander, com base no artigo 833, inciso IV, do CPC. Via de consequência, determino o imediato DESBLOQUEIO do referido valor. Providencie a z. Serventia o desbloqueio da ordem, juntando comprovante nos autos. Diante dos documentos juntados às fls. 130/134, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se no SAJ. No mais, manifestada a intenção de composição amigável por parte do executado, assim como demonstrada a disposição do exequente em receber o seu crédito de forma parcelada, designo audiência virtual de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 14h, a ser realizada por meio de videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, a qual dispensa a instalação no computador das partes, e também pode ser acessada em smartphones. Providencie a Serventia o cadastro da audiência e a disponibilização do link de acesso nos autos, certificando-se. Poderão as partes indicar seus e-mails nos autos a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência. De todo modo, independentemente de recebimento de e-mail, no dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual através link disponibilizado nos autos, com vídeo e áudio habilitados. Para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se. - ADV: CAIQUE ROBLES PELICANO (OAB 491002/SP), SUELI MOURA SILVA FERNANDES (OAB 166938/SP)

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Sonia Suely Garcia Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 310623236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070340-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SUELY GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070340-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070340-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Suely Garcia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.4. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL NÃO É VÁLIDA PARA FINS PROCESSUAIS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ARTS. 76, § 1º, I; 485, IV; 321; 85, §11.? LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, §2º, III, A.? MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ARTS. 1º, 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089626-30.2022.8.26.0000, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2022.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060365-65.2021.8.26.0002, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.06.2022.? STJ, AGRG NO ARESP N. 496.204/RJ, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 20.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Rosângela Aparecida Leal Pereira x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310603062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002556-85.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA APARECIDA LEAL PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002556-85.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002556-85.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Rosângela Aparecida Leal Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A INICIAL FOI INDEFERIDA POR FALTA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DA PROCURAÇÃO APRESENTADA E A NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSINATURA DIGITAL DA PROCURAÇÃO NÃO FOI EFETUADA POR CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.4. A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA É JUSTIFICADA, CONFORME RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSINATURA DIGITAL DEVE SER REALIZADA POR CERTIFICADO DIGITAL CREDENCIADO PELO ICP-BRASIL PARA TER VALIDADE JURÍDICA. 2. A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA EM CASOS DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 93, IX.? CPC, ARTS. 321, 330, IV, 485, I, 489, §1º, IV, 1.022, I.? LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, §2º, III, ALÍNEA “A”.? MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ARTS. 1º E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089626-30.2022.8.26.0000, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 08/07/2022.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060365-65.2021.8.26.0002, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. 22/06/2022.? STJ, AGRG NO ARESP Nº 496.204/RJ, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 20/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar

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Maria Célia Osti Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 293964541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000018-25.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA OSTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-25.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-25.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Maria Célia Osti Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO BANCÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE E (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE NÃO FOI VALIDADA POR CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, TORNANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.4. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E O NÃO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZAM A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO ELETRÔNICA DEVE SER VALIDADA POR CERTIFICADO DIGITAL CREDENCIADO PELO ICP-BRASIL. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO BANCÁRIO INVIABILIZA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV E VI; ART. 321; ART. 105.? LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, §2º, III, A.? MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 1º E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089626-30.2022.8.26.0000, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 08/07/2022.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060365-65.2021.8.26.0002, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. 22/06/2022.? STJ, AGRG NO ARESP N. 496.204/RJ, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 20/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º Andar

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