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Processo nº 1017019-70.2024.4.01.3500

ID: 338164151

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017019-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ARAUJO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICIO STABILE DE BESSA MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1017019-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1017019-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA ARAUJO DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICIO STABILE DE BESSA MESQUITA - GO71017 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1057080-70.2024.4.01.3500

ID: 342701539

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057080-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO VAZ DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1057080-70.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1057080-70.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: R. V. D. S.REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ DA SILVA VIEIRA - GO47908 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 4 de agosto de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara x Crismed Comércio Hospitalar Ltda

ID: 335093254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010749-76.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAINT PATRICK ASSOCIAçãO HOSPITALAR JAGUARA

Polo Passivo:

CRISMED COMéRCIO HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1010749-76.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara - Crismed Comércio Hospitalar Ltda - Vistos. Em tese, pode haver deferime… Processo 1010749-76.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara - Crismed Comércio Hospitalar Ltda - Vistos. Em tese, pode haver deferimento dos benefícios da justiça gratuita a empresas. No caso, a ré é pessoa jurídica sem fins lucrativos, que apenas alegou, sem prova nenhuma, estar privada de meios para arcar com as custas e despesas processuais. Porém, a mera declaração não basta, pois o fato de ser entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, não significa necessariamente condição de hipossuficiência financeira, haja vista que tem patrimônio, fontes de receitas e rendimentos. Ademais, o simples fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial não tem o condão de, por si só e de forma automática, conduzir à concessão do benefício em comento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - No caso, todavia, os documentos apresentados não corroboram a alegada insuficiência de recursos - Recuperação judicial que não basta para a concessão da justiça gratuita - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2361436-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse, na medida em que, apesar do processamento da recuperação judicial, a documentação apresentada denota o fluxo financeiro da ordem de milhões de reais inerente ao exercício da atividade empresarial, o que se coaduna com a afirmação da agravante de que a atual geração de caixa da sociedade é superavitária - Súmula nº 481 do STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1036807-61.2021.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Para além disso, a embargante se limitou a mencionar que está em recuperação judicial, não tendo juntado qualquer pronunciamento judicial que a tenha reconhecido. Portanto, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove a embargante, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, que efetivamente não tem condições de suportar os ônus financeiros do processo. Caso desista do benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas, sob pena de extinção do processo. Por fim, conforme certificado na fl. 30, a embargante não atendeu ao disposto no artigo 914, §1º, do CPC, precisamente no tocante à juntada das peças processuais (pertencentes à execução) relevantes. No mesmo prazo, promova-se a juntada de tais peças. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 5458136-49.2019.8.09.0064

ID: 312794693

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458136-49.2019.8.09.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIKSON KEL TEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICAEL FERREIRA SANTOS

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5458136-49.2019.8.09.0064Parte requerente: Nikson Kel Teodoro de OliveiraParte requerida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSTrata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Nikson Kel Teodoro de Oliveira em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega ter sofrido um acidente em 18/11/2017, resultando em fratura na tíbia direita. Em razão da incapacidade decorrente do acidente, requereu e obteve o auxílio-doença acidentário. Após a cessação deste benefício, a autora permaneceu com redução significativa de sua capacidade laboral, devido às sequelas da lesão. Sustenta que o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, conforme o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991. Diante disso, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. Formulou pedido de tutela de urgência para implantação do benefício.Recebida a inicial; deferida a justiça gratuita; indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do réu (evento n. 04). Em sua contestação (evento n. 08), o réu argumenta que a simples cessação do benefício não configura indeferimento administrativo. No mérito, contesta a existência de incapacidade laborativa, sustentando que o auxílio-doença exige requisitos não preenchidos pelo autor. O INSS inclui o extrato de seu dossiê previdenciário com informações sobre os benefícios recebidos pelo autor. Apresenta quesitos para perícia.O autor requereu a designação de perícia (evento n. 10) e apresentou quesitos (evento n. 16). O pedido de perícia médica foi deferido (evento n. 19). Juntada de exames médicos pelo autor ao evento n. 35. Laudo médico pericial ao evento n. 36, tendo a parte autora apresentado impugnação e requerida designação de nova perícia (evento n. 40).Determinada a realização de nova perícia (evento n. 72). Laudo pericial ao evento n. 93. Declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca e determinada a remessa dos autos a este Juízo (evento n. 96).Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (evento n. 102), a parte autora concordou (evento n. 105) e a parte ré apresentou nova contestação, alegando a ocorrência de coisa julgada devido à constatação de inexistência de incapacidade nos autos n. 1022354-70.2024.4.01.3500 (evento n. 106).Determinada a intimação da parte autora (evento n. 109), ela afirmou que naquela ação se trata de pedido distinto (evento n. 112).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em consulta aos autos n. 1022354-70.2024.4.01.3500, no portal da Justiça Federal, constata-se que a parte autora requereu a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), o qual foi julgado improcedente diante da ausência de incapacidade laborativa. Nesta ação, a parte requer a concessão de benefício de auxílio-acidente, pedido diverso daquele tratado na ação supramencionada. Logo, não há se falar em coisa julgada. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. AVENTADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO PRETÉRITA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, CUJO PLEITO ERA DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENTE FEITO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03002688520198240061 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300268-85 .2019.8.24.0061, Relator.: Cid Goulart, Data de Julgamento: 15/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público). (Negritei e grifei). Portanto, REJEITO a alegação de coisa julgada. Indo em frente, o laudo pericial apresentado nos autos é dotado de razoabilidade e de cientificidade, de modo que não há razão para desconsiderá-lo, mormente em razão do fato de que o expert o fundamentou suficientemente, inexistindo no caderno processual qualquer elemento apto a eivar suas conclusões ou comprometer sua credibilidade.Por certo, o laudo pericial confeccionado sob a responsabilidade do perito estabeleceu com segurança a redução na capacidade laborativa da parte autora.Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado ao evento n. 93 para produzir os devidos e legais efeitos jurídicos.DÊ-SE ciência às partes e, preclusa, tornem conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 1029241-70.2024.4.01.3500

ID: 313706415

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029241-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029241-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029241-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA APARECIDA RIBEIRO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Quanto à saúde, o laudo pericial anexado comprova que a parte autora apresenta doença que a incapacita para o trabalho remunerado, fixando a data de início da incapacidade em 03/10/2024. Com relação à qualidade de segurado, o CNIS demonstra que o último benefício ou vínculo foi cessado há mais de doze meses, levando à perda da qualidade de segurado antes da doença ter se tornado incapacitante ou cursado com nova fase incapacitante. Reingressou no RGPS em 03/2024 e apresentou apenas três contribuições até a DII fixada pelo perito, não recuperando a qualidade de segurado antes da incapacidade, nos termos do art. 27-A da Lei 8.213/91. Desse modo, ocorreu a perda da qualidade de segurado, conforme art. 15, II, da Lei 8.213/91, e a incapacidade ocorreu antes de outra filiação, não sendo devido o benefício. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se, intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1024779-70.2024.4.01.3500

ID: 306332028

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024779-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE FREITAS GODOY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024779-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024779-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON DE FREITAS GODOY REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia em face do INSS a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao de cessação do benefício por incapacidade temporária. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios. Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que o autor foi vítima de acidente com motocicleta em 07/2020, com fratura de tornozelo esquerdo, quadro que não o incapacita para o exercício da atividade laboral habitual, nem reduz a sua capacidade laboral, pois não demanda maior esforço para executar as atividades que são inerentes à profissão. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente sequela que implique em redução da capacidade para o trabalho que exercia, desnecessária a averiguação da condição de segurado do autor, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido deduzido na exordial, nos termos art. 487, I, do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1049611-70.2024.4.01.3500

ID: 276704485

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049611-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO DE FREITAS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1049611-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1049611-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO JUNIO DE FREITAS DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: FABIO JUNIO DE FREITAS DIAS CPF: 865.169.221-87 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 29/03/2023 DIP: 01/04/2025 DCB: 06/06/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2181702651. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

ID: 337400141

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5284810-62.2022.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN GERETTI TIMPURIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNIERY RIBEIRO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Processo nº: 5284810-62.2022.8.09.0090Polo Ativo: SUELEN GERETTI TIMPURIMPolo Passivo: Denisvaldo Sergio De Oliveira SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SUELEN GERETTI TIMPURIM em face de DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA e DELITA MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Segundo consta da exordial, a autora adquiriu, em 09/05/2022, o imóvel sob a matrícula nº 450, situado na Avenida Samambaia, loteamento Alto da Primavera, no município de Indiara/GO, nesta comarca, da proprietária Caixa Econômica Federal (CEF), por intermédio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia do SFH. Não obstante, conquanto o imóvel esteja registrado em seu nome desde 10/05/2022, a autora não possui a posse deste, eis que se encontra ocupado pelos requeridos. Relata, outrossim, que o imóvel foi retomado pela instituição credora em 04/09/2018, mediante consolidação da propriedade, sendo os requeridos notificados para purgar a mora do financiamento, mas não o fizeram. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com os promoventes para que desocupassem o imóvel pacificamente, sem, entretanto, obter êxito.Assim, pugnou pela concessão da imissão na posse em caráter liminar e, ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento, em dobro, pelas perdas e danos e aluguéis do período em que estiveram na ocupação indevida, para além de sua imissão definitiva na posse do imóvel.Recebida a exordial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo concedida a imissão da requerente na posse do imóvel (evento 4).No evento 17, sobreveio informação de que os promoventes interpuseram agravo de instrumento após serem intimados da decisão em 20/06/2022. Na ocasião, ainda, foi certificado o decurso do prazo para desocupação voluntária.Previamente ao cumprimento do mandado de desocupação, a requerente noticiou a efetivação da desocupação do imóvel, pelos requeridos, em 28/06/2022 (evento 19).Aportou-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5363573-77.2022.8.09.0090, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da imissão na posse (evento 23).Por tal razão, determinou-se o recolhimento do mandado de desocupação até o deslinde do agravo interposto pelos promovidos (evento 24).A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, eis que, embora citados em 28/06/2022, não apresentaram contestação. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Reconhecida a revelia dos promovidos, determinou-se intimação da requerente para especificação de provas (evento 30).No evento 33, aportou-se cópia de acórdão proferido nos autos nº 5363573-77.2022.8.09.0090, em que foi negado provimento ao agravo interposto pelos requeridos.A requerente, ao tempo em que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, afirmou o desinteresse na produção de provas (eventos 34). Ulteriormente, entretanto, pugnou pela juntada de documentos referente ao processo, ajuizado pelos requeridos, em trâmite na Justiça Federal (evento 36).Determinado o cumprimento da decisão liminar do evento 4, foi concedido prazo para a juntada dos documentos pela requerente, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (evento 37).Certificou-se o cumprimento do mandado de desocupação em 29/09/2022, sendo a requerida devidamente intimada (evento 46).Na sequência, a promovente pleiteou a citação do requerido, para fins de evitar ulterior alegação de nulidade (evento 51).Em 01/09/2023, o requerido foi devidamente citado (evento 60).Os promovidos apresentaram contestação no evento 61, na qual, preliminarmente, pugnam pela interrupção da demanda até o julgamento da ação anulatória em desfavor da CEF (autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500 – JF), com a consequente revogação da liminar concedida. Ainda, pleiteiam a retenção do imóvel até a restituição e/ou indenização das benfeitorias, estimadas no importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).A parte promovente impugnou a contestação (evento 64).Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo os requeridos pleiteado a realização de perícia no imóvel e depoimento pessoal das partes (evento 69), e a requerente, por sua vez, o julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos promovidos (evento 71).Após a conclusão dos autos, a requerente colacionou cópia de sentença proferida nos autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos requeridos, condenando a CEF ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, mantendo íntegra a alienação do imóvel efetivada à terceira interessada, ora requerente nestes autos (evento 73).Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial para verificação das alegadas benfeitorias. No curso do processo, a autora juntou cópia da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, ação anulatória de leilão ajuizada pelos requeridos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora figurou como terceira interessada. A referida sentença, embora tenha reconhecido irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, julgou expressamente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à autora, terceira adquirente de boa-fé.Posteriormente, vieram-me conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O direito de propriedade da autora sobre o imóvel em questão restou cabalmente demonstrado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 450, que comprova a aquisição regular junto à Caixa Econômica Federal em 09 de maio de 2022, com registro em 10 de maio de 2022. A cadeia dominial revela que o imóvel foi originalmente financiado aos requeridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a propriedade sido consolidada em favor da instituição credora em 04 de setembro de 2018, em razão do inadimplemento contratual devidamente comprovado.Na sentença proferida nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, declarou textualmente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à terceira interessada, ora autora, reconhecendo expressamente sua condição de adquirente de boa-fé e a inoponibilidade das irregularidades eventualmente verificadas no procedimento extrajudicial em face de terceiros adquirentes.A Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 30 que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos, embora não se trate de arrematação em leilão, mas de venda direta pela instituição financeira, aplica-se o mesmo fundamento legal, uma vez que a autora adquiriu o bem de quem detinha legitimamente a propriedade consolidada.O direito de propriedade, consagrado no artigo 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na hipótese dos autos, os requeridos permanecem na posse do imóvel sem qualquer título jurídico que justifique tal situação, caracterizando esbulho possessório.A ocupação pelos requeridos, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior alienação à autora, configura posse injusta e de má-fé, não autorizando qualquer direito em face da legítima proprietária, cuja condição foi expressamente reconhecida pela Justiça Federal competente.Os requeridos formularam pedido contraposto pleiteando o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento de benfeitorias que alegam ter realizado, no valor total de R$ 68.000,00.Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida em face das conclusões categóricas do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo.O perito judicial, após minuciosa inspeção técnica, realizada com emprego de equipamentos especializados e metodologia científica adequada, concluiu de forma inequívoca que a edificação original de 128,25m² registrada na matrícula do imóvel foi integralmente demolida, tendo sido construída em seu lugar uma nova edificação de aproximadamente 235m², com idade aparente de apenas seis meses.Nas palavras do expert: "não existe relação entre a edificação registrada na matricula nº 450 e a edificação inspecionada, pois constata-se que a edificação antiga datada de 1997 foi demolida e construída uma nova edificação com aproximadamente 235m² do final de 2024 com idade aparente aproximada de 6 meses de uso, desta forma não sendo possível a comprovação de existência de benfeitorias úteis e ou necessárias na edificação anterior de 128,25m² em lide."Destarte, as alegadas benfeitorias discriminadas pelos requeridos em sua contestação, caso tenham efetivamente existido na edificação anterior, foram completamente perdidas com a demolição integral da construção original. A atual edificação, conforme amplamente demonstrado pela prova técnica, constitui obra nova, executada posteriormente à aquisição do imóvel pela autora, não guardando qualquer relação com eventuais melhoramentos que possam ter sido realizados pelos requeridos na construção preexistente.Assim, inexistindo benfeitorias realizadas pelos requeridos na edificação original, e tendo a Justiça Federal reconhecido expressamente a inoponibilidade de quaisquer direitos dos requeridos em face da terceira adquirente de boa-fé, não há que se falar em direito de retenção ou indenização, impondo-se a rejeição do pedido contraposto.Com efeito, caracterizada a ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao período de privação do uso do bem pela proprietária.A autora, embora proprietária do imóvel desde maio de 2022, foi privada de sua utilização em razão da permanência indevida dos requeridos no local. Tal situação configura o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil.O valor da indenização deve corresponder ao que a autora deixou de auferir ou gastou a mais em razão da impossibilidade de usar o imóvel, sendo adequada a fixação em montante equivalente ao valor locatício mensal do bem, pelo período compreendido entre a data da aquisição (maio de 2022) e a efetiva desocupação (setembro de 2022).Considerando o valor do imóvel (R$ 164.730,01) e as características da região, fixo o valor locatício em 0,5% do valor do imóvel por mês, totalizando R$ 823,65 mensais, a ser calculado pelo período efetivo de privação do uso, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, durante o período de ocupação indevida, verifica-se que tal pleito encontra respaldo no artigo 1.259 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua deixaram de ser produzidos, e ainda pelos danos que causou.A má-fé dos requeridos é manifesta, uma vez que permaneceram ocupando o imóvel mesmo após terem ciência da perda da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual, situação que se tornou definitiva com a consolidação ocorrida em setembro de 2018.Assim, devem os requeridos restituir à autora, em dobro, todos os valores por ela despendidos com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de ocupação indevida, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.Assim, a procedência do pedido é medida impositiva ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando definitiva a imissão da autora SUELEN GERETTI TIMPURIM na posse do imóvel situado na Avenida Samambaia, Quadra 04, Lote 07, Alto da Primavera, Indiara-GO, inscrito na matrícula nº 450 do Registro de Imóveis local; b) CONDENAR solidariamente os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de ocupação indevida (maio de 2022 a setembro de 2022), no valor mensal de R$ 823,65, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores despendidos pela autora com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de 04 de setembro de 2018 a 29 de setembro de 2022, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.Em caso de interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

ID: 337400162

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5284810-62.2022.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANÇA DIAS

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ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Processo nº: 5284810-62.2022.8.09.0090Polo Ativo: SUELEN GERETTI TIMPURIMPolo Passivo: Denisvaldo Sergio De Oliveira SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SUELEN GERETTI TIMPURIM em face de DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA e DELITA MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Segundo consta da exordial, a autora adquiriu, em 09/05/2022, o imóvel sob a matrícula nº 450, situado na Avenida Samambaia, loteamento Alto da Primavera, no município de Indiara/GO, nesta comarca, da proprietária Caixa Econômica Federal (CEF), por intermédio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia do SFH. Não obstante, conquanto o imóvel esteja registrado em seu nome desde 10/05/2022, a autora não possui a posse deste, eis que se encontra ocupado pelos requeridos. Relata, outrossim, que o imóvel foi retomado pela instituição credora em 04/09/2018, mediante consolidação da propriedade, sendo os requeridos notificados para purgar a mora do financiamento, mas não o fizeram. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com os promoventes para que desocupassem o imóvel pacificamente, sem, entretanto, obter êxito.Assim, pugnou pela concessão da imissão na posse em caráter liminar e, ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento, em dobro, pelas perdas e danos e aluguéis do período em que estiveram na ocupação indevida, para além de sua imissão definitiva na posse do imóvel.Recebida a exordial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo concedida a imissão da requerente na posse do imóvel (evento 4).No evento 17, sobreveio informação de que os promoventes interpuseram agravo de instrumento após serem intimados da decisão em 20/06/2022. Na ocasião, ainda, foi certificado o decurso do prazo para desocupação voluntária.Previamente ao cumprimento do mandado de desocupação, a requerente noticiou a efetivação da desocupação do imóvel, pelos requeridos, em 28/06/2022 (evento 19).Aportou-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5363573-77.2022.8.09.0090, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da imissão na posse (evento 23).Por tal razão, determinou-se o recolhimento do mandado de desocupação até o deslinde do agravo interposto pelos promovidos (evento 24).A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, eis que, embora citados em 28/06/2022, não apresentaram contestação. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Reconhecida a revelia dos promovidos, determinou-se intimação da requerente para especificação de provas (evento 30).No evento 33, aportou-se cópia de acórdão proferido nos autos nº 5363573-77.2022.8.09.0090, em que foi negado provimento ao agravo interposto pelos requeridos.A requerente, ao tempo em que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, afirmou o desinteresse na produção de provas (eventos 34). Ulteriormente, entretanto, pugnou pela juntada de documentos referente ao processo, ajuizado pelos requeridos, em trâmite na Justiça Federal (evento 36).Determinado o cumprimento da decisão liminar do evento 4, foi concedido prazo para a juntada dos documentos pela requerente, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (evento 37).Certificou-se o cumprimento do mandado de desocupação em 29/09/2022, sendo a requerida devidamente intimada (evento 46).Na sequência, a promovente pleiteou a citação do requerido, para fins de evitar ulterior alegação de nulidade (evento 51).Em 01/09/2023, o requerido foi devidamente citado (evento 60).Os promovidos apresentaram contestação no evento 61, na qual, preliminarmente, pugnam pela interrupção da demanda até o julgamento da ação anulatória em desfavor da CEF (autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500 – JF), com a consequente revogação da liminar concedida. Ainda, pleiteiam a retenção do imóvel até a restituição e/ou indenização das benfeitorias, estimadas no importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).A parte promovente impugnou a contestação (evento 64).Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo os requeridos pleiteado a realização de perícia no imóvel e depoimento pessoal das partes (evento 69), e a requerente, por sua vez, o julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos promovidos (evento 71).Após a conclusão dos autos, a requerente colacionou cópia de sentença proferida nos autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos requeridos, condenando a CEF ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, mantendo íntegra a alienação do imóvel efetivada à terceira interessada, ora requerente nestes autos (evento 73).Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial para verificação das alegadas benfeitorias. No curso do processo, a autora juntou cópia da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, ação anulatória de leilão ajuizada pelos requeridos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora figurou como terceira interessada. A referida sentença, embora tenha reconhecido irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, julgou expressamente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à autora, terceira adquirente de boa-fé.Posteriormente, vieram-me conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O direito de propriedade da autora sobre o imóvel em questão restou cabalmente demonstrado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 450, que comprova a aquisição regular junto à Caixa Econômica Federal em 09 de maio de 2022, com registro em 10 de maio de 2022. A cadeia dominial revela que o imóvel foi originalmente financiado aos requeridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a propriedade sido consolidada em favor da instituição credora em 04 de setembro de 2018, em razão do inadimplemento contratual devidamente comprovado.Na sentença proferida nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, declarou textualmente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à terceira interessada, ora autora, reconhecendo expressamente sua condição de adquirente de boa-fé e a inoponibilidade das irregularidades eventualmente verificadas no procedimento extrajudicial em face de terceiros adquirentes.A Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 30 que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos, embora não se trate de arrematação em leilão, mas de venda direta pela instituição financeira, aplica-se o mesmo fundamento legal, uma vez que a autora adquiriu o bem de quem detinha legitimamente a propriedade consolidada.O direito de propriedade, consagrado no artigo 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na hipótese dos autos, os requeridos permanecem na posse do imóvel sem qualquer título jurídico que justifique tal situação, caracterizando esbulho possessório.A ocupação pelos requeridos, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior alienação à autora, configura posse injusta e de má-fé, não autorizando qualquer direito em face da legítima proprietária, cuja condição foi expressamente reconhecida pela Justiça Federal competente.Os requeridos formularam pedido contraposto pleiteando o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento de benfeitorias que alegam ter realizado, no valor total de R$ 68.000,00.Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida em face das conclusões categóricas do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo.O perito judicial, após minuciosa inspeção técnica, realizada com emprego de equipamentos especializados e metodologia científica adequada, concluiu de forma inequívoca que a edificação original de 128,25m² registrada na matrícula do imóvel foi integralmente demolida, tendo sido construída em seu lugar uma nova edificação de aproximadamente 235m², com idade aparente de apenas seis meses.Nas palavras do expert: "não existe relação entre a edificação registrada na matricula nº 450 e a edificação inspecionada, pois constata-se que a edificação antiga datada de 1997 foi demolida e construída uma nova edificação com aproximadamente 235m² do final de 2024 com idade aparente aproximada de 6 meses de uso, desta forma não sendo possível a comprovação de existência de benfeitorias úteis e ou necessárias na edificação anterior de 128,25m² em lide."Destarte, as alegadas benfeitorias discriminadas pelos requeridos em sua contestação, caso tenham efetivamente existido na edificação anterior, foram completamente perdidas com a demolição integral da construção original. A atual edificação, conforme amplamente demonstrado pela prova técnica, constitui obra nova, executada posteriormente à aquisição do imóvel pela autora, não guardando qualquer relação com eventuais melhoramentos que possam ter sido realizados pelos requeridos na construção preexistente.Assim, inexistindo benfeitorias realizadas pelos requeridos na edificação original, e tendo a Justiça Federal reconhecido expressamente a inoponibilidade de quaisquer direitos dos requeridos em face da terceira adquirente de boa-fé, não há que se falar em direito de retenção ou indenização, impondo-se a rejeição do pedido contraposto.Com efeito, caracterizada a ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao período de privação do uso do bem pela proprietária.A autora, embora proprietária do imóvel desde maio de 2022, foi privada de sua utilização em razão da permanência indevida dos requeridos no local. Tal situação configura o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil.O valor da indenização deve corresponder ao que a autora deixou de auferir ou gastou a mais em razão da impossibilidade de usar o imóvel, sendo adequada a fixação em montante equivalente ao valor locatício mensal do bem, pelo período compreendido entre a data da aquisição (maio de 2022) e a efetiva desocupação (setembro de 2022).Considerando o valor do imóvel (R$ 164.730,01) e as características da região, fixo o valor locatício em 0,5% do valor do imóvel por mês, totalizando R$ 823,65 mensais, a ser calculado pelo período efetivo de privação do uso, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, durante o período de ocupação indevida, verifica-se que tal pleito encontra respaldo no artigo 1.259 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua deixaram de ser produzidos, e ainda pelos danos que causou.A má-fé dos requeridos é manifesta, uma vez que permaneceram ocupando o imóvel mesmo após terem ciência da perda da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual, situação que se tornou definitiva com a consolidação ocorrida em setembro de 2018.Assim, devem os requeridos restituir à autora, em dobro, todos os valores por ela despendidos com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de ocupação indevida, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.Assim, a procedência do pedido é medida impositiva ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando definitiva a imissão da autora SUELEN GERETTI TIMPURIM na posse do imóvel situado na Avenida Samambaia, Quadra 04, Lote 07, Alto da Primavera, Indiara-GO, inscrito na matrícula nº 450 do Registro de Imóveis local; b) CONDENAR solidariamente os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de ocupação indevida (maio de 2022 a setembro de 2022), no valor mensal de R$ 823,65, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores despendidos pela autora com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de 04 de setembro de 2018 a 29 de setembro de 2022, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.Em caso de interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5284810-62.2022.8.09.0090

ID: 337400170

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5284810-62.2022.8.09.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELITA MARTINS DE SOUSA

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANÇA DIAS

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ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Processo nº: 5284810-62.2022.8.09.0090Polo Ativo: SUELEN GERETTI TIMPURIMPolo Passivo: Denisvaldo Sergio De Oliveira SENTENÇATrata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por SUELEN GERETTI TIMPURIM em face de DENISVALDO SERGIO DE OLIVEIRA e DELITA MARTINS DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Segundo consta da exordial, a autora adquiriu, em 09/05/2022, o imóvel sob a matrícula nº 450, situado na Avenida Samambaia, loteamento Alto da Primavera, no município de Indiara/GO, nesta comarca, da proprietária Caixa Econômica Federal (CEF), por intermédio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia do SFH. Não obstante, conquanto o imóvel esteja registrado em seu nome desde 10/05/2022, a autora não possui a posse deste, eis que se encontra ocupado pelos requeridos. Relata, outrossim, que o imóvel foi retomado pela instituição credora em 04/09/2018, mediante consolidação da propriedade, sendo os requeridos notificados para purgar a mora do financiamento, mas não o fizeram. Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com os promoventes para que desocupassem o imóvel pacificamente, sem, entretanto, obter êxito.Assim, pugnou pela concessão da imissão na posse em caráter liminar e, ao final, pleiteia a condenação dos requeridos ao ressarcimento, em dobro, pelas perdas e danos e aluguéis do período em que estiveram na ocupação indevida, para além de sua imissão definitiva na posse do imóvel.Recebida a exordial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo concedida a imissão da requerente na posse do imóvel (evento 4).No evento 17, sobreveio informação de que os promoventes interpuseram agravo de instrumento após serem intimados da decisão em 20/06/2022. Na ocasião, ainda, foi certificado o decurso do prazo para desocupação voluntária.Previamente ao cumprimento do mandado de desocupação, a requerente noticiou a efetivação da desocupação do imóvel, pelos requeridos, em 28/06/2022 (evento 19).Aportou-se cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5363573-77.2022.8.09.0090, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da imissão na posse (evento 23).Por tal razão, determinou-se o recolhimento do mandado de desocupação até o deslinde do agravo interposto pelos promovidos (evento 24).A parte autora pugnou pela decretação da revelia dos requeridos, eis que, embora citados em 28/06/2022, não apresentaram contestação. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Reconhecida a revelia dos promovidos, determinou-se intimação da requerente para especificação de provas (evento 30).No evento 33, aportou-se cópia de acórdão proferido nos autos nº 5363573-77.2022.8.09.0090, em que foi negado provimento ao agravo interposto pelos requeridos.A requerente, ao tempo em que pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse, afirmou o desinteresse na produção de provas (eventos 34). Ulteriormente, entretanto, pugnou pela juntada de documentos referente ao processo, ajuizado pelos requeridos, em trâmite na Justiça Federal (evento 36).Determinado o cumprimento da decisão liminar do evento 4, foi concedido prazo para a juntada dos documentos pela requerente, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (evento 37).Certificou-se o cumprimento do mandado de desocupação em 29/09/2022, sendo a requerida devidamente intimada (evento 46).Na sequência, a promovente pleiteou a citação do requerido, para fins de evitar ulterior alegação de nulidade (evento 51).Em 01/09/2023, o requerido foi devidamente citado (evento 60).Os promovidos apresentaram contestação no evento 61, na qual, preliminarmente, pugnam pela interrupção da demanda até o julgamento da ação anulatória em desfavor da CEF (autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500 – JF), com a consequente revogação da liminar concedida. Ainda, pleiteiam a retenção do imóvel até a restituição e/ou indenização das benfeitorias, estimadas no importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).A parte promovente impugnou a contestação (evento 64).Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo os requeridos pleiteado a realização de perícia no imóvel e depoimento pessoal das partes (evento 69), e a requerente, por sua vez, o julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos promovidos (evento 71).Após a conclusão dos autos, a requerente colacionou cópia de sentença proferida nos autos nº 1036807-75.2021.4.01.3500, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos requeridos, condenando a CEF ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, mantendo íntegra a alienação do imóvel efetivada à terceira interessada, ora requerente nestes autos (evento 73).Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial para verificação das alegadas benfeitorias. No curso do processo, a autora juntou cópia da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, ação anulatória de leilão ajuizada pelos requeridos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora figurou como terceira interessada. A referida sentença, embora tenha reconhecido irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, julgou expressamente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à autora, terceira adquirente de boa-fé.Posteriormente, vieram-me conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O direito de propriedade da autora sobre o imóvel em questão restou cabalmente demonstrado pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 450, que comprova a aquisição regular junto à Caixa Econômica Federal em 09 de maio de 2022, com registro em 10 de maio de 2022. A cadeia dominial revela que o imóvel foi originalmente financiado aos requeridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo a propriedade sido consolidada em favor da instituição credora em 04 de setembro de 2018, em razão do inadimplemento contratual devidamente comprovado.Na sentença proferida nos autos do processo nº 1036807-75.2021.4.01.3500, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, declarou textualmente que se mantém íntegra a alienação do imóvel à terceira interessada, ora autora, reconhecendo expressamente sua condição de adquirente de boa-fé e a inoponibilidade das irregularidades eventualmente verificadas no procedimento extrajudicial em face de terceiros adquirentes.A Lei nº 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 30 que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos, embora não se trate de arrematação em leilão, mas de venda direta pela instituição financeira, aplica-se o mesmo fundamento legal, uma vez que a autora adquiriu o bem de quem detinha legitimamente a propriedade consolidada.O direito de propriedade, consagrado no artigo 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na hipótese dos autos, os requeridos permanecem na posse do imóvel sem qualquer título jurídico que justifique tal situação, caracterizando esbulho possessório.A ocupação pelos requeridos, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior alienação à autora, configura posse injusta e de má-fé, não autorizando qualquer direito em face da legítima proprietária, cuja condição foi expressamente reconhecida pela Justiça Federal competente.Os requeridos formularam pedido contraposto pleiteando o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento de benfeitorias que alegam ter realizado, no valor total de R$ 68.000,00.Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida em face das conclusões categóricas do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo.O perito judicial, após minuciosa inspeção técnica, realizada com emprego de equipamentos especializados e metodologia científica adequada, concluiu de forma inequívoca que a edificação original de 128,25m² registrada na matrícula do imóvel foi integralmente demolida, tendo sido construída em seu lugar uma nova edificação de aproximadamente 235m², com idade aparente de apenas seis meses.Nas palavras do expert: "não existe relação entre a edificação registrada na matricula nº 450 e a edificação inspecionada, pois constata-se que a edificação antiga datada de 1997 foi demolida e construída uma nova edificação com aproximadamente 235m² do final de 2024 com idade aparente aproximada de 6 meses de uso, desta forma não sendo possível a comprovação de existência de benfeitorias úteis e ou necessárias na edificação anterior de 128,25m² em lide."Destarte, as alegadas benfeitorias discriminadas pelos requeridos em sua contestação, caso tenham efetivamente existido na edificação anterior, foram completamente perdidas com a demolição integral da construção original. A atual edificação, conforme amplamente demonstrado pela prova técnica, constitui obra nova, executada posteriormente à aquisição do imóvel pela autora, não guardando qualquer relação com eventuais melhoramentos que possam ter sido realizados pelos requeridos na construção preexistente.Assim, inexistindo benfeitorias realizadas pelos requeridos na edificação original, e tendo a Justiça Federal reconhecido expressamente a inoponibilidade de quaisquer direitos dos requeridos em face da terceira adquirente de boa-fé, não há que se falar em direito de retenção ou indenização, impondo-se a rejeição do pedido contraposto.Com efeito, caracterizada a ocupação indevida do imóvel pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos correspondente ao período de privação do uso do bem pela proprietária.A autora, embora proprietária do imóvel desde maio de 2022, foi privada de sua utilização em razão da permanência indevida dos requeridos no local. Tal situação configura o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil.O valor da indenização deve corresponder ao que a autora deixou de auferir ou gastou a mais em razão da impossibilidade de usar o imóvel, sendo adequada a fixação em montante equivalente ao valor locatício mensal do bem, pelo período compreendido entre a data da aquisição (maio de 2022) e a efetiva desocupação (setembro de 2022).Considerando o valor do imóvel (R$ 164.730,01) e as características da região, fixo o valor locatício em 0,5% do valor do imóvel por mês, totalizando R$ 823,65 mensais, a ser calculado pelo período efetivo de privação do uso, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, durante o período de ocupação indevida, verifica-se que tal pleito encontra respaldo no artigo 1.259 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por culpa sua deixaram de ser produzidos, e ainda pelos danos que causou.A má-fé dos requeridos é manifesta, uma vez que permaneceram ocupando o imóvel mesmo após terem ciência da perda da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual, situação que se tornou definitiva com a consolidação ocorrida em setembro de 2018.Assim, devem os requeridos restituir à autora, em dobro, todos os valores por ela despendidos com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de ocupação indevida, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.Assim, a procedência do pedido é medida impositiva ao caso.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando definitiva a imissão da autora SUELEN GERETTI TIMPURIM na posse do imóvel situado na Avenida Samambaia, Quadra 04, Lote 07, Alto da Primavera, Indiara-GO, inscrito na matrícula nº 450 do Registro de Imóveis local; b) CONDENAR solidariamente os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de ocupação indevida (maio de 2022 a setembro de 2022), no valor mensal de R$ 823,65, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores despendidos pela autora com impostos, taxas e demais encargos relativos ao imóvel durante o período de 04 de setembro de 2018 a 29 de setembro de 2022, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.Em caso de interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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