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"1036862-48.2024.4.01.3200" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 1025901-48.2024.4.01.3200

ID: 336773253

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025901-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO SERRAO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1025901-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: SOCORRO SERRAO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, ou aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nos Juizados Especiais Federais, considerando que a atividade jurisdicional é prestada de maneira mais célere que no rito comum ordinário, o ônus pela espera da solução final do processo é mais atenuado para ambas as partes, o que exige que a antecipação dos efeitos da tutela esteja respaldada em elementos concretos e evidentes que revelem o perigo do indeferimento imediato do provimento judicial invocado. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética processual. Na situação dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a aferição da condição de segurado especial, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91, exigirá ampla dilação probatória, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal. Portanto, não há que se falar, neste momento, em prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, em caso de eventual concessão do benefício, o pagamento será feito de forma retroativa à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurado especial (trabalhador rural / pescador artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurado especial (agricultor / pescador artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora (AGRICULTOR): Sobre o início da atividade rural: 01) Você nasceu na roça ou na cidade? 02) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 03) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 04) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 05) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 06) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? 07) Você é casado(a) ou tem companheiro(a)? 08) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre a atividade exercida atualmente: 01) A terra está registrada em nome de quem / Quem é o dono da terra? 02) Qual o tamanho da terra? 03) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 04) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 05) Quais os produtos vegetais cultivados? 06) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 07) Quais e quantos os animais criados? 08) Tem empregados trabalhado na terra? Quantos? 09) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 10) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 11) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 12) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. 13) Quem mora com você (cônjuge / companheiro(a), filhos, etc.)? 14) Algum membro da família possui veículo? 15) Você possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 16) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 17) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 18) Já trabalhou de carteira assinada ou trabalhou em outra atividade, que não fosse a agricultura? 19) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da agricultura? Quais? 20) Você tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 21) Já precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Por qual motivo? Perguntas à parte autora (PESCADOR ARTESANAL): 01) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 02) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 03) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? 04) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 05) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 06) Quais são os horários em que você sai para pescar? 07) Quais os locais em que vai pescar? 08) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 09) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Onde e para quem você vende o pescado? 13) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 14) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 15) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 16) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 17) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 18) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 19) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 20) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1027162-48.2024.4.01.3200

ID: 311349921

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027162-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE TAVARES ARAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027162-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027162-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANE TAVARES ARAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a demandante pretende a revisão do contrato para a) redução da taxa de juros contratada e b) declaração de ilegalidade da Taxa de Administração e c) do seguro. Sustenta que a) o sistema de amortização do saldo devedor é o SAC, porém, deixa de informar o contrato que a utilização da SAC enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao REGIME COMPOSTO e que b) a contratação de taxa de administração e c) de seguro no contrato de promessa de compra e venda com pacto de alienação fiduciária caracteriza venda casada e cláusula abusiva. É a síntese. DECIDO. Com efeito, é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços (art. 6º, III, do CDC) e a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 06º, V, do CDC). Ocorre que, ao mesmo tempo, os contratos devem observar os princípios da previsibilidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva, dentre outros. DAS TAXAS DE JUROS E SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO (JUROS COMPOSTOS) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), uma vez que os juros remuneratórios cobrados pelos bancos não estão sujeitos aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), pelo Código Civil ou por qualquer outra lei. Isso porque, não existe lei limitando os juros que são cobrados pelos bancos (STJ. 2ª Seção. REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Nessa ordem de ideias, "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596-STF). Assim, o contrato claramente estipula juros remuneratórios sobre a quantia mutuada: Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 reconhece a legalidade do referido sistema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre pleito de revisão de cláusulas contratuais do contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação SFH, referente à suposta ilegalidade na aplicação da tabela PRICE, o que geraria anatocismo e; impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais. 2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, contudo a inversão do ônus da prova exige a demonstração da verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC - o que não restou demonstrado no caso em concreto. 3. Consta do contrato firmado entre as partes a previsão expressa para a adoção da SAC como sistema de amortização, conforme se extrai do instrumento contratual colacionado juntamente com a petição inicial (ID 304313047 pág. 9). Na referida sistemática, o valor de amortização é fixo (constante) e os juros incidem sobre o saldo devedor, sendo que a prestação é formada pela soma dos juros e do valor da amortização. Como o empréstimo é amortizado de forma constante, o valor dos juros diminui e, consequentemente, a prestação. 4. Importante explicitar que não há proibição quanto aos índices de correção utilizados no contrato objeto de análise. Há entendimento no STJ nesse sentido: "Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss." (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.). 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. Consequentemente, prejudicado o pedido de restituição dos valores supostamente pagos indevidamente. 6. Verifica-se que, no recurso de apelação, foi apresentado pedido inovador, não submetido à apreciação da Primeira Instância, qual seja, a inadmissão da incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. Tal pleito configura inovação recursal, a impedir a análise por esta Corte, sob pena supressão de instância. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (AC 1013954-90.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG.) Portanto, os pedidos, no ponto, são improcedentes. DO SEGURO CONTRATADO Nesse aspecto, a parte autora narra que houve venda casada em razão da contratação de seguro. Ocorre que o seguro MIP é obrigatório, nos termos da Lei 11.977/09: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. É nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SFH. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC E COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS FCVS. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (NOMINAIS E EFETIVOS) PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DE AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ANTE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. SEGURO (MIP e DFI). VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) V. No que tange à cobrança dos prêmios de seguro (MIP e DFI), decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Nesse contexto, "a vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário" (AC 0041652-73.2003.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.143 de 25/09/2014). Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. Ademais, não ficou demonstrada nos autos a cobrança excessiva ou abusiva no valor dos prêmios de seguro habitacional, tampouco em desconformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados SUSEP ou em patamar superior à média de preços praticada no mercado por outras seguradoras. VI. Apelações desprovidas. (AC 0059899-58.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/07/2021 PAG.) Portanto, o pedido é improcedente, no ponto. DA TAXA ADMINISTRATIVA A taxa de administração está prevista no contrato firmado entre as partes: Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é pelo cabimento de sua cobrança, quando a taxa estiver expressamente prevista no contrato, como no caso sob análise: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CABIMENTO. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABÍVEL NO CASO CONCRETO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DA TAXA DE COBERTURA DE CUSTOS À VISTA E DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO CONFIGURADA. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DAS TAXAS COM APLICAÇÃO DA TR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. Os apelantes interpõem o presente recurso objetivando a revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor, bem como requerendo a devolução dos valores pagos supostamente de forma ilegal. 2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, contudo a inversão do ônus da prova exige a demonstração da verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, o que não ficou demonstrado na hipótese. 3. Não há proibição legal quanto à cobrança da Taxa de Administração e da Taxa de Cobertura de Custos a Vista (TCAV), que têm previsão expressa no contrato firmado. Tais encargos eram de conhecimento das partes contratantes, que, ao assinarem o financiamento, concordaram com o pagamento das referidas obrigações. 4. O STJ reconhece como legítima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, ressalvando apenas sobre a garantia de livre escolha do mutuário quanto à seguradora a ser contratada (nesse sentido: STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Junto ao contrato de financiamento imobiliário consta anexo que trata especificamente sobre a contratação de seguro. O item 1 dispõe expressamente sobre a possibilidade de contratação de seguro operadas pela CEF ou a contratação de outra apólice de seguro com observância das coberturas mínimas estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional CMN. O item 2 consta a informação quanto a opção por livre escolha de contratação do seguro junto à SEGURADORA CAIXA S/A. Sendo, assim, foram observados os regramentos que conferem validade ao negócio jurídico pactuado. 5. Há pedido de revisão das taxas de juros aplicadas sob o argumento que as atualizações realizadas com os parâmetros contratuais ocasionam onerosidade excessiva, devendo ser aplicada, segundo os apelantes, a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização. É possível a utilização da TR como índice de atualização nos contratos imobiliários, mas desde que expressamente previsto na avença. Contudo, no contrato estabelecido entre as partes foi convencionada a correção por outros parâmetros. Precedentes. 6. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. 7. Por consequência, prejudicado o pedido de restituição dos valores supostamente pagos indevidamente. 8. Apelação não provida. (AC 1004734-21.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) Portanto, o pedido também é improcedente, no ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0060005-80.2015.4.01.3400

ID: 321545444

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0060005-80.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO BORGES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060005-80.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060005-80.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060005-80.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060005-80.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0060005-80.2015.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF Advogados do(a) APELANTE: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF em face de sentença proferida proferido pelo juízo da 7a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido objetivando: "a) declarar nulo os subitens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1, 9.3.4.2 e 9.3.6, do Acórdão TCU n. 621/2010-Plenário; b) afastar a ordem de revisão dos atos administrativos de atualização dos quintos, realizados com arrimo no que restou decidido no MSnº 4325/95; c) impedir a reposição ao erário das importâncias recebidas pelos servidores substituídos, tanto em razão da atualização do quintos como em virtude do recebimento de valores acima do teto constitucional, diante da boa-fé e do princípio da confiança; d) condenar a requerida a devolver os valores eventualmente descontados da remuneração dos servidores substituídos na eventualidade de, entre o ajuizamento e a concessão da tutela ou do provimento final, ter havido algum desconto em cumprimento ao mencionado acórdão do TCU." Em suas razões, o sindicato apelante sustenta, em resumo, que: (i) os atos de concessão da vantagem foram praticados há mais de cinco anos, estando fulminados pela decadência; (ii) os substituídos receberam os valores de boa-fé, razão pela qual não se pode cogitar de devolução ao erário; (iii) as atualizações da VPNI decorreram de interpretação plausível da legislação, em consonância com decisão judicial transitada em julgado; (iv) o TCU não poderia revisar os atos em questão, sob pena de violação à coisa julgada e ao devido processo legal. A União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0060005-80.2015.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF Advogados do(a) APELANTE: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária proposta em face da União, objetivando a anulação de comandos do Acórdão TCU nº 621/2010, o afastamento de revisões administrativas sobre atualizações da VPNI decorrente de quintos/décimos, a vedação à restituição de valores e a devolução de quantias eventualmente descontadas. Inicialmente, rejeito a alegação de decadência do direito da Administração Pública de revisar os atos concessivos. A determinação emanada do Tribunal de Contas da União - TCU não promoveu intervenção "em concessões de aposentadorias, reformas e pensões" de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo inciso III do artigo 71 da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 445, segundo o qual "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidores diz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, decorrente do mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes desta Primeira Turma: ADMINISTRATIVO. MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO. CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, §3º, INCISO II, C/C O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C", DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADIEL SANTOS AMORIM objetivando a suspensão da decisão que determinou seu licenciamento das fileiras do Exército Brasileiro em razão de acúmulo ilegal de cargos públicos, conforme determinação do Tribunal de Contas da União, ao argumento de que houve desrespeito aos direitos ao contraditório e a ampla defesa. 3. Na hipótese, o apelante, além de ser militar de carreira do Exército Brasileiro desde a data de 13 de fevereiro de 1989, é, também, Professor concursado da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Pará (SEDUC), desde 16 de julho de 2008, o que incide na vedação estabelecida no inciso XVI do Art. 37 da Constituição. 4. O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo (cf. AgInt no RMS 57805 PE 2018/0143783-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação DJe 12/09/2018). 5. Acerca da alegação de nulidade do processo administrativo, em razão de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na condução do processo administrativo, não compete ao Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes; e que não ocorreu demonstração, pela parte autora, de ilegalidades capazes de viciar o PAD. Ademais, no curso de todo o procedimento administrativo, o contraditório e a ampla defesa foram oportunizados ao apelante, que, entretanto, não manifestou o interesse em se manifestar. 6. No que se refere à ilegalidade da acumulação dos cargos públicos, o art. 142, §3º, VIII, da CF/88 é taxativo na definição de que, entre as disposições atinentes aos servidores públicos civis aplicáveis aos integrantes das Forças Armadas, somente se aplicam o disposto no art. 37, XI, XIII, XIV e XV. Não se verifica neste rol qualquer menção à possibilidade de acumulação de cargos públicos. Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do tratamento dado ao apelante. 7. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que a determinação emanada do Tribunal de Contas da União - TCU não promoveu intervenção "em concessões de aposentadorias, reformas e pensões" de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo inciso III do artigo 71 da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 445, segundo o qual "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 8. Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidores diz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, decorrente do mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Precedentes desta Primeira Turma, entre outros: AC 1036862-69.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.; AC 1042911-63.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG. 9. A tutela constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público , sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública (CF, art. 37, caput). 10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 11. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0010691-86.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO SENADO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM DESIGNAÇÃO FORMAL. LEI 8.112/1990, ART. 62. ILEGALIDADE. VPNI ALTERADA PARA PARCELA COMPENSATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO 602/2013-TCU. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO ESTABELECIDO NO TEMA 445/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que julgado improcedente pedido com vistas à decretação de nulidade do ato administrativo que culminou na conversão da VPNI em Parcela Compensatória, a saber o Acórdão 2.602/2013-TCU, item 9.2.3, que determinou a transformação em parcela compensatória, com efeitos a partir da publicação desta decisão, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) referente à incorporação de quintos de FC e da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 (FC/Opção), concedidas aos servidores ativos, aposentados e pensionistas [do Senado], cuja concessão tenha ocorrido sem a designação formal prevista nos artigos 62 e 62-A da Lei nº 8.112/90 e 3º da Lei nº 8.911/94 e 15 da Lei 9.527/1997. 2. Nas contrarrazões, a União alega falta de interesse de agir do autor quanto pleito de ressarcimento ao erário, pois não foi imposto ao autor o ônus de restituir ao erário. No entanto, não há pedido do autor nesse sentido, sendo impertinente a preliminar suscitada pela União. 3. Não há demonstração nos autos de ato formal designando o autor para a Função de Assistente de Atividade Policial (FC-05) no período de 01/06/1998 a 03/04/2002. Ao que consta dos autos, a função foi atribuída informalmente ao autor, porque inerente ao cargo de Policial Legislativo. 4. No julgamento da AC 1036862-69.2020.4.01.3400 (relator Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 02/05/2023), ação coletiva proposta por sindicato, esta Primeira Turma definiu que apenas os servidores designados formalmente teriam direito à incorporação da função. Definiu, também, que a determinação da Corte Contas no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores do Senado Federal, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. 5. Acrescente-se que autor se aposentou em 30/06/2011, sendo que o ato concessivo de sua aposentadoria foi recebido no TCU, para fins de registro, em 16/11/2011. Proferido em 2013 o acórdão impugnado, também não restou configurado o prazo decadencial do Tema 445/STF: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Majorados os honorários advocatícios em um ponto percentual, eis que fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. (AC 1042911-63.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) A controvérsia recai sobre: (i) a possibilidade de o Tribunal de Contas da União determinar a revisão da forma de atualização da VPNI originada de quintos/décimos, incorporada administrativamente com base no MS nº 4325/1995; (ii) a possibilidade de restituição de valores percebidos pelos servidores substituídos, à luz da boa-fé e da natureza alimentar das parcelas; e (iii) a existência de coisa julgada. Os comandos do Acórdão n. 621/2010 do TCU objetos de nulidade nos presentes autos estão transcritos nos seguintes termos (p. 245-247 rolagem única): "VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, com o objetivo de verificar a regularidade dos pagamentos efetuados a magistrados e servidores, bem como demais assuntos referentes à área de pessoal. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões exposta pelo Relator, em: [...] 9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a adoção das seguintes medidas: [...] 9.3.3. reveja todos os valores pagos a título de VPNI, decorrente de parcelas incorporadas de quintos ou décimos, atualizando-os apenas em razão das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, ocorridas nos últimos cinco anos, com exclusão de todos os demais reajustes, também realizados neste período, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, bem como do respectivo parágrafo único, abstendo-se de atualizá-la nas alterações dos valores da remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança; 9.3.4. revogue todos os atos que efetuaram reajustes em desacordo com o parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 e sobre os quais ainda não tenha operado a decadência, a que se refere o art. 54 da Lei nº 9.784/99, no período anterior à data de publicação desta deliberação que, por caracterizar medida de impugnação à validade desses atos, importa em tempestivo exercício do poder de anulá-los, nos termos do §2º do art 54 da Lei nº 9.784/99; 9.3.4.1. após a providência anterior, apure corretamente o valor atual das vantagens referidas, segundo o disposto no parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, promovendo os ajustes devidos na folha de pagamentos; 9.3.4.2. promova, administrativamente, em conformidade com o art. 46 da Lei n. 8.112/1990, a cobrança das quantias recebidas a maior, devidamente atualizadas, referentes ao incorreto reajuste das parcelas incorporadas de quintos ou décimos; [...] 9.3.6. adote providências com vistas à regularização dos pagamentos das remunerações que se situaram acima do teto constitucional, qual seja, o subsídio mensal percebido pelos Ministros do STF, e providencie, nos termos do art. 46 e 47 da Lei 8.112/1990, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente desde a vigência da Resolução do CNJ 14/2006;" A transformação das parcelas incorporadas a título de quintos/décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, imprimida pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, já foi objeto de deliberação no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmado o entendimento de que o respectivo reajuste deve seguir apenas a revisão geral de vencimentos, ficando tal verba desvinculada da função/cargo que lhe deu origem. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Após a edição da Lei 9.527/1997, foi extinta a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções ou cargos comissionados, ficando determinado que as parcelas já incorporadas a esse título fossem transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, cuja atualização só ocorre por ocasião do reajuste geral dos servidorespúblicos.3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n.º 200.183/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/2/2017) Além disso, cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 638.115/CE, submetido ao regime da repercussão geral, entendeu que a citada medida provisória "apenas transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3.º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3.º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998" (Tribunal Plano, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 3/8/2015). Esta Turma, por ocasião do julgamento do incidente extraído dos presentes autos – Agravo de Instrumento n. 0064034-91.2015.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, então titular do acervo – apreciou a matéria em acórdão ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DAS ATUALIZAÇÕES DE QUINTOS INCORPORADOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no MS n. 4.325-95, promoveu o Presidente do TJDFT a atualização das parcelas dos quintos/décimos dos servidores ora substituídos, tomando como paradigma o valor do encargo que lhe deu origem, mantendo-se, assim, sempre estreita relação entre o valor estabelecido em lei para as gratificações e a fração do quinto/décimo efetivamente incorporada. 3. Entendeu o TCU que os quintos/décimos deveriam ter sido transformados em VPNI em 2001, a partir do qual tais valores somente seriam corrigidos pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos, posição que deve ser mantida neste juízo de cognição sumária, sem a reposição ao erário do que se recebeu por ato da Administração. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.244.182/PB, admitido como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, definiu que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento. 5. Retratação parcial da decisão, para assentar que o reajuste da VPNI se faça nos termos do art. 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, vale dizer, sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, como entendeu o Tribunal de Contas da União, mantendo-se, assim, apenas em parte a decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Sindicato, assegurado tão somente, em favor dos substituídos do agravante, o direito de não serem obrigados a restituir qualquer valor ao erário, até ulterior deliberação na ação principal. 6. Agravo interno da União parcialmente provido; agravo de instrumento do Sindicato parcialmente provido. (AGTAG 0064034-91.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/10/2017 PAG.) Por ser elucidativo, transcrevo o voto do relator, que foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Turma: V O T O A regência do caso pelo CPC de 1973 A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. Com efeito, a lei processual apanha os feitos pendentes, mas, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova. Os pressupostos de existência e requisitos de validade dos atos processuais são os definidos pela lei então vigente, e rege-se o recurso pela lei em vigor no primeiro dia do prazo respectivo, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbências, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior. O agravo regimental Os argumentos apresentados nas razões do agravo regimental da União, infirmam , apenas em parte, o posicionamento anteriormente adotado na decisão ora impugnada. Transcreve-se, na íntegra, a decisão agravada, que foi proferida nos seguintes termos: A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará. (AGTAG 2006.01.00.027217-6/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,DJ p.119 de 20/10/2006). Ademais, o magistrado, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos (fumus boni juris e periculum in mora), deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Como visto, o Exmo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no bojo do MS n. 4.325-95, promoveu a atualização das parcelas dos quintos/décimos dos servidores ora substituídos “tomando como paradigma o valor do encargo que lhe deu origem, mantendo-se, assim, sempre estreita relação entre o valor estabelecido em lei para as gratificações e a fração do quinto/décimo efetivamente incorporada”. Ocorre que, após auditoria externa junto ao TJDFT, que resultou no Acórdão n. 621/2010, o TCU, entendeu que os quintos/décimos deveriam ter sido incorporados em VPNI em 2001, a partir do qual tais valores somente seriam corrigidos pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos: “Quanto ao item “a” dos Ofícios 9435/2015 e 9438/2015 – TCU/SEFIP e suas razões, DETERMINO: 1. O cumprimento dos subitens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1 e 9.3.4.2 do Acórdão 621/2010 e do Acórdão 2.900/2014-TCU-Plenário – ambos do Tribunal de Contas da União a saber: 9.3.3. reveja todos os valores pagos a título de VPNI, decorrente de parcelas incorporadas de quintos ou décimos, atualizando-os apenas em razão das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, ocorridas nos últimos cinco anos, com exclusão de todos os demais reajustes, também realizados neste período, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, bem como do respectivo parágrafo único, abstendo-se de atualizá-la nas alterações dos valores da remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança; 9.3.4. revogue todos os atos que efetuaram reajustes em desacordo com o parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 e sobre os quais ainda não tenha operado a decadência, a que se refere o art. 54 da Lei nº 9.784/99, no período anterior à data de publicação desta deliberação que, por caracterizar medida de impugnação à validade desses atos, importa em tempestivo exercício do poder de anulá-los, nos termos do §2º do art 54 da Lei nº 9.784/99; 9.3.4.1. após a providência anterior, apure corretamente o valor atual das vantagens referidas, segundo o disposto no parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, promovendo os ajustes devidos na folha de pagamentos; 9.3.4.2. promova, administrativamente, em conformidade com o art. 46 da Lei n. 8.112/1990, a cobrança das quantias recebidas a maior, devidamente atualizadas, referentes ao incorreto reajuste das parcelas incorporadas de quintos ou décimos; (...) Em decorrência das determinações do Tribunal de Contas da União, determino que a Secretaria de Recursos Humanos – SERH zele pelo fiel cumprimento das decisões acima referidas, devendo iniciar tais providências já a partir da folha de pagamento de pessoal de setembro próximo”. Pois bem. Não vislumbro, ao menos neste juízo de cognição sumária, a alegada violação à coisa julgada afirmada pela parte agravante. Com efeito, a discussão travada nestes autos cinge-se à existência do direito de o servidor perceber ad infinitum parcela pecuniária nos moldes assegurados em acórdão judicial transitado em julgado nos idos de 1996, com base na legislação prevista à época, desconsiderando as inovações legislativas supervenientes. Sobre esse tema, o STF já afirmou que os órgãos da Administração Pública não podem elastecer os efeitos da coisa julgada, de maneira que sejam perpetuadas vantagens pecuniárias asseguradas a servidores mediante decisão judicial lavrada em contexto fático específico. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. Frise-se que a jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido, verbis: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 20-03-2009). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. - Mandado de Segurança indeferido”. (MS 24784, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2004, DJ 25-06-2004). Casos tais versam sobre relação originária de natureza continuativa, sobre a qual incide o preceito do art. 471 do CPC, que permite a alteração do que transitou em julgado em razão de modificação no estado de direito. Modificações fáticas e jurídicas permitem uma alteração dos efeitos da coisa julgada e podem acarretar a supressão de parcelas reconhecidas judicialmente. Nesse sentido, destaque-se o que decidido no RE nº 146.331 Edv/SP, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, verbis: “SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmissibilidade. Redução por ato da administração. Coisa julgada material anterior ao início de vigência da atual Constituição da República. Direito adquirido. Não oponibilidade. Ação julgada improcedente. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para esse fim. Interpretação do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17, caput , do ADCT. Voto vencido . Não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República. A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra ELLEN GRACIE, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, por maioria, em recebê-los para julgar improcedente a demanda, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, que desprovia os embargos. Ausentes justificadamente, os Senhores Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE e EROS GRAU. Brasília, 23 de novembro de 2006. CEZAR PELUSO RELATOR”. Não verifico, outrossim, pelo menos nesta fase processual, a afirmada violação ao devido processo legal, pois, o e. Presidente do TJDFT determinou a prévia intimação de todos os servidores que seriam prejudicados com o decidido pela Corte de Contas antes de executar qualquer desconto. Verbis (fl 391): “Processo Administrativo nº 20.877/2014 Proceda-se, imediatamente, a ciência prévia dos interessados na forma proposta pela SERH, enviando cópia dos Ofícios 9435/2015 e 9438 – TCU/SEFIP, com suas respectivas razões, conforme determinação contida no subitem 9.7 do Acórdão 2900/2014, que inclui o subitem 9.3.15 no acórdão 621/2010, ambos do Plenário do TCU, para providências que julgarem necessárias. ............................................................................................................... De mais a mais, porque o controle efetivado pelo TCU foi contra ato do Presidente do mencionado Tribunal Distrital, não haveria necessidade de intimação dos servidores substituídos, pois apenas reflexamente interessados. Nessa ordem de ideias, entendo legítima a adequação da atualização das incorporações nos moldes do ato impugnado. Todavia, no que tange à devolução dos valores, o STF já firmou entendimento que descabida a imposição de devolução de numerários quando a percepção irregular é decorrente de equivocada interpretação administrativa. Confira: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento, ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente concedida”. (MS 26085, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-02 PP-00269 RTJ VOL- 00204-03 PP-01165) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, determinando a suspensão dos efeitos do item 9.3.4.2. do Acórdão TCU n. 921/2010 (situação mantida pedido de reexame examinado no Acórdão n. 2900/2014), que ordenou ao TJDFT a promoção administrativa da cobrança das quantias recebidas a maior, devidamente atualizadas, referentes ao incorreto reajuste das parcelas incorporadas de quintos ou décimos. Contra essa decisão se tirou o presente agravo regimental. O Desembargador Francisco Neves da Cunha afirmou posteriormente suspeição para processar o presente recurso, que me veio por redistribuição. O erro administrativo no pagamento a servidor No pagamento realizado espontaneamente pela Administração, como na hipótese dos autos, em decorrência de erro desta ou de má interpretação da lei ou de revisão de entendimento, não se impõe a devolução pelo servidor, se este não concorreu para esse erro. A jurisprudência é nesse sentido, cf. os seguintes excertos, dois deste Tribunal, e dois do Superior Tribunal de Justiça: Decorrendo o pagamento de interpretação razoável da administração acerca da norma aplicável à espécie e havendo boa-fé do servidor, não se mostra necessária a devolução ao erário da verba de natureza alimentar indevidamente percebida. (AMS 0038841-79.2003.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.180 de 28/01/2010) Prejudicado o exame do agravo retido interposto contra decisão concessiva da liminar, tendo em vista a prolação da sentença confirmando-lhe o teor. 3. Afastada a necessidade de restituição ao Erário dos valores recebidos em razão do pagamento indevido do reajuste de 28,86%. 4. Comprovada a boa-fé do servidor, bem como, que o erro da Administração ocorreu sem a participação do mesmo, não há necessidade de restituição dos valores recebidos, que possuem nítido caráter alimentar. 5. Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 0007387-24.2007.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.124 de 16/09/2014) O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos.4. Concedido o mandamus para sustar os descontos em folha, devidos serão aqueles descontos que, após a impetração da segurança, são cobrados. Explicitar tal entendimento não constitui julgamento extra petita, mas, sim, interpretação lógico-sistemática do pedido inicial como um todo. (AgRg no AREsp 166.543/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012) A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 3. Não há que se impor a restituição pelo Servidor de quantias percebidas de boa-fé e por equívoco do erário, porquanto tais valores não lhe serviram de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência e de sua família. (AgRg no AREsp 33.281/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013). Além desses julgados, a questão foi objeto de julgamento representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, cf. Recurso Especial n. 1.244.182/PB, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual ficou definido que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento, verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012) O Tribunal de Contas da União tem esse mesmo entendimento, assim como a Advocacia-Geral da União, conforme as seguintes e respectivas súmulas administrativas: O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. (Súmula n. 106 do TCU) Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. (Súmula n. 34 da AGU) Portanto, qualquer que seja a razão do pagamento, se realizado espontaneamente pela Administração, não há falar em reposição. Por isso, se o pagamento decorreu de interpretação pela própria Administração das normas de regência, o eventual excesso percebido pelos servidores, em face de nova interpretação, ainda que a mais consentânea com a lei, não está sujeito à respectiva reposição, por não ter o servidor atuado de qualquer modo para o recebimento do que não lhe era devido. Em casos assim, mesmo que se instaure processo administrativo para apuração e retificação do erro, não há falar em reposição ao erário, ainda que, de futuro, não se continue a pagar o que não tem justificava legal. Da inexistência de decadência A Administração tem o poder-dever de efetuar a correção do ato administrativo nas hipóteses em que ficar constatada qualquer irregularidade, consoante decorre da antiga Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal, a dizer que: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 53, dispõe que: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A regra geral é, portanto, que a Administração, no seu poder de autotutela, deve anular os atos que forem praticados com vício de legalidade e dos quais atribuam direitos a terceiros, seja no âmbito interno, nas relações com seus servidores, seja no âmbito externo, na relação com os administrados e que a ela se vinculam por atos unilaterais ou contratuais A caducidade do direito de a Administração anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários opera-se no prazo de 5 (cinco) anos, cf. art. 54 da Lei n. 9.784, de 1999, contada da sua vigência para os atos anteriores, ou do ato concessivo da vantagem pecuniária para os que forem praticados posteriormente à vigência da referida lei. Entretanto, na relação jurídico-estatutária de trato sucessivo em que se constata erro da administração no pagamento de vantagens indevidas aos servidores, de modo reiterado, como na presente hipótese dos autos, o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no seguinte sentido: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. GRATIFICAÇÕES POR RISCO DE VIDA E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ausente lei específica, a Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos. 2. Em se tratando de discussão a respeito do pagamento de gratificação devida pelo exercício de determinada atividade, de natureza propter laborem, a relação jurídica se mostra de trato sucessivo, pelo que o prazo decadencial para a Administração rever o ato renova-se continuamente. 3. É vedada a percepção cumulativa das Gratificações de Risco de Vida e por Insalubridade ou Risco à Saúde pelos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 107, § 1º, da Lei Estadual 10.098/94. 4. Recurso ordinário improvido.” (RMS 21894/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2007, DJe 10/03/2008) Portanto, cuidando-se de prestação efetivada mês a mês, não há falar em caducidade, razão pela qual rejeito a prejudicial de decadência. Da inexistência de direito adquirido a regime jurídico É cediço que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como prevista na Constituição. Tratando-se de relação jurídica estatutária, não contratual, pode o Estado alterar as normas de regência da relação entre ele e seu servidor, de modo que pode a lei transformar legitimamente os critérios de remuneração do servidor, prospectivamente. Com efeito, nesse regime, o funcionário se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é produzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada, sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições de prestação de serviço, do sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra, de regime jurídico, consoante CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, em lição lapidar, em seus Apontamentos Sobre os Agentes e Órgãos Públicos, RT, 1ª ed., 1981, pp. 10-11, e em seu Regime Constitucional dos Servidores, RT, 1ª ed., 1990, pp. 11-12. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, como dão conta, entre outros, os seguintes e antigos arestos: O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei (RE n. 293578/PR, relator Ministro Ilmar Galvão); Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário (RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio). Figure-se a hipótese de um servidor que no passado obteve por decisão judicial o direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Sabem todos que essa vantagem foi extinta. Nesse caso hipotético, o servidor obtém, por qualquer razão, uma contagem de tempo por decisão judicial e passa a perceber o adicional por tempo de serviço ou um acréscimo desse adicional. O regime jurídico foi alterado e o adicional foi extinto. Não é porque ele teve esse adicional por tempo de serviço, ou acréscimo, então assegurado por decisão judicial que terá direito permanentemente a receber um adicional que nenhum outro servidor receberá. O que se resolve aí é como se resolve em todos os casos de alteração de regime jurídico: com o não decesso remuneratório e a percepção de eventual diferença como vantagem pessoal a ser absorvida no futuro. A jurisprudência nesse sentido é pacífica e antiga, e tem sido reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo o seguinte aresto, verbis: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015) A atualização dos quintos/décimos A atualização das parcelas incorporadas a título de quintos/décimos, embora transformada em VPNI, tanto que extinto o instituto da incorporação, faz-se nos termos do art. 62-A, parágrafo único, da Lei n. 8.112, de 1990, verbis: Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Portanto, transformados os quintos/décimos em VPNI, tal vantagem estará sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, desvinculando-se inteiramente dos valores das funções em relação às quais se deu a incorporação. Conclusão Em conclusão, deve haver a retratação parcial da decisão agravada, para assentar que o reajuste da VPNI se faça nos termos do art. 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, vale dizer, conforme as revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, desvinculando-se inteiramente dos valores das funções em relação às quais se deu a incorporação. Mantém-se a decisão agravada apenas na parte em que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Sindicato, para assegurar tão somente, em favor dos substituídos do agravante, o direito de não serem obrigados a restituir qualquer valor ao erário, até ulterior deliberação na ação principal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno da União, para que o reajuste da VPNI se faça nos termos do art. 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, mantendo, no mais, a decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Sindicato para afastar, por ora, a reposição ao erário do que percebido em decorrência do pagamento administrativo. É como voto. Na hipótese em análise, a sentença recorrida dirimiu a controvérsia em conformidade com o entendimento de Corte Superior e deste Tribunal, não havendo quaisquer reparos a serem feitos. Essa conclusão é corroborada pelos seguintes trechos do decisum: A controvérsia da causa diz respeito ao acórdão 621/2010/TCU, que determinou, entre outros pontos, que a revisão das atualizações dos quintos/décimos para os servidores do TJDFT no período de 21/01/08 a 06/02/09 deverá ser utilizado o mesmo índice das revisões gerais da remuneração dos servidores federais, e não o índice utilizado para reajuste dos valores das funções de confiança ou cargos em comissão, como havia feito o TJDFT, determinando também a reposição ao erário do valor indevidamente percebido. Não assiste razão ao autor. Importante destacar que a presente ação não trata da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções ou cargos comissionados no período compreendido entre 08/4/98 a 05/9/01. Daí, não incide o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE. Volta-se o Sindjus/DF, na verdade, contra os seguintes pontos do acórdão 621/2010, julgado pelo Plenário do TCU em 31/3/10: ... É certo que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, estando ele sujeito a alterações supervenientes do seu regime remuneratório, na forma da lei. Quanto ao reajuste das parcelas legalmente incorporadas a título de quintos/décimos, quando era possível tal incorporação, a jurisprudência nacional já pacificou o entendimento de que a atualização dessas parcelas deve ser pelo mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. [...] Por isso, reitero os termos postos na decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, os quais, também, adoto como razões de decidir, a saber: “No entanto, não vislumbro a ilegalidade do indigitado ato que promoveu a revisão das atualizações dos quintos e a consequente determinação de reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Isso porque o Acórdão TCU nº 621/2010 foi proferido em conclusão de auditoria realizada no TJDFT, no período compreendido entre 21/1/2008 e 6/2/2009, com o objetivo de verificar a conformidade do pagamento de magistrados e servidores, bem como de outros assuntos referentes à área de pessoal (fls. 75). No curso da auditoria, a equipe técnica constatou o reajuste de quintos ou décimos em contrariedade ao disposto no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, promovendo tal reajuste de forma idêntica à atualização do valor da função ou cargo correspondente, e não somente com base nas revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, tal como determina a mencionada norma. Verificou-se que a discrepância ocorria em razão de segurança concedida nos autos do MS nº 4.325/1995. O TCU, no entanto, entendeu que a sentença proferida naquele processo teria sua eficácia limitada pelo advento de modificação legislativa, promovida pela Medida Provisória nº 2.225-45 de 4/9/2001, que incluiu o mencionado art. 62-A e seu parágrafo único na Lei nº 8.112/90. Assim, nova situação normativa sobrepunha-se à situação regulada pela sentença, engendrando fatos diversos a serem regulados pelo novo dispositivo legal. Vale dizer, segundo Liebman (2006), citado no Acórdão TCU nº 621/2010 (fls. 185), que a imutabilidade dos efeitos da sentença prevalece enquanto a situação por ela regulada não for atingida por fatos novos, criando situação diversa, que tome o lugar daquela que foi objeto da sentença. Além disso, há que se considerar que os argumentos do autor relacionados à afronta ao devido processo legal e à decadência para a revisão do ato administrativo não se consubstanciam, porquanto não há nos autos a devida comprovação. Não há os ofícios comunicando a reposição ao erário, tal como afirmado, mas, somente, e-mails nesse sentido, os quais não servem como prova; não há nenhum contracheque a consignar a reposição, assim como não há nenhuma comprovação do momento em que foi implantado o reajuste dos quintos ou décimos, de maneira a propiciar a aferição do prazo decadencial para a revisão do ato, como alega o autor. Entendo, assim, que não há elementos suficientes para assegurar a tese defendida na inicial, cujos fatos serão devidamente esclarecidos com a instrução processual.” (fls. 1.034/1.035). Após a devida instrução processual, nenhum fato novo veio aos autos, especialmente quanto à demonstração de que o TJDFT esteja realmente promovendo a reposição ao erário das verbas indevidamente recebidas, na forma aqui tratada. Tampouco quanto aos valores que excederam o teto constitucional. Sendo assim, mantenho, também nesse particular, o mesmo posicionamento manifestado na decisão acima transcrita. Quanto ao afirmado desrespeito ao devido processo legal, me alinho ao entendimento exarado pelo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento 0064034-91.2015.4.01.0000, por aqui interposto, no sentido de que não se verificou “a afirmada violação ao devido processo legal, pois, o e. Presidente do TJDFT determinou a prévia intimação de todos os servidores que seriam prejudicados com o decidido pela Corte de Contas antes de executar qualquer desconto. (...) De mais a mais, porque o controle efetivado pelo TCU foi contra ato do Presidente do mencionado Tribunal Distrital, não haveria necessidade de intimação dos servidores substituídos, pois apenas reflexamente interessados” (fls. 1.071/1.072). Por fim, não há que se falar em decadência do direito de a Administração reaver, eventualmente, os valores irregularmente recebidos em decorrência dos reajustes nos quintos/décimos/VPNI em 2008 e 2009 no TJDFT, pois a data que deve ser levada em consideração é a de publicação do acórdão 621/2010/TCU, conforme item 9.3.4 do citado acórdão (...). [...] Ante o exposto, ... julgo improcedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ressalte-se, ainda, que não há prova nos autos de que a Administração tenha promovido a efetiva reposição ao erário das verbas, tampouco de que houve pagamento acima do teto constitucional. Por fim, no que se refere à eventual devolução de valores, esta Corte tem decidido que, ainda que instaurado procedimento administrativo para revisão dos atos, não se cogita de restituição ao erário quando comprovada a boa-fé do servidor e a natureza alimentar das parcelas percebidas, especialmente quando os pagamentos decorreram de interpretação administrativa equivocada. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0060005-80.2015.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF Advogados do(a) APELANTE: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUALIZAÇÃO DE VPNI DERIVADA DE QUINTOS/DÉCIMOS. ACÓRDÃO TCU Nº 621/2010. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF, contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da União. Pretendia-se: (i) a nulidade de subitens do Acórdão TCU nº 621/2010; (ii) o afastamento de ordem de revisão de atos administrativos relativos à atualização de quintos/décimos; (iii) a vedação à reposição ao erário de valores percebidos pelos servidores substituídos; e (iv) a restituição de quantias eventualmente descontadas. 2. A sentença de primeiro grau entendeu que a revisão promovida pelo TCU consistiu em controle de legalidade, sem interferência em atos concessivos de aposentadoria, afastando a aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Também rejeitou a tese de ofensa à coisa julgada e reconheceu que não se aplica a reposição ao erário diante da boa-fé dos servidores. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve decadência do direito da Administração em revisar os atos administrativos de atualização da VPNI derivada de quintos/décimos; (ii) saber se houve afronta à coisa julgada e ao devido processo legal com a edição do Acórdão TCU nº 621/2010; e (iii) saber se é possível a imposição de devolução dos valores percebidos, à luz da boa-fé dos servidores. 4. O controle exercido pelo TCU limitou-se à legalidade de pagamento de vantagem pecuniária e não tratou da legalidade de atos de concessão de aposentadoria, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento firmado no Tema 445/STF. 5. A transformação dos quintos em VPNI com a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 determinou que tais parcelas fossem atualizadas apenas segundo as revisões gerais dos servidores públicos federais, desvinculando-se de reajustes de funções de confiança. 6. A atuação do TCU no Acórdão nº 621/2010 baseou-se em norma superveniente, sem violar coisa julgada, considerando que relações de trato sucessivo admitem modificação em razão de alteração legislativa. 7. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que não se impõe a devolução de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de interpretação administrativa equivocada, por se tratar de verba de natureza alimentar e inexistência de má-fé por parte dos servidores. 8. Ausente comprovação nos autos de efetiva imposição de devolução aos servidores, ou de pagamento acima do teto constitucional. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O controle de legalidade exercido pelo TCU, nos termos do art. 71, IX, da CF/1988, não está sujeito ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, salvo quando se tratar de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. 2. A transformação dos quintos em VPNI implica atualização exclusiva pelas revisões gerais dos servidores públicos federais, conforme art. 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990. 3. A percepção de valores decorrentes de interpretação administrativa equivocada não gera dever de restituição quando demonstrada a boa-fé do servidor.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 71, incisos III e IX. Lei nº 8.112/1990, art. 62-A. Lei nº 9.784/1999, art. 54. Medida Provisória nº 2.225-45/2001. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 445; STJ, STJ, AgRg no AREsp 200.183/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.2.2017; TRF1, AGTAG 0064034-91.2015.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 24.10.2017; TRF1, AC 1036862-69.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 2.5.2023; TRF1, AC 1042911-63.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, PJe 17.8.2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1029041-82.2018.4.01.3400

ID: 333749269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029041-82.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURITO MARTINS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029041-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029041-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029041-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029041-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LAURITO MARTINS DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029041-82.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença que declarou a decadência do direito da Administração de revisar a Portaria nº 1.478/2003 do MPOG, publicada em 05/09/2003, e a nulidade da Portaria COGEP nº 2.706/2018 do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a qual determinou a retificação do regime estatutário em relação à parte autora. Em suas razões recursais, alegou a União, em síntese, que no caso das anistias tratadas na Lei nº 8.878/1994, o legislador não conferiu à Administração poder para incluir os anistiados em um ou em outro regime de trabalho, longe disso, foi peremptório ao indicar em que o servidor que retornasse ao serviço deveria ser incluído: no mesmo cargo/emprego que ocupava anteriormente. Sustenta, ainda, que a pretensão autoral esbarra no princípio constitucional do concurso público, além do próprio princípio da legalidade. Requer, assim, a procedência do recurso de apelação, com a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Com contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029041-82.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito A controvérsia posta nos autos reside em definir se a parte autora empregada pública celetista, alcançada pela anistia prevista na Lei n. 8.878/94, ao ser determinado seu retorno ao serviço público, se é lícita a transposição para o Regime Jurídico Único Federal. Sobre a temática, sustenta a União que acatando decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão nº 303/2015/TCU-Plenário, a Portaria Normativa nº 5, de 31.08.2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SEGRT/MP, estabeleceu procedimentos para retificação dos atos de conversão indevida do regime jurídico celetista dos beneficiados pela anistia outorgada pela Lei nº 8.878, de 11.05.1994, para o regime estatutário previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. No caso concreto, o ato que ensejou a revisão do regime jurídico da parte autora foi decorrente da Portaria 2.706/2018, no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (COGEP), em observância ao disposto na Portaria Normativa MPOG nº 05/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPOG, com arrimo no Acórdão do TCU nº 303/2015. À Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. Nesse sentido, dispõe o artigo 114 da Lei n. 8.112/90, in verbis: “Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.” Nesse mesmo sentido, foram editadas as Súmulas n. 346 e n. 473 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” (Súmula 346/STF); “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (Súmula 473/STF). O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não é admissível a consolidação do ato administrativo manifestamente inconstitucional, por força do reconhecimento da decadência do poder-dever da Administração Pública de revê-lo, com fulcro no art. 54 da Lei n. 9.784/99, isso porque tal modo de agir consistiria em subversão das determinações insertas na própria Carta Magna. Cumpre, nesse sentido, evidenciar que no julgamento do MS 35320 AgR-ED, em 31/10/2023, o STF reafirmou a orientação jurisprudencial, já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em virtude do princípio constitucional do concurso público, expressamente previsto no art. 37, II, da CF/88, a reintegração ou retorno ao serviço de empregados públicos celetistas anistiados deve ser realizado no mesmo regime jurídico ao qual eram submetidos antes de sua demissão ou dispensa, não sendo admissível a transposição deles para o Regime Jurídico Único, sob pena de afronta expressa ao dispositivo constitucional adrede mencionado e em razão da inaplicabilidade a eles do art. 243 da Lei n. 8.112/90 e art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna. Assim, em suma, consolidou-se o entendimento de que os empregados públicos contemplados com a anistia de que trata a Lei 8.878/1994, por não terem cumprido o requisito constitucional do concurso público (art. 37 da CF/1988), não devem ser readmitidos no regime estatutário, uma vez que o art. 243 da Lei 8.112/1990 se aplica apenas aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Nessa perspectiva, trago à colação a ementa do julgado abaixo transcrita: “EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Anistia (Lei nº 8.878/94). Ex-empregado reintegrado à Administração Pública. Mudança de regime jurídico. Aposentadoria. Revisão ex officio do Tribunal de Contas da União (TCU). Possibilidade. Violação do disposto no art. 37, inciso II, da CF/88. Decadência. Não ocorrência. Inconstitucionalidade flagrante. Embargos declaratórios acolhidos com atribuição de efeito modificativo. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela União, mantendo a decisão de concessão da ordem para anular, em relação ao impetrante, acórdãos do Tribunal de Contas da União nos quais aquela Corte considerou irregular o ato de transposição do impetrante, empregado anistiado, do regime celetista para o estatutário. 2. A reintegração de empregado público anistiado deve ser feita mediante observância ao regime jurídico ao qual estava submetido à época de sua admissão. No caso, o impetrante estava submetido ao regime celetista, estando correto o ato que o reintegrou à Administração mantendo-o sob o regime celetista. 3. As portarias que sucederam o ato de reintegração e alteraram o regime do impetrante anistiado de celetista para estatutário o fizeram em flagrante violação do disposto no art. 37, inciso II, da Carta Magna de 1988. 4. A flagrante inconstitucionalidade da transposição de regime jurídico sem a aprovação prévia em concurso público afasta a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, permitindo-se à Administração que reveja o ato inconstitucional a qualquer tempo. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao agravo interno e denegar a ordem postulada. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 512/STF. 6. Em homenagem à segurança jurídica e por se tratar de verba de natureza alimentar, deve ser resguardado o direito à percepção da remuneração pelo impetrante até que ultimadas as providências administrativas para regularizar seu enquadramento funcional. (MS 35320 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023)” Consoante se sabe, não há direitos fundamentais absolutos, devendo eles serem conciliados de forma harmônica em cada caso concreto para a máxima otimização constitucional. Dessa forma, a determinação da Corte Contas, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores públicos, mas apena o exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência desta Primeira Turma, conforme se colhe do seguinte julgado recente: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO DO TCU. DEFERÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXCESSO DE PODER OU DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA DE FATO. REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. 1. Trata-se de ação comum (ordinária), com pedido de tutela de urgência, cujo pedido consistiu na pretensão de anular o disposto no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, que determinou (...)transformar em parcela referente o pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (...), até mesmo os aposentados, em parcela compensatória passível de atualização. 2. A sentença acolheu parcialmente a pretensão autoral, apenas para, sobre o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, reconhecer a decadência tanto para os servidores ativos que recebiam a incorporação de quintos há mais de 5 (cinco) anos, entre a primeira percepção e a data da publicação do acórdão 2.602/2013; quanto para os inativos cujo processo de concessão de aposentadoria tramitasse há mais de 5 (cinco) anos, contado entre o ingresso no TCU e a publicação do acórdão 2.602/2013. Para os demais, determinou-se que a absorção da incorporação de quintos observe os índices de reajustes concedidos a partir do início da absorção da vantagem. 3. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que o aludido entendimento é dissociado dos fatos estabilizados no processo como determinantes para o julgamento da causa, pois o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU não cuida de concessão de aposentadoria, mas meramente de transformação de rubrica de quintos de vantagem pessoal em parcela compensatória. 4. De acordo com as provas do processo, a determinação do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU foi adotada a título de simples controle externo de legalidade e não está, por isso mesmo, sujeita a prazo de decaimento, sendo um poder-dever ordinário da Administração Pública (Súmula nº 473/STF e Lei nº 9.784/1999, art. 53). 5. A revisão judicial do mérito do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU é inviável, pois a censura jurisdicional de órgãos de controle externo, como o TCU, somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal, de excesso de poder (exorbitância de competência) e de manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, nenhuma das quais se verificou. 6. Fica preservada a inafastabilidade judicial (CF, art. 5º, XXXV) dos casos particulares, sobremaneira, em processos pendentes a respeito da mesma matéria, relativos à incidência da prescrição em concreto ou à tutela de direitos adquiridos, sem o prejuízo de que nesta ação visou-se reconhecer a decadência em abstrato, de modo amplo, geral e irrestrito, por via judicial, como se lei fosse, sobre a decisão contida no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, à revelia das hipóteses legítimas de intervenção judicial. 8. Cabe ressaltar que estamos aqui diante de uma ação coletiva e, não, de cunho individual. Por não ser exigível nessa ação lista nominal dos substituídos, não é possível aferir os servidores que foram designados formalmente daqueles que foram designados informalmente. Portanto, através de Portaria genérica não é possível verificar os servidores que fazem ou não direito às VPNIs, já que apenas os designados formalmente teriam direito à incorporá-las. Essas questões devem ser analisadas caso a caso em processos de natureza individual, no qual se poderá aferir a situação funcional de cada parte. 9. Provida a apelação da União e desprovida a do SINDILEGIS. Sentença reformada parcialmente, apenas para a afastar a incidência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos em relação à providência determinada no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU. Pedidos iniciais da ação julgados totalmente improcedentes. Revogada a tutela provisória concedida na sentença. Custas e honorários pelo sucumbente. (AC 1036862-69.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.)” No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi demitida durante a reforma administrativa do governo Collor e anistiado conforme a Lei Nº 8.878/94. Foi incluído, como servidor estatutário, sendo regido pela Lei nº 8.112/90 no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Com base no acórdão do TCU – Plenário de nº 303/2015, foi publicada a Portaria Normativa nº 05/2016, do Ministério do Planejamento, determinando a mudança do regime jurídico dos empregados que foram anistiados e reintegrados no serviço público, passando a serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca do tema, dispõe a Lei n. 8.878/1994: "Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência." O Decreto n. 6.077/2007, que regulamenta a referida lei, estabelece: "Art. 2º O retorno do servidor ou empregado dar-se-á exclusivamente no cargo ou emprego anteriormente ocupado. Parágrafo único. Será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa.” Extrai-se da leitura dos dispositivos acima colacionados que a Lei nº 8.878/1994 é expressa no sentido de que o retorno do anistiado ao serviço público se daria, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado. Regulamentando o dispositivo supra, veio o Decreto nº 6.077/2007, o qual determinou que o anistiado deveria retornar ao serviço público no mesmo regime jurídico a que estava submetido quando de sua demissão. A Suprema Corte já decidiu que “o retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90” (RMS 30.548, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). Em caso semelhante ao dos presentes autos, em que confirmada a legalidade do referido Acórdão n. 303/2015 do Tribunal de Contas da União, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. LEI 8.878/1994. LEI 9.784/1999. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO COMPLEXO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO TCU. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM CONCEDIDA DE FORMA ILEGAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA ENTRE VERSÕES APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS À CORTE DE CONTAS. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. “O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90” (RMS 30548, Rel. Min. Marco Aurélio, PRIMEIRA TURMA, j. 15/9/2015, DJe 28/10/2015). 2. A “existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes” (MS 32.244, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013). 3. Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada neste mandado de segurança. Por consectário lógico, revogo a liminar anteriormente concedida e declaro prejudicado o agravo interno interposto pela União contra o decisum liminar. (STF, MS 35.409, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-156 de 23/06/2020.)” Nessa mesma linha de entendimento, tem se posicionado a jurisprudência do STJ e deste Tribunal: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO. REGIME JURÍDICO CELETISTA OU ÚNICO. ART. 2º DA LEI 8.878/1990. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empregados celetistas da extinta Companhia de Colonização do Nordeste, contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que não determinou o retorno dos anistiados, anteriormente celetistas, ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos. 2. "Não há como deferir o retorno ao serviço sob regime diverso daquele inicialmente firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2.135-4/DF" (MS 14.828/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010). No mesmo sentido: MS 12.781/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe de 4.8.2008; MS 7.857/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ de 25.3.2002; MS 6.336/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ de 22.5.2000. 3. Segurança denegada. (STJ, MS 16.887/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 1/2/2013.)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ANISTIADO PELA LEI N. 8.878/1994. READMISSÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. IRREGULARIDADE. PODER DE REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA, ANTE A MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO REVISADO. 1. O pedido principal, do qual decorrem os demais pedidos, é para que seja declarado nulo, inválido e ineficaz os venerandos acórdãos nº 303/2015, do colendo Plenário da Excelsa Corte de Contas, e nº 1.292/2016, da colenda 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, no que se refere à r. decisão de negar o registro e julgar ilegal o ato que concedeu aposentadoria ao autor, consubstanciado na Portaria CGRH/MT nº 2.371, de 09/07/2011 (DOU de 20/07/2011). 2. A aposentadoria do autor foi considerada irregular porque, beneficiado pela anistia de que trata a Lei n. 8.878/1994, o autor foi enquadrado no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, e não no regime celetista, visto que, à época da demissão, era empregado da Portobrás. 3. O TCU é o órgão que detém competência para registro e revisão de aposentadoria e pensões. Logo, não se mostra plausível a alegação de incompetência do TCU para o ato atacado. 4. Em seu art. 2º, a Lei n. 8.878/1994, diz expressamente que o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. O Decreto n. 6.077/2007, por sua vez, dispõe que o servidor ou empregado será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa (art. 2º, parágrafo único). 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90 (RMS 30.548, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). 6. O mesmo STF firmou entendimento de que não é admissível a consolidação do ato administrativo manifestamente inconstitucional, por força do reconhecimento da decadência do poder-dever da Administração Pública de revê-lo, com fulcro no art. 54 da Lei n. 9.784/99, isso porque tal modo de agir consistiria em subversão das determinações insertas na própria Carta Magna. Confira-se, entre outros: MS 35.409, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-156 de 23/06/2020. 7. Na mesma linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não há como deferir o retorno ao serviço sob regime diverso daquele inicialmente firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2.135-4/DF" (MS 14.828/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010). No mesmo sentido: MS 12.781/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe de 4.8.2008; MS 7.857/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ de 25.3.2002; MS 6.336/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ de 22.5.2000 (STJ, MS 16.887/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 1/2/2013). 8. Em caso semelhante, decidiu este Tribunal que, sendo a impetrante vinculada à Portobrás, sob a égide da legislação trabalhista, quando de seu desligamento em 09/08/1990, é inadmissível, por manifesta afronta ao quanto disposto no art. 37, II, da CF/88, o retorno dela ao serviço público sob o regime estatutário, sem submissão e aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de modo que não pode ser consolidada tal situação pelo decurso do tempo, eis que flagrantemente inconstitucional, acarretando na inaplicabilidade ao caso concreto do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 e na validade jurídica do procedimento administrativo instituído para fins de correção da irregularidade detectada, com observância do contraditório e da ampla defesa (AC 1025821-76.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 de 10/01/2022). 9. Negado provimento à apelação. (AC 1089362-78.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.)” “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. EMISSORA DO ATO APONTADO COMO COATOR. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ANISTIADO PELA LEI N. 8.878/94. READMISSÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 114 DA LEI N. 8.112/90. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ANTE A MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO REVISADO. 1. A remessa oficial deve ser tida por interposta por tratar-se de sentença concessiva da segurança, conforme disciplinado no art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51, e art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, que revogou a legislação anterior. 2. O ato apontado como coator foi a Portaria n. 3.338, de 18 de outubro de 2018, emitido pelo Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes, Portos e Avião Civil, de modo que, ainda que tenha sido editado por força da Portaria n. 05/2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, a autoridade coatora é aquela que violou concretamente o suposto direito líquido e certo da parte impetrante e tem o poder de revogar a medida, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva. 3. À Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados, de forma que há, por um lado, o dever de a Administração Pública anular os atos que considere ilegais e, por outro lado, a faculdade de revogar os que se tornaram inoportunos ou inconvenientes por força de critérios a ela inerentes. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não é admissível a consolidação do ato administrativo manifestamente inconstitucional, por força do reconhecimento da decadência do poder-dever da Administração Pública de revê-lo, com fulcro no art. 54 da Lei n. 9.784/99, isso porque tal modo de agir consistiria em subversão das determinações insertas na própria Carta Magna. (grifei) 5. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em virtude do princípio constitucional do concurso público, expressamente previsto no art. 37, II, da CF/88, a reintegração ou retorno ao serviço de empregados públicos celetistas anistiados deve ser realizado no mesmo regime jurídico ao qual eram submetidos antes de sua demissão ou dispensa, não sendo admissível a transposição deles para o Regime Jurídico Único, sob pena de afronta expressa ao dispositivo constitucional adrede mencionado e em razão da inaplicabilidade a eles do art. 243 da Lei n. 8.112/90 e art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna. 6. Hipótese em que, constatado, pela Administração Pública, vício no ato de enquadramento da parte impetrante no regime estatutário, ante a manifesta inconstitucionalidade do retorno dela ao serviço em regime diverso do celetista, ao qual estivera vinculada desde a origem, por afronta ao princípio constitucional do concurso público, não há que se falar em decadência, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99, do exercício do poder-dever de revisão daquele ato por parte do administrador ou, então, na manutenção de tal situação em respeito ao princípio da segurança jurídica, uma vez que acarretaria em subversão das determinações insertas na própria Carta Magna. 7. Sendo a impetrante vinculada à Portobrás, sob a égide da legislação trabalhista, quando de seu desligamento em 09/08/1990, é inadmissível, por manifesta afronta ao quanto disposto no art. 37, II, da CF/88, o retorno dela ao serviço público sob o regime estatutário, sem submissão e aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de modo que não pode ser consolidada tal situação pelo decurso do tempo, eis que flagrantemente inconstitucional, acarretando na inaplicabilidade ao caso concreto do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 e na validade jurídica do procedimento administrativo instituído para fins de correção da irregularidade detectada, com observância do contraditório e da ampla defesa. (grifei) 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Segurança denegada. (TRF1, AC 1025821-76.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 de 10/01/2022.” Com efeito, sendo a parte autora vinculada a Petrobrás, sob a égide da legislação trabalhista, quando se deu seu desligamento em 1991, em decorrência da reforma administrativa ocorrida no governo Collor, inadmissível, por manifesta afronta ao quanto disposto no art. 37, II, da CF/88, o retorno dela ao serviço público, por força da concessão da anistia nos termos da Lei n. 8.878/94, sob o regime estatutário, sem submissão e aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de modo que não pode ser consolidada tal situação pelo decurso do tempo, eis que flagrantemente inconstitucional, acarretando na inaplicabilidade ao caso concreto do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 e na validade jurídica do procedimento administrativo instituído para fins de correção da irregularidade detectada, com observância do contraditório e da ampla defesa. Honorários sucumbenciais invertidos. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União, para reformar a sentença, e julgar improcedentes os pedidos do autor. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029041-82.2018.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAURITO MARTINS DA COSTA Advogado do(a) APELADO: MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ANISTIADO PELA LEI N. 8.878/1994. READMISSÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 114 DA LEI N. 8.112/90. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO REVISADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença que declarou a decadência do direito da Administração de revisar a Portaria nº 1.478/2003 do MPOG, publicada em 05/09/2003, e a nulidade da Portaria COGEP nº 2.706/2018 do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a qual determinou a retificação do regime estatutário em relação à parte autora. 2. A controvérsia posta nos autos reside em definir se a parte autora empregada pública celetista, alcançada pela anistia prevista na Lei n. 8.878/94, ao ser determinado seu retorno ao serviço público, se é lícita a transposição para o Regime Jurídico Único Federal. Sobre a temática, sustenta a União que acatando decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão nº 303/2015/TCU-Plenário, a Portaria Normativa nº 5, de 31.08.2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SEGRT/MP, estabeleceu procedimentos para retificação dos atos de conversão indevida do regime jurídico celetista dos beneficiados pela anistia outorgada pela Lei nº 8.878, de 11.05.1994, para o regime estatutário previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 3. No caso concreto, o ato que ensejou a revisão do regime jurídico da parte autora foi decorrente da Portaria 2.706/2018, no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (COGEP), em observância ao disposto na Portaria Normativa MPOG nº 05/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPOG, com arrimo no Acórdão do TCU nº 303/2015. À Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. 4. A determinação da Corte Contas, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores públicos, mas apena o exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não é admissível a consolidação do ato administrativo manifestamente inconstitucional, por força do reconhecimento da decadência do poder-dever da Administração Pública de revê-lo, com fulcro no art. 54 da Lei n. 9.784/99, isso porque tal modo de agir consistiria em subversão das determinações insertas na própria Carta Magna. 6. No julgamento do MS 35320 AgR-ED, em 31/10/2023, o STF reafirmou a orientação jurisprudencial, já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em virtude do princípio constitucional do concurso público, expressamente previsto no art. 37, II, da CF/88, a reintegração ou retorno ao serviço de empregados públicos celetistas anistiados deve ser realizado no mesmo regime jurídico ao qual eram submetidos antes de sua demissão ou dispensa, não sendo admissível a transposição deles para o Regime Jurídico Único, sob pena de afronta expressa ao dispositivo constitucional adrede mencionado e em razão da inaplicabilidade a eles do art. 243 da Lei n. 8.112/90 e art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna. Em suma, consolidou-se o entendimento de que os empregados públicos contemplados com a anistia de que trata a Lei 8.878/1994, por não terem cumprido o requisito constitucional do concurso público (art. 37 da CF/1988), não devem ser readmitidos no regime estatutário, uma vez que o art. 243 da Lei 8.112/1990 se aplica apenas aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. 7. Hipótese em que, constatado, pela Administração Pública, vício no ato de enquadramento da parte requerente no regime estatutário, ante a manifesta inconstitucionalidade do retorno dela ao serviço em regime diverso do celetista, ao qual estivera vinculada desde a origem, por afronta ao princípio constitucional do concurso público, não há que se falar em decadência, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99, do exercício do poder-dever de revisão daquele ato por parte do administrador ou, então, na manutenção de tal situação em respeito ao princípio da segurança jurídica, uma vez que acarretaria em subversão das determinações insertas na própria Carta Magna. 8. Com efeito, sendo a parte autora vinculada a Petrobrás, sob a égide da legislação trabalhista, quando se deu seu desligamento em 1991, em decorrência da reforma administrativa ocorrida no governo Collor, inadmissível, por manifesta afronta ao quanto disposto no art. 37, II, da CF/88, o retorno dela ao serviço público, por força da concessão da anistia nos termos da Lei n. 8.878/94, sob o regime estatutário, sem submissão e aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de modo que não pode ser consolidada tal situação pelo decurso do tempo, eis que flagrantemente inconstitucional, acarretando na inaplicabilidade ao caso concreto do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 e na validade jurídica do procedimento administrativo instituído para fins de correção da irregularidade detectada, com observância do contraditório e da ampla defesa. 9. Honorários sucumbenciais invertidos. 10. Apelação da União provida. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1025901-48.2024.4.01.3200

Processo nº 1027162-48.2024.4.01.3200

Processo nº 0060005-80.2015.4.01.3400

Processo nº 1029041-82.2018.4.01.3400