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Processo nº 4002236-71.2025.8.26.0100

ID: 334846046

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002236-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BCOUTO TECH LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Procedimento Comum Cível Nº 4002236-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BCOUTO TECH LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Presentes, em parte, os requisitos da tutela… Procedimento Comum Cível Nº 4002236-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BCOUTO TECH LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça – Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. ( TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021 ) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 15/07/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Creusa Ionice De Freita x Facta Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 332613592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001130-86.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA IONICE DE FREITA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001130-86.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Ionice de Freita - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - Republicando r. Sent… Processo 1001130-86.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Ionice de Freita - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - Republicando r. Sentença de fls. 234/237: Vistos. Controvertem as partes sobre a responsabilidade civil de instituição financeira em virtude de descontos indevidos fundados em empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora e, consequentemente, supostamente não contratados. Despachada a inicial, o feito teve tramitação normal, com citação regular, apresentação de contestação, réplica e despacho para especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação é improcedente. As afirmações da parte autora são manifestamente inverossímeis. Depreende-se dos autos que a parte autora aceitou receber valores da instituição financeira, fornecendo dados e anuência em aplicativo de mensagem para que a contratação do empréstimo se realizasse de modo eletrônico. Afigura-se pueril a versão da parte autora de que teria sido levada a erro, pois não é usual que uma instituição financeira faça contatos para restituir valores no âmbito de empréstimos consignados, que possuem contratação fixa e rígida pelo contrato entabulado entre as partes. Em outas palavras, ao aceitar os valores que seriam depositados em sua conta e informar os dados para a operação, anuiu a parte autora com a contratação. Ademais, a instituição financeira apresentou documentação evidenciando que a contratação dos empréstimos ocorreu de modo eletrônico, após solicitação da própria parte autora, com checagem de sua identidade mediante análise de documento pessoal e biometria facial (selfie). Em um mundo cada vez mais digitalizado, especialmente no setor bancário, cujas operações são realizadas por internet, aplicativo de celular ou terminal de autoatendimento, revela-se inadequado presumir que a contratação inexistiu somente porque não apresentado contrato escrito, especialmente no contexto dos autos, em que as afirmações vertidas na petição inicial são manifestamente inverossímeis e genéricas. Sobre o assunto, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência dos empréstimos bancários em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação os contratos de empréstimos consignados entre as partes, formalizados na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência das contratações, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade dos negócios em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1036900-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora (fls. 163), troca de mensagens eletrônicas entre esta e preposto da instituição financeira requerida e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1000610-56.2021.8.26.0311; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Ausência de impugnação da assinatura aposta no contrato. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1007638-82.2021.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. REVOGO a liminar deferida. Custas, despesas e honorários advocatícios pela parte vencida, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85 do CPC, observada a gratuidade processual concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

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Processo nº 1036900-82.2025.8.26.0100

ID: 279980505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036900-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ELIAS EMITERIO ROSANA APARECIDA BERTOLINO EMITERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HIDEKAZU MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Hidekazu Mori (OAB 149275/SP) Processo 1036900-82.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Mauricio Elias Emiterio, Rosana Aparecida Bertolino Emiterio - A- Da possibilidade de usucapião admi… ADV: Luciano Hidekazu Mori (OAB 149275/SP) Processo 1036900-82.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Mauricio Elias Emiterio, Rosana Aparecida Bertolino Emiterio - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e do titular de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 4.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1006723-30.2024.8.11.0055

ID: 314896770

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BORTOLI JAHN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIELA BORTOLI JAHN - CPF: 966.930.100-91 (APELANTE), LUCIANE SOARES MARTINAZZO - CPF: 572.124.651-00 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (APELADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), DANIEL VIEIRA GONCALVES - CPF: 997.735.542-87 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS AOS NOVOS ÍNDICES LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em suposta relação contratual entre a autora (operadora de plano de saúde) e a ré (beneficiária), com base em boletos, notas fiscais e documentos de adesão. A sentença reconheceu a existência de vínculo jurídico e inadimplemento, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, com aplicação de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória; (ii) analisar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (iii) averiguar se houve comprovação suficiente da relação jurídica e da inadimplência; (iv) definir quais encargos financeiros devem incidir sobre o débito, à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da apelante é reconhecida, pois, embora o contrato tenha sido firmado por entidade intermediária (FACMAT), os documentos demonstram que a ré era beneficiária do plano e destinatária final dos serviços, sendo alcançada pelas obrigações contratuais. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos aptos à propositura da ação monitória, incluindo contrato coletivo, boletos, notas fiscais e demonstrativo de débito, os quais, em conjunto, constituem prova escrita suficiente a formar juízo de probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 700 do CPC. A apelada comprovou a existência de vínculo contratual com a apelante, ainda que esta não tenha assinado diretamente o contrato, sendo prática comum nos planos coletivos por adesão a delegação de responsabilidade de pagamento ao beneficiário, conforme previsto contratualmente. O ônus da prova foi corretamente distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu. Os encargos financeiros devem observar a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, sendo devidos juros de mora pela Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA, por se tratar de norma híbrida com aplicação imediata, inclusive em processos em curso, nos termos dos arts. 14 e 15 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória proposta pela operadora quando comprovada a utilização dos serviços e a emissão de cobranças em seu nome. Boletos, notas fiscais e documentos de cadastro e utilização de plano de saúde coletivo constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A distribuição do ônus da prova deve respeitar as regras do art. 373 do CPC, incumbindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os encargos legais das obrigações civis devem observar a Taxa Selic como juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária, inclusive em processos pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 15, 320, 373, I e II, 485, I e IV, 487, I, 700 e 702, § 8º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.940.944, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.03.2024; STJ, REsp 1575435/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, j. 04.04.2025; TJMT, N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial embasado na relação contratual entre as partes que instrui a inicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicando-se correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir do vencimento do título de crédito, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com condenação da parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva porque não possui qualquer vínculo jurídico com a parte autora, pois o contrato que fundamenta a cobrança teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e a Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não com a apelante. Pede a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Argumenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis, como contrato assinado ou qualquer outro que comprove a relação contratual com a Apelada. Aduz que as notas fiscais e boletos anexados não seriam suficientes para comprovar a origem do débito, não havendo vínculo jurídico direto entre as partes. Requer, por isso, o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 330, I, e art. 485, I, do CPC). Sustenta que a sentença ignorou o ônus da prova da autora, presumindo a validade de documentos unilaterais sem respaldo contratual. Defende que a inversão do ônus da prova foi indevida, impondo à apelante o ônus de provar fato negativo (inexistência de contrato), violando o art. 373, I do CPC. Afirma que a sentença é nula por ter sido proferida com base em documentos que não atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, sendo, portanto, inválidos para fins de ação monitória. Diz que houve preclusão lógica por parte da autora ao alegar vínculo contratual e, ao mesmo tempo, não apresentar qualquer contrato assinado pela apelante. Pede a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para manifestação prévia (violação ao princípio da não surpresa). Pleiteia a declaração de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (contrato). Requer a improcedência da ação monitória, diante da ausência de prova da relação jurídica e da inadimplência. Alternativamente, caso mantida a sentença, pugna pelo afastamento dos encargos de correção e juros por ausência de prova do aceite, requerendo aplicação da taxa Selic. Nas contrarrazões, a Unimed alega que a apelante utilizou o plano de saúde por quase uma década, inclusive com dependentes, sendo absolutamente inverídica a alegação de inexistência de vínculo contratual. Aduz que a apelante aderiu a contrato coletivo e, ainda que não tenha assinado o instrumento contratual, os boletos, notas fiscais e a utilização reiterada do serviço comprovam a existência do vínculo jurídico e do inadimplemento. Argumenta que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o ônus da prova conforme o art. 373, I do CPC, e que a apelante não apresentou qualquer documento que desconstituísse as provas juntadas aos autos. Sustenta ainda que os documentos apresentados são suficientes para justificar a cobrança por meio da via monitória, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a suficiência de documentos que embasem “juízo de probabilidade” do crédito. Por fim, pede que o recurso de apelação não seja provido, sendo mantida integralmente a sentença de origem, bem como a majoração dos honorários recursais conforme previsto no CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação jurídica com a parte apelada, uma vez que o contrato teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não diretamente com ela. É pacífico que o contrato coletivo empresarial vincula o beneficiário de forma indireta, dado que a relação contratual formal ocorre entre as pessoas jurídica. Todavia, é inegável que o beneficiário é destinatário final do serviço, protegendo-se sua qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 2º do CDC e da Súmula 608 do STJ. Desse modo, com base na relação jurídica narrada na petição inicial, verifica-se a existência de pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte contra a qual se dirige a demanda, sendo a apelante parte legítima para figurar no polo passivo, sobretudo porque a ela é atribuída a cobrança do inadimplemento ora discutido. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A apelante argui, ainda, preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentando que a petição inicial não foi instruída com contrato de prestação de serviços firmado diretamente entre as partes. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso específico da ação monitória, o artigo 700 do mesmo diploma legal exige "prova escrita sem eficácia de título executivo" que demonstre a existência da obrigação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como bem destacado pela apelada em suas contrarrazões, firmou o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp 1.940.944, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024). No caso em exame, a apelada instruiu a petição inicial com documentos que, em seu conjunto, apresentam aptidão para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito cobrado: contrato coletivo (Id. 156380868), boletos em nome da apelante (Ids. 156380870 a 156380872), notas fiscais (Id. 156380869) e demonstrativo de cálculo (Id. 156380873). Tais documentos constituem prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, nos termos do art. 700 do CPC, sendo a análise de sua eficácia probatória matéria afeta ao mérito da demanda, e não à admissibilidade da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Em análise dos elementos dos autos, verifica-se que a apelada logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica válida com a apelante, no âmbito de contrato coletivo por adesão. Os planos de saúde coletivos por adesão, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são aqueles em que a contratação é intermediada por entidades de classe, associações profissionais ou sindicatos, em benefício de seus associados ou sindicalizados. Nessa modalidade, o instrumento contratual principal é firmado entre a operadora de plano de saúde e a entidade representativa, mas a responsabilidade pela contraprestação recai sobre cada beneficiário titular. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA TESE À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO SINDICATO ESTIPULANTE NO POLO PASSIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ESTIPULANTE É MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O BENEFICIÁRIO E NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM CONJUNTO COM A OPERADORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A análise pelo juízo ad quem das teses não submetidas à apreciação do juízo ordinário enseja clara supressão de instância. Conforme entendimento do STJ, “No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro . Já para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde. O estipulante é apenas a pessoa jurídica que disponibiliza o plano de saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, mas não representa a própria operadora. Ao contrário, o estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados. A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de [ ...], visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora.” (REsp 1575435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10080455620248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Conforme se verifica do contrato coletivo juntado aos autos (Id. 156380868) há previsão expressa na cláusula 15.2.1 de que "o pagamento da contraprestação pecuniária é de responsabilidade da CONTRATANTE, podendo este ser delegado ao BENEFICIÁRIO, desde que expressamente autorizado e aceito por todas as partes". Além disso, os boletos nominais à apelante (Ids 156380870 a 156380872) e as respectivas notas fiscais (Id 156380869) comprovam que a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades havia sido delegada à beneficiária, ora recorrente, o que é prática usual nessa modalidade contratual. Ademais, conforme afirma a apelada, foram também juntados documentos que evidenciariam a posição cadastral da apelante e seus dependentes (Id 166284222) e o efetivo uso do plano (Is 166284223), circunstância que corrobora a existência de vínculo jurídico entre as partes. A mera alegação genérica da apelante de que "não possui relação jurídica com a parte Apelada" não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados, especialmente quando considerados em seu conjunto. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu na espécie. No caso em análise, embora a apelante não tenha assinado diretamente o contrato coletivo, há elementos probatórios suficientes a demonstrar sua condição de beneficiária titular e, consequentemente, sua responsabilidade pelo pagamento das mensalidades, cujo inadimplemento ensejou a pretensão monitória. Além disso, não houve inversão indevida do ônus da prova, mas sim correta aplicação das regras de distribuição previstas no art. 373 do CPC. A apelada apresentou documentos suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito. Sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE. PROVAS DOCUMENTAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. O contrato firmado entre as partes prevê critérios objetivos para a comprovação e pagamento dos serviços prestados, incluindo a entrega de faturas e protocolos de importação de guias, os quais constam nos autos e demonstram a realização dos atendimentos médicos. 5. A documentação apresentada pela parte autora, incluindo notas fiscais e registros de atendimentos, configura prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC, sendo desnecessária a apresentação de prontuários médicos e assinaturas individuais dos beneficiários. 6. A impugnação genérica da recorrente não desconstitui a presunção de veracidade dos documentos apresentados, cabendo a ela o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado. (...) Tese de julgamento: “A documentação composta por faturas, notas fiscais e protocolos de importação de guias é suficiente para instruir ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços assistenciais de saúde, cabendo à parte requerida o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária pelo INPC nem de juros de mora sobre condenações em ações de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; Lei n. 6.024/1974, art. 18, “f”; Lei n. 8.177/1991, art. 9o. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1764725/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/04/2020; TJSC, Apelação n. 5000412-02.2022.8.24.0042, Rel. Des. Denise Volpato, j. 16/04/2024. (N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) De igual modo, não se verifica a alegada preclusão lógica por contradição da parte autora. A apelada, desde a petição inicial, sustentou a existência de relação contratual com a apelante na modalidade de plano de saúde coletivo por adesão, apresentando documentos compatíveis com essa modalidade de contratação. Quanto aos encargos financeiros aplicados, a Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Por fim, ressalta-se que os juros de mora, incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Art. 406 do CC) e a correção monetária desde o vencimento da obrigação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA SILENTE. ADEQUAÇÃO DESTA ÚLTIMA À NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. (...) O novo art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, prevê a aplicação da Taxa Selic como taxa legal de juros apenas quando ausente convenção entre as partes, o que não se verifica no presente caso, pois o contrato de confissão de dívida estipula expressamente juros de mora de 1% ao mês. A correção monetária deve observar o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, igualmente incluído pela Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação do IPCA na ausência de convenção específica, sendo, portanto, indevida a aplicação do INPC determinada na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita. Os juros moratórios pactuados expressamente em contrato afastam a aplicação da Taxa Selic prevista no novo art. 406 do Código Civil. Na ausência de convenção entre as partes sobre o índice de correção monetária, aplica-se o IPCA, conforme determina o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. (N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006723-30.2024.8.11.0055

ID: 314896783

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIEIRA GONCALVES

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LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIELA BORTOLI JAHN - CPF: 966.930.100-91 (APELANTE), LUCIANE SOARES MARTINAZZO - CPF: 572.124.651-00 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (APELADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), DANIEL VIEIRA GONCALVES - CPF: 997.735.542-87 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS AOS NOVOS ÍNDICES LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em suposta relação contratual entre a autora (operadora de plano de saúde) e a ré (beneficiária), com base em boletos, notas fiscais e documentos de adesão. A sentença reconheceu a existência de vínculo jurídico e inadimplemento, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, com aplicação de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória; (ii) analisar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (iii) averiguar se houve comprovação suficiente da relação jurídica e da inadimplência; (iv) definir quais encargos financeiros devem incidir sobre o débito, à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da apelante é reconhecida, pois, embora o contrato tenha sido firmado por entidade intermediária (FACMAT), os documentos demonstram que a ré era beneficiária do plano e destinatária final dos serviços, sendo alcançada pelas obrigações contratuais. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos aptos à propositura da ação monitória, incluindo contrato coletivo, boletos, notas fiscais e demonstrativo de débito, os quais, em conjunto, constituem prova escrita suficiente a formar juízo de probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 700 do CPC. A apelada comprovou a existência de vínculo contratual com a apelante, ainda que esta não tenha assinado diretamente o contrato, sendo prática comum nos planos coletivos por adesão a delegação de responsabilidade de pagamento ao beneficiário, conforme previsto contratualmente. O ônus da prova foi corretamente distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu. Os encargos financeiros devem observar a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, sendo devidos juros de mora pela Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA, por se tratar de norma híbrida com aplicação imediata, inclusive em processos em curso, nos termos dos arts. 14 e 15 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória proposta pela operadora quando comprovada a utilização dos serviços e a emissão de cobranças em seu nome. Boletos, notas fiscais e documentos de cadastro e utilização de plano de saúde coletivo constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A distribuição do ônus da prova deve respeitar as regras do art. 373 do CPC, incumbindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os encargos legais das obrigações civis devem observar a Taxa Selic como juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária, inclusive em processos pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 15, 320, 373, I e II, 485, I e IV, 487, I, 700 e 702, § 8º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.940.944, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.03.2024; STJ, REsp 1575435/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, j. 04.04.2025; TJMT, N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial embasado na relação contratual entre as partes que instrui a inicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicando-se correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir do vencimento do título de crédito, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com condenação da parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva porque não possui qualquer vínculo jurídico com a parte autora, pois o contrato que fundamenta a cobrança teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e a Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não com a apelante. Pede a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Argumenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis, como contrato assinado ou qualquer outro que comprove a relação contratual com a Apelada. Aduz que as notas fiscais e boletos anexados não seriam suficientes para comprovar a origem do débito, não havendo vínculo jurídico direto entre as partes. Requer, por isso, o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 330, I, e art. 485, I, do CPC). Sustenta que a sentença ignorou o ônus da prova da autora, presumindo a validade de documentos unilaterais sem respaldo contratual. Defende que a inversão do ônus da prova foi indevida, impondo à apelante o ônus de provar fato negativo (inexistência de contrato), violando o art. 373, I do CPC. Afirma que a sentença é nula por ter sido proferida com base em documentos que não atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, sendo, portanto, inválidos para fins de ação monitória. Diz que houve preclusão lógica por parte da autora ao alegar vínculo contratual e, ao mesmo tempo, não apresentar qualquer contrato assinado pela apelante. Pede a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para manifestação prévia (violação ao princípio da não surpresa). Pleiteia a declaração de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (contrato). Requer a improcedência da ação monitória, diante da ausência de prova da relação jurídica e da inadimplência. Alternativamente, caso mantida a sentença, pugna pelo afastamento dos encargos de correção e juros por ausência de prova do aceite, requerendo aplicação da taxa Selic. Nas contrarrazões, a Unimed alega que a apelante utilizou o plano de saúde por quase uma década, inclusive com dependentes, sendo absolutamente inverídica a alegação de inexistência de vínculo contratual. Aduz que a apelante aderiu a contrato coletivo e, ainda que não tenha assinado o instrumento contratual, os boletos, notas fiscais e a utilização reiterada do serviço comprovam a existência do vínculo jurídico e do inadimplemento. Argumenta que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o ônus da prova conforme o art. 373, I do CPC, e que a apelante não apresentou qualquer documento que desconstituísse as provas juntadas aos autos. Sustenta ainda que os documentos apresentados são suficientes para justificar a cobrança por meio da via monitória, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a suficiência de documentos que embasem “juízo de probabilidade” do crédito. Por fim, pede que o recurso de apelação não seja provido, sendo mantida integralmente a sentença de origem, bem como a majoração dos honorários recursais conforme previsto no CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação jurídica com a parte apelada, uma vez que o contrato teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não diretamente com ela. É pacífico que o contrato coletivo empresarial vincula o beneficiário de forma indireta, dado que a relação contratual formal ocorre entre as pessoas jurídica. Todavia, é inegável que o beneficiário é destinatário final do serviço, protegendo-se sua qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 2º do CDC e da Súmula 608 do STJ. Desse modo, com base na relação jurídica narrada na petição inicial, verifica-se a existência de pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte contra a qual se dirige a demanda, sendo a apelante parte legítima para figurar no polo passivo, sobretudo porque a ela é atribuída a cobrança do inadimplemento ora discutido. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A apelante argui, ainda, preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentando que a petição inicial não foi instruída com contrato de prestação de serviços firmado diretamente entre as partes. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso específico da ação monitória, o artigo 700 do mesmo diploma legal exige "prova escrita sem eficácia de título executivo" que demonstre a existência da obrigação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como bem destacado pela apelada em suas contrarrazões, firmou o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp 1.940.944, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024). No caso em exame, a apelada instruiu a petição inicial com documentos que, em seu conjunto, apresentam aptidão para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito cobrado: contrato coletivo (Id. 156380868), boletos em nome da apelante (Ids. 156380870 a 156380872), notas fiscais (Id. 156380869) e demonstrativo de cálculo (Id. 156380873). Tais documentos constituem prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, nos termos do art. 700 do CPC, sendo a análise de sua eficácia probatória matéria afeta ao mérito da demanda, e não à admissibilidade da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Em análise dos elementos dos autos, verifica-se que a apelada logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica válida com a apelante, no âmbito de contrato coletivo por adesão. Os planos de saúde coletivos por adesão, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são aqueles em que a contratação é intermediada por entidades de classe, associações profissionais ou sindicatos, em benefício de seus associados ou sindicalizados. Nessa modalidade, o instrumento contratual principal é firmado entre a operadora de plano de saúde e a entidade representativa, mas a responsabilidade pela contraprestação recai sobre cada beneficiário titular. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA TESE À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO SINDICATO ESTIPULANTE NO POLO PASSIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ESTIPULANTE É MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O BENEFICIÁRIO E NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM CONJUNTO COM A OPERADORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A análise pelo juízo ad quem das teses não submetidas à apreciação do juízo ordinário enseja clara supressão de instância. Conforme entendimento do STJ, “No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro . Já para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde. O estipulante é apenas a pessoa jurídica que disponibiliza o plano de saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, mas não representa a própria operadora. Ao contrário, o estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados. A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de [ ...], visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora.” (REsp 1575435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10080455620248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Conforme se verifica do contrato coletivo juntado aos autos (Id. 156380868) há previsão expressa na cláusula 15.2.1 de que "o pagamento da contraprestação pecuniária é de responsabilidade da CONTRATANTE, podendo este ser delegado ao BENEFICIÁRIO, desde que expressamente autorizado e aceito por todas as partes". Além disso, os boletos nominais à apelante (Ids 156380870 a 156380872) e as respectivas notas fiscais (Id 156380869) comprovam que a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades havia sido delegada à beneficiária, ora recorrente, o que é prática usual nessa modalidade contratual. Ademais, conforme afirma a apelada, foram também juntados documentos que evidenciariam a posição cadastral da apelante e seus dependentes (Id 166284222) e o efetivo uso do plano (Is 166284223), circunstância que corrobora a existência de vínculo jurídico entre as partes. A mera alegação genérica da apelante de que "não possui relação jurídica com a parte Apelada" não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados, especialmente quando considerados em seu conjunto. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu na espécie. No caso em análise, embora a apelante não tenha assinado diretamente o contrato coletivo, há elementos probatórios suficientes a demonstrar sua condição de beneficiária titular e, consequentemente, sua responsabilidade pelo pagamento das mensalidades, cujo inadimplemento ensejou a pretensão monitória. Além disso, não houve inversão indevida do ônus da prova, mas sim correta aplicação das regras de distribuição previstas no art. 373 do CPC. A apelada apresentou documentos suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito. Sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE. PROVAS DOCUMENTAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. O contrato firmado entre as partes prevê critérios objetivos para a comprovação e pagamento dos serviços prestados, incluindo a entrega de faturas e protocolos de importação de guias, os quais constam nos autos e demonstram a realização dos atendimentos médicos. 5. A documentação apresentada pela parte autora, incluindo notas fiscais e registros de atendimentos, configura prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC, sendo desnecessária a apresentação de prontuários médicos e assinaturas individuais dos beneficiários. 6. A impugnação genérica da recorrente não desconstitui a presunção de veracidade dos documentos apresentados, cabendo a ela o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado. (...) Tese de julgamento: “A documentação composta por faturas, notas fiscais e protocolos de importação de guias é suficiente para instruir ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços assistenciais de saúde, cabendo à parte requerida o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária pelo INPC nem de juros de mora sobre condenações em ações de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; Lei n. 6.024/1974, art. 18, “f”; Lei n. 8.177/1991, art. 9o. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1764725/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/04/2020; TJSC, Apelação n. 5000412-02.2022.8.24.0042, Rel. Des. Denise Volpato, j. 16/04/2024. (N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) De igual modo, não se verifica a alegada preclusão lógica por contradição da parte autora. A apelada, desde a petição inicial, sustentou a existência de relação contratual com a apelante na modalidade de plano de saúde coletivo por adesão, apresentando documentos compatíveis com essa modalidade de contratação. Quanto aos encargos financeiros aplicados, a Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Por fim, ressalta-se que os juros de mora, incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Art. 406 do CC) e a correção monetária desde o vencimento da obrigação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA SILENTE. ADEQUAÇÃO DESTA ÚLTIMA À NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. (...) O novo art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, prevê a aplicação da Taxa Selic como taxa legal de juros apenas quando ausente convenção entre as partes, o que não se verifica no presente caso, pois o contrato de confissão de dívida estipula expressamente juros de mora de 1% ao mês. A correção monetária deve observar o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, igualmente incluído pela Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação do IPCA na ausência de convenção específica, sendo, portanto, indevida a aplicação do INPC determinada na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita. Os juros moratórios pactuados expressamente em contrato afastam a aplicação da Taxa Selic prevista no novo art. 406 do Código Civil. Na ausência de convenção entre as partes sobre o índice de correção monetária, aplica-se o IPCA, conforme determina o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. (N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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